O Ministério do Trabalho interpreta a lei contra o trabalhador e a favor do empregador. Em despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU), desta terça-feira (15), o ministro da pasta, Helton Yomura, aprovou parecer jurídico da Advocacia Geral da União (AGU), que entende que as novas regras trabalhistas são aplicáveis de “forma geral, abrangente e imediata” a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive àqueles iniciados antes de sua vigência.

Esta “controvérsia” surgiu após a perda da eficácia, no dia 23 de abril, da MP 808/17, que fazia ajustes na Lei 13.467/17. Dentre esses ajustes estava a explicitação da abrangência da nova norma: “Art. 2º O disposto da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes”. O despacho, então, resgata e valida o comando da medida provisória.

Desse modo, com a perda da eficácia da MP 808, que determinava de forma clara a questão, abriu-se lacuna na interpretação desse marco legal. Afinal, a Lei 13.467 abrange ou não os contratos de trabalho anteriores à vigência da norma?

Assim, o despacho do ministro dirimiu 3 situações distintas que surgiram com o início da vigência da Reforma Trabalhista:

1) “aplicação [da norma] em relação aos contratos que se iniciam com a lei já vigente, portanto novos contratos de trabalho celebrados a partir do dia 11/11/17”;

2) “aplicação [da norma] em relação aos contratos encerrados antes de sua vigência, portanto, antes de 11/11/17”; e

3) “aplicação [da lei] aos contratos celebrados antes de sua vigência e que continuaram ativos após 11/11/17”.

Na “conclusão” do despacho, o ministro fecha a questão: “entende-se que mesmo a perda de eficácia do artigo 2º da MP 808/2017, a qual estabelecia de forma explícita, apenas a título de esclarecimento, a aplicabilidade imediata da Lei 13.467/2017 a todos os contratos de trabalho vigentes, não modifica o fato de que esta referida lei é aplicável de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT (Decreto-lei nº 5.542, de 1º de maio de 1943), inclusive, portanto, àqueles iniciados antes da vigência da referida lei e que continuaram em vigor após 11/11/2017, quando passou a ser aplicável a Lei 13.467/2017.”

Fonte: DIAP

Os números do mercado de trabalho continuam revelando que o desemprego e a informalidade seguem castigando os trabalhadores brasileiros. Dados divulgados pelo IBGE, na quinta-feira (29), demonstram que o desemprego aumentou e a criação de vagas com carteira assinada vem despencando.

Segundo dados da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua), a taxa nacional de desemprego subiu no trimestre encerrado em fevereiro, para 12,6%, ante 12% em novembro. São 13,1 milhões de desempregados, 550 mil a mais somente em três meses.

No mesmo período, foram fechados 858 mil postos de trabalho, enquanto 307 mil pessoas deixaram de procurar uma vaga.

O número de empregados com carteira de trabalho assinada ficou estável neste trimestre encerrado em fevereiro, em 33,1 milhões de trabalhadores, porém “foi o pior resultado em números absolutos da série histórica iniciada em 2012”, segundo o IBGE.

Ainda de acordo com a pesquisa, a força de trabalho fora do mercado chegou a 64,9 milhões de pessoas, crescendo 0,8% (o equivalente a mais 537 mil pessoas desempregadas), e atingiu o maior nível na série histórica da Pnad.

Embora tenha ficado praticamente estável no fechamento do trimestre encerrado em fevereiro, em comparação com o ano anterior, o número de empregados com carteira assinada teve queda de 1,8%, o que equivale a menos 611 mil pessoas.

Já o número de empregados sem carteira assinada caiu 3,6%, indo a 10,8 milhões, o que equivale a menos 407 mil pessoas nessa situação em relação ao trimestre anterior. Em relação ao trimestre encerrado em fevereiro de 2017, o setor informal teve crescimento de 5%, mais 511 mil.

Esse dados do IBGE desmentem categoricamente o discurso do governo que fala em uma suposta recuperação gradual dos empregos. O fato é que o mercado de trabalho vem enfrentando um processo de deterioração, com fechamento de vagas e piora na qualidade dos postos de trabalho, com aumento da informalidade e queda na renda.

O próprio coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE, Cimar Azeredo, em entrevista à revista Exame, admitiu que não há recuperação com nível baixo de carteira assinada. “O mercado de trabalho não deve ser analisado somente pela taxa de desemprego. É um erro, tem que ser analisado o conjunto. Tem que ver a qualidade do emprego. Que população ocupada é essa?”, questionou. “Tivemos um aumento na fila de desocupação de meio milhão de pessoas (no trimestre encerrado em fevereiro de 2018 ante o trimestre encerrado em novembro de 2017). Dizer que tem um quadro favorável é complicado, porque o nível de desocupação ainda é muito elevado, e a base de comparação é muito ruim, qualquer crescimento vira um salto”, disse.

A Reforma Trabalhista, cujos efeitos já começam a ser registrados não só em relação ao aumento das demissões, mas também ao aumento dos trabalhos precários, só tende a agravar esse quadro.

“A política recessiva e de ataques aos direitos que os governos vêm adotando desde o estouro da crise em 2008 para preservar os lucros da patronal só fizeram jogar o custo da crise sobre os trabalhadores. O desemprego e a precarização das condições de trabalho são consequências dessa política e a Reforma Trabalhista veio para piorar a situação. Por isso, as resoluções da CSP-Conlutas vem defendendo a luta contra a reforma trabalhista e que só a mobilização dos trabalhadores pode barrar os ataques do governo e reverter essa situação”, avaliou o integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas, Luiz Carlos Prates, o Mancha.

Confira mais dados da Pnad divulgada pelo IBGE em: https://bit.ly/2uFf8eJ

Leia também: Reforma Trabalhista: aumento da informalidade, queda da renda e economia estagnada

 Fonte: CSP Conlutas

Na manhã de sábado (24), antes da primeira mesa de debate os presentes aprovaram o regimento interno do  3° Encontro de Saúde do Trabalhador.

Veja também: Abertura do 3° Encontro de Saúde do Trabalhador reforça importância do combate às doenças, mortes e acidentes nos locais de trabalho

Após aprovação, a mesa deu espaço para o debate sobre as mudanças na legislação trabalhista e como isso afeta a classe e aprofunda os ataques.

Estiveram presentes os expositores drª Marta de Freitas, engenheira de Segurança do Trabalho e coordenadora do Fórum Sindical Popular em Saúde e Segurança do Trabalhador (a) de Minas Gerais; Sebastião Carlos (Cacau), coordenador do Instituto Classe (Consultoria e Formação Sindical); Ana Paula, do Ilaese (Instituto Latino-Americano de Estudos Socieconômicos); Atnagoras Lopes, membro da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas.

Atnagoras iniciou os trabalhos refletindo sobre a ofensiva dos governos nas mudanças de leis que afetam a vida do trabalhador.

Segundo dados apresentados por ele, 46 milhões de pessoas vivem em condições de escravidão no mundo. “Isso está a serviço da classe dos ricos contra a nossa classe”, frisou.

Outro dado destacado por ele revelou que ocorrem cerca de 300 milhões de acidentes de trabalho no mundo, segundo a OIT (Organização Internacional do Trabalho), desses, 2 milhões são fatais. Apesar dessa triste realidade, a classe trabalhadora tem ido à luta avalia o dirigente, que acredita na resistência para enfrentar a reforma trabalhista que aprofunda esse quadro de mortes e doenças.

“É sob o fantasma dessas novas leis, como a reforma trabalhista, que estamos realizando o terceiro encontro, para preparar desde o chão da fábrica a resistência. Porque até agora, em nenhuma categoria nacionalmente organizada ou de peso econômico entrou a reforma trabalhista, o lema é nenhum direito a menos”, pontuou.

Confira o slide de apresentação dessa palestra

A representante do Ilaese falou do desemprego que assola um quarto da população, o que representa mais de 5 milhões de pessoas. “A justificativa das reformas era para diminuir esse quadro, no entanto, está se agravando, sobretudo com as trabalhadoras sendo atingidas”, pontuou.

Segundo a pesquisadora, essas reformas acontecem não porque o país não tem capacidade de produzir, mas sim porque o modelo vigente é de dependência.

“O sistema capitalista se sustenta na exploração dos trabalhadores. Não é certo que a nossa classe pague essa crise”, disse.

A pesquisadora trouxe também dados do aumento de trabalho informal. Em 2016, o país contava com pelo menos 77 milhões desempregados, e apenas 37% tinham ocupação formal.

Citou o exemplo dos aplicativos como o UBER, em que muitos acreditam estar livres do patrão, mas estão aprisionados igualmente, porque trabalham com a incerteza de se vão conseguir ou não o número de passageiros naquele dia de trabalho para ganhar o mínimo. “Essa informalidade gera o adoecimento, pela incerteza de não saber como será o amanhã”.

Segundo ela, o adoecimento do trabalhador tem como eixos centrais o ambiente de trabalho e o desemprego. “Para reverter esse quadro somente com a luta. Precisamos reforçar a necessidade de Cipas atuantes e comissões combativas. As mobilizações que vimos ultimamente acendem um pavil e precisamos colocar gasolina nisso”, salientou.

Confira o slide de apresentação desse palestra

O expositor Cacau falou sobre as transformações mais estruturais no sistema capitalista e de como isso contribuiu para a situação vivida atualmente. Para ele, existe uma “epidemia” de mortes e acidentes de trabalho.

Abordou o último levantamento de dados de mortes dos trabalhadores que são piores do que os apresentados, porque são propositalmente sub-notificados.

“A conta das mortes e dos acidentes está na contabilidade capitalista, os patrões e os governos sabem que vão morrer essa quantidade todo ano”, salientou, explicando que isso está inserido nos custos da produção.

Citou o exemplo de uma automotiva dos Estados Unidos, que fez uma remessa de carros com defeito de freio. Quando descobriu a falha, a empresa tinha a opção de recolher os carros com defeito ou não fazê-lo e indenizar possíveis vítimas. “A empresa optou pela segunda alternativa e deixou as pessoas morrerem. Em uma entrevista, o presidente da organização disse que havia feito as contas e concluiu que era mais econômico deixarem as pessoas morrem no acidente e indenizar as famílias do que fazer o recolhimento dos automóveis com defeito”, relatou ilustrando a contabilidade perversa do capitalismo.

Cacau fez um histórico das mudanças no mundo do trabalho e da forma de produção. Falou sobre o modelo de contratação flexível, a competitividade e a terceirização e de como a reforma trabalhista agrava esses cenários.

Segundo ele, os trabalhadores estão se deparando com um quadro em que aquilo que era problema, como assédio moral, terceirização, competição virou estratégia empresarial.

“O que eu quero demonstrar para vocês é que são mudanças estruturais, elas advêm da segunda metade do século passado, da chamada terceira revolução industrial, chegaram no Brasil com atraso e para compensar isso estão matando e adoecendo a classe trabalhadora. Isso não é acidente é custo que está calculado e eles sabem o que estão fazendo”, concluiu.

Confira o slide de apresentação

Logo em seguida, a expositora Marta deu início a sua fala citando as conquistas nos direitos trabalhistas, e reforçou que esse feito foi por meio da luta e não por bondade do patrão.

A engenheira de Segurança do Trabalho falou das consequências da reforma com as mudanças nas leis.

Dentre os absurdos, os trabalhadores terão que arcar com os custos do processo movido pela empresa, se perderem a causa. Além disso, no pente fino da revisão de auxílio-doença, segundo ela,  81% dos segurados que recebiam esse direito, passaram por auditoria e tiveram o benefício cancelado.

Sua palestra foi técnica e pontuou diversos elementos de mudanças em direitos. Confira o material de apoio usado pela palestrante.

Para ela, “é preciso pautar esse tema de saúde do trabalhador e reunir advogados, médicos e entidade sindicais para armar a classe de conhecimento, mobilizá-la e partir para o ataque para combater a reforma”.

Após as apresentações, o plenário foi aberto para 15 intervenções cujos relatos se alternavam em perguntas técnicas para os palestrantes e experiências dos participantes em seu local de trabalho.

Em seguida, os expositores fizeram suas considerações finais.

Ana Paula repetiu a fala de uma trabalhadora que em sua intervenção disse que a reforma trabalhista é sentida nos braços. Reforçou que o sistema capitalista na  essência massacra a classe e é preciso destruí-lo.

Atnagoras salientou que não há saída para a saúde do trabalhador no capitalismo e frisou que lutar por uma nova sociedade e pelo socialismo é fundamental e a única saída.

Marta sanou dúvidas dos presentes levantadas nas intervenções e reforçou o chamado para que os sindicatos façam o esforço político de discutir centralmente o tema saúde do trabalhador.

Cacau avaliou que é preciso olhar as novas formas de contratação e entender essa realidade para responder a altura os ataques.

Ana Paula finalizou ressaltando que o entendimento do tema, assim como a mobilização e combate aos acidentes, doenças e  mortes nos locais de trabalho são fundamentais para traçar um plano de luta em defesa da vida dos trabalhadores.

Apresentação da Cartilha de Saúde do Trabalhador

Após o almoço, houve a apresentação da Cartilha de Saúde do Trabalhador.  O material servirá para municiar as bases de informações sobre saúde e segurança do trabalho. A orientação foi de que as entidades trabalhem a cartilha em seus sindicatos, entidades e façam discussões com a base.

Grupos de trabalho

Após isso, os trabalhadores se reuniram em grupos de trabalho que discutiram as resoluções apresentadas e foram votadas no domingo.

Fonte: CSP Conlutas

Nova modalidade de demissão pode esconder coação
    

Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados pelo Ministério do Trabalho no último dia 26, trazem a informação de que, no ano passado, foram registradas 6.696 demissões na modalidade criada pela Reforma Trabalhista, chamada “demissão por acordo”.

O resultado foi alcançado em apenas dois meses (novembro e dezembro), a partir da entrada em vigor da reforma. Também chamada “demissão consensual”, essa nova modalidade permite que se faça a dispensa do trabalhador por “comum acordo” entre patrão e empregado. Contudo, nesse modelo o trabalhador abre mão de parte de suas verbas rescisórias.

Nas demissões por acordo realizadas em 2017, segundo o Caged, as dispensas ocorreram com trabalhadores em ocupações de menor remuneração, como auxiliares de escritório e assistentes administrativos. Também atingiu alimentadores de linha de produção, motoristas de ônibus e de caminhão, operadores de caixa e faxineiros, entre outras. Na maioria, homens (58,6%), com idade entre 30 a 49 anos (50,1%) e com até segundo grau completo (58,2%).

Rescisão com menos direitos
Até a aprovação da reforma, existiam na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) três formas de demissão, com diferentes formas de pagamento das verbas rescisórias.

Na “demissão sem justa causa”, quando a empresa decide pela dispensa, o trabalhador recebe o saldo de salário, o 13º proporcional, férias e aviso prévio. Tem direito também a sacar o FGTS total, mais 40% de multa sobre o saldo do fundo e o seguro-desemprego.

Quando é o funcionário quem pede demissão, o trabalhador não pode sacar o FGTS, não recebe os 40% da multa sobre o saldo e nem tem direito seguro-desemprego.  Só recebe o saldo de salário a que tem direito, férias e 13° proporcional.

Já nas “demissões por justa causa”, o trabalhador só tem direito ao saldo de salário do mês e eventuais férias vencidas. Todas as demais verbas não são pagas.

Com a nova modalidade, criada após a reforma Trabalhista, um acordo é assinado entre empresa e empregado, e o trabalhador recebe somente metade do aviso prévio, só pode sacar 80% do FGTS e recebe apenas 20% da multa do FGTS e não terá direito ao seguro desemprego.

Ameaça de coação e fraude
Para incluir essa nova forma de demissão na legislação trabalhista, governo e empresariado usaram o falso discurso de que a mudança favoreceria o trabalhador que tem interesse em ser demitido, pois receberia mais direitos. No entanto, muitos trabalhadores que não tinham a intenção de sair do emprego têm sido coagidos por seus empregadores a aceitarem o acordo para demissão.

“O que está acontecendo é que já tem empresas aproveitando essa dispensa por acordo para demitir e pagar menos direitos trabalhistas. Recentemente, recebi um telefonema de uma empresa de contabilidade que queria que o Sindicato enviasse um “modelo” para efetuar uma demissão por acordo. Ao questionar a contadora, ela me esclareceu que a funcionária não pediu ou queria ser dispensada, mas o patrão preferia fazer a demissão por acordo para não pagar todas as verbas devidas. Um absurdo”, conta a advogada trabalhista Priscila Dias, que trabalha no Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e região.

“A Reforma Trabalhista serve apenas às empresas, que agora vão preferir fazer o acordo, ao invés de realizar a dispensa sem justa causa. O trabalhador não deve assinar nenhum documento e deve procurar o seu sindicato. Essa reforma só serve para aumentar a desigualdade entre patrão e empregado. Não é o caminho da modernização e do aumento de emprego, mas sim da desigualdade, exploração e do desemprego”, afirmou a advogada.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) se posicionou contra a Reforma Trabalhista desde o início e alertou para pontos inconstitucionais e prejudiciais desta nova lei aos trabalhadores, inclusive essa dispensa acordada.

“Na prática, o que vai acontecer é que não teremos mais dispensa sem justa causa. Quando o empregador não quiser mais o trabalhador, vai colocar um papel para ele assinar e fica sendo como de comum acordo”, alertou a juíza Noêmia Porto, vice-presidente da Anamatra, ainda antes da aprovação da Reforma Trabalhista. “É uma das consequências mais nefastas que estamos vendo. O empregador e o empregado não estão em condição de igualdade para negociar”, disse.

Fonte: CSP-Conlutas (com edição do ANDES-SN)

No mês da implantação da Reforma Trabalhista, aprovada pelo governo Temer, partidos evangélicos e pelo PSDB, a indústria paulista demitiu 10,5 mil trabalhadores. Esse foi o resultado de novembro de 2017.

A Reforma Trabalhista, que retirou direitos dos trabalhadores, mas que foi vendida pelos partidos que a aprovaram como uma reforma que iria gerar empregos,entrou em vigor no dia 11 de novembro. Bastaram 20 dias para começar a precarização de trabalho, aumento de situações de exploração do ser humano e demissões em massa.  Na melhor das hipóteses, reforma não provocou qualquer efeito.

Os postos de trabalho em novembro tiveram queda de 0,49% em relação ao mês anterior, na série sem ajuste sazonal. No acumulado do ano, o saldo ficou negativo, com o corte de 2 mil empregos (-0,10%). Os dados são da pesquisa de Nível de Emprego do Estado de São Paulo divulgados nesta terça-feira (12/12) pelo Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo e do Ciesp (Depecon).

Entre os 22 setores acompanhados pela pesquisa para o mês de novembro, 6 ficaram positivos, 12, negativos e 4, estáveis. Entre os positivos, os destaques ficaram por conta do setor de produtos de minerais não metálicos, com geração de 624 postos de trabalho, seguido de veículos automotores, reboques e carrocerias (554).

No campo negativo ficaram, produtos alimentícios (-4.669) e coque, derivados do petróleo e biocombustíveis (-3.857).

A pesquisa apura também a situação de emprego para as grandes regiões do estado de São Paulo e em 36 Diretorias Regionais do CIESP. Por grande região, a variação no mês ficou negativa no Estado de São Paulo (-0,49%), na Grande São Paulo (-0,04%) e também no interior paulista (-0,64%).

Fonte: Carta Campinas

Desregulamentação e aumento da precarização são pontos comuns nos ataques aos direitos dos trabalhadores pelo mundo

Entre 2008 a 2014, 110 países realizaram reformas legislativas laborais e de mercado de trabalho, é o que aponta a análise divulgada pelo sociólogo e diretor do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, no artigo “Reforma Trabalhista no Brasil e no mundo: não estamos sós”. O texto se baseia em um estudo realizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Os dados trazidos por Lúcio, a partir do estudo da OIT, revelam a realidade de ataques que os trabalhadores enfrentam em todo o mundo, principalmente a partir da crise econômica mundial em 2008. Uma ofensiva que ainda segue, como demonstra não só a recente reforma aprovada no Brasil, como processos em andamento em outros países.

O levantamento verificou e analisou 642 mudanças nos sistemas laborais dos 110 países e, segundo Lúcio, é possível verificar que a maioria das reformas diminuiu o nível de regulamentação existente. Em seu artigo, o pesquisador destaca que em 55% dos casos, as reformas visaram reduzir a proteção ao emprego, atingindo toda a população, e tinham caráter definitivo, produzindo uma mudança de longo prazo na regulamentação do mercado de trabalho.

Do total de reformas, destacam-se aquelas que diminuem os níveis de regulação, das quais: 74% trataram de jornada de trabalho, 65% de contratos de trabalho temporário, 62% de demissões coletivas, 59% de contratos permanentes, 46% de negociações coletivas e 28% de outras formas de emprego.

O diretor do Dieese destaca que “o desemprego crescente e duradouro criou o ambiente para catalisar as iniciativas de reformas e disputar a opinião da sociedade sobre elas. De outro lado, os resultados encontrados no estudo não indicam que as reformas do mercado de trabalho tenham gerado efeitos ou promovido mudanças na situação do desemprego”.

“Também não se observou nenhum efeito estatístico relevante quando essas mudanças foram implementadas em períodos de estabilidade ou expansão da atividade econômica. Mais grave ainda, as reformas ‘liberalizadoras’, que facilitam o processo de demissão, tenderam a gerar aumento do desemprego no curto prazo. Esses resultados são corroborados por outros estudos produzidos pelo FMI e pela OCDE, em 2016”, escreveu.

Leia o artigo completo aqui.

Ataques em curso

A França vive a ofensiva do governo Emmanuel Macron contra os direitos trabalhistas. O país assiste uma série de manifestações e convocação de greves gerais contra a proposta.  No último dia 21, estima-se que mais de 200 mil pessoas protestaram contra a medida. Já na semana anterior (12/9), cerca de 400 mil franceses tomaram as ruas em mais de 200 cidades. A reforma no país, aplicada por meio de um dispositivo governamental que dispensa o debate no Legislativo, foi promulgada no último dia 22 e estabelece medidas como a flexibilização das demissões, limitação de indenizações por demissão e reforço da negociação das empresas.

O presidente da Argentina, Maurício Macri, também vem buscando implementar uma Reforma Trabalhista em seu país. Segundo divulgado na imprensa local, o governo só esperaria as eleições legislativas que acontecerão no país em outubro, para dar início às discussões sobre mudanças na legislação laboral e sindical e o modelo da reforma brasileira estaria em estudo. A justificativa apresentada por Macri são as mesmas usadas pelo governo de Michel Temer para o desmonte dos direitos trabalhistas no Brasil: que é preciso modernizar as relações trabalhistas, combater a “fábrica” de ações judiciais trabalhistas, etc.

“Para garantir seus lucros, em todo o mundo governo e patrões buscam jogar a conta sobre os trabalhadores, com a retirada de direitos e aumento da exploração. Por isso, a reação e a luta dos trabalhadores também precisam ser internacionais”, afirma o integrante do Setorial Internacional da CSP-Conlutas, Herbert Claros.

“No 1° Encontro da Classe Trabalhadora das Américas, que a Rede Sindical Internacional de Solidariedade e Lutas realizará logo após o 3° Congresso da CSP-Conlutas, debateremos esse cenário para trocar experiências de luta e fortalecer a resistência da nossa classe”, completou.

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A contrarreforma Trabalhista para além das fronteiras do Brasil 

Fonte: CSP-Conlutas (com edição do ANDES-SN)

Na mesma semana em que iniciam os trabalhos para tramitação da denúncia – a segunda – contra o presidente da República, Michel Temer, na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, projetos e propostas de grande impacto aos direitos sociais, trabalhistas e humanos, também estão na pauta de comissões do Congresso Nacional.

A CCJ da Câmara dos Deputados analisa, na terça-feira (26), o Projeto de Lei (PL) 3.831/15 que dispõe sobre a negociação coletiva na Administração Pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No dia 4 de setembro, o relator, deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), apresentou parecer favorável à matéria na Comissão e o prazo para recebimento de emendas foi encerrado na última quinta-feira (21). 

Na prática, o projeto fixa limites na negociação coletiva dos servidores públicos e muitos itens do texto são passíveis de múltiplas interpretações, como, por exemplo, o tempo de negociação com o governo durante uma greve, e a prevenção de instauração de conflitos. Outro ponto considerado problemático é em relação à adoção de medidas junto ao Poder Legislativo para tornar possível a conversão em lei do que foi negociado.

Os deputados federais votarão o relatório e, se aprovado, o projeto segue à sanção presidencial, por se tratar de matéria conclusiva. A matéria é originária do Senado Federal (PLS 397/15), e não teve alterações de mérito, portanto não é necessária nova apreciação na Casa de origem.

O ANDES-SN é contra o projeto e defende a plena liberdade sindical, com a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o direito de negociação coletiva, já ratificada pelo Brasil.

Alteração na renegociação de dívida
Chegou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP 801/2017), que elimina alguns dos requisitos feitos a estados e municípios interessados em renegociar ou refinanciar suas dívidas com a União, alterando as leis complementares 156/2016 e 159/2017, para facilitar a adesão ao programa de renegociação de dívidas, que prevê como contrapartida o ajuste fiscal, a privatização de estatais e instituição de previdência complementar para servidores dos entes federados. 

Publicada no Diário Oficial da União na última quinta (21), a MP 801  acaba com a exigência de apresentação, pelos estados e municípios, de certidão de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Foram dispensadas também certidões para comprovar a inexistência de débitos tributários junto à Secretaria da Receita Federal ou de cobranças lançadas na Dívida Ativa da União, quando as dívidas já estão judicializadas. A medida provisória também suprime a exigência de que estados e municípios estejam em dia com as obrigações dos outros planos de renegociação de dívida feitos pela União em 1993, 1997 e 2001.

Os líderes partidários tinham até esta segunda-feira (25) para indicar seus representantes para compor a comissão especial que analisará a matéria antes da votação na Câmara dos Deputados e no Senado.

Após a leitura em Plenário dos nomes indicados, a comissão especial será instalada e iniciará o exame da matéria. O prazo para recebimento de emendas se estenderá até a próxima quarta-feira (27). Considerando o prazo inicial de 60 dias, a MP vigorará até 19 de novembro.

Matérias polêmicas voltam ao debate
A proibição do aborto legal e a redução da maioridade penal no Brasil são temas polêmicos que ganham, volta e meia, os holofotes. Em mais uma manobra, a garantia do aborto legal no país é atacada. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 181/2015, de autoria do senador tucano Aécio Neves, está sendo chamada de Cavalo de Tróia. Isso porque, incialmente, a PEC tratava da ampliação de direitos trabalhistas, como o aumento do tempo da licença-maternidade para mulheres cujos filhos nasceram prematuros. 

O relator Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) deu parecer favorável à extensão da licença-maternidade, e acrescentou um artigo constitucional, em que diz que os direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade da vida e igualdade de todos perante a lei devem ser considerados ‘desde a concepção’. Dessa forma, o texto abriu espaço para a proibição do aborto em caso de estupro, anencefalia do feto ou gravidez com risco de morte para a mãe. Após a polêmica, a discussão e votação do parecer do relator foi adiada no último dia 20 e está prevista para voltar à pauta da CCJC no dia 4 de outubro.

Já a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, que prevê a redução da maioridade penal para os jovens de 18 para 16 anos, é o segundo item da pauta da CCJC do Senado, na quarta-feira (27). A proposta é do senador Aluysio Nunes (PSDB-SP) e a relatoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que é favorável à mudança. 

Audiência Pública
Na próxima quarta-feira, às 10h30h, o ANDES-SN participará de audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, destinada a debater “Os impactos da Reforma da Previdência na Educação brasileira”.

Fonte: ANDES-SN (com informações das agências Câmara e Senado)

Metalúrgicos e servidores públicos, entre eles os docentes federais e estaduais, realizaram, na quinta-feira (14), o Dia Nacional de Lutas, Mobilização e Paralisação em Defesa dos Serviços Públicos e contra a Reforma da Previdência. Foram realizadas paralisações e manifestações em todo o país que, de acordo com a CSP-Conlutas, reuniram mais de dois milhões de trabalhadores.

A data foi definida pelo ANDES-SN como Dia de Lutas e Paralisações com deliberação do Setor das Instituições Federais de Ensino (Setor das Ifes) em reunião no mês de agosto, a partir de discussões no Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe). Em reunião nacional também realizada em agosto, diversos sindicatos de metalúrgicos também definiram por realizar paralisações e manifestações no dia 14 de setembro. Também houve adesão de petroleiros.

Além de lutar contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 - da contrarreforma da Previdência - e o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), os docentes exigem também a revogação das leis da Reforma Trabalhista e da Terceirização, e da Emenda Constitucional (EC) 95/16 – a qual congela os gastos públicos por 20 anos -, que têm impactado duramente as instituições e institutos federais de ensino. O Dia Nacional de Lutas também foi aprovado na reunião da Coordenação Nacional da CSP-Conlutas, que ocorreu de 1 a 3 de setembro, em São Paulo (SP), e incorporado no calendário de lutas da Central.

Eblin Farage, presidente do ANDES-SN, avalia que o Dia Nacional de Lutas, Mobilização e Paralisação em Defesa dos Serviços Públicos e contra a Reforma da Previdência foi um passo importante na retomada da mobilização dos trabalhadores. “O dia 14 serviu para reaglutinar, a partir das bases nos estados e municípios, os segmentos dos trabalhadores que continuam indignados com os retrocessos em curso. É importante ressaltar a necessidade de maior empenho na mobilização das categorias em defesa dos serviços públicos e contra a retirada de direitos. O dia 14 é um dia do novo calendário de lutas que se abre no segundo semestre de 2017 para que possamos construir, ainda nesse ano, uma nova Greve Geral”, disse.

Algumas paralisações e manifestações

Em São Paulo (SP), um ato reuniu centenas de pessoas no centro da capital, em frente ao Teatro Municipal. Em passeata, os metalúrgicos, contaram com o apoio de representantes de outras categorias, como bancários, servidores públicos e metroviários. O ato se encerrou em frente ao prédio da DRT (Delegacia Regional do Trabalho), no centro da capital paulista. Em Ribeirão Preto (SP), houve, também, ocupação de uma fazenda por 600 famílias sem terra.

Em São José dos Campos (SP), metalúrgicos de nove fábricas se mobilizaram em defesa de seus direitos, com atrasos de até três horas para entrada nas empresas da região. Além das mobilizações por nenhum direito a menos, os metalúrgicos também votaram pela Campanha Salarial. Na Gerdau e Panasonic, foi aprovado aviso de greve. Os trabalhadores querem início imediato das negociações com as empresas. Na Chery, em Jacareí (SP), houve atraso de três horas na produção. Em Osasco (SP) e região, cerca de 5 mil metalúrgicos se mobilizaram, em 15 empresas.

Em Minas Gerais, houve assembleias e paralisações na Belgo de Contagem, na General Eletric em Juiz de Fora, na Portaria da Arcelor Mita em Bocaiuva, e na portaria da empresa Rima. Na parte da tarde, em Belo Horizonte, aconteceu ato unificado de servidores públicos e trabalhadores do setor privado. Houve, ainda, o travamento da rodovia Fernão Dias, em Betim, no sentido São Paulo. O protesto começou no bairro Cidade Industrial, em Contagem, na Grande Belo Horizonte.

Na região de Curitiba (PR), trabalhadores de oito empresas se mobilizaram, e cerca de 20 mil metalúrgicos pararam no turno da manhã na Volvo, CNH, Bosch, WHB Fundição, WHB Usinagem, Renault, PIC da Audi e Brafer. Na Universidade Federal do Paraná (UFPR) foi realizado um debate público sobre os cortes orçamentários, com presença de docentes, técnico-administrativos e estudantes. Os docentes da UFPR realizaram paralisação.

Em Catalão (GO), trabalhadores das empresas John Deere, Mitsubishi e outras do Distrito Industrial integram o dia de mobilização. No Rio de Janeiro, petroleiros, metalúrgicos, SOS Emprego e movimentos sociais realizam um ato com a presença de centrais sindicais no EDISE. No Terminal Aquaviário Baía de Guanabara (TABG), Ilha do Governador, ocorreu um ato na porta da unidade. No Terminal da Baía de Ilha Grande (TEBIG), em Angra dos Reis, os trabalhadores atrasaram em uma hora o início do expediente. No final da tarde, os docentes das universidades federais e estaduais se juntaram às demais categorias para uma grande manifestação no centro do Rio de Janeiro.

Em Niterói (RJ), os docentes da Universidade Federal Fluminense (UFF) paralisaram suas atividades e realizaram panfletagens para dialogar com a comunidade acadêmica e com a sociedade sobre os efeitos dos cortes e do ajuste fiscal na educação pública. Em Campos dos Goytacazes (RJ), docentes da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf), em greve, realizaram o seminário “A autonomia universitária e o futuro da educação fluminense”.

Em Pelotas (RS) e Santa Maria (RS) houve paralisações de docentes, mas os atos, marcados para o final da tarde, foram cancelados devido às fortes chuvas. Docentes da Universidade Federal do Pampa (Unipampa) realizaram um piquete na alfândega de fronteira com o Uruguai, na cidade de Jaguarão (RS), em conjunto com trabalhadores rurais da região.

Em Belém (PA), os portões da Universidade Federal do Pará (UFPA) amanheceram fechados por conta da paralisação de docentes e técnico-administrativos. Um ato público foi realizado em frente à Justiça do Trabalho, na Praça Brasil. Na Bahia, docentes das quatro universidades estaduais realizam, durante toda a semana, a Semana de Mobilização contra os cortes de orçamento e em defesa de seus direitos trabalhistas.

Em Vitória (ES), foi realizada a palestra "Em defesa dos direitos e da educação pública", na Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Em Cuiabá (MT), docentes da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT) se somaram à mobilização realizada na guarita da Fernando Correa da Costa no início da manhã. Em São Luis (MA), docentes da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) realizaram panfletagens na entrada do campus Bacanga.

No Rio Grande do Norte, docentes da Universidade do Estado (Uern), realizaram atividades em diversas cidades. Em Mossoró foi realizada uma roda de conversa às 9h e uma panfletagem 15h, na Praça do Mercado. Em Assú foi realizada uma panfletagem as 7h30 na Feira Municipal. Em Caicó foi realizada uma roda de conversa entre estudantes, técnico-administrativos e docentes acerca da situação da universidade. Em Patu foi realizada uma rodada de entrevistas a partir nas rádios da cidade.

Com informações de CSP-Conlutas, Apufpr-SSind, Aduff-SSind, Aduenf-SSind, Sesunipampa-SSind, Aduern-SSind, Asduerj-SSind, Adufpa-SSind, Aduneb-SSind, Adufes-SSind. Com imagens de Aduff-SSind, Sesunipampa-SSind e Adufpa-SSind.

Fonte: ANDES-SN

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, contra o artigo 1º da contrarreforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Para Janot, os pontos que alteram ou inserem disposições em artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) impõem restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho.

“Para promover a denominada reforma trabalhista, com intensa desregulamentação da proteção social do trabalho, a Lei 13.467/2017 inseriu 96 disposições na CLT, a maior parte delas com redução de direitos materiais dos trabalhadores”, aponta Janot. Segundo ele, com o propósito desregulamentador e declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho, a legislação avançou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista.

“A legislação impugnada investe contra garantia fundamental da população trabalhadora socialmente mais vulnerável e alveja a tutela judicial de seus direitos econômicos e sociais trabalhistas, que integram o conteúdo mínimo existencial dos direitos fundamentais, na medida de sua indispensabilidade ao provimento das condições materiais mínimas de vida do trabalhador pobre”, defende o chefe da PGR. Para Janot, ao impor maior restrição à gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho, mesmo em comparação com a Justiça Comum, e ao desequilibrar a paridade de armas processuais entre os litigantes trabalhistas, as normas violam os princípios constitucionais da isonomia, da ampla defesa, do devido processo legal, e da inafastabilidade da jurisdição.

De acordo com a ação, a inconstitucionalidade está presente na alteração dos artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da CLT, e na autorização do uso de créditos trabalhistas auferidos em qualquer processo, pelo demandante beneficiário de justiça gratuita, para pagar honorários periciais e advocatícios de sucumbência. A PGR destaca que a mesma inconstitucionalidade ocorre na inserção do parágrafo 2º do artigo 844 da CLT, com a previsão de condenação do beneficiário de justiça gratuita a pagamento de custas, quando der causa a arquivamento do processo por ausência à audiência inaugural. Para Janot, a situação se agrava ante a previsão inserida no parágrafo 3º, que condiciona o ajuizamento de nova demanda ao pagamento das custas devidas no processo anterior.

Medida cautelar

O procurador-geral da República pede a concessão de medida cautelar (liminar) considerando a intensa violação ao direito fundamental de acesso à jurisdição trabalhista, dada a restrição à gratuidade judiciária, em prejuízo da população trabalhadora carecedora de recursos para demandar sem prejuízo de seu sustento. Segundo ele, o perigo na demora processual parece evidente porque a legislação entrará em vigor no dia 11 de novembro de 2017, 120 dias após a publicação.

Fonte: PGR (com edição de ANDES-SN)