Atenção! O projeto de lei que trata da demissão de servidor público estável (PLS 116/17) está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A tramitação do projeto de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) teve nova revisão de despacho para exame nas comissões.

Desse modo, a CCJ poderá apreciar, nesta quarta-feira (27), o parecer favorável ao texto, do senador Lasier Martins (PSD-RS).

Pelo texto a ser votado, as regras para a punição máxima ao servidor concursado e estável deverão ser seguidas não somente pela Administração Pública federal, mas também nos âmbitos estadual, distrital e municipal.

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Parâmetro para a eventual demissão, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por comissão avaliadora, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Comissão avaliadora
A proposta original estabelece avaliação de desempenho a cada seis meses, delegando ao chefe imediato do servidor o poder de executá-la. Lasier resolveu ampliar esse prazo por julgar um semestre “lapso temporal muito curto para a avaliação”.

O relator também justificou, no parecer, a decisão de transferir a responsabilidade pela avaliação de desempenho do chefe imediato para uma comissão.

Tramitação
A proposição, assim, vai ser examinada inicialmente pela CCJ, depois pelas comissões de Assuntos Sociais; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, respectivamente.

Fonte: DIAP

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, contra o artigo 1º da contrarreforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Para Janot, os pontos que alteram ou inserem disposições em artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) impõem restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho.

“Para promover a denominada reforma trabalhista, com intensa desregulamentação da proteção social do trabalho, a Lei 13.467/2017 inseriu 96 disposições na CLT, a maior parte delas com redução de direitos materiais dos trabalhadores”, aponta Janot. Segundo ele, com o propósito desregulamentador e declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho, a legislação avançou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista.

“A legislação impugnada investe contra garantia fundamental da população trabalhadora socialmente mais vulnerável e alveja a tutela judicial de seus direitos econômicos e sociais trabalhistas, que integram o conteúdo mínimo existencial dos direitos fundamentais, na medida de sua indispensabilidade ao provimento das condições materiais mínimas de vida do trabalhador pobre”, defende o chefe da PGR. Para Janot, ao impor maior restrição à gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho, mesmo em comparação com a Justiça Comum, e ao desequilibrar a paridade de armas processuais entre os litigantes trabalhistas, as normas violam os princípios constitucionais da isonomia, da ampla defesa, do devido processo legal, e da inafastabilidade da jurisdição.

De acordo com a ação, a inconstitucionalidade está presente na alteração dos artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da CLT, e na autorização do uso de créditos trabalhistas auferidos em qualquer processo, pelo demandante beneficiário de justiça gratuita, para pagar honorários periciais e advocatícios de sucumbência. A PGR destaca que a mesma inconstitucionalidade ocorre na inserção do parágrafo 2º do artigo 844 da CLT, com a previsão de condenação do beneficiário de justiça gratuita a pagamento de custas, quando der causa a arquivamento do processo por ausência à audiência inaugural. Para Janot, a situação se agrava ante a previsão inserida no parágrafo 3º, que condiciona o ajuizamento de nova demanda ao pagamento das custas devidas no processo anterior.

Medida cautelar

O procurador-geral da República pede a concessão de medida cautelar (liminar) considerando a intensa violação ao direito fundamental de acesso à jurisdição trabalhista, dada a restrição à gratuidade judiciária, em prejuízo da população trabalhadora carecedora de recursos para demandar sem prejuízo de seu sustento. Segundo ele, o perigo na demora processual parece evidente porque a legislação entrará em vigor no dia 11 de novembro de 2017, 120 dias após a publicação.

Fonte: PGR (com edição de ANDES-SN)

Foi com grande preocupação e absoluta contrariedade que o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos – Fonasefe - tomou ciência do nefasto Projeto de Lei do Senado nº 116 de 2017, proposto pela senadora Maria do Carmo Alves, do Democratas (DEM) de Sergipe, que possibilita a demissão de servidor público baseado em análise de desempenho. O projeto atinge a condição de independência do servidor e a garantia do cidadão de ter um servidor público atuando sem a submissão a atos de corrupção.

Considera o Fonasefe que o referido projeto é um dos mais graves ataques ao Serviço Público Brasileiro, submetendo o Servidor a uma avaliação subjetiva de desempenho com critérios obscuros e sujeitando-o ainda a pressões políticas de apaniguados indicados por detentores de mandatos eletivos ou por agentes políticos inescrupulosos. A avaliação de desempenho, instituto já existente no serviço público, assume outros contornos e pode ser usada para perseguição política e institucional.

A proposta trabalha com a falsa ideia de que o servidor público não pode ser demitido quando, na realidade, há legislação específica prevendo avaliação periódica, possibilidade de demissão por desvios de conduta e até mesmo por restrições orçamentárias.

Essa é apenas mais uma das peças do plano maquiavélico de desmonte do Estado e de ataque ao Serviço Público que é destinado aos cidadãos.

A estabilidade, aliada ao concurso público, existe para que o cidadão tenha a garantia de que o serviço público não seja dominado por apadrinhados que apenas obedecem às ordens de quem os tutela. Para que não haja preferências indevidas e evitando que somente os amigos do Poder tenham vez nas instituições públicas e na prestação de serviços. A estabilidade garante que o servidor público não seja demitido em razão de arbitrariedades ou manipulações políticas que não podem ter espaço nos órgãos públicos.

Sabemos o quanto algumas autoridades e chefias exercem toda sorte de assédio sem repreensão em razão do corporativismo das instituições. A se dar um instrumento de perseguição, este será amplamente usado e os servidores se verão ainda mais vulneráveis, assim como toda a sociedade.

Na prática, o PLS 116/17 desvirtua o instituto da estabilidade e anuncia o retorno dos tempos do coronelismo em que somente os subservientes aos desmandos serão poupados.

O PLS 116/17 traduz-se substancialmente em mais uma ferramenta perversa de redução do Estado, afastando a prestação de serviços à população e empurrando essa mesma população aos balcões de empresas privadas que aos poucos vão substituindo as funções do Estado.

É o PLS 116/17, expressão materializada de um Congresso Nacional ocupado em representar os interesses de seus patrões, financiadores das campanhas eleitorais. O resultado disso, como estamos presenciando com os escabrosos escândalos da Odebrecht e JBS, é um parlamento de joelhos e servil, ávido a lustrar as ricas maletas do alto empresariado, nacional e do exterior.

O Fonasefe se manifesta contrário ao PLS 116/17 e convoca toda a sociedade a barrar mais este ataque contra o Serviço Público Brasileiro e a sociedade brasileira.

A Adufmat-Seção Sindical do ANDES informa aos docentes da Universidade Federal de Mato Grosso que há uma nova deliberação do Tribunal de Contas da União (TCU), reconhecendo novamente as atas de defesa de tese e dissertação como comprovantes para solicitação de Retribuição por Título (RT).

Há alguns meses, o mesmo Tribunal havia condicionado o direito à apresentação do diploma, o que provocou inúmeros problemas, já que as instituições demoram, no mínimo, seis meses para fornecer o documento (leia mais aqui).

Na última reunião do Conselho de Ensino Pesquisa e Extensão (Consepe), a diretoria da Adufmat-Ssind foi informada pela Secretaria de Gestão de Pessoas da UFMT que, de acordo com o Acórdão de número 5983/17, publicado no Diário Oficial da União do dia 10/07/17 (disponível para download no arquivo nexo abaixo), a universidade seguirá a orientação do TCU e voltará a aceitar a ata de defesa para as solicitações de RT.

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind     

O dia 11 de agosto será marcado pelo Dia Nacional de Lutas em Defesa da Educação Pública e Gratuita. Serão realizados atos e mobilizações em todo o país, unificando docentes, estudantes, técnico-administrativos em educação, trabalhadores de outras categorias e representantes de movimentos sociais e populares na luta em defesa da educação pública. 

A data, na qual se comemora o Dia do Estudante, foi incluída novamente no calendário de lutas do ANDES-SN após deliberação no 62º Conad – realizado em julho na cidade de Niterói (RJ). Tanto o Setor das Instituições Federais de Ensino (Setor das Ifes) quanto o Setor das Instituições Estaduais e Municipais de Ensino (Setor das Iees/Imes) aprovaram a construção das mobilizações. O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), em reunião ampliada realizada entre os dias 4, 5 e 6 de agosto, também incluiu a data em sua agenda de mobilizações.

Em 2016, a Coordenação Nacional das Entidades em Defesa da Educação Pública (Conedep) também organizou o Dia Nacional de Lutas, após deliberação do II Encontro Nacional de Educação (ENE). 

Alexandre Galvão, secretário-geral do ANDES-SN, ressalta que o Dia Nacional de Lutas ganha ainda mais importância em meio ao cenário de crise da educação pública, tanto na esfera federal quanto estadual e municipal. “O 11 de agosto é importante nesse contexto, pois estamos vendo o desmonte da educação pública. As universidades públicas, sejam elas federais, estaduais ou municipais, estão sofrendo ataques violentíssimos, especialmente relacionados ao financiamento. Os cortes de verbas têm inviabilizado o funcionamento das instituições. Há universidades federais informando que podem fechar a partir de setembro por falta de verbas. Essa situação é geral, e leva à necessidade de intensa mobilização em defesa da Educação Pública. Além disso, temos que denunciar a população esses ataques à educação pública”, ressalta o diretor do Sindicato Nacional

Galvão aponta que, a greve das universidades estaduais do Rio de Janeiro, por exemplo, acontece porque não há condições de reinício do semestre letivo, justamente por conta do ajuste fiscal imposto pelo governo fluminense, inclusive com atraso, há meses, no pagamento de salários, bolsas e repasse de recursos. 

“Todo esse quadro de ataques, que se articula com uma política de sucateamento da educação pública, demanda uma mobilização com uma data nacional, que agregue a comunidade acadêmica e demonstre à população que é necessário mudar essa política de ajuste fiscal dos governos federal, estaduais e municipais”, completa o docente.

Confira aqui a Circular convocando o Dia Nacional de Lutas em Defesa da Educação Pública e Gratuita e aqui o cartaz. 

Saiba mais:

ANDES-SN solicita audiência com MEC para tratar de crise das Federais

Na sede da ABI, entidades fazem ato em defesa dos servidores estaduais do RJ

 Fonte: ANDES-SN

A diretoria da Adufmat - Seção Sindical do ANDES Sindicato Nacional, acompanhada por docentes da base, realizou uma reunião com a Reitoria da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) nessa segunda-feira, 07/08, para falar sobre os 180 professores aposentados que ainda não tiveram garantido o direito aos 28,86%. Embora o assunto seja trabalhado essencialmente no campo jurídico, a atuação da universidade, nesse caso, tem gerado questionamentos por parte do Movimento Docente.   

A solicitação de audiência para tratar do assunto atendeu a deliberação da Assembleia Geral realizada no dia 26/05. Um documento elaborado pelo sindicato com o título 28,86% é direito e deve ser pago a todos, entregue à administração e distribuído no campus de Cuiabá, orientou o diálogo. Nele, a Adufmat-Ssind afirma: “é imprescindível que a Reitoria assuma seu compromisso com a comunidade acadêmica que a elegeu e da qual é representante legítima, não admitindo que os professores tenham direitos conquistados judicialmente retirados ilegitimamente. ”   

O presidente do sindicato, Reginaldo Araújo, iniciou o encontro traçando um histórico do processo, e falou sobre a autonomia da administração da universidade diante das orientações do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Procuradoria Federal (da Advocacia Geral da União - AGU), já que os órgãos citados não têm poder para desautorizar o cumprimento de decisões judiciais. O próprio juiz federal César Bearsi responsável pelo caso, tem ressaltado, reiteradamente, que a UFMT tem sido induzida ao erro, que a suspensão de pagamento depende de decisão judicial e que, portanto, a universidade só deverá fazê-lo se a Justiça assim determinar.

No entanto, é possível observar, em alguns casos, que o direito foi suspenso sem nenhum documento formal. “Esses 180 casos representam ou erros técnicos-jurídicos ou alguma interferência política. São aberrações jurídicas, além de violência aos docentes. É lamentável que isso ocorra dentro de uma universidade”, disse o professor Carlos Roberto Sanches, ao informar que solicitará abertura de inquérito administrativo para investigar casos como o dele, que teve o percentual cortado logo depois de cumprir seu mandato na diretoria da Adufmat-Ssind, em 2015.

A professora Alice Saboia leu trechos do seu processo, identificando que não houve, em nenhum momento, qualquer tipo de determinação que justifique o corte realizado, no seu caso, em agosto do ano passado.

A reitora da UFMT, Myrian Serra, refutou a hipótese de influências políticas, e disse que a universidade está preparando um documento detalhado sobre os 28,86%. “A Secretaria de Gestão de Pessoas [SGP] está elaborando um material para esclarecer esse processo, explicando, cuidadosamente, os papéis do TCU, da Procuradoria e da universidade”, afirmou a docente. Os casos individuais, segundo ela, também serão esclarecidos.

Além disso, Serra fez questão de ressaltar que o processo de execução dos 28,86% ainda não transitou em julgado, e está sujeito a alterações a qualquer momento.

O presidente da Adufmat-Ssind, no entanto, lembrou que embora a universidade se mostre sempre reticente em reconhecer o direito da categoria, os 28,86% são a realidade de mais de 2.500 docentes hoje. “Nós sabemos que nós já adquirimos o direito na esfera jurídica, mas também temos sempre expectativa de avançar politicamente. O processo de conhecimento já transitou em julgado e nós ganhamos. Não há o que questionar nesse ponto. O que está em discussão agora é quem tem direito ao percentual e nós compreendemos que toda a categoria deve ter garantido esse direito conquistado ao longo de tantos anos de trabalho do sindicato”, afirmou Araújo.

O secretário de Gestão de Pessoas, Domingos Santana, afirmou que a universidade, por força de lei, deve agir sempre de acordo com as orientações do TCU, e autorização da Procuradoria Federal, por meio dos pareceres de Força Executória.  

Após a divulgação do material elaborado pela SGP, docentes e administração voltarão a se reunir.

Também estavam presentes na reunião dessa segunda-feira o vice-reitor da UFMT, Evandro Silva, a diretora de Assuntos de Aposentadoria da Adufmat-Ssind, Maria Adenir Peraro, e os docentes Jussara Figueiredo, Aristides da Silva, Maria Clara Weiss, Cleonice Miranda, Maria de Jesus Patatas, Cleonice Cheim, Paulo Fortes, Odenil Marinho, Rodrigo Aleixo e Maria de Fátima Loureiro.       

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Cerca de 500 trabalhadores rurais sem terra deixaram, na manhã dessa sexta-feira, 28/07, uma das fazendas da família do ministro da Agricultura, Blairo Maggi, ocupada desde o dia 25/07. O ato fez parte da Jornada Nacional de Lutas do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), em defesa do direito constitucional à terra por meio da Reforma Agrária.

A fazenda do grupo Amaggi está localizada em Rondonópolis (218 km de Cuiabá), quilômetro 94 da BR 163, região sul de Mato Grosso. O grupo representa um dos maiores expoentes do Agronegócio na América Latina, com empreendimentos em todas as regiões do Brasil, além da Argentina, Paraguai, Holanda, Noruega e Suíça.  

Todo o processo de ocupação e as demais intervenções políticas ocorreram sem intercorrências. Os trabalhadores ocupados demonstraram, inclusive, entusiasmo com a perspectiva de dialogar com os funcionários da fazenda sobre as condições de trabalho na empresa, além das demandas do Movimento.  

A ocupação, como parte da Jornada de Lutas, que esse ano tem o tema “Corruptos, devolvam nossas terras”, ocorreu durante a divulgação de outro fato que envolve o ministro Blairo Maggi em transações aparentemente pouco republicanas: a aquisição, pelo grupo Amaggi, de 70% do subsídio leiloado para dar suporte ao transporte de milho (clique aqui para ler mais). De acordo com a Folha de S. Paulo, em matéria publicada no início dessa semana, “os resultados ressaltam uma situação incomum no Brasil, em que o principal funcionário do Ministério da Agricultura tem ligações com uma importante companhia do agronegócio. Praticamente todos os leilões deste ano foram voltados para o milho de Mato Grosso, o maior produtor brasileiro do cereal, onde a Amaggi tem atuação mais forte e onde os preços também sofreram mais o efeito de uma colheita recorde. Isso exigiu o programa do governo, que, por lei precisa garantir uma remuneração mínima aos agricultores”.

O ministro também já foi acusado de envolvimento com práticas de grilagem e plantação de soja em área de desmatamento ilegal.  

Em nota, o MST Nacional afirmou que Blairo Maggi "exerce a função de ministro para garantir as condições necessárias para o desenvolvimento das suas fazendas e do agronegócio", e cita, ainda, o apoio para autorizar a venda de mais veneno para ser usado na agricultura, e a redução das áreas de preservação ambiental, como a Reserva do Jamanxim, no estado do Pará.

Na manhã de quinta-feira, 27/07, os trabalhadores rurais bloquearam a Ferrovia Senador Vicente Vuolo (Ferronorte), que passa há poucos quilômetros do local ocupado, interrompendo o transporte de grãos no estado por pelo menos 8h.  

Foto: Divulgação MST

Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso, solidários à luta do MST, visitaram a ocupação logo após a ação na ferrovia. O presidente da Adufmat – Seção Sindical do ANDES, Reginaldo Araújo, acompanhado dos colegas Qelli Rocha e Aldi Nestor, foram ao local conversar com os trabalhadores.

Assim que deixaram a fazenda, os trabalhadores sem terra seguiram para a região central de Rondonópolis, onde participaram de uma celebração religiosa na Praça Brasil. Em seguida, partiram, em marcha, para o escritório da Amaggi no município.

Já no final do ato, o ministro Blairo Maggi foi ao local, escoltado pela ROTAM - Ronda Ostensivas Táticas Metropolitanas. Ele chegou a se aproximar dos manifestantes, mas de acordo com informações de participantes, não houve diálogo.  

Foto: Edzar Allen/Adufmat-Ssind

As ações da Jornada de Lutas do MST também marcam a posição contrária do Movimento com relação as reformas Trabalhista, da Previdência e a Lei da Terceirização.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

O salto de modernização que nos propõem hoje tem requintes de sadismo. Ou, que nome daríamos para a permissão de mulheres gestantes trabalharem em ambientes insalubres e de que trabalhadores "tenham o direito" de negociar seu horário de almoço?

Vladimir Safatle*

Aqueles que, nas últimas décadas, acreditaram que o caminho do Brasil em direção a transformações sociais passava necessariamente pelo gradualismo deveriam meditar profundamente nesta semana de julho.

Não foram poucos os que louvaram as virtudes de um reformismo fraco porém seguro que vimos desde o início deste século, capaz de paulatinamente avançar em conquistas sociais e melhoria das condições de vida dos mais vulneráveis, enquanto evitava maiores conflitos políticos graças a estratégias conciliatórias.

"Há de se respeitar a correlação de forças", era o que se dizia. Para alguns, isso parecia sabedoria de quem lia "A Arte da Guerra", de Sun Tzu, antes de reuniões com José Sarney e a lama do PMDB. Eu pediria, então, que meditássemos a respeito do resultado final de tal sabedoria.

Pois o verdadeiro resultado dessa estratégia está evidente hoje. Nunca o Brasil viu tamanha regressão social e convite à espoliação do mundo do trabalho.

O salto de modernização que nos propõem hoje tem requintes de sadismo. Ou, que nome daríamos para a permissão de mulheres gestantes trabalharem em ambientes insalubres e de que trabalhadores "tenham o direito" de negociar seu horário de almoço?

Tudo isso foi feito ignorando solenemente o desejo explícito da ampla maioria da população. Ignorância impulsionada pelo papel nefasto que tiveram setores majoritários da imprensa ao dar visões completamente monolíticas e unilaterais das discussões envolvendo tal debate.

Mas isso podia ser feito porque não há mais atores políticos capazes de encarnar a insatisfação e a revolta. Hoje, o governo pode atirar contra a população nas ruas em dias de manifestação e sair impune porque não há ator político para incorporar rupturas efetivas. Eles se esgotaram nos escaninhos de tal modelo de gestão social brasileiro.

A reforma trabalhista apenas demonstra que o gradualismo pariu um monstro. Os mesmos que votaram para mandar a classe trabalhadora aos porões de fábricas inglesas do século 19 estavam lá nas últimas coalizões dos governos brasileiros, sendo ministros e negociadores parlamentares.

Ou seja, a política conciliatória os alimentou e os preservou, até que eles se sentissem fortes o suficiente para assumirem a cena principal do poder. "Mas era necessário preservar a governabilidade", era o que diziam. Sim, este é o verdadeiro resultado da "governabilidade" do ingovernável, da adaptação ao pior.

Como se fosse apenas um acaso, no dia seguinte à aprovação da reforma trabalhista o Brasil viu o artífice deste reformismo conciliatório, Luiz Inácio Lula da Silva, ser condenado a nove anos de prisão por corrupção. Esse era um roteiro já escrito de véspera.

De toda forma, há de se admirar mais um resultado desta política conciliatória – a adaptação ao modelo de corrupção funcional do sistema brasileiro e, consequentemente, a fragilização completa de figuras um dia associadas, por setores majoritários da população, a alguma forma de esperança de modernização social.

O Brasil agora se digladia entre os que se indignam com tal sentença e os que a aplaudem com lágrimas de emoção. Engraçado é ver outros políticos que também mereciam condenação pregarem agora moralidade.

No entanto, o problema é que só existirá essa sentença, nada mais. Este é o capítulo final. Da mesma forma que o capítulo final do julgamento do mensalão foi a prisão de José Dirceu. Perguntem o que aconteceu com o idealizador do mensalão, o ex-presidente do PSDB Eduardo Azeredo.

Ou perguntem sobre o que acontecerá a outro presidente do mesmo partido, aquele senhor que foi pego em gravação telefônica dizendo que deveria procurar um interceptador para propina que pudesse ser assassinado.

Ou o ex-presidente FHC, citado nos mesmos escândalos que agora condenam Lula. Muitos reclamam da parcialidade da Justiça brasileira: há algo de comédia nessa reclamação.

Que esta semana seja um sinal claro de que uma forma de fazer política no Brasil se esgotou, seus fracassos são evidentes, suas fraquezas também. Continuar no mesmo lugar é apenas uma forma autoinduzida de suicídio.

(*) Professor livre-docente do Departamento de filosofia da USP

Fonte: DIAP