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Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
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Profa. Dra. Alair Silveira
(SOCIP; PPGPS - UFMT; MERQO-CNPq; GTPFS/ADUFMAT/ANDES-SN)
Profa. Dra. Irenilda Angela dos Santos
(SES; PPGPS - UFMT; MERQO-CNPq; GTPFS/ADUFMAT/ANDES-SN)
Mateus Felipe Addôr
(Ciências Sociais/UFMT)
Rebecca Lima Alves
(Ciências Sociais/UFMT; MERQO-CNPq)
Hannah V. Moraes Párraga
(Ciências Sociais/UFMT)

              No dia 23 de setembro teve continuidade o Seminário Eleições 2026: o que isto tem a ver com você? [1], com a Mesa Está conseguindo respirar? Como educação, saúde, segurança e meio-ambiente impactam na sua vida? Dedicada às políticas sociais, meio ambiente e segurança, a Mesa 2 foi coordenada pela profa. Dra. Irenilda G. dos Santos (SES e PPGPS/ICHS/UFMT; MERQO-CNPq; GTPFS/ADUFMAT/ANDES-SN) e contou com participação dos estudantes de Ciências Sociais (ICHS), Rebecca Alves e Mateus Addôr, responsáveis pela apresentação dos principais resultados da pesquisa.
              Transformada em uma das áreas de particular atenção em razão das muitas polêmicas que envolvem o setor, a apresentação das principais propostas sobre segurança pública foi organizada a partir da convergência das proposições extraídas dos programas de governo. Consequentemente, mais uma vez, duas principais vertentes foram cristalizadas: de um lado, a política de segurança como direito humano e, de outro lado, como política de contenção e repressão.
              Neste eixo em particular, cabe registrar que em alguns programas, políticas inclusivas para as mulheres restringem-se aos investimentos na contenção e repressão, como incremento às patrulhas Maria da Penha e Pacto pelo fim do feminicídio. Entretanto, de maneira geral, sete foram os partidos que convergiram quanto às Patrulhas Maria da Penha e à urgência de pôr fim ao feminicídio: Democracia Cristã (27); Novo (30); PL (22); PSD (55); PSTU (16); PT (13) e UP (80).
              No contexto da ofensiva estadunidense quanto à classificação de organizações criminosas como terroristas (e suas consequências para a soberania nacional), não apenas o PL (22) e o PSD (55) acompanham a posição dos EUA, propondo a criação de lei de combate ao terrorismo doméstico, mas o Missão (14) revitaliza a política de ‘segurança nacional’ com a consequente repressão aos pressupostos ‘inimigos’ internos, nos mesmos moldes em que o Golpe de 1964 justificou a ditadura militar entre 1964-1985.
              O combate inteligente ao crime organizado, orientado pela asfixia financeira e patrimonial, uso de recursos tecnológicos, fronteiras inteligentes, monitoramento e rastreamento do dinheiro foram defendidos pelo Avante (70); Democracia Cristã (27); Democrata (35); Missão (14); Novo (30) e PT (13). A cooperação interestadual e/ou internacional foi destacada pelo Democracia Cristã (27); Democrata (35); Novo (30); PL (22) e PSD (55), enquanto o incremento à vigilância de fronteira e fiscalização amazônica foram proposição compartilhadas pelo Democrata (35), Novo (30), PL (22), PSD (55) e PT (13).
              Proposições mais estreitamente relacionadas à contenção e repressão, como endurecimento do sistema prisional Democracia Cristã (27), Novo (30) e PL (22); redução da maioridade penal para 16 anos e reforma do Código Penal e endurecimento das penas são defendidas por Novo (30), PL (22) e PSD (55).
              Sob outra perspectiva, PCB (21), PCO (29), PSTU (16) e UP (80) defendem a desmilitarização da segurança pública, com o fim da polícia militar e todo aparato repressivo. PCB (21), PSTU (16), PT (13) e UP (80) defendem, explicitamente, política de proteção de grupos vulnerabilizados, mulheres, LGBTQIAPN+, indígenas, quilombolas e violência contra população negra, além de combate à intolerância religiosa.
              Para a Educação, o grande divisor de águas entre os programas de governo dos presidenciáveis é a defesa da educação pública versus educação para o mercado. De forma enfática e recorrente, Democrata (35), Novo (30), PL (22) e PSD (55) defendem que a formação de jovens e adolescentes seja dedicada às demandas de mercado, conectada às vocações e demandas regionais, além da insistência com que propõem as parcerias pública-privadas (PPPs) para escolas e universidades.
              A crítica à falta de formação escolar adequada de crianças e adolescentes, assim como o compromisso em focar na formação inicial, alfabetização e aprendizagem é compartilhada pelo Missão (14); Novo (30); PSD (55) e PT (13). Esta convergência, entretanto, não representa que o conteúdo da formação proposta seja da mesma natureza, pois há divergências consistentes entre o tipo de educação proposta e para qual finalidade. Neste sentido, a defesa da escola em tempo integral é reivindicada pelo Avante (70), Novo (30) e PL (22).
              Em muitos trechos dos programas, o acento na “gestão” e na “liderança” – consequente com a perspectiva gerencial da educação voltada para o mercado –, condiciona o financiamento à educação aos ‘indicadores’, metas e resultados de desempenho, abstraindo a realidade objetiva (material, familiar e psicológica) de estudantes, assim como a ausência de infraestrutura da maioria das escolas e universidades. Comprometidos com os indicadores gerencialistas para a educação para o mercado estão Democrata (35); Novo (30); PL (22) e PSD (55). Ainda mais enfáticos com esta perspectiva estão Avante (70) e Missão (14), que defendem as escolas de empreendedorismo como a grande alternativa para educação e ‘emprego’ de crianças, jovens e adultos.
              Imbuídos na promoção da educação privada e para o mercado, Missão (14) e PSD (55) dedicam-se a defender reforma do ensino superior, inclusive com a eliminação das barreiras regulatórias que impeçam e/ou comprometam as parcerias entre universidade e empresas privadas. Missão (14) e Novo (30, entretanto, avançam sobre a autonomia universitária. Enquanto o Missão (14) defende a substituição da autonomia universitária pelo alinhamento estratégico (sem precisar o que exatamente significa isto), o Novo (30) propõe acabar com a eleição dos reitores das universidades pela comunidade acadêmica, substituindo-a pela eleição com a participação de conselhos externos, a partir de‘critérios objetivos de capacidade de gestão, despolitizando universidades e profissionalizando a gestão’.
              Por fim, com relação à Educação para o mercado, cabe registrar que políticas de permanência, como o Pé de Meia, segundo Novo (30) e PSD (55) devem ser focalizadas, ou seja, restringirem-se àqueles estudantes em condição de vulnerabilidade econômica, perdendo seu caráter universal. Consequentes com a perspectiva mercantil de educação, Novo (30) e PL (22) são pródigos nas proposições orientadas sobre a lógica meritocrática e mercantil da educação, através de propostas estruturadas sobre a lógica de prêmios, auxílios, remunerações extras etc. a partir dos indicadores gerenciais de desempenho individual.
              Em outra perspetiva de educação, PCB (21), PCO (29), PSTU (16) e UP (80) defendem a educação 100% pública (sem nenhum recurso para iniciativa privada); pesquisa voltada aos interesses sociais e não ao mercando; a estatização de todo setor privado e a valorização dos trabalhadores da Educação.
              Pela abolição de vestibulares e livre acesso às universidades comprometem-se PCB (21), PCO (29) e UP (80). Por sua, em defesa da política de permanência estudantil manifestam-se PSTU (16) e PT (13).
              Com relação às escolas cívico-militares e ao Novo Ensino Médio importa registrar as contraposições radicais. Se as escolas cívico-militares são defendidas pelo Missão (14) e pelo PL (22), pelo seu fim manifestam-se PCB (21) e PSTU (16). Da mesma forma, se Avante (70) e PSD (55) abertamente aderem ao Novo Ensino Médio, em total oposição manifestam-se PSTU (16) e UP (80), defendendo, inclusive, sua revogação.
              A Saúde pública constitui outra área de fundamental relevância para analisar as propostas de governo das candidaturas, uma referência assume centralidade nas proposições governativas. Nada menos que oito programas elegem a telemedicina e a utilização ampliada de Inteligência Artificial (IA) como as grandes alternativas para assegurar saúde pública de qualidade. São eles: Avante (70), Democracia Cristã (27), Democrata (35), Missão (14), Novo (30), PL (22), PSD (55) e PT (13).
              Convergem quanto à necessidade de criação de um sistema de prontuário nacional interoperável (que permita acompanhamento dos pacientes em quaisquer lugar ou sistema de atendimento à saúde, ou seja, público ou privado) os partidos Missão (14); Novo (30); PL (22); PSD (55) e PT (13). Também favorável a ações preventivas e atenção primária manifestaram-se Democracia Cristã (27), Novo (30), PL (22) e PT (13).
              Comprometeram-se com o esporte e atividades físicas como política de saúde Democracia Cristã (27), Novo (30) e PSD (55), e com a atenção à saúde mental, os partidos Novo (30), PL (22) e PSTU (16). O compromisso com a promoção de saúde dos idosos e parcerias com iniciativa privada (EBSERH e outras proposições) é parte dos programas do Novo (30), PL (22) e PT (13).
              No caso do Avante (70), ele chama atenção não somente para avançar nas alternativas mercantis da saúde, mas pela proposta de ‘gestão da emoção’ baseada nos sistemas de ‘suporte emocional’ idealizado, comercializado e promovido pelo candidato a presidente.
              Na perspectiva da defesa de Saúde exclusivamente pública comprometem-se PCB (21), PSTU (16) e UP (80), inclusive com estatização do setor privado e a integral reversão/revogação dos contratos com Organizações Sociais (OSs). Com pauta de defesa e valorização dos trabalhadores da Saúde, manifestaram-se PCO (29), PSTU (16) e UP (80).
              Avançando para políticas para o meio-ambiente, de forma convergente Avante (70), Democrata (35), Missão (14), Novo (30), PL (22) e PSD (55) abordam a questão ambiental como “eventos climáticos extremos” que marcam tempos de “instabilidade climática”. Consequentemente, as proposições caminham no sentido de desenvolver obras públicas para enfrentar os “desastres climáticos”.
              Estreitamente comprometidos com a atração de investidores nacionais e internacionais, Avante (70), Novo (30), PL (22) e PSD (55), o desenvolvimento de política nacional de semicondutores e microeletrônica (para produção de chips) assim como para otimização no mercado de carbono e combustíveis limpos, a regulação destes mercados para assegurar “segurança jurídica” constitui demanda recorrente de Avante (70), Missão (14), PL (22). Neste aspecto, o PSD (55), somando-se a estes três partidos, defendem a aplicação integral da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, garantindo-se licenciamentos “responsáveis” e “céleres”. Ainda sobre regulação, cabe registrar o compromisso do PT (13) com o avanço na regulamentação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões. Em sintonia com este compromisso, o Partido compromete-se a promover uma economia mais sustentável, produtiva e digital.
              O desenvolvimento do Nordeste e do Norte comparecem nos programas do Avante (70), Democrata (35), Missão (14) e PL (22), através de proposições que envolvem investimentos em infraestrutura, educação e tecnologia, datacenters, rodovias e, como efeito colateral destes investimentos e atração de investidores, a geração de empregos local.
              Comprometidos com o combate ao desmatamento, ao garimpo e às queimadas ilegais, à proteção dos biomas e o combate ao crime ambiental manifestam-se Democrata (35), Novo (30), PL (22) e PSD (55). É imprescindível esclarecer, entretanto, que estes compromissos se inscrevem a partir da implementação de legislação flexibilizada e “equipes responsáveis e céleres” para agilizar os processos de liberação dentro dos marcos regulatórios “adequados”. Como defende o Novo (30), “é preciso promover educação ambiental sem radicalismo”.
              Em defesa de investimento na arborização e qualidade ambiental urbana, assim como planejamento das cidades, coincidem Missão (14), Novo (30), PSTU (16) e UP (80). A implementação do novo marco de saneamento está presente nos programas do Democrata (35), Novo (30) e PSD (55).
              A articulação de pactos setoriais é uma das características do programa do PSD (55), neste aspecto, o Partido (55) também propõe um Pacto Nacional pelo Desenvolvimento Sustentável, com a promoção de selos que assegurem a ‘rastreabilidade’ do “Brasil Sustentável”. A rastreabilidade agrícola é compromisso, também, do Democrata (35) e do PL (22).
              Se como política de segurança hídrica, a expansão de reservatórios, barragens e sistemas de irrigação concordam Novo (30), PSD (55) e PT (13), a agregação de valor às terras raras e minerais estratégicos através da industrialização é política defendida em maior ou menor grau pelo Avante (70) e PSD (55). O turismo rural ou agroturismo (ou turismo sustentável) é defendido tanto pelo Avante (70) quanto pelo Novo (30).
Para viabilizar várias destas propostas, Missão (14) e Democrata (35) comprometem-se a regulamentar a mineração em terras indígenas. O PL (22), por sua vez, defende a autonomia dos povos indígenas e quilombolas, permitindo-lhes decidir sobre atividades produtivas em suas terras.
              Em defesa da implementação da Lei AMAR (dedicada ao acolhimento de animais) convergem Democrata (35) e PT (13). Registre-se, neste particular, a centralidade dos direitos dos animais no programa do Democrata (35), cujo candidato é veterinário e, dentre outras coisas, defende o que nomeia de ‘saúde única’, isto é, saúde ambiental, humana e animal.
              Coerentes com a promoção da lógica gerencialista dos bônus individualizados, PL (22) e PSD (55) propõem a criação de incentivos econômicos/remuneratórios para produtores, comunidades e proprietários comprometidos com a preservação da natureza e/ou recuperação da vegetação nativa.
              O Missão (14), dado o impacto de suas propostas, cabe o registro de três de suas proposições: a) retomada das obras Angra 3 e incentivo à fusão nuclear; b) auditoria de sustentabilidade agrícola nos materiais didáticos do MEC (para ‘demonstrar’ sustentabilidade do agronegócio); c) Iniciativa Sentinela, organizada a partir da adaptação do Sistema de Monitoramento por satélite do INPE (utilizado no combate ao desmatamento) para garantir o monitoramento mensal de áreas urbanas, impedindo invasões e loteamentos irregulares.
              Comprometidos com a proteção hídrica e territorial de indígenas, quilombolas e territórios tradicionais estão PCB (21), PCO (29), PSTU (16), PT (13) e UP (80). O impedimento de ocupação do solo pela especulação imobiliária, a garantia de infraestrutura ambiental e a reindustrialização orientada por metas de redução de poluentes, assim como a recuperação de áreas degradadas, são parte das propostas defendidas pelo PSTU (16) e pelo UP (80). De maneira similar, o PCB (21) manifesta-se pelo combate ao desmatamento e à promoção do reflorestamento, pela redução da emissão de gases do efeito estufa e pela proteção de aquíferos e fontes hídricas. A oposição à exploração da margem equatorial é manifesta tanto pelo PCB (21) quanto pelo PSTU (16).
              A estatização sem indenização de todas as reservas minerais e refinarias, assim como do extrativismo, além do controle estatal de minerais críticos é compartilhada pelo PCO (29) e PSTU (16). Por fim, cabe o registro de algumas propostas específicas: a) cumprimento da política nacional de resíduos sólidos, transição ecológica, e ampliação de unidades de conservação de todos os biomas - PCB (21); b) não à internacionalização da Amazônia e ao imperialismo - PCO (29); c) desapropriação e expropriação do agronegócio, reconhecimento e reparação das populações atingidas por crimes ambientais, e planos de prevenção contra efeitos do aquecimento global - PSTU (16); por fim, d) proteção da biodiversidade, com a participação das populações que nele vivem, criação de frentes emergenciais de trabalho ambiental, para recuperação e reflorestamento UP (80).
              Como já antecipado, estas são algumas das propostas contidas nos programas de governo dos candidatos à presidência. Assim, embora não reflitam a totalidade das proposições governativas, elas permitem identificar qual projeto de sociedade orienta tais programas, estabelecendo convergências entre grupos de partidos que, como bem definia Gramsci, “são nomenclaturas de classe”.