O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), deve definir nessa terça-feira (4) o calendário de votação da contrarreforma trabalhista no Plenário. A primeira sessão está agendada para ter início às 14 horas e deve votar o requerimento para regime de urgência do PLC 38/2017 – encaminhado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na última semana, logo após o parecer do Senador Romero Jucá (PMDB-RR) pelo desmonte dos direitos trabalhistas ter recebido 16 votos favoráveis e 9 contrários. Se o pedido de urgência for aprovado, o PLC 38/2017 entra na Ordem do Dia da segunda sessão ordinária. 

O governo tem pressa em encaminhar a votação, pois quer evitar que a tramitação se arraste para depois do recesso parlamentar. A oposição tenta adiar a decisão final sobre o PLC 38/2017 para a próxima semana, e propõe que, durante esta semana, o tema seja apenas debatido pelos parlamentares no Plenário. Caso o texto da contrarreforma Trabalhista seja aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial.

Perda de apoio
O governo ilegítimo de Michel Temer tem perdido apoio no Congresso Nacional devido à série de denuncias de corrupção envolvendo o presidente e sua base aliada, além da pressão popular demonstrada nas duas últimas Greve Gerais (28/4 e 30/6), bem como as crescentes manifestações dos trabalhadores, que culminaram no Ocupe Brasília de 24 de maio, que reuniu mais de 150 mil pessoas na Esplanada dos Ministérios, na capital federal.

Nessa terça-feira (4), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) deve anunciar o relator da denúncia contra Michel Temer pelo crime de corrupção passiva.

Desmonte dos direitos trabalhistas
O PLC 38/2017 altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), retirando direitos historicamente conquistados. O texto estabelece, por exemplo, que os acordos coletivos de trabalho podem retirar direitos legais. Com isso, poderão ser negociados temas como parcelamento de férias, cumprimento de jornada e trabalho remoto. 

Histórico
A contrarreforma trabalhista já passou por três comissões do Senado. Na última semana (28), a CCJ aprovou o parecer de Romero Jucá, favorável ao PLC 38/2017, por 16 a 9. No dia 20 de junho, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) rejeitou o parecer do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), por 10 votos a 9, o que representou uma importante derrota do presidente ilegítimo Michel Temer e sua base aliada. No início de junho (6), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), aprovou, também em votação apertada – 14 votos a 11 –, o relatório de Ferraço. 

Dos 52 senadores que votaram durante a tramitação, 20 posicionaram-se contrários a proposta e um se absteve, enquanto 31 declararam voto a favor do texto que veio da Câmara, onde a matéria onde foi aprovada por 296 votos a 177, em 27 de abril. O Senado tem 81 parlamentares.

Fonte: ANDES-SN (com informações da Agência Senado)

Docentes, estudantes e técnicos administrativos da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) organizaram diversas atividades para essa sexta-feira, 30/06, em que trabalhadores de todo o país irão às ruas novamente contra a Terceirização e as Reformas da Previdência e Trabalhista.

Muitas categorias, convocadas pelas Centrais Sindicais, já sinalizaram adesão à Greve Geral e a realização de atos em vários estados.

Na UFMT haverá paralisação, distribuição de materiais e outras ações na luta em defesa dos direitos. A Adufmat-Ssind reforça que a participação de todos é imprescindível!

PROGRAMAÇÃO

7h – Concentração na Guarita 1 da UFMT.

8h - Intervenção na Av. Fernando Correa

14h – Concentração na Praça do Restaurante Universitário para carreata até a Praça Ipiranga.  

Saída às 14h30.

15h – Ato conjunto na Praça Ipiranga, centro de Cuiabá.

Os docentes argentinos de 22 sindicatos de base decidiram por não realizar os exames finais nem iniciar o próximo bimestre letivo nas universidades do país. A deliberação ocorreu durante o Congresso Extraordinário da Federação Nacional dos Docentes Universitários da Argentina (Conadu Histórica), realizado no último final de semana (25 e 25/6), na cidade de Buenos Aires. As medidas radicalizadas foram aprovadas diante da falta de avanços na negociação da pauta da categoria com o governo.

A Conadu Histórica indicou intensificar seu plano de lutas, uma vez que o Ministério da Educação manteve, na última negociação, a mesma proposta de reajuste salarial anteriormente rechaçada pelos docentes: 4% para março, 6% para junho, 6% para setembro, 4% para dezembro e 2% extra em dezembro. A previsão oficial do governo argentino – que, normalmente, é subestimada - é de que a inflação chegue a 24%, em 2017, o que demonstra a inviabilidade da aceitação da proposta por parte dos docentes.

Os docentes universitários argentinos já realizaram, nesse ano, mais de 30 dias de paralisações e múltiplas atividades de mobilização, como aulas públicas e atos de rua. Os 190 mil docentes universitários e pré-universitários são a única categoria do serviço público nacional argentino que ainda não conseguiram encaminhar a negociação coletiva de 2017.

Fonte: ANDES (com informações e imagem de Conadu Histórica).

Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), reunidos em assembleia geral nessa quinta-feira, 22/06, na Adufmat- Seção Sindical do ANDES, decidiram paralisar as atividades e construir, junto aos trabalhadores e estudantes brasileiros, a segunda Greve Geral convocada pelas Centrais Sindicais este ano. O dia escolhido para nova mobilização nacional contra as reformas da Previdência, Trabalhista e a terceirização foi 30/06.

Após a análise de conjuntura, em que os professores discutiram o momento político, bem como as dificuldades e estratégias de organização dos trabalhadores, a plenária aprovou a paralisação na sexta-feira da próxima semana, dia 30, e a elaboração de atividades a serem desenvolvidas dentro da UFMT. A programação da Greve Geral deverá ser pensada junto aos estudantes e técnicos administrativos.

Para o professor Maurício Couto, diretor da Regional Pantanal do ANDES, esse será um momento importante de diálogo, em especial, com os estudantes. “Eu tenho a impressão de que muitos estudantes não estão percebendo que a bomba vai cair em cima deles. As reformas vão atingir profundamente seus direitos”, afirmou.

A grande maioria das intervenções apontaram que, independente de quem esteja na presidência, a luta contra as reformas deve permanecer e se fortalecer.

Além da mobilização dentro da universidade no dia 30/06, os docentes também decidiram participar do ato conjunto na Praça Ipiranga, centro de Cuiabá, a partir das 15h. A unidade na luta contra as reformas com todas as centrais sindicais é uma orientação dos espaços deliberativo da categoria.

Delegados CONAD

Foram eleitos para participar do 62º CONAD a professora Alair Silveira, como delegada, e como observadores os docentes Reginaldo Araújo, Luã Kramer, Maurício Couto, Maria Luzinete Vanzeler e Daniele Sabino (Sinop). A assembleia dessa quinta-feira decidiu, ainda, abrir a possibilidade de que os professores do campus do Araguaia indiquem mais um participante, com o objetivo de ampliar as possibilidades de formação política da base sindical.

O CONAD, maior espaço de avaliação e deliberação da categoria depois do Congresso anual do ANDES, será realizado entre os dias 13 e 16/07, em Niteroi – Rio de Janeiro.  

Obrigatoriedade de contratação de menor aprendiz

O Ministério do Trabalho enviou notificação ao sindicato informando que, de acordo com a Lei 10.097/2000, a entidade estaria obrigada a contratar um menor aprendiz, sob pena de multa e outras intervenções que obrigue a contratação. O prazo dado para adequação à legislação é 30/07.

Após discussão, que problematizou o modelo de precarização das relações de trabalho, substituindo o trabalhador por mão de obra barata, a categoria decidiu consultar as assessorias jurídicas local e nacional sobre as possibilidades de evitar a imposição. A questão também deverá ser colocada durante o 62º CONAD.

A Tesouraria da Adufmat-Ssind informou que eventuais implicações legais podem comprometer as transações financeiras da entidade. Mas avaliando a Lei em questão, os docentes presentes na Assembleia entenderam que o sindicato não se enquadra no perfil institucional delineado pela Lei. Sobre a possibilidade de gastos com assessoria jurídica para desobrigar a contratação, a categoria avaliou que o custo da contradição será muito maior do que eventuais custos financeiros na esfera jurídica.   

GT Ciência e Tecnologia

Um ponto de pauta incluído no início da assembleia, a pedido do professor José Domingues, tratou sobre uma demanda do Grupo de Trabalho de Ciência e Tecnologia. A categoria debateu e aprovou que o sindicato custeie a impressão da cartilha “Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei 13243/16): riscos e consequências para as universidades e a produção científica no Brasil”, elaborada pelo GT nacional, bem como o evento de lançamento desta.

Informes

Durante os informes, a diretoria da Adufmat-Ssind destacou que o Conselho Fiscal da gestão anterior do sindicato não entregou o relatório, conforme acordado em assembleias anteriores, e também não encaminhou nenhuma justificativa. Após algumas intervenções, os docentes encaminharam pela convocação de uma assembleia com ponto de pauta específico para discutir o assunto.

O presidente da Adufmat-Ssind, Reginaldo Araújo, informou sobre a Carta Aberta em defesa dos 28,86%, publicada e distribuída na portaria da UFMT na manhã do dia 22/06. Adufmat-Ssind fará uma intervenção para investigar como o caso anda na Secretaria de Gestão de Pessoas da universidade.

Também foram feitos informes com relação a decisão do ANDES de participação na SBPC e da importância de contribuir com a Conferência Municipal de Saúde, que será realizada em Cuiabá no mês de julho.

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

A diretoria da Adufmat – Seção Sindical do ANDES distribuiu, na manhã dessa quinta-feira, 22/06, uma carta aberta cobrando, mais uma vez, o cumprimento da decisão judicial que determina o pagamento dos 28,86% para todos os docentes da Universidade Federal de Mato Grosso. Cerca de 180 professores aposentados ainda estão sem receber o percentual.

O documento, com o título “28,86% É DIREITO E DEVE SER PAGO PARA TODOS!”, foi elaborado conforme deliberação da assembleia geral realizada no dia 26/05 e destaca que direito adquirido judicialmente não pode ser retirado sem que a própria Justiça assim determine. As tentativas de fuga da universidade, com base nas orientações da Procuradoria Geral junto à instituição, já foram objeto de diversas críticas do juiz federal César Bearsi, responsável pelo caso.  

Além disso, na carta, o sindicato reivindica que a administração da universidade se posicione firmemente pela defesa de direitos adquiridos: “[...] é imprescindível que a Reitoria assuma seu compromisso com a comunidade acadêmica que a elegeu e da qual é representante legítima, não admitindo que os professores tenham direitos conquistados judicialmente retirados ilegitimamente”.    

O Sindicato solicitará nova reunião com a Reitoria para tratar do assunto.     

Leia, abaixo, a íntegra da carta aberta.

 28,86% É DIREITO E DEVE SER PAGO PARA TODOS!

         A luta da ADUFMAT - Seção Sindical e do ANDES-Sindicato Nacional para garantir o direito de recebimento do percentual de 28,86% pode ser caracterizada, por um lado, pelas pelejas e persistências por parte da categoria para ver em seu holerite, mensalmente, essa conquista alcançada pela via judicial e, por outro, pelos inúmeros recursos, postergações e tergiversações por parte da Procuradoria Geral da República da Advocacia Geral da União (PGR/AGU-MT) e das administrações superiores da UFMT. Tal situação, já se arrasta por mais de 22 anos, causando aos professores da UFMT a instabilidade salarial e a insegurança jurídica.

         Essa postura, historicamente observada na atuação dos procuradores da AGU, tem levado a UFMT a receber seguidas advertências por parte do juiz federal Cesar Augusto Bearsi, expressas em decisões ao longo dos últimos meses. Para ilustrar, retomamos frases escritas em decisões recentes da Justiça Federal: “Não se revela razoável que a UFMT fique protelando o cumprimento de decisão judicial reconhecida em acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª região. O Poder judiciário tem a obrigação de fazer valer a lei, aplicando as penalidades necessários àqueles que, de alguma forma, afrontam as garantias legais e constitucionais com a finalidade de se eximirem da obrigação imposta”. Na mesma decisão, o juiz federal assevera: “decorrido o prazo e considerando que já há meses a parte executada tem protelado o cumprimento de sua obrigação, inclusive pedindo prazos que depois não cumpre e juntando petições cujo teor tenta reviver questões já decididas pelo Acórdão exequendo, fica revelada a ocorrência do art. 80, IV, do novo CPC [Código de Processo Civil], litigância de má-fé, ou seja, a parte está opondo resistência injustificada ao andamento do processo”. (Justiça Federal: decisão publicada em 27 de abril de 2016: Negritos e sublinhados nossos).

         Em outra decisão proferida em 22 de junho de 2016, o Juiz Federal Bearsi aponta contrariedades, diante da postura dos Procuradores da AGU e, consequentemente, da administração superior da UFMT, pelo não cumprimento de decisões judiciais: “fundamentada na equivocada interpretação da sua Assessoria Jurídica, [a UFMT] vem se escusando de proceder ao cumprimento integral do acórdão, excluindo do cumprimento do decisum aqueles docentes que não pertenciam aos quadros da UFMT antes de Janeiro de 1993”. (Justiça Federal; decisão publicada em 22 de junho de 2016: Negritos e sublinhados nossos).

         Mesmo diante das advertências feitas em duas decisões ocorridas em um curto período de tempo, quanto à insistência dos Procuradores da AGU e da administração da UFMT em descumprir as decisões judiciais, em nova decisão proferida em 30 de setembro de 2016, Cesar Bearsi afirmou que: “Apesar de todas as decisões já tomadas, servem de exemplo a decisão de fls. 3207/3210; a decisão nos embargos declaratórios de fls. 3370/3371, ainda assim, a UFMT não cumpriu a ordem judicial. Portanto, considero que houve infração a decisão transitada em julgado e por isso a multa determinada da decisão contra a UFMT às fls. 3270/3210 será aplicada desde o prazo final da intimação daquela decisão e continuará até que seja cumprida definitivamente a integralidade do acórdão”. Na mesma decisão, o magistrado afirma ainda que: “considerando as sucessivas atitudes da UFMT de não cumprir o acórdão, entrar com embargos inúteis e de caráter protelatório para discutir temas que já foram discutidos e ainda assim insistir em não cumprir o que já estava claro, além de BACENJUD, será aplicado a litigância de má-fé correspondente a 1,0% sobre o valor atualizado da causa na execução(...). (Justiça Federal; decisão publicada em 30 de setembro de 2016: Negritos e sublinhados nossos).

         Desse modo, somente após a aplicação de multa de aproximadamente 1,5 milhão de reais – segundo os cálculos da assessoria jurídica da ADUFMAT-, e a ameaça de bloqueio das contas da UFMT, é que em dezembro de 2016^[1], os professores da UFMT finalmente começaram a receber nos seus contracheques os 28,86%, conquistados pela atuação atenta e determinada da ADUFMAT, tanto na esfera judicial quanto política.

Contudo, quando nos encontrávamos em negociação com a atual Administração da UFMT para garantir o pagamento daqueles meses em que a decisão judicial foi descumprida – a saber, maio a setembro de 2016 -, como também, a necessidade dos percentuais do 28,86% serem atualizados periodicamente de forma a garantir os reajustes salariais realizados na carreira docente e também sobre as progressões ocorridas periodicamente, um grupo de aproximadamente 180 docentes aposentados foram surpreendidos com a informação de que o procurador Geral Federal da Advocacia-Geral da União (PGF/AGU), Osvalmir Pinto Mendes, emitira uma nota técnica de número 461/2016, na qual determina junto a Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) a: “exclusão do pagamento percentual dos 28,86% aos servidores docentes aposentados que tenham sido objeto de determinação de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU)”. (Publicado no site da UFMT notícias no dia 31/01/2017).

         A atitude do procurador Osvalmir Pinto Mendes surpreende, no mínimo, por três razões: 1) porque um dos pilares da solidez e do respeito ao Estado de Direito é a segurança jurídica quanto às decisões transitadas em julgado. E, nesse sentido, decisões judiciais não se questionam, cumprem-se; 2) à Procuradoria-Geral Federal compete “a representação judicial e extrajudicial [...], as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos [...]” (Lei n. 10.480, de 02/07/2002). Portanto, não cabe ao procurador Osvalmir Pinto Mendes a prerrogativa de determinar o pagamento ou não dos 28,86%. Nem, tampouco, a competência para sobrepor-se à determinação judicial; 3) por fim, ao fundamentar-se em acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), para descumprir uma decisão judicial, o procurador da AGU demanda um contorcionismo intelectual e lógico impressionante, na medida em que pressupõe que o Tribunal de Contas da União – autarquia com papel exclusivamente de fiscalização junto ao Poder Executivo, exerça funções de competência exclusiva do poder judiciário.

         Porém, o que mais espanta a comunidade universitária, em especial a categoria docente, é como o procurador Osvalmir Pinto Mendes, responsável por uma desastrosa atuação à frente da defesa dos interesses da autarquia Universidade Federal de Mato Grosso junto ao poder judiciário, exerça tamanho poder em alguns setores da UFMT. O procurador arroga-se a autoridade para determinar o descumprimento da sentença judicial, extrapolando suas competências ao tentar, inclusive, impor à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP/UFMT) o cumprimento do seu “Parecer”.

Nesse particular, importa questionar a responsabilidade da PGF, frente à assessoria prestada à Reitoria, quanto à “interpretação” da sentença judicial que, ao final, implicou recentemente que o juiz federal César Augusto Bearsi classificasse como “litigância de má-fé”, tendo-se como consequência a aplicação de multa Institucional e ameaças de bloqueios das contas da instituição.

         Diante de tudo isso, é preciso que a atual Administração Superior posicione-se de maneira firme e determinada em respeito ao direito dos professores da UFMT. Não é possível que a Reitoria seja interpelada pelo procurador Geral Osvalmir Mendes sem qualquer fato jurídico novo e, pior, em descumprimento ao que determina a sentença judicial.

         É fundamental que a Reitoria resgate o conteúdo e o alcance da autonomia universitária assegurada na Constituição Federal/1988. Nesse sentido, é mais do que oportuno que a Administração Superior não avalize a insegurança e a instabilidade cotidiana as quais os professores da UFMT têm sido submetidos, sob um sentimento de ameaça permanente de retirada de um direito legalmente conquistado, que representa quase 30% do salário. Muitos desses salários, inclusive, já comprometidos com empréstimos consignados.

         Mais do que isso, é imprescindível que a Reitoria assuma seu compromisso com a comunidade acadêmica que a elegeu e da qual é representante legítima, não admitindo que os professores tenham direitos conquistados judicialmente retirados ilegitimamente.

PELO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO!

PELO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL!

28,86%: PAGAMENTO PARA TODOS JÁ!!!

ADUFMAT - Assembleia Geral 26/05/2017.

A Adufmat-Seção Sindical do ANDES-SN, com a participação de outras entidades de representação da comunidade acadêmica da UFMT, durante reunião ampliada nessa sexta-feira, 19/05, discutiu a conjuntura política do país e deliberou sobre a participação no Ocupe em Brasília, programado para o próximo dia 24/05. Na ocasião, trabalhadores e trabalhadoras brasileiras, mais uma vez, irão às ruas contra as reformas proposta da Previdência e Trabalhista e terceirização.

Para o ato, o sindicato organiza uma caravana para a cidade Brasília e irá disponibilizar cinco ônibus que partirão de Sinop (1), Barra do Garças (2) e Cuiabá (2). A saída dos veículos está programada para à tarde do dia 23/05 e retorno ao final do ato do dia 24/05, com perspectiva de chegada na madrugada do dia seguinte.

A expectativa é de o ato seja histórico e maior que o do dia 28/04, pois mediante as mudanças no contexto político do país é imprescindível e necessária a unidade dos movimentos sociais em defesa da classe e dos direitos sociais adquiridos.

Os interessados em participar do Ocupe Brasília devem preencher o formulário de inscrição disponível aqui até as 13h de segunda-feira (22/05). O sindicato ressalta que há um limite de lugares, por essa razão, as inscrições não devem ser feitas na última hora.

Priscilla Silva

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

As centrais sindicais, reunidas na tarde dessa segunda-feira (8), decidiram marcar a data do “Ocupe Brasília” para o dia 24 de maio. Apoiadas na disposição de luta dos trabalhadores brasileiros, que se refletiu na força da Greve Geral de 28 de abril, a ideia é avançar na mobilização nacional para barrar as contrarreformas da Previdência e Trabalhista e revogar a Lei das Terceirizações. 

Inicialmente a grande marcha estava agendada para a semana entre 16 e 20 de maio, mas foi adiada para garantir que o ato aconteça na data prevista para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 – da contrarreforma da Previdência - em primeiro turno na Câmara dos Deputados. 

Em circular encaminhada nessa segunda às secretarias regionais e seções sindicais, a diretoria do ANDES-SN ressalta que o Sindicato Nacional “vem se empenhando na construção e efetivação das grandes mobilizações da classe trabalhadora contra o conjunto de ataques desferidos pelo ilegítimo governo Temer”. 

Eblin Farage, presidente do ANDES-SN, destaca que é fundamental que as seções sindicais e secretarias regionais envidem esforços para a realização de uma grande Marcha a Brasília, em articulação com as demais entidades e movimentos sociais nos estados. A presidente do ANDES-SN informa, ainda, que, seguindo os critérios, poderão solicitar recursos do Fundo Único. 

“O nosso desafio é trazer professores e professoras de todo o Brasil para ocuparem Brasília junto com os demais trabalhadores. É fundamental que façamos isso de forma articulada, organizando caravanas nos estados com os movimentos sociais e estudantil e também outras categorias. Esse é um momento decisivo, no sentido de mostrar ao governo a nossa disposição de lutar pela não retirada de nossos direitos”, ressaltou a presidente do ANDES-SN, destacando que é importante que os docentes fiquem atentos ao calendário de mobilização definido pelas centrais e também à agenda do Congresso Nacional, que dada à conjuntura, está sujeita a constantes alterações.

Carta do Fonasefe às Centrais
Nessa segunda-feira (8), o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) enviou uma carta aberta às Centrais Sindicais, na qual destaca a necessidade de construção de uma nova greve geral para barrar os ataques do governo Temer. Confira aqui o documento.

Eblin destaca que o ANDES-SN, que faz parte do Fonasefe, avalia como positiva essa carta às Centrais. “A greve geral do dia 28 de abril foi um sucesso, foi um passo a frente na organização dos trabalhadores e que pressionou o governo. É necessário resistir agora com maior intensidade e por isso, avaliamos como necessário convocar uma greve geral de 48 horas”, comentou.

Mobilização
Durante as duas próximas semanas, as centrais sindicais definiram um intenso calendário de mobilização para marcar o maio de lutas. Nessa semana, a diretores nacionais do ANDES-SN, junto com representantes das seções sindicais da Comissão Nacional de Mobilização estão realizando atividades no Congresso Nacional.

Entre 8 e 12 de maio, as entidades encaminharão à Brasília comitivas de dirigentes sindicais para atividade no Congresso Nacional, com o objetivo de dialogar com os deputados e senadores sobre os efeitos negativos das contrarreformas. Além disso, realizarão atividades nas bases sindicais, com panfletagens, assembleias, entre outras, como manifestações nos aeroportos e nas bases eleitorais dos deputados e senadores para denunciar os parlamentares que estão votando favoráveis às medidas, que atacam os direitos dos trabalhadores, e, ainda continuar esclarecendo a população sobre as contrarreformas do governo Temer.

Nessa segunda-feira (8), servidores públicos da base da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) ocuparam o prédio do Ministério da Previdência, em Brasília, em ato contra a reforma previdenciária. 

A mobilização das entidades sindicais terá continuidade na semana de 15 a 19 de maio, com vigília, no dia 17, no Anexo 2 da Câmara dos Deputados, às 10 horas e pressão junto aos parlamentares no Congresso Nacional. Nesta semana, haverá categorias de trabalhadores do campo e da cidade, movimentos sociais e estudantil realizando atividades permanentes na capital federal.

No dia 24 de maio, a ocupação de Brasília terá caravanas de todo país para realizar uma grande manifestação contra a retirada de direitos trabalhistas e previdenciários.

Restrição ao acesso no Congresso

O Congresso Nacional amanheceu, nessa terça-feira (9), cercado por grades que limitam o acesso a Casa apenas aos trabalhadores do local e aos parlamentares. A restrição foi uma solicitação do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), na tentativa de barrar o público, que veio à Brasília acompanhar as atividades legislativas. 

Na última sexta (6), a diretoria geral da Câmara divulgou uma nota comunicando que o acesso do público externo à Câmara dos Deputados ficaria restrito na terça (9) e na quarta-feira (10) e impondo uma série de outras limitações de entrada ao Congresso Nacional, como a suspensão da visitação institucional e a solicitação de transferências de data das reuniões de lideranças partidárias localizadas no Anexo II da Câmara.

”A ação do governo, articulada com o judiciário e parte da polícia para fechar o acesso ao Congresso Nacional, demonstra a sua total insensibilidade aos anseios dos trabalhadores e ao diálogo. Mais uma vez, esse governo mostra sua truculência e a sua disposição de colocar em prática a agenda financeira em favor do Capital”, avaliou a presidente do Sindicato Nacional.

Tramitação da PEC 287/2016
Durante essa terça-feira (9), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 287/2016, iniciou a votação dos dez destaques ao substitutivo do relator, o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). O texto-base já foi aprovado na comissão na última quarta-feira (3). Após a votação dos destaques, a PEC 287/2016 seguirá para apreciação no Plenário da Câmara.

Como pode alterar aspectos da Constituição Federal, uma PEC deve passar por um processo legislativo mais rigoroso que o de outros projetos de lei, exigindo, no mínimo, oito aprovações, sendo quatro votações de quórum elevado (3/5), duas na Câmara e duas no Senado, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. 

A primeira votação no Plenário da Câmara está prevista para o dia 24 de maio. Para ser aprovado, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Se aprovada nos dois turnos, a proposta seguirá para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que dará parecer sobre todos os seus aspectos. Para que sejam propostas emendas ao texto, a Comissão deve ter a assinatura de pelo menos um terço do Senado. Existe ainda a possibilidade de criação de uma comissão especial, também no Senado, para apreciação da proposta. 

No caso da PEC 287 ser votada apenas pela CCJ e aprovada, ela seguirá então para o Plenário, que abre prazo de cinco sessões para discussão. Na Casa, a matéria também deve passar por duas votações e receber apoio de pelo menos 3/5 dos senadores, ou 49 votos.

Caso os senadores promovam alguma alteração no texto, ele deverá voltar para a Câmara para que os deputados possam votá-lo novamente. Se houver novas alterações na Câmara, a proposta retorna ao Senado – e assim sucessivamente até que o mesmo texto seja aprovado nas duas Casas. Só então é que a PEC é publicada, passa a valer e entra para o texto da Constituição Federal.

PEC Fatiada
Por poder permanecer em um efeito ‘ping-pong’, sendo aprovada em uma Casa e alterada em outra, uma PEC pode ser “fatiada”, sendo promulgada apenas a parte que teve concordância entre as duas Casas. Desse modo, reinicia-se a tramitação somente do texto alterado da proposta na próxima sessão legislativa ou, em outras palavras, no ano seguinte.

Fonte: ANDES-SN (com informações da Anajustra; Foto: Gilberto Correia/ representante da Apug SSind. na CNM do ANDES-SN)

Após retirar uma contrapartida do projeto que impõe ajuste fiscal a estados e municípios, a Câmara concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, na noite dessa quarta-feira (10). Na sessão, os deputados rejeitaram destaques com sugestões de mudanças em contrapartidas presentes no texto. O projeto, que agora segue para a análise do Senado, suspende o pagamento das dívidas estaduais com a União por três anos, prorrogáveis por mais três, desde que sejam adotadas medidas como privatização de empresas públicas, congelamento de salários e até demissão de servidores.

O destaque considerado mais polêmico tinha o objetivo de eliminar do texto o artigo que proíbe, durante a vigência do programa, a concessão de reajustes salariais a servidores públicos, a criação cargos, a realização de concursos públicos para vagas novas e o aumento de auxílios. A mudança sugerida não foi acatada pelos parlamentares, e, desta forma, os servidores públicos dos estados e municípios pagarão a conta.

Para Gilberto Correia, representante da Associação de Professores da Universidade de Gurupi (Apug Seção Sindical do ANDES-SN) na Comissão Nacional de Mobilização (CNM) e que acompanhou a votação no Plenário da Câmara, o PLP 343 faz parte de um projeto mais amplo do governo, junto com as contrarreformas da Previdência e Trabalhista, a Emenda Constitucional 95 – que congela o orçamento da União por 20 anos – e outros ataques em curso, de desmonte do Estado e dos serviços públicos, para atender aos interesses do Capital e dos banqueiros.

“Esse projeto, assim como outros em curso, enfraquece cada vez mais o serviço público, e retira direitos básicos dos trabalhadores, com a desculpa de recuperar a economia. No entanto, ninguém fala, por exemplo, em taxação das grandes fortunas e de uma política tributária progressiva, como acontece em diversos países do mundo. Aqui, os grandes latifundiários, por exemplo, conseguem, através de brechas na lei, diminuir a taxação, e, consequentemente, o quanto pagam de impostos, o que sobrecarrega sempre o trabalhador. O governo não está dando tempo para a população pensar, ele está jogando um projeto atrás do outro, sequencial, para acelerar as contrarreformas, que fazem parte do grande projeto para atender o Capital”, comentou. 

Tramitação
O projeto foi enviado ao Congresso pelo Palácio do Planalto em fevereiro. Após semanas de adiamentos, a Câmara aprovou em abril o texto-base do projeto. Na semana seguinte, retomou a votação para tentar concluir a análise de destaques, com sugestões de alterações no texto. No entanto, a sessão foi encerrada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), após os deputados aprovarem uma mudança no projeto, retirando a exigência de que os estados elevem alíquotas de contribuição previdência dos servidores para aderir ao programa.

Um outro destaque foi aprovado nessa quarta, mas a mudança não diz respeito às contrapartidas. Os deputados eliminaram do texto um artigo que previa a devolução ao caixa do Tesouro estadual, durante a vigência do programa, de rendimentos financeiros de recursos repassados aos poderes Legislativo, Judiciário, tribunais de contas e Ministério Público. Os deputados ainda aprovaram uma emenda que beneficia principalmente o estado de Goiás. Foi incluída no texto uma ampliação em 20 anos do prazo de pagamentos de dívidas com a União relacionadas a uma lei de 1993.
O texto segue agora para votação no Senado Federal.

Ponto a ponto
Pelo texto aprovado na Câmara, para ter direito de participar do programa, o estado deverá, entre outros pontos:
- Autorizar a privatização de empresas estatais de qualquer setor, desde que com aval do Ministério da Fazenda;
- Reduzir incentivos ou benefícios tributários em, no mínimo, 10% ao ano;
- Rever o regime jurídico dos servidores estaduais para suprimir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores da União; o estado que já dispuser de uma Lei de Responsabilidade Fiscal estadual não precisará atender a essa contrapartida; e
- Autorizar a realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para dar prioridade na quitação de débitos.

Durante a validade do regime de recuperação, o projeto ainda estabelece que os estados ficarão proibidos de:
- Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de salários a servidores;
- Criar cargos ou funções que impliquem em aumento de despesa;
- Alterar a estrutura de carreira que gere aumento de gastos;
- Contratar pessoal, exceto as reposições de cargos de chefia e de direção que não gerem aumento de despesa e as decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício;
- Realizar concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição de cargos vagos;
- Criar ou aumentar auxílios, vantagens, bônus, abonos ou benefícios de qualquer natureza;
- Criar despesa obrigatória de caráter continuado; e
- Conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita.

Foi eliminada do texto a exigência de:
- Elevar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores para, no mínimo, 14% e, se necessário, instituir alíquota previdenciária extraordinária e temporária. 

Requisitos
Poderão participar do programa somente os estados que comprovarem a situação fiscal delicada. Três requisitos serão considerados para essa avaliação:
- Receita corrente líquida anual (receita após as transferências devidas aos municípios) menor que a dívida consolidada;
- Despesas com pessoal, com juros e com amortizações, equivalentes a pelo menos 70% da receita corrente líquida; e
- Valor total de obrigações financeiras contraídas maior que as disponibilidades de caixa.

Fonte: ANDES-SN (com informações do Diap)