JUACY DA SILVA*

Antes de entrar diretamente neste importante e controvertido assunto para o combate à  corrupção e o aperfeiçoamento de nosso regime semidemocrático, gostaria de chamar a atenção dos leitores, eleitores, contribuintes, cidadãos  e cidadãs em  geral para três estorinhas já bem  conhecidas da opinião pública.

A primeira estória é a do lobo e o cordeiro, quando o lobo ao “dialogar”  com o cordeiro, querendo  devorá-lo, não sem antes demonstrar que o mesmo era o culpado por sujar sua água, apesar de o cordeiro estar a jusante, ou seja, rio abaixo, sendo impossível sujar á agua do lobo  este invocou a vida passada do cordeiro e disse que se ele não estava sujando a água, seus  pais ou antepassados haviam poluído a água do Rio. Resumindo, independente da racionalidade ou da situação o lobo sempre encontra  uma justificativa para comer o cordeiro.

A segunda  estorinha é a da raposa e das galinhas. Ao se verem devoradas pelas raposas que agiam impunemente as galinhas se reuniram em assembleia geral  e decidiram reforçar a segurança do galinheiro e aí apareceu uma raposa bem esperta e se prontificou a tomar conta do galinheiro para que outras raposas não viessem ameaçar a vida das galinhas. Resultado, as galinhas elegeram tal raposa boazinha e no dia seguinte não havia nenhuma galinha e todas haviam sido comidas pela raposa guardiã  e outras que com ela haviam participado da trama.

A outra estorinha é a do vampiro e do banco de sangue. Segue a mesma lógica, como  o estoque de sangue estava acabando, os gestores do banco de sangue resolveram escolher um vampiro mor, que era o melhor conhecedor da área, ou seja, de sangue, para modernizar o banco de sangue e assim garantir sangue para quem dele precisasse. Resultado, rapidinho os estoques de sangue acabaram e ,advinha  quem  bebeu todo o sangue que ainda havia no banco, com certeza o morcegão.

Assim também acontece nas sociedades que são constituídas por classes, castas, estamentos, categorias e grupos de interesse. Geralmente  pensamos que em uma democracia e em uma república, o povo, ou seja, os eleitores são a verdadeira fonte do poder e que, principalmente os “nossos”  representantes eleitos para os poderes  executivo e legislativo, ao pedirem os votos de milhares ou milhões de eleitores ao serem eleitos irão defender os interesses, as aspirações e as necessidades do povo, principalmente das camadas excluídas ou do andar de baixo.

Mesmo que sejam eleitos com o voto do povão e da classe média, ao serem financiados, legal ou ilicitamente  com dinheiro oriundo de grupos econômicos, nossos legisladores e governantes costumam  abrir as portas de seus gabinetes para  representantes desses grupos de interesse  e acabam patrocinando e apresentando projetos de leis, que se  transformam em leis; medidas provisórias propostas pelo poder executivo e que acabam sendo aprovadas docilmente pelo legislativo, onde estão parlamentares que foram eleitos  graças ao “apoio” financeiro desses mesmos  grupos de interesse.

Basta ver quem são os verdadeiros donos dos partidos políticos tanto a nível nacional quanto estaduais e municipais e a qual classe, estamento, categoria ou grupo econômico pertencem. Por exemplo no Congresso nacional existem as tais bancadas, a da bala que defende os interesses dos fabricantes e comerciantes, legais ou ilegais, de armas; a  ruralista que representa os  interesses dos latifundiários e do agronegócio; a dos donos de escolas particulares, as de donos de hospitais particulares e de planos de saúde; a dos donos de ônibus e outros meios de transporte de massa, a dos banqueiros,  que  representa os  interesses do Sistema financeiro privado e que agem  como verdadeiros agiotas, a dos empresários que defendem as medidas de interesse do referido setor, tem ainda a bancada da bíblia, mescla  de evangélicos e outros grupos conservadores.

A atuação dessas bancadas mais se parece com verdadeiros despachantes de luxo, abrindo as portas do poder executivo e as vezes  tentando até  interferir nas decisões do poder judiciário e de vez em quando propondo medidas ou votando algumas matérias que são verdadeiras migalhas em relação ao que é destinado ao povão. Por exemplo, a bolsa empresário, via juros subsidiados, renúncia fiscal e  vistas grossas ou conivência  com grandes sonegadores, é dezenas de vezes o total dos recursos destinados ao bolsa família ou outras políticas assistencialistas ou compensatórias.

Este é o contexto em que surgiu e ainda se mantem esta excrecência jurídica, política e institucional tanto no Brasil quanto em alguns países que teimam em ignorar os interesses da sociedade e as bases da cidadania. Em um próximo artigo analisarei alguns aspectos desta matéria que há décadas  está na “ordem do dia” ou na agenda política nacional e continua como um manto protetor para corruptos de alta envergadura e quão difícil tem sido para o Congresso Nacional acabar com esta vergonha que é o foro por prerrogativa de função, a  verdadeira base para que a impunidade dos crimes de colarinho branco continue em nosso país.

*JUACY DA SILVA, professor  universitário, titular e aposentado UFMT, mestre em sociologia, articulista, colaborador de jornais, sites, blogs e outros veículos de comunicação. Email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. Blog www.professorjuacy.blogspot.com Twitter@profjuacy

As comissões especiais da Câmara dos Deputados que avaliam as contrarreformas Trabalhista e da Previdência - respectivamente Projeto de Lei (PL) 6787/16 e Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 - definiram nessa terça-feira (14) cronogramas de audiências públicas sobre os projetos que retiram direitos historicamente conquistados pelos brasileiros. 

Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da comissão que analisa a contrarreforma Trabalhista, anunciou nesta terça-feira (14), que seu parecer será apresentado em 4 de maio. Pelo calendário aprovado na reunião, a votação está prevista para o dia 11 de maio.

O relator também propôs um cronograma de trabalho em que sugere 11 audiências públicas. No entanto, foram apresentadas inúmeros requerimentos. No calendário já definido por Marinho, a primeira audiência ocorre na quinta-feira (16) para ouvir o ministro do Trabalho e Emprego, Reinaldo Nogueira; o presidente do TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho; o procurador-geral do MPT, Ronaldo Curado Fleury; e o presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Luiz Antonio Colussi. Ao longo dos trabalhos da comissão, serão ouvidos também representantes de entidades sindicais, associações de classe e do Ministério Público do Trabalho (MPT), entre outros.

PEC 287

Já a comissão que avalia a contrarreforma da Previdência recebeu, também na terça (14), requerimentos para a realização de 63 audiências públicas sobre o tema. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), relator da comissão, havia proposto calendário com oito audiências públicas e um seminário internacional, com apresentação do relatório final no dia 16 de março, e deverá modificar seu cronograma por conta da quantidade de requerimentos. Caso seja mantido o cronograma inicial, há a previsão de que a PEC seja votada em primeiro turno na Câmara dos Deputados no dia 28 de março. Nessa data, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) realizará uma grande caravana à Brasília (DF). Uma série de atividades organizadas por entidades sindicais e movimentos sociais estão previstas entre fevereiro e março, com o objetivo de mobilizar a sociedade e pressionar os parlamentares a votarem contra a PEC 287. 

As audiências propostas pelo relator teriam como tema: 1) regime de previdência dos servidores; 2) arrecadação, isenções e cobrança da dívida previdenciária; 3) Regime Geral de Previdência Social; 4) equilíbrio financeiro da previdência (mudanças demográficas e mercado de trabalho); 5) benefício de prestação continuada; 6) trabalhador rural; e 7) situação dos policiais e dos professores. O seminário internacional seria no dia 14 de março para comparar o sistema brasileiro com o de outros países.

Fonte: ANDES-SN (com informações de Diap e Agência Câmara)

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 – da Contrarreforma da Previdência – retira direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores brasileiros. Um dos ataques previstos atinge diretamente o direito à pensão por morte e à aposentadoria por invalidez.

Caso seja aprovada a PEC 287, haverá faixas de transição para as novas regras previstas na contrarreforma: mulheres com mais de 45 anos e homens acima de 50, na data de promulgação da Emenda Constitucional. Para os servidores públicos federais, estaduais e municipais há mais um divisor: a data de instituição da respectiva previdência complementar. No caso dos servidores públicos federais, a data é quatro de fevereiro de 2013, quando passou a valer o Funpresp, e, dos servidores estaduais paulistas, por exemplo, é 22 de dezembro de 2011, quando foi instituída a previdência complementar em São Paulo.

Aposentadoria por invalidez

A contrarreforma diminui os benefícios da aposentadoria por invalidez, trazendo uma nova forma de cálculo. A aposentadoria por invalidez passa a ter o valor de 51% da média das contribuições, acrescidos de 1% a cada ano de contribuição, não podendo passar de 100%. Isso significa que, por exemplo, um trabalhador do setor privado que contribuiu por 20 anos e se aposentou por invalidez receberá apenas 71% da média das suas contribuições.

Para os servidores públicos, há diferenças a depender da data de ingresso no serviço público. Para os que ingressaram entre 2003 até a instituição da previdência complementar (4/2/2013 no caso dos federais), o cálculo é feito sobre a média de contribuições, proporcional ao tempo de trabalho, sem limitação ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Atualmente, esses servidores recebem o valor da média das contribuições. Já para os servidores que ingressaram após a instituição da previdência complementar, o cálculo da média das contribuições terá como limite o teto do RGPS – atualmente R$ 5.189,82.

Outra modificação prevista na PEC é a readaptação do servidor público em cargo compatível com sua limitação, inclusive permitindo o que hoje se chama desvio de função que é proibido e que se tornará legal. Leandro Madureira, membro da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN e especialista em direito previdenciário, critica a medida. “Deixará de existir o critério de aposentadoria por doença grave. A partir da aprovação da PEC, qualquer motivo de invalidez precisará ser analisado sob o prisma da capacidade de readaptação. A doença grave só irá influenciar na decisão do servidor ser ou não readaptado. Sabendo que as perícias são feitas de maneira absolutamente precárias, é certo que diversos servidores sem condições de trabalhar, terão que trabalhar”, afirma o advogado.

Pensão por morte

Caso a PEC 287 seja aprovada, a pensão por morte também passa a ser calculada de outra maneira. O valor será de 50% da totalidade dos proventos do trabalhador falecido, tendo como limite máximo o teto do RGPS – R$ 5.189,82. A esse valor, será acrescido 10% para cada dependente da família. Caso o dependente atinja 21 anos a cota de 10% deixa de existir. Caso o falecimento ocorra antes da aposentadoria, o benefício também é reduzido. Nessa situação, a conta é feita de maneira proporcional, utilizando a mesma regra da aposentadoria por invalidez.

Leandro Madureira, da AJN do ANDES-SN, ressalta que, atualmente, a pensão por morte é concedida para o núcleo familiar. “Com a PEC, haverá divisão por cotas, diminuindo os benefícios. Para os servidores públicos, a data de ingresso também importa no cálculo, pois para aqueles que ingressaram depois da instituição da previdência complementar, os 50% se referem à metade do teto do RGPS”, comenta o advogado.

Exemplificando, caso uma trabalhadora do setor privado (ou uma servidora que ingressou depois da instituição da previdência complementar) faleça, mesmo que recebesse como salário qualquer valor acima do teto do RGPS, seu cônjuge receberá 50% do valor do teto do RGPS, cerca de R$ 2594,00. Caso ele tenha um dependente, é acrescida a cota de 10%, levando o valor da pensão por morte para cerca de R$ 3113,00.

O servidor público que já esteja aposentado ou que ingressou antes da instituição da previdência complementar terá direito a mesma cota de familiar de 50%, acrescida de cotas individuais de 10% por dependente, até o limite de 100% dos valores previstos , observadas as seguintes regras. No caso de óbito do aposentado, as cotas serão calculadas sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido, respeitado o limite máximo para os benefícios do regime geral da previdência social, acrescidos de 70% da parcela excedente a esse limite. Já em hipótese de óbito de servidor em atividade, as cotas serão calculadas sobre o valor dos proventos a que o servidor teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, ou seja 51% da média das contribuições, acrescidos de 1% a cada ano de contribuição, respeitado o teto do RGPS, acrescido 70% da parcela excedente a esse limite.

Outras mudanças

A pensão por morte e aposentadoria por invalidez já estiveram sob recente ataque. Em 2015, deputados e senadores aprovaram a Medida Provisória 664, editada pelo governo Dilma, o que restringiu o acesso a esses benefícios. A versão original da medida previa ainda redução no valor do pago ao trabalhador em caso de aposentadoria por invalidez, o que foi retirado pelos parlamentares. Em 2016, o governo Temer também editou uma Medida Provisória, a 739/2016, que propunha rever todos os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez que tinham sido concedidos há mais de dois anos. Também instituía carência de 10 e 12 meses, respectivamente, para concessão dos benefícios. O texto, no entanto, não foi votado e perdeu eficácia em novembro.

Fonte: ANDES-SN

O presidente Michel Temer quer enviar ao Congresso Nacional sugestões para regulamentar o direito de greve no funcionalismo público. O governo não revelou detalhes, mas os serviços essenciais parecem ser sua maior preocupação.

“Pela Constituição, certos serviços essenciais não podem ficar paralisados”, afirmou Temer. Isto é consequência da greve da Polícia Militar no Espírito Santo. É sempre assim. Isto aconteceu também no primeiro mandato de Lula, com o apagão aéreo.

Segundo a assessoria da Presidência, o governo está avaliando uma proposta do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) para funcionários de todos os Poderes, que está em andamento no Senado (PLS 710/11).

O projeto exige a manutenção de 50% a 80% dos servidores durante a greve, de acordo com o serviço prestado. A Constituição prevê direito de greve aos servidores, mas exige regulamentação, que depende do Congresso.

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Enquanto isso não acontece, os funcionários públicos seguem as normas para trabalhadores do setor privado, por decisão do Supremo, que impede o servidor, atualmente, de fazer greve.

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Fonte: DIAP

Desembargador do TRT da 2ª Região, professor titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP (Fadusp) e autor de 43 livros nas áreas de Direito do Trabalho e legislação trabalhista e previdenciária, Sergio Pinto Martins fala nesta entrevista sobre a “contraditória afirmação” de que existe déficit na Previdência brasileira.

O desembargador também aponta caminho diverso da contrarreforma para dar sustentabilidade à Previdência. “Fazer a economia funcionar normalmente, aumentando o número de empregados ou de segurados que contribuem para o sistema. Em vez de o governo fazer propaganda de que se não for feita reforma, vai quebrar o sistema, deveria fazer propaganda para que as pessoas se conscientizassem que tem que contribuir para o sistema e que todos vão ser beneficiados”.

Confira a entrevista na íntegra

Desembargador, em um dos seus artigos, o senhor diz não acreditar no déficit da previdência. Poderia nos explicar o porquê? 

Há fundamento constitucional no artigo 76 do ADCT [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias], acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 27, de 22 de março de 2000, que estabeleceu que, no período entre 2000 a 2003, 20% da arrecadação de contribuições sociais da União, já instituídos ou que vierem a ser criados no referido período, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, seria desvinculado de órgão, fundo ou despesa. A Emenda Constitucional n.º 42/2003 prorrogou o período de 2003 a 2007. A Emenda Constitucional n.º 93/16 ampliou o porcentual de desvinculação de recursos da União (DRU), passando a prever que são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% da arrecadação das contribuições sociais da União. Agora, o porcentual não é de 20, mas de 30%.

No ano 2000, a arrecadação da contribuição sobre o lucro foi de R$ 8,665 bilhões e somente R$ 4,441 bilhões foram destinados à Seguridade Social. A COFINS no ano 2000 arrecadou R$ 38,634 bilhões, sendo que R$ 21,553 bilhões foram destinados para outros fins, mas não para a Seguridade Social. A CPMF arrecadou em 2000 R$ 14,397 bilhões, mas só foram destinados R$ 11,753 bilhões para a Saúde.

No ano de 2001 houve arrecadação de contribuições sociais de R$ 136,879 bilhões. R$ 31,5 bilhões foram repassados ao Orçamento Fiscal da União, visando gerar superávit primário.

O Ministério do Planejamento afirmou que em 2013 o déficit do sistema seria de R$ 83,66 bilhões. Em 2015, o déficit do sistema teria sido de R$ 86 bilhões.

Entretanto, segundo dados da Associação Nacional dos Fiscais da Previdência (Anfip) e da Fundação Anfip, em 2005 o sistema teve superávit de R$ 73,5 bilhões; em 2006, R$ 60,2 bilhões; em 2007, R$ 72,9 bilhões; em 2008, R$ 64,9 bilhões; em 2009, R$ 33,1 bilhões; em 2010, R$ 55,5 bilhões; 2011, R$ 76,6 bilhões; em 2011, R$ 76,6 bilhões; em 2012, R$ 81,4 bilhões; em 2013, R$ 78,6 bilhões, em 2014, R$ 53,8 bilhões. 

É contraditória a afirmação de que não há recursos suficientes ou existe déficit do sistema e 30% das contribuições da Seguridade Social são usadas para pagar outras contas e não os benefícios da Seguridade Social.

Não há déficit da Previdência Social. Logo, por esse motivo não é o caso de se falar em reforma da Previdência Social.

É correta a afirmação de que a Conta Previdência, mantida basicamente pelas contribuições dos trabalhadores e empregadores, de onde saem ou deveriam sair os valores para as aposentadorias e pensões, não tem déficit?

A meu ver sim. O que existe é que no curso do tempo determinados benefícios foram criados, mas não há fonte de custeio específica, porque o segurado não precisa provar que contribuiu e tem direito a um salário mínimo de benefício na área rural.

Os que defendem a existência do déficit argumentam que a Constituição de 1988 determinou que o Sistema de Seguridade Social abrangeria a Saúde, a Previdência Social e a Assistência Social e, dessa forma, ao direcionarmos recursos cada vez mais crescentes para as aposentadorias e pensões estaríamos diminuindo os investimentos em saúde e assistência social. Isso é verdade?

No meu ponto de vista, não. Existem diversas fontes de custeio previstas na Constituição e nas leis. Existem diversas fontes de custeio da Seguridade Social no artigo 195 da Constituição: I- do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a- a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b- o faturamento, que são duas as contribuições: a COFINS (Lei Complementar n. 70/91) e PIS (Lei Complementar n.º 7/70); c- o lucro (Lei n.º 7.689/88); II- do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social; III- sobre a receita dos concursos de prognósticos; IV- do importador de bens ou serviços do exterior ou de quem a lei a ele equiparar.

Outras receitas da Seguridade Social são: I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios; II - a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros; III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens; IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras; V - as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais; VI - 50% dos valores recuperados a título de tráfico de entorpecentes; VII - 40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal; VIII - outras receitas previstas em legislação específica (art. 27 da Lei n.º 8.212). Cinquenta por cento do prêmio do seguro obrigatório de veículos automotores de vias terrestres deve ser destinado ao Sistema Único de Saúde-SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito. 

E porque cada vez mais se fala em “déficit previdenciário”?

Porque é uma forma de tentar justificar a necessidade da reforma. Isso já foi feito outras vezes nas outras reformas previdenciárias. Não é novidade.

Como estudioso do tema, como o senhor avalia o atual sistema previdenciário brasileiro?

Acho que é um sistema bom e que tem mais benefícios que em outros países.

O que pode ser feito para dar sustentabilidade à previdência?

Fazer a economia funcionar normalmente, aumentando o número de empregados ou de segurados que contribuem para o sistema. Em vez de o governo fazer propaganda de que se não for feita reforma, vai quebrar o sistema, deveria fazer propaganda para que as pessoas se conscientizassem que tem que contribuir para o sistema e que todos vão ser beneficiados se mais pessoas contribuírem. Aliás, o melhor deveria ser não gastar dinheiro do sistema de Previdência Social para se fazer propaganda, mas pagar os benefícios ou prestar os serviços.

Vários setores da sociedade entendem que, antes de qualquer projeto de reforma previdenciária, seria necessário promover uma auditoria completa nas contas da previdência. Qual a sua opinião a esse respeito?

Eu já disse isso no meu livro Reforma Previdenciária [ed.Atlas], em 2004. Isso se justifica pelo fato de que há dados contraditórios. O governo afirma que há déficit e a Anfip assevera o contrário. São retirados até 30% dos recursos provenientes de contribuições do sistema de Seguridade Social e depois se afirma que há déficit. Logo, não há déficit.

Qual a sua avaliação sobre a PEC 287/2016?

Penso que ela é negativa em vários aspectos, principalmente em limite de idade, pois certas pessoas, como em Alagoas, podem não se aposentar. O segundo ponto é contribuir 49 anos para fazer jus ao benefício integral. As pessoas não vão conseguir se aposentar com o valor integral, pois ou vão morrer antes ou não vão conseguir provar todo o tempo necessário.

Fonte: Anajustra (com edição do ANDES)

Clique no arquivo anexo abaixo para baixar o Regulamento e seus anexos: calendário eleitoral e ficha de inscrição de chapa.

A documentação exigida para registro de chapa deve ser entregue na sede da Adufmat-Ssind, no horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30. 

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**** A Comissão Eleitoral informa a realização de retificações ao Regulamento Eleitoral da Adufmat-Ssind 2017, em 15/02/2017. O documento, com as retificações, está disponível para download no arquivo anexo abaixo, junto ao publicado originalmente.    

Lista de Retificações realizadas em 15/02/17 ao REGULAMENTO ELEITORAL DA ADUFMAT 2017

1. Capítulo II – Dos Eleitores – Artigo 3°, item II, encontrava-se “ II- Estiverem em dia com suas contribuições até o dia 07/03/2017”. Lê-se agora: “II- Estiverem em dia com suas contribuições até o dia 24/02/2017” (página 1);

2. Capítulo V – Da Coordenação do Processo Eleitoral – Artigo 11°, item III, encontrava-se “III – Divulgar a composição do eleitorado até o dia 08/03/2017”. Lê-se agora: “III – Divulgar a composição do eleitorado até o dia 01/03/2017” (página 2);

3. Capítulo VII, Seção II, Artigo 25°, encontrava-se “O eleitor habilitado a votar – respeitadas as exigências constantes no Capítulo II e da Seção III/III – cujo nome não conste na Lista de Eleitores, poderá votar em separado, mediante apresentação de contracheque ou recibo de pagamento à ADUFMAT.” Lê-se agora: “O eleitor habilitado a votar – respeitadas as exigências constantes no Capítulo II – cujo nome não conste na Lista de Eleitores, poderá votar em separado, mediante apresentação de contracheque ou recibo de pagamento à ADUFMAT.” (página 4);

4. Capítulo VII, Seção III, Artigo 26°, encontrava-se: Art. 26º - A eleição será realizada no dia 05/04/2017, nas Seções Eleitorais relacionadas no artigo 22, a partir das 08h00 até as 21h00. Parágrafo Único – Os campi do Araguaia e Sinop poderão promover alteração no horário estipulado nesse parágrafo, desde que amplamente divulgado e com antecedência de, no mínimo 72 horas antes do dia da eleição. Lê-se agora: “Art. 26º -  A eleição será realizada no dia 05/04/2017, nas Seções Eleitorais relacionadas no artigo 22, a partir das 08h00 até as 21h00.” (página 5);

5. Acrescentou-se o e-mail para contato com a Comissão Eleitoral (página 8);

6. Mudança na Ficha de Inscrição para as Eleições da ADUFMAT.

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 **** A Comissão Eleitoral informa a realização de novas retificações ao Regulamento Eleitoral da Adufmat-Ssind 2017, em 24/02/2017.

Retificação II do Regulamento das Eleições para a Diretoria da Adufmat-Seção Sindical do ANDES, biênio 2017-2019

24/02/2017

No capítulo V, Artigo 11°, item III, onde se lê   “Divulgar a composição do eleitorado até o dia 01/03/2017”, leia-se “Divulgar a composição do eleitorado até o dia 03/03/2017”.

No Anexo I, Calendário Eleitoral, onde se lê:

Leia-se: