O Plenário do Senado Federal concluiu nessa terça-feira (19) a votação da PEC Paralela da Previdência, que altera pontos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019). Foram 53 votos a favor e 7 contrários, na votação em segundo turno. A Proposta de Emenda à Constituição 133/2019 segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

A principal mudança é a possibilidade de inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias, mas o texto também prevê regras diferentes para servidores da área de segurança pública.

Durante a sessão deliberativa, os senadores concluíram a apreciação dos destaques pendentes na votação em primeiro turno, ocorrida em 6 de novembro, e fizeram a votação em segundo turno. Apenas um destaque foi aprovado, após acordo dos senadores com o líder do governo.

Com 54 votos favoráveis e nenhum contrário, o destaque aprovado foi o apresentado pela bancada da Rede Sustentabilidade, que inclui na Nova Previdência regras de transição para o cálculo de benefícios de aposentadoria. A mudança deverá valer para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), para servidores públicos e militares.

Texto principal

Pelo texto aprovado, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de Previdência Social da União por meio de lei ordinária, que deverá ser aprovada em suas assembleias legislativas, câmaras de vereadores e, no caso do DF, em sua Câmara Distrital. Com isso, as novas regras de aposentadoria dos servidores federais poderão passar a valer também para o funcionalismo estadual, municipal e distrital — como tempo de contribuição e idade mínima.

Mas os municípios que não aprovarem regras próprias vão aderir automaticamente ao regime da União, caso o sistema tenha sido adotado pelo estado do qual fazem parte. O texto abre a possibilidade de que estados e municípios revejam a decisão de aderir à reforma da União por projeto de lei. No entanto, governadores e prefeitos ficarão impedidos de fazer isso nos 180 dias que antecedem o fim dos próprios mandatos.

Profissionais da segurança pública

O texto aprovado determina que profissionais de segurança estaduais e municipais poderão ter regras diferentes de aposentadoria, como idade mínima e tempo de contribuição. A medida abrange a perícia oficial de natureza criminal, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penitenciários e socioeducativos e guardas municipais.

O texto autoriza os entes federativos a estabelecer idade e tempo de contribuição distintos dentro do Regime Próprio de Previdência Social aplicável aos servidores públicos civis.

Policiais militares

A PEC Paralela também permite que uma lei complementar aprovada pelas assembleias estaduais estabeleça requisitos e critérios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão para policiais militares dos estados e do Distrito Federal. Ainda conforme o texto, a lei complementar poderá estabelecer regras para o militar transferido para a reserva exercer atividades civis em qualquer órgão do respectivo ente federativo por meio de adicional.

A PEC ainda abre brecha para que sejam estabelecidos requisitos para o ingresso, mediante processo seletivo, de militares temporários, “cujo prazo máximo de permanência no serviço ativo será de oito anos”.

Tempo mínimo

Entre outras mudanças, o texto promove alterações para permitir a manutenção do piso de um salário mínimo para a pensão de servidores, e a possibilidade de contribuição extraordinária para estados e municípios. Também mantém em 15 anos de contribuição o tempo mínimo para que homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho requeiram aposentadoria (a Emenda 103 estabelece 20 anos) e assegura regra de transição mais suave para a mulher urbana que se aposenta por idade.

Hoje, mulheres que já estão no mercado de trabalho e querem se aposentar por idade precisam ter 60 anos de idade e 15 anos de contribuição. A Emenda 103 determina um aumento do critério de idade gradual: seis meses a cada ano. A PEC Paralela propõe escalonamento mais lento: seis meses a cada dois anos.

Funpresp

A PEC Paralela reabre por até seis meses o prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais, a Funpresp, implantada em 2013 para limitar a aposentadorias dos servidores ao teto da Previdência.

Tramitação

O texto segue agora para avaliação em Comissão Mista antes de ser encaminhada ao Plenário da Câmara para votação em dois turnos.

Fonte: ANDES-SN

A Reforma Trabalhista, aprovada no governo Temer e que vem sendo aprofundada por Bolsonaro e Mourão, começa a ter seus efeitos sobre o mercado de trabalho brasileiro. Um efeito devastador e nocivo: o aumento recorde da informalidade, com a perda da qualidade dos empregos e reflexos na economia.

O Brasil tem hoje a incrível soma de 38,8 milhões de trabalhadores na informalidade, ou seja, trabalhando sem carteira assinada, em condições precárias, sem direitos e com baixa renda. Este número equivale a 41,4% da força de trabalho existente no país. Um número recorde.

Ao contrário da geração de “milhões de empregos” como prometeu Temer, e agora repete Bolsonaro, o que ocorreu é que as poucas vagas geradas no país em 2018 e 2019 foram, em sua maioria, informais, em que se paga menos, sem direitos.

O famoso “bico” passou a ser a fonte de trabalho e renda para milhões de pessoas que passaram a sobreviver com trabalhos domésticos, vendedores a domicílio, motoristas e entregadores de aplicativos, vendedores ambulantes, etc, e isso tem refletido na economia do país que não consegue se recuperar da recessão vivida entre 2014 e 2016.

Um estudo do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV) sobre produtividade revela essa deterioração no mercado de trabalho brasileiro e os efeitos para a economia. Cálculos da FGV mostram que a produtividade por hora trabalhada ficou estagnada em 2018, quebrando uma recuperação iniciada em 2017, e passou a cair este ano. No primeiro trimestre, a queda foi de 1,1% e, no segundo, de 1,7%.

Segundo a pesquisa, trabalhadores entraram para a informalidade neste ano ganhando, em média, metade (R$ 823,49 por mês por pessoa) do que os trabalhadores informais que já estavam em atividade (R$ 1.588,06 por mês por pessoa).

De acordo com Fernando Veloso, pesquisador Ibre/FGV, entre o terceiro trimestre de 2018 e igual período deste ano, foram criadas 1,468 milhão de vagas, conforme o dado mais recente do IBGE. Com isso, há um aumento no total de horas trabalhadas. “O problema é que essas horas trabalhadas estão indo para atividades pouco produtivas”, disse o pesquisador. “As horas trabalhadas aumentam, mas o valor adicionado, não. Por isso, a produtividade cai. Temos mais gente, mais horas (trabalhadas) e a produção não aumenta”, afirmou em entrevista à Folha de S.Paulo.

Outros dados sobre o mercado de trabalho no país também revelam um quadro dramático. Ainda de acordo com a PNAD, 3,2 milhões de pessoas estão à procura de emprego há dois anos ou mais.  Já o número de desalentados (que desistiram de procurar emprego por falta de oportunidade ou condições), somam outras 4,7 milhões de pessoas.

MP 905 de Bolsonaro vai agravar quadro

É com o mesmo falso discurso de “geração de empregos” que Bolsonaro anunciou nos últimos dias uma série de medidas que reduzem drasticamente os direitos trabalhistas para garantir isenções de impostos às empresas, como a MP 905 (Carteira Verde e Amarela).

“Uma política que desde o governo de Lula já mostrou que não surte efeitos, pois os patrões embolsam a grana dos impostos pagos pelos brasileiros, mas não investem ou geram novos empregos”, avalia o dirigente da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas Luiz Carlos Prates, o Mancha.

“Bolsonaro falou inúmeras vezes que na sua opinião os trabalhadores brasileiros têm muitos direitos e os patrões sofrem. Um escárnio num país com tantos desempregados e com um mercado de trabalho cada vez mais informal e precarizado”, completou.

“É preciso barrar os ataques deste governo de ultradireita e patronal a qualquer custo. A CSP-Conlutas faz um chamado a todos os sindicatos, movimentos populares e centrais sindicais para construirmos uma Frente Única para lutar, com independência de classe, e enfrentar os ataques com um programa em defesa dos direitos e reivindicações dos trabalhadores. Com uma Greve Geral podemos derrotar estes ataques”, afirmou Mancha.

Fonte: CSP - Conlutas

O Dia Nacional da Consciência Negra é um lembrete da importância de combater o racismo. Em uma sociedade profundamente desigual, as injustiças são ainda mais presentes e severas para a parcela mais vulnerabilizada da população. O povo negro enfrenta não somente o preconceito mas as consequências do racismo estruturante em um país que foi um dos últimos a abolir a escravidão e, quando o fez, procedeu de forma desestruturada.

A pesquisa divulgada pelo IBGE "Desigualdades Sociais por Cor ou Raça no Brasil" mostra que, em 2018, o Brasil tinha mais de 1,14 milhão de estudantes que se declaram pretos e pardos em instituições de ensino federais, estaduais e municipais. Os quase 51% de estudantes negros (as) nas universidades é uma vitória, mas não significa a superação das desigualdades ou a reparação de mais de 300 anos de escravidão. A juventude negra ainda é a maior parcela da população assassinada nas periferias, ainda é a maior parcela desempregada ou em sub-empregos, as mulheres negras ainda são as maiores vítimas de femimicidios. Esses dados evidenciam que as relações de poder e a divisão social do trabalho nesse país é estruturada no racismo e no machismo.

O dia da consciência negra é mais um dia de luta por um país antirracista!

Dia Nacional da Consciência Negra

“[…] eu quero ver quando Zumbi chegar, o que vai acontecer. Zumbi é senhor das guerras, é senhor das demandas. Quando Zumbi chega, é Zumbi quem manda […]” (Jorge Ben Jor, 1974) 

Fonte: ANDES - SN

O governo Jair Bolsonaro anunciou na segunda-feira (11) o novo programa de geração de empregos para jovens de 18 a 29 anos, que será sustentado pelos trabalhadores desempregados. A Medida Provisória (MP) 905 prevê o desconto de uma taxa de 7,5% de todos que recebem o seguro-desemprego.

A quantia será destinada à Previdência e o tempo de recebimento do benefício passará a contar para o cálculo da aposentadoria. O plano batizado como “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” isenta os empresários da contribuição ao INSS para funcionários de 18 a 29 anos em seu primeiro emprego. Com isso, as empresas não precisarão pagar ao governo a alíquota de 20% sobre a folha de pagamento.

O governo Bolsonaro/Mourão/Guedes taxa os desempregados, buscando compensar a perda de arrecadação com as vantagens que estão dando aos patrões.

A isenção para os patrões geraria um déficit de R$ 10 bilhões aos cofres públicos. A solução encontrada pelo governo, então, é um verdadeiro deboche com a população, uma vez que estima-se que a taxação do seguro-desemprego injete R$ 12 bilhões no Tesouro. Ou seja, vai lucrar de R$ 2 bilhões nas costas dos desempregados.

A nova taxa sobre o seguro-desemprego começará a valer em 90 dias.

“É um disparate do neoliberalismo, da ultradireita taxar os trabalhadores desempregados para beneficiar os empresários”, denuncia o dirigente da SEN (Secretaria Executiva Nacional) da CSP-Conlutas Paulo Barela.

“Nós precisamos responder nas lutas, além disso, temos que estar nas periferias, nas fábricas, escolas, universidades e temos que chamar o povo a tomar as ruas do país, a exemplo daqueles que o fazem pelo mundo inteiro, a exemplo do que faz o povo chileno contra o neoliberalismo aplicado naquele país há 30 anos”, reforçou o dirigente.

Esse roubo ao seguro-desemprego foi idealizado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o mesmo ministro o fim das aposentadorias.

Fonte: CSP-Conlutas

O território de retomada indígena Ñu Vera, em Dourados (MS), foi atacado por pistoleiros de proprietários rurais com terras incidentes sobre territórios tradicionais na noite de segunda-feira passada (4).

Foram queimados os barracos onde viviam os indígenas e um Guarani Kaiowá foi ferido com balas de borracha no tórax, ombro e cabeça. A disputa é pelo território considerado sagrado pelos indígenas e ocupado por fazendeiros.

A região é palco constante de conflitos.

Há menos de 2 meses esse mesmo tekoha – lugar onde se é – foi atacado. De acordo com o documento enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR), no dia 24 de julho, um dia depois, o bando armado retornou com mais ferocidade. “Um menor indígena de 14 anos de idade, de nome Romildo Martins Ramires (pai Ventura Ramires, mãe Marciana Martins), foi atingido por 18 tiros de borracha e tiros de grosso calibre, sendo em seguida atirado vivo a uma fogueira pelos seguranças do ruralista (o nome consta na denúncia) onde permaneceu até o amanhecer, tendo 90% do corpo queimado”.

Só em 2018, foram 38 indígenas assassinados no Mato Grosso do Sul, região que concentra parte da violência e dos conflitos por terra no Brasil.

Esse é mais um caso que exemplifica na prática as violências sofridas pelos povos indígenas no Brasil, que vem se intensificando com o discurso de ódio contra os indígenas e ainda a liberação do uso de armas no campo, que agravará os conflitos por terra, onde as vítimas são sempre os povos e comunidades tradicionais que já vivem em situação de vulnerabilidade.

A Jornada Sangue Indígena está na Europa com 8 lideranças indígenas de todas as regiões do país justamente para denunciar esse e outros casos e pedir providências dos países europeus para diminuir essa violência e barrar o genocídio em curso.

Fonte: CSP-Conlutas

Sob o pretexto de geração de empregos, a Medida Provisória 905/2019, publicada nesta terça (12) no Diário Oficial da União, promove um verdadeiro desmonte da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A MP da “Carteira verde e amarela” - como foi apelidada – garante uma série de isenções fiscais aos empregadores, flexibiliza a legislação para permitir trabalho aos domingos e feriados, institui a contribuição previdenciária do Seguro Desemprego, entre outros.

Com salário limitado a 1,5 salário mínimo por mês (hoje, R$ 1.497), a nova modalidade de contratação poderá ser adotada para qualquer tipo de atividade, inclusive para substituição transitória de pessoa permanente.

Benefícios para as empresas

Com as mudanças na legislação, os empregadores terão exoneração de mais de 30% no custo das contratações. Segundo dados apresentados pelo Ministério da Economia, o custo da desoneração gira em torno de R$ 2 bilhões/ano.

As empresas que contratarem trabalhadores sob o novo regime serão beneficiadas com isenção da contribuição previdenciária patronal e o salário-educação, tributos que incidem sobre a folha de pagamento, e sobre as contribuições ao Sistema S.

Também terão redução da alíquota de contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de 8% para 2%, e redução da multa do FGTS em caso demissão sem justa causa, de 40% para 20%, desde que haja acordo entre as partes.

Prejuízo para os trabalhadores

De acordo com o governo, a desoneração das empresas será financiada pelos trabalhadores desempregados, dos quais será cobrada a contribuição previdenciária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O recolhimento será feito a uma alíquota de 7,5% durante os meses em que o trabalhador desempregado receber o benefício, que, na legislação atual, é entre três a cinco parcelas. Com isso, o governo espera arrecadar R$ 2,2 bilhões/ano.

A MP reduz uma série de direitos, como a multa sobre o saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa, que será de 20%. E institui no corpo da lei o banco de horas para os trabalhadores.

A nova medida extingue, ainda, vários dispositivos da CLT, muitos dos quais relacionados aos órgãos e mecanismos de fiscalização e aplicação de penalidades vinculados ao Ministério do Trabalho.

Além disso, a MP 905 altera diversas legislações específicas referentes a regulamentação e registro de profissões como jornalistas, publicitários, corretores de seguro, químicos, arquivistas, radialistas, músicos, estatísticos, sociólogos, secretários, entre outras.

Avaliação

Antonio Gonçalves, presidente do ANDES-SN, destaca que essa medida provisória tem como objetivo claro  intensificar a expropriação do trabalho, para manter o processo de acumulação do Capital.

“Em um momento em que o desemprego está extremamente elevado e há ampliação da extrema pobreza, o governo sinaliza com uma medida que tem como pressuposto  a ampliação do emprego, mas que, na verdade, estimulará o subemprego. Extingue inclusive vários mecanismos de fiscalização e punição para o combate à precarização das condições de trabalho”, avalia.

Para o presidente do Sindicato Nacional, a MP 905/2019 irá promover um rebaixamento de salário, dos direitos sociais e uma substituição de mão de obra. “Um governo que não tem nenhum compromisso com a fiscalização em diversas áreas, também não será capaz de impedir que os trabalhadores atuais, contratados nos moldes da CLT, sejam paulatinamente substituídos por essa nova forma de contratação”, explica.

Gonçalves alerta para o fato de que, com a MP, a política econômica ultraliberal do governo avança, na medida em são atacadas a contratação via CLT e também a contratação pelo Regime Jurídico Único (RJU).  “São ações combinadas. Se avaliarmos de um modo mais amplo, essas medidas anunciadas recentemente pelo governo afetam a contratação do mercado privado e também de servidores públicos. Com essa medida, o governo promove uma nova reforma trabalhista. E com as PEC do Plano Mais Brasil, sinaliza para uma nova constituinte”, aponta.

Protesto

Reunidos em São Paulo no mesmo dia entrega da chamada PEC Emergencial do governo de Jair Bolsonaro, em 5 de novembro, representantes das principais centrais sindicais do Brasil decidiram denunciar contra o “pacote de maldades” do governo que atinge em especial a classe trabalhadora e os mais pobres.

Para isso, será necessário muito debate público, mobilização e luta, incluindo a ação parlamentar no Congresso Nacional, que vai debater a proposta. Já nesta quarta-feira (13), as centrais sindicais realizam um ato, a partir das 9 horas, em frente ao Teatro Municipal de São Paulo (SP), contra o pacote de maldades do governo Bolsonaro.

Fonte: ANDES-SN

Centrais afirmam que governo usa terrorismo fiscal para implementar uma política de destruição dos direitos sociais e avançar no desmonte da Constituição

O “Plano Mais Brasil” do governo de Jair Bolsonaro (PSL), anunciado no início dessa semana, promete gerar emprego e renda, mas em verdade ataca direitos básicos e fundamentais, conquistas históricas obtidas pela luta sindical, e deve agravar ainda mais o já fragilizado pacto federativo

Em nota, divulgada nesta segunda-feira (11), a CSP-Conlutas, junto às demais Centrais CUT, a Força Sindical, CGTB, CSB, CTB, Intersindical, Intersindical Instrumento de Luta e Pública, apontam que as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) do Pacto Federativo; Emergencial; e a dos Fundos Públicos têm a lógica de desvincular, desobrigar e desindexar o orçamento, que na prática significa um verdadeiro “terrorismo fiscal”, além de provocar “mais desemprego, mais arrocho e mais precarização”.

Os sindicalistas, que se reuniram na tarde dessa segunda (11), ressaltam que as medidas do governo trarão “mais desigualdade, mais pobreza e mais insegurança”.

É preciso, urgentemente, organizar a luta para combater essa mais nova ofensiva do governo de Bolsonaro. É necessário, como registrado em nota, “organizar os trabalhadores e o povo para enfrentar essas medidas, recuperar a capacidade de indignação afirmativa do nosso povo, que sonha e que luta”.

Confira a nota na íntegra:

MEDIDAS DO GOVERNO TRARÃO MAIS DESEMPREGO E PREJUÍZO AOS POBRES

O “Plano Mais Brasil”, proposta do governo de Jair Bolsonaro, traz um vasto conjunto de medidas divididas em três PECs (Propostas de Emenda à Constituição): PEC do pacto federativo; PEC emergencial; PEC dos fundos públicos, todas com a lógica de desvincular, desobrigar e desindexar o orçamento.

As Centrais Sindicais manifestam discordância em relação ao diagnóstico do governo federal de que a explosão dos gastos públicos é a causa do atual desequilíbrio fiscal do Estado Brasileiro. Divergem também da estratégia que afirma que a retomada do crescimento econômico deve passar por um arrocho nas despesas públicas, verdadeiro austericídio fiscal que aumenta as desigualdades sociais e acentua a crise econômica, com graves impactos sobre a pobreza e o emprego.

A principal razão do atual desequilíbrio fiscal é decorrente da grave recessão, do baixo crescimento econômico, da alta taxa de desemprego, do arrocho salarial, da precarização no mundo do trabalho, do altíssimo custo da dívida pública, elementos que trouxeram impactos sobre a arrecadação e têm como principal fonte tributária o consumo e a renda do trabalhador.

O governo usa o terrorismo fiscal para implementar uma política de destruição dos direitos sociais, agrava os problemas do pacto federativo e avança no desmonte da Constituição de 1988.

O Plano Mais Brasil torna ainda mais severa a política do teto de gastos, com mecanismos automáticos de cortes no orçamento para União, estados e municípios. Nossos direitos sociais, especialmente saúde e educação, ancorados no Estado Democrático de Direito, estão em risco. Bolsonaro/Guedes têm como objetivo estratégico a privatização das empresas e dos serviços públicos, entregando-os às grandes corporações e ao capital financeiro.

O Plano gera menos crescimento. Em vez de permitir sanar as contas públicas a partir de um ciclo virtuoso de crescimento, retira a capacidade do Estado de atuar como promotor do desenvolvimento, restringindo o custeio e investimento público e esvaziando o BNDES, principal instrumento de investimentos do país. São medidas que não estão voltadas para combater o desemprego, melhorar a renda das famílias e muito menos para incrementar o consumo.

As medidas do Plano arrocham os salários, com o fim da política de valorização do salário mínimo e o congelamento desta remuneração sempre que o país estiver em “emergência fiscal”, visando reduzir o volume de pagamentos dos benefícios previdenciários. O projeto no qual investe o governo afeta diretamente mais de 48 milhões de brasileiras e brasileiros. O salário mínimo nacional deixa de ser um mecanismo eficaz de redução das desigualdades de renda do trabalho e de dinamização da economia em diversas regiões do país.

O Plano desvincula receitas públicas, acabando definitivamente com o pacto firmado na Constituição de 1988, que priorizava áreas de interesse do bem-estar coletivo, com a garantia de uma receita vinculada.

O Mais Brasil faz uma ruptura desavergonhada com o pacto federativo, cuja base é um regime solidário de tributação em que municípios e estados que mais arrecadam repassam recursos para os que têm capacidade de arrecadação menor. Além disso, prevê, sem o debate federativo e pela comunidade envolvida, que municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total sejam extintos e incorporados por municipalidades vizinhas.

Com esse Plano, o Brasil será um país com menos servidores. Para o governo, os servidores públicos são o mal maior e, por isso, pagarão parte da conta da austeridade, com a suspensão dos concursos públicos, o arrocho salarial, a redução de salários e o aumento do volume de trabalho. Registramos que, no Brasil, o número de servidores em relação à população está abaixo do verificado em muitos países desenvolvidos. Essas medidas, ao invés de promover o acesso dos brasileiros e brasileiras aos serviços públicos e o atendimento necessário à população, além de estimular a qualificação do funcionalismo público, inviabilizam o papel do Estado e comprometem as finalidades das políticas públicas.

O Plano está em consonância com as reformas em curso em vários países, que aprofundam a política neoliberal de transferência das estatais, da riqueza natural e dos serviços públicos para o mercado, ao mesmo tempo em que geram garantias para o fluxo regular de pagamento do custo da dívida pública e reduzem os gastos sociais. Tudo é feito para que não seja necessário onerar os ricos e as grandes fortunas.

As medidas tirarão tração da economia. É menos crescimento, menos desenvolvimento, menos saúde e menos educação. Trarão mais desemprego, mais arrocho e mais precarização. É mais desigualdade, mais pobreza e mais insegurança.

O Plano Mais Brasil é o plano de um país menor, sem soberania, e de uma nação sem projeto.

O Brasil que queremos é outro e está aqui, entre nós. O país precisa despertar desse pesadelo no qual entrou. Para isso, será necessário muito debate público, mobilização e luta, incluindo a ação parlamentar no Congresso Nacional, que discutirá essa proposta. Nesse sentido, organizar os trabalhadores e o povo para enfrentar essas medidas significa recuperar a capacidade de indignação afirmativa do nosso povo, que sonha e que luta.

São Paulo, 11 de novembro de 2019

Sérgio Nobre

Presidente da CUT – Central Única dos Trabalhadores

Miguel Torres

Presidente da Força Sindical

Adilson Araújo

Presidente da CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

José Calixto Ramos

Presidente da NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores

Antonio Neto

Presidente da CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros

Atnágoras Lopes

Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas

Edson Carneiro Índio

Secretário Geral da Intersindical – Central da Classe Trabalhadora

Emanuel Melato
Coordenação da Intersindical – Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora

Ubiraci Dantas Oliveira

Presidente da CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil

Fonte: ANDES-SN

E mais uma vez a população é prejudicada pela relação promíscua entre Estado e iniciativa privada. No início desta semana, os brasileiros receberam a notícia de que a Medida Provisória (MP) 904, editada em 11/11/19, determinou a extinção do Seguro a Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). A MP passará a vigorar a partir do primeiro dia de 2020.

A justificativa do governo federal para acabar com mais um direito é “evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União”. No entanto, o Seguro, que já indenizou mais de 280 mil vítimas de acidentes de trânsito somente este ano – notadamente as pessoas que não têm condições financeiras para custear tratamento particular -, representa também uma contribuição considerável ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Previsto originalmente pelo Decreto-lei nº 73/66 e disciplinado pela Lei nº 6.194/74, o Seguro DPVAT destina ao SUS 45% da sua arrecadação para custeio da assistência médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito, sejam motoristas ou pedestres. De acordo com o consórcio de seguradoras DPVAT, em 2018, o percentual representou cerca de R$ 2,1 bilhões. Além disso, 5% são destinados ao Departamento Nacional de Trânsito para investimento em programas de educação e prevenção de acidentes e os outros 50% para o pagamento de seguros e reservas.

Ocorre que o SUS vem recebendo ataques de outras vertentes. Além da redução sistemática de recursos que nunca foram suficientes, o Plano Mais Brasil, apresentado também recentemente como parte do projeto de “desestruturação do Estado brasileiro”, pretende acabar com a vinculação de receitas que garantam direito à saúde, fragilizando ainda mais o caráter universal do SUS e, consequentemente, favorecendo a comercialização do serviço de saúde.

Não há dúvidas de que Bolsonaro comemorou seus 300 dias de mandato passando sobre a população como um verdadeiro trator. No entanto, a pergunta que precisa ser respondida é: sem Saúde, sem Educação, sem Previdência Social, sem qualquer tipo de auxílio e com empregos absolutamente precários, como ficará a população?

A indecência da relação público-privado

Também é de conhecimento público que uma das possíveis motivações para a edição em separado da MP 904/11, além de esfacelar o SUS, seguindo o projeto de “desestruturação” do Plano Mais Brasil, é atingir o seu – agora – desafeto político, Luciano Bivar, dono de uma das empresas acionistas do Seguro DPVAT.

Além de empresário e deputado, Bivar também é presidente do Partido Social Liberal (PSL), que Bolsonaro está deixando após uma série de escândalos envolvendo denúncias de corrupção e troca de insultos e acusações públicas.

A extinção do Seguro DPVAT é mais uma demonstração da total antagonismo de interesses públicos e privados, relação promíscua que o neoliberalismo insiste em forçar com parceria público-privada, terceirização, intermediação de fundações e organizações sociais, entre outros. Assim, de novo, enquanto a população já vulnerável vê mais um direito se esvair, representantes do Estado e empresários negociam seus interesses econômicos e políticos privados, à revelia de toda a sociedade.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind 

A Diretoria do ANDES-SN vem a público manifestar apoio à professora Patrícia Resende-Curione do Instituto Nacional de Educação de Surdos (RJ), que tem
sofrido perseguições e ameaças após manifestar, em uma entrevista veiculada através da rede social Facebook, seu posicionamento crítico sobre uma política educacional do governo federal.

O uso de fake news, ameaças e ataques à dignidade nas diferentes redes sociais são exemplos de estratégias popularizadas, principalmente a partir do processo eleitoral de 2018, para deturpar informações e incitar violência contra trabalhadora(e)s que se posicionam. Repudiamos as tentativas de cercear as liberdades democráticas e de pensamento das(os) professora(e)s em todo o país, e exigimos que sejam tomadas medidas judiciais cabíveis para garantir o direito constitucional de livre pensamento, expressão e manifestação.

Brasília, 08 de novembro de 2019

Diretoria Nacional do ANDES-SN

Uma série de pesquisas sobre indicadores sociais no Brasil tem revelando um cenário alarmante. Na quarta-feira (7), o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgou a SIS (Síntese de Indicadores Sociais) de 2018, que revela que no país 13,5 milhões de pessoas vivem na miséria.

O número é o maior da série histórica, iniciada em 2012. O levantamento aponta o recorde de brasileiros vivendo em extrema pobreza, o que de acordo com a classificação do Banco Mundial equivale a uma renda mensal de R$ 145. Contudo, no Brasil, o rendimento médio não chega sequer a esse patamar. Aqui a renda média dessas pessoas foi de R$ 69 por mês, bem abaixo do padrão definido.

Ao considerar o recorte racial, os dados são ainda mais alarmantes, com 75% da população (entre negros e pardos) fazendo parte dessa estatística. Dados que apontam o racismo estrutural existente no país e que reforçam que aos negros são destinados os piores salários, o desemprego ou as piores condições de vida.

A questão de gênero também deve ser destacada na pesquisa. As mulheres compõem mais da metade da população nesta situação de vulnerabilidade, e representam quase 52% da população miserável.

De acordo com a pesquisa, em quatro anos, houve um aumento de 50% no número brasileiros na extrema pobreza, o que representa 4,5 milhões de brasileiros que passaram a integrar esse grupo.

Juventude sem perspectiva

Entre os jovens de 18 e 24 anos o índice de miséria também é alto e o maior da série histórica. Em 2018, mais de 10 milhões não estudavam e nem trabalhavam, popularmente conhecidos como nem-nem. Nesta faixa etária, mais de 46% não tinham concluído o ensino fundamental e quase 28% terminaram apenas essa etapa.

Se entre os homens de 25 a 29 anos nessa condição, 51,5% buscavam trabalho, entre as mulheres na mesma idade a maior proporção está fora da força de trabalho, com 67,7%, devido os afazeres domésticos e o cuidado de filhos ou parentes.

Além disso, 50% da população, entre 25 e 64 anos, não completou o ensino médio.

Direitos básicos negados

Como reflexo da extrema pobreza, as condições de moradia, saneamento básico, saúde e educação  também são precárias para essa parcela da população.

Os dados apontam que 27% dos brasileiros não acessam a educação, 12,8% moradia, 37,2% e serviços de saneamento básico. Segundo o levantamento, seis em cada dez brasileiros viviam com alguma limitação desses atendimentos.

Desigualdade

Outro levantamento, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) também IBGE traz outro dado que mostra a desigualdade avança de forma recorde.

Em 2018, a metade mais pobre da população, quase 104 milhões de brasileiros, vivia com apenas R$ 413 mensais, considerando todas as fontes de renda. No outro extremo, o 1% mais rico – somente 2,1 milhões de pessoas – tinha renda média de R$ 16.297 por pessoa.

Ou seja, essa pequena fatia mais abastada da população ganhava quase 40 vezes mais que a metade da base da pirâmide populacional.

Capitalismo: pobre mais pobre para que ricos continuem com seus privilégios

O discurso que se vê na imprensa é que tal realidade tem a ver com a crise econômica mundial, como se fosse algo inevitável. Mas não é bem assim. A CSP-Conlutas tem destacado em suas resoluções que os capitalistas, grandes empresários, banqueiros e os governos que agem a serviço de seus interesses, no Brasil e em todo o mundo, têm feito uma verdadeira guerra social para jogar o custo da crise que eles mesmos criaram sobre os trabalhadores.

“A situação de miséria dos povos tem a ver com as políticas de austeridade, os pacotes de ajuste fiscal e reformas que governos estão impondo aos trabalhadores para salvar os lucros das grandes empresas e bancos. Políticas que retiram direitos, cortam investimentos sociais, geram desemprego”, afirma a integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas Renata França.

“Aqui no Brasil, as políticas e reformas que o governo de Bolsonaro e Mourão querem aplicar irão agravar ainda mais esse quadro ao impor medidas restritivas à população, que em longo prazo amargará mais pobreza. Os trabalhadores não conseguirão se aposentar, devido à reforma da Previdência, assim como não terão emprego já que a reforma Trabalhista já dá sinais de que ser só bom negócio para os patrões”, disse.

“Essas reformas não estão resolvendo os problemas sociais, mas sim aumentando o lucro de banqueiros e empresários, por um lado, e a pobreza e a miséria dos trabalhadores de outro. Por isso, é preciso uma outra alternativa. Dar um basta nessa política neoliberal e lutarmos por um projeto socialista”, concluiu Renata.

Fonte: CSP-Conlutas