Circular nº 267/16

Brasília, 25 de agosto de 2016

Às seções sindicais, secretarias regionais e aos diretores do ANDES-SN

Companheiro(a)s,

Convocamos reunião do Grupo de Trabalho de Política Educacional – GTPE do ANDES-SN conforme o que se segue:

Data: 9, 10 e 11 de setembro de 2016 (sexta, sábado e domingo)

Horário: início às 14h do dia 9 e término às 13h do dia 11

Local: Sede do ANDES-SN (SCS, Quadra 2, Bloco c, Ed. Cedro II, 3º Andar – Brasília/DF)

Pauta:

1. Informes da diretoria

2. Informes das seções sindicais

3. Definição da Temática, local e período para a realização do V Seminário Estado e Educação

4. Apresentação, debate e elaboração de material referente à Retribuição de Saberes e Competências (RSC)

5. O que ocorrer

Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

Prof. Giovanni Frizzo

2º Secretário

Circular nº 269/16

Brasília (DF), 26 de agosto de 2016

Àsseçõessindicais, secretariasregionais e aosDiretores do ANDES-SN

Companheiros,

Encaminhamos, anexa, NOTA DE SOLIDARIEDADE DA DIRETORIA DO ANDES-SN AOS DOCENTES DA UESB.

Semmaispara o momento, renovamosnossascordiaissaudaçõessindicais e universitárias.

Prof. Giovanni Frizzo

2º Secretário

NOTA DE SOLIDARIEDADE DA DIRETORIA DO ANDES-SN AOS DOCENTES DA UESB

A diretoria do ANDES-SN vem a público manifestar sua total e irrestrita solidariedade aos companheiros e companheiras docentes da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), bem como os demais manifestantes e trabalhadores que foram barbaramente reprimidos por seguranças do governador do Estado da Bahia, durante uma manifestação pacífica no ato de inauguração de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), na cidade de Vitória da Conquista, no dia 22 de agosto de 2016.

O ANDES-SN tem combatido de forma firme e vigorosa todas as formas de criminalização dos movimentos sociais. É inaceitável que uma reivindicação de docentes, técnico-administrativos e estudantes por melhores condições de trabalho e em defesa da Universidades estaduais baianas seja tratada com tamanha brutalidade por parte de qualquer governo. Essa demonstração de desrespeito e violência do Governo da Bahia, que, em vez de dialogar, prefere agredir fisicamente e moralmente os docentes, é absolutamente inaceitável em um Estado democrático e de direito e deve ser denunciada e repudiada com todo vigor junto à sociedade brasileira.

Os projetos de Lei que atacam a liberdade e autonomia da prática docente (Escola sem Partido), a Lei antiterrorismo e os PLP 257 e a PEC 241, que objetivamimplementar um violento arrocho salarial, além da retirada dos direitos dos servidores públicos, são a expressão da contra reforma do Estado e de um conservadorismo abominável que, de várias formas e em várias frentes, procura sucatear os serviços públicos em prol dos interesses privados e criminalizar todos aqueles e aquelas que lutam e denunciam os ataques às liberdades e aos direitos sociais. Contra os ataques dessa natureza não devehavertrégua. Só a luta e a denúncia podem mudar esse quadro.

Os docentes da UESB não devem se intimidar ante mais este ato de criminalização de suas reivindicações, mas sim intensificar as lutas em curso. Além disso, a coragem e determinação dos docentes da UESB, mais um exemplo da vitalidade dos docentes que se encontram na base do ANDES-SN, renovam nossas forças em defesa do projeto de uma educação pública, gratuita, de qualidade, laica e socialmente referenciada. Estamos juntos, solidários e fortes na luta. Sigamos em frente sem temer o futuro.

Lutar não é crime!

Brasília, 25 de agosto de 2016.

Eblin Farage

Presidente do ANDES-SN

São decorridos 45 anos, quando, em 31 de maio de 1971, nos reuníamos pela primeira vez, representando os fundadores, para instalar o Conselho Diretor da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, no cerrado verdejante de Coxipó da Ponte. Memorável hora inaugural de modelagem da sua existência. Vivíamos a novidade institucional com a UnB, criada sob a forma jurídica de fundação, boa-nova diante das antigas universidades autárquicas. A UFMT, pioneira no Estado, tinha algo mais: o presidente da fundação mantenedora, eleito pelos seus pares, assumia automaticamente o cargo de reitor. O professor Newton Sucupira, presidente do Conselho Federal de Educação (hoje, CNE) celebrava o feito por ter sido o redator do modelo experimental. Entretanto, a sublimação da autonomia incomodou a vizinhança para forçar modificação ajustada às normas gerais da lei da Reforma Universitária, documento debatido, desde 1966, pelo Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras, na presidência de Pedro Calmon. Naquela sessão, átrio de ingresso na grande conquista, fora eleito o conselheiro Gabriel Novis Neves, o presidente e reitor, confirmando designação ministerial provisória. Célere, o reitor avança na consecução de recursos, constrói e proclama os rumos de aspirações da Unisselva. O cargo de vice-presidente, o vice-reitor, por eleição, coube ao conselheiro autor deste texto, que redigiu e relatou no Conselho Diretor os projetos do primeiro Estatuto e da estrutura organizacional da universidade, com aprovação. E seguiu na implantação da área acadêmica. Na atividade-meio, em função correspondente, estava Attílio Ourives.

O Conselho Diretor é o colegiado superior que estabelece diretrizes e planos para o desenvolvimento da Universidade, controla e delibera sobre os seus bens, a ocupação do solo do campus com plano diretor, o orçamento, e julga a prestação de contas do presidente-reitor. Nos últimos anos, o órgão de Planejamento do Governo Federal tem-lhe tolhido a competência, avassalando outros colegiados com infringência da Constituição Federal em seu artigo 207, conferidor da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Restringe a universidade em mera unidade no gigantesco computador brasiliense.

A oração do Natal de 1971 foi a de agradecimento e de trabalho, pois, poucos dias depois, em 4 de janeiro de 1972, o Conselho Diretor consolidava a estrutura inicial da UFMT, simplificando o quanto possível o organograma. De logo, foi promovida a reestruturação das Unidades componentes em Departamentos, reunidos em Centros Universitários, que mereceu o apoio de modelo compatível com meios e recursos, em reunião do CRUB, nesse ano em Brasília.

No Primeiro Ciclo de Estudos, estudantes de todas as áreas conviviam no campus em congraçamento, cursando língua portuguesa e matemática, introdução à metodologia científica e disciplinas propedêuticas de cada curso. Esplendia a desejada universalidade. A disciplina Educação Física, obrigatória na vida escolar em todos os níveis, era oferecida na universidade, a proporcionar constante festa esportiva universitária com atenção à saúde. Mais tarde, o entendimento político extinguiu esses ideais, para resultar em devastador despreparo físico, com prejuízo à vida e ao esporte.

O Conselho Universitário é o senado acadêmico, pensa e formula o projeto universalista atendo à Constituição Federal que preceitua o ‘pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas’ (artigo 206, III), escoimando sectarismo; segue diretrizes do Plano Nacional, preocupa-se com a área de abrangência geográfica e com o continente latino-americano. O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão aperfeiçoa e ajusta a evolução humanística, científica, técnica e cultural nas estruturas curriculares do ensino; fomenta a pesquisa de campo antevendo patentes, e a institucional; faz promover a extensão para a comunidade através de cursos e serviços, que podem proporcionar arrecadação financeira, dentro da prerrogativa de instituição fundacional. Somam-se, ainda, as Congregações das Faculdades ou Institutos, e os colegiados dos Departamentos.

Neste século XXI, diante de um mundo tenso até com menino-bomba, e de uma sociedade entregue ao espetáculo virtual, a universidade obriga-se, sem prejuízo do salutar debate acadêmico, à harmonização permanente. José Saramago, Nobel de Literatura (1998), adverte: ‘vivemos uma quadra estranha da humanidade, quando as pessoas conquistam o espaço sideral, mas não conseguem chegar, solidárias, à porta do vizinho’. Educação, uma das principais prioridades, deve contar com recursos dos cofres nem sempre protegidos da União, sabendo-se que universidade não é negócio, tampouco repartição pública – é casa do pensamento democrático. Como pública é sustentada pelo contribuinte e a ele deve respostas, bem como à clientela estudantil. Fortalecer os colegiados superiores, em cadeia com os demais colegiados, é o caminho ontológico de mudança de mentalidade no exercício do compromisso cidadão.

Benedito Pedro Dorileo é advogado.

Foi reitor da UFMT

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) divulgou um cartaz com o nome de todos os parlamentares que votaram favoráveis ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que prevê congelamento de salários e programa de desligamento voluntário de servidores. No cartaz, constam os nomes, partidos e estados de todos os 282 deputados federais que votaram a favor do projeto no dia 9 de agosto. Os deputados ainda votarão as emendas ao PLP, e, posteriormente, enviarão o texto ao Senado.

O Fonasefe disponibilizou duas propostas de arte: uma com os nomes de todos os parlamentares (aqui) e outra para que as entidades possam colocar os nomes dos deputados de seus estados (aqui), para campanhas locais.

Entenda o PLP 257/2016

O PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo de Dilma Rousseff, ainda no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais.

Além de estabelecer um novo limite para o crescimento do gasto público, o PLP 257/16 cria um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de “alívio financeiro”, com o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos.

Em troca, os estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal, que prevê, entre outras medidas, a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.

Fonte: ANDES-SN

Companheiras (os),

Conforme deliberação da Coordenação Nacional da Central, temos como uma das tarefas aprovadas o fortalecimento das atividades dos Servidores e, na medida do possível, a sua articulação com outras categorias e movimentos em luta, em especial os trabalhadores que estão em campanha salarial.

Portanto, a potencialização destas lutas se insere na nossa tarefa de lutar contra o PLP 257, a PEC 241, o PL 4567, o projeto escola sem partido, as demissões, as reformas da previdência, trabalhistas e todas as medidas de ajustes do governo Temer.

É muito importante também a articulação com as demandas dos movimentos populares e de luta contra as opressões. As medidas de ajustes atingem a luta por terra, moradia e as reivindicações dos setores que sofrem opressão de gênero, etnia/racial e de sexualidade.

Neste sentido chamamos todas as entidades, movimentos e estruturas da CSP-Conlutas a incorporar o calendário aprovado na última reunião do Fórum dos Servidores Federais (FONASEFE) que definiu o seguinte calendário:

• 12/09 a 14/09 – Acampamento dos servidores em Brasília
• 13/09 – Marcha em Brasília
• 15/09 – Dia Nacional de Luta nos estados “Rumo à Greve Geral”

Orientamos que sejam realizadas plenárias amplas nos estados a fim de organizar as caravanas para participação na Marcha do dia 13/09 em Brasília bem como as atividades do Dia Nacional de Luta em 15/09 nos estados.

Vamos produzir um panfleto nacional, adesivos, cartazes e outros materiais de divulgação na internet e redes sociais. É fundamental que estes materiais sejam utilizados para a agitação política da Central, tanto nas nossas bases quanto em locais de grande circulação em cada região.

Faremos contato com todos os estados a partir de hoje para obter os pedidos de materiais. Neste sentido, as entidades, movimentos, oposições e etc, devem se articular com as suas respectivas estaduais e regionais para informar suas demandas e depois retirar seus materiais.

As estaduais e regionais têm liberdade, caso queiram, para fazer a impressão dos materiais. Quem assim o fizer receberá as artes para a reprodução. Alertamos que os estados que fizerem esta opção devem nos informar a quantidade de cada material que será impresso para que tenhamos um levantamento nacional de toda a movimentação que faremos para essa jornada de lutas.

Por fim, ressaltamos a importância de que tenhamos agilidade para implementar essas orientações tendo em vista que estamos a menos de 10 dias úteis para essa Jornada de Lutas. A impressão e distribuição dos materiais, a realização das plenárias nas regiões e organização das caravanas devem ser prioridades nas atividades da central neste momento.

Saudações de luta, 

Paulo Barela

Membro da Secretaria Executiva Nacional da

CSP-Conlutas, em plantão na sede nacional 

Circular nº 263/16

Brasília, 24 de agosto de 2016

Às seções sindicais, secretarias regionais e aos Diretores do ANDES-SN

Companheiros(as),

Encaminhamos o Relatório da Reunião do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais – FONASEFE com os seus respectivos anexos, que foi realizada em Brasília, no dia 23 de agosto do corrente ano.

Na reunião do Fórum foi definida a realização de uma Jornada de Luta em Brasília, com caravana nacional e acampamento nos dias 12, 13 e 14 de setembro do corrente, contra o ajuste fiscal, expresso na PEC 241 e PLP 257; contra as privatizações e a precarização; e em defesa de salários, direitos e empregos.

A Jornada de Luta tem a seguinte programação:

• ·     12/09 – Início do acampamento na Esplanada dos Ministérios;
• ·     13/09 – Manifestação e marcha unificada dos trabalhadores;
• ·     14/09 - Reunião ampliada do FONASEFE ao final da caravana para avaliação e perspectivas da greve geral no funcionalismo público, tendo como indicativo a segunda quinzena de setembro.

Ressaltamos a necessidade das seções sindicais se empenharem no sentido de enviar o maior número de professores e alunos para a Jornada de Lutas, como também se articulem com as Secretarias Regionais do ANDES-SN e com as demais entidades do Fórum dos SPF na organização das caravanas à Brasília.

Prof. João Francisco Ricardo Kastner Negrão

2º Tesoureiro

****** NOS ARQUIVOS ANEXOS ABAIXO, ESTÃO DISPONÍVEIS: INFORMAÇÕES SOBRE OS VOTOS DE CADA DEPUTADOS NA VOTAÇÃO DA PLP 257; RELATÓRIO DA REUNIÃO DO FONASEFE (23/08/16) E CONVOCAÇÃO PARA A PRÓXIMA REUNIÃO DO FÓRUM NO DIA 30/08/16.  

Relatório da Reunião do FONASEFE – Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais – 23.8.16.

Sede do ANDES-SN, 9 horas.

Entidades presentes: ANDES-SN (Olgaises Maués) - ASFOC-SN (Luciana Lindenmeyer e Apoena Faria/Assessoria) – ASSIBGE-SN (Marlene Moreira e Luiz Fernando Viegas) – CSP/CONLUTAS (Paulo Barela e Eduardo Zanata/Assessoria) – C.T.B (João Paulo Ribeiro) – FASUBRA (Eduardo Marques dos Santos, Rogério Marzola, Paulo Vaz, Gibran Jordão, Eurídice Ferreira Almeida, Fernando J.S. Pedro, Léia de Souza Oliveira, Edson Nascimento Lima) – FENASPS (Moacir Lopes, Jaqueline Mendes de Gusmão, Maria Helena Claudino, Regina Celia, Ana Luisa Dal Lago) – FENAJUFE (Elcimara A. de Souza e Maria Helena Garcia Leal/SINTRAJUD-SP) - SINAIT (Marco Aurelio Gonsalves) – SINAL (Paulo Lino e Jordan Alisson Pereira)  SINASEFE (Gilson Reis dos Santos, Paulo Reis, Williamis Vieira, Silvio Rotter, Guaraci Cardoso Soares, Paula T. Oliveira da Silva, Maysa Eichner da Silva Bazana, Klebia Luzia Fernandes, Miguel Trancoso, Clarissa Maciel Cavalcante, Cristiane Gonzaga Oliveira, Robson Lopes, André Bellinati e Felipe Serra).

Entidades observadoras: SINTEF/GO (Marilene dos Santos e Regina C.M. Marinho) e ANEL (Gabriel Otávio)

Pauta:

1. Informes das Entidades.

2. Caravana à Brasília e próximas ações contra o PLP 257 e a PEC 241.

3. Encaminhamentos.

A Reunião teve início às 9h30min e os trabalhos da Mesa Diretora ficaram sob responsabilidade de Olgaises Maués (ANDES-SN), Paulo Barela (CSP/CONLUTAS) e a relatoria de Marcelo Vargas (CNESF).

1. Informes das Entidades.

ANDES-SN - O ANDES-SN esteve na Câmara  participando de uma atividade da Frente da Escola sem Mordaça, com o objetivo de distribuir um manifesto aos deputados e também participar da reunião da PEC 241 de 2016. 

ASFOC-SN – A ASFOC-SN concluiu sua rodada de assembleias nos locais de trabalho, com diálogo com os trabalhadores do Ceará e Piauí. No Dia Nacional de Lutas, participou de atos e mobilização no RJ e outros Estados. Participamos do lançamento da Frente Pela Auditoria da Dívida com participação popular. Continuamos com a força tarefa no Congresso Nacional lutando contra a PEC 241 e PLP 257/16. Já estamos preparados para continuar a construir a Unidade da Classe Trabalhadora e participar das próximas ações que forem pactuadas pelo Forum. Estamos juntos também na ações da Frente Nacional Escola Sem Mordaça.

ASSIBGE-SN – A ASSIBGE-SN está encaminhando as deliberações do Fórum com mobilizações e assembleias em todos os Estados para discutir o PL 257/16 e PEC 241 – Precarização do serviço público. Realizaremos debate “QUE CONJUNTURA É ESSA” com Ricardo Antunes e Laura Capriglione, na Escola de Cidadania da zona leste, rua Miguel Rachid, 997 – Ermelino Matarazzo – São Paulo. Estamos participando da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência e da Frente Pela Auditoria da Dívida. Estamos participando da luta pela não aprovação dos PL 257/16 e da PEC 241, como também participando das reuniões e Atos chamados pelos fóruns estaduais e movimentos sociais. Segue em anexo o cartaz/convite para o debate.

CSP-CONLUTAS – A Reunião da Coordenação Nacional da Central (19, 20 e 21/08/2016) aprovou uma campanha nacional e permanente contra as demissões e perseguições de dirigentes e ativistas dos movimentos sociais; discutiu a conjuntura internacional e nacional e apontou os seguintes elementos para um plano de ação no próximo período: Atuação da central no terreno objetivo e imediato adota a seguinte consigna, resguardando a autonomia das entidades filiadas que tenham formulação distinta.Greve geral já! Por Emprego e salário, contra o ajuste fiscal e a retirada de direitos.Além disso, havendo deliberação de entidade de base ou regional da central, inclui-se no plano de lutas, as demandas:Fora Temer e todos os corruptos e reacionários do congresso; Eleições gerais já; Por um governo dos Trabalhadores sem patrões.Agregando eixos gerais em relação aos projetos do governo e palavras de ordem mais amplas:Contra as Reformas da Previdência e Trabalhista; Não ao PLP 257 e PEC 241; Não ao projeto Escola sem Partido; impulsionar a campanha Escola sem Mordaça;Não às demissões e ao desemprego. Redução da jornada para 36h, sem redução salário. Extensão do seguro desemprego para um ano.Não a carestia, controle e congelamento dos preços da cesta básica e tarifas publicasContra a política de conciliação de classe, pela auditoria da Dívida Pública Auditoria e suspensão imediata do pagamento da dívida;Prisão e confisco dos bens de todos os corruptos e corruptores!Reforma agrária sob o controle dos trabalhadores;Plano geral de obras públicas para construção de moradia popular, hospitais, creches e escolas;Fim dos Despejos. Redução e Congelamento dos preços dos aluguéis;Salário igual para trabalho igual. Chega de assedio aos setores oprimidos.Basta de genocídio à população negra.  Desmilitarização da PM.Unir os trabalhadores contra a violência à mulher, o feminicídio e os estupros.Pela criminalização da LGBTfobia.Plano de ação, tarefas e agenda:Vamos discutir, debater e buscar aprovar nas assembleias e fóruns de nossas categorias o chamado e a necessidade da construção da Greve Geral, já! Para fortalecer essa construção produziremos, desde a central e nossas entidades, materiais (panfletos, jornais, adesivos...) para este fim.Dia 23 de agosto – Reunião FONASEFE (manhã) e reunião das centrais sindicais para a construção da caravana nacional contra o PLP 257 e a PEC 241(tarde).A Central incorpora em seu plano de ação todas as iniciativas indicadas pelo FONASEFE.Que as CSP-Conlutas nos estados se envolvam na construção dos núcleos de auditoria da dívida pública.Que a CSP-Conlutas nos estados se envolva na construção das Frentes Escola sem Mordaça.Que a CSP-Conlutas, em articulação com o Fórum do Serviço Público Federal, as centrais sindicais, movimentos sociais e populares, construam a Caravana Nacional a Brasília em setembro para combater o PLP 257, a PEC 241 e os Projetos Escola sem Partido.Trabalhar para unificar as lutas atuais contra o desemprego, o aumento do custo de vida, a luta contra as remoções e as campanhas salariais em curso. Procurar realizar nos estados ou regiões ações conjuntas e a construção de um dia de protestos, paralisações das categorias em luta.Levaremos essa proposta as demais centrais e organizações na perspectiva da construção da Greve Geral.

FENASPS – Participou da Frente Parlamentar em Defesa da Auditoria na Câmara Federal. Circo da Democracia de 5 a 15 de agosto em Curitiba com participação de vários convidados (+- 900 pessoas). Atividades em vários Estados no dia 16.8.16 unificando ações com demais setores dos servidores federais. Organizando Audiência Pública na Comissão de Seguridade Social na Câmara dos Deputados, tentando fechar para o dia a 1ª quinzena de setembro/2016. Trabalhadores em mobilização contra os efeitos e os ataques previstos na Medida Provisória 739, que para o governo entrou com ação contra os segurados. Em outubro Encontro de Aposentados em Brasília/DF.

SINAIT – A categoria está em greve desde o dia 2.8.16 com atendimento só casos de grave e eminente risco e atraso de salários. Participamos das Audiências Públicas contra o PLP 257 e PEC 241, terceirização, etc. PL do ajuste não foi para o Congresso Nacional.

SINASEFE - A respeito do dia 13, caravana a Brasília, o Sinasefe na última reunião de Dn realizada nos dias 20 e 21 de agostou aprovou a realização do chamado as nossas bases para se fazer presente em Brasília de maneira de flexível a data que o Fonasef aprovar. Temos para mês de setembro as seguintes atividades: de 8 a 10 encontro das assessorias jurídicas das bases do Sinasefe; 15 e 16 realização de um grupo de trabalho que tratará de temas sobre educação e opressões; 17 e 18 plenária nacional do Sinasefe, que construa a greve geral em nossas bases. No dia 22, estivemos na câmara dos deputados acompanhando a reunião da comissão especial da PEC 241 e realizando atividades contra o PL da mordaça junto aos parlamentares.  

1.1  Informes das Entidades Observadoras

SINTEF/GO – Participando do Fórum Estadual do Funcionalismo Público Federal, Estadual e Municipal no Estado de Goiás. Participando da Frente Parlamentar da Auditoria da Dívida Pública, com 5 pessoas. Participando da Frente Estadual da Escola Sem Mordaça, sendo um dos lançamentos da Frente. Assembleia contra os cortes da Educação, e agendamento de uma Audiência Pública com o Reitor.

2. Caravana à Brasília e próximas ações contra o PLP 257, a PEC 241 e outros  Encaminhamentos:

Jornada de luta em Brasília com caravana nacional e acampamento na semana nos dias 12,13 e 14 de setembro com as seguintes atividades:

• 12/09 – Início do acampamento na Esplanada dos Ministérios;
• 13/09 – Manifestação e marcha unificada dos trabalhadores;
• 14/09 - Reunião ampliada do FONASEFE ao final da caravana para avaliação e perspectivas da greve geral no funcionalismo em base ao indicativo da segunda quinzena de setembro.

Encaminhar convite aos sindicatos e federações de trabalhadores que estão em campanha salarial: Petroleiros, Correios, Bancários e Metalúrgicos, bem como aos demais setores dos movimentos sociais. Esses convites devem ser seguidos de ação política junto às Centrais Sindicais, sobretudo à CSP-CONLUTAS, CUT e CTB, para que assumam a construção dessa unidade.

Orientar aos estados que convoquem imediatamente reuniões estaduais do funcionalismo, para construir a caravana a Brasília.

O centro dessa jornada de lutas está balizado nos seguintes eixos:

• Luta contra o ajuste fiscal, expresso na PEC-241 e PLP-257;
• Contra as privatizações e a precarização;
• Em defesa de salários, direitos e empregos.

Observação: A esses eixos poderão ser acrescentados outros elementos, que contemplem possível adesão de novos setores, como o movimento popular e a juventude, por exemplo.

Comissão de logística, organização, divulgação, acompanhamento e orientações cotidianas para essa jornada de lutas: ANDES-SN, CSP-CONLUTAS, FASUBRA, FENASPS, SINASEFE e CONDSEF (Confirmar com a direção da entidade).

O FONASEFE orienta que todas as entidades apresentem uma previsão de caravaneiros por estado na próxima reunião do fórum.

O cartaz denunciando os deputados federais que votaram a favor do PLP-257, elaborado pelo SINASEFE, foi apresentado nesta reunião. Assim, a arte ficará disponível para que as entidades reproduzam nos estado com a foto dos deputados/as que votaram a favor do PLP-257. A lista dos deputados/as segue em anexo a esse relatório.

A próxima Reunião do FONASEFE será realizada no dia 30.8.16, às 9 horas na sede do ANDES-SN, com a seguinte pauta:

1. Informes das Entidades.

2. Preparação das atividades de 12 à 14 de setembro, em Brasília.

3. Encaminhamentos.

Relatório elaborado por Olgaises Maués (ANDES-SN), Paulo Barela (CSP/CONLUTAS) e a relatoria de Marcelo Vargas (CNESF).

Saudações Sindicais

FONASEFE

Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais

Convocatória de Reunião do FONASEFE -  Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais – 30.8.16

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais - FONASEFE, convoca as entidades que a compõem, para reunião a ser realizada no dia 30.8.16, ás 9 horas, na sede do ANDES-SN, no endereço S.C.S – Ed. Cedro II  3 ° andar, fone: (61) 3962-8400 em Brasília/DF.

Pauta:

1. Informes das Entidades.

1. Preparação das atividades de 12 à 14 de setembro, em Brasília.

3. Encaminhamentos.

APRESENÇADETODOSÉDESUMAIMPORTÂNCIA

Saudações Sindicais

Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais

                                                    Brasília /DF, 24 de agosto de 2016.

O Congresso Nacional aprovou, na madrugada desta quarta-feira (24), o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, proposto pelo governo interino Michel Temer. O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2/2016 votado apresentou mudanças em relação à proposta original enviada pela presidente afastada Dilma Rousseff ao Congresso. A LDO 2017 autoriza o governo federal a fechar o ano com um déficit de R$ 139 bilhões e prevê um crescimento de 1,2% no Produto Interno Bruto (PIB), traz metas de receitas e gastos e estabelece os parâmetros para a elaboração do Orçamento da União para o ano seguinte.

Após 12 horas de votação, a sessão teve que ser interrompida por falta de quórum, quando ainda faltavam três destaques a serem votados. Entre itens já aprovados, está o da meta de déficit de R$ 3 bilhões para as empresas estatais e de R$ 1,1 bilhão para estados e municípios. O texto da LDO também determina que, se o déficit previsto para 2017 (R$ 139 bilhões) for menor, a diferença deverá ser usada para pagar a dívida pública brasileira, a qual já consome quase metade do orçamento do país. Outros indicadores trazidos pelo texto para o próximo ano incluem a previsões de inflação de 4,8%, taxa de juros de 11,25% e preço do dólar a R$ 3,81.

O ponto mais polêmico do texto foi o que limita, aos valores de 2016, os gastos públicos da União - sem contar o pagamento de juros da dívida - para o próximo ano, corrigidos pela inflação oficial (IPCA). A limitação incorporada na LDO faz parte da proposta de ajuste fiscal do governo interino Michel Temer e que já está tramita no Congresso Nacional na forma da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que visa o congelamento das despesas públicas por 20 anos, atacando frontalmente os serviços públicos. A regra do teto de gastos públicos vale não só para a execução do gasto em si – como estabelece a PEC 241/2016 - mas também para a elaboração orçamentária.

Segundo João Negrão, 2º tesoureiro do ANDES-SN, a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias  de 2017, com os limites previstos na PEC 241/16, que ainda tramita no Congresso Nacional, é uma manobra absurda e abre brecha para o questionamento da constitucionalidade da LDO. “A inclusão do dispositivo de limitação de gastos na LDO só poderia ter ocorrido depois da votação e, possível, aprovação da PEC 241. Como isso não ocorreu, a LDO deveria ter sido pautada pelo texto constitucional vigente”, disse.

Auditoria da Dívida

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) incluiu no texto da LDO 2017 a realização da auditoria da dívida pública no próximo ano. A proposta foi mantida durante a votação no Plenário, mas ainda precisará ser confirmada pelo presidente interino, Michel Temer. A LDO de 2016 também incluiu a realização de auditoria, mas o dispositivo foi vetado pela presidente afastada, Dilma Rousseff. 

João Negrão destacou a importância política da inclusão da auditoria da dívida pública no texto da LDO e da sua realização em 2017. “Politicamente, essa situação fortalece o debate em torno da auditoria, que é uma das nossas pautas de luta, independente se o Executivo irá vetar ou não”, avaliou.

PEC 241/2016

Nesta quarta-feira (24), os ministros interinos da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, participaram da primeira audiência pública da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/16), que limita por 20 anos os gastos públicos federais e retira da Constituição Federal o limite mínimo para investimento em saúde e educação públicas

Na ocasião, os ministros defenderam veemente a aprovação da PEC 241 e afirmaram que o Brasil vive a maior recessão da história do país com um grande desequilíbrio estrutural das suas contas públicas. Para eles, é preciso garantir a sustentabilidade fiscal e econômica do país e que apenas com um ajuste fiscal a longo prazo será possível evitar uma crise econômica ainda maior, como ocorreu na Grécia e Irlanda. “A raiz da crise brasileira passa muito pela questão fiscal, pela desconfiança da sociedade da sustentabilidade do Estado brasileiro de pagar suas contas. É preciso cuidar disso limitando esse crescimento, no entanto preservando o crescimento real”, disse Meirelles.

Para o diretor do ANDES-SN, essa Proposta de Emenda à Constituição é uma retomada do conservadorismo em relação as contas públicas e de uma visão de Estado que não atende os interesses dos cidadãos e favorece somente uma pequena parcela da população. “É um discurso que irá beneficiar os grandes investidores, o mercado financeiro, banqueiros, latifundiários, empresários, pois visa cortes em áreas sociais para gerar superávit primário e pagar a dívida pública, aprofundando o desmonte dos serviços públicos e favorecendo a privatização em vários setores como Saúde e Educação”, afirmou. Para Negrão, uma das alternativas para aumentar a arrecadação e reequilibrar as contas públicas, seria taxar as grandes fortunas e ainda realizar uma auditoria da dívida pública e rever o pagamento de juros e amortizações que consome mais da metade do orçamento da União.

Fonte: ANDES-SN (com informações  de Agência Senado).

Circular nº 260/16

Brasília (DF), 23 de agosto de 2016

Às seções sindicais, secretarias regionais e aos Diretores do ANDES-SN

Companheiros,

Encaminhamos anexo, para conhecimento, documento da Auditoria Cidadã informando que se encontra na pauta do Plenário do Senado Federal, o PLS 204/16 (Autoria do Senador José Serra, que visa “legalizar” o esquema de geração de Dívida Pública por meio de empresas não dependentes que emitem debêntures).

Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

Prof. João Francisco Ricardo Kastner Negrão

2º Tesoureiro

De: Auditoria Cidadã [mailto:O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.]
Enviada em: terça-feira, 23 de agosto de 2016 12:18
Para:undisclosed-recipients:
Assunto:Fwd: Urgente – Precisamos barrar o PLS 204

A todas as entidades e voluntários(as) apoiadores da Auditoria Cidadã da Dívida,

Está na pauta, no plenário do Senado Federal, o PLS 204/2016 (de autoria do então Senador José Serra) que visa “legalizar” o esquema de geração de Dívida Pública por meio de empresas não dependentes que emitem debêntures. A PEC 241/2016 (que pretende colocar no texto da Constituição Federal o congelamento dos gastos sociais por 20 anos) reserva recursos públicos para aumento de capital para essas empresas não dependentes.

A relação do dano aos trabalhadores e à toda sociedade por meio da PEC 241 está diretamente relacionado a esse PLS 204.

Vejam em anexo uma breve análise sobre o PLS 204 que a Auditoria Cidadã da Dívida enviou a todos os Senadores e Senadoras.

Pedimos a todas as entidades e voluntários(as) apoiadores que divulguem esse repúdio que temos que fazer ao PLS 204. Compartilhem a matéria que está na página da Auditoria Cidadã, na página do Facebook e enviem mensagem para os Senadores e Senadoras.

Link da Matéria

Site da Auditoria Cidadã da Dívida: http://www.auditoriacidada.org.br/blog/2016/08/17/entenda-os-riscos-do-pls-2042016/

Facebook: https://www.facebook.com/auditoriacidada.pagina/photos/a.568059073252337.1073741829.179192175472364/1160820157309556/?type=3&theater

 ****** NO ARQUIVO ANEXO ABAIXO, ESTÁ DISPONÍVEL UMA BREVE ANÁLISE SOBRE O PLS 204/16 

O presidente interino Michel Temer enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, com o propósito de instituir um novo regime fiscal ou um novo teto para o gasto púbico (conhecida como PEC dos Gastos), que terá como limite a despesa do ano anterior corrigida pela inflação. 

A regra de congelamento do gasto público em termos reais valerá por 20 anos, período durante o qual o dinheiro economizado será canalizado para pagamento dos juros e do principal da dívida pública.

Entre as travas incluídas na PEC, pelo menos quatro delas se refere ao gasto com pessoal, mediante a proibição de qualquer medida que amplie a despesa, como: 1) de reajuste salarial; 2) de criação de novos cargos ou funções; 3) de reestruturação de carreira; e 4) realização de concursos públicos.

A PEC do teto do gasto público também desvincula, de percentual da receita de impostos, as despesas com educação e saúde, que não poderão superar o gasto do ano anterior após corrigido pela inflação. Este, seguramente, é o maior retrocesso dos últimos tempos, porque interrompe a trajetória de acesso da população mais pobre aos serviços público de educação e saúde.

Na área da saúde – sem prejuízo do corte nas áreas da previdência e da assistência, que será objeto de outra PEC específica – a PEC do teto de gasto revogará o art. 2º da Emenda Constitucional 86/2015, em vigor, que determina o repasse da União em gastos mínimos com saúde em 13,3% da Receita Corrente Líquida para 2016; 13,7% para 2017; 14,1% para 2018; 14,5% para 2019; e 15% a partir de 2010.

Para não dizer que a economia incidirá apenas sobre os trabalhadores, os servidores e os benefícios e serviços sociais, o governo incluiu uma regra que proíbe a concessão de subsídios e de novas concessões de incentivos tributários. Porém, não há qualquer aumento de tributo sobre os mais ricos, só corte de direito dos mais pobres e dos que vivem de salário e de aposentadoria e pensões.

O que preocupa, do ponto de vista do interesse geral da população, é que o governo – logo após aprovar a Desvinculação de Receita (DRU), em 30% para União, estados e municípios – investe mais uma vez sobre os serviços públicos e os benefícios sociais, incluindo seguridade e salario.

O pretexto é o de redução da relação dívida/PIB, mas o objetivo mesmo é criar condições para a geração de superávit primário suficiente para pagar os juros e parcela do principal da dívida.

A PEC do teto terá forte reflexo negativo na prestação de serviços públicos, que já são insuficientes, porque não poderá haver expansão do gasto, mesmo que o PIB venha a crescer ou a receita corrente líquida aumente.

Análise da PEC e exposição de motivos
A seguir, um estudo elaborado pelo membro do corpo Técnico do DIAP, Luiz Alberto dos Santos, no qual analisa a PEC 241/2016.

Enviada ao Congresso Nacional em 16 de junho de 2016.

Institui “Novo Regime Fiscal” para todos os Poderes da União e os órgãos federais com autonomia administrativa e financeira integrantes dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, para vigorar por 20 exercícios financeiros.

O objetivo é “reverter, no horizonte de médio e longo prazo, o quadro de agudo desequilíbrio fiscal em que nos últimos anos foi colocado o Governo Federal.

No período 2008-2015, essa despesa cresceu 51% acima da inflação, enquanto a receita evoluiu apenas 14,5%. Torna-se, portanto, necessário estabilizar o crescimento da despesa primária, como instrumento para conter a expansão da dívida pública. Esse é o objetivo desta Proposta de Emenda à Constituição.”

“O Novo Regime Fiscal, válido para União, terá duração de vinte anos. Esse é o tempo que consideramos necessário para transformar as instituições fiscais por meio de reformas que garantam que a dívida pública permaneça em patamar seguro.”

Limite anual de gastos
Em cada exercício financeiro será fixado limite individualizado para a despesa primária total [exclui a despesa financeira] do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.

Fixa, para o exercício de 2017, limite equivalente à despesa realizada em 2016, corrigida pela inflação (IPCA) observada em 2016.

A partir do segundo exercício, o limite para a despesa primária será naturalmente incorporado ao processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual, e consistirá no valor do limite do exercício anterior, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo IBGE.

Adota o IPCA como limite anual de elevação da despesa com pessoal do Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

Os limites deverão constar na LDO em cada exercício.

Saúde e Educação

A partir  de 2017, as aplicações mínimas de recursos da União em saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino corresponderão, em cada exercício financeiro, às aplicações mínimas referentes ao exercício anterior corrigidas pelo IPCA.

Na Educação, afasta vinculação ao comportamento da receita tributária.

Na Saúde, afasta vinculação do comportamento da receita corrente líquida.

Impede cobrança futura de direitos frustrados pela aplicação do limite de despesa.

O que não entra no cálculo do limite

Não se incluem nos limites  de despesa
1) transferências constitucionais estabelecidas pelos art. 20, § 1º (participação em royalties), art. 157 a art. 159 (Fundos constitucionais) e art. 212, § 6º  (salário-educação);
2) despesas referentes ao art. 21,caput, inciso XIV da Constituição (pessoal do DF pago pela União);
3) complementações de que trata o art. 60, caput, inciso V do ADCT (repasses para Fundeb);
4) créditos extraordinários;
5) despesas com a realização de eleições pela justiça eleitoral;
6) outras transferências obrigatórias derivadas de lei que sejam apuradas em função de receita vinculadas; e
7) despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

O método de correção dos limites poderá ser alterado por lei a partir do décimo exercício de vigência do Novo Regime Fiscal.

Medidas em caso de descumprimento

No caso de descumprimento do limite aplicam-se, no exercício seguinte, ao Poder ou ao órgão que descumpriu o limite, vedações:
I - à concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal;
II - à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e
V - à realização de concurso público.

No caso de descumprimento do limite pelo Poder Executivo

A - a despesa nominal com subsídios e subvenções econômicas não poderá superar aquela realizada no exercício anterior; e
B - fica vedada a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

Impactos e contradições

Priorização radical da geração de superávit primário para pagamento de juros: em 2015, gastos de R$ 540 bilhões – 9,1% do PIB.

Estagnação do gasto público, em especial do gasto social com impactos expressivos na Saúde, Educação, Previdência Social, C&T, Assistência Social, Reforma Agrária, Defesa, Agricultura, etc.

“Essa PEC simplesmente enterra a Constituição de 1988 no que diz respeito aos direitos sociais. É simples assim.” Eduardo Faganini, Professor da Unicamp, 01/08/2016.

“Os percentuais referentes à saúde e educação não serão modificados”, disse Temer. “Grifem essa parte.” (http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/entenda-os-principais-pontos-da-pec-que-limita-o-gasto-publico/).

Todavia, se a Receita Tributária e a Receita Corrente Líquida apresentarem comportamento SUPERIOR ao IPCA, haverá perdas para a saúde e educação, já que o LIMITE MÍNIMO DE 15%  estará sendo deixado de lado pela nova regra.

Exemplo (de 2004 a 2014): Evolução da RCL e RT pelo IPCA: AUMENTO DE 71%; Evolução VERIFICADA RCL: 142,7%; e Evolução VERIFICADA RT: 211,3%.

Exemplo do impacto na Educação

Despesa do Governo Federal na Função Educação: 2004 a 2014 (R$ Bilhões de 2014 e % do PIB).

Se a despesa da União com educação fosse corrigida pelo IPCA desde 2004, o gasto total em 2014 seria de apenas R$ 41,9 bilhões = 49,8% do efetivamente gasto. Fonte: MENDES, Marcos. A DESPESA FEDERAL EM EDUCAÇÃO: 2004-2014. Boletim Legislativo nº 26, de 2015 – Senado Federal/Conleg

Exemplo do impacto no gasto de pessoal
Evolução da Despesa com Pessoal da União % da RCL e do PIB 2000 a 2015

Se a Despesa com pessoal de 2004 (R$ 89 bilhões) fosse apenas reajustada pelo IPCA nos últimos 12 anos, em 2015 o gasto seria de apenas R$ 162,9 bilhões, contra o que foi efetivamente gasto de R$ 235,5 bilhões.

Exemplo do gasto com pagamento de juros

Fonte: FIESP, 04/08/2016. https://www.jurometro.com.br/

Tramitação da PEC 241/2016

São várias fases de tramitação de uma PEC para ser incorportada como nova emenda à Constituição Federal. No caso da PEC 241, deve seguir: 

Na Câmara dos Deputados
1º) admissibildiade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC);
2º) criação de comissão especial, que cabe fazer uma análise mais aprofundada da proposta;
3º) Plenário com a discussão e votação da proposta em dois turnos;

No Senado Federal
4º) análise na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC);
5º) plenário para discussão e votação em dois turnos; e
6º) promulgação.

Atualmente, a proposta encontra-se na segunda fase de tramitação – Comissão Especial – e foi aprovada em 09/08/2016 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o parecer do relator, deputado Danilo Forte (PSB-CE), pela admissibilidade, obtendo 33 a 18 votos contra.

Tramitação atual na Comissão Especial

• Prazo: 40 sessões do plenário para votação
•  Emendas: aberto prazo de 10 sessões do plenário para apresentação de emendas. Exige 171 assinaturas para apresentação de uma emenda
•  Relator: designado o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS)
•  Parecer: pendente
•  Votação: pendente

Prazos na Comissão Especial e no plenário

O deputado Darcídio Perondi (PMDB-RS) foi designado relator da PEC 241/2016, que limita os gastos públicos, apresentou na segunda-feira, 22/08, o cronograma de trabalho na Comissão Especial. Perondi propôs a realização de audiências públicas antes de apresentar seu parecer. Espera-se que pelo menos quatro ministros sejam ouvidos: Henrique Meirelles (Fazenda), Dyogo Oliveira (Planejamento), Ricardo Barros (Saúde) e Mendonça Filho (Educação).

Pelo regimento da Casa, Perondi só poderá apresentar seu parecer após 11 sessões. Até sexta (19), foram apenas duas. Se houver sessão de segunda a sexta neste final de agosto, seu parecer poderá ser apresentado em 1º de setembro.

A votação em 1º turno é prevista para ocorrer na terceira semana de outubro. A expectativa é que a matéria chegue ao Senado na primeira quinzena de novembro.

Perfil do relator na Comissão Especial

Deputado Darcísio Perondi, 6º mandato, gaúcho, médico. Destaca-se como debatedor e também atua como formulador. Tem trajetória na vida pública com origem em movimentos classistas no segmento de santas casas e hospitais filantrópicos, toda a sua trajetória política está associada aos mandatos na Câmara Federal.

Na atuação político-parlamentar ocupa a Vice-líder do PMDB e de bloco parlamentar. O deputado é um dos principais articuladores da bancada da Saúde na Câmara, representando os interesses das santas casas, hospitais de caridade e filantrópicos. Já presidiu a Frente Parlamentar da Saúde. É 3º vice-presidente da Comissão de Seguridade Social e Família. Na discussão da MPV 680/2015 (Programa de Proteção ao Emprego), apresentou a emenda da prevalência do negociado sobre o legislado.

Considerado parlamentar com especialização técnica, é relator de diversas matérias relacionadas com a saúde, entre as quais o PL 1606/2011, que dispõe sobre a distribuição de medicamentos para doenças raras e graves que não constam em listas de medicamento excepcionais padronizados pelo SUS. 

Relatou, na comissão especial, o projeto que deu origem à Lei da Biossegurança (Lei nº 11.105/2005, que regulamentou as pesquisas com organismos geneticamente modificados e com células-tronco embrionárias.

Possibilidade de alteração da PEC 241/2016
É possivel que a proposta enviada pelo Governo sofra alterações durante a tramitação para atender pleitos das chamadas bancadas informais ou suprapartidárias, em especial, da bancada da educação e da saúde, que fazem grande pressão para que não sejam atigidos muito fortemente pela proposta de emenda à Constiutição que limita os gastos públicos.

Além disso a resistência não vem somente de parlamentares da área da saúde ou educação, também vem da base aliada e da oposição que tem colocado dificuldade para votação de proposta encabeçadas pelo Planalto.

O relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), aliado do presidente em exercício, Michel Temer, é ex-presidente da bancada da saúde. Assim, o parlamentar tem trânsito e legitimidade suficientes para conduzir as negociações no Congresso.

Diante desse quadro, uma alternativa já está sendo avaliada pelo relator e governo: permitir que uma lei complementar possa, no futuro, criar exceções para o limite de gastos nessas duas áreas.

Para o governo essa alternativa traz alguns benefícios porque uma lei complementar, para ser aprovada, requer o apoio da maioria da Câmara (257) e do Senado (41) e daria ao presidente da República a possibilidade de veto. 

Se exceções forem incluídas no texto da emenda constitucional, ele nada poderá fazer, já que, uma vez aprovada, é promulgada pelo Congresso. Por fim, em parte atende à pressão por mudanças ao texto.

Comissão Especial da PEC 241/2016
Abaixo, a composição da comissão especial que vai analisar a proposta.

Presidente: Deputado Danilo Forte (PSB/CE)
1º Vice-Presidente: Silvio Torres (PSDB/SP)
2º Vice-Presidente: Altineu Cortês (PMDB/RJ)
3º Vice-Presidente: Victor Mendes (PSD/MA)
Relator: Deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS)

Secretária: Raquel Andrade de Figueiredo
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala B, Sala 165
Telefones: (61) 3216-6240
FAX: (61) 3216-6225

Leia mais:
Plano de Trabalho da Comissão Especial da PEC 241/2016

Fonte: DIAP