Sexta, 24 Outubro 2025 12:45

 

Em mais uma rodada de negociações, representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) frustraram as expectativas das servidoras e dos servidores públicos federais. A 12ª reunião da Mesa Central da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), realizada na tarde dessa quarta-feira (22), em Brasília (DF), foi marcada pela imposição de pauta, ausência de debate efetivo e de transparência, além da recusa do governo em se posicionar contra a reforma Administrativa.

 

Foto: Assessoria de Imprensa Sinasefe

 

O encontro contou com a presença de representantes do governo, do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e de centrais sindicais. Do lado de fora, as entidades realizaram uma vigília para pressionar o governo a responder às pautas das categorias.

Durante a reunião, o secretário de Relações do Trabalho do MGI, José Lopes Feijóo, apresentou uma pauta restrita a três temas: a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do direito à negociação coletiva no serviço público; a atualização dos benefícios (alimentação, creche e saúde suplementar); e a reforma Administrativa.

Convenção 151

O principal ponto da reunião foi a Convenção 151 da OIT, que assegura o direito à organização sindical e à negociação coletiva no setor público. Embora o Brasil tenha ratificado a convenção em 2010, a ausência de uma lei que a regulamente impede sua plena efetivação, mantendo servidoras e servidores sem garantias reais de negociação. O governo informou que o projeto de lei (PL) que regulamenta a convenção será encaminhado ao Congresso Nacional ainda este ano, mas não apresentou o texto às entidades, alegando que o documento está sob sigilo.

“O que o governo apresentou para nós não foi o PL propriamente dito, mas apenas diretrizes. Nós questionamos a gravidade de discutir uma proposta que trata não só da licença sindical, algo essencial para nós, mas também do direito de greve do servidor público, sem o texto na íntegra”, explicou Fernanda Maria Vieira, secretária-geral do ANDES-SN.

A diretora do Sindicato Nacional alertou para os riscos de debater o tema em um Congresso marcado pelo conservadorismo e ataques aos direitos trabalhistas e sociais. “Entendemos que levar essa discussão para esse Congresso é uma temeridade. O governo fala em garantir a licença sindical, mas não acena com a revogação da Instrução Normativa 2/18, que cria inclusive controles fiscalizadores sobre o exercício da greve. Trata-se de uma proposta cheia de contradições”, criticou.

Auxílios

Outro ponto da pauta foi a atualização dos auxílios alimentação, creche e saúde suplementar. O secretário do MGI propôs um reajuste de 17,5% no valor do auxílio-alimentação, que passaria dos atuais R$ 1.000,00 para R$ 1.175,00, em dezembro de 2025, e para R$ 1.200,00, em 2026. Para os demais benefícios, o governo sugeriu a aplicação do IPCA, a partir de abril de 2026. Segundo Feijóo, essa é a proposta final e as entidades têm até 6 de novembro para assinar o termo de compromisso.

A diretora do Sindicato Nacional avaliou que o reajuste não atende às reivindicações históricas da categoria. “Temos lutado, ao longo das nossas mobilizações e greves, pela equiparação dos benefícios entre as categorias do funcionalismo, já que há servidores que recebem valores muito superiores aos nossos. Também defendemos o reconhecimento e a extensão desses benefícios às e aos aposentados, que hoje são excluídos dessas políticas. No entanto, o governo se manteve inflexível e afirmou que não há orçamento para essas medidas”, destacou.

Reforma Administrativa

As e os representantes do Fonasefe também cobraram um posicionamento do MGI acerca dos projetos que compõem a reforma Administrativa, apresentados na Câmara dos Deputados. O governo, no entanto, se recusou a adotar posição contrária à proposta, alegando que o tema não cabe ao Executivo neste momento.

“O governo explicou sua preocupação, mas disse que não compete a ele no momento se pronunciar favorável ou contrário. Todas as entidades presentes se manifestaram dizendo que era extremamente necessário que o governo se pronunciasse porque se tratava de uma reforma do Estado, não a partir da ótica dos trabalhadores, mas a partir da ótica do capital. Uma reforma que busca precarizar o serviço público, intensifica o controle social punitivista sobre o servidor e que, portanto, é um ataque à própria democracia”, ressaltou Fernanda Maria Vieira. 

Após pressão das entidades, durante a reunião, o MGI assumiu o compromisso de criar um Grupo de Trabalho (GT) para discutir os impactos da reforma Administrativa a partir da realidade das trabalhadoras e dos trabalhadores. “Agora, nosso desafio é fortalecer esse GT e garantir que ele seja um espaço real de construção e não apenas mais uma formalidade”, concluiu a docente. 

Avaliação

De acordo com Fernanda Maria Vieira, secretária-geral do ANDES-SN, o governo apresentou uma pauta fechada, sem espaço para discutir de outras demandas dos sindicatos e das centrais que participaram dos acordos de greve em 2024. Vieira também criticou a condução das negociações.

“Mais uma vez, fomos a uma reunião com o MGI diante de uma pauta fechada e de uma clara indisposição do governo em ouvir as representações sindicais. Em nenhum momento houve diálogo sobre os compromissos firmados no acordo de greve, como a revogação das instruções normativas que seguimos cobrando. Essa postura revela a incapacidade do governo de compreender a importância do diálogo e o papel dos sindicatos na defesa do Estado democrático de direito”, criticou a secretária-geral, que ressaltou o distanciamento do governo em relação às categorias, enquanto se aproxima de grupos políticos ligados ao agronegócio e a setores conservadores do Congresso.

Saiba mais:
Servidoras e servidores se reúnem nesta quarta (22) com governo na Mesa Nacional de Negociação Permanente

 

Fonte: Andes-SN 

Sexta, 24 Outubro 2025 12:04

 

Em decorrência do ponto facultativo anunciado pela UFMT para o dia 27/10, Dia dos Servidores Públicos, a Adufmat-Ssind informa que não haverá expediente na sede, em Cuiabá, e nas subsedes, em Sinop e no Araguaia, na próxima segunda-feira.

Mesmo assim, o sindicato reforça o convite à categoria para o ato político unificado dos servidores públicos contra a Reforma Administrativa, às 13h, na Praça Ipiranga - Cuiabá. 

As atividades administrativas da entidade serão retomadas na terça-feira, 28/10.  

 

Adufmat-Seção Sindical do Andes-SN 

 
 
Sexta, 24 Outubro 2025 11:55

 

O ANDES-SN, em articulação com demais entidades do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), convoca docentes para a Marcha Nacional Unificada dos Serviços Públicos contra a Reforma Administrativa, que será realizada na próxima quarta-feira, dia 29 de outubro, em Brasília (DF). A concentração terá início às 9h, no Museu Nacional da República. De lá, as e os manifestantes seguirão pela Esplanada dos Ministérios até as proximidades do Congresso Nacional.

Haverá, também, mobilização em torno da pauta nos estados. Em Mato Grosso, estão programados um ato na Praça Ipiranga na segunda-feira, 27/10, às 13h, e uma Mesa de Debate sobre os riscos da Reforma para a Universidade - Auditório do Batatão (UFMT), no dia 28/10, às 9h.

Sob a fachada de modernização dos serviços públicos, transparência e fim de privilégios, a nova proposta de reforma Administrativa, conforme o relatório divulgado recentemente, representa uma série de ataques ainda piores que os contidos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que foi engavetada após intensa mobilização das categorias do funcionalismo público. As medidas promovem mudanças estruturais, que retiram direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores dos serviços públicos municipais, estaduais e federal, especialmente de quem ganha menores salários, e prejudicam de forma significativa a qualidade do atendimento prestado à população. 

Segundo Cláudio Mendonça, presidente do ANDES-SN, a Marcha do dia 29 será realizada num contexto de grave ataque aos serviços públicos, por meio do pacote da reforma Administrativa, que inclui uma PEC, um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei (PL). “A adoção da lógica neoliberal de ‘gestão por resultados’, com a instituição do chamado ‘bônus de desempenho’, representa uma ameaça à estabilidade do servidor público, favorecendo práticas clientelistas e a corrupção, além de comprometer a continuidade dos serviços e ampliar a terceirização”, afirmou.

Mendonça reforçou a importância da participação da categoria docente na Marcha para transformar o 29 de outubro em uma resposta contundente às propostas que visam desmontar o serviço público. “Estamos confiantes de que as ruas darão uma resposta forte ao Congresso, que vem se mostrando inimigo do povo — assim como ocorreu no dia 21 de setembro, quando conseguimos barrar a PEC da Bandidagem e frear o avanço do PL da Anistia”, disse. O presidente do ANDES-SN acrescentou que a Marcha também servirá como instrumento de pressão para que o governo cumpra integralmente os pontos acordados na greve de 2024.

Caravanas

De acordo com a Circular 458/25, as caravanas rodoviárias farão ponto de estacionamento nas proximidades da Torre de TV, localizada a 2,2 km do Museu. O desjejum será disponibilizado pelas secretarias regionais e seções sindicais do ANDES-SN a partir das 6h30. Também será organizada estrutura para o almoço após o percurso da marcha, em local a ser informado.

Para garantir a infraestrutura necessária e ampla participação da categoria, as secretarias regionais e seções sindicais devem preencher o formulário disponível AQUI até 10h desta quinta-feira (23).

Participação

A participação docente na Marcha Nacional Unificada dos Serviços Públicos contra a Reforma Administrativa é resultado da Reunião Conjunta dos Setores das Ifes e das Iees/Imes/Ides, realizada nos dias 24 e 25 de setembro. O Sindicato Nacional orientou as suas seções a realizarem assembleias para deliberar sobre uma paralisação de 48 horas nos dias 29 e 30 de outubro, organizar caravanas para Brasília e definir agendas locais de mobilização nos locais de trabalho.

A marcha tem como objetivo fortalecer a resistência nacional contra a reforma Administrativa, apresentada sob o falso argumento de combater os supersalários, que representam apenas 0,3% do funcionalismo. Na prática, a proposta ameaça acabar com a estabilidade, desprofissionalizar os serviços públicos e comprometer a qualidade do atendimento à população.

Acesse a Circular 458/25 para mais informações.

 

Fonte: Andes-SN (com inclusão de informações da Adufmat-Ssind) 

Sexta, 24 Outubro 2025 10:48

 

A Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (Adufmat-Ssind) se reuniu nesta quinta-feira, 23/10, com a reitora da instituição, Marluce Souza e Silva, para tratar do caso do professor aposentado Felinto da Costa Ribeiro Neto, que busca o reconhecimento e a reparação judicial por perseguição política durante a ditadura militar.

O docente, que atuou como professor horista na instituição entre 1976 e 1978, teve seu contrato não renovado em 1979, apesar de ter seu trabalho elogiado. Documentos indicam que ele foi monitorado e perseguido por militares, sob a acusação de envolvimento em atividades sindicais ligadas, inclusive, à fundação da Adufmat-Ssind.

O professor, que trabalhava nas Engenharias, também foi vigiado em 1978, durante uma visita a Diamantino para a cerimônia de dois anos da morte do padre João Bosco Penido Burnier - assassinado por policiais enquanto acompanhava o então bispo Dom Pedro Casaldáliga em uma delegacia, com o objetivo de interceder por três pessoas presas ilegalmente e torturadas.

No encontro desta quinta-feira, a Reitoria se comprometeu a emitir um documento em defesa da realização de uma diligência adequada por parte da Comissão de Anistia, que se negou a fazer o pedido de reconhecimento protocolado pelo professor em 2023. A administração se comprometeu, também, a subsidiar o processo de reconhecimento e reparação do ex-professor, que hoje enfrenta problemas de saúde e depende de auxílio de colegas para custear medicamentos e tratamentos.

Vale lembrar que a Adufmat-Ssind aprovou, em março deste ano, a formação da Comissão da Memória, Justiça, Verdade e Reparação, que tem como objetivo levantar informações sobre docentes que foram perseguidos, presos, torturados, punidos de alguma forma pela ditadura militar, criar espaços de memória dentro da universidade e, diante desses dados, reivindicar a implementação de políticas de reparação, inclusive financeira.

 

Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

 

Quinta, 23 Outubro 2025 16:10

 

O direito à interrupção da gestação é atravessado por quilômetros de estrada, julgamentos morais e uma rede pública despreparada

 

Com mais de 1,6 milhão quilômetros de extensão e população feminina superior a 8 milhões, o Centro-Oeste tem 30 serviços de aborto legal cadastrados, mas apenas 8 deles tiveram atendimento confirmado pelas respectivas secretarias estaduais ou pelo próprio serviço. As grandes distâncias somadas à escassez de oferta formam uma barreira adicional para quem precisa interromper uma gestação dentro dos critérios permitidos em lei.

 

Pessoas que engravidaram em decorrência de estupro, que gestam fetos anencéfalos ou correm risco de morte devido à gravidez, precisam enfrentar longas viagens para chegar a um hospital que realiza aborto legal. O caminho pode durar dias, custar caro e aprofundar o sofrimento de quem já está em situação de vulnerabilidade; jornadas exaustivas que podem influenciar na desistência do atendimento. 

 

>> Esta reportagem faz parte do projeto Aborto e Democracia, da Artigo 19 e AzMina, que investiga as barreiras de acesso aos direitos reprodutivos em cada região do país. A série de cinco reportagens (uma por semana) se soma ao novo Mapa do Aborto Legal, atualizado pela Artigo 19, como ferramenta para garantir o aborto legal no Brasil. As matérias foram produzidas em parceria com os veículos feministas: Paraíba Feminina, Portal Catarinas e Nós, Mulheres da Periferia.

 

Patrícia Ferreira, assistente social do Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian (Humap), em Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul, observa que mulheres adultas do interior geralmente chegam ao serviço de aborto legal da unidade usando ônibus e outros meios de transporte próprios. Já quando são crianças e adolescentes há geralmente uma comoção maior dos órgãos de proteção, o que facilita o acesso ao transporte por meio da secretaria de saúde municipal. 

 

Para quem mora nas regiões ribeirinhas do Pantanal, no Mato Grosso do Sul, e precisa ir até o Humap, em Campo Grande, a viagem dura no mínimo 12 horas, sem contar o tempo de espera entre os meios de transporte. O primeiro passo é ir até Corumbá, um trajeto que pode levar mais de seis horas de barco. A isso, somam-se cerca de seis horas de viagem por estrada para percorrer os 430 quilômetros de Corumbá até Campo Grande. 

 

No Mato Grosso, nove serviços estão listados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), o que não dispensa a necessidade de grandes deslocamentos. A partir de Colniza (MT), um dos municípios mais isolados do Brasil — na fronteira com Rondônia e Amazonas —, são 1.050 quilômetros por rodovia até Cáceres, onde fica o serviço cadastrado mais próximo. Uma viagem de 15 horas de carro ou 28 horas de ônibus.

 

O estado mais populoso da região, com 7,2 milhões de habitantes (IBGE), Goiás só realiza aborto legal na capital, Goiânia, e em uma outra cidade próxima, Senador Canedo. Quem mora em São Miguel do Araguaia tem que percorrer uma distância de 540 quilômetros até o Hospital Estadual da Mulher Jurandir Freire - HEMU, em Goiânia. 

 

Para quem sai de Campos Belos, o serviço de aborto legal mais próximo é o Hospital Materno Infantil de Brasília Dr. Antônio Lisboa (Hmib), no Distrito Federal, a cerca de 410 quilômetros. A distância do município até Goiânia é 200 quilômetros maior (610 km). 

 

Via crucis vai além da distância

 

No Centro-Oeste e nas demais regiões do país, a distância a percorrer para chegar ao serviço de aborto legal é apenas uma das dificuldades enfrentadas. Desinformação de servidores de diferentes instâncias públicas, objeção de equipes de saúde, fundamentalismo religioso e o estigma que ainda cerca o aborto são alguns dos obstáculos cotidianos. 

Mesmo gerando a comoção que facilita o deslocamento até os hospitais, crianças e adolescentes muitas vezes esbarram na desinformação nos serviços públicos. Uma conselheira tutelar do Mato Grosso do Sul, que não quis se identificar, conta que há alguns anos, uma menina deu entrada em uma UPA gritando com fortes dores na barriga. Durante a consulta foi verificado que a criança, de apenas 12 anos, estava grávida. 

O caso chegou ao conselho tutelar por meio da denúncia de familiares, quando constataram que a menina sofria abusos sexuais há muito tempo. O estupro de vulnerável, como o Código Penal tipifica qualquer relação com menores de 14 anos, ocorria com o consentimento da mãe, que acreditava que a criança não podia engravidar. 

A conselheira afirmou que a gravidez já estava em estágio avançado, cerca de cinco meses, e atribuiu a isso a negação do aborto legal, embora a legislação não estabeleça limite de tempo gestacional para a realização do procedimento. Logo, essa menina foi desencaminhada do serviço por um órgão que deveria facilitar o acesso a ele, e teve que levar a gestação até o final. 

Tempo de gestação

A assistente social Patrícia Ferreira reconhece que o Humap já limitou o acesso por conta do tempo de gestação, devido a um entendimento inicialmente equivocado da nota técnica lançada pelo Ministério da Saúde em 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro. Atualmente, após orientação da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo), o atendimento é feito independente do número de semanas de gestação. 

O obstetra Ricardo Gomes, médico responsável pelo serviço de aborto legal na capital do Mato Grosso do Sul, explica que, acima de 22 semanas, a recomendação da Febrasgo é fazer a indução do óbito fetal dentro do útero e depois fazer o aborto. No entanto, ele afirma que esse procedimento de assistolia fetal não é oferecido em Campo Grande desde 2023, por falta de profissionais especializados. Nestes casos é necessário encaminhar a paciente para outro estado.

Mesmo quando o aborto legal não requer assistolia, e é feito via curetagem e aspiração uterina (procedimentos mais comuns no Brasil), o Humap tem restrições estruturais e de equipe para atender à demanda. Ricardo conta que o procedimento é realizado uma vez por semana, com duas vagas neste dia. Com isso, já chegaram a ter uma fila de espera de um mês e meio. 

Quando Ricardo entra de férias a situação piora, pois o serviço é suspenso até o seu retorno, pois os outros médicos da unidade alegam objeção de consciência para não realizar o aborto legal.

Entre 2023 e 2024, o Ministério da Saúde registrou 88 abortos legais em Mato Grosso do Sul. Em Goiás, onde ocorreram 985 internações no período em decorrência de aborto — espontâneo ou provocado, com ou sem especificação legal —, os dados do MS apontam 145 procedimentos.

Em Mato Grosso, apenas 43 mulheres tiveram acesso ao aborto legal no período, segundo o Ministério. No Distrito Federal, que tem apenas um serviço cadastrado, a pasta aponta que 297 procedimentos foram realizados, revelando grande variação dentro da mesma região do país.

Falta de acolhimento e preconceito

Estela Márcia Scandola, professora, pesquisadora e doutora em Serviço Social, ressalta o desconhecimento do próprio corpo entre os fatores que impedem o acesso ao aborto legal. As meninas são vítimas de um sistema que não oferece informações confiáveis nem espaços de acolhimento adequados. Quando passam por uma situação de abuso sexual, muitas demoram a entender o que está acontecendo, que está gestando.

A professora diz que, ao buscar ajuda, essas meninas se deparam com duas instâncias decisivas: a família e a escola. “A possibilidade grande é a condenação dessa menina — não por estar grávida, mas por ter feito sexo, independentemente de ter sido um estupro.”

Ao longo de sua atuação como assistente social, Estela conta que acompanhou diversos casos marcados por negligência e violações dentro da rede pública. Em Mato Grosso do Sul, ela lembra de situações em que crianças e adolescentes do interior, mesmo com o direito ao aborto legal, foram desviadas do atendimento por profissionais despreparados ou mal-intencionados.

Em uma das situações, uma conselheira tutelar saiu da paralisia institucional e acompanhou de perto uma adolescente até a realização do procedimento. No entanto, o sigilo foi rompido por outra conselheira, que ligou para uma rádio comandada por um conhecido dela, da igreja, e relatou o caso. A exposição trouxe consequências graves. A adolescente precisou deixar a cidade, e a conselheira que a acompanhou sofreu represálias dentro da própria rede. 

Uma rede de proteção bem estruturada é crucial para assegurar o acesso ao aborto legal com acolhimento, orientação, atendimento clínico e acompanhamento pós-abortamento de forma eficaz e respeitosa. Mas Adriano Ferreira Vargas, presidente da Associação de Conselheiros Tutelares do Mato Grosso do Sul, admite que a formação é muito precária e o poder público raramente oferece capacitações.

Revitimização afasta dos serviços

Para as pessoas adultas, estar nos municípios onde o aborto legal é oferecido não garante um acesso fácil e simples ao procedimento. Em Campo Grande, as vítimas de violência sexual ainda peregrinam por diversos serviços, como delegacias, UPAs e Instituto Médico Legal, tendo que contar sua história repetidamente.

“É uma revitimização dessa mulher que precisa contar essa história várias vezes, para diversas pessoas, para se descobrir o que fazer com ela. Mas é uma realidade, principalmente no interior do estado, em que esses marcadores são mais presentes”, comenta Taís Soares Ferretti, defensora pública do Mato Grosso do Sul. Ela atua no atendimento às mulheres vítimas de violência de gênero na Casa da Mulher Brasileira de Campo Grande.

Esse fluxo, no entanto, não deveria ocorrer dessa forma, conforme orientação do Ministério da Saúde e a legislação vigente. A Norma Técnica de Atenção Humanizada às Pessoas em Situação de Violência Sexual e a Lei do Minuto Seguinte estabelecem que a vítima deve ser acolhida por equipes multidisciplinares em um serviço de referência, garantindo que relate sua história apenas uma vez, de forma humanizada e sem burocracia.

Segundo Taís, na Casa da Mulher Brasileira existem diversos órgãos de atendimento a mulheres vítimas de violência. Para evitar que a vítima tenha que passar pelo processo de revitimização dentro desse espaço, a defensoria procura, através do Nudem (Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher), dar encaminhamentos qualificados. 

Religiosos e profissionais reforçam estigma

As pessoas que realizam aborto legal também acabam expostas a constrangimentos por parte de grupos religiosos que atuam dentro de ambientes hospitalares. O Humap, que integra a Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), recebe ONGs e grupos religiosos que cantam nos corredores e pedem licença para orar nos leitos dos pacientes. 

 

Em um caso recente, relatado por um profissional do Humap-UFMS, uma paciente que aguardava o procedimento de aborto legal ouviu os louvores e saiu do quarto. No corredor, ela foi abordada por uma mulher e acabou revelando o motivo de sua internação. Essa interação quase levou a paciente a desistir do procedimento.

A equipe do hospital orienta as pacientes a evitar sair, pois “todos sabem que o leito X é onde internamos os casos de violência sexual”, o que gera uma “rotulação do quarto”.  

Em alguns casos, a estigmatização é alimentada pela própria equipe de saúde. Uma funcionária que atende no Mato Grosso do Sul conta que já presenciou desassistência proposital a paciente que já havia expulsado o feto. A mulher teve um sangramento e passou por uma internação mais longa do que o necessário porque alguns profissionais argumentaram objeção de consciência.

A objeção de consciência é um direito previsto na Resolução CFM Nº 2.232/2019, que permite que profissionais de saúde se recusem a realizar um procedimento com base em suas convicções pessoais, mas não é absoluto. O médico não pode negar atendimento quando a paciente estiver em situação de urgência ou emergência; quando não houver outro médico disponível para substituí-lo; ou quando a recusa colocar a saúde ou a vida da paciente em risco imediato.

Sendo assim, a objeção de consciência não pode ser usada como justificativa para negar etapas essenciais do atendimento, como exames, prescrições ou continuidade do cuidado iniciado. “Ele (o médico) pode se negar a iniciar o procedimento, mas a partir do momento em que foi iniciado, não pode interromper”, explica Ricardo Gomes, citando diretrizes da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo).

Um cerco simbólico de leis e projetos

Como se não bastassem as diversas barreiras já existentes, deputados estaduais e vereadores do Centro-Oeste têm apresentado projetos que reforçam estigmas e criam constrangimentos institucionais para quem precisa do aborto legal. 

 

Em Mato Grosso, o avanço de pautas conservadoras ocorre de maneira articulada, com atuação forte da Frente Parlamentar Estadual “Pró-Vida” na Assembleia Legislativa. Esse tipo de frente cria uma ambiência de vigilância que interfere no comportamento de gestores, profissionais de saúde e educação.

 

Em janeiro de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás instituiu a Lei Estadual nº 22.537/2024, que cria a “Campanha de Conscientização Contra o Aborto para as Mulheres”. A lei prevê que o Estado promova ações como a realização de ultrassonografias com batimentos cardíacos do feto, a criação de um “Dia Estadual contra o Aborto” e estimule a iniciativa privada e ONGs a prestar assistência a mulheres grávidas que manifestem o desejo de abortar. 

 

A Lei, no entanto, não específica quais tipos de entidades podem prestar esse atendimento. Isso abre brechas para instituições religiosas e movimentos conservadores tentarem persuadir pessoas que já estão fragilizadas a desistirem de acessar o aborto legal. 

 

Enquanto isso, as propostas nacionais que poderiam contribuir para mudança deste cenário, como a PL 2520/2024, que busca garantir a disponibilidade de profissionais qualificados para a realização de abortos legais, seguem sem apoio ou visibilidade no Centro-Oeste. O projeto de lei determina que, nas unidades públicas de saúde em que houver apenas um médico e este se recusar a realizar o procedimento, a unidade deverá solicitar imediatamente outro profissional. 

 

Fonte: Revista AzMina

Texto: Maria Gabriela Dias e Jane Fernandes

Link da matéria original: https://azmina.com.br/reportagens/centro-oeste-sem-acesso-ao-aborto-legal-corpo-da-mulher-vira-territorio-do-abandono/ 

 

Quinta, 23 Outubro 2025 16:01

 

Os políticos e empresários da região norte do estado de Mato Grosso desejam, há anos, que o campus da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em Sinop seja uma instituição autônoma. As vantagens políticas e econômicas são evidentes – especialmente o controle maior sobre os cursos, pesquisas, servidores e administração. Mas o que a comunidade acadêmica pensa sobre isso?

  

Em reunião ampliada realizada com a Reitoria na última quinta-feira, 16/10, ficou claro que, bem diferente do que algumas pessoas afirmam, a comunidade acadêmica tem muito mais dúvidas do que certezas e, neste momento, tende a não defender o desmembramento do campus.

 

Algumas das dúvidas são: existe um projeto de universidade? O recurso irá aumentar e sanar os problemas? Um diploma assinado por universidade nova tem o mesmo valor de uma instituição com mais de 50 anos e está entre as 40 melhores do país? Abriremos mais concursos? Os 28,86% estarão assegurados aos docentes? A resposta para todas essas questões é só uma: não.

 

Durante a reunião em Sinop, a reitora Marluce Souza e Silva destacou que, pela primeira vez, a comunidade universitária do campus de Sinop da UFMT discutiu, oficialmente, com a Reitoria, a ideia de desmembramento. A reitora afirmou que a administração central nunca havia sido formalmente comunicada sobre a intenção de tornar o campus independente. “Essa proposta está sendo debatida pela primeira vez dentro da universidade, e é importante que qualquer decisão seja tomada coletivamente, com a participação da comunidade, e não de forma isolada, por diretores ou pró-reitores”, afirmou.

 

 

 

Assim, a forte presença da imprensa foi destacada como um ponto relevante, já que o assunto vinha sendo tratado mais por veículos externos do que por canais institucionais da UFMT.

 

Sobre recursos

 

A reitora destacou que o campus de Sinop sempre teve acesso a recursos importantes. “Entre todos os campi, Sinop é o único com recursos sempre disponíveis. Não é verdade que o campus é ‘coitado’ ou ‘fraco’. Pelo contrário, é o segundo mais forte, atrás apenas da sede, em Cuiabá”, pontuou, revelando que, naquele mesmo momento - já quase no final do ano - o campus tinha mais de R$ 1 milhão em caixa, à disposição.

 

“Universidade não é empresa. Os recursos devem ser aplicados conforme as demandas locais. Não faz sentido acumular dinheiro enquanto há carências nas unidades. Pelo contrário, terminar o ano com recursos em caixa sinaliza que a universidade não está precisando, e todos nós sabemos que ela está precisando”, criticou.

 

Silva explicou que a distribuição de recursos da UFMT segue o que determina a matriz da Andifes (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior), que leva em consideração a demanda e indicadores como número de alunos, grupos de pesquisa e produção acadêmica de cada universidade. Isso demonstra que, em caso de desmembramento, não haveria mudança significativa nos recursos destinados à Sinop. Segundo os dados apresentados, a divisão atual é de 66,5% para o campus de Cuiabá, 17,2% para Sinop, 13,25% para o Araguaia e pouco mais de 5% para Várzea Grande – vale lembrar que esta última ainda utiliza a estrutura do campus de Cuiabá.

 

Ela alertou, no entanto, que a separação de Sinop pode enfraquecer não apenas o campus local, mas a UFMT como um todo. “Se Sinop emancipar, a universidade perde força institucional. Juntos temos mais chances de crescer e conquistar melhorias”, defendeu.

 

Foram abordadas, ainda, questões administrativas envolvendo o campus de Sinop, como a perda de recursos do PAC por falta de licitação e a ausência de informação sobre 34 técnicos lotados no curso de Medicina, que estão fora de suas funções de origem, situação que gerou investigação interna. “É preciso saber quem autorizou, para onde foram esses técnicos e trazer esses profissionais de volta às funções para as quais foram concursados. Não se pode responsabilizar a Reitoria por isso”, pontuou.

 

O professor Elton Ribeiro, pró-reitor do campus de Sinop, afirmou que o processo de debate respeitará todas as instâncias democráticas e que a vontade da comunidade será respeitada. Da mesma forma, garantiu que todas as questões levantadas sobre o campus de Sinop, como a lotação atual dos 34 servidores técnico-administrativos, serão devidamente investigadas e esclarecidas.  

 

Muitas dúvidas, nenhuma certeza

 

Além dos representantes da administração, professores, servidores técnico-administrativos e estudantes também participaram e compartilharam seus receios e dúvidas.

 

Para o docente Juliano dos Santos, representante sindical da subseção da Adufmat-Ssind em Sinop, preocupa o fato de instituições privadas do município, como a União das Entidades de Sinop (Unesin) estarem discutindo a questão sem consulta à comunidade. “Eles estão discutindo isso e a gente não foi consultado. Tem até uma comissão pró-emancipação dentro da Unesin desde 2021. Eu queria destacar que, quando eu fiz concurso, fiz para a UFMT. Eu nem conhecia Sinop. Cheguei aqui, me vejo UFMT, mas parece que a gente foi construindo uma divisão, um muro. Parece que a gente está se debatendo. Nós podíamos aproveitar esse momento de discussão para juntar forças e pensar a universidade, porque a dificuldade orçamentária não é só da UFMT. Se a gente unir forças, tenho certeza que a gente pode encontrar soluções. Eu vejo que a gente foi destruindo nossas interações, e a gente tem é que reconstruir as relações profissionais e sociais dentro da universidade, para que a gente melhore enquanto UFMT. Se emancipar, com as relações que a gente tem aqui, hoje, me desculpem, vai ser como se a gente estivesse saindo do zero”, concluiu.

 

 Professor Juliano dos Santos, coordenador da subseção da Adufmat-Ssind em Sinop

 

O professor Breno Santos, diretor-geral da Adufmat-Ssind, destacou a necessidade de respeitar os espaços democráticos de discussão e deliberação da universidade, e compartilhou um pouco dos relatos que o GT Multicampia e Fronteira do Andes – Sindicato Nacional tem registrado.

 

“O temos cobrado, desde o início, que o debate democrático em torno dessa questão aconteça sem negligenciar o fato de que os espaços da universidade são de vários tipos, tem os espaços de discussão ampla e também os colegiados, institucionalmente reconhecidos e historicamente validados. Eles também precisam fazer esse debate. São lentos? São lentos, mas a democracia é processo. Dentro do espaço sindical, nós defendemos uma democracia radical. Temos acompanhado o debate sobre multicampia no Brasil inteiro, porque o Andes - Sindicato Nacional tem um GT que estuda o tema. Nós ouvimos relatos dos mais diversos. No caso das universidades da Amazônia, alguns campi, em determinados períodos do ano, sequer têm acesso por terra; regiões em que o custo de vida é tão brutal, que o gás de cozinha chega a ser mais do que o dobro do que nas regiões mais centrais do Brasil. Todos os relatos, graves e preocupantes, impactam na permanência, acesso, e nas condições de trabalho dos professores que trabalham nessas unidades, mas não levam à conclusão de que o caminho único é a emancipação. Ao contrário, o caminho é: luta por orçamento; o caminho é mais democracia dentro da universidade, é mais participação; é mais universidade do que menos universidade; é mais estabilidade administrativa e jurídica do que instabilidade e criatividade estatutária, que foi o que aconteceu em Rondonópolis, que passou vários anos sem estatuto e, no fim das contas, uma bagunça geral que faz com que a universidade hoje enfrente cada vez novos problemas por conta dessa insegurança”, argumentou.

 

 Professor Breno Santos, diretor-geral da Adufmat-Ssind

 

Estudante do curso de Farmácia e representante estudantil e Sinop, Diego Taquini questionou o que considera perda de recursos do campus de Sinop para Cuiabá e a atual falta de integração entre os campi, mas também ressaltou a ausência de informações sobre o que seria o processo de desmembramento. “A gente tem vários problemas para debater aqui hoje, e o principal é: como a gente vai cobrar um posicionamento, seja contrário ou a favor, se não existe um projeto técnico sobre a emancipação? A gente vai votar como? A gente não sabe o que vai acontecer. É sério mesmo a gente vai acreditar em proposta de político? ‘Ah, mas eles vão dar dinheiro!’ E aí ele perde o cargo, você perde o dinheiro e fecha as portas. A principal mensagem que eu quero passar para os meus colegas estudantes aqui hoje é: independentemente do que for decidido, o nosso papel é cobrar, a gente tem que continuar cobrando Restaurante Universitário a R$ 1, alojamento, mais bolsas e melhores condições como um todo”, pontuou.     

 

A professora Paula Moreira, também diretora da subseção da Adufmat-Ssind em Sinop, lembrou que a implementação do curso de Medicina no campus foi feita de surpresa, sem debate com a comunidade, e que neste momento, o curso passa por alguns questionamentos do MEC, não pela qualidade, mas, por exemplo, pela ausência dos 34 técnicos-administrativos que deveriam estar lotados na unidade e não estão. “Será que se a gente desmembrasse não ia acontecer isso também com a gente? Porque prometer é uma coisa, mas falta técnico nessa universidade desde que eu entrei aqui. Se é precário, será que desmembrar não vai ser um tiro no pé? Será que Rondonópolis, que quis tanto, tem bastante vaga? Conseguiu mais técnicos e professores? Será que tem infraestrutura? Será que eu, que tenho que dar aula, fazer pesquisa, extensão, ainda vou ter que acumular cargo de Pró-reitoria, e mesmo assim continuar dividindo sala com outros quatro, cinco professores? Eu quero isso? Do mesmo jeito que criaram esse curso de Medicina, sem estrutura - porque foi uma ação política -, está se dando a questão do desmembramento. Se essa canetada acontecer e pegar a gente de surpresa, o que é que a gente vai fazer? As coisas estão acontecendo fora dos nossos olhos, ninguém fica sabendo de nada. Parece truque de ilusionismo, e eu me sinto enganada, porque tinha que ser uma construção nossa. Para saber se o orçamento ia melhorar, se a gestão seria viável, como nós poderíamos construir essas relações... nós não temos nada na mão”, afirmou.  

 

Professora Paula Moreira, coordenadora da subsede da Adufmat-Ssind em Sinop     

 

Ao final da reunião, foram feitos encaminhamentos para que o debate continue com mais participação da comunidade acadêmica em todos os campi da UFMT, não apenas Sinop. A Reitoria reforçou que não há decisão tomada sobre o desmembramento e garantiu que nenhuma medida será adotada sem amplo debate e deliberação da comunidade e dos conselhos superiores da universidade.

 

 

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Quarta, 22 Outubro 2025 15:24

 

 

O Laboratório “Nenhuma a menos” e a Adufmat-Ssind já têm duas datas marcadas o lançamento do Caderno “Relatos sobre violência política contra mulheres em Mato Grosso”. Serão nos dias 30/10, no auditório do sindicato, e 19/11, na Casa das Pretas (região central de Cuiabá), sempre às 19h. Outras duas datas ainda serão definidas para lançamento nos Institutos Federais de Mato Grosso, campus Octayde Jorge da Silva e Bela Vista.

 

Os eventos têm por objetivo mobilizar o Poder Público e a sociedade civil organizada para o 2º “Encontro sobre Violência Política Contra Mulheres em Mato Grosso”, que ocorrerá nos dias 04 e 05/12, no auditório do Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) da Universidade Federal de Mato Grosso.

 

O Caderno, organizado por docentes que fazem parte do Grupo de Trabalho Política de Classe para Questões Étnico-raciais, de Gênero e Diversidade Sexual (GTPCEGDS) da Adufmat-Ssind, traz relatos de mulheres organizadas nos movimentos docente, negro, indígena e quilombola no estado, destacando a importância e as dificuldades das lutas. A versão online da obra já está disponível para download no site da Adufmat-Ssind (clique aqui).

 

O "Laboratório Nenhuma a Menos" é um projeto de pesquisa e ação feminista e antirracista, que se concentra no enfrentamento das violências contra mulheres e meninas. Saiba mais na página do Instagram (clique aqui).

 

 

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

 

  

Quarta, 22 Outubro 2025 15:04

 

OFÍCIO 030/ADUFMAT/2025                                       

Cuiabá, 21 de outubro de 2025.

 

 

Prezados/as docentes, TAEs e discentes,

 

Com a recente divulgação de relatório final, por parte do GT, da Reforma Administrativa constituído na Câmara Federal, sob coordenação do Dep. Pedro Paulo (PSD-RJ) e relatoria do Dep. Zé Trovão (PL-SC), e a consequente apresentação de três medidas legislativas (quais sejam: uma Proposta de Emenda Constitucional – PEC, uma Proposta de Lei Complementar – PLP e um Projeto de Lei Ordinária – PL), fica demonstrado cabalmente o teor destrutivo da proposta para os serviços públicos, para os direitos sociais e, em especial, para a universidade pública[1]

Diante desse cenário de retirada de direitos, o FONASEFE (Fórum que reúne mais de 90% do funcionalismo federal) e os Fóruns representativos estaduais e municipais propuseram a realização de uma semana de lutas contra a proposta de Reforma Administrativa, que tem como atividade central a Marcha Nacional dos Servidores e Servidoras em Defesa dos Serviços Públicos e contra a Reforma Administrativa, que será realizada no dia 29 de outubro, em Brasília - DF. A construção trouxe também a proposta de uma paralisação nacional do serviço público federal nos dias 28 e 29 de outubro, observando o dia do e da servidora, dia 28, como um dia de luta.

Na última Assembleia Geral Ordinária da Adufmat, realizada no dia 16 de outubro de 2025, a categoria docente aprovou paralisação das atividades docentes nos dias 28 e 29 de outubro, em referência a essa importante e urgente luta contra a Reforma Administrativa, que ameaça os serviços públicos e os direitos sociais, nos termos e garantias constitucionais estabelecidas nos arts. 9º e 37 parágrafo 7º da CF/88. Tal decisão já foi comunicada à Administração Superior, em cumprimento ao que dispõe o art. 13 da Lei Federal nº 7.783/89.

As atividades de mobilização também acontecerão nos demais estados, como é o caso de Mato Grosso. Enviamos o calendário de atividades locais abaixo e chamamos toda a categoria docente, discentes e TAEs a se somarem nessa luta em defesa dos direitos sociais e contra o desmonte dos serviços públicos!

Ademais, solicitamos, por gentileza, que tal informe seja repassado a todos/as os/as docentes das unidades acadêmicas.

MOBILIZAÇÃO LOCAL CONTRA A REFORMA ADMINISTRATIVA:

  • Dia 27 de outubro, às 13h - Ato político na Praça Ipiranga
  • Dia 28 de outubro, às 9h - Mesa de Debate sobre os riscos da Reforma para a Universidade - Auditório do Batatão (UFMT)

 

Diretoria Colegiada da Adufmat - 2025-2027
Adufmat é pra lutar!



[1] Como pode ser atestado pela análise preliminar realizada pelo ANDES-SN, que pode ser lida no link: https://drive.google.com/file/d/1vPQXIfa7Qw_A6Xw0WyS5kRuGTiO_VeZO/view?usp=sharing

Terça, 21 Outubro 2025 11:56

 

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Terça, 21 Outubro 2025 11:53

 

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