Desde a data que marcou os 7 anos do crime da Vale em Brumadinho (MG), domingo (25), outras duas minas da empresa registraram vazamento, na cidade de Congonhas (MG). O primeiro problema ocorreu na madrugada do dia 25, na mina de Fábrica, e o segundo, na segunda-feira (26), na mina de Viga. 

Foto: Divulgação / Defesa Civil de Congonhas

Não houve feridos. No entanto, segundo comunicado da prefeitura de Congonhas, foram identificados danos ambientais “decorrentes do carreamento de sedimentos e assoreamento de cursos d´água afluentes do Rio Maranhão”.

A Vale suspendeu operações nas duas minas, após receber ofício da prefeitura de Congonhas. O governo estadual de Minas Gerais também determinou que a empresa “cumpra imediatamente uma série de medidas emergenciais, incluindo ações de limpeza do local afetado, assim como o monitoramento do curso d´água atingido”.

A Vale também terá de apresentar um plano de recuperação ambiental para limpeza das margens, desassoreamento e outras medidas necessárias à recuperação do curso da água.

Além dessas determinações, a empresa será multada por causar poluição e degradação de recursos hídricos e também por não ter comunicado o acidente em até duas horas a partir da ocorrência. 

“O rompimento ocorreu no dia em que se completam sete anos do crime da Vale em Brumadinho, onde 272 pessoas morreram. A empresa nunca foi responsabilizada pelo crime e segue impune, praticando mineração predatória que causa impactos socioambientais nos territórios minerados”, lembrou, em nota, o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).

Integrantes do MAB estão na região acompanhando o caso e em diálogo com moradores, sindicatos e o poder público. O movimento reforça a necessidade da implementação de todas as exigências da Política Nacional das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), fomentando a participação popular na fiscalização e na transparência de informações, bem como todas as iniciativas que fortalecem as políticas públicas que garantam segurança para os atingidos na região

Mina de Fábrica

No caso do rompimento dessa cava da mina de Fábrica, o material atravessou o dique Freitas e seguiu carreando sedimentos e rejeitos de mineração, provocando impactos ambientais. Houve vazamento de 263 mil metros cúbicos de água turva que continha minério e outros materiais do processo de beneficiamento mineral.

Esse vazamento provocou o alagamento das áreas da unidade Pires, da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), localizada em Ouro Preto, onde cerca de 200 trabalhadores ficaram em risco, provocando danos materiais. O abastecimento de água e as operações foram interrompidos.
Depois, essa lama atingiu o rio Goiabeiras, que atravessa parte da área urbana da cidade, antes de se encontrar com o Rio Maranhão, já na área central de Congonhas.

Mina de Viga

Um outro vazamento foi registrado menos de 24 horas depois na mesma região. Desta vez, em um tanque secundário da mina Viga, também da Vale, localizada na estrada Esmeril, a cerca de 22 km do local da primeira ocorrência.

De acordo com a Defesa Civil, também já foi constatado extravasamento de água para o rio Maranhão, que deságua no Paraopeba, o mesmo que passa por Brumadinho (MG) e foi atingido pelo rompimento de uma barragem da Vale, em 25 de janeiro de 2019.

7 anos sem justiça

O rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão em Brumadinho, em 2019, matou 272 pessoas e deixou dezenas de desabrigadas e desabrigados e causou danos ambientais irreparáveis. 

Conforme estudos da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o rio Paraopeba ainda apresenta contaminação por metais acima dos níveis seguros. Grande parte dos rejeitos permanece no ambiente, e a água segue imprópria para diversos usos, comprometendo modos de vida, trabalho e segurança alimentar das comunidades afetadas.

Segundo o Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM), além dos danos ambientais, o crime aprofundou a exclusão social e o adoecimento coletivo. Mais de 70% dos domicílios de Brumadinho relatam impactos na saúde mental, como ansiedade, depressão e estresse crônico, aponta uma pesquisa da UFMG.

De acordo com Luiz Paulo Siqueira, biólogo e dirigente nacional do MAM em Minas Gerais, o caso expressa um cenário de “total impunidade, de desapropriação do crime e de aplicação sistemática da lei em favor das empresas”, resultado de um modelo de mineração predatório, orientado pelo lucro, que normaliza a destruição e transfere os danos para as populações afetadas.

No dia 23 de fevereiro devem começar as audiências de instrução na 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte. Até maio de 2027, vítimas não letais, testemunhas e réus serão ouvidos.

Ao final do extenso prazo de audiências, a juíza federal Raquel Vasconcelos Alves de Lima poderá decidir levar o caso para julgamento em júri popular. Quinze pessoas poderão ser responsabilizadas criminalmente. Onze são ex-diretores, gerentes e engenheiros da Vale, privatizada em 1997, e quatro são empregados da TÜV SÜD, empresa multinacional de capital alemão, contratada para monitorar e atestar a qualidade da barragem que rompeu.

Fonte: Andes-SN (com informações da Agência Brasil, do MAB e do MAM)

Clique no Arquivo Anexo abaixo para ler o documento. 

O governo federal tirou 'o bode da sala’ e devolveu as verbas que haviam sido cortadas do orçamento das instituições federais de ensino para este ano. Em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) de terça-feira (20), o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) autorizou a recomposição integral do orçamento, no valor de R$ 977 milhões, para o Ministério da Educação.

A portaria também incluiu a suplementação orçamentária no valor de R$ 186,37 milhões para unidades de pesquisa e projetos tecnológicos vinculadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). O dinheiro devolvido havia sido reduzido durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) no Congresso Nacional no ano passado.

O crédito suplementar para o Ministério da Educação é destinado ao custeio, bolsas de pesquisa e financiamento de obras em universidades e institutos federais. Os recursos serão divididos da seguinte forma: R$ 332 milhões para as universidades federais (para o custeio, como o pagamento de contas como luz, água, segurança, etc.); R$ 156 milhões para os institutos federais (ensino técnico e profissional); R$ 230 milhões para a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), destinados especificamente a bolsas de apoio às pesquisas na graduação e na pós-graduação; R$ 259 milhões para itens de manutenção das instituições federais de ensino.

Para Marcelo Vallina, 1º vice-presidente da Regional Norte 1 e da coordenação do Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes) do ANDES-SN, a recomposição do orçamento pelo governo federal, após os cortes feitos pelo “Congresso inimigo do povo”, é como a história da remoção do bode da sala: quando ele é retirado, você fica feliz. No entanto, não supre a necessidade de recursos das instituições para garantir o pleno funcionamento, com qualidade, das universidades, institutos federais e cefets. 

“Indubitavelmente, a denominada “recomposição” pode parecer um alívio, mas só tiraram o bode da sala, ou seja, a situação orçamentária para 2026 continua gravíssima”, alertou. “Como temos discutido no ANDES-SN, a situação do financiamento do ensino superior é cada vez mais grave. Só para dar um exemplo, o percentual de recursos destinado no Plano Plurianual (PPA) Lula-Alckmin (2024-2027) é inferior ao do governo Bolsonaro”, acrescentou.

Conforme o diretor do ANDES-SN, essa realidade afeta todas as instituições federais de ensino e toda a categoria docente. “Todos nós vivenciamos cotidianamente a deterioração em termos de custeio e investimento pela qual passam as instituições federais. Essa informação circula cotidianamente nas universidades. É só participar de uma reunião de algum Conselho Superior de alguma instituição para ouvir os reclamos de diretores e diretoras de unidade para se ter a dimensão do problema orçamentário”, contou.

Segundo Vallina, que também é da coordenação do Grupo de Trabalho de Verbas e Fundações, um estudo de 2025 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostrou, dentre outras questões, que o crescimento das emendas destinadas para despesas discricionárias do MEC, passou de 0,61%, em 2014, para 5,1% em 2024. Já os recursos discricionários atuais das IFE são da ordem aproximada de 45% do que eram em 2014.  “A situação faz com que estejamos mendigando emendas [parlamentares] para suprir o mínimo de necessidades, o que afeta de vez a autonomia universitária”, lamentou.

Fonte: Andes-SN (com informações da Agência Brasil) 

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Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
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Juacy da Silva*

Quando falamos de fé, sempre é bom mencionar que existem, pelo menos, dois tipos de fé (religiosa): de um lado, a chamada fé engajada e libertadora e, de outro, a fé “intimista”, subjetiva, alienada e alienadora.

Uma fé libertadora é uma vivência religiosa engajada, comprometida com mudanças sociotransformadoras que, baseada na reflexão e no amor verdadeiro ao próximo, principalmente aos excluídos e pobres, promove, por meio da mobilização profética, de forma coletiva, a emancipação das opressões internas (medo, insegurança, abandono, pecado) e externas (violência, exclusão, preconceitos, exploração, enfim, injustiça social).

Enquanto isso, uma fé alienada, alienadora, intimista e subjetiva é caracterizada por uma crença religiosa ou espiritual que desconecta o indivíduo da realidade social, crítica e prática, gerando passividade, falta de pensamento próprio e, muitas vezes, indiferença diante do sofrimento alheio. É uma fé que foca apenas no ritualismo e no “outro mundo”, na dimensão transcendental, ignorando o compromisso com o próximo; pode também gerar fanatismo e formas nefastas de exploração e até “escravidão” de seus adeptos, sujeitos inclusive à lavagem cerebral, como inúmeros exemplos que podem ser identificados ao longo da história (vide, por exemplo, os casos de Jim Jones, na Guiana, e de David Koresh, no Texas, e tantos outros mundo afora, inclusive no Brasil).

Existe uma grande polêmica permeando as discussões sobre fé e política e/ou fé e cidadania, diante da qual precisamos aprofundar nossas reflexões, principalmente em um ano eleitoral como este de 2026, quando, em outubro/novembro próximo, iremos eleger deputados estaduais, federais, dois terços dos senadores, governadores e o Presidente da República.

Muita gente condena que, nas Igrejas (tanto cristãs quanto não cristãs), as questões políticas sejam objeto de reflexão, de discussões e debates, principalmente por ocasião dos períodos eleitorais. Todavia, é importante lembrar que, independentemente de nossas crenças, nossas religiões e nossas “filosofias” e ideologias, somos cidadãos e cidadãs e, acima de tudo, contribuintes e, como tais, precisamos dialogar profundamente sobre a importância da política e o significado das eleições livres, soberanas e democráticas, relembrando que o “voto de cabresto” faz parte de um passado histórico muito triste em nosso país (vide a obra Coronelismo, enxada e voto, de autoria de Victor Nunes Leal, publicada em 1948).

Como cidadãos, cidadãs e contribuintes, podemos e devemos nos preocupar com os rumos que a política e a gestão pública podem tomar, às vezes — e muitas vezes — para bem longe do bem comum, da ética, da moralidade, do cuidado com quem vive na exclusão, sem desfrutar da dignidade que todas as pessoas devem ter, pelo simples fato de que todos e todas somos criaturas, filhos e filhas de um mesmo Deus, pouco importam nossas crenças.

Daí a importância de refletirmos, tanto individual quanto, principalmente, coletivamente e, neste caso (coletivamente), essas reflexões devem ser feitas em todos os espaços em que as pessoas se agregam, inclusive nas Igrejas, nos sindicatos, nas comunidades, nos bairros e assim por diante.

O exercício da política como ações voltadas para o bem comum exige que, ao exercer cargos e funções públicas, todos os representantes eleitos ou “nomeados” prestem contas de suas ações a quem lhes delegou o mandato, lembrando que a Constituição Federal de 1988 estabelece de forma clara que “todo o poder emana do povo...” e é a este povo, que elege e paga impostos, que os políticos e gestores públicos devem prestar contas de seus mandatos e do exercício de seus cargos e funções. A transparência, a moralidade, a ética, a eficiência, a eficácia e a efetividade não são favor, mas mandamento constitucional e legal, como se diz, “ponto final”.

Os políticos e gestores públicos, em última instância, são “procuradores” do povo, ou seja, empregados do povo (muito bem pagos, não precisando roubar dinheiro público via corrupção), nem buscar um ou mais mandatos para se locupletarem, mas enriquecerem pessoalmente ou por meio de seus familiares e “amigos/amigas” (os asseclas) mais chegados, que, em alguns momentos, se tornam os famosos “laranjas”, em nome de quem os políticos corruptos escondem o produto de seus roubos.

Por isso é que não podemos considerar o voto como uma mercadoria sujeita à compra e venda; mas, sim, como uma arma do povo, um instrumento da cidadania, que tem como compromisso maior não apenas a escolha de futuros mandatários, mas, sobretudo, o fundamento mais importante da democracia, de um Estado Democrático de Direito.

O voto vendido, mesmo que possa beneficiar imediata e diretamente o eleitor corrupto e alienado, a longo prazo favorece o surgimento e a perpetuação do político velhaco e corrupto, que favorece o “orçamento secreto”, as emendas “pix”, a familiocracia e tantos outros esquemas que os veículos de comunicação e os órgãos de controle denunciam diuturnamente, mas que, lamentavelmente, acabam sob o manto da impunidade.

Assim, quando falamos de Estado Democrático de Direito, não estamos falando do “Estado mínimo” para os pobres e excluídos, alheio às necessidades e aspirações dos pobres, mas, sendo mínimo para os pobres, este é o “Estado máximo” para os ricos e para os poderosos, e que contribui para a acumulação de renda, riqueza, propriedade e privilégios em poucas mãos, via políticas públicas de renúncia fiscal e subsídios para os grandes grupos econômicos, de complacência com os grandes sonegadores (contumazes e protegidos), enquanto “faltam recursos” para as políticas públicas destinadas a reduzir as desigualdades sociais, regionais e econômicas, e para promover condições que representem qualidade de vida para a população como um todo, principalmente para as camadas pobres e excluídas.

Recentemente, dando continuidade às reflexões iniciadas pelo Papa Francisco antes de seu falecimento, o Papa Leão XIV, ao publicar sua primeira Exortação Apostólica Dilexi Te (Eu te amei), sobre a questão dos pobres e da pobreza, enfatizou, na forma de um apelo, sugerindo “um empenho que não se limite apenas a aliviar momentaneamente a pobreza, mas que busque eliminar suas causas. Por isso, nos passos do Papa Francisco, ele convida a delinear uma política com os pobres e para os pobres, que seja concebida a partir deles; com realismo, ele observa que isso requer uma escuta real das pessoas que conhecem a precariedade por parte dos políticos e dos profissionais da assistência social — e das instituições eclesiais. ‘Se políticos e profissionais não os ouvirem (os pobres), a democracia se atrofia, torna-se um nominalismo, uma formalidade, perde representatividade e vai se desencantando de seu destino’”.

É nesse sentido e contexto que as reflexões sobre Fé e Política, Fé e Cidadania precisam ser exercitadas diuturnamente e não apenas às vésperas das eleições. Isso só pode ser feito por meio de uma fé engajada que promova a dignidade e a libertação do povo, muitas vezes escravizado por uma economia da morte (nas palavras do Papa Francisco), pela exploração dos trabalhadores, pela institucionalização de todas as formas de violência, pela mentira, pelas “fake news”, pelo ódio de um radicalismo sem limites, de muita demagogia, da manipulação da pobreza e dos pobres por meio de políticas públicas ancoradas no paternalismo e no assistencialismo, que apenas perpetuam a pobreza e exploram os pobres.

Gostaria de finalizar esta reflexão transcrevendo um parágrafo do artigo “O amor aos pobres: caminho de compaixão e libertação”, de autoria de Marcos Aurélio, assessor da Escola Fé e Política Padre Sabino e membro do CEBI-RN, publicado no site do CEBI em 31/12/2020, mas que guarda uma atualidade incrível nos dias atuais, quando ele diz: “Hoje não é diferente. Assim como no tempo de Jesus, os pobres vivem debaixo de múltiplas opressões. Sofrem com os baixos salários, desemprego, doenças, preconceito e exclusões, por muitas vezes apenas pelo fato de serem pobres, sobretudo os marginalizados que vivem nas regiões periféricas dos centros urbanos ou nas regiões rurais e ribeirinhas. Os pobres vivem um outro mundo; a sociedade dominante os empurrou para um lugar onde não fossem capazes de se misturar com os que se denominam uma ‘classe superior’. Por isso, os pobres construíram um mundo paralelo com outra cultura, diferente, nos lugares baixos, onde, com poucos recursos, lutam diariamente para sobreviver em meio às maléficas investidas do capitalismo que gera injustiças e desigualdades. As famílias periféricas vivem a luta diária pela sobrevivência, com arranjos para moradia e esforços gigantescos para comprar comida, remédio, como também para suprir outras necessidades básicas”.

Em minha opinião, este é o retrato da falta de dignidade humana, a começar pelo drama da falta e precariedade das moradias populares na atualidade brasileira e que é, novamente, objeto da Campanha da Fraternidade da CNBB — Conferência Nacional dos Bispos do Brasil — em 2026: Fraternidade e Moradia, cujo lema é “Ele (Cristo) veio morar entre nós”, demonstrando que os desafios sociotransformadores, de natureza política, precisam ser iluminados pela luz do Evangelho, onde se conectam Fé e Política e Fé e Cidadania.

Esta deve ser a tônica quando falamos em Fé e Política ou Fé e Cidadania em nossas Igrejas cristãs e não cristãs também.

*Juacy da Silva, professor fundador, titular e aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso, sociólogo, mestre em Sociologia, ambientalista, ativista social, articulador da Pastoral da Ecologia Integral Região Centro Oeste. E-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.; Instagram @profjuacy

Já está em vigor o novo piso salarial dos e das profissionais do magistério da educação básica. Reajustado em 5,4%, o pagamento passa de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63, válido para professores e professoras da rede pública de todo o Brasil, com jornada de 40 horas semanais.

A medida provisória que estabelece o novo valor (MP 1.334/2026) foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira (21) e publicada no Diário Oficial da União dessa quinta-feira (22). A MP tem validade imediata, mas precisa ser confirmada pelo Congresso Nacional na volta dos trabalhos legislativos, a partir de fevereiro.

O piso salarial é o valor mínimo que professores devem ganhar em todo o país. O percentual de reajuste deste ano representa um ganho real de 1,5% acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2025, que foi de 3,9%. A MP 1.334/2026 determina a recomposição anual do valor.

Annie Hsiou, 3ª vice-presidenta do ANDES-SN, comemorou a publicação da medida provisória como uma conquista da luta do movimento da educação e ressaltou a importância do reajuste. “O reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério é resultado da luta histórica do movimento docente e do ANDES-SN. Em um cenário de arrocho salarial e ausência de reajustes em 2025, o Piso Nacional segue sendo um instrumento fundamental de mobilização, negociação e resistência, articulado à luta pela carreira única e por condições dignas de trabalho”, afirmou.

As remunerações dos profissionais da educação básica são pagas por prefeituras e estados a partir de recursos do Fundeb, com complementações da União. “Nos estados e municípios, o reajuste impacta diretamente as carreiras e as tabelas salariais, pressionando os governos a cumprirem a Lei 11.738/08, atualizar os vencimentos iniciais e recompor as perdas inflacionárias”, observou.

A diretora, que também é da coordenação do Grupo de Trabalho de Carreira do Sindicato Nacional, lembrou que o ANDES-SN aprovou a defesa de 50% do piso salarial profissional nacional do magistério como referência do piso gerador (20 horas) para a malha salarial da carreira de docentes das Instituições Federais, Estaduais, Municipais e Distrital de ensino superior, institutos federais e Cefets. A deliberação, um marco para a categoria, aconteceu no 15º Conad Extraordinário, em outubro de 2024.

“Sua adoção como piso gerador fortalece a unidade da categoria, da educação básica ao ensino superior, e reafirma a valorização do trabalho docente como princípio central da educação pública”, destacou.

Reajuste anual

A MP 1.334/2026 altera a Lei nº 11.738/2008 e estabelece que o piso será reajustado por ato do Ministro de Estado da Educação, anualmente, até o último dia útil do mês de janeiro.  

O valor deverá ser atualizado a partir da soma do INPC do ano anterior mais 50% da média da variação percentual da receita real (com base no INPC) relativa às contribuições de estados, Distrito Federal e municípios ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), feitas nos cinco anos anteriores ao ano da atualização. 

A medida provisória também determina que o percentual estabelecido nunca poderá ser inferior à inflação do ano anterior, medida pelo INPC. Em 2025, seguindo a mesma regra, o reajuste foi de 6,27%. 

Fonte: Andes-SN (com informações da Agência Câmara)

Docentes, doutoras e doutores, da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) estão recebendo salários inferiores à titulação que possuem, em valores equivalentes aos pagos a docentes com título de mestrado. Da mesma forma, professoras e professores mestres têm sido remuneradas e remunerados como especialistas. 

A denúncia é da Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Montes Claros (Adunimontes - Seção Sindical do ANDES-SN), que aponta uma série de distorções na política de remuneração da instituição e alerta para um cenário de precarização do trabalho docente. Segundo Camila Maida, 2ª vice-presidenta da Adunimontes SSind., o principal fator para o não reconhecimento da titulação é a falta de vontade política da Secretaria de Planejamento e Gestão do governo de Romeu Zema (Novo) em resolver a situação.

“O impacto financeiro é pequeno, envolve cerca de 40 a 50 docentes, mas, mesmo assim, o estado se recusa a pagar, como já faz há anos com a dedicação exclusiva e outros direitos da carreira docente. Além disso, no último processo seletivo houve um problema na elaboração do edital, com uma redação confusa, que indicava que o salário estaria vinculado à vaga e não à titulação do professor. Esse argumento tem sido utilizado pela Reitoria e pelo governo do estado para não reconhecer o título, mesmo após reuniões e tentativas de negociação. É importante destacar que isso não ocorre na outra universidade estadual de Minas Gerais, a Uemg, o que demonstra que não há impedimento legal, mas sim uma decisão política e administrativa”, denuncia a dirigente.

Concurso público

A situação é agravada pelo fato de a Unimontes não realizar concurso público para o cargo de docente há mais de uma década. A ausência de concursos amplia a dependência de contratos temporários, fragiliza a carreira docente e aprofunda a precarização das condições de trabalho.

"Com o tempo, diminui o número de professores efetivos e aumenta o de professores contratados [por seleção simples], que têm menos direitos, salários mais baixos e nenhuma perspectiva de carreira. Com salários defasados, sem pagamento de dedicação exclusiva e sem valorização profissional, muitos professores efetivos acabam deixando a Unimontes", afirma a diretora da seção sindical do ANDES-SN.

Outro ponto destacado pela docente é a evasão de profissionais altamente qualificadas e qualificados. "Os professores contratados vivem em constante rotatividade, porque também não conseguem se manter nessas condições. Isso afeta a qualidade da universidade, reduz as atividades de pesquisa e extensão, aumenta a sobrecarga em sala de aula e prejudica os estudantes", completa. 

Defasagem salarial

Do ponto de vista remuneratório, a 2ª vice-presidenta da Adunimontes SSind. avalia que o cenário é grave. Há casos recentes de docentes, doutoras e doutores, recebendo como especialistas, o que representa perdas salariais superiores a 30%.

"Essa política fragmenta a categoria docente e passa a mensagem de que não vale a pena se qualificar, reforçando uma lógica de precarização e de privatização do ensino público dentro da Unimontes. Soma-se a isso a criação de cursos novos, o que tem sobrecarregando tanto professores contratados quanto efetivos", conclui.

Fonte: Andes-SN (com informações da Rede Gazeta de Comunicação)

Servidoras e servidores públicos federais, da ativa e aposentados, realizaram na manhã desta sexta-feira (23) um ato na Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF). A mobilização fez parte da 3ª Marcha dos Servidores Aposentados e Pensionistas, convocada pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), em alusão ao Dia da Aposentada e do Aposentado, celebrado em 24 de janeiro. 

Foto: Eline Luz / Imprensa ANDES-SN

A atividade reuniu representantes de diversas entidades do funcionalismo público, entre elas o ANDES-SN, que denunciaram a retirada de direitos e cobraram tratamento igualitário entre servidoras e servidores da ativa, aposentadas, aposentados e pensionistas. As reivindicações integram a pauta unificada do Fonasefe de 2025, que será protocolada no final deste mês.

As e os manifestantes marcharam até o Palácio do Planalto para reivindicar os direitos. Entre os principais pontos da pauta estão a instituição do auxílio-nutrição para aposentadas e aposentados, o aumento do valor per capita da saúde, com extensão do pagamento a todas e todos, sem a exigência de contrato com plano de saúde, e o fim da do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (Decipex), com o retorno do vínculo de aposentadas e pensionistas aos órgãos de origem.

Durante o ato, Maria do Céu de Lima, 3ª tesoureira do ANDES-SN, destacou que a luta pela aposentadoria integral é uma pauta histórica do funcionalismo público e é fundamental para a garantia dos serviços públicos à população. “Essa pauta do direito à aposentadoria integral é uma luta nossa, mas é também de todos aqueles que sabem da importância dos serviços públicos para a sociedade brasileira, especialmente para quem depende historicamente dos serviços de saúde, educação e de outros serviços públicos, seja aqui na capital federal, seja pelo Brasil”, afirmou.

A diretora do Sindicato Nacional relembrou que os direitos à paridade e à integralidade na aposentadoria vêm sendo atacados desde 2003, o que tem impactado diretamente as novas gerações de docentes. “Hoje, muitas e muitos docentes que ingressam nas instituições federais, estaduais e municipais já sabem que dificilmente conseguirão se aposentar ou, se conseguirem, será com grandes perdas salariais”, ressaltou.

Maria do Céu também reforçou a defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/24, que extingue a cobrança da contribuição previdenciária da servidora e do servidor público aposentado, da incorporação do auxílio-nutrição e da garantia do auxílio-saúde para todas e todos, independentemente da contratação de plano de saúde privado.

Herrmann Muller, 2º secretário do ANDES-SN, enfatizou que a mobilização reafirma uma luta histórica do serviço público e denunciou a exclusão recorrente de aposentadas e aposentados dos acordos firmados com o governo. “Em todos os reajustes e auxílios, aposentados e aposentadas acabam ficando de fora. Isso aprofunda a desigualdade dentro da própria categoria”, criticou.

Muller ressaltou que a luta pela aprovação da PEC 6/24 é central para garantir justiça previdenciária. “Ela dá garantias de que, no período da aposentadoria, após anos de pagamento de contribuição previdenciária, justamente no momento em que os aposentados e as aposentadas mais precisam, eles não continuem pagando um imposto que já foi retido por muitos anos”, disse.

Fonte: Andes-SN

O ANDES-SN entregou, na manhã desta quinta-feira (22), um documento ao Ministro da Educação (MEC), Camilo Santana, cobrando o cumprimento integral do Acordo de Greve, firmado com o governo em julho de 2024. A carta foi apresentada por uma comissão de docentes, composta por diretores do ANDES-SN e de seções sindicais do Rio Grande do Sul, notadamente a ANDES/UFRGS SSind. e a SindoIF SSind., durante a visita de Santana e uma comitiva de deputados federais à Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

Foto: Mariana Reyes - Imprensa / Assufrgs Sindicato

“Nessa carta, nós traçamos uma série de importantes demandas que ainda estão pendentes em relação ao Acordo nº 10 de 2024, que o ANDES-SN assinou com o governo federal ao final da greve da educação federal daquele ano. Entre os itens que estão pendentes está a questão da entrada lateral, a questão da reestruturação da carreira e, principalmente, o reposicionamento de aposentados e aposentadas, tanto da carreira do magistério superior quanto da carreira EBTT, além dos itens da carreira EBTT que seguem pendentes, como é o caso do controle de ponto, que está no decreto 1590, que se encontra no Ministério do Gabinete da Casa Civil, aguardando o despacho para ser assinado pelo presidente da República, desde outubro de 2024, ou seja, um tempo muito grande, há mais de um ano”, detalhou André Martins, 2º vice-presidente da Regional RS do ANDES-SN.

Conforme o diretor do Sindicato Nacional, também foi demandado que o ministro assine a portaria substitutiva da atual portaria número 750/2024, sobre a regulação do trabalho docente no Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). O grupo de trabalho responsável pela formulação de um novo texto concluiu suas atividades em janeiro do ano passado.

“A documentação está pronta e, pelo que nos foi informado, está no Conjur do MEC, apenas aguardando o despacho para que o ministro, Camilo Santana, possa assinar. Ele teve um certo estranhamento com a nossa cobrança, achando que se tratava de uma pauta de outro ministério. Nós reforçamos que era uma pauta relacionada ao MEC, que é um documento que precisa ser assinado por ele, ministro, e não por outro integrante do governo federal. Ele [Santana] ficou, então, de buscar essa documentação para assinar”, contou o diretor do ANDES-SN. Confira aqui a carta entregue ao ministro Camilo Santana.

Foto: Mariana Reyes - Imprensa / Assufrgs Sindicato

Reajuste salarial e alteração nos steps devem ocorrer em abril

A segunda parcela de reajuste salarial e alteração nos steps das carreiras do Magistério Superior (MS) e da Educação Básica, Técnica e Tecnológica (EBTT) da rede federal deverão ser efetivadas em abril de 2026, conforme o acordo assinado em 2024. Os recursos necessários para a garantia do reajuste estão previstos na Lei Orçamentária Anual de 2026 (LOA 2026), Lei nº 15.346/2026, sancionada na última quarta-feira, 14 de janeiro, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em circular encaminhada às seções sindicais nesta quinta-feira (22), o ANDES-SN divulgou as tabelas salariais atualizadas das carreiras do MS e EBTT, bem como a variação percentual de reajuste (com aplicação da variação nos steps) entre 2025 e 2026, acrescentando, ainda, quadro-resumo do andamento dos demais pontos do Acordo de Greve nº 10/2024. Confira aqui as tabelas anexas à circular 022/2026.

Fonte: Andes-SN 
 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal concentra 70 matérias prontas para votação em 2026, incluindo propostas que reacendem debates centrais da agenda conservadora no Congresso, como a descriminalização do aborto e a redução da maioridade penal.

As proposições tratam ainda de direitos fundamentais, organização do Estado, equilíbrio entre os Poderes e competências federativas. O Senado Federal, juntamente com a Câmara dos Deputados, retoma os trabalhos no dia 2 de fevereiro. 

Um dos principais destaques é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 343/2023, que propõe a realização de um plebiscito nacional sobre a descriminalização do aborto. A iniciativa tem como primeiro signatário o senador Rogério Marinho (PL-RN) e relatoria do senador Magno Malta (PL-ES), ambos ligados a pautas conservadoras no Congresso.

O texto prevê a convocação de uma consulta popular, em data a ser definida pela Justiça Eleitoral, com efeito vinculante para o Congresso Nacional. O projeto surgiu em meio ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Para os autores da proposta, a medida busca transferir a decisão à manifestação direta da sociedade.

O ANDES-SN tem posição congressual histórica em defesa da descriminalização do aborto, aprovada em 2015, e de sua legalização, em 2019.

No 67º Conad, realizado em julho de 2024, a categoria atualizou as resoluções do sindicato para orientar as seções sindicais na construção e participação em ações para barrar o PL 1904/24 – conhecido como PL do Estupro - que equipara aborto acima de 22 semanas a homicídio, mesmo aqueles para casos garantidos em lei.

O Sindicato Nacional também deliberou intensificar a construção e participação no Dia Internacional de Luta pela Legalização do Aborto, em 28 de setembro.

Redução da maioridade penal

Outro tema que deve mobilizar intensos debates na CCJ é a redução da maioridade penal, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2019, que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização penal. De autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a proposta tem relatoria do senador Marcio Bittar (PL-AC).

A maioridade penal corresponde à idade a partir da qual adolescentes passam a responder criminalmente como adultos, nos termos do Código Penal. O tema ganhou destaque nacional em 2015, quando a Câmara dos Deputados aprovou a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Após a aprovação, a proposta seguiu para apreciação no Senado Federal, mas não avançou na tramitação e acabou sendo arquivada.

À época, o ANDES-SN participou de manifestações contrárias à redução da maioridade penal por considerar a medida como uma forma de criminalização da juventude, que atinge, em especial, as parcelas mais pobres da população.

Em 2007, durante o 52º Conad da entidade, o Sindicato Nacional aprovou lutar contra todas as propostas de redução da maioridade penal que tramitam no Congresso Nacional e pela implementação efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Lei do Impeachment, Libras e terras da União

Entre as matérias prontas para pauta também está o Projeto de Lei (PL) 1.388/2023, que atualiza a Lei dos Crimes de Responsabilidade, conhecida como Lei do Impeachment. De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto tem relatoria do senador Weverton (PDT-MA).

A proposta amplia o rol de autoridades sujeitas a processos por crime de responsabilidade, incluindo ministros de tribunais superiores, comandantes das Forças Armadas e membros do Ministério Público e de tribunais de contas. O texto também altera as regras para apresentação de denúncias, restringindo a iniciativa direta do cidadão e prevendo participação por meio de iniciativa popular. O projeto recebeu 79 emendas e já foi debatido em audiências públicas na CCJ.

Outras propostas prontas para análise são a PEC 12/2021, que inclui a Língua Brasileira de Sinais (Libras) entre os idiomas oficiais do país, e o PL 5.461/2019. Este último transfere para estados e Distrito Federal terras pertencentes à União, com exceção de áreas ocupadas por comunidades quilombolas, terras indígenas e unidades de conservação ambiental.

Fonte: Agência Senado (com edição e acréscimo de informações do ANDES-SN)