Apesar da resistência expressa nas ruas por milhares de trabalhadores, trabalhadoras, estudantes e também no Congresso Nacional pelos partidos de oposição ao governo de Jair Bolsonaro, a Comissão Especial da Reforma da Previdência aprovou, na última quinta-feira (4), o texto substitutivo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/2019.

Na madrugada de quarta-feira (3), o relator da PEC na Comissão, deputado federal Samuel Moreira, havia apresentado a terceira versão de seu parecer à comissão especial. Já na manhã de quinta, os parlamentares deram início à análise do texto substitutivo e sua votação. O texto base da proposta foi votado no período da tarde e teve 36 votos favoráveis, 13 contrários e nenhuma abstenção.

Na sequência, os parlamentares começaram a apreciar os mais de 100 destaques apresentados ao substitutivo do relator. A maioria dos deputados rejeitou, em bloco, 99 destaques individuais. Em seguida, foram analisados, individualmente, outros 17 destaques de partidos, como os que procuravam alterar as regras de aposentadoria para profissionais da segurança pública, diminuir os ataques aos professores, a mudança no cálculo do valor da aposentadoria e a redução do valor da pensão por morte, por exemplo. Apenas duas mudanças foram acolhidas.

Parlamentares mantêm privilégio aos ruralistas

A última votação, concluída já na madrugada de sexta-feira, foi do destaque ao texto do relator no item que acabava a isenção da contribuição previdenciária sobre exportações agrícolas. O destaque, apresentado pelo bloco PP, MDB e PTB, foi aprovado por 23 votos a 19. Com a desoneração do setor, a Previdência deixará de arrecadar cerca de R$ 84 bilhões nos próximos 10 anos. O texto aprovado facilita, ainda, o perdão de dívidas de ruralistas.

A outra alteração aprovada foi o destaque do DEM, que retira policiais militares e bombeiros das regras de transferência para inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas, até que uma Lei Complementar em cada estado defina normas para essas corporações; e exclui a possibilidade de que lei estadual estabeleça alíquota e base de cálculo de contribuição previdenciária para policiais e bombeiros militares.

Avaliação e luta

Para Antonio Gonçalves, presidente do ANDES-SN, apesar dos recuos existentes na proposta do relator na comissão especial em relação à proposta original do governo federal, o conjunto da proposta que vai ao plenário é bastante prejudicial à classe trabalhadora. "A exclusão do agronegócio, por exemplo, demostra o peso do capital financeiro na redação final da contrarreforma, penaliza trabalhadores e trabalhadoras e favorece o capital financeiro. Avaliamos que devemos continuar a luta para derrotar a contrarreforma como um todo. Nosso calendário inclui o 12 de julho e o 13 de agosto, além das movimentações nos estados", explica Gonçalves, conclamando a categoria docente a intensificar a luta.

Dia 12 de julho, será realizado em Brasília (DF) um grande ato nacional em defesa da educação, emprego e da Previdência. Inicialmente convocada pelo movimento estudantil, a mobilização foi incorporada à agenda de lutas das Centrais Sindicais e demais entidades. O ANDES-SN convocou a categoria a participar da manifestação, que terá concentração no Museu da República, a partir das 10 horas.

Tramitação

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou por meio de rede social que a reforma da Previdência começará a ser analisada no plenário na próxima terça-feira (9). A matéria precisará de, no mínimo, 308 votos dos 513 deputados para ser aprovada, em dois turnos, antes de ser encaminhada ao Senado, onde também precisará do apoio de três quintos dos 81 senadores, em votação em dois turnos.

Veja alguns dos pontos aprovados:

– Exigência de idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres e 40 anos de contribuição para a aposentadoria integral.

– As regras de transição impõem um pedágio de pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltar, mais idade mínima (60 se homem, 57 se mulher) e tempo de contribuição (pelo menos 35 e 30, respectivamente).

– Mudanças no cálculo reduzem o valor dos benefícios, que passará a ser calculado com base na média salarial de todas as contribuições realizadas a partir de julho de 1994. Essa regra pode ser mudada por lei futura. Ou seja, o texto mantém a desconstitucionalização. A aposentadoria corresponderá a 60% dessa média – se for a única fonte de renda da família, é assegurado o valor do salário mínimo (atualmente, R$ 998). A partir dos 20 anos de contribuições efetivadas, o percentual subirá 2% por ano de contribuição, até chegar a 100% com 40 anos de contribuição.

– O PIS deixa de ser pago a todos que ganham até dois salários mínimos (R$ 1996) e será pago apenas para quem ganha até R$ 1.364,43.

– Redução no valor das pensões por morte. O benefício só será de um salário mínimo "quando se tratar da única fonte de renda do conjunto de beneficiários". Caso haja alguém que trabalhe na família do segurado que morreu, o benefício será reduzido, podendo ser menor que o salário mínimo. Atualmente, a pensão é de 100% do valor do benefício do segurado que morreu.

– Acesso a benefícios como a aposentadoria especial e por invalidez serão mais dificultados.

– O BPC (Benefício de Prestação Continuada) será pago somente aos idosos cuja renda familiar per capita for de 1/4 do salário mínimo. Mudança vai reduzir número de beneficiados.

– A desconstitucionalização das regras previdenciárias permanece. Idade, tempo de contribuição e desconto do INSS poderão ser alterados por leis ordinárias.

Fonte: CSP Conlutas (com informações da Agência Câmara)

Uma tarde fatídica esta desta quinta-feira (4). A comissão especial da reforma da Previdência aprovou por 36 votos a favor e 13 contrários o parecer do relator Samuel Moreira (PSDB-SP).

Após essa votação, o texto-base vai para o plenário da Câmara dos Deputados. A votação pode acontecer ainda neste mês de julho.

O texto dificulta profundamente a aposentadoria e a restringe para uma importante parcela dos trabalhadores. É um profundo ataque a nossa classe.

O governo Bolsonaro quer angariar R$ 1 trilhão retirando os direitos dos trabalhadores mais pobres. Mas a reforma não acaba com privilégios dos políticos e da alta cúpula das Forças Armadas, além disso privilegia os empresários que devem mais de R$ 500 bilhões ao INSS e os banqueiros que sugam quase metade da receita da União com o pagamento da falsa dívida pública.

Não há o que negociar, é preciso rejeitar toda a Reforma da Previdência

O relatório aprovado na comissão só reafirma que essa reforma é nefasta aos trabalhadores. Neste sentido, é preciso derrotá-la integralmente.

É preciso que os trabalhadores lutem e se incorporem ao calendário de mobilizações para barrar mais esse ataque.

Como parte do calendário de lutas em defesa das aposentadorias, no dia 12 de julho terá novo protesto contra a Reforma da Previdência, em defesa da Educação e dos Empregos. Haverá ações nos estados, com a realização de assembleias, coleta de abaixo-assinado e protestos.

A pressão segue durante todo o mês de julho. Em agosto, quando está prevista a votação da Reforma da Previdência, as mobilizações também serão intensas com assembleias e coleta do abaixo-assinado contra a reforma. No dia 13 de agosto, os trabalhadores da Educação estão convocando uma paralisação nacional. Datas importantes que devem ser incorporadas pelas Centrais Sindicais.

“Nós temos de nos unir cada vez mais. É preciso juntar professores, policiais, operários, servidores públicos, juventude e o conjunto de nossa classe e enfrentar esse ataque com uma nova Greve Geral!”, conclama a dirigente da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas Atnágoras Lopes.

Atnágoras reforça que neste momento decisivo não pode haver nenhum vacilo e será inaceitável que qualquer central “sacramente” esse acordão espúrio em torno da reforma. “Se um dirigente sindical de uma Central, qualquer que seja ela, seguir enfiando nesse processo de negociata e entrega de direitos, poderemos dizer que estará jogando na outra trincheira.  É preciso que todas as Centrais, imediatamente, se declarem publicamente contra o texto aprovado na comissão da reforma da Previdência e, juntas, convoquem uma nova Greve Geral”, salienta o dirigente.

Veja alguns dos pontos aprovados:

– Exigência de idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres e 40 anos de contribuição para a aposentadoria integral.

– Regras de transição impõem um pedágio que aumenta o tempo para obter a aposentadoria de todos os trabalhadores que estão no mercado de trabalho.

– Mudanças no cálculo reduzem o valor dos benefícios. O texto reforça que a média salarial será calculada com todas as contribuições realizadas a partir de julho de 1994. A regra atual considera 80% dos recolhimentos, descartando os 20% menores.

– O PIS deixa de ser pago a todos que ganham até dois salários mínimos e será pago apenas para quem ganha até R$ 1.364,43.

– Redução no valor das pensões por morte: o benefício só será de um salário mínimo “quando se tratar da única fonte de renda do conjunto de beneficiários”, ou seja, se na família do segurado que morreu, um dos dependentes trabalhar, eles poderão receber menos do que o salário mínimo. Atualmente, a pensão é de 100% do valor do benefício do segurado(a) que morreu.

– Benefícios como a aposentadoria especial e por invalidez serão mais dificultados e milhões de trabalhadores deixarão de receber esses direitos.

– O BPC (Benefício de Prestação Continuada) será pago somente aos idosos cuja renda familiar per capita for de 1/4 do salário mínimo. Mudança vai reduzir número de beneficiados.

– O sistema de capitalização, que destrói a Previdência Pública e traz risco de calote aos trabalhadores, não foi descartado. O governo declarou que irá trabalhar para reincluir a proposta no plenário da Câmara ou futuramente com o envio de um novo projeto.

– Segue a desconstitucionalização da Previdência, ou seja, a retirada das regras previdenciárias da Constituição. Idade, tempo de contribuição e desconto do INSS poderão ser alterados por leis ordinárias, mais fáceis de serem aprovadas.

Abaixo, a lista dos deputados que votaram para acabar com a nossa aposentadoria na comissão especial da reforma da Previdência:

Alex Manente (Cidadania-SP)

Alexandre Frota (PSL-SP)

Arthur Oliveira Maia (DEM-BA)

Beto Pereira (PSDB-MS)

Bilac Pinto (DEM-MG)

Capitão Alberto neto (PRB-AM)

Celso Maldaner (MDB-SC)

Daniel Freitas (PSL-SC)

Daniel Trzeciak (PSDB-RS)

Darci de Matos (PSD-SC)

Darcísio Perondi (MDB-RS)

Delegado Éder Mauro (PSD-BA)

Diego Garcia (Pode-PR)

Dr. Frederico (Patriota-MG)

Evair deMelo (PP-ES)

Fernando Rodolfo (PL/PE)

Filipe Barros (PSL-PR)

Flaviano Melo (MDB-AC)

Giovani Cherini (PL-RS)

Greyce Elias (Avante-MG)

Guilherme Mussi (PP-SP)

Heitor Freire (PSL-CE)

Joice Hasselmann (PSL-SP)

Lafayette Andrada (PRB-MG)

Lucas Vergilio (Solidariedade-GO)

Marcelo Moraes (PTB-RS)

Marcelo Ramos (PTB-AM)

Paulo Ganime (Novo-RJ)

Paulo Eduardo Martins (PSC-PR)

Pedro Paulo (DEM-RJ)

Reinhold Stephanes Jr. (PSD-PR)

Ronaldo Carletto (PP-BA)

Samuel Moreira (PSDB-SP)

Silvio Costa Filho (PRB-PE)

Toninho Wandscheer (PROS-PR)

Vinicius Poit (Novo-SP)

Fonte: CSP-Conlutas

O governo Bolsonaro tenta convencer a população de que a Reforma da Previdência combate privilégios, atacando os mais ricos e preservando os direitos dos mais pobres. Essa é uma das maiores fake news dessa campanha.

Basta uma análise das principais medidas da reforma e dos próprios números apresentados pelo governo para ver que é exatamente o contrário: a quantia em torno de R$ 1 trilhão que o ministro Paulo Guedes defende cortar da Previdência vai sair das aposentadorias e benefícios dos mais pobres.

Do corte de R$ 1 tri previsto pela reforma, R$ 688 bilhões sairão dos trabalhadores cujo teto recebido é de R$ 5.839,45. Entretanto, 80% dos segurados não recebem esse teto, mas apenas até dois salários mínimos.

Outros R$ 107 bilhões sairão da redução do PIS e do BPC, ou seja, dos trabalhadores pobres e idosos miseráveis.

Somente com a mudança no PIS, que deixará de ser pago para pessoas que ganham até dois salários mínimos para pagar apenas a quem recebe até R$ 1.364,43, cerca de 20 milhões de trabalhadores perderão o benefício.

Mesmo se considerar a irrisória redução na alíquota do INSS para quem ganha menos, que resultará em cerca de R$ 27 bilhões, o resultado ainda revela que quase R$ 900 bilhões sairão dos benefícios dos mais pobres.

O dinheiro das aposentadorias, pensões e benefícios dos trabalhadores e dos mais pobres irá para os bancos para financiar a mudança do regime da Previdência de repartição para capitalização, que está dando errado no mundo todo e só serve para transferir dinheiro para os bancos.

Reforma vai aumentar miséria

A Reforma da Previdência não combate os privilégios da cúpula dos militares, nem as empresas que devem ao INSS mais de R$ 500 bilhões.

Assim como ocorreu com a reforma trabalhista, a Reforma da Previdência também não vai gerar empregos. Vai é aumentar a miséria e falir municípios cujas economias dependem das aposentadorias.

Hoje, os trabalhadores que se aposentam por idade só conseguem contribuir, em média, com 5 parcelas por ano, em função do elevado desemprego, informalidade e baixos salários.

A combinação de idade mínima, aumento do tempo de contribuição e redução dos benefícios vai acabar de vez com as aposentadorias no país.

O verdadeiro rombo do país não é a Previdência que faz parte do sistema da Seguridade Social, que sempre apresentou superávit. O ralo das contas públicas é a chamada Dívida Pública. Como uma dívida com um agiota, ela é impagável. Desde 1995, o Brasil gerou R$ 1 trilhão em superávit primário. Apesar disso, a dívida interna subiu 46 vezes, de 
R$ 86 bilhões para quase R$ 4 trilhões no período.

Intensificar a luta e fazer nova Greve Geral

Dia 12 de julho vamos voltar às ruas contra a Reforma da Previdência, em defesa da Educação e dos Empregos.

As centrais sindicais se somarão ao ato em Brasília, convocado inicialmente por estudantes e trabalhadores da Educação, e haverá ações nos estados, com a realização de assembleias, coleta de abaixo-assinado e protestos.

O calendário de mobilização seguirá durante julho e agosto, com pressão sobre os deputados; assembleias e abaixo-assinado.

 No dia 13 de agosto, trabalhadores da Educação estão convocando uma paralisação nacional. A data precisa ser incorporada pelas centrais para fazer uma nova Greve Geral!

Fonte: Portal Contrarreforma da Previdência

O que estava ruim ficou ainda pior com as mudanças feitas no novo relatório da Reforma da Previdência aprovado na comissão especial que tratou sobre o tema, na terça-feira (2).

O novo relatório prevê regras mais duras ao acesso à pensão por morte pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), com benefícios que poderão fica abaixo de um salário mínimo.  A alteração foi apresentada pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), por meio de voto complementar.

Com a mudança, caso haja um dos dependentes do segurado empregado, o benefício poderá ser menor que um salário mínimo. Nas regras anteriores da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Reforma da Previdência uma viúva desempregada, por exemplo, com filhos que trabalham, teria direito ao mínimo.

Essa mudança, no entanto, não prevê, caso um dos filhos perder o emprego, por exemplo, se o segurado terá direito a receber o mínimo novamente. São indefinições que acabarão provocando o aumento de judicialização para a obtenção do direito.

Está mantido na PEC, apresentada por Bolsonaro, o pagamento do benefício por cotas, ou seja, 60% do valor, para o beneficiário principal, mais 10% por beneficiário.

Atualmente a pensão por morte é igual a 100% do benefício ao qual o segurado que morreu teria direito de receber do INSS. A viúva ou o viúvo fica com todo o valor após os filhos completarem 21 anos.

Rebaixamento de direitos continua

A nova versão do relatório da comissão especial da reforma da Previdência na Câmara manteve regras de cálculo que reduzem o valor das aposentadorias para trabalhadores do INSS.

O novo texto do relatório da PEC mantém a proposta de que a média de salário para se aposentar será calculada com todas as contribuições realizadas a partir de julho de 1994. Atualmente esse cálculo considera os 80% melhores rendimentos e descarta os 20% menores. Este tópico poderá resultar em perdas significativas para muitos segurados.

O trabalhador que recebeu salários rebaixados em determinado período será o mais será prejudicado.  A mudança, que já integrava a proposta original do governo Bolsonaro, prejudica principalmente quem recebeu salários baixos por algum tempo, mas teve remuneração elevada durante a maior parte da vida.

Confira aqui as demais regras

Não há o que negociar, é preciso rejeitar toda a Reforma da Previdência

As mudanças para pior no relatório só reafirmam que não há espaço para negociar essa Reforma, que só prejudica os trabalhadores. Neste sentido, é preciso derrotá-la integralmente.

É preciso que os trabalhadores lutem e se incorporem ao calendário de mobilizações para barrar mais esse ataque.

Como parte do calendário de lutas em defesa das aposentadorias, no dia 12 de julho terá novo protesto contra a Reforma da Previdência, em defesa da Educação e dos Empregos. Haverá ações nos estados, com a realização de assembleias, coleta de abaixo-assinado e protestos.

A pressão segue durante todo o mês de julho. Em agosto, quando está prevista a votação da Reforma da Previdência, as mobilizações também serão intensas com assembleias e coleta do abaixo-assinado contra a reforma. No dia 13 de agosto, os trabalhadores da Educação estão convocando uma paralisação nacional. Datas importantes que devem ser incorporadas pelas Centrais Sindicais, inclusive o dia 13 de agosto, quando deveria ser convocada nova Greve Geral.

Fonte: CSP-Conlutas

Centrais sindicais de todo o país vão intensificar as mobilizações contra os cortes nos orçamentos de universidades, institutos e Cefets e contra à Reforma da Previdência nos meses de julho e agosto. Na última sexta-feira (28), as entidades definiram a continuidade do calendário de luta e reforçaram a importância da realização de assembleias nas bases de todas as categorias de trabalhadoras e trabalhadores do país.

A próxima mobilização unificada contra a Reforma da Previdência será realizada no dia 12 de julho, em Brasília. As centrais sindicais irão apoiar e participar do ato nacional, convocado pelos estudantes, trabalhadoras e trabalhadores da Educação, em defesa da aposentadoria e da educação. Além disso, as entidades têm orientado mobilizações nos estados e cidades, reforçando, por exemplo, a coleta do abaixo-assinado contra a reforma. O documento será entregue no Congresso Nacional no dia 13 de agosto.

 Como parte do calendário de lutas, na última terça-feira (2), em vários aeroportos do país, deputados que embarcavam para Brasília foram recepcionados por pessoas que cobraram dos congressistas um posicionamento contra a PEC 6. Com faixas e cartazes, os manifestantes alertaram para os graves ataques contidos na reforma, que ataca a população mais pobre do país.

Em nota, as entidades reafirmaram o posicionamento contrário ao relatório da reforma da Previdência do deputado federal Samuel Moreira (PSDB-SP) e convocaram estado de mobilização permanente, mesmo durante o recesso do Congresso que começa no dia 18 de julho.  

Confira na íntegra a nota das centrais sindicais

Fonte: ANDES-SN

As Centrais Sindicais estão em intensas atividades contra a Reforma da Previdência desde segunda-feira (24) no Congresso Nacional, em Brasília (DF), já que entramos em uma semana decisiva. A Comissão Especial pode votar o relatório final sobre a proposta, para que em seguida o texto possa ir à votação no plenário da Câmara dos Deputados.

Nesta terça-feira, pela manhã, reuniram-se com os líderes dos partidos da oposição para saber como estão as discussões no Congresso e sobre a estratégia dos parlamentares da minoria para a votação na Comissão. Os partidos de oposição já anunciaram que irão votar contra o relatório e buscam garantir que a votação seja adiada para que haja mais tempo para discussão.

As direções das Centrais Sindicais que desde ontem estão realizando reuniões discutiram ações imediatas para intensificar a mobilização contra a reforma. Ao início da noite desta terça-feira (25) divulgaram uma nota unificada na qual conclamam as bases sindicais e os trabalhadores a intensificar e a empregar o máximo esforço para atuar junto às bases dos deputados e senadores, nos aeroportos, com material de propaganda, e marcar presença também nas mídias sociais, exercendo pressão contrária à reforma em debate no Congresso Nacional.

O estado de mobilização permanente deve ser discutido em assembleias nos locais de trabalho, escolas, universidades e movimentos.

O dia 12 de julho será convocado como um Dia Nacional de Mobilização, com atos, assembleias e manifestações em todas as cidades e em todos os locais de trabalho. Além disso, o movimento sindical estará unido e reforçando o grande ato que a juventude realizará nesta data em Brasília, durante o Congresso Nacional da UNE (União Nacional dos Estudantes).

O integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas Luiz Carlos Prates, o Mancha, que está em Brasília, reforça a necessidade de pressão total neste momento contra a reforma da Previdência. “Devemos retomar a realização de assembleias nas fábricas e locais de trabalho, fazer pressão sobre os deputados, principalmente em suas bases eleitorais, ações nos aeroportos, bem como a realização de novas mobilizações no país; essas atividades devem também servir para impulsionar um forte dia 12 de julho ”, salientou Mancha.

A CSP-Conlutas defende que somente a mobilização da classe trabalhadora pode barrar essa reforma e impedir o fim das aposentadorias. Por isso, a tarefa das centrais e de todos os que dizem defender os trabalhadores é fortalecer essa luta. “É preciso rechaçar essa reforma na íntegra, não é hora de negociar mudanças pontuais”, defende o dirigente da CSP-Conlutas.

Leia nota na íntegra:

Centrais mobilizadas contra a Reforma da Previdência

As Centrais Sindicais, reunidas em Brasília na semana de 24 de junho, deram continuidade à mobilização e à atuação institucional junto ao Congresso Nacional para enfrentar a Reforma da Previdência e da Seguridade Social. Em reuniões com parlamentares de diferentes partidos políticos, reafirmamos nosso posicionamento contrário ao relatório substitutivo do deputado Samuel Moreira.

Renovamos e destacamos a importância de reforçar a atuação junto ao parlamento e parlamentares, visando argumentar e tratar das questões e do conteúdo dessa nefasta reforma. A unidade de ação foi essencial para o sucesso das iniciativas até aqui coordenadas pelas Centrais Sindicais. Reafirmamos nosso compromisso de investir na continuidade da unidade de ação.

As Centrais Sindicais conclamam as bases sindicais e os trabalhadores a intensificar e a empregar o máximo esforço para atuar junto às bases dos deputados e senadores, nos aeroportos, com material de propaganda, e marcar presença também nas mídias sociais, exercendo pressão contrária à reforma em debate no Congresso Nacional.

Nosso estado de mobilização permanente, que deve ser debatido e confirmado em assembleia nos locais de trabalho, é a resposta para barrar a aprovação do projeto e também evitar que os pontos críticos sejam reintroduzidos no texto.

Declaramos que, em 12 de julho, realizaremos um Dia Nacional de Mobilização, com atos, assembleias e manifestações em todas as cidades e em todos os locais de trabalho, bem como estaremos unidos e reforçando o grande ato que a UNE (União Nacional dos Estudantes) realizará nesta data em Brasília, durante seu Congresso Nacional.

Em 28 de junho, as Centrais Sindicais farão um balanço dos trabalhos da semana, do andamento do processo legislativo na Comissão Especial e dos preparativos para a mobilização de 12 de julho.

Investir na mobilização que cresce com a nossa unidade é reunir forças para convencer e vencer esta luta.

Nota das Centrais Sindicais desde Brasília, em 25.06

Fonte: CSP-Conlutas

Não é segredo para ninguém que nós vivemos numa sociedade que incentiva o acúmulo e a concentração de renda. Tanto que, para muitos, sinônimo de sucesso na vida é ter propriedade. Quanto mais, melhor. É realmente difícil pensar diferente, já que nós somos educados para isso.  

Nós concentramos a tal ponto que, nesse momento, 1% da população mundial detém a mesma riqueza dos 99% restantes. No Brasil, seis pessoas concentram riqueza equivalente a 50% da população mais pobre. Os dados são da Oxfam.

A sociedade capitalista vangloria também a iniciativa privada, cujo objetivo principal é acumular. E todos sabem que a finalidade de qualquer empresa é o lucro. Em busca disso, ela precariza as condições de trabalho, os salários dos funcionários, contrata o mínimo possível e apoia propostas que diminuem os impostos e as obrigações patronais. As empresas minimizam todos os custos para lucrar sobre tudo o que puderem. 

Os bancos, como grandes instituições financeiras, funcionam do mesmo jeito. Lucram sobre tudo o que for possível: em cima de milhões de pessoas que movimentam suas contas, fazem empréstimos e dívidas infinitas para comprar. Os bancos tendem a ser as empresas muito bem sucedidas no sistema capitalista. Por isso, todos os anos, a imprensa divulga sistematicamente a superação dos seus lucros.

A “crise” que tem sido utilizada para justificar a retirada de direitos históricos dos trabalhadores, e que já nos rende o aumento do empobrecimento da população, é a mesma que favorece o aumento do lucro dos bancos. Em 2018, os quatro maiores do país (Brasil, Itaú, Bradesco e Santander) tiveram quase 20% de aumento nos ganhos; “R$ 69 bilhões, maior valor da história, segundo a Economatica, empresa especializada no fornecimento de dados financeiros”, conforme publicou um renomado portal de notícias brasileiro no início do ano.

Fazem parecer um motivo para comemorar, mas nós temos aí uma contradição difícil de romper: a dinâmica que empobrece a sociedade é, ao mesmo tempo, exaltada, como um objetivo a ser alcançado. “Quando a educação não é libertadora, o sonho do oprimido é ser opressor”, dizia Paulo Freire, com razão.        

Deve ser por esse motivo, inclusive, que a dívida pública brasileira, que consome quase 50% dos recursos arrecadados pela União anualmente, que só ganha enquanto toda a população perde com a crise, ainda não é um fato problematizado pela população brasileira.  

Foi para essa perspectiva que pesquisadores convidados pela Adufmat-Seção Sindical do ANDES-SN chamaram a atenção no dia 13/06, durante o debate “Previdência Pública, Seguridade Social e Endividamento”, realizado no auditório do Mofão/ Faculdade de Arquitetura, Engenharia e Tecnologia da Universidade Federal de Mato Grosso. “O objetivo da Reforma [da Previdência] é a capitalização: passar mais dinheiro da população para o capital financeiro”, disse categoricamente um dos convidados, o doutorando da Universidade de Brasília (UnB), Jonas Schmidt.

A dívida pública brasileira se arrasta como uma avalanche gigantesca desde quando o Brasil era uma Monarquia. Viramos República, entramos e saímos de ditaduras, governos e mais governos, e a dívida só aumentou, porque a regra é clara: altas taxas e juros flutuantes, cobrança de juros sobre juros (anatocismo), refinanciamento de dívida por rolagem, entre outras manobras, servem exclusivamente para transferir – sistematicamente - dinheiro da população para bancos.

Mestranda de Políticas Públicas da UFMT, a pesquisadora Rozimeire Satiko, também palestrante convidada, destacou que a imprensa finge ignorar essa discussão porque, assim como os bancos, é controlada por cerca de seis famílias, ávidas por concentrar. A dinâmica do capital, portanto, as beneficia.

Com relação aos credores, isto é, quem recebe todo esse dinheiro público, a União alega que não pode precisar, pois não há controle sobre os títulos revendidos. No entanto, os pesquisadores acreditam que é a União que não tem interesse em divulgar. “Os credores são os mesmos bancos interessados nas reformas da Previdência e Trabalhista”, afirmou Satiko.

O terceiro convidado, Willian Rossi, também mestrando em Políticas Públicas na UFMT, demonstrou que a dívida pública de Mato Grosso foi instituída num “complexo sistema de déficits criado pela destruição da infraestrutura econômica do estado, decorrente da sua cisão, em 1977”, seguindo a mesma receita da União.

Para viabilizar o novo estado, no final da década de 1970, os governantes pegaram dinheiro emprestado. Um “mecanismo político-financeiro-midiático” garantiu, em seguida, que o déficit provocado pelos empréstimos formasse a dívida pública e, quando ela se tornou impagável pelas práticas irregulares (juros, juros e mais juros), os direitos sociais também se tornam alvos para que os recursos fossem transferidos aos credores.

Os palestrantes demonstraram, ainda, que a população de diversos países tem reagido e reivindicado a realização de auditorias de suas dívidas públicas. O Equador é um deles. O êxito da auditoria fez o país retomar todo o dinheiro arrecadado pelo estado e reverter em benfeitorias para a população.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 prevê a realização de auditoria, e uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) apontou que há diversas irregularidades relacionadas à dívida pública. Ou seja, motivos para a realização da auditoria da dívida pública não faltam. No entanto, a última governante a vetar a ideia foi Dilma Rousseff, em janeiro de 2016.

“Quando isso for dito, a população vai se revoltar e ir às ruas”, disse Rossi ao final do debate, animado. Mas será que, mesmo consciente, a população brasileira estaria disposta a nadar contra a corrente?      

Saiba mais sobre a Dívida Pública no site da Auditoria Cidadão da Dívida. Clique aqui.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Maria Lucia Fattorelli – Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã

Rodrigo Ávila – Economista da Auditoria Cidadã

Paulo Lindesay – Coordenado do Núcleo da Auditoria Cidadã do Rio de Janeiro

Quem acha que não podemos somar Juros da Dívida Pública com Amortização, por considerar um erro primário na economia, provavelmente não tem o conhecimento dos números oficiais do Tesouro Nacional ou pensa como rentista e defende o grande capital especulador.

Nos últimos 24 meses, entre Jan/2016 a Jan/2018, a Dívida Pública Interna bruta cresceu cerca de R$ 1.158.256.870.219 – saldo da Dívida Pública Interna Bruta - Jan/2016 (R$ 3.936.680.800.303 ) - saldo da Dívida Pública Interna Bruta - Jan/2018 (R$ 5.094.937.670.522 ).

Alguém em sã consciência pode dizer que na emissão de novos títulos públicos com objetivo de rolar ou refinanciar a dívida pública, não tem custo ao Estado Brasileiro? Provavelmente não conhece o sistema da dívida.

Além disso os títulos da Dívida Públicas estão sendo negociados, com os DEALERS (nota 5º), a taxa anual média acima da taxa SELIC (Tabela Auxiliar).

Disparidade entre juros informados pelo Tesouro Nacional, e os juros estimados (R$)

Nota Explicativa nº 1: O valor dos juros sobre a dívida pública federal divulgado pelo Tesouro Nacional está subestimado, porque o governo contabiliza parte dos juros como se fosse amortização ou refinanciamento. Para mais detalhes, ver: https://auditoriacidada.org.br/explicação/

Nota Explicativa nº 2: O valor dos juros estimados foi obtido a partir da multiplicação do estoque da dívida interna federal no início do ano pela taxa de custo médio da dívida interna durante o ano. Este cálculo estimado é o mais conservador possível, pois não computa os juros decorrentes das novas emissões ocorridas durante o ano. Em caso de dúvida, ver tabela auxiliar.

Nota Explicativa nº 3: As amortizações englobam o chamado "Refinanciamento" ou "Rolagem", o que seria em tese o pagamento do principal de dívida antiga com recursos de novos empréstimos.

Porém, o governo inclui na “rolagem” grande parte dos juros, ou seja, o que o governo chama de "atualização monetária da dívida", que não possui previsão legal e cuja metodologia de cálculo o governo se recusa a fornecer.

Adicionalmente, parte das Amortizações não se confunde com a mera "rolagem". Em 2018, por exemplo, a parcela das amortizações informadas pelo Tesouro (fora da "rolagem") foi de R$ 342 bilhões, conforme o SIAFI.

Nota Explicativa nº 4: Inclui Regime Geral da Previdência Social (INSS) e Regime Próprio dos Servidores Federais

Nota Explicativa nº 5: Os dealers são instituições financeiras credenciadas pelo Tesouro Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento dos mercados primário e secundário de títulos públicos. Os dealers atuam tanto nas emissões primárias de títulos públicos federais como na negociação no mercado secundário desses títulos. Atualmente, o Tesouro Nacional possui 12 dealers, dos quais nove são bancos e três são corretoras ou distribuidoras independentes.

TABELA AUXILIAR - ESTIMATIVA DO PAGAMENTO DE JUROS ANUAL NO ESTOQUE DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA PÚBLICA

Fontes da Tabela Auxiliar: Quadros 2.1 e 4.2 das planilhas abaixo

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/390360/Anexo+RMD+Dezembro+2013.zip/296286ca-7f93-4b6ebaac-cac13b3e7ec9

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/506379/Anex_RMD_Dez_2015.zip/d9d94260-17d9-4f92-964cf5d4afef4e9d

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/636648/Anexo_RMD_Dez_2017.zip/24a7438e-1736-4945-a19f1a26ae95cf61

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/710823/Anexo_RMD_Dez_18.zip/fa92577a-0c10-4d18-a9b2- bdae542aafc2

Fonte dos gastos com Previdência e Pessoal: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/series-historicas

Fonte: Auditoria Cidadã da Dívida

A Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas, reunida na tarde desta terça-feira (18), após balanço da Greve Geral, aprovou uma nota apontando a necessidade da continuação da luta e já incorporando o 12 de julho como Dia Nacional de Mobilização nos estados, fortalecendo, assim, a data marcada pela juventude para manifestação em Brasília.

O recolhimento dos abaixo-assinados contra a Reforma da Previdência é prioridade de centralização nos próximos dias para entrega em Brasília no próximo dia 26 de junho.

Nota da CSP-Conlutas: A Greve Geral de 14J demonstra que podemos derrotar a Reforma de Bolsonaro. É hora de seguir lutando!

“Contra a Reforma da Previdência, os cortes na Educação e as Privatizações e em defesa do Emprego”. É por essa pauta, referendada pela força e vitória da Greve Geral realizada no último dia 14 de junho, que a CSP-Conlutas seguirá em luta e, nesse sentido, entendemos que a tarefa das direções do movimento é apontar o caminho de novas ações, como, por exemplo:

1. No próximo dia 26/6 entregar o abaixo-assinado contra a Reforma da Previdência aos presidentes da Câmara e do Senado, em Brasília, juntamente com todas as Centrais Sindicais;
2. Manter a unidade de ação entre as Centrais e todas as organizações do movimento popular e da juventude;
3. Realizar no dia 12 de julho um Dia Nacional de Mobilização nos estados, fortalecendo, assim, o ato em Brasília convocado pela juventude;
4. Defender a construção de uma marcha unitária a Brasília contra a Reforma da Previdência, os cortes na Educação e as privatizações e em defesa do Emprego;
5. Manter no horizonte a necessidade de uma nova Greve Geral, agora de 48h.

Não há o que negociar. É necessário e possível derrotar a Reforma da Previdência na íntegra!

É tarefa das direções do movimento manter e intensificar a luta contra as medidas de Bolsonaro/Mourão e desse Congresso, começando pela Reforma da Previdência.

Somos contra o projeto original de Bolsonaro e também contra as propostas contidas no relatório apresentado pelo presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

Não há o que negociar nessa proposta que integralmente segue sendo de ataques às aposentadorias e direitos previdenciários dos trabalhadores. Quem, na qualidade de dirigente ou entidade representativa dos trabalhadores, fizer isso estará traindo os interesses da classe trabalhadora e fazendo o jogo do governo e dos banqueiros.

É vergonhosa a postura dos governadores e prefeitos, inclusive ditos de esquerda, de se manifestarem em apoio ao relatório dessa Reforma da Previdência e ainda insistirem para que os trabalhadores das esferas estaduais e municipais sejam todos incluídos na perda de direitos previdenciários.

Devemos denunciar fortemente todos eles, bem como escrachar os deputados e deputadas, senadores e senadoras, que se declaram a favor da Reforma de Bolsonaro. Principalmente o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM) e o secretário especial de Previdência e Trabalho Rogério Marinho, que estão na linha de frente da tropa governista para aprovar a qualquer custo este brutal ataque às aposentadorias dos trabalhadores.

É necessário e possível derrotar a Reforma da Previdência e os ataques de Bolsonaro/Mourão e do Congresso. A hora é de apostar na disposição de luta da classe trabalhadora e dos estudantes e intensificar as mobilizações.

Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas

18 de junho de 2019

Fonte: CSP-Conlutas

A reforma da Previdência (PEC 06/2019) vem sendo considerada como um dos maiores ataque aos direitos sociais da classe trabalhadora. Além de retirar direitos previdenciários e assistenciais, a PEC tem outro caráter perverso. A proposta pretende excluir da Constituição Federal todas as regras referentes às aposentadorias, tanto do setor público quanto da iniciativa privada. A PEC 06/2019 também altera o artigo 194 da Constituição, acabando com o conceito de Seguridade Social.

Solidária e por repartição

A Seguridade Social brasileira – composta pelo tripé Saúde, Previdência e Assistência – se baseia em um sistema de repartição solidária. Foi introduzida na Constituição de 1988 com o propósito de proteger toda a população.

Ao mesmo tempo em que os constituintes criaram esse importante tripé, estabeleceram também as fontes de receitas – as contribuições sociais – pagas por toda sociedade. Com isso, estabeleceu-se maior segurança de arrecadação para o sistema, com o qual todos contribuem e do qual todos usufruem. Trata-se de um sistema solidário.

Nessa lógica, as empresas passaram a pagar a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), um imposto que incide sobre a sua lucratividade. Além disso, elas são obrigadas a contribuir para o INSS, diretamente na folha de pagamento. Os trabalhadores também contribuem ao instituto, pagando um percentual que é descontado mensalmente sobre seus salários. E toda a sociedade contribui por meio da taxação embutida em tudo o que adquire (Cofins).

Além dessas, há contribuições sobre importação de bens e serviços, receitas provenientes de concursos, loterias e prognósticos, PIS, Pasep, entre outras. E essas diferentes fontes de financiamento têm garantido um saldo positivo para a Seguridade Social. “A Seguridade Social tem sido altamente superavitária nos últimos anos, em dezenas de bilhões de reais”, comenta Maria Lúcia Fatorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida.

A auditora alerta que a reforma pretende acabar com o sistema de seguridade, solidário e por repartição. A lógica da PEC é que sejam destinados à Previdência apenas os recursos arrecadados com o INSS. Ou seja, apenas as contribuições pagas pelos empregadores e pelos empregados, sobre a folha de pagamento.

“Separa o que vai para a Previdência, o que vai para a Saúde e o que vai para a Assistência. Individualiza o orçamento e destrói a lógica de repartição solidária”, acrescenta Fatorelli.

A auditora explica que com a proposta de sistema de capitalização, contida na PEC, os recursos destinados à Seguridade vão diminuir drasticamente. Isso porque, com esse modelo, as empresas não precisam dar sua parcela de contribuição ao INSS. Além disso, a contribuição do trabalhador será aplicada no sistema financeiro e não mais administrada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social.

“Se essa PEC passar com a proposta de capitalização, vão abrir vagas (de emprego) só para quem optar pela capitalização, porque as empresas não vão ter que contribuir. Com isso, vão parar de entrar recursos na Seguridade, e vai comprometer todo o sistema”, afirma Fatorelli.

Objetivos da PEC

“Acompanho esse tema desde 1988. Essa é a PEC com mais profundidade de ataques aos direitos da classe trabalhadora brasileira. É uma PEC que não está estruturada 'apenas' sobre a destruição dos direitos previdenciários, o que já seria bastante. Ela incide também sobre outros direitos e outras áreas, como os direitos trabalhistas, o Sistema Único de Saúde no âmbito da compra e distribuição de remédios, o financiamento do BNDES e a assistência social”, acrescenta Sara Granemann, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

De acordo com a docente, os dois objetivos centrais da PEC são a desconstucionalização da matéria previdenciária e a introdução do sistema de capitalização. O primeiro retira da Constituição os direitos referentes à aposentadoria.

Esses passarão a ser regulados por lei ordinária. Já o segundo tem o propósito de privatizar a Previdência e torná-la um investimento - de alto risco – para trabalhadoras e trabalhadores.

“A desconstitucionalização rompe com as regras e os preceitos democráticos que a redemocratização tornou possível através das lutas sociais nas décadas de 1970 e 1980. Romper com os mecanismos - ainda precários - do Estado de Direito brasileiro é, sem meias palavras, desferir violenta lategada à democracia como um todo”, ressalta.

Desconstitucionalização dos direitos

A PEC 06/2019 prevê que uma lei complementar de iniciativa do Executivo federal disporá sobre a organização e funcionamentos dos Regimes Geral (RGPS) e Próprios de Previdência Social (RPPS). Ou seja, as regras gerais de acesso aos benefícios, de cálculo do seu valor e de posteriores reajustes, por exemplo, serão estabelecidas por lei ordinária.

Leis complementares tramitam com mais facilidade no Congresso. Isso porque são aprovadas em apenas um turno e exigem quórum de votação menor.

Para aprovação de uma PEC são necessárias votações em dois turnos, com aprovação de três quintos dos parlamentares. Na Câmara, são 308 votos favoráveis. Já no Senado, 49. Assim, há muito mais espaço para pressão social e para numerosas manifestações de descontentamento da classe trabalhadora, como as que já vêm ocorrendo.

Sara reforça que, para consolidar o sistema de capitalização da aposentadoria dos trabalhadores brasileiros, é necessária a desconstitucionalização dos direitos previdenciários. Ou seja, é preciso que o assunto previdenciário deixe de figurar na Constituição.

“Claro que isto não impede que se ‘sacrifique’ a desconstitucionalização em favor da capitalização. A última é o fim, a primeira, o meio para continuar a ajustá-la no tempo futuro”, afirma.

Constitucionalização dos ataques

Ao mesmo tempo em que a PEC desconstitucionaliza os direitos previdenciários e desmonta a Seguridade Social, insere novas regras na Constituição. Autoriza, por exemplo, a progressão de contribuições ordinárias e a criação de contribuições extraordinárias, a serem cobradas dos servidores públicos. Amplia, também, a vedação de acumulação de proventos de aposentadoria entre os Regimes de Previdência.

Constitucionaliza, ainda, a criação do sistema de capitalização no RPPS e RGPS, que será regulamentado por lei do Executivo. Ou seja, a Constituição Federal passará a autorizar que uma futura lei complementar institua a capitalização da aposentadoria de todos os brasileiros.

“A capitalização é a razão de ser dessa PEC. É ela que conduz o que deve ser mudado. E, para que dê certo, é necessário desconstitucionalizar nossos direitos”, reforça Sara Granemann.

Fonte: ANDES-SN