Atenção! O projeto de lei que trata da demissão de servidor público estável (PLS 116/17) está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A tramitação do projeto de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) teve nova revisão de despacho para exame nas comissões.
Desse modo, a CCJ poderá apreciar, nesta quarta-feira (27), o parecer favorável ao texto, do senador Lasier Martins (PSD-RS).
Pelo texto a ser votado, as regras para a punição máxima ao servidor concursado e estável deverão ser seguidas não somente pela Administração Pública federal, mas também nos âmbitos estadual, distrital e municipal.
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Parâmetro para a eventual demissão, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por comissão avaliadora, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Comissão avaliadora
A proposta original estabelece avaliação de desempenho a cada seis meses, delegando ao chefe imediato do servidor o poder de executá-la. Lasier resolveu ampliar esse prazo por julgar um semestre “lapso temporal muito curto para a avaliação”.
O relator também justificou, no parecer, a decisão de transferir a responsabilidade pela avaliação de desempenho do chefe imediato para uma comissão.
Tramitação
A proposição, assim, vai ser examinada inicialmente pela CCJ, depois pelas comissões de Assuntos Sociais; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, respectivamente.
Fonte: DIAP
Na mesma semana em que iniciam os trabalhos para tramitação da denúncia – a segunda – contra o presidente da República, Michel Temer, na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, projetos e propostas de grande impacto aos direitos sociais, trabalhistas e humanos, também estão na pauta de comissões do Congresso Nacional.
A CCJ da Câmara dos Deputados analisa, na terça-feira (26), o Projeto de Lei (PL) 3.831/15 que dispõe sobre a negociação coletiva na Administração Pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No dia 4 de setembro, o relator, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), apresentou parecer favorável à matéria na Comissão e o prazo para recebimento de emendas foi encerrado na última quinta-feira (21).
Na prática, o projeto fixa limites na negociação coletiva dos servidores públicos e muitos itens do texto são passíveis de múltiplas interpretações, como, por exemplo, o tempo de negociação com o governo durante uma greve, e a prevenção de instauração de conflitos. Outro ponto considerado problemático é em relação à adoção de medidas junto ao Poder Legislativo para tornar possível a conversão em lei do que foi negociado.
Os deputados federais votarão o relatório e, se aprovado, o projeto segue à sanção presidencial, por se tratar de matéria conclusiva. A matéria é originária do Senado Federal (PLS 397/15), e não teve alterações de mérito, portanto não é necessária nova apreciação na Casa de origem.
O ANDES-SN é contra o projeto e defende a plena liberdade sindical, com a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o direito de negociação coletiva, já ratificada pelo Brasil.
Alteração na renegociação de dívida
Chegou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP 801/2017), que elimina alguns dos requisitos feitos a estados e municípios interessados em renegociar ou refinanciar suas dívidas com a União, alterando as leis complementares 156/2016 e 159/2017, para facilitar a adesão ao programa de renegociação de dívidas, que prevê como contrapartida o ajuste fiscal, a privatização de estatais e instituição de previdência complementar para servidores dos entes federados.
Publicada no Diário Oficial da União na última quinta (21), a MP 801 acaba com a exigência de apresentação, pelos estados e municípios, de certidão de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Foram dispensadas também certidões para comprovar a inexistência de débitos tributários junto à Secretaria da Receita Federal ou de cobranças lançadas na Dívida Ativa da União, quando as dívidas já estão judicializadas. A medida provisória também suprime a exigência de que estados e municípios estejam em dia com as obrigações dos outros planos de renegociação de dívida feitos pela União em 1993, 1997 e 2001.
Os líderes partidários tinham até esta segunda-feira (25) para indicar seus representantes para compor a comissão especial que analisará a matéria antes da votação na Câmara dos Deputados e no Senado.
Após a leitura em Plenário dos nomes indicados, a comissão especial será instalada e iniciará o exame da matéria. O prazo para recebimento de emendas se estenderá até a próxima quarta-feira (27). Considerando o prazo inicial de 60 dias, a MP vigorará até 19 de novembro.
Matérias polêmicas voltam ao debate
A proibição do aborto legal e a redução da maioridade penal no Brasil são temas polêmicos que ganham, volta e meia, os holofotes. Em mais uma manobra, a garantia do aborto legal no país é atacada. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 181/2015, de autoria do senador tucano Aécio Neves, está sendo chamada de Cavalo de Tróia. Isso porque, incialmente, a PEC tratava da ampliação de direitos trabalhistas, como o aumento do tempo da licença-maternidade para mulheres cujos filhos nasceram prematuros.
O relator Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) deu parecer favorável à extensão da licença-maternidade, e acrescentou um artigo constitucional, em que diz que os direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade da vida e igualdade de todos perante a lei devem ser considerados ‘desde a concepção’. Dessa forma, o texto abriu espaço para a proibição do aborto em caso de estupro, anencefalia do feto ou gravidez com risco de morte para a mãe. Após a polêmica, a discussão e votação do parecer do relator foi adiada no último dia 20 e está prevista para voltar à pauta da CCJC no dia 4 de outubro.
Já a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, que prevê a redução da maioridade penal para os jovens de 18 para 16 anos, é o segundo item da pauta da CCJC do Senado, na quarta-feira (27). A proposta é do senador Aluysio Nunes (PSDB-SP) e a relatoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que é favorável à mudança.
Audiência Pública
Na próxima quarta-feira, às 10h30h, o ANDES-SN participará de audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, destinada a debater “Os impactos da Reforma da Previdência na Educação brasileira”.
Fonte: ANDES-SN (com informações das agências Câmara e Senado)
Sob o título “A distância que nos une”, a organização Oxfam divulgou nesta segunda-feira (25) um relatório que traz dados sobre as desigualdades brasileiras. Um retrato gritante que revela, por exemplo, que apenas os seis brasileiros mais ricos no país concentram a mesma riqueza que a metade da população mais pobre (100 milhões de pessoas).
Segundo o estudo, se esses seis bilionários gastassem um milhão de reais por dia, juntos, seriam necessários 36 anos para acabar com seu patrimônio. A saber, essas seis pessoas são Jorge Paulo Lemann (AB Inbev), Joseph Safra (Banco Safra), Marcel Hermmann Telles (AB Inbev), Carlos Alberto Sicupira (AB Inbev), Eduardo Saverin (Facebook) e Ermirio Pereira de Moraes (Grupo Votorantim).
O estudo conclui ainda que os 5% mais ricos detêm a mesma fatia de renda que os demais 95%.
Na outra ponta, o relatório revela que um trabalhador que recebe um salário-mínimo por mês (R$ 937) teria que trabalhar 19 anos para obter o que os considerados super-ricos (0,1% da população) recebem em apenas um mês.
Ainda segundo estudo da ONG, a concentração da renda no país traz outros dois elementos que agravam a situação: a desigualdade de gênero e raça.
O relatório demonstra que, mantida a tendência dos últimos 20 anos, as mulheres trabalhadoras só chegariam ao mesmo salário que os homens no ano de 2047. Já os negros teriam uma equiparação de renda com brancos somente em 2089. Como sempre, as mulheres negras ocupam um lugar ainda pior nesse ranking.
Um dado chama a atenção no estudo. Considerando os últimos 15 anos, o Brasil retirou da pobreza mais de 28 milhões de pessoas, entretanto, a grande concentração de renda no topo se manteve estável.
Levantamento recente aponta que, entre 2001 e 2015, os 10% mais ricos se apropriaram de 61% do crescimento econômico, enquanto a fatia dos 50% mais pobres foi de 18%40. Neste mesmo período, a concentração de renda no 1% se manteve estável, no patamar de 22 a 25%.
Os dados são gritantes e revelam que seja nos momentos de crise ou de crescimento econômico, a política dos governos acaba favorecendo os ricos e poderosos.
O relatório completo pode ser conferido aqui.
Fonte: CSP-Conlutas
A Gestão de Pessoal da UFMT, desgraçadamente, tem trafegado na contramão da história. Maior atraso não existe em gerência de pessoal. Deve ser por isso que mudou a designação de “administração de pessoal”, para uma designação de mau gosto, de ‘burrice”, copiada da iniciativa privada, como “gestão”, coisa parecida com indigestão, má-digestão, má-gestão, congestão etc., tudo coisa ruim... Logo, “gestão de pessoas” só podia dar nesse imbróglio.
Será que tudo isso faz parte do retrocesso imposto à terra “brasilis”? Em lugar de dirigir, administrar o país, as coisas públicas, os dirigentes petistas, afeitos à apropriação das coisas do estado pela iniciativa privada e, ainda que criticassem a chamada “privataria tucana”, a única coisa que conseguiram fazer, com “eficiência”, foi exatamente privatizar o estado, de preferência, favorecendo o banditismo “nunca visto antes na história deste país”, bem ao gosto do guru maior, que anda saudoso das benesses e dos benefícios do poder político. Triste povo brasileiro! Será que João Ubaldo Ribeiro escreveria algo assim: Pobre Povo Brasileiro!
A marcha-ré é a principal estratégia dessa gente! Quem “assume” uma mera “gestão” de pessoal pensa e age como se fosse um Deus ex-Machina, com poder de senhor absoluto sobre a vida e a morte dos pobres aposentados. Pode tudo, principalmente resolver que os aposentados, expropriados de seus direitos, não fazem jus a uma vida minimamente digna, com tratamento de saúde e tratamento dentário. Será que existe Estatuto do Idoso neste País?
Tudo que almejo a esse SENHOR TODO-PODEROSO é que receba, em dobro e em vida, todo o mal que tem feito aos aposentados expropriados dos direitos, sem que NINGUÉM faça nada! É um desmando absurdo dentro de uma instituição pública! É um descalabro! Até quando?!
Na sexta-feira, dia 22 de setembro, ao ler uma matéria de cunho jurídico, verifiquei o seguinte: o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar um processo em que o autor, aposentado por invalidez, pleiteava o benefício do acréscimo de 25% aos seus proventos, dada a natureza de sua aposentadoria, resolveu estudar a possibilidade de estender esse benefício a outros cidadãos aposentados que, embora não sejam inválidos, tenham necessidades cotidianas análogas.
Como há outros processos em tramitação naquela Corte, tratando da mesma matéria e de questões assemelhadas, foi o julgamento suspenso, com recomendação para que as cortes de segundo grau aguardem a decisão sobre a possibilidade de estender tal benefício aos aposentados que já precisam de cuidador, de medicação especial e de outros cuidados, independentemente, da natureza da aposentadoria. Segue a notícia:
STJ vai decidir sobre adicional de 25% a aposentado que precisa de assistência permanente
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou que seja suspensa em todo o território nacional a tramitação de processos individuais ou coletivos que discutam se o adicional de 25%, previsto para o segurado aposentado por invalidez que precisa da assistência permanente de outra pessoa – na forma do artigo 45 da Lei 8.213/91 –, pode ser estendido, ou não, a outros aposentados que, apesar de também necessitarem da assistência permanente de terceiros, sejam beneficiários de outras espécies de aposentadoria, diversas da aposentadoria por invalidez. O novo Código de Processo Civil regula nos artigos 1.036 a 1.041 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Conforme previsto nos artigos 121-A do RISTJ e 927 do CPC, a definição da tese pelo STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia. A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência e a improcedência liminar do pedido.
Fonte: Âmbito Jurídico, 20.09.2017.
Na contramão dessa história, a UFMT, LITERALMENTE, USURPOU, POR DECISÃO EXCLUSIVA DO SENHOR DOMINGOS SÁLVIO SANT’ANA, O DIREITO DE ALGUNS APOSENTADOS (ESPECIALMENTE ESCOLHIDOS – CORTE SELETIVO), AOS 28,86%, ATRIBUINDO A SI MESMO O PAPEL DE SOBERANO TODO-PODEROSO, QUE ESTÁ ACIMA DA JUSTIÇA, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ENFIM, ACIMA DE TUDO E DE TODOS, PORQUE RESOLVEU QUE ALGUNS “SELECIONADOS” NÃO TÊM DIREITO AO RECEBIMENTO DA REFERIDO PARCELA, SÓ PORQUE ELE NÃO QUER QUE RECEBAM.
Vejam bem: enquanto o STJ estuda a possibilidade de estender um benefício a aposentados que já apresentam necessidades cotidianas que exigem maiores despesas (cuidador, medicação específica mais cara, etc), a UFMT, por sua “GESTÃO DE PESSOAL” PROMOVE A REDUÇÃO DOS PROVENTOS DE ALGUNS APOSENTADOS, POR UM PROCEDIMENTO ABSOLUTAMENTE PERVERSO, PERSECUTÓRIO, DESUMANO, CRUEL, IRRESPONSÁVEL, INCONSEQUENTE, MAS, SOBRETUDO, ILEGÍTIMO, ILEGAL E INCONSTITUCIONAL, PORQUE O ARTIGO 7º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988, TRAZ O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO, VENCIMENTOS E PROVENTOS, E OS APOSENTADOS ATINGIDOS ENCONTRAM-SE PREJUDICADOS PELAS MEDIDAS ARBITRÁRIAS DO REFERIDO SENHOR.
FAÇO UM APELO À DIREÇÃO DA UFMT, REITORA E VICE-REITOR E AO CONSELHO UNIVERSITÁRIO, NO SENTIDO DE QUE CORRIJAM COM URGÊNCIA ESSE ABSURDO, PORQUE, DIA A DIA, OS PREJUDICADOS NÃO MAIS SUPORTAM TAMANHA INJUSTIÇA E A PRIVAÇÃO DE NECESSIDADES COMO O PLANO DE SAÚDE E OUTROS TRATAMENTOS NÃO COBERTOS PELOS PLANOS, COMO TRATAMENTO DENTÁRIO URGENTES.
PELO PAGAMENTOS DOS 28,86% A TODOS JÁ!
Alice Saboia, Professora Aposentada, com os 28.86% incorporados por determinação do TCU.
Pós-Doutorados em:
Lexicologia, Lexicografia e Terminologia: (Université Lumiére Lyon II, 1995-1996, Lyon, França)
Linguística Computacional – (Université de Toulouse – Le Mirail, 1995-1996, Toulouse, França).
Doutora (Letras e Linguística, USP, 1992)
Mestre em Letras – PUC-RJ, 1980.
Graduada em Letras – UFPE – 1972
Graduada em Direito – UFPE – 1977.
Em 16 meses de gestão de Michel Temer (PMDB), demandas do empresariado e de setores que defendem posições conservadoras tiveram avanço significativo no Executivo e no Congresso. Na Folha Online
Propostas encampadas por campos opostos, por outro lado, não registraram movimentação expressiva no governo ou no Legislativo, que nas últimas eleições assistiu a um crescimento das bancadas da bala (segurança pública), evangélica e ruralista.
Assim que assumiu, em 12 de maio de 2016, Temer recebeu uma pauta de reivindicações de representantes do empresariado e dos ruralistas, dois segmentos que apoiaram o impeachment de Dilma Rousseff (PT).
A CNI (Confederação Nacional da Indústria) enviou um documento com 36 "propostas para o Brasil sair da crise". Pelo monitoramento da entidade, 29 avançaram. Já os ruralistas encaminharam 17 pontos prioritários, dos quais 13 foram atendidos.
"O governo correspondeu plenamente às nossas expectativas. Foram ações de coragem, de um governo que não está pensando nas eleições do ano que vem. Acho que ele ousou em muita coisa", afirma o deputado federal Marcos Montes (PSD-MG), presidente da Frente Parlamentar do Agronegócio.
"Não há dúvida de que [o governo] tem tido maior capacidade de condução", disse o diretor de Política e Estratégia da CNI, José Augusto Fernandes.
Entre os destaques para esses dois setores estão a reforma trabalhista, a regulamentação da terceirização, o fim da obrigatoriedade de participação da Petrobras na exploração do pré-sal, o programa de refinanciamento de débitos tributários das empresas, uma generosa renegociação de débitos dos produtores rurais, a lei de regularização fundiária e a flexibilização das regras de licenciamento ambiental.
Há ainda o "marco temporal", uma interpretação jurídica da AGU (Advocacia Geral da União) que retira dos índios o direito de reivindicar terra sobre a qual não estavam em outubro de 1988.
Temer não assinou nenhum decreto de homologação, última etapa do processo de demarcação. Segundo levantamento da organização não governamental ISA (Instituto Socioambiental), "o desempenho de Temer já é considerado o pior para os índios desde a redemocratização", em 1985, abaixo das 21 áreas homologadas por Dilma Rousseff, 87 por Lula, 145 por FHC, 16 por Itamar Franco, 112 por Fernando Collor e das 67 por José Sarney.
Com uma das piores avaliações populares da história, Temer fez acenos a trabalhadores ao liberar o saque de contas inativas do FGTS, fundo que também teve sua rentabilidade elevada em 2017.
Em artigo, o diretor de Documentação do DIAP (entidade constituída por cerca de 900 entidades sindicais de trabalhadores), Antônio Augusto de Queiroz, afirmou que a atual gestão integra arranjo "em torno da agenda neoliberal".
A bancada da bala também se diz satisfeita. Alberto Fraga (DEM-DF), presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, afirma que a interlocução com o Planalto "melhorou 1.000%". Ele cita decretos que suavizam exigências do Estatuto do Desarmamento, como a ampliação de três para cinco anos da validade do registro de arma de fogo.
A bancada tenta votar um projeto que revê boa parte das normas no Estatuto. Se passar na Câmara, irá para o Senado –onde outro projeto polêmico está para ser votado: a diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos.
A bancada religiosa segue barrando projetos contrários aos seus interesses. "Queira ou não, temos hoje 86% de cristãos neste país. O governo é laico, mas não o país", afirma o presidente da Frente Parlamentar Evangélica, Hidekazu Takayama (PSC-PR). Um projeto de interesse do grupo é o Escola Sem Partido, que acelerou em comissão na qual 15 de 23 membros são religiosos.
"O que está avançando no governo Temer é uma pauta mais moral. Não no sentido de ser contra a corrupção, mas de costumes", diz o deputado Flavinho (PSB-SP).
Na outra ponta, parlamentares de esquerda relatam dificuldade. Projeto de Jean Wyllys (PSOL-RJ) para regulamentar a prostituição travou desde 2015. O mesmo para o que trata do direito à identidade de gênero.
A agenda de Temer nesses 16 meses mostra que ele se encontrou com representantes de 42 empresas, 5 vezes com a bancada ruralista e 7 com entidades e líderes evangélicos. Na outra ponta, teve 6 reuniões com centrais sindicais e nenhuma com movimentos quilombolas ou indígenas.
Governo diz que atua "sem distinções"
A Casa Civil, vinculada à Presidência, afirmou que a gestão de Michel Temer atende às demandas de todos os grupos, sem distinção.
"Todas as demandas que chegam ao governo pelos efetivos representantes das categorias têm sido respondidas no tempo hábil", afirma em nota.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a "pauta da Câmara tem dois focos: a reforma do Estado brasileiro e a segurança jurídica pra geração empregos". Citando a situação do Rio, ele também disse que as pautas de segurança pública não são "da bancada [da bala] e sim da sociedade."
O ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho (PV-MA), disse que "não houve retrocesso ambiental no Brasil". "O ministério tem priorizado a execução de suas atividades finalísticas, especialmente as de comando e controle, que dão suporte à fiscalização ambiental contra o desmatamento, os incêndios e queimadas ilegais", afirmou, em nota.
O ministério citou 13 pontos em que aponta avanços, entre os quais a "reversão da curva do desmatamento na Amazônia, que era ascendente há cinco anos", a ampliação do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros (GO), "de 64 mil para 240 mil hectares", o "desestímulo às usinas termelétricas movidas a carvão mineral e a óleo combustível", entre outros.
Segundo o ministério, "por recomendação do ministro" Temer "vetou as medidas provisórias que diminuiriam áreas protegidas na Amazônia".
Sobre o parecer corroborado por Temer que vinculou o chamado "marco temporal" aos processos de demarcação de terras indígenas, em julho a AGU (Advocacia Geral da União) afirmou que a medida vai garantir segurança jurídica.
A respeito da redução da terra indígena Jaraguá, em São Paulo, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou, durante um encontro com indígenas guaranis da região, que trabalha para dar "segurança jurídica" e que era defensor dos direitos indígenas, mesmo sofrendo "pressões imensas" de políticos ligados ao agronegócios, os quais ele não nominou. Na conversa gravada pelos índios, Jardim disse ser contrário à tese do "marco temporal" na forma adotada pelo governo.
O Ministério da Educação afirmou, em nota, ser publicamente contrário ao projeto do Escola Sem Partido. "Além disso, o ministro não discute a Educação sob o ponto de vista político e ideológico."
Os avanços de cada um
Veja as propostas que deslancharam no governo Temer em cada área e os grupos que as defenderam.
EMPRESARIADO
Reforma trabalhista
Endureceu regras para ações judiciais, flexibilizou exigências trabalhistas e instituiu a prevalência, sobre a lei, do que for negociado entre patrões e empregados.
Planos de saúde
Governo criou grupo para discutir a criação de planos de saúde reduzidos. Já ganhou primeiro aval da ANS na última semana. No Congresso, comissão deve propor mudanças em prol das operadoras.
Terceirização
Em março/2017, o Congresso aprovou, com apoio de Temer, projeto que liberou a terceirização no país para qualquer ramo das empresas, incluindo o principal, da chamada atividade-fim.
Guerra fiscal
Em agosto/2017 foi sancionada lei que convalidou benefícios fiscais concedidos por Estados a empresas sem autorização do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
Pré-sal
Em novembro/2016, Temer sancionou projeto aprovado no Congresso que tirou da Petrobras a obrigatoriedade de ser a operadora única do pré-sal, regra criada no governo Dilma Rousseff.
Dívidas de empresas
Governo lançou neste ano programa de refinanciamento de débitos tributários de empresas. Apesar de a medida já estar em vigor, Congresso discute alteração das regras.
EMPRESARIADO E BANCADA RELIGIOSA
Educação e diversidade
Por pressão da bancada evangélica, Ministério da Educação retirou da base nacional curricular todas as menções a "identidade de gênero" e "orientação sexual".
BANCADA RELIGIOSA
Aborto
Projeto que inclui veto a aborto -incluindo os casos permitidos por lei- tem avançado em comissão na Câmara. Proposta é incluir, na Constituição, que o direito à vida ocorreria "desde a concepção".
Escola sem partido
Proposta da bancada religiosa, que inclui nos princípios do ensino "respeito às convicções do aluno, seus pais e responsáveis". Está prestes a ter parecer em comissão.
AMBIENTALISTAS, INDÍGENAS, QUILOMBOLAS
Hidrelétricas
Em agosto/2016, vitória de ambientalistas porque o Ibama negou licença ambiental para hidrelétrica no rio Tapajós. Em novembro/2016, negada autorização para hidrelétrica em SP.
RURALISTAS
Terras indígenas
Nenhuma terra indígena homologada por Temer em 16 meses, contra 21 no governo Dilma (2011-2016). Parecer da AGU confirmado por Temer instituiu "marco temporal", tese apoiada pelo agronegócio.
Questão fundiária
Temer sancionou "lei da grilagem", com legalização de áreas invadidas por particulares "maiores que um módulo fiscal e até 2.500 hectares". Retira exigências ambientais para regularização fundiária.
Meio ambiente
Caso Renca: liberação de áreas protegidas para exploração mineral a grandes empresas do setor. Enfraquecimento do licenciamento ambiental, com projeto avançado na Câmara, de Mauro Pereira (PMDB-RS).
Agrotóxico
Casa Civil elaborou medida provisória para alterar legislação para uso de agrotóxicos, que modifica a forma de avaliação para aprovação de substâncias. Mudança foi elaborada com participação do agronegócio.
Venda de terra a estrangeiros
Governo preparou, com bancada ruralista, projeto que autoriza compra de até 100 mil hectares ou mais, desde que o comprador abra seu capital. Senado poderá discutir assunto.
Dívidas rurais
Em agosto/2017, governo reduziu alíquota da contribuição do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) e permitiu parcelamento de dívidas em até 180 vezes com redução de multas e juros.
Amazônia
Em junho/2017, Temer recuou de duas medidas que reduziam proteção de 587 mil hectares na Amazônia. Porém, em julho, reenviou ao Congresso proposta que enfraquece proteção da floresta Jamanxim.
Quilombolas
Paralisação da demarcação de territórios. Valor gasto com indenização de imóveis caiu de R$ 13,2 milhões (2014) para R$ 3,5 milhões (2017). Para reconhecimento dos territórios, queda de R$ 2,1 milhões.
BANCADA DA BALA
Maioridade penal
Senado ensaia votar texto que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal, proposta já aprovada na Câmara; o projeto está pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça e já foi incluído na pauta.
Armas de fogo
Por meio de decretos, o Executivo flexibilizou pontos do Estatuto do Desarmamento, aumentando prazos de validade de licenças de porte. Projeto já aprovado em comissão na Câmara pretende esvaziar outros.
GRUPOS DE DEFESA LGBT E DE DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES
Direitos das mulheres
Como ocorre todo ano na semana do Dia Internacional da Mulher, Câmara aprovou projetos da bancada feminina, como o que proíbe revista íntima de mulheres em empresas e em órgãos públicos.
Fonte: DIAP
JUACY DA SILVA*
Há poucos meses o Presidente Temer foi denunciado pela Procuradoria Geral da República junto ao Supremo Tribunal Federal - STF – por corrupção passiva, obstrução da justiça e outros crimes de colarinho branco. Isto aconteceu quando o mesmo foi gravado em uma reunião na calada da noite, no Palácio do Jaburu, em conversa que teve com Joesley Batista, um mega empresário da JBS/J&F que, atualmente está preso, e que naquele diálogo com o Presidente confessou diversos crimes e estava em busca de mais favores por parte de Temer, para continuar suas falcatruas nas diversas esferas do Governo e da administração pública.
Após o recebimento da denúncia, o STF encaminhou a mesma para a Câmara Federal para que aquela “Casa de Leis” autorizasse a Justiça investigar o Presidente pelos crimes de que era acusado. Como era de se esperar, a Câmara Federal, onde impera o balcão de negócios, o troca troca de favores e onde também estão mais de uma centena de parlamentares envolvidos em denúncias de corrupção, investigados em diversas operações como a LAVA JATO, negou o pedido e salvou Temer.
Nem por isso Temer vai conseguir escapar da Justiça. Como está acontecendo com o ex-presidente Lula e a ex-presidente Dilma, tão logo encerre seu mandato não mais terá o manto protetor desta excrecência jurídica que é o FORO PRIVILEGIADO e ai poderá ser investigado, processado e até mesmo preso, como já acontece com alguns de seus correligionários como Eduardo Cunha, Henrique Eduardo Alves, Geddel Vieira Lima, o Homem de confiança de Temer, que voltou para a cadeia depois de serem descobertos mais de R$51 milhões de reais em seu poder, de Rodrigo Rocha Loure, o ex-assessor e homem de confiança de Temer e suplente de Deputado Federal, flagrado correndo com uma mala com meio milhão de reais.
Neste contexto, no apagar das luzes, coube ainda ao então Procurador Geral da República, apresentar ao STF uma nova denúncia contra Temer e seus ministros mais próximos: Moreira Franco e Eliseu Padilha e outros mais, com assento no Palácio do Planalto, desta vez por formação de quadrilha ou organização criminosa. Quem está sendo investigado por tantas denúncias não pode estar com esta ”bola toda”, mas no Brasil tudo é possível, afinal a impunidade está presente e escancarada quando envolve gente importante e que pertence ao “andar de cima”. Prisão ainda continua sendo o destino de criminosos comuns, pobres, analfabetos, negros e outras minorias. Gente graúda parece que está sempre longe dos tentáculos da justiça, apesar da constituição estabelecer que “todos são iguais perante a Lei”. Só que alguns, os poderosos são mais iguais do que o restante da população.
Nos últimos dois dias o STF, com aval da nova Procuradora Geral de Justiça, Raquel Dodge, aprovou o envio desta segunda denúncia criminal contra Temer, para que a Câmara Federal autorize ou não que a Justiça possa investigar o Presidente. Como tudo leva a crer, mais uma vez o espírito de corpo e o poder da corrupção enquistado no Poder Legislativo, tanto na Câmara quanto no Senado, irá vencer e a corrupção praticada por governantes com foro privilegiado vai continuar sob o manto da impunidade.
Temer não para de se auto elogiar, elogiar seu governo, como fez há poucos dias quando da abertura da Assembleia Geral da ONU, onde falou de um Brasil fictício, onde tudo está indo as mil maravilhas, a economia em franca recuperação, o desmatamento na Amazônia está caindo e outras balelas mais.
Ao ser perguntado por um jornalista estrangeiro sobre a corrupção que envolve seu governo , a si próprio e demais partidos e políticos que o apoiam, da mesma forma que também presentes nos governos de Lula e Dilma, de quem Temer e seu PMDB foram sócios umbilicais, em uma aliança do mal entre PMDB, PT e praticamente todos os partidos, que hoje estão em campos opostos, mas mamando nas mesmas tetas dos cofres públicos, o presidente simplesmente se calou e encerrou a entrevista.
Apesar do Blá Blá Blá de Temer, a última pesquisa realizada pela CNT/MDA entre 13 e 16 deste mês de setembro, ou seja , há uma semana, demonstra que seu governo esta derretendo e sem nenhuma credibilidade perante a opinião pública.
Apenas 3,4% das pessoas entrevistadas são de opinião que seu governo seja ótimo/bom enquanto para 75,6% o Governo Temer é ruim/péssimo. Em relação ao desempenho pessoal do Presidente, 84,5% reprovam sua forma de governar e apenas 10,1% aprovam.
Comparando com a última pesquisa da CNT/MDA, da mesma forma que as pesquisas do IBOPE e DATA FOLHA, entre fevereiro deste ano e meados de setembro tem havido uma deterioração na avaliação da população, tanto em relação ao Governo Temer, que é apoiado por partidos com dezenas de parlamentares denunciados por corrupção, além de dez de seus ministros que também estão sendo denunciados e investigados por corrupção e outros crimes de colarinho branco, quanto em relação ao seu desempenho pessoal. Ou seja, nem Temer e nem o seu governo merecem crédito por parte da população.
Enquanto isso, a situação da saúde, da segurança pública, da violência, do saneamento, da degradação ambiental, da infra estrutura, do desemprego, do endividamento das famílias, do déficit público, das taxas de juros absurdas, do aumento da dívida pública, do caos na administração pública federal, nos estados e municípios, indicam que nossa realidade é bem diferente e está muito distante das maravilhas que Temer vem falando dentro e fora do Brasil.
O que mais intriga observadores e analistas nacionais ou estrangeiros é o mutismo, a passividade do povo, das massas que continuam ausentes das ruas e praças do país, diferente do que aconteceu por ocasião da crise que levou ao impeachment de Dilma e antes, de Collor.
Talvez este é o único fator que ainda esteja garantindo a permanência de Temer e de seus aliados no poder, mesmo que sua avaliação esteja se deteriorando, derretendo a cada dia. Uma vergonha!
*JUACY DA SILVA, professor universitário, titular e aposentado UFMT, mestre em sociologia, articulista e colaborador de jornais, sites, blogs. E-mail professor,O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. Blogwww.professorjuacy.blogspot.com Twitter@profjuacy
Circular nº 307/17
Brasília (DF), 20 de setembro de 2017.
Às seções sindicais, secretarias regionais e à(o)s diretore(a)s do ANDES-SN
Companheiros (as),
Convocamos reunião do Grupo de Trabalho de Ciência e Tecnologia – GTC&T do ANDES-SN conforme o que se segue:
Data: 06, 07 e 08 de outubro de 2017 (Sexta e Sábado), com início às 15h do dia 06 e término às 13h do dia 08.
Local: Sede do ANDES-SN (SCS, Quadra 2, Bl C, Ed. Cedro II, 3º andar, Brasília/DF)
Pauta:
1. Informes;
2. Produção dos vídeos II e III com base no Seminário de BH;
3. Produção do Caderno de C&T;
4. Reunião com MCTP;
5. Encaminhamentos.
Programação proposta:
Dia: 06/10
9h: distribuição de material no VII Simpósio ESOCITE (atividade conjunta com MCTP)
15 horas: inicio da reunião do GTC&T
19h: reunião do GT com o MCTP para determinar agenda de lutas em comum
Dia 07/10
9h: grupos de trabalho para produção de textos para o caderno de C&T e para produção dos dois últimos vídeos com base no Seminário de BH
14h: socialização dos textos no pleno do GT
Dia 08/10
9h: apreciação dos textos do Caderno de C&T
Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.
Prof. Francisco Jacob Paiva da Silva
1º Secretário
Na última terça-feira, 19/09, a comunidade acadêmica da UFMT teve a oportunidade de participar da 2ª Feira do Livro, realizada no Centro Cultural da universidade pelo GT de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA) da Adufmat-Seção Sindical do ANDES. Essa foi a segunda edição do evento, criado com o objetivo de homenagear o educador Paulo Freire e refletir sobre sua teoria voltada para a educação crítica e popular.
Além da doação e troca de livros, os participantes cantaram e dançaram ao som do grupo Clássicos do Popular e dos cantores Roberto Boaventura e a cantora Sônia Moraes, ambos trabalhadores da UFMT. Além disso, o professor aposentado Vicente Ávila, ex-presidente da Adufmat-Ssind e um dos fundadores do sindicato lançou e autografou o livro “Neosocialismo & Cooperativismo”, que apresenta um "programa de inclusão socioeconômica progressiva, a partir do cooperativismo e o associativismo como ferramentas humanizadoras das relações de produção e sociais", explica o autor.
Confira abaixo, ou na GALERIA DE IMAGENS DA ADUFMAT-SSIND, as fotos do evento. Créditos: Edzar Allen
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Nessa quarta-feira (20), em Brasília (DF), os diretores do ANDES-SN se reuniram com o coordenador do Fórum Nacional de Pró-Reitores de Gestão de Pessoas das IFES (Forgepe), Geci Pereira da Silva, para tratar de questões relacionadas à gestão de pessoas nas instituições, que haviam ficado de fora do debate do encontro anterior entre o Sindicato Nacional e a Associação Nacional de Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), realizado no final de agosto. O Forgepe é um órgão de assessoramento da Andifes nas questões relacionadas às políticas de gestão de pessoas das IFE.
Nessa reunião, os representaram o ANDES-SN - Francisco Jacob Paiva da Silva, 1° secretário, Renata Rena Rodrigues, 1° vice-presidente da Regional Leste, e Lila Cristina Xavier Luz, 1º vice-presidente da Regional Nordeste I -, ressaltaram a falta de transparência com relação aos dados e solicitaram o quantitativo de vagas para concurso de reposição e expansão de vagas docentes por IFE; de aposentadorias especiais (carreira EBTT); das vagas de concurso para professores de Dedicação Exclusiva (DE); e dos docentes que estão em vias de se aposentar compulsoriamente ou estarão passíveis de receber abono permanência nos próximos cinco anos. O coordenador do Forgepe afirmou que com relação ao último ponto, o fórum faria uma estimativa dos docentes próximos a se aposentar, dividindo professores e professoras e aplicando o tempo de contribuição de 35 e 30 anos, respectivamente.
Outra questão avaliada por Geci Pereira da Silva foi em relação às vagas e expansão de docentes. Segundo ele, ao que tudo indica, o governo pretende alterar a composição do banco do professor equivalente, e já sinalizou que as pactuações feitas no governo anterior para criação de novos cursos e campi, por enquanto, não serão cumpridas. O representante do Forgepe ponderou, também, com preocupação, os impactos que o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) poderá ocasionar ao banco equivalente.
Sobre a relação do número total de vagas abertas para concursos, discriminadas por regime de contratação (Dedicação Exclusiva, 40h e 20h) e o número de vagas de concurso em relação ao número de docentes aposentados, Geci explicou que o Fórum não tem acesso a esses dados, restrito às universidades, mas que é possível estimar que o regime de 40h, atualmente, não chega a 3%.
Quando os diretores do ANDES-SN expuseram a existência de cerca de 20 editais, já publicados, para a realização de concurso para professor voluntário, o representante da Forgepe se disse surpreso e ressaltou que seria muito importante que a Andifes pautasse o tema. Com relação à situação do pagamento de efeitos financeiros retroativos referentes à promoção/progressão de docentes, o coordenador afirmou que o Fórum realizou um levantamento, mas apenas 37 das 63 universidades responderam as solicitações de forma heterogênea. Desse estudo, cinco universidades afirmaram não pagar retroativos.
À tarde, os diretores do ANDES-SN se reuniram novamente na sede da associação com o coordenador nacional do Fórum Nacional de Pró-Reitores de Planejamento e de Administração das Instituições Federais de Ensino Superior (Forplad), Tomás Dias Sant'Ana, para tratar da previsão orçamentária geral para as instituições federais de ensino estimada para 2018. O coordenador explicou que de 2015 a 2018, o orçamento caiu cerca de 50%. E, quando comparada a Lei de Orçamento Anual (LOA) de 2017 com a previsão para 2018, os gastos com investimentos diminuíram 86,23% e um pequeno crescimento com pessoal de 5%.
Para Francisco Jacob Paiva da Silva, a reunião demonstrou que a Andifes está aberta ao diálogo com o ANDES-SN. “Há uma disposição nossa para este diálogo, naquilo que for de comum acordo, na perspectiva de defesa intransigente das instituições de ensino superior públicas. Esperamos que esse diálogo continue, não apenas para as questões debatidas, também em outros fóruns da Andifes, como de orçamento, assistencial estudantil, etc. O ANDES-SN, via seções sindicais, tem dificuldade de retorno de dados da gestão de pessoas com precisão, o que prejudica o Sindicato Nacional de fazer um raio-X das condições de funcionamento das universidades em relação a verbas, número de docentes, vagas, concursos, assistência estudantil. Precisamos insistir para conseguir essas informações para respaldar, ainda mais, a nossa luta por uma universidade pública, gratuita e de qualidade”, disse.
Fonte: ANDES-SN
Roberto Boaventura da Silva Sá
Dr. Jornalismo/USP; Prof. Literatura/UFMT
“Habemus procuradora”!
Raquel Dodge, no dia 18, foi empossada por Temer, passando a substituir Janot, no Ministério Público Federal (MPF).
Por conta da complexidade do momento, essa substituição não é algo menor. Ela chega quando todos estamos assistimos a uma avalanche de informações sobre a corrupção brasileira, que parece não ter limites e nem fim.
Detalhe: o presidente que dá posse à procurada está atolado por denúncias.
Pior: antes mesmo da posse de Dodge, pelo menos dois elementos precisam ser lembrados:
1º) a procuradora não foi a primeira da lista tríplice, originada da votação entre os procuradores. Temer quebrou a prática de nomear o mais votado entre os pares. Amparada por todos as legalidades, ela segue adiante, sem constrangimentos;
2º) a procuradora, assim que soube ter sido a escolhida por Temer, foi procurá-lo na residência oficial, mas em horário fora do expediente e sem agenda pública. Aquelas imagens me fizeram lembrar da necessidade que se impunha à mulher de César, ambos do universo bíblico, muito apreciado Raquel.
Tudo isso à parte, como à parte o fato de ser Dodge a primeira mulher a ocupar esse cargo, de seu frágil discurso, há de se ressaltar o que foi dito, mas também o que não foi.
Não sem invocar seu deus católico, em ato subjetivamente demarcador, do que foi pronunciado, com base no óbvio, Dodge disse que exercerá seu trabalho com “equilíbrio, firmeza e coragem, com fundamento na constituição e nas leis”.
Ressaltou que o MPF deve defender a democracia, zelar “pelo bem comum e pelo meio ambiente”, assegurar a “voz a quem não a tem e garantir que ninguém esteja acima da lei e ninguém esteja abaixo da lei”. Disse saber que “o povo não tolera a corrupção e não só espera, mas também cobra resultados”.
Sobre a corrupção, Dodge citou conceitualmente o Papa Francisco, dizendo:
“A corrupção não é um ato, mas uma condição, um estado pessoal e social, no qual a pessoa se habitua a viver. O corrupto está tão fechado e satisfeito em sua autossuficiência que não se deixa questionar por nada nem por ninguém...”
Em tom conciliatório, Dodge ancorou-se nas construções de antigos discursos – à lá Gilberto Freire e Sérgio Buarque – sobre nossas origens. Por isso, também não se constrangeu em afirmar que “Fomos moldados por diversas línguas e culturas e convivemos bem com as diferenças”.
Disso, fiquei tentando entender de que país a procuradora falava, pois o arcabouço das imposições dos exploradores portugueses, inclusive na subjugação linguística, é praticamente ímpar no planeta.
Sendo assim, pergunto: aonde e quem convive bem com as diferenças por aqui?
Mais: em um país de tanta desigualdade, há condições para que as diferenças sejam respeitadas?
Diante disso, só restavam a Dodge os clichês, recorrentes do prólogo ao epílogo de seu evasivo discurso; tão fugidio que não citara a “Lava Jato”. Para piorar, ainda fez apologia da “harmonia entre as instituições...”
Infelizmente, não é disso de que precisamos. Tudo dentro dos marcos civilizatórios de convivência, do que as instituições brasileiras realmente precisam é autonomia; e sua conquista e consolidação nem sempre possibilitam o ritual do cachimbo da paz.
Assim, se Dodge encerra seu discurso com palavras de efeito da maravilhosa Cora Coralina, desejando "mais esperança nos nossos passos do que tristeza em nossos ombros", encerro com Gonçalves Dias, que em sua “Canção do Tamoio” dirá “que viver é lutar” e que “a vida é combate”.
Que as práticas de Dodge sejam mais fortes do que o seu discurso.
