Circular nº 417/2025

Brasília (DF), 1º de outubro de 2025.

Às Seções Sindicais, Secretarias Regionais e às(aos) Diretoras(es) do ANDES-SN

Assunto: Convoca reunião do Grupo de Trabalho de Política de Classe para as Questões Étnico-raciais, Gênero e Diversidade Sexual (GTPCEGDS).

Companheiras(os),

Convocamos reunião do Grupo de Trabalho de Política de Classe para as Questões Étnico-raciais, Gênero e Diversidade Sexual (GTPCEGDS), para os dias 22, 23 e 24 de novembro de 2025, a ser realizada em Brasília (DF), na sede do ANDES-SN, com início às 16h do dia 22 de novembro (sábado) e previsão de término às 13h do dia 24 de novembro (segunda-feira). A pauta será enviada via circular posteriormente.

Aproveitamos para convocar as(os) membras(os) do GTPCEGDS a permanecerem em Brasília e participarem da II Marcha Nacional de Mulheres Negras, que ocorrerá dia 25 de novembro de 2025 (terça-feira), a programação da marcha enviaremos a posteriori. O ANDES-SN é uma das entidades organizadoras da Marcha; logo, a presença da nossa base será fundamental para colocarmos 1 milhão de mulheres nas ruas do DF.

As seções sindicais podem indicar inscrição das(os) representantes para a reunião do GTPCEGDS até o dia 18 de novembro de 2025 (terça-feira), através do formulário enviado para as ADs.  

As seções sindicais que desejam enviar seus informes para constar no relatório da reunião do GTPCEGDS devem fazê-lo até o dia 18 de novembro de 2025 (terça-feira), por meio do formulário também enviado para as ADs.   

Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

Prof.ª Jacqueline Rodrigues de Lima

1ª Secretária

A Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) anunciou, nessa terça-feira (30), a rescisão unilateral do acordo de cooperação acadêmica com o Instituto Tecnológico Technion (Israel Institute of Technology), a mais antiga universidade de Israel, ligada à indústria bélica do país e ao governo responsável pelo genocídio do povo palestino na Faixa de Gaza. O anúncio foi feito durante reunião do Conselho Universitário (Consu).

A decisão é resultado direto da intensa mobilização da comunidade universitária, articulada pela Associação dos Docentes da Unicamp (Adunicamp – Seção Sindical do ANDES-SN), Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp (STU), Diretório Central dos Estudantes (DCE) e Comitê Unicamp de Solidariedade ao Povo Palestino. As entidades vinham reivindicando o rompimento de relações institucionais com universidades e centros de pesquisa coniventes com a política de apartheid e genocídio promovida pelo Estado de Israel.

No dia 23 de setembro, em assembleia, as e os docentes da universidade aprovaram uma moção que exigia o fim do convênio entre a Unicamp e o Technion.

Decisão histórica

Durante a reunião do Consu, estudantes permaneceram acampados nas imediações da Reitoria, aguardando a votação de uma moção que defendia o rompimento do acordo. O texto chegou a ser lido, mas não foi colocado em votação. Também na reunião, o Comitê Unicamp de Solidariedade ao Povo Palestino apresentou uma moção de teor semelhante, pedindo a suspensão imediata do convênio. Foi então que o reitor da Unicamp, Paulo Cesar Montagner, anunciou a decisão de romper o convênio, ao ler um despacho no qual ressaltou a gravidade da situação em Gaza e reafirmou os princípios que orientam a universidade.

“A Unicamp vem acompanhando com atenção e preocupação o cenário internacional com relação à escalada das ações do atual governo israelense contra o povo palestino na Faixa de Gaza. A situação se deteriorou de tal forma que as violações aos direitos humanos e à dignidade da população palestina se transformaram em uma constante inaceitável”, diz o documento.

Em setembro de 2024, o Consu já havia aprovado uma moção apresentada pelo Comitê Unicamp de Solidariedade ao Povo Palestino, reforçando a exigência de um cessar-fogo imediato na Faixa de Gaza. 

ANDES-SN em luta

O ANDES-SN possui deliberações congressuais de apoio à causa palestina e de fortalecimento do movimento BDS - Boicote, Desinvestimento e Sanções. A campanha tem como objetivo pressionar Israel a cumprir o direito internacional, acabando com a ocupação e o regime de apartheid contra o povo palestino.

Em agosto, o ANDES-SN publicou no InformANDES uma matéria denunciando os planos de Israel para ocupar Gaza. 

Fonte: Andes-SN (com informações da Adunicamp SSind.) 

O ANDES-SN, por meio da Comissão Nacional de Enfrentamento à Criminalização e Perseguição Política a Docente, tem intensificado sua atuação em defesa de professoras e professores vítimas de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) considerados injustos e ações persecutórias nas instituições.

Desde a posse da atual diretoria, durante o 68º Conad, realizado em julho deste ano em Manaus (AM), a Comissão já recebeu seis novos casos envolvendo ataques ao direito de greve, à liberdade de cátedra e, também, a docentes que atuam no movimento sindical. 

UFRR

Na última quinta-feira (25), em Boa Vista (RR), a Comissão, junto com a diretoria da Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Roraima (Sesduf-RR SSind.), esteve reunida com a Reitoria da UFRR para tratar do PAD contra a professora trans e negra Wenderson Silva Oliveira, que esteve presente no encontro.

Participaram pela Comissão André Martins, 2º vice-presidente da Regional Rio Grande do Sul do ANDES-SN, e o advogado Adovaldo Medeiros Filho, da Assessoria Jurídica Nacional do ANDES-SN (AJN).

A representação sindical foi recebida pelo vice-reitor da UFRR, o professor Silvestre Nóbrega, e solicitou formalmente o arquivamento do PAD, considerando a manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) pela anulação integral do processo. 

O ANDES-SN destacou que a preservação da docente e da própria instituição depende do arquivamento do PAD e informou que a manifestação elaborada pela AJN será incluída no processo para análise da Procuradoria Federal da UFRR.

A reunião também tratou de cortes indevidos no auxílio-transporte e do enfrentamento aos ataques às instituições de ensino superior promovidos por grupos de extrema direita, reforçando a necessidade de articulação entre entidades representativas das universidades para proteger docentes, estudantes, servidoras e servidores públicos.

Ufra

Ainda no mês de setembro, no dia 17, o Sindicato Nacional se reuniu com a Reitoria da Universidade Federal Rural da Amazônia (Ufra) para discutir o PAD contra a professora Ruth Almeida, 2ª vice-presidenta da Regional Norte II do ANDES-SN. O processo tramita há quatro anos. Janae Gonçalves, reitora pró-tempore, assumiu o compromisso de encaminhar o arquivamento do processo após análise, respaldada pelos elementos jurídicos e administrativos apresentados pelo ANDES-SN.

Participaram da reunião, pelo ANDES-SN, a direção da Secretaria Regional Norte II, além de Caroline Lima, 1ª vice-presidenta, Fernanda Vieira, da secretária-geral, ambas da Comissão, e o advogado da AJN, Adovaldo Medeiros Filho. Pela Ufra, estiveram presentes, além da reitora pró-tempore, o vice-reitor e o pró-reitor de Gestão de Pessoas. A reunião também contou com a participação da diretoria da Associação dos Docentes da Ufra (Adufra SSind.)

Unirio

No dia 15 de agosto, a Comissão se reuniu com o José Costa Filho, reitor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) e sua assessoria, além de representantes jurídicos da instituição, para tratar do PAD contra o professor Wagner Miquéias Felix Damasceno.

O sindicato destacou a natureza persecutória do processo, vinculado à atuação sindical e ao direito de greve. A Reitoria comprometeu-se a analisar o caso para garantir seu arquivamento, observando os trâmites administrativos.

Estiveram presentes, pela Comissão, Caroline Lima, Fernanda Vieira, além do advogado da AJN. Também participaram Raquel Garcia, 1ª vice-presidenta e Joanir Passos, 2ª tesoureira da Regional Rio de Janeiro. O professor Wagner Miquéias participou da reunião, além da direção da Associação dos Docentes da Unirio (Adunirio SSind.).  

Fortalecimento

De acordo com Caroline Lima, a Comissão tem papel central na proteção das e dos docentes e no fortalecimento da atuação sindical frente a ataques administrativos e políticos.

“Participamos de reuniões com as Reitorias para construir diálogos administrativos que possibilitem resolver, no âmbito das próprias universidades, os arquivamentos necessários. Foram diálogos importantes, pois a Comissão cumpre o papel de contribuir não apenas com o diálogo, mas também com as resoluções administrativas, para que as Reitorias possam encaminhar o arquivamento de PADs abusivos ou marcados por vícios”, disse.

Para a diretora do Sindicato Nacional, as reuniões abriram um espaço de diálogo democrático e permitiram avançar especialmente na implementação do protocolo de combate às violências institucionais aprovado no 43º Congresso do ANDES-SN. 

“A permanência da Comissão se faz indispensável, sobretudo diante do aumento de PADs e sindicâncias em universidades, institutos federais e cefets. Seguiremos avançando, construindo esse diálogo e, sempre que necessário, acionando a via judicial para combater a perseguição a professoras e professores”, reforçou. 

Fonte: Andes-SN

 
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Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
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JUACY DA SILVA*

“Não aprisionem nossos rios, deixem que suas águas límpidas e cheias de vida deslizem suave e livremente e sigam seus destinos.” Provérbio de diversos povos ancestrais, ditos e repetidos por muitas gerações ao longo de milênios.

Quanta sabedoria e conhecimento da dinâmica da natureza estão contidos nessas palavras milenares, mas que há séculos, principalmente nas últimas décadas, têm sido desprezadas pelos amantes do “progresso” a qualquer preço e pelos defensores dos paradigmas tecnocráticos, como bem nos alertou o Papa Francisco ao publicar a Encíclica Laudato Si, demonstrando a importância da Ecologia Integral e sua máxima de que “tudo está interligado, nesta Casa Comum”, o nosso planeta Terra.

As águas e os rios (e também os córregos, seus afluentes) para os povos ancestrais, primitivos e também para diversos grupos religiosos na atualidade têm um sentido sagrado. Vemos, por exemplo, que João Batista batizou Jesus nas águas do Rio Jordão, na Galileia, hoje em território conflagrado da Síria, Líbano, Jordânia, Israel e Palestina, que no momento têm sido submetidos a um verdadeiro genocídio.

De forma semelhante, o Rio Ganges, na Índia, ainda hoje é considerado um rio sagrado pelos hindus, que o utilizam para suas práticas religiosas com muita frequência e também em ocasiões especiais.

Todos os povos indígenas das Américas, principalmente da América Latina, com destaque para aqueles da Pan-Amazônia, consideram os rios e todas as fontes de água como algo sagrado que, além de proporcionar alimentos (diversas variedades de peixes), também fazem parte de seus rituais sagrados.

Diversos outros grupos religiosos em todos os países e continentes têm pelos rios e pelas águas um respeito sagrado, razão pela qual defendem tenazmente os mesmos. Em 2004, por exemplo, a Campanha da Fraternidade da Igreja Católica, sob a coordenação da CNBB, teve como lema “Água, fonte de vida”, cujo objetivo era conscientizar a sociedade sobre a água como um direito humano e um bem comum, além de destacar a importância da água, alertando sobre a crise hídrica e promovendo a gestão sustentável dos recursos hídricos.

À medida que o chamado “progresso” a qualquer preço foi se desenvolvendo no mundo inteiro, a começar pelo “velho mundo”, a Europa, e ao longo dos últimos dois ou três séculos em outros continentes e países, a falta de cuidado com o meio ambiente em geral e com os rios e outras fontes de água em particular, inclusive grandes lagos, mares e oceanos, bem como os solos e o ar, passou a ser o destino de todas as formas de degradação. Principalmente com poluentes químicos, agrotóxicos, lixo e esgotos in natura (sem qualquer tratamento), contribuindo para a deterioração da qualidade das águas dos rios, afetando principalmente a saúde humana e de outros animais.

Ao longo das últimas cinco décadas, todas as bacias hidrográficas brasileiras têm experimentado diversas crises, afetando tanto os sistemas produtivos, como a produção agropecuária, a geração de energia e também, o que é mais grave, o abastecimento humano. Inclusive nas grandes regiões metropolitanas, com destaque para a chamada “Grande São Paulo”, onde vivem mais de 21 milhões de pessoas, que se viram privadas de água há alguns anos e ainda sofrem com este fantasma nos dias atuais.

Apesar dos alertas e reflexões da Campanha da Fraternidade em 2004, a pior crise, por exemplo, na Área Metropolitana de São Paulo, aconteceu em 2014, conforme notícia estampada nos diversos meios de comunicação: a situação beirou os limites do desespero das pessoas.

Conforme matéria da Agência Brasil em 24 de dezembro de 2014, em artigo intitulado “São Paulo sofreu a sua pior crise de sua história em 2014”, de autoria da jornalista Fernanda Cruz: “O Alto Tietê contava com 46,3% da capacidade em 1º de janeiro de 2014 e, com a ajuda que prestou ao Cantareira, aliado à estiagem, estava com 4,4% da capacidade no dia 10 de dezembro”.

No Brasil, o Rio Tietê e outros como o Tamanduateí e o Pinheiros, que formam sua bacia na área da Grande São Paulo, bem como em diversos trechos de seu percurso de 1.150 km até desaguar no Rio Paraná, ainda hoje e a cada ano com mais frequência encontram-se totalmente poluídos. Foi transformado no maior esgoto a céu aberto da América Latina, o que não deixa de ser uma contradição com a opulência econômica de que tanto se jacta aquele estado, considerado a “locomotiva econômica” do Brasil.

Os rios que formam todas as bacias hidrográficas brasileiras, incluindo a Bacia Amazônica, a do Paraná/Paraguai, a do São Francisco, a do Parnaíba, a do Araguaia/Tocantins, estão todos correndo risco, em processo acelerado de degradação e morte.

Diversos fatores têm contribuído e continuam contribuindo para este processo, dentre os quais podemos destacar a crise climática, que tem afetado sobremaneira o regime de chuvas, ora provocando secas prolongadas, ora provocando inundações imensas, ambas exercendo pressão sobre os sistemas produtivos e também sobre a população. Fruto dessas mudanças, nos últimos anos temos presenciado, por exemplo, secas imensas que têm afetado rios caudalosos, com vários km de largura e profundos calados, como os rios Madeira, Solimões, Negro, Paraguai, São Francisco e também o Paraná. Esses rios vêm sendo afetados pela seca, o que impede a navegação e provoca sérios transtornos para a população em geral e para diversos setores econômicos em particular.

Outro fator que também tem afetado a natureza dos rios em todos os biomas brasileiros, mas principalmente nos biomas do Cerrado, da Amazônia e do Pantanal, tem sido o desmatamento desenfreado, as queimadas e também o uso de agrotóxicos, além da destruição das nascentes.

A expansão das fronteiras agrícolas e o uso intensivo do solo têm provocado muita erosão, cujos solos são carreados para todos os cursos d’água que, ao lado das atividades de mineração, dos garimpos ilegais — ainda muito frequentes e impunes em diversas partes dos estados —, bem como a dragagem dos rios para a retirada de areia para a construção civil e a pesca predatória, têm contribuído para a morte de nossos rios.

A degradação e morte dos rios também afetam diretamente o volume de águas subterrâneas, os chamados “aquíferos”, que paulatinamente perdem sua importância para o futuro das águas no planeta.

Para muitos setores, os rios e suas águas são considerados “insumos” ou mercadoria a ser explorada como fonte de renda e lucro, como nos casos do abastecimento urbano e da produção de energia elétrica, onde tanto as grandes barragens quanto as Pequenas Centrais Hidrelétricas simplesmente provocam danos ambientais imensos, afetando inclusive a vida de populações ribeirinhas e povos tradicionais.

Além desses impactos na vida dessas populações, a utilização dos rios para produção de energia também acarreta prejuízos para a fauna ictiológica. As barragens afetam negativamente a fauna ictiológica ao fragmentar os habitats, interromper rotas de reprodução e migração de peixes e alterar as condições da água.

Essas construções causam a diminuição de espécies nativas e a proliferação de espécies exóticas, o que leva à perda de biodiversidade e pode afetar o sustento das comunidades, como tem sido constatado em todas as bacias hidrográficas onde têm sido construídas barragens para a produção de energia elétrica.

Que o digam milhares de famílias que participam da luta do MAB — Movimento dos Atingidos por Barragens —, cujo drama é bem conhecido por inúmeras matérias há décadas nos meios de comunicação.

Em matéria publicada no site Mongabay, de 8 de julho de 2016, intitulada “Mais de 400 barragens poderão causar danos irreparáveis na ecologia da Amazônia”, podemos ler o seguinte: “Atualmente existem 412 barragens hidrelétricas principais a funcionar, em construção ou planejadas para a bacia do Amazonas ou nas suas nascentes, informou, em abril, o periódico londrino The Guardian. Esses planos acabarão por trazer o ‘fim dos rios livres’, contribuindo, provavelmente, para o ‘colapso do ecossistema’.”

Das 412 barragens, 256 encontram-se no Brasil, 77 no Peru, 55 no Equador, 14 na Bolívia, seis na Venezuela, duas na Guiana e uma na Colômbia, na Guiana Francesa e no Suriname, refere o antropólogo Paul Little, autor de um recente estudo intitulado Mega-Development Projects in Amazonia. Little afirma que 151 das barragens envolvem cinco dos seis principais afluentes andinos que desaguam no canal principal do Amazonas.

Em Mato Grosso, a construção ou planos de construção de PCHs — pequenas centrais hidrelétricas — em diversos rios que alimentam o Pantanal, no total mais de 130, significa que a vazão desses rios onde serão ou se pretende construir tais barragens afetará não apenas o curso livre desses rios, mas também contribuirá para a redução do estoque de água no Pantanal.

Isso pode levar o Pantanal a secar e até mesmo desaparecer a longo prazo, transformando-o em uma região totalmente imprópria para qualquer atividade econômica, afetando dezenas de milhares de habitantes.

As mudanças climáticas, a degradação e morte dos diversos cursos d’água têm provocado, por exemplo, o desaparecimento dos chamados “rios voadores”, que levam umidade e chuvas para as regiões Sul e Sudeste, afetando o clima dessas regiões.

Finalmente, outro fator não menos importante que está provocando a degradação e a morte de nossos rios tem sido a poluição urbana e industrial, principalmente muito lixo, esgoto in natura e também rejeitos químicos danosos para a saúde humana.

A degradação e morte dos rios no mundo inteiro e também no Brasil são desafios que não podem estar de fora de nossas reflexões e precisam fazer parte da pauta das discussões políticas. Principalmente na definição de políticas públicas, pois esses desafios afetam negativamente não apenas a vida de ribeirinhos, povos tradicionais, agricultores familiares, mas também setores produtivos, como o agronegócio, a mineração, o transporte e a logística, inclusive o comércio interno e internacional.

Na Amazônia Legal, os rios representam a maior malha “viária”, substituem as estradas que não existem, transportam pessoas, mercadorias e também são fontes de alimentação para dezenas ou centenas de milhares, enfim, milhões de pessoas que vivem naquela região. Razões mais do que suficientes para que esta questão seja incluída nos assuntos que tramitam no Congresso Nacional, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras de Vereadores por este Brasil afora, em lugar de projetos de leis que dizem respeito apenas a alguns grupos privilegiados ou aos donos do poder.

Gostaria de compartilhar uma frase do Papa Francisco, na Encíclica Laudato Si, sobre as águas. Afinal, quando falamos dos rios estamos falando de água e de sua importância para a vida humana em todas as dimensões: “A água não é mercadoria e não pode ser objeto de desperdício ou abuso ou motivo de guerra, mas deve ser preservada para nosso benefício e para as gerações futuras”.

Esta deve ser a nossa reflexão e ação neste DIA MUNDIAL DOS RIOS e ao longo do ano todo e de todos os anos: defender os nossos rios é defender a ecologia integral e defender todas as formas de vida, especialmente a vida humana. Sem rios não existe água e sem água não há vida!

*Juacy da Silva, professor fundador, titular, aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso, sociólogo, mestre em Sociologia, ambientalista, articulador da Pastoral da Ecologia Integral. E-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.; Instagram @profjuacy 

Mais de 170 associações, coletivos, entidades e movimentos sociais lançaram um manifesto em que denunciam as chamadas Comunidades Terapêuticas (CTs) como violadoras de direitos e reivindicam o fim do seu financiamento público. O ANDES-SN apoia essa luta e, no 42º Congresso em 2024, aprovou a deliberação de “fortalecer a luta antimanicomial, prezando pelos preceitos da Reforma Psiquiátrica e denunciando a transferência de recursos públicos para as chamadas ‘comunidades terapêuticas’”.

Segundo Lívia Santos, 1ª vice-presidenta da Regional Planalto do ANDES-SN e da coordenação do Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA) do Sindicato Nacional, as CTs representam uma reedição do modelo manicomial, marcado pelo enclausuramento e pelo trabalho forçado. “Elas vão radicalmente contra a política de saúde mental defendida pela Reforma Psiquiátrica brasileira [Lei 10.216, de 2001], que prioriza a redução das internações, o fortalecimento da atenção primária e a criação de uma rede de atenção integral, garantindo um cuidado humanizado, livre de preconceitos e com foco na autonomia e nos direitos das pessoas”, explicou.

Violações dos direitos

A luta contra as CTs é motivada por denúncias contínuas de violações de direitos humanos. Um levantamento do Observatório de Violências das Comunidades Terapêuticas, do grupo de extensão da Universidade de Brasília (UnB), identificou 251 reportagens com denúncias de violências, maus-tratos e tortura nesses locais, apenas em 2023. Recentemente, um incêndio em uma comunidade terapêutica no Distrito Federal resultou na morte de seis pessoas, o que reforçou a urgência de enfrentar esse modelo. O manifesto alerta que as CTs são “novas-velhas formas de manicômios, são instituições de violência e de violação de direitos humanos”.

Pedro Costa, docente do curso de Psicologia da UnB e coordenador do grupo Saúde Mental e Militância da UnB, aponta que o modelo das CTs se baseia em pilares que fortalecem a segregação e o controle. “Elas reúnem elementos de manicômios, prisões e igrejas, sobretudo marcados pela violência e pelo fundamentalismo religioso. Por meio da chamada laborterapia, impõem trabalho forçado, não remunerado, em condições degradantes e análogas à escravidão”, detalha.

Financiamento público

Uma das principais bandeiras do movimento é o fim do financiamento público para essas instituições. O manifesto exige a retirada das Comunidades Terapêuticas da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) e o fim do financiamento público, defendendo que os recursos sejam alocados em serviços de base territorial e comunitária, como os Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps AD) e as Unidades de Acolhimento (UAs).

Segundo o docente da UnB, grande parte dos recursos federais chega às CTs por meio do Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Outras Drogas (Depad), criado no atual governo federal, e via o Fundo Nacional de Políticas sobre Drogas (Funad). Apesar da recente extinção de um edital que habilitaria 587 CTs, um novo edital, com orçamento de R$ 119 milhões, foi publicado pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).

“A gente é contra as CTs porque a gente é a favor e defende o fortalecimento e ampliação dessa rede substitutiva da Raps pública e não manicomial, até mesmo para que o financiamento público que tem ido para as CTs seja destinado e orientado para essas alternativas que de fato são assistenciais, que de fato são de cuidado e não de violência”, reforçou Costa.

Para Lívia Santos, o financiamento público a essas instituições significa esvaziar as políticas do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (Suas). “Usar o fundo público para as CTs é reforçar a exploração e a estigmatização das pessoas com sofrimento mental”, acrescentou a diretora do ANDES-SN.

Mobilização nacional

O manifesto conclama pessoas, associações, coletivos, entidades e movimentos sociais a se unirem no dia 10 de outubro — Dia Internacional da Saúde Mental - na construção do Dia de Luta contra as Comunidades Terapêuticas, com a realização de diversas atividades pelo país, como atos, panfletagens, audiências públicas e apresentação de relatórios. O objetivo é denunciar as CTs e defender uma sociedade sem manicômios, pautada nos direitos humanos e nos princípios da Reforma Psiquiátrica.

Clique aqui e leia o manifesto na íntegra. 

Fonte: Andes-SN

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Juacy da Silva*

“A comida que jogamos no lixo é tirada, injustamente, das mãos de quem não tem e dos que têm direito ao pão de cada dia, em virtude da sua inviolável dignidade humana”. Papa Francisco, mensagem lida na Assembleia da FAO (Fundo das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura), por Dom Fernando Chica Arellano, Observador Permanente da Santa Sé junto às organizações da FAO, FIDA e PMA, por ocasião do “Dia Internacional da Consciencialização sobre Perdas e Desperdício Alimentar”, 30 de setembro de 2023.

O Calendário Ecológico neste final de setembro nos convida a refletirmos sobre dois assuntos, temas super importantes tanto para a Ecologia Integral quanto para a vida de milhões, de bilhões de pessoas que são pobres, passam fome, são subalimentadas, desnutridas e também experimentam os rigores das mudanças climáticas e a degradação da natureza, a poluição do ar, dos solos e das águas, em todos os países, inclusive em nosso amado Brasil.

Refiro-me ao DIA INTERNACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PERDA E DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS, ou o que poderíamos denominar de DESPERDÍCIO ZERO, e também ao DIA MUNDIAL DOS RIOS, ambos a serem celebrados nesta segunda-feira, 29 de setembro de 2025.

Quando falamos sobre perdas e desperdício de alimentos, o objetivo principal deste despertar da consciência coletiva é sensibilizar as pessoas para que esta realidade possa ser mudada radicalmente, pois tanto as perdas de alimentos, que estão presentes desde a colheita, o transporte, a logística, o armazenamento e, pior ainda, em nossas casas, nos restaurantes, enfim, em todos os locais onde os alimentos estejam presentes, quanto a insensibilidade em relação a quem tem fome é algo que não deveria existir em nossas sociedades e países.

O tema deste Dia Internacional de Conscientização sobre os impactos que as perdas e o desperdício de alimentos, em 2025, provocam é: “Vamos parar com as perdas e o desperdício alimentar, pelas pessoas e pelo planeta.”

O Dia Internacional de Conscientização sobre Perdas e Desperdício de Alimentos foi proclamado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 19 de dezembro de 2019, através da Resolução n.º 74/209, com o objetivo de aumentar a conscientização sobre o desperdício alimentar, promover a segurança alimentar e a sustentabilidade dos sistemas alimentares. A data escolhida para a celebração foi 29 de setembro, tendo a primeira celebração oficial ocorrido no ano de 2020.

É importante recordar que a ONU, em 2015, quando definiu os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, estabeleceu nos ODS 1 (Erradicação da Pobreza), ODS 2 (Fome Zero e Agricultura Sustentável) e ODS 12 (Consumo e Produção Responsáveis e Sustentáveis), sendo que a meta 12.3 é reduzir pela metade o desperdício de alimentos per capita, tanto por parte dos consumidores quanto dos que participam do processo produtivo e de toda a cadeia produtiva de alimentos, como parte da Agenda 2030.

Além disso, ao combater as perdas e o desperdício de alimentos, de forma direta ou indireta, estaremos sensibilizando a população em geral em todos os países e, ao mesmo tempo, promovendo a segurança alimentar e garantindo a sustentabilidade ecológica, tendo em vista que, para produzir alimentos, os sistemas produtivos precisam ocupar áreas, solos, água, energia, mão de obra e outros insumos utilizados na cadeia produtiva até chegar ao consumidor final.

As perdas acabam se transformando em resíduos sólidos, ou seja, lixo, e também provocam danos ambientais, pois nem sempre essas perdas, este lixo, têm a destinação correta e acabam gerando degradação em diversas localidades, afetando inclusive a saúde humana.

A FAO, uma agência especializada da ONU para assuntos de agricultura e alimentação, estima que aproximadamente um terço de todos os alimentos produzidos no mundo não chegam às mesas de quem precisa e vão parar no lixo.

De acordo com outra agência da ONU, o PNUMA – Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente –, em seu relatório de 2024, tendo como base os dados de 2022, naquele ano, e também em anos anteriores, nada menos do que 1,05 bilhão de toneladas métricas de alimentos foram parar no lixo. Isto seria o suficiente para mais de um bilhão de refeições diárias e poderia alimentar mais de um bilhão de pessoas o ano inteiro.

O valor estimado dessas perdas e desperdício no mundo, em 2024, foi de US$ 3,5 trilhões de dólares, ou seja, em torno de R$ 19,5 trilhões de reais (este valor, se fosse o PIB de um país, seria a 6ª maior economia do planeta). O mais grave é que 60% dessas perdas e desperdício ocorrem nas residências e os 40% restantes nos demais elos da cadeia produtiva e distribuidora.

Enquanto isso, ainda de acordo com dados recentes da ONU, divulgados pela imprensa mundial em 28 de julho último, em 2024 estimava-se que 8,2% da população mundial, em torno de 673 milhões de pessoas – a maioria crianças, adolescentes, idosos e idosas – passavam e continuam passando fome, o que é uma enorme contradição em relação a quem não consegue se alimentar com dignidade humana.

No Brasil, país que tanto se orgulha de sua grande, enorme produção de grãos, que todos os anos tem batido recordes de produção e exportação e se vangloria de “alimentar o mundo”, até recentemente figurava no MAPA DA FOME DA ONU e, pela segunda vez, no atual Governo Lula – um presidente obcecado pelo combate à fome, com certeza pela sua origem de pobre e retirante nordestino que já experimentou a fome – conseguimos sair deste triste mapa.

Em 2019 o Brasil voltou a entrar no Mapa da Fome e, em 2022, no último ano do Governo Bolsonaro, cerca de 33 milhões de brasileiros estavam em situação de fome ou insegurança alimentar, tendo sido reduzida esta triste estatística para 2,5% da população (quase três milhões de pessoas) e saído do referido mapa, conforme relatório da FAO há poucos meses.

Por exemplo, enquanto em Cuiabá, capital do paraíso do agronegócio, havia “a fila dos ossinhos”, o volume do desperdício e das perdas de alimentos no Brasil era de aproximadamente 40 milhões de toneladas por ano de comida que ia e continua indo parar no lixo, uma verdadeira desumanidade em face da fome que ainda está presente e castiga milhões de famílias pobres e excluídas em todos os Estados, capitais e inúmeras cidades neste imenso país.

Todavia, se considerarmos o indicador “insegurança alimentar”, a situação do Brasil ainda é extremamente precária. Conforme dados mais recentes da PNAD Contínua Segurança Alimentar 2023, divulgada em 2024, nas regiões Norte e Nordeste 40% estão vivendo em insegurança alimentar, enquanto na Região Sul é de 17%, no Sudeste de 23% e no Centro-Oeste 25%. Ou seja, a fome e a insegurança alimentar ainda estão bem presentes em nosso país, mesmo que tenhamos saído do Mapa da Fome, enquanto continuamos a observar que também as perdas e desperdício de alimentos fazem parte de nossa realidade.

Em setembro de 2024, o PACTO CONTRA A FOME lançou uma campanha, utilizando diversos meios de comunicação, com o objetivo de sensibilizar a população brasileira e também as autoridades em todos os poderes e níveis de governo, cujo slogan reflete a gravidade deste assunto: “COMIDA BOA É NA BOCA (DAS PESSOAS QUE TÊM FOME) E NÃO NA BOCA DO LIXO”, como acontece no Brasil e praticamente em todos os demais países, inclusive nos “desenvolvidos”, como nos EUA, na Europa, no Japão e em outros lugares onde também existem pobres e gente passando fome.

O enfrentamento da questão da fome e da insegurança alimentar passa, necessariamente, tanto pelo combate às perdas e desperdício de alimentos quanto também pelo fortalecimento das redes de solidariedade e fraternidade, como recentemente a CARITAS BRASILEIRA, cujo presidente é Dom Mário Antônio, Arcebispo de Cuiabá, que está promovendo uma parceria com o Governo Federal para implementar o projeto Cozinhas Solidárias, da mesma forma que inúmeras outras organizações não governamentais, a maioria das quais vinculadas a diversas Igrejas cristãs e de outras religiões.

Todavia, este combate não pode se ater apenas a uma dimensão assistencialista, manipuladora, mas sim a um processo educativo, principalmente estimulando sistemas e projetos de economia solidária, substituindo os paradigmas assistencialistas por outros de uma caridade promocional e libertadora, como tanto tem enfatizado a CARITAS.

Outro aspecto importante é o trabalho educativo e de assistência técnica e estímulo à economia solidária junto aos agricultores familiares, tanto para evitar as perdas e desperdício, quanto para a produção agroecológica, evitando os agrotóxicos tão nocivos ao meio ambiente e à saúde humana.

Para não me alongar demasiadamente, deixo para um outro momento, próximo, a reflexão que gostaria de fazer em torno da situação dos rios, também tão importante, que é o DIA MUNDIAL DOS RIOS, a maioria dos quais, inclusive no Brasil, como o Tietê em São Paulo e o Cuiabá, em Mato Grosso, juntamente com milhares de córregos, já se transformaram em esgotos e lixões a céu aberto, afetando terrivelmente dezenas de milhões de famílias em nosso Brasil.

A perda e o desperdício de alimentos, a fome, a insegurança alimentar, a pobreza, a degradação de nossos rios e córregos, a falta de moradia popular e as “habitações sub-humanas”, a falta de saneamento básico e tantos outros fatores que provocam a exclusão de praticamente 70% da população brasileira são desafios que nossas autoridades e lideranças civis não podem postergar.

Defender a democracia, a soberania popular, a soberania e a independência nacionais não deve ser apenas slogans vazios, mas realidade transformada em políticas públicas nos três níveis de governo – federal, estaduais e municipais – e nos três poderes da República, que enfrentem esses desafios mencionados e outros tantos que nos envergonham muito.

Como sempre dizia o Papa Francisco: “Tudo está interligado”. Nesta Casa Comum, só assim vamos avançar rumo a um país e a uma sociedade em que a justiça, a igualdade/equidade, a inclusão, a solidariedade e o bem comum prevaleçam sempre!

*Juacy da Silva, professor fundador, titular e aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso, sociólogo, mestre em Sociologia, ambientalista, articulador da Pastoral da Ecologia Integral. E-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.; Instagram @profjuacy

A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (24) um projeto de lei que exclui das regras do arcabouço fiscal as despesas temporárias em Educação Pública e Saúde, custeadas com recursos do Fundo Social do pré-sal. A proposta segue para votação no Senado.

O PLP 163/25 trata das despesas temporárias equivalentes a 5% da receita do Fundo, em cada exercício por cinco anos, contados a partir de uma lei específica que irá direcionar os recursos. Esse uso foi autorizado pela Lei 15.164/25, oriunda da Medida Provisória 1291/25.

Segundo o texto, essa lei específica será a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por isso o projeto precisa ser votado e transformado em lei antes da LDO de 2026 entrar em vigor. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá definir ainda os percentuais destinados à Saúde e à Educação e as ações prioritárias para alocação dos recursos.

O Fundo Social (FS) foi criado para receber recursos da União obtidos com os direitos pela exploração do petróleo para projetos e programas em diversas áreas como educação, saúde pública, meio ambiente e mitigação e adaptação às mudanças climáticas. A proposta assegura que os recursos sejam, de fato, destinados para as áreas de Saúde e de Educação. 

Sem essa mudança no arcabouço fiscal, não haveria condição legal para aumentar os recursos para a Saúde e Educação. Além disso, os recursos repassados pelo Fundo Social poderiam ser usados para compensar a redução de outras despesas não obrigatórias – discricionárias. 

De acordo com o autor do projeto, Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), os aportes anuais ao Fundo Social são da ordem de R$ 30 bilhões, logo o adicional para essas duas áreas (Saúde e Educação) será em torno de R$ 1,5 bilhão ao ano.

O projeto exclui esses recursos dos limites de despesas primárias, e também da apuração da meta fiscal. Com isso, as despesas discricionárias, que o governo pode escolher não executar para alcançar a meta fiscal, não serão afetadas por esse montante.

No Orçamento de 2025, as discricionárias foram calculadas em cerca de R$ 219 bilhões. Para 2026, estão estimadas em R$ 237 bilhões.

Piso mínimo

O PLP 163/25 também exclui esses recursos adicionais dos pisos mínimos constitucionais de gastos com educação e saúde públicas. De acordo com a Constituição, o crescimento dessas despesas segue regras diferentes das definidas no arcabouço fiscal, que limita o crescimento real da despesa primária ao máximo de 2,5% do crescimento real da receita primária.

Em vez desse limite, o governo tem de aplicar, anualmente, 15% da receita corrente líquida em Saúde e 18% dos impostos arrecadados, descontadas as transferências constitucionais, em Educação Pública. Com a entrada do dinheiro do Fundo Social, eventuais mudanças nesses limites poderiam ser amortecidas pelos novos recursos em termos de valor nominal total.

Para o ANDES-SN, a medida é importante, mas insuficiente para recuperar o orçamento da Educação Federal, que sofreu drásticas reduções, especialmente nos últimos 10 anos. “Se considerados os valores deflacionados, o investimento em infraestrutura física das instituições federais em 2023 sofreu uma redução de aproximadamente 87% em comparação com o patamar de 2016. Enquanto hoje são executados R$ 1,2 bilhão para essa finalidade, o valor necessário para equiparar o poder de aquisição de sete anos atrás seria drasticamente maior”, afirma o 2º tesoureiro da entidade, Diego Marques.

O docente lembra que, segundo dados da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), seriam necessários R$ 8,4 bilhões para cobrir as despesas básicas apenas das universidades federais. No entanto, o orçamento executado em 2023 foi de apenas R$ 6,2 bilhões, gerando um déficit de R$ 2,2 bilhões.

Marcelo Vallina, 1º vice-presidente da Regional Norte 1 do ANDES-SN, ressalta que parte do problema do desfinanciamento do Ensino Superior Federal e do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia é o fato dos mesmos não serem considerados despesas constitucionalmente subvinculadas, um mecanismo que já garante os recursos mínimos para áreas como saúde e educação básica.

"Nós temos que transformar o orçamento discricionário da Educação Superior e da Ciência e Tecnologia nesse país em despesa obrigatória de Estado. Nós não podemos continuar aceitando uma situação em que as universidades, institutos federais, cefets e os órgãos de fomento à ciência e tecnologia são utilizados para praticar política fiscal. Não podemos aceitar essa situação”, reforçou o docente, que é coordenador do Grupo de Trabalho Verbas e Fundações do Sindicato.

Para Marcelo Vallina, o projeto aprovado na Câmara é positivo, na medida em que vai permitir mais recursos para a Educação e Saúde, desvinculados do limite imposto pelo arcabouço fiscal. “No entanto, é fundamental reafirmarmos a luta pela exclusão total da Educação e da Saúde Públicas do Arcabouço e seguirmos exigindo também o fim desse mecanismo que impôs um novo teto de gastos, que sufoca o investimento em políticas públicas fundamentais para a classe trabalhadora”, ressaltou.

Fonte: Andes-SN (com informações da Agência Câmara)

Em debate realizado nesta terça-feira (24), representante do ANDES-SN apontou que desinvestimento na educação superior já dura uma década e cria cenário "insustentável"; recursos dependem cada vez mais de decisões políticas individuais

O ANDES-SN alertou, em debate realizado nesta quarta-feira (24), que o ciclo de desinvestimento nas universidades federais brasileiras já perdura quase uma década e atingiu um nível crítico, especialmente nos recursos destinados à infraestrutura. De acordo com a entidade, o cenário atual compromete a expansão e a qualidade da educação pública e coloca em risco a autonomia universitária.

A denúncia aconteceu durante Audiência Pública na Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados, que tratou do financiamento das universidades federais.

Diego Marques, 2º tesoureiro do Sindicato Nacional, apresentou um dado impactante: se considerados os valores deflacionados, o investimento em infraestrutura física das instituições federais em 2023 sofreu uma redução de aproximadamente 87% em comparação com o patamar de 2016. Enquanto hoje são executados R$ 1,2 bilhão para essa finalidade, o valor necessário para equiparar o poder de aquisição de sete anos atrás seria drasticamente maior.

"Esse é, talvez, o aspecto mais sensível e que mais compromete o importante processo de expansão da universidade pública no Brasil", afirmou Marques. O diretor destacou que as condições de trabalho para docentes e técnicos administrativos e de ensino-aprendizagem para os estudantes estão "no limite do insustentável".

Dependência de emendas e ameaça à autonomia

Um dos pontos mais criticados pelo ANDES-SN é a origem dos recursos. Do R$ 1,2 bilhão executado para infraestrutura, R$ 358 milhões (mais de 30%) tiveram origem em emendas parlamentares. O dirigente avaliou que, em algumas circunstâncias, os parlamentares podem agir no interesse público, mas classificou esse nível de dependência como inaceitável.

"Ele atinge de morte os artigos 206 e 207 da Constituição Federal e esse instituto fundamental para a gestão das nossas instituições, que é a autonomia universitária. Então, essa é uma situação que, definitivamente, não poderia perdurar", argumentou o docente.

Subfinanciamento crônico

A situação de infraestrutura é agravada por um déficit crônico no custeio das instituições. Diego Marques destacou que a própria Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) reconhece que seriam necessários R$ 8,4 bilhões para cobrir as despesas básicas. No entanto, o orçamento executado em 2023 foi de apenas R$ 6,2 bilhões, gerando um déficit de R$ 2,2 bilhões.

O ANDES-SN atribui parte desse problema ao fato de o Ensino Superior e o Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia não serem contemplados pela vinculação constitucional de despesas, um mecanismo que garante recursos mínimos para áreas como saúde e educação básica.

"Nós temos que transformar o orçamento discricionário da Educação Superior e da Ciência e Tecnologia nesse país em despesa obrigatória de Estado. Nós não podemos continuar aceitando uma situação em que as universidades (...) são utilizadas para praticar a política fiscal", defendeu.

Chamado à mobilização
Diante do cenário, o representante do Sindicato Nacional fez um chamado à unidade e à mobilização social. A greve realizada no ano passado por docentes e técnicas e técnicos administrativos foi um importante mecanismo de denúncia da situação.

"Imagino que a maior parte dos/as docentes tivesse no seu horizonte não apenas um interesse econômico (...), mas essa situação de precariedade das condições de trabalho e de depreciação das condições das nossas universidades, que tem que ser revertida imediatamente", avalia o diretor do ANDES-SN. E lembra que o debate sobre o financiamento é central para o futuro do país. "Só vai haver um Brasil soberano de verdade se nós conseguirmos garantir mais verbas para a educação pública", conclui.

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Fonte: Andes-SN