A MP 905/19, que institui o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” e aprofunda a Reforma Trabalhista e ataques aos direitos, está agendada para votação na Comissão Mista do Congresso, nesta terça-feira (10). Com a votação do texto, em seguida, o governo espera enviar a MP para o plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado e para sanção presidencial.

Programada para votação na semana passada, a matéria foi adiada, mas o governo quer a todo custo apressar a aprovação desta medida. A MP perde validade no dia 20 de abril e, por isso, o governo Bolsonaro corre para aprová-la o quanto antes.

O texto é uma nova e ainda mais dura Reforma Trabalhista e altera novamente a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em mais de 100 pontos, trazendo brutais ataques aos trabalhadores.

Bolsonaro e Paulo Guedes alegam que a MP irá gerar empregos para jovens de 18 a 29 anos. Mentira. A MP, na prática, é uma “bolsa patrão”, pois garante isenção de impostos às empresas à custa de redução brutal dos direitos trabalhistas, sem contar que em sua maioria propõe alterações em outros pontos da CLT que nada tem a ver com a criação de vagas.

A lista de ataques, reduções e retirada de direitos na MP é extensa.

Enquanto a medida desonera a folha de pagamento das empresa, traz medidas como a liberação total do trabalho nos domingos e feriados sem pagamento de hora extra; a redução do adicional de periculosidade; a redução do depósito do FGTS de 8% para 2% e da multa rescisória de 40% para 20%; limita o salário para jovens contratados pela Carteira Verde Amarela em um salário mínimo e meio; permite o parcelamento do 13° salário e a gratificação das férias; entre diversos outras alterações prejudiciais. Saiba mais aqui:  Tudo sobre a MP 905

O relatório apresentado pelo deputado Christino Áureo (PP-RJ), no dia 21 de fevereiro, ampliou ainda mais os ataques de determinados pontos da MP. O texto original recebeu 1.930 emendas, mas a maioria foi rejeitada.

A proposta do relator estende a permissão deste tipo de contratação para pessoas com 55 anos ou mais de idade que não tenham tido vínculo formal de emprego há mais de 12 meses. Em outra mudança, exclui do conceito de primeiro emprego o vínculo formal de emprego anterior com até 180 dias de duração (artigo1ºda MP), ampliando assim o alcance do número de jovens na Carteira Verde e Amarela.

O relator acrescentou também o  segmento  rural, pois autoriza a contratação do trabalhador do campo nessa modalidade, exceto no contrato de safra. Além disso, eleva de 20% para 25% o percentual máximo de empregados que a empresa pode contratar na modalidade CTVA e permite que haja mais de uma contratação consecutiva pelo modelo.

Basta de ataques aos trabalhadores

A economia mundial inicia a semana abalada com queda nas Bolsas de Valores, instabilidade no preço do petróleo e o impacto dos casos de Coronavírus em vários países. A atividade industrial internacional, que ainda não se recuperou até hoje desde 2008, se vê novamente diante de um quadro preocupante e os governos tentam prever as consequências da mais nova turbulência mundial.

Sem saber ao certo o que ocorrerá, contudo, no Brasil, o governo de Bolsonaro e o Congresso querem “surfar” na situação e apressar seus pacotes e medidas de ataques aos trabalhadores. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), por exemplo, falou em sua página no Twitter que é hora de “agir já com medidas emergenciais” e “avançar com as reformas necessárias”.

Este é o sentido das várias medidas do governo e do Congresso, como a MP 905, a reforma Administrativa, as privatizações, os ataques aos serviços públicos, ao SUS, à Previdência e aos direitos constitucionais previstos em várias Propostas de Emendas Constitucionais em tramitação.

Basta! Os trabalhadores não podem pagar pela crise capitalista!

Mais do que nunca, é preciso fortalecer o calendário de mobilização agendado pelas organizações dos trabalhadores, centrais sindicais e movimentos sociais.

“É preciso impulsionarmos e fortalecermos o Dia Nacional de Lutas, Protestos e Paralisações marcado para o próximo dia 18 de março, rumo à construção de uma nova Greve Geral. Só com lutas e os trabalhadores nas ruas, podemos dar um basta neste governo de ultradireita e ultraliberal e todos os seus ataques”, afirmou o integrante da SEN Luiz Carlos Prates, o Mancha.

Na semana passada (dia 3), Luiz Carlos Prates, o Mancha, integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas acompanhou a reunião da Comissão Especial que leu o relatório da MP 905.

Nota técnica do Dieese

Em Nota Técnica sobre a MP 905, o Dieese afirma que a medida “não enfrenta o problema da oferta de mão de obra, os custos serão maiores do que outras alternativas possíveis e o financiamento recairá sobre desempregados e a Previdência Social”.

O instituto ressaltou ainda que a reforma trabalhista de Michel Temer, após três anos de vigência, não surtiu os efeitos positivos que foram alardeados na época em que ela foi aprovada, em 2017. “Ao contrário, o alto desemprego, a enorme subutilização, o gritante desalento e a relutante estagnação dos salários abonam a previsão de que o enfraquecimento da proteção ao trabalho não geraria empregos, nem melhorias das condições de vida da maioria da população”, conclui o Dieese.

Confira aqui a íntegra da nota técnica.

Fonte: CSP-Conlutas

A Medida Provisória 905, editada no último dia 11, foi anunciada pelo governo Bolsonaro como um programa para gerar emprego a jovens de 18 a 29 anos de idade, denominado Emprego Verde e Amarelo. Porém, na prática, a MP traz uma série de brutais ataques aos direitos trabalhistas.

Em resumo, o governo concede isenção de impostos e medidas para favorecer os empresários à custa de redução de direitos dos trabalhadores. Chega ao absurdo de taxar até mesmo os desempregados!

A cada dia, a análise detalhada das alterações propostas pela MP traz informações alarmantes. Não traz apenas mudanças limitadas às contratações do chamado Contrato Verde Amarelo, mas estabelece alterações nas legislações trabalhista e previdenciária que afetam todos os trabalhadores.

É uma nova Reforma Trabalhista, ainda mais brutal que a feita por Michel Temer em 2017.

Em vigor por 60 dias, podendo ser prorrogada uma vez por igual período, a MP será analisada por comissão mista do Congresso. O relatório aprovado será votado posteriormente pelos plenários da Câmara e Senado.

É preciso organizar a luta desde já para barrar este pacote cruel e covarde de Bolsonaro, Mourão e Paulo Guedes. Precisamos ir para cima desse governo covarde e Congresso tomado de picaretas e corruptos.

Entenda os ataques:

1 – Contrato diferenciado

Os jovens de 18 a 29 anos que forem admitidos por uma empresa pelo Contrato Verde e Amarelo só poderão receber até dois salários mínimos (hoje, R$ 1.497) e a duração do contrato não poderá ser maior que dois anos.

Isso vai permitir, por exemplo, que empresas contratem trabalhadores com salários abaixo do piso definido na convenção coletiva da categoria. Abre a possibilidade ainda que haja diferença salarial para trabalhadores cumprindo a mesma função.

2 – FGTS confiscado

O depósito mensal do FGTS na conta dos trabalhadores será reduzido de 8% para 2%. O valor da indenização pago nas demissões sem justa causa também será reduzido de 40% para 20%.

Ou seja, o governo e as empresas praticamente fazem um verdadeiro confisco do dinheiro que é um direito do trabalhador e serve como uma segurança numa eventual situação de desemprego ou para uso em situações hoje permitidas por lei, por exemplo, na compra da casa própria.

3 – Isenção fiscal generosa para as empresas

As empresas não precisarão pagar a contribuição patronal para o INSS, equivalente a 20% sobre a folha de pagamento, as alíquotas do sistema S e do salário-educação. Além da gritante ironia, de retirar direitos dos trabalhadores para conceder benesses para os patrões, o fim da contribuição ao INSS, por exemplo, é mais um golpe sobre a Previdência Social, retirando dinheiro das aposentadorias. Pelas contas do próprio governo, a redução fiscal será da ordem de 30% a 34%.

4 – Taxação dos desempregados

Para bancar o custo do programa Verde e Amarelo, Bolsonaro e Paulo Guedes tiveram a covardia de taxar o seguro-desemprego, que poderá variar de 7,5% a 8,14%. Na prática, os desempregados vão arcar com o novo programa do governo.

5 -Redução do adicional de periculosidade

A CLT define hoje pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base do trabalhador. No contrato Verde e Amarelo esse percentual poderá ser reduzido para 5% desde que o empregador contrate um seguro por exposição a perigo. O seguro terá que cobrir morte acidental, dano corporal, dano estético, danos morais. Além disso, a MP define um tempo de exposição mínimo de 50% da jornada de trabalho para que o trabalhador tenha direito a receber o adicional de periculosidade.

6 – Férias e 13º poderão ser pagos em 12 vezes

O 13º salário e as férias + 1/3 poderão ser pagos de forma parcelada e antecipada, mês a mês (1/12) ou outro período. A indenização sobre o saldo de FGTS também poderá ser paga antecipadamente em parcelas mensais. Na prática, isso é um grave risco aos trabalhadores de perda desses benefícios no futuro.

Isso por que a tendência é que as empresas acabem por dissolver o 13° salário, o saldo do FGTS e as férias incorporando isso nos salários. Uma forma de não conceder aumentos salariais e, ao mesmo tempo, acabar com esses benefícios no futuro.

5 – Trabalho aos domingos e feriados e fim de horas extras

O programa “Verde Amarelo” ressuscitou temas que chegaram a constar da MP da Liberdade Econômica, mas que caíram ao longo de sua tramitação. É o caso do trabalho aos domingos e feriados, que agora com a MP 905 ganhou liberação geral, para todos os trabalhadores e setores.

Pela MP, o repouso semanal remunerado só precisará ocorrer no domingo uma vez a cada 4 semanas para os setores de comércio e serviços. No setor industrial, precisará ocorrer apenas a cada 7 semanas.

Na prática, a medida é o fim do pagamento de horas extras para quem trabalhar em domingos e feriados, pois se o empregador conceder outro dia de folga compensatória, não precisará pagar em dobro.

Especificamente, para os trabalhadores bancários, a MP altera a jornada de trabalho, permitindo o aumento de 6h para 8h e o trabalho aos sábados.

6 – Redução na PLR

A MP 905 prevê negociação individual para definição da PLR, bem como o fim da obrigatoriedade da participação do sindicato para fechar os acordos. Os trabalhadores que ganham o dobro do teto da Previdência Social (R$ 11.679) e têm formação superior poderão ter de negociar sozinhos a PLR, sem a presença do sindicato ou comissão de empregados. Essas mudanças valem para todos os trabalhadores. Ou seja, caminho aberto para os patrões fazerem o que bem entenderem e imporem PLRs rebaixadas.

7 – Créditos trabalhistas na Justiça

A MP traz alteração significativa no índice de reajuste dos débitos trabalhistas. Agora, eles serão reajustados pelo IPCA-E + juros de poupança (algo em torno de 7% ao ano) e não mais pela TR + 12%. A mudança poderá ter repercussão imediata no passivo trabalhista das empresas, afetando até mesmo ações já em trâmite na Justiça do Trabalho.

A MP reafirma ainda uma mudança introduzida pela reforma trabalhista de 2017 que já previa que os prêmios, ainda que habituais, não integram o salário do trabalhador, não se incorporam ao contrato de trabalho e tampouco constituem base de incidência de qualquer encargo previdenciário e trabalhista.

8 – Descaracterização do acidente de trajeto

A CLT equipara o acidente de trajeto (sofrido pelo trabalhador no caminho ao trabalho) como um acidente de trabalho e, portanto, que exige a emissão de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), com a garantia dos devidos direitos trabalhistas e previdenciários.

A MP 905 altera isso e determina que acidente de trajeto já não é mais acidente de trabalho. Com isso, o trabalhador que sofreu um acidente de percurso não irá mais receber o auxílio-doença acidentário, mas sim o auxílio-doença previdenciário, o que significa que a empresa não precisará continuar pagando o FGTS enquanto vigorar o benefício, bem como não haverá mais a garantia de emprego (estabilidade provisória) de 12 meses.

8 – Redução do auxílio-acidente

A MP também apresenta modificações no auxílio-acidente, benefício pago pelo INSS a trabalhadores que ficam com a capacidade reduzida após um acidente de qualquer natureza, ligado ao trabalho ou não. O texto prevê a criação de uma lista de sequelas a serem consideradas para essa concessão, assim como outras alterações que mexem no cálculo do benefício

9 – Fim do registro profissional

Fim da exigência de registro profissional para jornalistas, publicitários, radialistas, químicos, arquivistas e outros, o que tem sido denunciado por especialistas como um grave ataque contra a profissão destas categorias, bem como por significar um afrouxamento da fiscalização sobre diversas funções com consequências para a população.

A MP afrouxa também as autuações na primeira inspeção de fiscais do trabalho nas empresas. Uma medida que favorece os patrões, permitindo situações de insegurança e irregularidades, colocando em risco os trabalhadores e a população.

Fonte: CSP-Conlutas

A Reforma Trabalhista, aprovada no governo Temer e que vem sendo aprofundada por Bolsonaro e Mourão, começa a ter seus efeitos sobre o mercado de trabalho brasileiro. Um efeito devastador e nocivo: o aumento recorde da informalidade, com a perda da qualidade dos empregos e reflexos na economia.

O Brasil tem hoje a incrível soma de 38,8 milhões de trabalhadores na informalidade, ou seja, trabalhando sem carteira assinada, em condições precárias, sem direitos e com baixa renda. Este número equivale a 41,4% da força de trabalho existente no país. Um número recorde.

Ao contrário da geração de “milhões de empregos” como prometeu Temer, e agora repete Bolsonaro, o que ocorreu é que as poucas vagas geradas no país em 2018 e 2019 foram, em sua maioria, informais, em que se paga menos, sem direitos.

O famoso “bico” passou a ser a fonte de trabalho e renda para milhões de pessoas que passaram a sobreviver com trabalhos domésticos, vendedores a domicílio, motoristas e entregadores de aplicativos, vendedores ambulantes, etc, e isso tem refletido na economia do país que não consegue se recuperar da recessão vivida entre 2014 e 2016.

Um estudo do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV) sobre produtividade revela essa deterioração no mercado de trabalho brasileiro e os efeitos para a economia. Cálculos da FGV mostram que a produtividade por hora trabalhada ficou estagnada em 2018, quebrando uma recuperação iniciada em 2017, e passou a cair este ano. No primeiro trimestre, a queda foi de 1,1% e, no segundo, de 1,7%.

Segundo a pesquisa, trabalhadores entraram para a informalidade neste ano ganhando, em média, metade (R$ 823,49 por mês por pessoa) do que os trabalhadores informais que já estavam em atividade (R$ 1.588,06 por mês por pessoa).

De acordo com Fernando Veloso, pesquisador Ibre/FGV, entre o terceiro trimestre de 2018 e igual período deste ano, foram criadas 1,468 milhão de vagas, conforme o dado mais recente do IBGE. Com isso, há um aumento no total de horas trabalhadas. “O problema é que essas horas trabalhadas estão indo para atividades pouco produtivas”, disse o pesquisador. “As horas trabalhadas aumentam, mas o valor adicionado, não. Por isso, a produtividade cai. Temos mais gente, mais horas (trabalhadas) e a produção não aumenta”, afirmou em entrevista à Folha de S.Paulo.

Outros dados sobre o mercado de trabalho no país também revelam um quadro dramático. Ainda de acordo com a PNAD, 3,2 milhões de pessoas estão à procura de emprego há dois anos ou mais.  Já o número de desalentados (que desistiram de procurar emprego por falta de oportunidade ou condições), somam outras 4,7 milhões de pessoas.

MP 905 de Bolsonaro vai agravar quadro

É com o mesmo falso discurso de “geração de empregos” que Bolsonaro anunciou nos últimos dias uma série de medidas que reduzem drasticamente os direitos trabalhistas para garantir isenções de impostos às empresas, como a MP 905 (Carteira Verde e Amarela).

“Uma política que desde o governo de Lula já mostrou que não surte efeitos, pois os patrões embolsam a grana dos impostos pagos pelos brasileiros, mas não investem ou geram novos empregos”, avalia o dirigente da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas Luiz Carlos Prates, o Mancha.

“Bolsonaro falou inúmeras vezes que na sua opinião os trabalhadores brasileiros têm muitos direitos e os patrões sofrem. Um escárnio num país com tantos desempregados e com um mercado de trabalho cada vez mais informal e precarizado”, completou.

“É preciso barrar os ataques deste governo de ultradireita e patronal a qualquer custo. A CSP-Conlutas faz um chamado a todos os sindicatos, movimentos populares e centrais sindicais para construirmos uma Frente Única para lutar, com independência de classe, e enfrentar os ataques com um programa em defesa dos direitos e reivindicações dos trabalhadores. Com uma Greve Geral podemos derrotar estes ataques”, afirmou Mancha.

Fonte: CSP - Conlutas

Sob o pretexto de geração de empregos, a Medida Provisória 905/2019, publicada nesta terça (12) no Diário Oficial da União, promove um verdadeiro desmonte da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A MP da “Carteira verde e amarela” - como foi apelidada – garante uma série de isenções fiscais aos empregadores, flexibiliza a legislação para permitir trabalho aos domingos e feriados, institui a contribuição previdenciária do Seguro Desemprego, entre outros.

Com salário limitado a 1,5 salário mínimo por mês (hoje, R$ 1.497), a nova modalidade de contratação poderá ser adotada para qualquer tipo de atividade, inclusive para substituição transitória de pessoa permanente.

Benefícios para as empresas

Com as mudanças na legislação, os empregadores terão exoneração de mais de 30% no custo das contratações. Segundo dados apresentados pelo Ministério da Economia, o custo da desoneração gira em torno de R$ 2 bilhões/ano.

As empresas que contratarem trabalhadores sob o novo regime serão beneficiadas com isenção da contribuição previdenciária patronal e o salário-educação, tributos que incidem sobre a folha de pagamento, e sobre as contribuições ao Sistema S.

Também terão redução da alíquota de contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de 8% para 2%, e redução da multa do FGTS em caso demissão sem justa causa, de 40% para 20%, desde que haja acordo entre as partes.

Prejuízo para os trabalhadores

De acordo com o governo, a desoneração das empresas será financiada pelos trabalhadores desempregados, dos quais será cobrada a contribuição previdenciária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O recolhimento será feito a uma alíquota de 7,5% durante os meses em que o trabalhador desempregado receber o benefício, que, na legislação atual, é entre três a cinco parcelas. Com isso, o governo espera arrecadar R$ 2,2 bilhões/ano.

A MP reduz uma série de direitos, como a multa sobre o saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa, que será de 20%. E institui no corpo da lei o banco de horas para os trabalhadores.

A nova medida extingue, ainda, vários dispositivos da CLT, muitos dos quais relacionados aos órgãos e mecanismos de fiscalização e aplicação de penalidades vinculados ao Ministério do Trabalho.

Além disso, a MP 905 altera diversas legislações específicas referentes a regulamentação e registro de profissões como jornalistas, publicitários, corretores de seguro, químicos, arquivistas, radialistas, músicos, estatísticos, sociólogos, secretários, entre outras.

Avaliação

Antonio Gonçalves, presidente do ANDES-SN, destaca que essa medida provisória tem como objetivo claro  intensificar a expropriação do trabalho, para manter o processo de acumulação do Capital.

“Em um momento em que o desemprego está extremamente elevado e há ampliação da extrema pobreza, o governo sinaliza com uma medida que tem como pressuposto  a ampliação do emprego, mas que, na verdade, estimulará o subemprego. Extingue inclusive vários mecanismos de fiscalização e punição para o combate à precarização das condições de trabalho”, avalia.

Para o presidente do Sindicato Nacional, a MP 905/2019 irá promover um rebaixamento de salário, dos direitos sociais e uma substituição de mão de obra. “Um governo que não tem nenhum compromisso com a fiscalização em diversas áreas, também não será capaz de impedir que os trabalhadores atuais, contratados nos moldes da CLT, sejam paulatinamente substituídos por essa nova forma de contratação”, explica.

Gonçalves alerta para o fato de que, com a MP, a política econômica ultraliberal do governo avança, na medida em são atacadas a contratação via CLT e também a contratação pelo Regime Jurídico Único (RJU).  “São ações combinadas. Se avaliarmos de um modo mais amplo, essas medidas anunciadas recentemente pelo governo afetam a contratação do mercado privado e também de servidores públicos. Com essa medida, o governo promove uma nova reforma trabalhista. E com as PEC do Plano Mais Brasil, sinaliza para uma nova constituinte”, aponta.

Protesto

Reunidos em São Paulo no mesmo dia entrega da chamada PEC Emergencial do governo de Jair Bolsonaro, em 5 de novembro, representantes das principais centrais sindicais do Brasil decidiram denunciar contra o “pacote de maldades” do governo que atinge em especial a classe trabalhadora e os mais pobres.

Para isso, será necessário muito debate público, mobilização e luta, incluindo a ação parlamentar no Congresso Nacional, que vai debater a proposta. Já nesta quarta-feira (13), as centrais sindicais realizam um ato, a partir das 9 horas, em frente ao Teatro Municipal de São Paulo (SP), contra o pacote de maldades do governo Bolsonaro.

Fonte: ANDES-SN

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) e seu vice general Mourão (PRTB) estão dispostos a todo o custo a acabar com os direitos dos trabalhadores brasileiros para garantir os lucros e interesses dos grandes empresários, banqueiros e do agronegócio. Para eles não basta a Reforma Trabalhista aprovada por Temer em 2017 e outros ataques feitos desde então e, por isso, preparam mais mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

O governo anunciou que irá instalar nesta sexta-feira (30), um grupo de trabalho com ministros, desembargadores e juízes para propor nova rodada de mudanças nas leis trabalhistas. A iniciativa é da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, órgão que faz parte do Ministério da Economia, de Paulo Guedes.

Segundo ofício assinado pelo secretário Rogério Marinho, o grupo tratará da “modernização das relações trabalhistas”. O grupo terá a missão de “avaliar o mercado de trabalho brasileiro sob a ótica da melhoria da competitividade da economia, da desburocratização e da simplificação de normativos e processos [regras e leis]”. É a forma oficial de dizer que o objetivo é reduzir ainda mais direitos e impor ataques à organização sindical para impedir que os trabalhadores lutem por seus direitos.

Sem empregos, sem direitos

A iniciativa do governo é mais uma medida da política de Bolsonaro para acabar com a legislação trabalhista e rebaixar ao máximo as condições de trabalho no Brasil. Como já declarou por várias vezes, Bolsonaro considera que patrão no país, “sofre muito” e que por isso trabalhadores tem de “escolher entre emprego ou direitos”.

Mas, na prática, a política de Bolsonaro não passa de uma forma de favorecer empresários, banqueiros e ruralistas às custas do aumento brutal da exploração dos trabalhadores.  O discurso da “geração de empregos” é apenas uma enganação, como já está comprovado após dois anos da reforma trabalhista aprovada no governo Temer.

De lá para cá, não houve geração significativa de empregos que reduzissem o desemprego recorde no país. Por outro lado, as condições de trabalho pioram a cada dia, com o fim de direitos, precarização nos locais de trabalho, aumento da informalidade e dos trabalhos precários, como confirmam pesquisas do IBGE (Instituto Brasileiros de Geografia e Estatística).

O governo já vem implementando diversos ataques, como o fim de várias normas que regulam questões de segurança e saúde no trabalho, que reduziram a fiscalização e aumentaram os riscos à vida dos trabalhadores. Teve ainda a MP 881, denominada “Liberdade Econômica”, mas que na prática permite a liberdade para a patronal escravizar e explorar os trabalhadores. Já a MP 873 tentou impedir o desconto de mensalidades sindicais nas folhas de pagamento para sufocar financeiramente os sindicatos e enfraquecer a organização dos trabalhadores.

Há ainda outros planos que também preveem ataques como a criação da carteira de trabalho “verde e amarela” com menos direitos e o fim da unicidade sindical (garantia de um sindicato de categoria por base territorial), visando fragmentar e impedir a organização dos trabalhadores, entre outras.

Para a integrante da Secretaria Executiva da CSP-Conlutas Renata França a luta em defesa dos direitos é um dos principais desafios no governo Bolsonaro. “Bolsonaro, Mourão e Paulo Guedes querem impor um plano de ditadura e condições de semiescravidão, tudo para defender os interesses dos ricos e poderosos. Só a luta dos trabalhadores poderá barrar esses ataques”, afirmou.

Fonte: CSP-Conlutas

Por 345 votos a favor e apenas 76 contra, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (13), a Medida Provisória 881, também conhecida como a MP da Liberdade Econômica. É mais uma MP do governo Bolsonaro que ataca os direitos dos trabalhadores e que é aprovada por esse Congresso de corruptos e picaretas.

Mais do que isso. A medida é um aprofundamento da nefasta reforma Trabalhista, aprovada ainda no governo Temer em 2017, que desregulamentou os direitos e as condições de trabalho no país, e aumentou a precarização e o desemprego desde então.

Divulgada como uma lei para “desburocratizar” o país e facilitar o surgimento de novos negócios e supostamente criar empregos, na verdade, a MP é uma nova “mini” reforma trabalhista, pois altera a legislação brasileira em vários aspectos, precarizando direitos e enfraquecendo a fiscalização e a regulação por parte do Estado sobre as empresas. Em resumo: tudo permitido aos patrões às custas do aumento da exploração dos trabalhadores.

O trabalho aos domingos e nos feriados foi liberado indiscriminadamente. O trabalhador só terá direito a folgar num domingo um vez por mês. Ainda assim, isso só ficou definido depois de muita polêmica, pois a proposta de Bolsonaro era dar direito a folga aos domingos apenas a cada sete semanas. Além disso, não haverá mais a obrigatoriedade de pagamento em dobro (hora extra), como determina a legislação atualmente, se a folga for transferida para outro dia da semana.

Outra medida desobriga as empresas com até 20 funcionário a manter o registro de entrada e saída do trabalho de funcionários. Atualmente, isso só é permitido para empresas com até 10 funcionários. A alteração é criticada por estimular ainda mais fraudes na jornada e pagamento de horas extras aos trabalhadores.

A MP prevê também o fim da necessidade de alvará para funcionamento para empresas consideradas de “baixo risco”, o que será definido pelo Poder Executivo ou regras estaduais e municipais. Novamente, uma permissão que coloca em risco não só os trabalhadores, mas a população em geral, a depender da empresa que for considerada nessa classificação.

Há ainda outros absurdos como a criação da figura do “abuso regulatório”, infração cometida pelo poder público quando editar “norma que afete ou possa afetar a atividade econômica”, a desconsideração da personalidade jurídica, que exime os empresários, como pessoas físicas, de arcarem com as responsabilidades e dívidas feitas por suas empresas, entre outras (veja abaixo).

Nesta quarta-feira, deputados devem analisar destaques, propostas que podem alterar trechos do texto-base aprovado. Em seguida, a MP segue para votação no Senado. Por se tratar de medida provisória, o texto já está em vigor, mas precisa ter a aprovação concluída no Congresso até o próximo dia 27 para não perder a validade.

Projeto de escravidão

Essa MP é mais uma ação do governo de Bolsonaro que segue sua linha de atacar indiscriminadamente os direitos dos trabalhadores para garantir os lucros dos patrões. Como ele sempre repete, trabalhador tem de escolher entre “ter direitos ou empregos”. Contudo, o que ele tem feito é acabar com os direitos, sem tomar qualquer medida que, de fato, gere empregos.

A MP vem sendo alvo de duras críticas. Ontem (13), uma audiência na Comissão de Direitos Humanos do Senado debateu o conteúdo e a gravidade dos efeitos da MP. Paulo Barela, integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas, participou da atividade, e denunciou que a medida vai aumentar o desemprego, a precarização do trabalho no país e a miséria.

“O discurso do governo sempre é baseado em mentiras para enganar o povo. Quando apresentaram a reforma trabalhista o governo e patrões falaram que isso iria gerar empregos. Não gerou. Aumentou o desemprego e a informalidade. Com a reforma da Previdência falam a mesma coisa, mas o fato é que o fim das aposentadorias vai gerar mais miséria, falindo até mesmo pequenos municípios cuja economia depende basicamente dessa renda”, informou Barela.

“Essa MP modifica 36 artigos da CLT, entre os quais a criação da carteira de trabalho digital que vai dificultar para os trabalhadores acompanhar informações de sua vida laboral, dificulta a fiscalização trabalhista e retira os sindicatos da defesa dos trabalhadores. Sob a justificação de “crise” uma empresa poderá fazer demissões, não aplicar acordos coletivos, um absurdo”, disse.

Ainda segundo destacou Barela é preciso que as organizações da classe trabalhadora discutam a saída estratégica para a crise que vive o país e para a conquista de uma vida digna. “Isso passa por parar de pagar a Dívida Pública, que consome mais de 40% do orçamento do país, de forma ilegal, e lutarmos por uma sociedade socialista”, afirmou.

“É preciso que as centrais sindicais organizem a luta, pois as negociações dentro do Congresso não irão garantir a defesa dos direitos dos trabalhadores. A tarefa é organizar, de fato, uma Greve Geral para derrotar os ataques desse governo”, concluiu.

Clique aqui para ouvir a fala de Paulo Barela, em nome da CSP-Conlutas, na audiência da CDH, bem como a audiência na íntegra.

Entenda a MP 881:

Trabalho aos domingos e feriados:

liberação total de trabalho aos domingos e feriados para todos os setores. Dispensa de pagamento de hora extra, desde que haja folga durante a semana. Descanso aos domingos somente uma vez por mês.
Carteira de trabalho eletrônica: carteiras de trabalho serão emitidas pelo Ministério da Economia “preferencialmente em meio eletrônico” — a impressão em papel será exceção. Isso vai dificultar ao trabalhador acompanhar sua vida laboral

Registro de ponto:

serão obrigatórios os registros de entrada e de saída no trabalho somente em empresas com mais de 20 funcionários. Atualmente, a anotação é obrigatória para empresas com mais de 10 trabalhadores.
Fim de alvará para atividades de baixo risco: fim do alvará para quem exerce atividade de baixo risco (costureiras e sapateiros, por exemplo). A definição das atividades de baixo risco será estabelecida em um ato do Poder Executivo, caso não haja regras estaduais, distritais ou municipais sobre o tema.

Substituição do E-Social:

O Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, que unifica o envio de dados sobre trabalhadores, será substituído por um sistema de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas.

Abuso regulatório:

O texto estabelece as situações que poderão ser enquadradas como “abuso regulatório” e determina algumas normas ou atos administrativos que poderão ser consierados inválidos, tais como redigir normas que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado; exigir especificação técnica desnecessária para o objetivo da atividade econômica; criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, “inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros”; colocar limites à livre formação de sociedades empresariais ou atividades econômicas não proibidas em lei federal.

Desconsideração de personalidade jurídica:

A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo estabelecido no Código Civil de 2002 que permite que sócios e proprietários de um negócio sejam responsabilizados pelas dívidas da empresa. A proposta altera as regras para a desconsideração da personalidade jurídica, favorecendo empresários de se desresponsabilizarem por suas empresas.

Negócios jurídicos:

A proposta inclui um dispositivo no Código Civil que prevê que as partes de um negócio poderão pactuar regras de interpretação das regras oficializadas no acordo, mesmo que diferentes das previstas em lei.

Fonte: CSP-Conlutas 

Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o desemprego registrou uma taxa de desemprego de 12% no segundo trimestre deste ano, o equivalente a 12,8 milhões de pessoas, uma leve queda em relação ao trimestre anterior (12,7%). O governo Bolsonaro correu para tentar inflar o resultado e dizer que a situação estaria “melhorando”. A realidade, contudo, é exatamente o contrário e o próprio IBGE demonstra isso.

Multidão se aglomera sob o viaduto do Chá, em SP, em fila por emprego

Os dados da pesquisa Pnad Contínua, divulgada pelo IBGE na quarta-feira (31), revelam, na verdade, que o desemprego teve uma pequena queda, mas é o trabalho precarizado que está crescendo significativamente.  Segundo dados do instituto, tiveram aumento recorde o número de trabalhadores informais, por conta própria e sublocados.

Isso explica, inclusive, a queda de 1,3% no rendimento médio dos trabalhadores em relação ao trimestre anterior. O rendimento médio no país é de R$ 2.290.

O número de trabalhadores sem carteira assinada atingiu 11,5 milhões, 3,4% (376 mil pessoas) a mais com relação ao trimestre anterior e 5,2% (565 mil pessoas) comparando com o segundo trimestre de 2018.

Já a população disponível para trabalhar mais horas, chamada de subocupada, atingiu 7,4 milhões de pessoas, enquanto o número de trabalhadores por conta própria alcançou 24,1 milhões. São dois recordes na série iniciada em 2012.

Se considerados, além dos desempregados, as pessoas que desistiram de procurar emprego diante da dificuldade de encontrar uma vaga, trabalhadores que fazem uma jornada semanal inferior a 40 horas e gostariam de trabalhar mais, e pessoas que procuraram vaga, mas não estavam disponíveis para começar por razões diversas, como não ter com quem deixar o filho, é possível dizer que falta trabalho para 28,4 milhões de brasileiros.

O número de desalentados, aqueles que desistiram de procurar vaga por falta de oportunidade, foi estimado em 4,9 milhões de pessoas e ficou estável nas duas comparações.

“Quase que todos os brasileiros têm alguém na família ou um conhecido que está desemprego  ou subempregado. Governo, políticos e empresários mentiram descaradamente para aprovar a Reforma Trabalhista, dizendo que isso geraria empregos. Estão fazendo o mesmo com a Reforma da Previdência, com as privatizações e outras medidas que atacam duramente os direitos dos trabalhadores”, denuncia a integrante da Secretaria Executiva da CSP-Conlutas Renata França.

“As reformas, as privatizações e demais medidas de Bolsonaro visam apenas garantir lucros aos banqueiros, grandes empresários e o agronegócio, enquanto os trabalhadores seguirão sofrendo com o desemprego e perda de direitos. Portanto, o projeto ultraliberal desse governo precisa ser derrotado com a luta da classe trabalhadora e da juventude, antes que eles destruam de vez o país”, afirma a dirigente.

Fonte: CSP-Conlutas

Os impactos da Reforma Trabalhista sobre os assalariados rurais e os desafios da luta do campo e por terra são temas valiosos para a organização e atuação da CSP-Conlutas. Assim, a realização do I Seminário Nacional do Campo promovido pela Central, em 15 de agosto próximo, em São Paulo, é fundamental para aprofundarmos esses temas e avançarmos no setor.

O seminário priorizará o debate sobre os impactos da Reforma Trabalhista para os trabalhadores do campo pelo fato do segmento, já extremamente precarizado, ser ainda mais atacado no emprego, direitos e salários em decorrência da reforma.

Além disso, serão debatidas a luta por territórios e a realidade fundiária brasileira, assim como a reorganização do movimento e suas consequências para a luta pela terra.

Entre os debatedores teremos o juiz do Trabalho Jorge Luiz Souto Maior, a liderança da etnia Gamella do Maranhão Inaldo Kum’tum e a representante do movimento Luta Popular Irene Maestro.

Em breve, divulgaremos como podem ser feitas as inscrições e as formas de participação.

PROGRAMAÇÃO

8h00: Início do credenciamento

9h30 às 12h30: Mesa 1 – Os impactos da Lei n 13.467/17 (Reforma Trabalhista) sobre os assalariados rurais

Expositores: Jorge Luiz Souto Maior (juiz do Trabalho, titular da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP e professor livre docente da USP), Aparecido Bispo (secretário de Formação da Feraesp) e Elisa Maria dos Santos (Sindicato de Assalariados Rurais de Duartina e do MML/Movimento Mulheres em Luta)

12h30h às 13h30: Almoço

13h30 às 15h30: Mesa 2 – A luta por territórios e a realidade fundiária brasileira

Expositores: Inaldo Kum’tum (liderança da etnia Gamella do Maranhão), Fátima Barros (Articulação Nacional Quilombola do Tocantins), Paulo Gico (representante do MNL/Movimento Nacional de Lutas) e Nazareno Godeiro (Ilaese).

15h30 às 16h: Intervalo para café

16h00 às 18h00: Mesa 3 – A reorganização e suas consequências para a luta pela terra

Expositores: Atnágoras Lopes (SEN/Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas), Irene Maestro (Luta Popular) e Waldemir Soares (advogado e assessor da CSP-Conlutas).

18h00 às 19h00: Apresentação, discussão e aprovação das propostas de resoluções e moções.

19h00 – Encerramento

Serviço

Data: 15 de agosto de 2018

Hora: 9h às 19h

Local: Hotel San Rafhael – São Paulo

Largo do Arouche, 150

São Paulo

Fonte: CSP-Conlutas

Não demorou muito. Apenas 6 meses depois de o Congresso e o governo terem aprovado a Reforma Trabalhista, seus efeitos devastadores já são sentidos pelos povo em geral, e pelos trabalhadores em particular. A Lei 13.467/17, que alterou mais de 200 pontos da CLT, a Reforma Trabalhista, entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017.

Diante da avassaladora realidade que substituiu, em pouquíssimo tempo, as retóricas governistas no Executivo, no Legislativo e no mercado, a OIT (Organização Internacional do Trabalho) “decidiu nesta terça feira, 29 de maio, incluir o Brasil na lista dos 24 países violadores das suas convenções e normas internacionais do trabalho”, denuncia nota oficial das centrais sindicais.

Para não esquecer:
Veja aqui os deputados que aprovaram, por 296 votos favoráveis contra 177, a Reforma Trabalhista

E aqui os senadores que a aprovaram, por 50 votos favoráveis e 26 contrários, com 1 abstenção

O principal questionamento refere-se à Convenção 98 da OIT, sobre direito à organização e negociação coletiva, ratificada pelo Brasil em 1952. Representantes das centrais participam da 107ª Conferência da entidade, que começou na segunda-feira (28), em Genebra (Suíca).

Este fato reforça a necessidade da urgente revogação da Lei 13.467/17, pois não cumpriu nenhuma das perspectivas que seus defensores disseram que iria encampar. Nenhuma mesmo. O desemprego aumento, a insegurança jurídica também. O acesso à Justiça do Trabalho está mais difícil. Os direitos dos trabalhadores foram vulnerados. Enfim, a lei apenas atendeu demandas do mercado, que precarizaram ainda mais as relações de trabalho.

As centrais afirmam que a inclusão do Brasil se deu em consequência da aprovação da lei, “que retirou dezenas de direitos das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros, violando normas fundamentais da OIT”. Segundo as entidades de trabalhadores, “a OIT avalia que a possibilidade do negociado prevalecer sobre o legislado para retirar ou reduzir direitos e de ocorrer negociação direta entre trabalhador e empregador, sem a presença do Sindicato, são dispositivos que contariam a referida convenção”.

“Diante da decisão da OIT, os trabalhadores e trabalhadoras brasileiros esperam agora que o governo reconheça a gravidade do erro cometido e faça a revogação imediata da reforma trabalhista”, conclui a nota das centrais.

Leia a íntegra da nota oficial das centrais sindicais:

Brasil na lista suja da OIT

A OIT - Organização Internacional do Trabalho decidiu nesta terça feira, 29 de maio, incluir o Brasil na lista dos 24 países violadores das suas convenções e normas internacionais do trabalho.

A inclusão do Brasil na lista se deu em decorrência da aprovação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) que retirou dezenas de direitos das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros, violando normas fundamentais da OIT, especialmente a Convenção 98, ratificada pelo Brasil, que trata do Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva. A OIT avalia que a possibilidade do negociado prevalecer sobre o legislado para retirar ou reduzir direitos e de ocorrer negociação direta entre trabalhador e empregador, sem a presença do Sindicato, são dispositivos que contrariam a referida convenção.

Esta decisão da OIT, uma agência da ONU – Organização das Nações Unidas confirma as denúncias das Centrais contra as práticas antissindicais do governo que se tornaram ainda mais graves com a tramitação do projeto da reforma no Congresso Nacional, aprovada sem diálogo com as representações de trabalhadores e trabalhadoras, neste caso, violando também a Convenção 144 da OIT.

Diante da decisão da OIT, os trabalhadores e trabalhadoras brasileiros esperam agora que o governo reconheça a gravidade do erro cometido e faça a revogação imediata da reforma trabalhista.

Genebra, 29 de maio de 2018.

CSB - Central dos Sindicatos Brasileiros
CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
CUT - Central Única dos Trabalhadores
FS - Força Sindical
NCST - Nova Central Sindical de Trabalhadores
UGT - União Geral dos Trabalhadores

Fonte: DIAP

Os dados divulgados na última quinta-feira (17) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam um quadro desolador do mercado de trabalho no Brasil. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), 27,7 milhões de pessoas estão desempregadas no país. É o maior índice da série histórica da pesquisa, iniciada em 2012.

Os dados, do primeiro trimestre de 2018, referem-se à taxa de subutilização da força de trabalho (que inclui os desempregados, os subocupados por insuficiência de horas e aqueles que desistiram de procurar emprego). Em relação ao 4º trimestre de 2017, a taxa de desocupação subiu em todas as regiões do país.

No caso dos chamados “desalentados”, ou seja, os trabalhadores que estão fora do mercado de trabalho e deixaram de procurar emprego por não conseguirem nenhuma oportunidade há muito tempo, o número também é recorde. Segundo o IBGE, a taxa de desalento ficou em 4,1% da força de trabalho ampliada do Brasil, a maior da série histórica. São 4,6 milhões de pessoas nessa situação.

A taxa de subocupação por insuficiência de horas trabalhadas, ou seja, pessoas que gostariam de trabalhar em um período maior, mas não tinham trabalho à disposição, representa 6,2 milhões de trabalhadores.

Mulheres e negros(as) nas piores condições

Refletindo o quadro perverso onde o machismo e o racismo servem para aumentar a exploração e a opressão sobre a classe trabalhadora, mulheres e negros(as) são maioria nessa realidade.

No primeiro trimestre de 2018, as mulheres eram maioria na população em idade de trabalhar tanto no Brasil (52,4%). Porém, o nível da ocupação dos homens, foi estimado em 63,6% e o das mulheres, em 44,5%, no primeiro trimestre de 2018. Já na população desocupada, as mulheres eram maioria (50,9%).

A taxa de desemprego dos que se declararam brancos ficou em 10,5% no 1º trimestre, abaixo da média nacional (13,1%), enquanto a dos pretos (16,0%) e a dos pardos (15,1%) ficou acima. Os pardos representavam 48,1% da população fora da força, seguidos pelos brancos (42,5%) e pelos pretos (8,4%).

Resultado das políticas de ajuste e ataques

Segundo o integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP- Conlutas, Paulo Barela, o drama dos trabalhadores brasileiros é resultado das políticas de ajuste que os governos vêm aplicando no país.

“No recente 3° Congresso da CSP-Conlutas avaliamos essa guerra social que governos e patrões têm feito contra os trabalhadores e apontamos que o caminho é a luta. Os trabalhadores precisam lutar para mudar essa lógica. Nesse sentido, lutar por medidas como a revogação da lei da terceirização e Reforma Trabalhista, a redução da jornada de trabalho sem redução de salário, a proibição das demissões, a suspensão do pagamento da Dívida Pública, etc. Os patrões é que devem pagar pela crise que criaram”, concluiu Barela.

50 mi vivem na linha de pobreza

Outro levantamento divulgado pelo IBGE também na última semana (15), o aponta que cerca de 50 milhões de brasileiros, o equivalente a 25,4% da população, vivem na linha da pobreza e têm renda familiar equivalente a R$ 387,07 — ou US$ 5,5 por dia, valor adotado pelo Banco Mundial para definir se uma pessoa é pobre.

Segundo dados da pesquisa Síntese de Indicadores Sociais 2017 - SIS 2017, o maior índice de pobreza se dá na Região Nordeste do país, onde 43,5% da população se enquadram nessa situação e, a menor, no Sul: 12,3%. A situação é ainda mais grave se levadas em conta as estatísticas do IBGE envolvendo crianças de 0 a 14 anos de idade. No país, 42% das crianças nesta faixa etária se enquadram nestas condições e sobrevivem com apenas US$ 5,5 por dia.

A pesquisa de indicadores sociais revela uma realidade: o Brasil é um país profundamente desigual e a desigualdade gritante se dá em todos os níveis. Seja por diferentes regiões do país, por gênero - as mulheres ganham, em geral, bem menos que os homens mesmo exercendo as mesmas funções -, por raça e cor: os trabalhadores pretos ou pardos respondem pelo maior número de desempregados, têm menor escolaridade, ganham menos, moram mal e começam a trabalhar bem mais cedo exatamente por ter menor nível de escolaridade.

No Brasil, em 2016, a renda total apropriada pelos 10% com mais rendimentos (R$ 6,551 mil) era 3,4 vezes maior que o total de renda apropriado pelos 40% (R$ 401) com menos rendimentos, embora a relação variasse dependendo do estado. Entre as pessoas com os 10% menores rendimentos do país, a parcela da população de pretos ou pardos chega a 78,5%, contra 20,8% de brancos. No outro extremo, dos 10% com maiores rendimentos, pretos ou pardos respondiam por apenas 24,8%.

Fonte: CSP-Conlutas (com informações da Agência Brasil e edição e inclusão de informação do ANDES-SN)