O Brasil está vivendo um momento de tensão extrema: as liberdades democráticas, de expressão, de organização e manifestação, duramente conquistadas, estão sob ameaça e a população em geral vem perdendo trabalho, salário e condições dignas de vida. Só a burguesia, os banqueiros e a mídia empresarial estão felizes e sorridentes.

A ousadia de Temer e seus aliados parece não ter limites. Não bastasse as manobras para alçar ao centro do poder, para agravamento da situação, tramitam no Congresso Nacional projetos que de forma drástica se propõem a retirar os direitos dos trabalhadores, conquistados, todos, com muita luta dos sindicatos, movimentos sociais e de organizações políticas.

O Setor da Educação está sendo altamente penalizado. Os cortes de recursos financeiros são profundos, atingindo todas as áreas, seja a pesquisa, a extensão ou o ensino. Na educação básica o descumprimento dos governos em relação ao pagamento do piso e da utilização de 1/3 da jornada para atividades pedagógicas fora da sala de aula vem ocasionando greves que acontecem em todo o país. Na educação superior, o governo federal cortou recursos de custeio e de capital, além de bolsas de doutorado, bolsas PIBIC, PIBID, PIBIT, Editais.

As perspectivas de aprovação do PL 257/2016, a PEC 241/2016 e as reformas previdenciária e trabalhista vão atingir a educação, em todas as esferas (federal, estadual e municipal), por meio do congelamento de salários, de investimentos e até de custeio por 20 anos, impedimento da realização de concursos, proibição de pagamento de gratificações por promoção e progressão, aumento da idade para aposentadoria, dentre outros malefícios. Além disso, haverá a desvinculação dos recursos para a educação, ficando este restrito à inflação do ano anterior e também o aumento do percentual da DRU de 20% para 30%, o que diminui ainda mais os recursos destinados ao setor.

Precisamos lutar contra tudo isso, precisamos ter ações unificadas para o enfrentamento no legislativo, executivo e judiciário. Essa luta é de todos nós, por isso precisamos estar juntos na Jornada de Lutas que ocorrerá de 12 a 14 de setembro em Brasília.

Vamos fazer uma grande marcha dia 13 de setembro na Esplanada dos Ministérios. Todo o setor da educação deve vir se somar nessa manifestação contra a retirada de direitos.

A nossa luta é contra o PL 257/2016, a PEC 241/2016, as Reformas da Previdência e Trabalhista. Fora Temer e Fora Mendonça Filho! Só a luta muda! Todos/as às ruas para construir a greve geral!

Brasília, 8 de setembro de 2016

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (ANDES-SN) - SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA (SINASEFE) - FEDERAÇÃO DE SINDICATO DE TRABALHADORES TECNICO-ADMINSTRATIVO EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS DO BRASIL (FASUBRA) - CENTRAL SINDICAL E POPULAR- Conlutas (CSP- Conlutas) - CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL (CONFETAM) - FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO CEARÁ (FETAMCE) - ALTERNATIVA DA APEOESP - CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (CEFESS) - ASSEMBLEIA NACIONAL DOS ESTUDANTES - LIVRE (ANEL)

A Diretoria do ANDES-SN manifesta veemente repúdio ao governo ilegítimo de Michel Temer. Comungando com a indignação de amplos setores da sociedade brasileira e, particularmente, dos/as docentes das instituições de ensino superior, básico, técnico e tecnológico, a diretoria convoca suas seções sindicais e todos(as) os(as) seus(suas) sindicalizados(as) para uma vigorosa e urgente reação organizada contra este governo e a agenda regressiva que ele expandiu, aprofundou e acelerou.

O conservadorismo de setores da sociedade brasileira, o fortalecimento das frações mais reacionárias da burguesia e a política de conciliação de classes implementada no País durante mais de uma década, contribuíram para criar as condições de instauração deste governo ilegítimo, ainda mais autoritário e truculento, que, em pouco tempo, imprimiu nova dinâmica ao ajuste fiscal – que penaliza a classe trabalhadora para salvaguardar os interesses dos credores da dívida pública – e aprofundou os ataques aos direitos sociais e trabalhistas.

O grave retrocesso econômico, político e social comandado pela nefasta articulação do poder executivo com o Congresso Nacional, entidades patronais, poder judiciário e mídias corporativas materializa-se, por exemplo, nos drásticos contingenciamentos orçamentários, na ampliação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), na venda do patrimônio público, na generalização das Organizações Sociais (OS), na aprovação do PLP 257/16 (de iniciativa do governo anterior) e no novo regime fiscal propugnado pela PEC 241/16. Estes instrumentos, em trâmite no Congresso Nacional, objetivam reduzir os investimentos estatais e o financiamento de políticas sociais, atingindo o serviço público e os(as) trabalhadores(as). Propõem medidas como o congelamento de salários, progressões e promoções de servidores/as, a implementação de programas de demissão voluntária e proibição de concursos se os gastos do ente federado ultrapassar os estreitos limites de “responsabilidade fiscal” estabelecidos.

Além desses instrumentos, o governo ilegítimo já anunciou uma nova reforma da previdência que, dentre outros aspectos, pretende elevar a idade para aposentadoria, que passaria ser a mesma para homens e mulheres, além de propugnar o aumento das alíquotas contributivas. Em seu discurso de posse, Michel Temer defendeu a reforma trabalhista, sinalizando o desmantelamento da CLT pela instituição da prevalência do negociado sobre o legislado, ameaçando direitos conquistados à custa de lutas históricas dos trabalhadores, como o 13º salário e as férias remuneradas.

Nos últimos dois anos, os cortes na educação ultrapassaram 13 bilhões de reais e novas reduções são previstas para 2017, tudo feito para beneficiar os credores da dívida pública. O impacto nas universidades e institutos federais poderá levar algumas dessas instituições ao colapso por impossibilidade de honrar seus compromissos financeiros. As agências de fomento realizaram cortes de bolsas e outros auxílios como os destinados aos programas de pós-graduação, ao PIBID, ao PIBIC, ao PIBIT e Editais, ocorrendo o mesmo em escala estadual e municipal. Isto indica que um projeto democrático de educação está cada vez mais longe, pois as medidas privatizantes e reacionárias, a exemplo do projeto Escola Sem Partido, estão sendo propostas e algumas já implementadas de maneira célere.

Estes ataques às conquistas democráticas e aos direitos sociais e trabalhistas desencadearam mobilizações e manifestações, que se juntaram a greves setoriais em todo o Brasil, diante das quais os setores dominantes e os governos têm lançado mão da violenta repressão com prisões e perseguições de lideranças sindicais e populares.

A diretoria do Andes-SN, coerente com a consigna aprovada no 61º CONAD – FORA TEMER, contra o ajuste fiscal e retirada dos direitos das trabalhadoras e trabalhadores e cortes nas políticas sociais; pela auditoria da dívida pública; contra a política de conciliação de classe; rumo à greve geral – solidariza-se com os movimentos e pessoas vítimas do terrorismo de Estado e reafirma o histórico princípio do Sindicato de lutar pela democratização da sociedade, pelos direitos sociais e trabalhistas, pela universidade pública, gratuita, laica e de qualidade. 

Por fim, a Diretoria nacional, por compreender que os/as docentes das instituições de ensino superior, básico, técnico e tecnológico têm papel fundamental na construção da resistência e na consolidação de uma ampla unidade com os demais segmentos da comunidade universitária e com outros setores da classe em luta contra os ataques em curso, convoca as Seções Sindicais e seus/suas filiados/as para participarem das mobilizações e manifestações promovidas em seus estados, municípios e locais de trabalho e a integrarem as caravanas para a Jornada de Luta que ocorrerá em Brasília, nos dias 12, 13 e 14 de setembro, promovendo atos nos estados no dia 15 com todas as categorias em luta. Esta agenda de mobilizações tem o propósito de articular, com os diversos movimentos e greves setoriais em curso, a construção da GREVE GERAL.

DIRETORIA DO ANDES-SN

Fonte: ANDES-SN

O presidente interino Michel Temer enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, com o propósito de instituir um novo regime fiscal ou um novo teto para o gasto púbico (conhecida como PEC dos Gastos), que terá como limite a despesa do ano anterior corrigida pela inflação. 

A regra de congelamento do gasto público em termos reais valerá por 20 anos, período durante o qual o dinheiro economizado será canalizado para pagamento dos juros e do principal da dívida pública.

Entre as travas incluídas na PEC, pelo menos quatro delas se refere ao gasto com pessoal, mediante a proibição de qualquer medida que amplie a despesa, como: 1) de reajuste salarial; 2) de criação de novos cargos ou funções; 3) de reestruturação de carreira; e 4) realização de concursos públicos.

A PEC do teto do gasto público também desvincula, de percentual da receita de impostos, as despesas com educação e saúde, que não poderão superar o gasto do ano anterior após corrigido pela inflação. Este, seguramente, é o maior retrocesso dos últimos tempos, porque interrompe a trajetória de acesso da população mais pobre aos serviços público de educação e saúde.

Na área da saúde – sem prejuízo do corte nas áreas da previdência e da assistência, que será objeto de outra PEC específica – a PEC do teto de gasto revogará o art. 2º da Emenda Constitucional 86/2015, em vigor, que determina o repasse da União em gastos mínimos com saúde em 13,3% da Receita Corrente Líquida para 2016; 13,7% para 2017; 14,1% para 2018; 14,5% para 2019; e 15% a partir de 2010.

Para não dizer que a economia incidirá apenas sobre os trabalhadores, os servidores e os benefícios e serviços sociais, o governo incluiu uma regra que proíbe a concessão de subsídios e de novas concessões de incentivos tributários. Porém, não há qualquer aumento de tributo sobre os mais ricos, só corte de direito dos mais pobres e dos que vivem de salário e de aposentadoria e pensões.

O que preocupa, do ponto de vista do interesse geral da população, é que o governo – logo após aprovar a Desvinculação de Receita (DRU), em 30% para União, estados e municípios – investe mais uma vez sobre os serviços públicos e os benefícios sociais, incluindo seguridade e salario.

O pretexto é o de redução da relação dívida/PIB, mas o objetivo mesmo é criar condições para a geração de superávit primário suficiente para pagar os juros e parcela do principal da dívida.

A PEC do teto terá forte reflexo negativo na prestação de serviços públicos, que já são insuficientes, porque não poderá haver expansão do gasto, mesmo que o PIB venha a crescer ou a receita corrente líquida aumente.

Análise da PEC e exposição de motivos
A seguir, um estudo elaborado pelo membro do corpo Técnico do DIAP, Luiz Alberto dos Santos, no qual analisa a PEC 241/2016.

Enviada ao Congresso Nacional em 16 de junho de 2016.

Institui “Novo Regime Fiscal” para todos os Poderes da União e os órgãos federais com autonomia administrativa e financeira integrantes dos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, para vigorar por 20 exercícios financeiros.

O objetivo é “reverter, no horizonte de médio e longo prazo, o quadro de agudo desequilíbrio fiscal em que nos últimos anos foi colocado o Governo Federal.

No período 2008-2015, essa despesa cresceu 51% acima da inflação, enquanto a receita evoluiu apenas 14,5%. Torna-se, portanto, necessário estabilizar o crescimento da despesa primária, como instrumento para conter a expansão da dívida pública. Esse é o objetivo desta Proposta de Emenda à Constituição.”

“O Novo Regime Fiscal, válido para União, terá duração de vinte anos. Esse é o tempo que consideramos necessário para transformar as instituições fiscais por meio de reformas que garantam que a dívida pública permaneça em patamar seguro.”

Limite anual de gastos
Em cada exercício financeiro será fixado limite individualizado para a despesa primária total [exclui a despesa financeira] do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.

Fixa, para o exercício de 2017, limite equivalente à despesa realizada em 2016, corrigida pela inflação (IPCA) observada em 2016.

A partir do segundo exercício, o limite para a despesa primária será naturalmente incorporado ao processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual, e consistirá no valor do limite do exercício anterior, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo IBGE.

Adota o IPCA como limite anual de elevação da despesa com pessoal do Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

Os limites deverão constar na LDO em cada exercício.

Saúde e Educação

A partir  de 2017, as aplicações mínimas de recursos da União em saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino corresponderão, em cada exercício financeiro, às aplicações mínimas referentes ao exercício anterior corrigidas pelo IPCA.

Na Educação, afasta vinculação ao comportamento da receita tributária.

Na Saúde, afasta vinculação do comportamento da receita corrente líquida.

Impede cobrança futura de direitos frustrados pela aplicação do limite de despesa.

O que não entra no cálculo do limite

Não se incluem nos limites  de despesa
1) transferências constitucionais estabelecidas pelos art. 20, § 1º (participação em royalties), art. 157 a art. 159 (Fundos constitucionais) e art. 212, § 6º  (salário-educação);
2) despesas referentes ao art. 21,caput, inciso XIV da Constituição (pessoal do DF pago pela União);
3) complementações de que trata o art. 60, caput, inciso V do ADCT (repasses para Fundeb);
4) créditos extraordinários;
5) despesas com a realização de eleições pela justiça eleitoral;
6) outras transferências obrigatórias derivadas de lei que sejam apuradas em função de receita vinculadas; e
7) despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

O método de correção dos limites poderá ser alterado por lei a partir do décimo exercício de vigência do Novo Regime Fiscal.

Medidas em caso de descumprimento

No caso de descumprimento do limite aplicam-se, no exercício seguinte, ao Poder ou ao órgão que descumpriu o limite, vedações:
I - à concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal;
II - à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e
V - à realização de concurso público.

No caso de descumprimento do limite pelo Poder Executivo

A - a despesa nominal com subsídios e subvenções econômicas não poderá superar aquela realizada no exercício anterior; e
B - fica vedada a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

Impactos e contradições

Priorização radical da geração de superávit primário para pagamento de juros: em 2015, gastos de R$ 540 bilhões – 9,1% do PIB.

Estagnação do gasto público, em especial do gasto social com impactos expressivos na Saúde, Educação, Previdência Social, C&T, Assistência Social, Reforma Agrária, Defesa, Agricultura, etc.

“Essa PEC simplesmente enterra a Constituição de 1988 no que diz respeito aos direitos sociais. É simples assim.” Eduardo Faganini, Professor da Unicamp, 01/08/2016.

“Os percentuais referentes à saúde e educação não serão modificados”, disse Temer. “Grifem essa parte.” (http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/entenda-os-principais-pontos-da-pec-que-limita-o-gasto-publico/).

Todavia, se a Receita Tributária e a Receita Corrente Líquida apresentarem comportamento SUPERIOR ao IPCA, haverá perdas para a saúde e educação, já que o LIMITE MÍNIMO DE 15%  estará sendo deixado de lado pela nova regra.

Exemplo (de 2004 a 2014): Evolução da RCL e RT pelo IPCA: AUMENTO DE 71%; Evolução VERIFICADA RCL: 142,7%; e Evolução VERIFICADA RT: 211,3%.

Exemplo do impacto na Educação

Despesa do Governo Federal na Função Educação: 2004 a 2014 (R$ Bilhões de 2014 e % do PIB).

Se a despesa da União com educação fosse corrigida pelo IPCA desde 2004, o gasto total em 2014 seria de apenas R$ 41,9 bilhões = 49,8% do efetivamente gasto. Fonte: MENDES, Marcos. A DESPESA FEDERAL EM EDUCAÇÃO: 2004-2014. Boletim Legislativo nº 26, de 2015 – Senado Federal/Conleg

Exemplo do impacto no gasto de pessoal
Evolução da Despesa com Pessoal da União % da RCL e do PIB 2000 a 2015

Se a Despesa com pessoal de 2004 (R$ 89 bilhões) fosse apenas reajustada pelo IPCA nos últimos 12 anos, em 2015 o gasto seria de apenas R$ 162,9 bilhões, contra o que foi efetivamente gasto de R$ 235,5 bilhões.

Exemplo do gasto com pagamento de juros

Fonte: FIESP, 04/08/2016. https://www.jurometro.com.br/

Tramitação da PEC 241/2016

São várias fases de tramitação de uma PEC para ser incorportada como nova emenda à Constituição Federal. No caso da PEC 241, deve seguir: 

Na Câmara dos Deputados
1º) admissibildiade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC);
2º) criação de comissão especial, que cabe fazer uma análise mais aprofundada da proposta;
3º) Plenário com a discussão e votação da proposta em dois turnos;

No Senado Federal
4º) análise na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC);
5º) plenário para discussão e votação em dois turnos; e
6º) promulgação.

Atualmente, a proposta encontra-se na segunda fase de tramitação – Comissão Especial – e foi aprovada em 09/08/2016 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o parecer do relator, deputado Danilo Forte (PSB-CE), pela admissibilidade, obtendo 33 a 18 votos contra.

Tramitação atual na Comissão Especial

• Prazo: 40 sessões do plenário para votação
•  Emendas: aberto prazo de 10 sessões do plenário para apresentação de emendas. Exige 171 assinaturas para apresentação de uma emenda
•  Relator: designado o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS)
•  Parecer: pendente
•  Votação: pendente

Prazos na Comissão Especial e no plenário

O deputado Darcídio Perondi (PMDB-RS) foi designado relator da PEC 241/2016, que limita os gastos públicos, apresentou na segunda-feira, 22/08, o cronograma de trabalho na Comissão Especial. Perondi propôs a realização de audiências públicas antes de apresentar seu parecer. Espera-se que pelo menos quatro ministros sejam ouvidos: Henrique Meirelles (Fazenda), Dyogo Oliveira (Planejamento), Ricardo Barros (Saúde) e Mendonça Filho (Educação).

Pelo regimento da Casa, Perondi só poderá apresentar seu parecer após 11 sessões. Até sexta (19), foram apenas duas. Se houver sessão de segunda a sexta neste final de agosto, seu parecer poderá ser apresentado em 1º de setembro.

A votação em 1º turno é prevista para ocorrer na terceira semana de outubro. A expectativa é que a matéria chegue ao Senado na primeira quinzena de novembro.

Perfil do relator na Comissão Especial

Deputado Darcísio Perondi, 6º mandato, gaúcho, médico. Destaca-se como debatedor e também atua como formulador. Tem trajetória na vida pública com origem em movimentos classistas no segmento de santas casas e hospitais filantrópicos, toda a sua trajetória política está associada aos mandatos na Câmara Federal.

Na atuação político-parlamentar ocupa a Vice-líder do PMDB e de bloco parlamentar. O deputado é um dos principais articuladores da bancada da Saúde na Câmara, representando os interesses das santas casas, hospitais de caridade e filantrópicos. Já presidiu a Frente Parlamentar da Saúde. É 3º vice-presidente da Comissão de Seguridade Social e Família. Na discussão da MPV 680/2015 (Programa de Proteção ao Emprego), apresentou a emenda da prevalência do negociado sobre o legislado.

Considerado parlamentar com especialização técnica, é relator de diversas matérias relacionadas com a saúde, entre as quais o PL 1606/2011, que dispõe sobre a distribuição de medicamentos para doenças raras e graves que não constam em listas de medicamento excepcionais padronizados pelo SUS. 

Relatou, na comissão especial, o projeto que deu origem à Lei da Biossegurança (Lei nº 11.105/2005, que regulamentou as pesquisas com organismos geneticamente modificados e com células-tronco embrionárias.

Possibilidade de alteração da PEC 241/2016
É possivel que a proposta enviada pelo Governo sofra alterações durante a tramitação para atender pleitos das chamadas bancadas informais ou suprapartidárias, em especial, da bancada da educação e da saúde, que fazem grande pressão para que não sejam atigidos muito fortemente pela proposta de emenda à Constiutição que limita os gastos públicos.

Além disso a resistência não vem somente de parlamentares da área da saúde ou educação, também vem da base aliada e da oposição que tem colocado dificuldade para votação de proposta encabeçadas pelo Planalto.

O relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), aliado do presidente em exercício, Michel Temer, é ex-presidente da bancada da saúde. Assim, o parlamentar tem trânsito e legitimidade suficientes para conduzir as negociações no Congresso.

Diante desse quadro, uma alternativa já está sendo avaliada pelo relator e governo: permitir que uma lei complementar possa, no futuro, criar exceções para o limite de gastos nessas duas áreas.

Para o governo essa alternativa traz alguns benefícios porque uma lei complementar, para ser aprovada, requer o apoio da maioria da Câmara (257) e do Senado (41) e daria ao presidente da República a possibilidade de veto. 

Se exceções forem incluídas no texto da emenda constitucional, ele nada poderá fazer, já que, uma vez aprovada, é promulgada pelo Congresso. Por fim, em parte atende à pressão por mudanças ao texto.

Comissão Especial da PEC 241/2016
Abaixo, a composição da comissão especial que vai analisar a proposta.

Presidente: Deputado Danilo Forte (PSB/CE)
1º Vice-Presidente: Silvio Torres (PSDB/SP)
2º Vice-Presidente: Altineu Cortês (PMDB/RJ)
3º Vice-Presidente: Victor Mendes (PSD/MA)
Relator: Deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS)

Secretária: Raquel Andrade de Figueiredo
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala B, Sala 165
Telefones: (61) 3216-6240
FAX: (61) 3216-6225

Leia mais:
Plano de Trabalho da Comissão Especial da PEC 241/2016

Fonte: DIAP

Roberto Boaventura da Silva Sá

Prof. de Literatura/UFMT; Dr. em Jornalismo/USP

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A quem possa desconhecer, a “Síndrome de Pollyanna” baseia-se na história da personagem Pollyanna, do romance homônimo de Eleanor H. Porter. Já no parto, a garota fica órfã de mãe. Aos 11 anos, de pai. Daí em diante, passa a ser “cuidada” por uma tia tão rica quanto megera, que lhe impõe castigos e humilhações, a começar pelo quarto, que ficava no sótão da mansão. Pouco antes de morrer, o pai pede que a filha exercite sempre o “Jogo do Contente”: procurar extrair algo de bom e positivo em tudo, mesmo nas coisas mais desagradáveis.

Pois bem. Não para si, como ocorre na síndrome em pauta, mas para o outro, Michel Temer, no último dia 30/07, no Rio, durante uma inauguração de linha do metrô, querendo elogiar a recuperação de um câncer por parte do governador daquele estado, Luiz Fernando Pezão, disse o seguinte:

“Quero registrar a alegria de reencontrar o Pezão. Eu até dizia a ele: que interessante Pezão, há coisas que parecem maléficas e que vêm para o bem. Porque vou até tomar a liberdade de um comentário pessoal. Você está melhor do que antes, está mais bonito. Então eu acho que (o câncer) acabou sendo uma coisa útil para o Pezão”.

Em momentos tais, a “seleta” plateia – sempre paga para aplaudir a idiotice que for dita – aplaudiu e achou graça da observação infeliz de Temer. Infeliz porque com doença não se brinca. Com o câncer, menos ainda. Ele é traiçoeiro. Depois da constatação de um, a pessoa se torna auto vigilante ininterrupta. A qualquer sinal estranho em seu corpo, um novo temor de um novo tumor aflora; e apavora.

Fiquei estarrecido com Temer. Na esteira de seus antecessores, como diz tolices também. Jamais o câncer é uma coisa maléfica que vem para o bem. Jamais é útil, a quem quer que seja. Falo como um aprendiz – não na carne, mas no sangue – desse novo conhecimento que eu não queria. Também luto para controlar um linfoma, ainda que de zona marginal esplênico. Mas é câncer. Era melhor não lhe ter.

Ao tê-lo, minha rotina foi modificada: consultórios; secretárias; médicos; laboratórios; exames; hospitais; clínicas; enfermeiros; psicólogos; nutricionistas; farmacêuticos; remédios na hora certa; infusões; efeitos colaterais, dos previsíveis aos imprevisíveis. Sem falar do susto e da angústia dos familiares e dos que te querem bem.

Além disso tudo, a consciência de que uma indústria faminta se apodera de todos os que vivenciam a doença. Para um grupo seleto de brasileiros, cerca 30% da população, os planos de saúde reinam. Todos ficam à mercê de seus tempos para liberações de tudo; e nem tudo é liberado. Em muitos casos, até porque nem precisaria mesmo. Particularmente, no desespero, paguei – e tinha de ser à vista – dois mil e quinhentos reais por um procedimento tão dolorido quanto desnecessário. Vivi essa triste experiência com a primeira médica que me atendeu. Por insistência dos familiares e amigos, livrei-me de outros e novos “erros” seus. 

Mas pior do que isso é saber que, de nosso povo, 70% dependem do atendimento do SUS, a cada dia mais sucateado, em prol do setor privado da saúde, ou da caridade alheia, que financia bons hospitais especializados. O resultado é previsível: para um doente de câncer nas brenhas dos sertões ou nas abandonadas periferias das grandes cidades, a morte da maioria, sem a menor assistência, é sentença anunciada.

Para essas cruzes anônimas, Temer jamais poderá dizer o que disse a Pezão. Aos desvalidos, o “Jogo do Contente” não tem a menor graça. Não lhes é útil.

O governo federal interino de Michel Temer anunciou na segunda-feira (13) que enviará ao Congresso Nacional até o mês de julho, uma proposta de contrarreforma da Previdência Social. Segundo o ministro interino da Casa Civil, Eliseu Padilha, o pacote será encaminhado ao Legislativo antes da votação final do processo de impedimento da presidente afastada Dilma Rousseff, prevista para agosto. No dia 17 de maio, o governo federal interino já havia anunciado que apresentaria a proposta de uma nova Contrarreforma da Previdência no prazo de um mês. O projeto de alterar a Previdência, retirando direitos dos trabalhadores, já estava presente na Agenda Brasil apresentada no ano passado no Congresso Nacional e agora prevista no plano “Ponte para o Futuro”, de Michel Temer.

De acordo com informações divulgadas pela Coluna do Aposentado do jornal O Dia, a proposta de contrarreforma da Previdência do governo federal interino prevê aumentar imediatamente a chamada fórmula 85/95 para 105 anos tanto para homens quanto para mulheres – atualmente para receber a aposentadoria integral a soma da idade e tempo de contribuição para mulheres é de 85 e, no caso das homens, 95. O jornal teve acesso a um documento elaborado pela Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Conof/CD) e pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado (Conorf/SF), que traça as diretrizes da reforma da Previdência que o presidente interino vai apresentar para o Congresso Nacional.

Segundo o jornal, a proposta que vem sendo elaborada elevará também o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 20 anos na concessão de aposentadorias por idade e estipulará uma idade mínima para aposentadoria de 65 anos - tanto para trabalhadores do setor privado quanto público-, prevendo regras de transição para quem já está trabalhando. Entre outros ataques aos direitos dos trabalhadores, o periódico destaca ainda a possibilidade de perda de vínculo da pensão por morte do INSS com o salário mínimo, e a intenção de mudar as regras de concessão de aposentadorias para trabalhadores rurais, benefícios assistenciais e previdenciários e auxílio doença do INSS.

 Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN, criticou a proposta de Contrarreforma da Previdência, a qual considerou inaceitável. “Os trabalhadores não têm que arcar com a crise, o que se deve fazer é a auditoria da dívida pública. Nós estaremos nas ruas enfrentando a contrarreforma da Previdência, e não há negociação possível com o governo sobre esse tema”, avaliou o docente.

Principais afetadas serão as mulheres

As propostas de Contrarreforma, caso encaminhadas conforme sinalizado, afetarão principalmente as mulheres. De acordo a coluna de O Dia, o documento com ao qual o jornal teve acesso afirma que não há mais justificativa para a manutenção de diferença na idade de aposentadoria entre homens e mulheres. “É consenso entre os especialistas que não mais se justifica, na aposentadoria por idade, a diferença entre homens e mulheres, criada em tempos em que a taxa de fertilidade era muito maior do que a atual”, aponta o texto.

 Em entrevista ao InformANDES de maio de 2016, Sara Granemann, docente da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), destaca que as mulheres serão as mais atacadas por essa nova contrarreforma, pois há desigualdades tanto nas tarefas desempenhadas no dia-a-dia quanto na diferença salarial que ainda não foram superadas. “No caso das mulheres, o governo ignora por completo as duplas ou triplas jornadas de trabalho que desempenham - trabalho, casa, filhos e estudo-, e as punem por ter uma expectativa de vida maior do que a dos homens trabalhadores”, disse. 

 Reunião com centrais

Antes do anúncio de que a proposta de contrarreforma da Previdência será encaminhada ainda no próximo mês, o ministro da Casa Civil esteve reunido na segunda-feira (13) com algumas centrais sindicais para discutir mudanças previdenciárias. As centrais sugeriram a adoção de um programa de refinanciamento das dívidas das empresas, uma espécie de Refis, e a legalização dos jogos de azar, como uma fonte permanente de renda. O governo, porém, ficou de dar uma resposta sobre a viabilidade das propostas apresentadas na próxima reunião marcada para o dia 23 de junho.

 Paulo Rizzo afirma que o objetivo do governo interino ao se reunir com algumas centrais sindicais é criar respaldo para encaminhar uma contrarreforma que retire direitos dos trabalhadores. “A maioria das centrais sindicais, entre elas a CSP-Conlutas, acertadamente não estão participando dessas reuniões com o governo interino. Não há sentido em discutir como reduzir os danos da reforma. Os trabalhadores devem, com mobilizações, barrar essa contrarreforma e os demais ataques aos nossos direitos, como o PLP 257, nas ruas”, critica o docente.

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Fonte: ANDES-SN (*com informações do Jornal O Dia)

Com resistências à apresentação neste momento da proposta de criação de um teto para os gastos públicos, o presidente interino, Michel Temer, desistiu na noite desta terça-feira (14) de ir pessoalmente ao Congresso Nacional entregar a iniciativa.

Na manhã desta quarta-feira (15), o presidente interino reunirá os líderes da base aliada para anunciar os detalhes da medida. Segundo a Folha apurou, o tempo de vigência do teto de gastos deverá ser um período entre sete e dez anos, podendo ser renovado caso algumas metas não sejam atingidas, como zerar o deficit da União e reduzir a dívida pública a determinado percentual do PIB (Produto Interno Bruto).

O peemedebista queria inicialmente um prazo de seis anos, mas, com a insistência da equipe econômica por um período maior, decidiu elevá-lo para agradar o ministro Henrique Meirelles (Fazenda). O presidente interino foi avisado também por integrantes da base aliada que um período superior a dez anos não seria aprovado pelo Congresso Nacional.

A proposta foi fechada em reunião na noite desta terça-feira (13). Para amenizar as resistências, o presidente interino convidou Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado Federal, para participar da definição da iniciativa.

As declarações de Renan Calheiros de que o Palácio do Planalto deveria esperar a definição sobre o impeachment para enviar a proposta geraram receio e irritação no governo interino, que decidiu apresentar a proposta no Palácio do Planalto.

Além das críticas do senador, a versão inicial da proposta elaborada pelo Ministério da Fazenda sofreu resistência de partidos governistas por causa do prazo de validade longo demais, de até vinte anos, e por propor corte de benefícios sociais como o abono salarial.

O próprio presidente Temer avaliou o prazo de validade muito longo, irritou-se com o vazamento da proposta do Ministério da Fazenda e foi contra mudanças no pagamento do abono salarial.

INFLAÇÃO E RETOMADA

O argumento do Palácio do Planalto é que o teto de gastos públicos é essencial para sinalizar um reequilíbrio das contas públicas no médio prazo, contribuindo para conter a inflação e para a retomada do crescimento.

Nesta terça-feira, Renan surpreendeu o Palácio do Planalto ao defender o adiamento do encaminhamento da proposta. Apesar de defender a medida, classificando-a de "recomendável", o senador disse achar "que as medidas substanciais deveriam ser guardadas para depois da transitoriedade do governo".

"Nós estamos vivendo uma transitoriedade e talvez seja o caso de aguardarmos o julgamento final", avaliou Renan sobre o melhor momento para enviar a proposta. A previsão é que o julgamento da presidente Dilma pelos senadores seja concluído até o fim de agosto.

No Ministério da Fazenda, assessores disseram que a ideia de fixar um prazo de dez anos, renovável por igual período, foi elaborada por considerar que esse é o período necessário para reequilibrar as contas públicas.

Em relação à proposta de reduzir os gastos com pagamento do abono salarial, técnicos disseram que ela já havia sido descartada.

Fonte: Folha de S. Paulo

Os ministros interinos da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Romero Jucá, informaram, em coletiva de imprensa realizada na última sexta-feira (20), que o governo interino trabalha com uma estimativa de déficit primário de R$ 170,5 bilhões para 2016. A projeção supera o déficit de R$ 96,7 bilhões informado, em março, pela equipe econômica da presidente afastada Dilma Rousseff. O governo federal interino enviará, nesta semana, ao Congresso Nacional a proposta para que os parlamentares autorizem as contas com déficit.

“Eles não querem mexer nos problemas centrais de arrecadação para manter os benefícios fiscais para empresas, como desoneração da folha de pagamento e outras programas que beneficiem apenas os empresários. Ao aumentar a perspectiva de déficit, o governo provisório necessariamente irá ampliar os cortes”, explica Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN.

Para Paulo Rizzo enquanto não houver uma Reforma Tributária que seja efetivamente distributiva e a auditoria da dívida pública, a conta da crise sempre recairá nas costas dos trabalhadores.  “Infelizmente, continuamos em um país que não cobra impostos sobre lucros e grandes fortunas, que mantém uma alta carga tributária para o trabalhador, que é quem mais paga imposto, e ainda se retira os direitos deles com as contrarreformas em curso. Por isso, insistimos na auditoria da dívida pública, já que a dívida beneficia apenas grandes bancos e rentistas”, completa o presidente do ANDES-SN.

Veto à auditoria da dívida

Em 14 de janeiro, a presidente Dilma Rousseff vetou a auditoria da dívida pública presente no Plano Plurianual (PPA 2016-2019). A justificativa para o veto diz que a auditoria poderia resultar em confronto com o pacto federativo, pois também atingiria estados e municípios, e que a gestão da dívida pública já é realizada de maneira transparente pela Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Banco Central. O veto ainda deve ser apreciado pela Câmara dos Deputados.

Fonte: ANDES-SN