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Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
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Juacy da Silva*

“A Santa Sé não ficará em silêncio diante das graves desigualdades, injustiças e violações dos direitos humanos fundamentais em nossa comunidade global, cada vez mais fragmentada e propensa a conflitos”. Parte do pronunciamento do Papa Leão XIV, durante evento diante de treze novos Embaixadores acreditados junto à Santa Sé que, na manhã deste sábado, 6 de dezembro de 2025, apresentaram suas cartas credenciais no Vaticano.

Cabe ressaltar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, em Paris, por meio da Resolução 217 A, estabelecendo um padrão comum de direitos fundamentais para todos os povos e nações após os horrores da Segunda Guerra Mundial, sendo hoje o documento mais traduzido do mundo.

Apesar de seus 77 anos de existência, ao longo deste período o mundo assistiu a inúmeras guerras, conflitos armados internos, o uso de armas de destruição em massa, crimes de guerra, verdadeiros genocídios, inúmeras atrocidades e, ainda hoje, vivemos, em todos os países, inclusive no Brasil, em meio a uma enorme violência, tanto no âmbito doméstico, violência de gênero, feminicídios, estupros, abandono e violência física, psicológica e patrimonial contra idosos, crianças, domínio territorial, político e econômico/financeiro do crime organizado, das facções, das milícias, afetando todos os segmentos sociais, mas principalmente os pobres e excluídos que passaram a viver sob o domínio do terror desses grupos.

Em 10 de dezembro de 1950, para celebrar o segundo aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a ONU, em sua Assembleia Geral, aprovou que, a partir de então, esta data deveria ser considerada o DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, com o objetivo de relembrar não apenas os horrores das guerras e conflitos armados, mas também servir para que todos os países, e nestes todas as entidades públicas e não governamentais, envidem esforços para que políticas públicas em todos os campos possam servir de base para ações que coíbam o desrespeito a tais direitos e promovam uma cultura da paz (desarmada, como enfatizou Leão XIV).

Durante seu Pontificado, o Papa Francisco deu uma grande ênfase às questões da ecologia integral, da mesma forma que inúmeras exortações para que a Igreja pautasse a sua caminhada pela SINODALIDADE e, ainda mais, criou o Dia Mundial dos Pobres, publicou as Encíclicas Laudato Si e Fratelli Tutti, que deveriam servir de base para as reflexões e as ações da Igreja em relação ao meio ambiente (ecologia integral), à Justiça Social e à Amizade Social, como demonstração concreta do sentido e significado de a Igreja ter feito, principalmente a partir do Concílio Vaticano II, a opção preferencial pelos pobres e lançado as bases para o surgimento da Teologia da Libertação.

Neste sentido, o compromisso da Igreja tanto em relação aos cuidados com o meio ambiente, nossa Casa Comum, quanto em relação aos direitos humanos, à justiça social (escudada na Doutrina Social da Igreja, agora mais do que nunca resgatada pelo Papa Leão XIV, até mesmo na escolha de seu nome papal), deve transcender as nossas reflexões e nossas orações e se transformar em ações concretas, tendo em vista que apenas as ações transformam a realidade social, econômica, política e existencial. Por isso a insistência de que precisamos passar das palavras para ações concretas, demonstrando nosso compromisso, como Igreja (Instituição) e como corpo de fiéis (também Igreja), em relação aos pobres, excluídos e oprimidos.

Ao longo desses sete meses de sua eleição como Papa (o Cardeal Robert Prevost foi eleito Papa em 08 de maio deste ano de 2025), a escolha do nome Leão XIV já indicou à própria Igreja e também ao mundo a que veio, ou seja, tanto em suas homilias quanto em outros pronunciamentos e mensagens escritas tem apontado o rumo que está imprimindo e deverá imprimir em seu Magistério Papal.

Muitos católicos conservadores, alguns setores simpáticos às ideias totalitárias de direita e extrema direita, que consideravam o Papa Francisco como muito liberal, que “flertava” com o socialismo, imaginavam que Leão XIV poderia alterar o rumo da Igreja, acolhendo um discurso e prática de uma religiosidade mais intimista, subjetiva, favorecendo a dicotomia entre as ações sociotransformadoras e uma religiosidade formal, alienada e alienante, distante de um compromisso mais direto com as questões políticas, econômicas, sociais e ecológicas.

Logo que assumiu a “Cátedra” de São Pedro, o Papa Leão XIV enfatizou que deseja uma paz desarmada; posteriormente, em mensagem enviada aos Reitores das Universidades Católicas que discutiam as questões da ecologia integral, demonstrou seu compromisso com a Laudato Si, a Laudato Deum e os resultados do Sínodo dos Bispos para a Pan-Amazônia; posteriormente, há poucas semanas, publicou sua primeira Exortação Apostólica “Dilexi te” (Eu te amei), dando continuidade ao que o Papa Francisco havia iniciado antes de falecer, mas que Leão XIV fez questão de concluir e publicar.

A Exortação Apostólica Dilexi Te foi assinada pelo Papa Leão XIV em 04 de outubro e publicada pelo Vaticano no dia 09 do mesmo mês, ou seja, há apenas um mês, e deverá ser o marco de referência para que a Igreja seja não apenas Samaritana, Sinodal, mas fundamentalmente PROFÉTICA, diante de tanta desigualdade, fome, miséria, violência, abandono, ganância, injustiças, degradação ambiental e exclusão de bilhões de pessoas mundo afora e ainda milhões de pobres e miseráveis no Brasil.

Cabe uma referência de que há poucos dias o IBGE publicou o documento Síntese dos Indicadores Sociais no Brasil 2025, uma radiografia da situação econômica e social, com dados estatísticos sobre emprego, salário, renda, educação e gênero atualizados, demonstrando que, apesar dos avanços que ocorreram nos praticamente três últimos anos, quando milhões de pessoas e famílias deixaram a pobreza e a pobreza absoluta, a situação dos pobres e excluídos ainda é extremamente grave em nosso país.

Esses mesmos dados estatísticos demonstram que, entre 40 países relacionados no estudo — as 40 maiores economias do mundo — o Brasil ocupa a 38ª posição em desigualdade social, de renda, patrimonial e de nível de vida.

Por exemplo, o Brasil ocupa a 72ª posição global em equidade de gênero no Global Gender Gap Report 2025 do Fórum Econômico Mundial e está entre os países com maior concentração de renda, portanto, entre os países com os maiores índices de desigualdade econômica e social do mundo em 2025, ao lado ou em situação pior do que nações extremamente pobres da África, da Ásia e da América Latina.

Este é também um desafio que está posto diante da Igreja Católica e também das Igrejas Evangélicas, razão pela qual as ações pastorais sociotransformadoras e socioambientais não são algo opcional na caminhada das Igrejas, mas sim um requisito fundamental de uma fé engajada e transformadora, espiritual e temporal.

Por isso é que, na Exortação Apostólica Dilexi Te (Eu te amei), cabe indicar alguns pontos fundamentais que, direta ou indiretamente, resgatam algumas das conclusões do Concílio Vaticano II, incluindo: “Amor aos Pobres: O documento enfatiza que o amor aos pobres não é caridade superficial, mas um encontro com Cristo, um chamado à justiça e à dignidade humana; Continuidade com Francisco: Assume um rascunho do Papa Francisco, seguindo a linha de seu pontificado e complementando a Encíclica Dilexit Nos (Amou-nos); Denúncia Social: Critica as estruturas econômicas excludentes e a ‘ditadura de uma economia que mata’, chamando a Igreja a ser profética contra a miséria e a exclusão; Temas Abordados: Inclui defesa de mulheres, migrantes, direito à educação e a importância da esmola como justiça restaurada; e Fé e Revelação: Liga o amor aos pobres à própria Revelação, onde o rosto ferido dos pobres reflete o sofrimento de Cristo.”

Fica claro, de forma bem coerente, em todos os pronunciamentos, documentos e exortações que, ao longo de seu Pontificado, o Papa Leão XIV vem apontando quais os caminhos que pretende conduzir a Igreja Católica, tanto internamente quanto em suas relações com as demais religiões, Igrejas, organizações e movimentos não governamentais, como, por exemplo, em sua mensagem sobre os três “Ts” do Papa Francisco (TERRA, TETO e TRABALHO).

Neste sentido e contexto, tem um grande significado a Campanha da Fraternidade coordenada pela CNBB referente a 2026, cujo tema será FRATERNIDADE E MORADIA, quando a Igreja inteira no Brasil, em suas mais de 12 mil paróquias e mais de 400 mil comunidades, irá debruçar-se, a partir do início da Quaresma (18 de fevereiro próximo), sobre este tema e lema, que é um dos maiores e mais graves desafios contemporâneos.

Quando falamos em moradia, não estamos nos referindo apenas a um teto rústico e simples para abrigar as pessoas e famílias, mas de MORADIA DIGNA, inserida em espaços/territórios que contemplem as dimensões da regularização fundiária, do saneamento básico, pavimentação, equipamentos urbanos que garantam mobilidade urbana e serviços públicos de qualidade, como educação, saúde, esporte, lazer, arborização, coleta de lixo, limpeza pública e segurança, ou seja, moradia digna está inserida no contexto dos Direitos Humanos Fundamentais mencionados pelo Papa Leão XIV.

Vale também ressaltar que o direito à MORADIA DIGNA está inserido no contexto dos direitos fundamentais e constitucionais, no caso do Brasil, e também na dimensão do Direito à Cidade, como consta do Estatuto da Cidade e dos respectivos Planos Diretores.

Quando menciona os pobres, o Papa Leão XIV deixa bem claro que precisamos, como cristãos e católicos, ir às causas da pobreza e que não combatemos a pobreza apenas com assistencialismo, medidas paternalistas e manipuladoras, mas sim com mudanças profundas nas estruturas políticas, econômicas e sociais que geram a pobreza, a exclusão, a fome, a miséria e todas as formas de violência.

Neste sentido, Leão XIV dá continuidade às propostas do Papa Francisco quando denunciou a chamada ECONOMIA DA MORTE e que, para promovermos mudanças sociotransformadoras, precisamos substituir os paradigmas que alimentam esta economia da morte — os atuais sistemas macroeconômicos — pela ECONOMIA DA VIDA, uma economia solidária, que respeite a natureza, a ecologia integral, os trabalhadores, os consumidores, tanto as atuais quanto as futuras gerações, apontando a necessidade de um Pacto Global pela Educação, que inclui também uma educação ambiental crítica e libertadora.

Uma Igreja profética é uma Igreja que não se cala diante da opressão, da violência, das injustiças, das desigualdades, da intolerância, da disseminação do ódio e da mentira. Igreja profética é a que realmente faz a opção preferencial pelos pobres e caminha ao lado desses em suas lutas e desafios. Igreja profética é também a Igreja dos Mártires do passado e do presente.

Esta é a Igreja que o Papa Leão XIV está nos indicando a construir e reformar, se e onde for necessário: SAMARITANA, SINODAL E, também, PROFÉTICA. Só assim a Igreja como Instituição e nós, cristãos, católicos e evangélicos, como Corpo de Cristo, podemos ser “sal da terra e luz do mundo”.

Em vez de estar de braços dados com os poderosos, uma Igreja profética precisa estar ao lado dos pobres e lutar junto com eles por uma vida digna para todas as pessoas.

*Juacy da Silva, professor fundador, titular e aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso, sociólogo, mestre em Sociologia, ambientalista, articulador da Pastoral da Ecologia Integral – Região Centro Oeste. E-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.; Instagram @profjuacy 

Representantes de diversas seções sindicais e da diretoria nacional do ANDES-SN protestaram, na manhã desta terça-feira (9), pela implementação e regulamentação do adicional de atividades penosas em localidades de difícil fixação. O ato foi realizado na Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF).

O adicional está previsto no artigo 71 da Lei 8112/1990. No entanto, docentes em universidades multicampi e/ou de regiões de fronteira não têm recebido a complementação que visa auxiliar na fixação em locais de difícil acesso e fixação, onde existem campi de universidades e institutos federais.

“Foi um ato que para nós é bem importante, porque já é uma demanda da categoria a vários congressos. Temos resoluções,desde 2013, sobre isso e vieram várias seções sindicais. Foi bem interessante e eu acho que é um ponto de partida para colocar a demanda nas mesas de negociação. E foi isso o que fizemos hoje. Agora é partir para a luta”, avaliou Marcelo Valina, 1º vice-presidente da Regional Norte 1 e da coordenação do Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes) do ANDES-SN.

Além do em Brasília, ocorreram ainda manifestações nos locais de trabalho. Também foram entregues ofícios nos ministérios de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e da Educação (MEC), e nas reitorias, cobrando a regulamentação do adicional. O diretor do sindicato Nacional reforçou que é fundamental intensificar a mobilização para avançar em conquistas, uma vez que as demandas do acordo firmado em 2024 com o governo ainda não foram cumpridas. 

“Nós estamos vendo, por dois anos praticamente, um acordo de greve que não é cumprido. Então, agora a gente tem que planejar e discutir no próximo Congresso [do ANDES-SN] quais lutas que a gente vai desenvolver não só aqui, em Brasília, ma também nos diferentes campi, em conjunto com a Fasubra e Sinasefe, para reivindicar o adicional de penosidade e outras pautas da nossa categoria”, afirmou.

Também nesta terça-feira (9) acontece o Dia Nacional de Luta pelo Fim da Lista Tríplice, em defesa da gestão democrática das instituições públicas de ensino e da autonomia universitária. O ANDES-SN realiza um debate nacional sobre o fim da lista tríplice a partir das 17h, no Auditório Marielle Franco, na sede do Sindicato Nacional. Assista aqui.

44º Congresso do ANDES-SN

O 44º Congresso do ANDES-SN acontecerá entre os dias 2 e 6 de março de 2026, na Universidade Federal da Bahia (Ufba), em Salvador (BA). Com o tema central “Na capital da resistência, das revoltas dos Búzios e dos Malês: ANDES-SN nas lutas e nas ruas, pela democracia e educação pública, contra as opressões e a extrema direita!”, o evento irá debater e aprovar os planos de lutas da categoria docente para o próximo período.

As contribuições das seções sindicais e das e dos docentes sindicalizados para o Caderno de Textos poderão ser enviadas até o dia 05 de janeiro de 2026. Já o credenciamento será realizado de forma prévia e digital e poderá ser feito até 5 de fevereiro de 2026. Os documentos devem ser enviados exclusivamente por meio do formulário acessível no link.

Fonte: Andes-SN 

Com a carreira docente cada vez mais impactada pela precarização, pelas reformas educacionais e pela plataformização do trabalho, o ANDES-SN realizou, nos dias 5 e 6 de dezembro, o Seminário Nacional sobre Carreira Docente e o V Encontro da Carreira EBTT e das Carreiras do Ensino Básico das Iees, Imes e Ides. Os eventos ocorreram no auditório da Associação dos Docentes da Universidade Estadual de Campinas (Adunicamp – Seção Sindical do ANDES-SN), em Campinas (SP), com o objetivo de contextualizar a luta por direitos, definir estratégias de enfrentamento e fortalecer o projeto de carreira única.

As atividades foram organizadas pelo Grupo de Trabalho de Carreira (GT Carreira), juntamente com o Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes), Estaduais, Municipais e Distrital de Ensino Superior (Iees, Imes e Ides), além do Grupo de Trabalho de Política Educacional (GTPE).

Piso Salarial e Carreira
A luta pelo Piso Salarial Nacional para o Magistério Público e pela carreira docente única foi tema central do Seminário Nacional sobre Carreira Docente, realizado na manhã de sexta-feira (5).

Antes do início dos trabalhos, foi realizado um minuto de silêncio em memória das docentes do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (Cefet/RJ), Allane de Souza Pedrotti Matos, diretora e coordenadora pedagógica, e Layse Costa Pinheiro, psicóloga da instituição, vítimas de feminicídio cometido por um colega de trabalho que não aceitava ser chefiado por mulheres. O caso expôs, de forma brutal, as consequências do machismo estrutural. As falas reforçaram a urgência de mudanças para garantir a vida das mulheres. Ainda na sexta-feira (5), o ANDES-SN publicou uma nota de repúdio aos recentes feminicídios registrados no país. 

Alexandre Galvão, docente da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb), destacou que, conforme o Caderno 2 do ANDES-SN, a carreira docente deve ser compreendida como instrumento de realização profissional e de garantia da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Ele recordou a importância do 15º Conad Extraordinário, realizado em 2024, que aprovou diretrizes gerais reafirmando uma carreira única para todas e todos os docentes, com ingresso no mesmo nível, independente da titulação, e progressão de 13 níveis, com interstícios de 18 ou 24 meses, o que possibilitaria à categoria chegar ao topo da carreira em 18 a 20 anos.

A proposta também reforça a valorização da titulação e do tempo de serviço, com uma avaliação que rejeita a lógica produtivista e prevê percentuais mínimos de incentivo à formação, como 10% para aperfeiçoamento, 25% para especialização, 50% para mestrado e 100% para doutorado.

Galvão destacou a adoção do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), Lei 11.738/08, como piso gerador para a carreira docente. Para ele, essa decisão política fortalece a luta conjunta da categoria docente, desde a educação básica ao ensino superior, garantindo que todos os docentes sejam valorizados da mesma forma, no início de suas carreiras. O docente ressaltou que o valor do Piso deve ser entendido como “no mínimo”.

“A carreira única para todos os docentes das IES, Cefet e Colégios de Aplicação é uma das aspirações históricas do movimento docente. Enquanto não se alcança a carreira única em todas as esferas, as propostas construídas pelos setores devem ser entendidas como parte de uma política de transição, a partir dos eixos e princípios do projeto do Sindicato Nacional”, disse.

Para o ex-diretor do ANDES-SN, a luta pelo Piso Nacional é também decisiva nas negociações por carreira e condições salariais, servindo como forte instrumento de pressão, sobretudo em um cenário em que muitos estados ainda não concederam reajuste ou recomposição inflacionária em 2025.

Jennifer Webb, docente da Escola de Aplicação da Universidade Federal do Pará (EA-UFPA) homenageou as vítimas do feminicídio no Cefet-RJ. Em seguida, fez um resgate histórico do ANDES-SN, destacando a Unicamp como local simbólico da fundação e das primeiras articulações do sindicato. Ela reforçou que o Sindicato Nacional não é corporativista, mas um sindicato classista, cujo compromisso é com a classe trabalhadora e com a defesa da educação pública.

Webb confrontou o estereótipo do privilégio docente, destacando um cenário de intensa precarização e intensificação do trabalho, inclusive entre docentes com dedicação exclusiva. Ela explicou que a decisão de adotar o PSPN como piso gerador surgiu a partir de um diagnóstico profundo, sobretudo durante as negociações de greve em 2024.

“Hoje, temos um parâmetro de malha salarial plausível para este momento histórico, que nos permite sustentar uma defesa coerente em qualquer mesa de negociação. Com as diretrizes aprovadas, conseguimos avançar de forma fundamentada, porque adotamos um piso gerador baseado no piso nacional da educação básica”, ressaltou.

A ex-diretora do ANDES-SN destacou que a ausência de uma carreira estruturada prejudica a capacidade de resistência da categoria e que a carreira unificada fortalece a organização sindical e prepara as e os docentes para reagir aos ataques previstos na Reforma Administrativa, que tem como um de seus alvos centrais a desestruturação das carreiras públicas. “Chamar à responsabilidade, dar o próximo passo, com os colegas de outros estados, lutar lado a lado, unificar na luta”, disse.

Já Paulo Neves, diretor do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), e Felipe Chadi, do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho no Estado de São Paulo (Sintesp) contaram um pouco da experiência no estado. Neves explicou que o governo não paga o piso à categoria e utiliza o artifício do "abono complementar" para atingir o valor do piso, o que impede que a diferença salarial incida sobre outras vantagens da carreira. Neves lamentou que apenas 10 estados brasileiros e uma pequena parcela dos municípios cumpriram corretamente o PSPN em 2023.

Chadi, por sua vez, destacou que, nas escolas do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, a maioria das e dos docentes ainda é contratada como "horista", sem jornada de trabalho fixa, o que dificulta a dedicação exclusiva à docência e o cumprimento do piso.  Ele destacou que a contratação temporária é um dos maiores problemas na carreira docente da instituição.

“O seminário tratou da unificação da luta pelo PSPN para as carreiras do magistério público nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, conforme as deliberações recentes do ANDES-SN sobre carreira única. Os acúmulos do Seminário Nacional serão levados ao 44º Congresso, para fortalecer a luta da categoria em defesa da carreira única, em unidade com os sindicatos de docentes da educação básica de todo país”, disse André Martins, 2º vice-presidente da Regional Rio Grande do Sul e da coordenação do GT Carreira do ANDES-SN. 

V Encontro da Carreira

O V Encontro da Carreira EBTT e das Carreiras do Ensino Básico das Iees, Imes e Ides iniciou na tarde de sexta-feira (5). Francisco da Fonseca Rodrigues, docente do Colégio Técnico de Campinas da Unicamp, trouxe a perspectiva das múltiplas carreiras docentes existentes na universidade, destacando a necessidade de maior representatividade e atenção para as e os docentes do Magistério Secundário Técnico (MST) e outras carreiras especiais. Ele lamentou que as demais carreiras sejam frequentemente esquecidas em projetos e normas.

Felipe Chadi voltou à mesa da tarde e descreveu a situação precária das professoras e dos professores do Centro Paula Souza, que, além de trabalharem no regime de "horistas, enfrentam a contratação por tempo determinado, prejudicando a estabilidade da carreira docente.

Silvia Gatti, presidenta da Adunicamp SSind. e coordenação do Fórum das Seis, destacou o papel fundamental dos sindicatos na organização da pauta docente em um momento de incerteza sobre as carreiras. Ela reforçou a importância do Fórum das Seis, que reúne as entidades representativas das e dos docentes da USP, Unesp e Unicamp, de servidoras e de servidores técnicos e de estudantes, como espaço de representatividade e de elaboração de propostas.

Ela alertou para recentes movimentações que podem alterar a carreira do Magistério Superior, com riscos de gerar divisões entre as e os docentes das universidades paulistas. Gatti também contou que, na Unicamp, a proposta de reestruturação das carreiras dos colégios técnicos, construída coletivamente em 2023, está parada na Procuradoria Geral da universidade e cobrou mobilização da categoria para destravar o processo reafirmando sua disposição em apoiar as articulações necessárias para que os processos avancem.

Já Annie Hsiou, 3ª vice-presidenta do ANDES-SN e professora da Universidade de São Paulo (USP), ressaltou a diversidade da mesa e contextualizou o histórico de políticas neoliberais em São Paulo, que ela classifica como um "laboratório" de políticas que precarizam a carreira docente, com a intensificação do trabalho e a redução de concursos públicos.

Políticas Afirmativas 

A mesa “As Políticas Afirmativas no Projeto de Carreira Única do ANDES-SN” trouxe reflexões sobre diversidade e inclusão no magistério superior.

Ana Luísa Oliveira, docente da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) e coordenadora do Observatório de Políticas Afirmativas Raciais (Opará) da universidade, apresentou dados recentes do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) que mostram a predominância de homens brancos na docência em instituições públicas. Além disso, há um número expressivo de docentes que não se autodeclaram racialmente, cerca de 30 mil, dificultando a compreensão real da composição racial do magistério.

Para ela, a discussão de carreira deve considerar a valorização da diversidade e a efetividade das ações afirmativas. A docente citou sua própria trajetória como a primeira docente negra nomeada por cotas na Univasf, em 2022, mesmo após anos de vigência da lei.

Ana Luísa detalhou como instituições federais e estaduais driblam a Lei de Cotas em Concursos Públicos (Lei 15.142/25) ao substituir ilegalmente o conceito de “cargo efetivo” por especialidade, fragmentar editais e descentralizar processos, reduzindo artificialmente o número de vagas e impedindo a aplicação dos percentuais reservados a pessoas negras, indígenas e quilombolas.

Entre as práticas mais comuns estão a omissão da legislação nos editais, o fracionamento de cargos por especialidade ou por múltiplos editais de uma vaga, o fracionamento por localidade - especialmente em Institutos Federais multicampi -, além da descentralização administrativa, que permite editais isolados sem coordenação. Em alguns casos, chegam até a realizar sorteios de vagas, mecanismo que distorce o espírito da lei e compromete a dupla porta de entrada.

A docente destacou ainda o impacto do racismo institucional nas etapas subjetivas dos concursos. “Candidatos negros têm ótimo desempenho em provas objetivas, mas começam a perder pontos nas etapas subjetivas”, afirmou. 

Segundo Ana Luísa, as universidades ainda são espaços hostis para docentes negros. “Eu mesma precisei judicializar para tomar posse. O sindicato foi onde encontrei acolhimento”, lembrou.

Caroline Lima, 1ª vice-presidenta do ANDES-SN, enfatizou a necessidade de um olhar interseccional na luta pela carreira e na defesa do serviço público, reconhecendo que a classe trabalhadora é diversa e sofre opressões variadas, incluindo violência de gênero e racismo.

A diretora apresentou dados do Censo Escolar 2022 que mostram a predominância de mulheres na Educação. Na educação básica, elas representam 79,2% das docentes. No ensino superior, são 58,1% das matrículas e 61% das concluintes, chegando a 72,5% nas licenciaturas e predominando em áreas como Educação (77,9%), Saúde (73,3%) e Ciências sociais e comunicação (72%).

Ainda assim, permanecem sub-representadas nos espaços de decisão e na produção científica, evidenciando a persistência das desigualdades de gênero, mesmo onde são maioria numérica. “Somos maioria nas matrículas, mas minoria nas chefias, nos cargos de gestão, nas bolsas de produtividade. Essa desigualdade não é acidental”, criticou.

Ela também tratou da “economia do cuidado”, que prejudica mulheres, especialmente mães, na produção acadêmica, e criticou práticas como a penalização de pesquisadoras pelo CNPq durante as  licenças-maternidade. “O trabalho de cuidado, naturalizado como tarefa das mulheres, pesa diretamente na carreira. Durante a pandemia, muitas de nós trabalhávamos de madrugada para dar conta de tudo”, relembrou a docente. 

Caroline Lima destacou ainda o racismo institucional ao citar que menos de 1% das docentes são indígenas, quilombolas ou ribeirinhas. Ela ainda citou a Campanha “Magistério Unido, Piso Garantido”, destacando que não se trata apenas de uma questão salarial, mas de uma carreira única que respeite a diversidade da categoria.

Sobre os casos recentes de violência contra mulheres, a diretora do Sindicato Nacional destacou a resolução aprovada no 43º Congresso do ANDES-SN que determina que o sindicato e suas seções cobrem das administrações o cumprimento da Lei Maria da Penha, garantindo acolhimento imediato, medidas protetivas e, quando necessário, licença-saúde ou remoção para outra instituição de ensino, com deliberação em até 15 dias. E que as vítimas de violência doméstica não sejam penalizadas ou revitimizadas com exigência de documentação ou Processos Administrativos Disciplinares (PAD).

Emanuela Monteiro, 2ª vice-presidenta da Regional Nordeste III e integrante do GTPE, afirmou que é necessário avançar no enfrentamento ao “pacto de branquitude”, que estrutura as instituições de ensino.  “As políticas afirmativas se configuram como uma reparação histórica para os segmentos historicamente marginalizados. As condições objetivas de vida, questões de gênero, sexualidade, raça, etnia, deficiência, enquanto internacionalidade das opressões, incidem sobre a carreira docente. A violência patriarcal contra as mulheres adentra o ambiente de trabalho e perpassa as avaliações padronizadas para a progressão na carreira que desconsideram o trabalho doméstico e a tripla jornada feminina que inclui além do trabalho remunerado, o trabalho do cuidado como fator imprescindível para a reprodução social”, disse. 

Novo Ensino Médio

A programação de sábado (6) foi dedicada à luta contra o Novo Ensino Médio (NEM), com destaque aos Itinerários Formativos de Aprofundamento (IFA).

Cláudio Mendonça, presidente do ANDES-SN, contextualizou que a reforma do ensino médio no Brasil não é um processo isolado, mas parte de transformações estruturais do capitalismo desde os anos 1970, como a globalização, a neoliberalização da vida social e a reestruturação produtiva, que impactam diretamente o trabalho docente. Segundo ele, essas políticas atravessaram diferentes governos, independentemente de partido, e atendem aos interesses do capital e das grandes corporações.

“Essas grandes mudanças também dizem respeito ao que conhecemos como a implosão do pacto fordista, da midialização do capital através da globalização, da neoliberalização de todas as dimensões da vida social e da construção do ‘neossujeito’, uma nova forma de ser e perceber o mundo. Somam-se a isso as novas formas de organização do trabalho, estruturadas pela chamada ‘santa trindade’ da flexibilização, precarização e intensificação, que atinge o conjunto das professoras e dos professores”, afirmou.

Mendonça destacou que esses processos alcançam toda a categoria e ficam evidentes tanto nas reformas quanto nas portarias governamentais, que vêm instrumentalizando novas formas de organização do trabalho docente nas universidades públicas.

O presidente do Sindicato Nacional também resgatou o papel histórico do ANDES-SN na resistência à Medida Provisória 746/2016 e à Lei 13.415/17, que implementaram a Reforma do Ensino Médio. Ele criticou a manutenção da lógica dessas iniciativas mesmo após a mudança de governo, agora sob a Lei 14.945/24, que estrutura o Novo Ensino Médio, já que a revogação completa não ocorreu. Entre os elementos nocivos preservados, citou a manutenção do notório saber, dos itinerários formativos, da fragmentação curricular e do incentivo a uma formação técnico-profissional voltada ao mercado.

O docente reforçou que o modelo aprofunda desigualdades e prepara mão de obra barata, não sujeitos críticos. Ele também relacionou o avanço dessas políticas ao papel das corporações, das redes sociais e ao crescente processo de desvalorização do trabalho docente.

Ao tratar do sistema educacional dos Estados Unidos, frequentemente apresentado como referência, Mendonça destacou que, apesar da extrema flexibilização, mais de 30% das e dos estudantes do último ano não possuem habilidades básicas de leitura. “É esse o modelo que querem nos vender”, criticou.

Clarissa Rodrigues, da Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop), apresentou os impactos diretos do Novo Ensino Médio nas universidades. Segundo ela, professoras e professores têm percebido que estudantes egressos do NEM apresentam carência de conhecimento historicamente acumulado, como em química ou cálculo.

Ela explicou que muitas e muitos pesquisadores classificam o NEM como uma contrarreforma, situando-o em um histórico de mudanças aceleradas e estruturais desde 2013, que incluem a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), as alterações na formação de docentes e o avanço de projetos educacionais alinhados a interesses privados. Ressaltou ainda que o ensino médio sempre foi a etapa mais precarizada da educação, com distorção idade-série, altas taxas de abandono e falta de professoras e professores com formação adequada.

Clarissa destacou ainda o abismo entre as propagandas oficiais, que vendiam a “liberdade de escolha”, a realidade dos itinerários formativos, frequentemente esvaziados e improvisados por falta de docentes, como “Brigadeiro Caseiro” ou “O que rola por aí”. Para ela, isso evidencia o grau de precarização: “Sem financiamento, qualquer um pode dar aula.”

A docente também alertou ainda para os cortes de recursos e o avanço de empresas privadas na gestão educacional, como a Palantir Technologies, contratada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para gerenciar e analisar bases de dados com soluções de inteligência artificial (IA). A empresa, segundo Rodrigues, é ligada à agência estadunidense CIA e ao genocídio em Gaza. Conforme a ex-diretora do Sindicato Nacional, o Novo Ensino Médio é considerado um fracasso por professoras, professores e estudantes e, por isso, precisa ser revogado.

Amanda Moreira, docente do Colégio de Aplicação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Cap-Uerj) e diretora do ANDES-SN, argumentou que Novo Ensino Médio não é uma reforma isolada, mas parte de um projeto político que aprofunda a superexploração da juventude trabalhadora e adequa a educação ao trabalho precarizado e plataformizado.

Ela destacou que grandes grupos empresariais influenciaram desde a BNCC até a atual revisão, que mantém a mesma lógica. Segundo Amanda, a Lei 14.945/24 usa “eufemismos” para mascarar a continuidade da precarização e do estreitamento curricular.

“Estamos diante de um outro patamar, aquilo que chamamos de ‘reforma da reforma’. Uma mudança que, na aparência, sugere alguma melhoria, mas que, na prática, não aconteceu. Isso nos coloca uma preocupação ainda maior, especialmente para nós que estamos no campo da resistência. Como enfrentar um processo que parece ter avançado, quando, de fato, não avançou?”, questionou.

A docente criticou o avanço acelerado da plataformização, da inteligência artificial e da financeirização dentro das escolas, com a entrada de empresas como iFood, que investem em itinerário formativo de escolas em diversos estados. Também denunciou a forte presença do Instituto Reúna e da Fundação Lemann, que “colaboram” na área da educação, especialmente na implementação da BNCC e, por extensão, dos itinerários formativos do Novo Ensino Médio.

Para a professora da Uerj, isso transforma a educação em mercadoria, fragiliza políticas públicas e afeta diretamente o trabalho docente, impondo polivalência, intensificação e vínculos mais precários. Diante desse cenário, Amanda Moreira reforçou que é preciso seguir mobilizando a categoria e a comunidade escolar.

“Temos muitos desafios para a resistência, tanto no âmbito econômico-corporativo, ao compreender como esses movimentos de plataformização e financiarização moldam as contrarreformas — quanto na continuidade da luta contra a Reforma do Ensino Médio, a BNCC e a Base Nacional de Formação de Professores”, afirmou.

Fernando Cássio, docente da USP, apresentou uma análise detalhada da implementação do NEM nos estados brasileiros, mostrando que a promessa de liberdade de escolha é, na prática, inviável em mais da metade dos municípios, onde existe apenas uma escola de ensino médio. Ele apontou perdas significativas de carga horária na formação geral básica e um aprofundamento das desigualdades entre estados.

A partir da análise de matrizes curriculares de diferentes estados, mostrou que houve perda líquida de horas em disciplinas como Química, Sociologia, Educação Física e Espanhol; e surgiram distorções expressivas entre áreas e entre unidades da federação. Ele ressaltou o caso de São Paulo como um exemplo emblemático de retrocesso, com expansão desproporcional de algumas áreas e redução de outras essenciais.

Cássio também alertou para o enfraquecimento da educação profissional técnica integrada e para a tentativa de substituí-la por cursos profissionalizantes simplificados oferecidos nas escolas regulares, sem infraestrutura adequada. Segundo ele, políticas recentes de financiamento, como o programa “Juntos pela Educação”, agravam esse cenário e podem comprometer o papel estratégico dos Institutos Federais.

O professor destacou que qualquer debate sobre flexibilização curricular precisa considerar que o ensino médio atende 11 milhões de estudantes, dos quais 80% estão na rede pública. Ele defendeu que a luta pela revogação completa da reforma deve continuar.

De acordo com Annie Hsiou, a BNCC Formação e os IFAs são instrumentos diretos do projeto de financeirização da educação, marcada por uma forte plataformização do trabalho docente que impacta diretamente no corpo estudantil. “Mesmo com evidente interesse do capital, o atual governo também incentivou a precarização do ensino-aprendizagem, quando proporcionou computar, no currículo dos estudantes, horas de trabalho. Isso tudo evidencia que o NEM tem o objetivo de segregar ainda mais a classe trabalhadora do acesso à educação pública e de qualidade, na medida em que as grandes corporações educacionais avançam dentro do MEC, influenciando fortemente as dotações orçamentárias para a educação pública”, avaliou.

Encaminhamentos para o 44º Congresso

Na tarde do sábado (6), as e os docentes se reuniram para a etapa final do Encontro, dedicada à discussão dos encaminhamentos para o 44º Congresso do ANDES-SN, que será realizado de 2 a 6 de março de 2026. O objetivo foi consolidar as propostas debatidas nas mesas, para fortalecer os textos de resolução que serão analisados no Congresso para compor o plano de lutas da categoria.

Entre os temas sintetizados nos debates, está a necessidade de que o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) seja aplicado também à carreira federal do Magistério Superior (MS), como parte da unificação das carreiras e tendo como horizonte de luta a carreira única para toda a categoria. Também foi apontada a importância da criação de uma Comissão Nacional de Carreira Docente, junto ao MEC, para tratar dos temas específicos tanto do MS quanto do Magistério EBTT. Essa comissão teria como finalidade avaliar processos de reestruturação, propor normativas e implementar ações para as carreiras do Magistério Federal.

Outro ponto encaminhado foi a elaboração de um protocolo para o desenvolvimento na carreira docente, que possa ser defendido nos órgãos deliberativos máximos de cada instituição de ensino. Esse protocolo deve contemplar questões étnico-raciais, de gênero e diversidade sexual, além de garantir direitos de docentes cuidadoras e cuidadores, de famílias atípicas, de docentes com deficiência e de mães e pais de pessoas com deficiência.

Também que se avalie o ingresso de ação judicial coletiva pela implementação dos reflexos financeiros do Piso Salarial Profissional Nacional para docentes que atuam na educação básica nas Iees, Imes e Ides. Além disso, que se fortaleça a campanha “Magistério Unido, Piso Garantido”, pela adoção do PSPN para profissionais do magistério público, como referência do piso gerador da malha salarial de toda a categoria docente da educação pública.

Por fim, foi enfatizada a urgência do fortalecimento da luta pela implementação total do Termo de Acordo de Greve de 2024, especialmente no que diz respeito à dispensa do ponto eletrônico e à mudança da carga horária de ensino para a carreira EBTT.

Para Jacqueline Alves, 1ª vice-presidenta da Regional Leste do ANDES-SN e da coordenação do GT Carreira, os encontros foram de grande importância ao reafirmar a luta classista, ao reconhecer a diversidade, a concretude objetiva e subjetiva e toda a implicação histórica das violências e desigualdades decorrentes do racismo, da misoginia, da LGBTI+fobia e do capacitismo, que é preciso cotidianamente combater.

“Com essas referências, lutamos pela carreira docente unificada, pela relação imprescindível entre a educação básica e o ensino superior, por nossos direitos, por condições de trabalho dignas e para realizarmos, com as e os estudantes e com outras e outros trabalhadores, uma educação inclusiva, laica, de qualidade, pautada nos princípios da formação omnilateral e humana”, concluiu.

Fonte: Andes-SN | Fotos: Eline Luz

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) proferiu, na última terça-feira (2), uma decisão histórica para a organização da categoria docente no país. A Justiça declarou nulo o ato administrativo que havia concedido a Carta Sindical à Proifes Federação - entidade sem legitimidade para representar as e os docentes -, durante as negociações da greve das e dos docentes federais em junho de 2024.

“A sentença declarou, em primeiro lugar, a nulidade do registro sindical concedido à Proifes e determinou que a União efetue o cancelamento desse registro. No entanto, essa determinação só será cumprida ao final do processo, pois a decisão estabelece que o cancelamento deve ocorrer dez dias após o trânsito em julgado”, explicou o advogado Rodrigo Torelly, da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN.

De autoria do Sindicato Nacional, a ação é movida contra a União e a Proifes. “O ato que concedeu o registro sindical foi do Ministério do Trabalho”, disse o advogado. “Portanto, a União se responsabiliza”, explicou. No caso da Proifes, Torelly destacou que a federação é parte do processo e será diretamente impactada pelo que for decidido.

Em setembro deste ano, o TRT-10 já havia determinado a suspensão do registro sindical da Proifes Federação, entidade que atua contra a unidade da categoria ao tentar representar indevidamente docentes das instituições federais de ensino superior e da educação básica, técnica e tecnológica, alinhada aos interesses do governo.

Decisão

Em sua decisão, a juíza Laura Ramos Morais destacou que, embora pautada na liberdade sindical, a organização sindical deve observar o princípio da unicidade (art. 8º, II, da Constituição Federal) e os requisitos legais para a constituição de entidades de grau superior. Ela sustentou que a Proifes não cumpriu o requisito legal de quórum mínimo de cinco sindicatos filiados com registro válido e regular, conforme determina o artigo 534 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Segundo a magistrada, o ato que concedeu o registro à Proifes apresentava vício insanável de legalidade, dada a precariedade e irregularidade de sua constituição. A sentença também reconheceu que o ANDES-SN detém a representação histórica e majoritária da categoria, com mais de uma centena de seções sindicais distribuídas nacionalmente.

“O ANDES-SN, conforme demonstrado nos autos, detém a representação histórica e majoritária da categoria em âmbito nacional, com mais de uma centena de seções sindicais, enquanto a ré tenta se estabelecer com base em um número exíguo e irregular de sindicatos locais”, disse um trecho da sentença.

Fernanda Maria Vieira, secretária-geral do ANDES-SN e encarregada de Assuntos Jurídicos da entidade, ressaltou que o caso evidenciou uma movimentação política que buscou fragilizar a organização docente. A diretora destacou que a sentença reconheceu, no Sindicato Nacional, a historicidade de representação da categoria, especialmente no âmbito federal.

“A sentença reafirma que a criação desta federação, que busca se construir inclusive sobre bases que não lhe pertencem e que não veem na Proifes qualquer grau de representatividade, foi percebida pelo próprio Poder Judiciário. Trata-se de uma federação cujo objetivo se mostra muito mais como um processo de divisão da categoria do que de fortalecimento”, avaliou.

A decisão determina, ainda, que o Ministério do Trabalho e Emprego exclua a entidade do cadastro sindical, restituindo plenamente ao ANDES-SN seu lugar de representação nacional, já reconhecido há mais de quatro décadas. A União terá 10 dias para cumprir a determinação, contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Caso o prazo não seja observado, será aplicada multa diária, a ser fixada na fase de cumprimento de sentença. A decisão também condenou solidariamente os reclamados ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Sindicato Nacional.

Para a diretora do ANDES-SN, a decisão judicial reconheceu também, neste caso, a leniência do Estado. “O Ministério do Trabalho não teve o trabalho, sem parecer redundante, de verificar as condições concretas que legitimariam e legalizariam à Proifes como federação. Essa demonstração política das intencionalidades na criação da Proifes-Federação como um mecanismo de fracionamento, divisão e enfraquecimento do movimento docente organizado pelo ANDES-SN, é, para mim, o elemento mais visível da decisão judicial”, criticou Fernanda Maria.

O que é a Proifes?

A articulação para a criação da Proifes começou em 2005, após a suspensão da carta sindical do ANDES-SN, em explícita retaliação do governo à posição de autonomia e independência do Sindicato Nacional e suas bases na luta contra a Reforma da Previdência, aprovada no ano anterior.

Em 2008, em uma assembleia realizada na sede da CUT-SP, foi criado o Proifes-Sindicato, o qual nunca conseguiu carta sindical. Tal assembleia foi marcada pela presença de seguranças, que proibiram professores e professoras de entrar no local para participar do debate e expressar seu descontentamento com a fundação de uma entidade que não representava a categoria. A maior parte dos votos registrados na assembleia foi não presencial, por procuração.

Após uma intensa luta política, a carta sindical do ANDES-SN foi recuperada em 2009. Devido a impossibilidade de conseguir a carta sindical enquanto sindicato nacional, a Proifes fez uma manobra e tentou o registro sindical como federação, mas até hoje não conseguiu o reconhecimento do Ministério do Trabalho e Emprego, para atuar como entidade sindical representativa de docentes federais. Mesmo assim, o governo assina acordos com essa entidade sem registro, desrespeitando as deliberações de ampla maioria da categoria docente, bases do Sinasefe e do ANDES-SN.

No passado recente, a Proifes assinou os acordos responsáveis pela desestruturação da carreira docente, durante a greve de 2012, e pela proposta rebaixada de ajuste salarial, na greve de 2015, sem qualquer consulta às bases.

Confira aqui a sentença

Fonte: Andes-SN 

A Adufmat-Ssind informa que, em virtude do feriado municipal do dia 08/12, não haverá expediente na sede do sindicato, em Cuiabá, na próxima segunda-feira. 

As subsedes de Sinop e Araguaia funcionarão normalmente. 

As atividades em Cuiabá serão retomadas na terça-feira, 09/12, no horário normal: das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30.

Adufmat-Seção Sindical do Andes Sindicato Nacional

 
 
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Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 

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Publicamos a pedido da professora Vanessa Furtado.


 

Posicionamento da ABRASME: Hérick Vargas e Gerson de Melo e a Responsabilidade do Estado A ABRASME vem à público manifestar seu enlutamento, solidariedade e consternação diante das mortes de Hérick Vargas e Gerson de Melo Machado. Os relatos e notícias veiculadas que se seguiram após a divulgação das circunstâncias da morte de Gerson por uma leoa, tem informado um histórico de abandono do Estado de diversas e diferentes formas. A morte de Gerson na Paraíba se liga à de Hérick, no Rio Grande do Sul, jovem que, também em crise de saúde mental, foi brutalmente assassinado a tiros pela polícia após a família chamar o SAMU. Ele estava em sua própria casa, acompanhado de sua família que tentava manejar a crise e, por isso, acionou o serviço de urgência e emergência do município.

O fio que liga ambas as tragédias surge do emaranhado de equívocos que se tem tornado a execução da política de atenção à saúde mental nas mais diversas regiões do país, que expressam explicitamente uma opção por lançar mão do punitivismo como balizador de toda a execução dessa e das demais políticas públicas.

Neste sentido, além da ausência e negligência do Estado, há também uma escolha em se fazer presente a partir da força policial armada para atender, de forma repressiva, situações que vão desde aqueles referentes à segurança pública até às de urgência e emergência em saúde. Logo, expressão de uma política assistencial que não chega para cuidar (e se chega, chega com serviços precarizados e igualmente abandonados) mas chega para punir ou eliminar. O histórico de Gerson, explicita esta realidade, pois é marcado por uma política que não cuida, pune. Pune sua mãe por seu sofrimento psíquico e retira dela o direito à assistência à saúde, assistência social e suporte para criação de seus filhos. Pune Gerson e seus irmãos pelo histórico de sua mãe e os estigmas sociais que ainda são construídos sobre “a loucura”. Pune Gerson por ser criança que demonstra comportamentos considerados “inadequados” como reação por, tão pequeno, ter sido submetido a institucionalização e a violência a policial e de Estado. E segue o punindo e o condenando a institucionalização até depois de sua morte.

As falas que chamam de cuidado a necessidade de trancar alguém para tratamento, que por vezes, adotam tons pinelianos (melhor dentro de um hospício do que na rua), escondem, na verdade, posições punitivistas e higienistas. Entendem que a solução para o caso de uma criança que cresceu institucionalizado é: mais institucionalização!O Brasil ainda vive sob a força da lógica do autoritarismo militar, naquilo que se refere à garantia da ordem pública nos moldes do controle da classe trabalhadora e da exclusão, apagamento, trancamento e morte dos que fogem à regra da ordem imposta. Não por acaso, é sempre a polícia a quem se recorre para representar o Estado nas mais diversas situações em que a atuação das políticas públicas é exigida: seja na educação com a militarização de escolas pública, sob a máscara da garantia; da disciplina, mas que dissemina valores e ideias de uma sociedade racista, xenofóbica e educada a repudiar as representações da pobreza que ela mesmo produz; seja na assistência social por meio de políticas que pune as famílias por não terem acesso e garantia de direitos básicos para sua sobrevivência; seja na saúde quando se militariza os serviços de urgência e emergência, quando se cria protocolos de acompanhamento da força policial para atenção à crise em saúde mental, alimentando os estereótipos de periculosidade e da loucura.

As políticas públicas não devem ser executadas como política de controle e repressão, nem pesar mais a truculência e violência para a população preta, LGBTQIAPN +, indígena, quilombola, periférica. Assim, as pessoas que hoje, diante das tragédias acima citadas, bradam pelo retorno dos manicômios, da institucionalização das diferentes formas de manifestações humanas que fogem ao escopo dos valores moralistas de uma sociedade essencialmente eugenista, reforçam o coro punitivista. Ao dizerem estar defendendo o direito ao tratamento à saúde mental, o que defendem é o cerceamento da diversidade e a perda do direito ao “cuidado em liberdade”

A política de Atenção Psicossocial Brasileira

O modelo de atenção em saúde mental brasileiro é exemplo para todo o mundo, de uma política construída efetivamente sobre as bases do cuidado, não repressiva e, principalmente, a partir de evidências científicas de sua eficácia no que tange à garantia de qualidade de vida, liberdade, direito à cidade, cidadania e dignidade para as pessoas em sofrimento psíquico. A política de atenção psicossocial é, fundamentalmente, fruto da luta coletiva de pessoas vítimas dos manicômios e seus familiares, junto à de trabalhadoras e trabalhadores da saúde mental. Trata-se de um coletivo que ousou se opor às formas desumanas a que eram submetidas todas as pessoas levadas ao manicômio (com ou sem diagnóstico). Não foi uma conquista “ideológica”, mas foi um “BASTA!”, uma construção que partiu das vivências(ou sobrevivências) de pessoas que foram submetidas à violência de todas as ordens, como torturas físicas e sexuais dentro dos manicômios. Foi a partir do reconhecimento de que esses cenários existiam escondido atrás de muitos muros espalhados pelo país, que se exigiu formas de efetivo cuidado e atenção psicossocial. A desassistência que levou a tragédias como a de Hérick e Gerson é de responsabilidade do Estado pelo desmonte que este tem promovido na assistência à saúde como um todo, com o avanço da privatização dos serviços. No campo da saúde mental vemos isso:

• na falta de investimento do orçamento público na instalação dos diversos equipamentos que compõem a Rede de Atenção Psicossocial - RAPS garantir o cumprimento daquilo que preconiza a portaria 3.088/2011;

• na opção pela manutenção das comunidades terapêuticas na RAPS cuja base da lógica de “cuidado” é o aprisionamento e uso da repressão como instrumento disciplinarizador e que têm sido alvo de diversas denúncias de violações de direitos humanos e trabalhistas, comprovadas por inspeções realizadas pelo Ministério Público e Conselhos de Classe;

• na escolha por um modelo privatista da política de saúde mental, álcool e outras drogas mantendo e aumentando o investimento público em instituições filantrópicas que administram as comunidades terapêuticas, deixando às minguas outros equipamentos de suporte e atenção em saúde mental;

• ao optar por uma política de controle e anestesia via medicalização, com investimento na indústria farmacêutica e não em tecnologias de cuidado da atenção psicossocial, 
Estes são alguns dos elementos que explicitam a faceta autoritária e punitivista do Estado Brasileiro para com as pessoas em sofrimento psíquico. 

Na contramão dessa corrente, a política de saúde mental ancorada na Lei 10.216/2001 e regulamentada pela Portaria RAPS 3.088/2011, é pautada pelo protagonismo das pessoas usuárias e familiares, atenção em liberdade e garantia do direito à cidade, ao trabalho e geração de renda, e acolhimento psicossocial no âmbito do SUS por equipe multiprofissional. Esta proposta visa a autonomia e o desenvolvimento das pessoas atendidas na busca da superação de barreiras que possam advir de suas condições de vida e de eliminar os estigmas e preconceitos que impedem o processo de reabilitação psicossocial.

Na lei 10.216/11 há a previsão de internação, a qualificação das internações e a previsão de tempo de duração desse procedimento, porém, pensado comodispositivo utilizado em último recurso quando todos os outros foram esgotados, deve ser acompanhado pela equipe de referência no atendimento à pessoa internada. Sendo que todas as internações involuntárias devem ser notificadas ao Ministério Público para acompanhamento. Logo, antes da internação em hospital psiquiátrico, há outras formas de manejo como acolhimento. Ou seja, o fundamental é a disposição ao cuidado integral e específico às necessidades de cada pessoa que deve ser prioritária na construção dos dispositivos de atenção à saúde mental.

Apesar de, a partir dos casos aqui citados, vermos um apelo pelo retorno do processo de internação nos modelos de isolamento, é importante destacar que este modelo ainda existe no Brasil. Infelizmente não foi descontinuado e todos os hospitais ou comunidades terapêuticas inspecionadas nos últimos anos apresentaram graves violações de direito, como apontam o Relatório de Inspeção Nacional de Comunidades Terapêuticas/CFP/2017; o Hospitais Psiquiátricos no Brasil: Relatório de Inspeção Nacional de 2018 e o recém publicado Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas pelo MPF e MPT publicado em novembro/2025. Então, cabe destacar que, baseados em evidências bastante robustas, os modelos de internação vigentes neste país, mesmo com fiscalização, seguem sendo modelos de tortura e punição. Diante do grave acontecimento, no entanto, setores da sociedade com intenções muito bem direcionadas, aproveitam-se da polifonia do entendimento do que seja “cuidado em liberdade” e reivindicam um discurso de autoridade médica para destilar higienismo e eugenia.

O valor indiscutível da política de saúde mental antimanicomial, é a - e não o contrário. Como nos disse Basaglia em 1978: “Talvez os manicômios voltem a ser instituições fechadas, talvez mais fechadas que antes, não sei, mas de qualquer modo, nós demonstramos que se pode assistir o louco em um outro modo e o testemunho disso é fundamental“. O Brasil tem inúmeros exemplos de que é possível “cuidado em liberdade”.  Mas, para isso, investimentos e clareza de seus objetivos e continuidade nos serviços. Por isso, EXIGIMOS: que o Orçamento Federal de 2026 aumente os recursos da RAPS e na instalação de seus equipamentos que constituem a rede de desinstitucionalização: menos dinheiro para as CTs, mais dinheiro para os CAPS! Que se efetive o investimento nas pessoas trabalhadoras do SUS constituindo a carreira de Estado do SUS; e que sereconheçam pessoas usuárias e familiares como cidadãs e os territórios como espaços de produção de sujeitos!

No campo social mais amplo, o combate ao estigma social, à exclusão e à violência contra as pessoas em sofrimento mental passa necessariamente por reposicionar o lugar social destes sujeitos, que devem estar prioritariamente nos seus territórios, com garantia de cuidado de qualidade. Há que se retomar formas de cuidado, com o foco na garantia de dignidade das pessoas usuárias e de seus familiares, fomentando seu protagonismo na construção das práticas de cuidado e na construção das políticas públicas.

Diante de tudo isso, a ABRASME vem ratificar a defesa intransigente pelo cuidado ético pautado na não-violência, no respeito à dignidade e aos direitos humanos, pelo fim do modelo asilar que dissemina tortura, maus-tratos e é expressão de uma sociedade que ao invés de acolher, recolhe e isola; ao invés de cuidar: pune! Por uma política de desinstitucionalização: cuidar sim, excluir não!