Está nas mãos do presidente eleito Jair Bolsonaro documento produzido pelo Ministério da Fazenda do governo Michel Temer que sugere uma nova rodada de reformas no país para restringir os direitos dos trabalhadores. Entre as medidas propostas estão o fim do abono salarial e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e a revisão das regras do Salário Mínimo e do FGTS.

O texto faz um balanço da gestão de Temer com supostos “avanços” e destaca os “desafios” para o próximo período, colocando tais medidas necessárias para “controle dos gastos públicos”.

As propostas representam mais duros ataques aos direitos trabalhistas no Brasil, já brutalmente afetados após a Reforma Trabalhista e medidas de ajustes. Mais do que isso, afetam principalmente os trabalhadores mais pobres e necessitados.

Em relação ao Salário Mínimo, por exemplo, a proposta é reduzir o que já é insuficiente.

Bolsonaro ainda em 2019 terá de definir o reajuste do Salário Mínimo a partir de 2020. A regra atual de reajuste estipula que o salário deve ser corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) dos 12 meses anteriores somado ao crescimento da economia de dois anos antes.

A proposta é acabar com essa fórmula. Há tempos outra reivindicação de setores empresariais é também desvincular o reajuste dos benefícios da Previdência do salário mínimo.

Já o abono salarial e o BPC, na prática, ficam ameaçados de extinção, pois são considerados de custo demasiado por Temer.

O abono salarial é pago para trabalhadores com carteira assinada que recebem até dois salários mínimos, desde que tenham trabalhado pelo menos 30 dias no ano-base de apuração e tenham registro em carteira há pelo menos cinco anos. O valor varia de R$ 80, para quem trabalhou apenas por 30 dias, a um salário mínimo (R$ 954), para quem trabalhou por 12 meses no ano anterior.

Já o BPC equivale a um salário mínimo pago a idosos e pessoas com deficiência, cujas famílias têm renda de até ¼ do SM.

Em relação ao FGTS, a proposta é revisar as regras de remuneração e utilização dos recursos. O objetivo também em nada visa favorecer os trabalhadores, mas sim facilitar formas para que governo e empresários se apropriem do fundo constituído com dinheiro dos trabalhadores.

Tirem as mãos dos nossos direitos!

Bolsonaro toma posse em vinte dias e todas as declarações e medidas anunciadas por ele e sua equipe de transição são alarmantes, pois demonstram que seu governo atuará em favor dos interesses dos empresários e contra os trabalhadores.

Um dia antes de receber o documento de Temer, Bolsonaro declarou que “é difícil ser patrão no Brasil” e defendeu que pretende “aprofundar a Reforma Trabalhista”. Como deputado, Bolsonaro votou a favor dessa reforma que alterou mais de 100 artigos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e pôs fim a direitos históricos.

O presidente eleito também já declarou que irá fazer a Reforma da Previdência, o que vai acabar com o direito à aposentadoria no país. Sem contar, que a transição entre os dois governos está ocorrendo na maior harmonia, inclusive, com a manutenção de nomes do governo Temer no governo de Bolsonaro.

Portanto, a classe trabalhadora precisa estar alerta e se preparar desde já, pois só com organização e luta será possível impedir ainda mais ataques aos direitos dos trabalhadores e às condições de vida do povo.

Leia também:

Bolsonaro diz que é “difícil ser patrão” no Brasil e defende aprofundar Reforma Trabalhista

Ataques aos direitos: servidores públicos federais estarão na mira do próximo governo

Fonte: CSP Conlutas

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Por Roberto de Barros Freire*
 

Quando se diz que tem vergonha de alguma coisa ou alguém, isso não é uma ofensa, mas sim uma declaração, porque é apenas uma manifestação dos fatos que estão na consciência daquele que assim se expressa. Nessa semana um advogado manifestou seus sentimentos e o ministro Ricardo Lewandowski considerou como crítica e o mesmo diz que foram ofensas dirigidas ao Supremo Tribunal Federal. Várias entidades afirmaram ainda que "o Supremo Tribunal Federal é a instituição garantidora das liberdades democráticas e do Estado de Direito e só aos irresponsáveis aproveita ou interessa a deterioração de sua autoridade e a sua deslegitimação social". Manifestações do corporativismo judiciário!

Se isso virar moda, ninguém mais vai poder manifestar publicamente descontentamento com as instituições. Além disso, é perfeitamente razoável sentir vergonha de ser brasileiro. Motivos para isso não faltam, e eles são inteiramente subjetivos. Quem não achou ou acha vergonhoso o aumento dado aos juízes, com exceção dos próprios? Comunicar o sentimento de embaraço a quem quer que seja não é nem pode ser um crime. Afirmar sentir vergonha de alguém ou de alguma coisa não constitui ofensa à honra objetiva, muito menos a uma instituição que não tem honra alguma, pois não é sujeito, é apenas a expressão de um eu interior que se exterioriza.

Se alguém extrapolou nesse episódio, parece-me ter sido Lewandowski, ao mobilizar a Polícia Federal para tratar de uma questiúncula que dizia respeito mais a seu ego ferido do que ao interesse público. Um juiz carrasco. Como um magistrado da mais alta corte deveria se portar com um grande, e não como alguém que revida o que considera ofensa, pois o fato de se sentir ofendido de forma alguma significa que a pessoa o ofendeu. E mesmo algumas ofensas merecem a clemência ou o perdão, e não a reles punição como reage os inferiores.

Não dá para o STF pontificar sobre a liberdade de expressão, se seus ministros não aguentam uma crítica mais veemente ou ardilosa. Que falta de argumentos e preparo para a função que exerce ao pedir para a Polícia Federal deter um cidadão em razão de ele ter uma opinião sincera e que representa parte da população brasileira, a começar pela minha própria, que me sinto profundamente envergonhado com as deliberações do STF, que privilegiam os ricos e nada assistem aos pobres. O que mais estranhamos na ordem de prisão emitida pelo juiz em questão, é ter vindo de um juiz que costuma soltar bandidos ricos ou poderosos, e lutou para ter vencimentos aumentados quando há tantos recebendo tão pouco. Lamentável!

O advogado Cristiano Caiado de Acioli pode ter sido grosseiro e inoportuno ao abordar o ministro, mas não ofendeu nem ao STF, muito menos o ministro Ricardo Lewandowski, apenas extravazou sua raiva sincera. Se o STF escutasse mais o povo e menos os ricos e poderosos, mais ao homem comum que a advogados ricos, perceberia que sua utilidade não é tão grande quanto se arroga, e que para o povo a justiça é algo para poucos e ricos, não para os muitos e para os pobres.

 
*Roberto de Barros Freire
Professor do Departamento de Filosofia/UFMT
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Katia Morosv Alonso¹

Entre as várias atividades que nós, professores da UFMT, desenvolvemos, uma se relaciona ao preenchimento do PIA2 . Após seu preenchimento, o documento deve ser aprovado/homologado pelas respectivas Chefias e Congregações de nossas unidades acadêmicas. Desde o ano de 2016, temos a Resolução CONSEPE/41, que nos obriga a preencher, no Sistema de Gerenciamento de Encargos – SGE, as atividades de ensino, pesquisa e extensão. Mais que justo tornar público e transparente o que fazemos. Nada contra!

O problema é que, as tarefas registradas, considerando a Resolução Consepe 158/2010 que dispõe sobre nossos encargos, ultrapassam, muitas vezes, a carga horária do nosso regime de trabalho de 40 horas semanais, em dedicação exclusiva. Sobretudo, para aqueles/as que atendem aos princípios de realizar ensino, pesquisa e extensão. Claro tal situação deve ser objeto urgente de discussão/deliberação na instituição. Temos agido, no entanto, como avestruzes: ao invés de debatermos o problema para resolvê-lo, enfiamos nossas cabeças em buracos, inviabilizando a discussão (embora lenda, a história das avestruzes ilustra bem o momento que vivemos na UFMT).

Para resolver o problema, somos instados, por ordem superior, a retirar a carga horária se ultrapassarmos as referidas 40 horas de trabalho semanais, continuando, contudo, com todas elas! Como nunca foi meu caso, infiro que nas situações em que as 40 horas não são atingidas, haja orientação para “produção” de horas a mais! Desse modo, vivemos felizes com a ficção de que todos/as trabalhamos exatamente o máximo estabelecido pela carga horária oficial. Caso haja discordância em se participar da brincadeira, somos assediados: em despacho da Chefia de Gabinete/UFMT, enviado à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) de 22 de novembro de 2017, relacionado ao processo 23108.916024/2017-36, quando a Direção do IE solicitou informações sobre PIAs não homologados a resposta veio em tom de ameaça – as direções deveriam enviar relação à SGP dos PIAs homologados e não homologados sob pena de “responsabilização solidária entre docente e diretor(a)” –, para daí serem abertos processos de investigação administrativa para apuração dos casos. O fato é que os PIAs que ultrapassam as 40 horas não estão sendo homologados também! Ou seja, mesmo trabalhando, bastante, estamos sujeitos a investigações administrativas! Uma instituição que tem Reitoria, Vice-Reitoria com suas respectivas assessorias, sete Pró-Reitorias e sete Secretarias, incluindo a de Gestão de Pessoas, é incapaz de produzir diagnóstico sobre a relação horas de trabalho/professor, jogando a responsabilidade do que viria a ser um posicionamento institucional acerca do caso para soluções pessoais que afetam, enormemente, as relações entre chefias imediatas e nós professores. No preenchimento dos PIAs para o semestre 2018/2, mais uma vez houve problemas. O vai e volta da submissão no sistema e a orientação para retirada de atividades/horas, caracterizando, por óbvio, dolo administrativo. Mais uma vez, em reunião com a SGP (04/12/2018) a ameça: os PIAs não adequados às 40 horas, portanto, não homologados, serão objetos de processos administrativos, inviabilizando, segundo o Secretário/SGP, nossas vidas profissionais/funcionais. Não se trata aqui, de casos em que faltem horas, mas de casos em que registrando apenas disciplinas, orientações e pesquisa são excedidas as 40 horas. Nada de comissões, de núcleos docentes estruturantes, extensão, entre outros.

Como sou incompetente para determinadas matemáticas, sugiro criação de um organismo que preencha nossos PIAs, todos tecnicamente perfeitos. Com isso, teríamos algumas horas extras para, efetivamente trabalhar, sem que a administração superior da UFMT tenha que preocupar-se com quem trabalha, principalmente, a mais na instituição, resolvendo de vez o problema de nossas atribuições docentes. Claro que cavaríamos um buraco bem fundo, mas quem se procupa com seu tamanho?

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1 Professora do DEOE/IE.

2 Para quem não conhece, PIA – Plano Individual de Atividades – é formulário eletrônico a ser preenchido, semestralmente, com nossas atividades de ensino, pesquisa e extensão. O PIA seria “espelho” da resolução CONSEPE 158/2010 que regulamente as atividades antes mencionadas.

A professora Amanda Mendonça, da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) foi filmada por um estudante do curso de História, durante suas aulas na disciplina de Educação Brasileira. A docente ministra a disciplina para alunos de diferentes licenciaturas na UFRJ.

“Nessa disciplina, um aluno do curso de História vinha gravando as minhas aulas sem o meu consentimento. Eu fui informada por alunos da turma que ele [o aluno] estava gravando e colocando o conteúdo em alguns grupos fechados de rede social e whatsapp. Fui comunicada pelos estudantes, mas eu não tinha visto que estava gravando. Segui normalmente com o conteúdo da disciplina. Esse aluno nunca se manifestou, nunca falou nada”, conta Amanda.

De acordo com a professora, na semana seguinte à eleição, o estudante começou a gravar sua aula de maneira mais ostensiva, para que ela percebesse que estava sendo filmada. “E não era só gravando áudio, era também imagem. Eu parei a aula, disse que não autorizava. Fiz uma fala sobre a tentativa de constrangimento, que eu não iria mudar o conteúdo da aula”, explica.

Amanda acrescenta que a atitude do estudante teve impacto em toda a turma. “É uma turma que costuma discutir bastante os textos e houve um constrangimento geral. A turma ficou calada o restante da aula”, diz.

Denúncia
Ela comunicou o caso aos canais da universidade: sindicato, departamento e direção do instituto. Recebeu orientação e apoio, inclusive jurídico. “Eu não tive acesso a nenhum material dele. No momento em que eu parei a aula e pedi para não gravar eu percebi claramente que um grupo de estudantes estava se sentindo coagido, com medo”, comenta.

A professora da UFRJ acrescenta que um dos motivos que a levou a denunciar o acontecido foi mostrar para os estudantes que não devem aceitar esse tipo de situação. Que há espaços para denúncia e respaldo legal e do sindicato.

“Essa é uma turma de futuros professores, que já vão entrar em sala de aula num cenário como esse e que já estão com medo. Eu pensei que não poderia deixar de dar o exemplo para eles, de que temos respaldo legal. Eu também me pronunciei pensando neles, pois sei que tem um impacto enorme. Os alunos estão com medo. Antes de eu entrar em sala de aula naquele dia, umas alunas pediram para eu não trabalhar o texto que eu ia trabalhar”, relata. 

Reação
Como reação à intimidação, Amanda e outros colegas professores da Faculdade de Educação organizaram uma aula pública, que foi realizada na quarta-feira (5). “Realizamos uma aula pública da [disciplina] Educação Brasileira, que chamamos de Educação Democrática, para a discutirmos esse tema, porque tem outros casos, obviamente, acontecendo, e muitos professores estão receosos de falar”, conta.

Amanda acrescenta que, após o episódio, o estudante ficou ausente por duas semanas, mas já retornou à disciplina. No entanto, não participou da aula pública. “A disciplina vai ser encerrada normalmente”, conclui.

Contra a censura nas escolas
O caso de Amanda é uma ilustração de diversos casos que vêm ocorrendo por todo o país e que se intensificaram durante e após o período eleitoral. O ANDE-SN e as seções sindicais vêm realizando uma série de atividades, como debates, manifestações, panfletagens para discutir a liberdade de cátedra e a tentativa de amordaçar a educação.

Para auxiliar os docentes a se protegerem e a denunciarem casos de violação da liberdade de ensinar e aprender, o Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos (CNASP) e a Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN divulgaram uma cartilha.

Intitulado “Liberdade de Cátedra, de Ensino e de Pensamento” (http://portal.andes.org.br/imprensa/noticias/imp-ult-1070842311.pdf), o material traz uma série de leis e orientações para ajudar as comunidades acadêmicas a combater todas as tentativas de censura.

Além dessa cartilha, mais de 60 entidades ligadas à educação, entre elas o ANDES-SN, lançaram o “Manual Contra a Censura nas Escolas” (http://portal.andes.org.br/secretaria/circulares/Circ416-18.zip). A iniciativa é uma resposta aos projetos que buscam censurar os debates sobre questões sociais e políticas pelas comunidades acadêmicas do Brasil a partir do Projeto de Lei (PL) 7180/14, da Escola Sem Partido, e de ações semelhantes nos estados e municípios.

Leia também:

Entidades da educação lançam manual contra a censura

Advogados lançam cartilha com orientações para defender a liberdade de cátedra

Justiça de SC exige que deputada eleita exclua tentativa de cerceamento a professores

Fonte: ANDES-SN

Depois de idas e vindas, o presidente eleito Jair Bolsonaro decidiu extinguir o Ministério do Trabalho e dividir suas atribuições entre outros ministérios. A decisão foi anunciada pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), futuro ministro chefe da Casa Civil, na segunda-feira (4). O atual ministro do trabalho, Vieira de Mello, criticou a decisão e afirmou que extinguir o ministério é “incompatível com a Constituição”.

Segundo Onyx, os ministérios da Cidadania, da Justiça e da Economia absorverão as tarefas do Ministério do Trabalho. O da Cidadania, que será comandado pelo deputado Osmar Terra (MDB-RS), ficará responsável pela área de geração de empregos e renda e pela economia solidária. A pasta da Economia, que será comandada por Paulo Guedes, cuidará do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dos Auditores Fiscais do Trabalho. Já o ministério da Segurança e Justiça, a cargo de Sérgio Moro, ficará responsável pela liberação de cartas sindicais.

Antonio Gonçalves, presidente do ANDES-SN, afirma que a extinção do ministério sinaliza a falta de compromisso do futuro com a classe trabalhadora. O docente destaca que a fiscalização das condições de trabalho e as ações contra o trabalho escravo são insuficientes. “Mas, de fato, a fiscalização, mesmo que precária, expõe diversos casos de trabalho escravo e de violações aos direitos trabalhistas. A fragmentação das ações do Ministério do Trabalho sinaliza a falta de compromisso do futuro governo com a classe trabalhadora. Será um governo de patrões. A declaração de Bolsonaro de que é “muito difícil ser patão no Brasil” mostra de que lado ele está. A classe deve estar atenta a essas movimentações que sinalizam os ataques que virão”, diz.

Antonio critica a transferência da responsabilidade da emissão de cartas sindicais para o ministério de Sérgio Moro. “O ANDES-SN defende que os trabalhadores tenham liberdade de organização sindical, mas acredita que o Ministério do Trabalho cumpre um papel importante na proteção dos direitos dos trabalhadores, na discussão de políticas públicas que venham a fomentar a empregabilidade, as condições de trabalho, a vigilância contra o trabalho escravo, etc.”, avaliou. 

“Vemos com bastante cautela a submissão da organização sindical a um superministério com viés policialesco. Temos que estar atentos, porque o governo tentará criminalizar o ativismo, os lutadores e lutadoras, e nós – sindicalistas – estamos enquadrados nisso. Temos que refletir e ter organização para não sermos criminalizados diante dessa clara movimentação de submeter a organização sindical ao superministério da Segurança e Justiça”, completou Antonio Gonçalves.

Posição do atual Ministério do Trabalho

“O Ministério do Trabalho reitera que o eventual desmembramento da pasta atenta contra o artigo 10 da Constituição Federal, que estabelece a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. Dissolver as atribuições do Ministério do Trabalho em diversas pastas, sem a adoção de medidas de compensação democrática, retiraria um dos palcos em que é promovida a interlocução entre trabalhador, empregadores e Estado regulador, essencial à garantia do equilíbrio das relações de trabalho”, afirma nota divulgada pelo ministério.

Fonte: ANDES-SN

O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou na terça-feira (4) a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do Ensino Médio. A BNCC é a orientação curricular para todas as escolas públicas e privadas do país. A base, que trata como obrigatório apenas o ensino de matemática e português, segue para aprovação do Ministério da Educação (MEC).

Se aprovada, passa a valer para o ano letivo de 2020. Caberá aos estados e ao Distrito Federal definir como a Base será implementada em cada unidade federativa. O texto aprovado foi enviado pelo próprio MEC ao CNE em abril de 2018. Em dezembro de 2017 o CNE já havia aprovado a BNCC dos Ensinos Fundamental e Básico. A BNCC foi dividida em duas por conta da Reforma do Ensino Médio.

A BNCC organiza o ensino médio por áreas do conhecimento: linguagens e suas tecnologias, matemática e suas tecnologias, ciências da natureza e suas tecnologias e ciências humanas e suas tecnologias. Apenas as disciplinas de língua portuguesa e matemática aparecem como componentes curriculares, ou seja, disciplinas obrigatórias para os três anos do ensino médio. Antes da BNCC, as disciplinas listadas por lei como obrigatórias nos três anos do ensino médio eram português, matemática, artes, educação física, filosofia e sociologia.

Os alunos deverão cobrir toda a BNCC em, no máximo, 1,8 mil horas-aula. As 1,2 mil horas restantes devem ser dedicadas ao aprofundamento no itinerário formativo de escolha do estudante. As escolas poderão oferecer itinerários formativos em cada uma das áreas do conhecimento ou combinando diferentes áreas. Outra opção é a oferta de itinerários formativos focados em algum aspecto específico de uma área. Os alunos poderão também optar por uma formação técnico-profissionalizante, que poderá ser cursada dentro da carga horária regular do ensino médio.

Avaliação

Elizabeth Barbosa, 2ª vice-presidente da Regional Rio de Janeiro e uma das coordenadoras do Grupo de Trabalho de Política Educacional (GTPE) do ANDES-SN, faz um paralelo entre a Reforma do Ensino Médio atual e a da década de 1970, criticando as medidas. “É lamentável, um retrocesso. A BNCC significa que poucos estudantes conseguirão entrar na universidade. Quem puder pagar pelo Ensino Médio poderá galgar seu espaço, mas os estudantes da rede pública, não. Os filhos da classe trabalhadora terão uma formação completamente aligeirada. Na década de 1970 impuseram um ensino médio profissionalizante em escolas que não tinham a menor condição de ter laboratórios. A gente saía com diplomas técnicos e a escola pública nem dava essas aulas para a gente”, diz.

“Agora é bem pior. É tentar alienar os estudantes. Fugir de uma formação na qual há disciplinas como história, sociologia, geografia. Acabar com as disciplinas que proporcionam uma visão de mundo ampla e crítica. Eles querem que grande parte da população brasileira aprenda apenas a fazer contas e a ler e escrever”, comenta a docente. Elizabeth afirma ainda que há relação entre o fim da obrigatoriedade dessas disciplinas e o projeto Escola sem Partido, que tenta censurar debates e conteúdos em salas de aula.

ANDES-SN repudia BNCC

O ANDES-SN é contrário tanto à BNCC quanto à Reforma do Ensino Médio. O 35º Congresso do Sindicato Nacional, realizado em 2016 na cidade de Curitiba (PR), aprovou moção de repúdio à BNCC. A diretoria do ANDES-SN divulgou nota em março de 2016 explicitando a razão da contrariedade à Base. 

“O ANDES-SN é contrário à BNCC por entender que a ela está vinculada uma proposta de centralização da seleção de conteúdos e sua uniformização, baseada no argumento de autoridade dos especialistas das disciplinas. Isto desconsidera as diferenças de significado que se podem atribuir a conteúdos em variados contextos (sociais, econômicos e culturais) cuja expressão possui espaço garantido nos projetos político-pedagógicos das escolas, conforme estabelecido na LDB”, diz o texto.

Como é formado o CNE

O CNE é composto pelas Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior, formadas cada uma delas por doze conselheiros, que são escolhidos e nomeados pelo presidente da República. Os secretários de Educação Básica e de Educação Superior do MEC têm assento garantido na composição do órgão.

De acordo com a legislação que instituiu o CNE, pelo menos metade dos membros das câmaras devem ser indicados a partir de consultas feitas a entidades da sociedade civil da área de educação. Para a escolha dos membros das câmaras, deve ser observada pela presidência da República a necessidade de estarem representadas todas as regiões do Brasil e as diversas modalidades de ensino existentes.

Os conselheiros têm mandato de quatro anos, sendo permitida uma recondução para o cargo no período imediatamente subsequente, havendo renovação de metade das câmaras a cada dois anos – já que, na criação do órgão, metade dos membros já foi nomeada para mandato de dois anos.

Leia também

Cartilha Projeto do Capital para a Educação 

Cartilha sobre a Reforma do Ensino Médio 

 Fonte: ANDES-SN (com informações de Agência Brasil e CNTE).

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JUACY DA SILVA*
 

Todos os países, inclusive o Brasil, tem experimentado um processo acelerado de envelhecimento de suas populações, ao lado de outras transformações demográficas que estão exigindo e irão exigir cada vez mais a criação de novos paradigmas tanto para a gestão publica em relação às pessoas idosas quanto para o comportamento e estilo de vida das pessoas e das famílias.

No caso do Brasil, o envelhecimento populacional pode ser observado a cada década ao longo dos últimos 90 anos, ao lado de outras profundas transformações como o processo de urbanização crescente e desordenado, a redução das taxas de fertilidade, de mortalidade por doenças infectocontagiosas, da mortalidade infantil e também alterações profundas no perfil epidemiológico, aproximando nosso país dos demais países desenvolvidos.

Em 1940 os idosos chegavam apenas a 1,65 milhões de pessoas e representavam 4% da população total do Brasil e a cada década esta parcela foi aumentando, chegando a 8,6% no ano 2000; a 11,0% em 2010; 12,0% em 2015; 13,5% em 2018, em torno de 28 milhões de pessoas. As projeções indicam que os idosos  em 2020 serão 14,5% da população do país; 16,2% em 2025; 18,7% em 2030 e nada menos do que 24,5% em 2042, quando a população idosa será bem maior do que a faixa etária até 14 anos.

Existe também uma característica que marca o Brasil como o nono país mais desigual do mundo, entre as maiores economias, com uma concentração de renda, riquezas e oportunidades absurda, com repercussões no processo de envelhecimento. População empobrecida representa envelhecimento na pobreza, na miséria e na exclusão.

O envelhecimento no Brasil ocorre em meio a uma situação em que a pobreza afeta a grande maioria dos idosos, dentre os quais 73,3% não tem planos de saúde e dependem única e exclusivamente do SUS, que está praticamente falido, para os cuidados com a saúde, além de aproximadamente 90% que não tem planos odontológicos e raramente podem cuidar da saúde bucal. A saúde mental em geral e da população idosa em particular praticamente não existe em nosso país. O SUS praticamente não tem profissionais nesta e em várias outras áreas de média e alta complexidade, nem recursos e equipamentos para diagnósticos e tratamento de idosas que enfrentam problemas nesta área. A população idosa, em sua grande maioria, principalmente na faixa de 75 anos e mais, sofre de pelo menos uma, duas, três ou mais doenças crônicas.

Um dos grandes, talvez o maior dos desafios que os idosos/idosas enfrentam é a questão financeira. Só para termos uma ideia, em 2016, dos 19,2 milhões de aposentados pelo INSS em torno de 70% recebiam no máximo um salário mínimo e 85% no máximo dois salários mínimos.  O salário mínimo de 2016 era de R$880,00 reais, um quarto do auxílio moradia pago aos marajás da República nos três poderes.

Em relação aos idosos em geral, 82% tinham rendimentos unicamente da aposentadoria ou pensão e 18% dos idosos não tinham uma fonte definida de rendimentos, dependiam de transferências governamentais, verdadeiras migalhas ou ajuda de outras entidades, familiares ou entidades de caridade. Em geral essa renda não chega sequer a meio salário mínimo, é suficiente apenas para que o idoso ou idosa não morra de fome.

Esta era a importância que a maioria dos idosos recebiam para fazer face às despesas com moradia, alimentação, cuidados pessoais e com a saúde, deslocamentos, medicamentos, energia, lazer, vestuário, educação. Muitos idosos gastam mais de 50% do que recebem só para a compra de medicamentos de uso permanente, tendo em vista que nesta faixa etária a incidência de doenças  crônicas e degenerativas é muito alta.

Se e quando as pessoas idosas não conseguem cuidar de si mesmas e dependem de cuidadores ou de moradia assistida, os custos são muito elevados. O salário médio de um  cuidador ou cuidadora em 2018 varia de R$954,00 a R$2.716,00 com uma média de R$1.198,00; importância quase duas vezes a renda disponível de quase 90% dos idosos. Isto significa que apenas um em cada dez idosos dispõe de renda suficiente para pagar apenas um cuidador ou cuidadora. Ai fica a pergunta, de onde os idosos que vivem praticamente na pobreza e ou na miséria, vão conseguir recursos financeiros para cobrirem as demais despesas? Esta é a situação de aproximadamente 25,3 milhões de idosos/idosas em 2018.

Dentro de poucas semanas vai ter inicio a mais um ciclo governamental, com a posse de um novo presidente da República, novos governadores ou alguns que irão dar continuidade às suas gestões, já que foram reeleitos. Ao serem definidas as politicas públicas tanto do governo federal quanto dos governos estaduais e a continuidade das gestões municipais, espera-se que nessas políticas públicas e ações dos organismos públicos as pessoas idosas possam ser contempladas e terem seus direitos garantidos e respeitados, incluindo a questão da reforma da previdência que, a título de buscar um equilíbrio orçamentário e fiscal, não venham a ser sacrificadas pelos governantes. A reforma da previdência vai afetar negativamente a população que atualmente esta na faixa entre 40 e 50 anos, que serão as pessoas idosas dentro de 10 ou 20 anos.

Em 2019 deverá também ser realizada a 5a. Conferência dos direitos da pessoa idosa, cujo tema será: “Os desafios de envelhecer no século XXI e o papel da politicas públicas”. Como sempre acontece, esta conferência terá a primeira etapa no âmbito municipal que deverá ser realizada até final de março; a etapa estadual a ser realizada até final de Agosto e a Conferência Nacional, que será em Brasília, entre 11 a 14 de novembro de 2019.

As discussões e deliberações, incluindo propostas de aprofundamento de politicas públicas voltadas para garantir plenamente os direitos das pessoas idosas, estarão sendo feitas em quatro eixos temáticos: 1) Direitos fundamentais dos idosos na Constituição e demais leis, incluindo o Estatuto do Idoso e a efetivação das politicas públicas concernentes; 2) Educação: assegurando direitos e emancipação humana; 3) Enfrentamento da violação dos direitos humanos da pessoa idosa; 4) Os Conselhos de direitos: seu papel na efetivação do controle social na geração e implementação das politicas públicas.

Oxalá, 2019 seja um ano que marque um avanço nas políticas públicas voltadas à população idosa e que esta parcela significativa da população brasileira não continue sendo excluída e possa viver esta etapa final da existência humana com mais dignidade, respeito e menos exclusão social, econômica, cultural e política.

*JUACY DA SILVA, professor universitário, titular e aposentado  UFMT, mestre em sociologia, articulista e colaborador de diversos veículos de comunicação. Email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. Blog www.professorjuacy.blogspot.com Twitter@profjuacy

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Roberto Boaventura da Silva Sá

Prof. de Literatura/UFMT; Dr. em Jornalismo/USP

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Depois da derrota de Fernando Haddad para Jair Bolsonaro, ocorrida nas eleições de outubro deste ano, o Diretório Nacional do PT se reuniu em São Paulo, nos dias 01 e 02 de dezembro, para fazer um balanço do processo eleitoral 2018.

Em uma primeira versão da “Resolução política sobre balanço eleitoral”, documento saído da reunião mencionada, mesmo que timidamente, alguns pontos que poderiam ser vistos como algo próximo à autocrítica foram mencionados. Assim, reconheciam-se erros no governo Rousseff, bem como na campanha de Haddad.

Mas autocrítica feita sem vontade e sinceridade políticas não dura. A de que estou tratando não resistiu 24 horas.

No segundo dia de reunião da cúpula petista, decidiu-se excluir as poucas autocríticas da “Resolução”, a ser distribuída à sua base, que deverá apenas ler e seguir o pensamento – somente em tese, “gauche” – dos líderes iluminados, aliás, há pouco tempo, apeados do poder.

Para Gleisi Hoffmann, presidente nacional do PT, o Partido não fará autocrítica para a mídia e para a direita; fará apenas na prática. É mais um erro.

De substancial, mais do que detalhar os “equívocos dos governos petistas”, ditos “en passant” na “Resolução”, a cúpula do PT preferiu continuar imputando os problemas existentes à imprensa, ao judiciário e à elite”.

Que a imprensa, o judiciário e a elite, na qual insiro todos os “companheiros” graúdos do próprio PT, têm problemas, ninguém desconhece. Todavia, imputar o desastre anunciado das eleições apenas a agentes externos é forçar qualquer análise política; ou, então, é ter medo de enfrentar as verdades internas, que, no caso do PT, são mesmo doloridas.

Mas de todos os problemas da análise petista na tal “Resolução”, o pior foi a centralidade que Lula ganhou no texto. Só deu ele, do começo ao fim. Todos os problemas do país e do mundo, por conta do “avanço do neoliberalismo”, e que são reais, acabam girando em torno de Lula. Impressionante!

A “Resolução” do PT, na essência, não passa de um panfleto para tocar nas almas caridosas, desejando, antes de tudo e de todas as coisas, conquistá-las para a continuidade da luta pela liberdade de Lula, que ao PT e a seus próximos, é preso político.  

Uma vez tomado esse caminho, a “Resolução” conclui que a prisão de Lula foi responsável por viabilizar a vitória de Bolsonaro.

Não foi.

Lula estava preso desde abril, e sem a menor chance de reversão. Todos sabiam disso, mas a cúpula petista usou o clima das eleições, até com apelações internacionais, como tentativa desesperada de ver seu líder disputando a presidência.

Ao tomar essa decisão, o PT fez da própria democracia nacional questão secundária. Resistiu até o limite dos prazos para passar o bastão a Haddad, que já entrou derrotado.

Em momento algum, o PT foi capaz de abrir mão da disputa para outro partido. E havia candidato que venceria Bolsonaro. Ciro, o rifado, mesmo longe de ser o ideal, era o principal dentre os demais. Todas as pesquisas registravam a mesma tendência. Se o PT tivesse grandeza política, e de fato quisesse a vitória da democracia, e não apenas a sua vitória, hoje, Bolsonaro continuaria a ser um deputado do baixo clero. Nada mais.

Agora, por conta dos erros e da tentativa de manter a supremacia do PT naquilo que se pode caracterizar como oposição política ao avanço ultraconservador no Brasil, Bolsonaro agigantou-se, podendo apequenar nossa democracia, pois na mala que levará do Rio a Brasília, ele já organizou o seu “grande armée”; ou melhor, o seu Grand Army of the Republic.