A situação da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) já passou dos limites e, não poderia ser diferente, se tornou insustentável. Sem o pagamento dos salários atrasados para os trabalhadores e bolsas para os discentes, o próximo semestre letivo da instituição não terá início. A avaliação é de que as outras universidades do país podem enfrentar o mesmo quadro nos próximos anos.   

Há poucos dias, quem caminhava desavisado pelo campus Francisco Negrão de Lima, da UERJ, teria a impressão de que tudo estava dentro da normalidade. Era possível observar centenas de carros estacionados nas garagens, as salas ocupadas, pessoas lanchando nas cantinas e conversando nos corredores. Não fossem os cartazes gritando diversas anormalidades, demoraria um pouquinho para quem é de fora conseguir entender que um dos principais centros de referência para o ensino superior no Brasil enfrenta agora o pior momento histórico dos seus quase 70 anos de existência.

Naquele ambiente, tentar utilizar um dos dez elevadores do Pavilhão Reitor João Lira Filho poderia representar uma primeira dificuldade física. O prédio de 12 andares, que recebe diariamente a grande maioria dos mais de 30 mil estudantes da universidade, além de centenas de docentes, técnicos e trabalhadores terceirizados, só tem metade dos elevadores funcionando. E as pessoas utilizam com medo, já que o mais recente interditado simplesmente despencou com duas pessoas dentro. Talvez, a baixa iluminação também despertasse a atenção para as lâmpadas quebradas nos corredores, ou as portas fechadas do Restaurante Universitário, desde janeiro e sem previsão de retorno, indicassem alguma coisa errada por ali. Até mesmo a falta de vigor nas palavras, os sorrisos contidos e o silêncio predominante, apesar da movimentação, poderiam demonstrar que, realmente, a UERJ não estava normal.

“O Governo na tentativa de minimizar o desastre e o colapso da coisa pública no Rio de Janeiro, tentou vender uma falsa sensação de normalidade, na UERJ e em outros órgãos. Mas uma universidade não pode estar normal com quase quatro meses de salário atrasado, assim como as bolsas de assistência estudantil e o restaurante universitário fechado, sem contar o custeio da instituição que não está sendo executado”, explica o professor Guilherme Vargues, 2º vice-presidente da Associação dos Docentes da UERJ (Asduerj).

Mas o peso de toda a crise que o Rio de Janeiro enfrenta, fruto da corrupção e da gestão neoliberal de enfraquecimento do público, inviabilizou o funcionamento da UERJ. Entendendo que todas as possibilidades de segurar minimamente a rotina da universidade se esgotaram, os docentes decidiram não iniciar o próximo semestre letivo e votaram em massa, durante uma assembleia histórica, realizada no dia 06/07, por uma greve a partir do primeiro dia de agosto. Os servidores técnicos administrativos já estão parados desde o início do ano. Os terceirizados continuam a prestar serviço, mesmo sem os repasses do Governo. Nenhuma outra empresa quer assumir qualquer contrato com a UERJ, e a própria administração da instituição concordou em suspender as atividades por tempo indeterminado em decorrência da total falta de condições.  

“Já foi um sacrifício absurdo o semestre que passou. Se deu a duras penas, mas fizemos o esforço para reencontrar a comunidade e debater o problema da UERJ. A universidade está muito mobilizada, mas enfrentando um Governo que não negocia, que tenta despolitizar a crise da UERJ e que várias vezes tentou nos culpar por ela. Nós já enfrentamos ameaças, mas a categoria está unida, não cai no conto desse Governo. Docentes, técnicos e estudantes da UERJ têm hoje a compreensão de que somos nós que vamos defender a educação pública”, afirma Vargues.

Para a população fluminense, os reflexos do ataque específico à UERJ já começam a ser percebidos para além dos limites físicos da instituição. De imediato, os problemas já motivaram o fechamento de vários pequenos estabelecimentos em torno da universidade, que fica próxima ao estádio do Maracanã, Zona Norte do Rio. À médio e longo prazos, a sociedade também dará respostas ao cerceamento do direito à educação pública, gratuita e de qualidade.

Os trabalhadores da UERJ têm sobrevivido de doações. Técnicos-administrativos estão arrecadando alimentos para montar cestas básicas e distribuir entre os sindicalizados. Os docentes estão em campanha nacional para arrecadação de recursos, que serão distribuídos e depois devolvidos às entidades doadoras por meio do ANDES Sindicato Nacional. Os estudantes bolsistas não têm sequer condições de ir às aulas, porque além da suspensão das bolsas e do Restaurante Universitário fechado, o Rio de Janeiro não oferece nenhum programa de gratuidade no transporte a estudantes.

O Restaurante Universitário está fechado desde o início do ano, sem previsão de reabertura.  

Caos provocado

Quando os docentes do ensino superior de todo o país iniciaram, em Niterói, um dos eventos políticos mais importantes da categoria - o 62º Conselho do ANDES Sindicato Nacional -, no dia 13/07, os servidores da UERJ recebiam a última parcela do salário de abril. O pagamento do 13º salário de 2016, e os vencimentos de maio, junho e julho de 2017, continuam sem previsão. A situação da UERJ foi um dos pontos mais destacados durante o 62º Conad.

“Eu gostaria que todos refletissem como seria a vida de cada um de vocês se os seus salários fossem parcelados, com pagamentos espaçados de R$ 400,00, R$ 350,00. Tenho certeza de que não seria nada fácil. É por isso que o ANDES caminha ombro a ombro com os docentes nessa luta, a vai dar todo o apoio necessário durante a greve aprovada pela categoria a partir de primeiro de agosto”, disse a presidente do Andes – Sindicato Nacional, Eblin Farage, na abertura do encontro.

A leitura do Movimento Docente é de que a situação da UERJ será, em breve, também a situação de todas as instituições de ensino superior no país, como resultado não só da política corrupta intrínseca ao Capital, mas do próprio projeto de educação neoliberal, que precariza o público de propósito, para benefício do privado.

Essa percepção não é restrita aos ambientes de intenso debate político, como o Conad. Em diferentes graus, os moradores do Rio de Janeiro também identificam esse processo. Taxistas, vendedores, qualquer pessoa com quem se conversa na rua faz a mesma avaliação, de que a população está sozinha, sem nenhum tipo de assistência. E embora os casos mais graves de atraso nos repasses sejam os das secretarias chamadas pelo Governo Fluminense de “não prioritárias”, como a de Cultura e a de Ciência e Tecnologia – da qual a UERJ faz parte -, os serviços públicos como um todo estão sensivelmente comprometidos, e a população totalmente descrente no modelo de gestão atual.      

“O cenário da UERJ é de calamidade, mas é uma calamidade produzida pelo Governo Estadual, pelo 

Governo do PMDB. Mais do que uma crise, é um projeto que ataca a educação pública e os direitos da população”, ressalta o diretor da Asduerj, Guilherme Vargues.

Dos dez elevadores do principal prédio da UERJ, apenas metade funcionam. Um dos interditados despencou com duas pessoas dentro.  

Para solucionar a crise, as propostas do Governo são de precarização ainda maior do setor público. “As soluções colocadas para resolução desse caos não são boas. Por exemplo, para garantir os salários em dia, uma das propostas é aumentar nossa contribuição previdenciária. Isso é perder salário. Os docentes da UERJ já estão há 15 anos sem reajuste salarial, a carreira está congelada. Nós tivemos o elemento cruel da venda da CEDAE [Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado], tudo com a justificativa de que o Governo precisava fazer caixa para pagar salários. Então ele vende uma imagem para a sociedade de que a culpa da crise é dos servidores. É absurdo que a culpa recaia sobre os trabalhadores e as pessoas que dependem do serviço público”, assegura o docente.      

O servidor aposentado da UERJ, Antônio Virgínio Fernandes, coordenador do Sindicato dos Trabalha

dores da UERJ (Sintuperj), também avalia que o caos poderá se repetir em outras instituições. “Isso aqui é um laboratório. Se as universidades do Rio de Janeiro sucumbirem, vai acontecer no país inteiro”, garante.

Antônio Virgínio Fernandes, coordenador do Sindicato dos Trabalhadores da UERJ (Sintuperj), ao lado dos alimentos arrecadados para os servidores

Entre os relatos sobre as dificuldades para conseguir pagar aluguel, comprar remédios e garantir outras despesas pessoais básicas, o que tem feito com a ajuda de familiares e amigos, o servidor fala da organização dos trabalhadores para resistir à ofensiva do Governo. “Estamos em greve, mas procuramos garantir um atendimento mínimo para evitar contratempo lá na frente. Temos um cronograma de trabalho, em especial nos hospitais universitários. Nós realizamos assembleias semanais, além de atos públicos aqui na região da UERJ, no Maracanã, e na Assembleia Legislativa (Alerj).”

Fernandes destaca ainda um outro motivo que tem segurado a suspensão por completo dos serviços na universidade: o medo de que o Governo simplesmente feche a UERJ. “O governador, Luiz Fernando Pezão, já afirmou que o ensino superior não é prioridade do seu governo. Mas nós vamos resistir, não vamos esmorecer”, registra o coordenador.

Os servidores públicos do estado organizaram um Fórum das entidades representativas para fortalecer a luta, e chegaram a elaborar uma lista de sugestões ao Governo, com 15 itens para superar a crise. As alternativas incluem a redução das isenções fiscais, realização da auditoria da dívida pública, e redução dos cargos comissionados. Mas, como priorizar os interesses da população não é interessante para o projeto neoliberal, as opções do governador seguirão na linha do aumento da alíquota previdenciária dos servidores, e da renegociação da dívida do Estado com a União, elevando ainda mais o valor destinado aos bancos. Tudo isso condicionado à aprovação de políticas de austeridade em âmbito estadual, como o estabelecimento de teto para os gastos, entre outros.

Cartazes espalhados pela UERJ denunciam caos provocado pelos governos

Em meio a tudo isso, o Governo Federal anuncia novos cortes nos recursos destinados à educação e ao ensino superior, e ganha espaço um movimento nacional em defesa da cobrança de mensalidades nas universidades públicas. Em contrapartida, aumentam os investimentos de dinheiro público nas faculdades privadas, por meio de programas como o Fies, assim como os benefícios e incentivos fiscais a segmentos do setor empresarial. A população brasileira assiste, estarrecida, o patrimônio público e os direitos sociais serem entregues nas mãos do mercado financeiro.        

Expectativas e alternativas

Para aqueles que lutam um dia, um ano, ou muito anos, como observou Bertold Brecht, há sempre disposição para resistir aos ataques e construir perspectivas de uma sociedade melhor. Há, sim, preocupação e medo, mas também a certeza de que é preciso ter expectativas. 

O Governo Pezão espera estabilizar a questão financeira do estado entre agosto, setembro ou outubro, a partir das negociações com a União, sempre na perspectiva de enfraquecimento do setor público.

Mas a grande aposta dos trabalhadores organizados está na capacidade de mobilização, resistência e luta. “Nasce um sentimento muito forte da ilegitimidade desse governo e das suas políticas de ataque aos direitos sociais. Atacar uma universidade como a UERJ é atacar o direito da população mais pobre, que hoje tem acesso à educação gratuita e de qualidade, com assistência estudantil. O mais importante disso tudo é a mobilização da comunidade e o diálogo com a sociedade, no sentido de que defender a UERJ é defender a educação pública e gratuita no Rio de Janeiro; é defender uma sociedade em que se olha os interesses da população, e não só dos grupos empresariais. Fortalecemos a mobilização na comunidade e na sociedade para derrubar, nas ruas e dentro da universidade, esse projeto de sucateamento do que é público e do bem estar da população, em nome de um dos governos mais imorais e ilegítimos da história do Rio de Janeiro”, conclui o diretor da Asduerj.

GALERIA DE IMAGENS 

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

O governo Temer confirmou nesta quinta-feira (27) um novo corte no Orçamento da União, no total de R$ 5,9 bilhões, além de um remanejamento de R$ 2,2 bilhões. Com o novo contingenciamento, chega a R$ 45 bilhões o total de verbas bloqueadas este ano.

O corte atinge os ministérios das Cidades, Educação, Transportes, Integração, Defesa, Cultura, Desenvolvimento Agrário, entre outros, principalmente através do bloqueio de recursos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). O programa responsável por investimentos públicos perderá, ao todo, R$ 7,48 bilhões, sendo R$ 5,2 bilhões de corte e R$ 2,2 bilhões que serão usados para realocação para outras áreas.

A justificativa do governo para os cortes é garantir a meta fiscal do ano, que já tem um déficit previsto de R$ 139 bilhões.

Falta de recursos e ameaça de paralisação de atividades

Mesmo antes de entrar em vigor a famigerada PEC 55, que foi aprovada em dezembro do ano passado pelo governo Temer e que prevê o congelamento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos, a situação dos serviços públicos e do atendimento à população já é extremamente crítica, em razão dos cortes no orçamento e da falta investimentos .

Os caos na Saúde e na Educação, lamentavelmente, não são mais novidade, com hospitais públicos que já vivem uma situação permanente de calamidade pública, e escolas e universidades que também enfrentam total falta de recursos, sem condições de funcionamento.

Universidades e institutos federais vêm enfrentando dificuldades para manter serviços básicos, como pagamento em dia de contas de água e luz. Em algumas instituições, a crise já é notória como na UnB (Universidade de Brasília), UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), UFJF (Universidade Federal de Juiz de Fora) e UFG (Universidade Federal de Goiás). Segundo o Andes-SN (Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior – Sindicato Nacional), o dinheiro proveniente dos recursos federais para despesa e manutenção é insuficiente e não chega até o final do ano.

A realocação anunciada ontem de R$ 2,2 bilhões de verbas do PAC prevê a destinação de parte dos recursos para a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, agências do INSS, combate ao trabalho escravo e o sistema de controle aéreo. As situações desses órgãos e áreas ganharam destaque nos últimos meses em razão da total falta de recursos e iminência de paralisação das atividades.

Além da paralisação na emissão de passaportes, que teve grande repercussão na imprensa, a falta de verbas ameaça, por exemplo, o combate ao trabalho escravo.

Segundo a CPT (Comissão Pastoral da Terra) e o Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho), as fiscalizações de trabalho escravo e infantil podem ser suspensas ainda no início desse segundo semestre por falta de verba. A falta de recursos para a fiscalização em 2017 afeta desde a redução no número de fiscais, dinheiro para combustível e alimentação.  Dados levantados pela CPT apontam uma queda brusca no número de estabelecimentos fiscalizados em 2017. Até 20 de junho, apenas 44 estabelecimentos foram fiscalizados. No ano passado, o número total foi de 204, menor que os 279 do ano anterior.

Uma guerra social contra os trabalhadores

Os cortes no Orçamento se somam a outras medidas do governo Temer e do Congresso que representam uma verdadeira guerra social contra os trabalhadores e a maioria da população. Como parte do ajuste fiscal, Temer já ameaça suspender também o reajuste salarial já acordado com os servidores públicos, não bastasse o PDV (Programa de Demissão Voluntária) anunciado essa semana.

Mas, a crise só é para os trabalhadores e o povo pobre. Para os poderosos, não tem aperto fiscal. Ao contrário, governo e Congresso planejam aprovar o novo Refis, um programa de perdão fiscal, que vai anistiar empresas sonegadoras de impostos, num total de R$ 13 bilhões.

Fonte: CSP-Conlutas (com informações da Agência Brasil e sites de notícias)

Nota política da Diretoria do ANDES-SN

A intensificação da crise do ilegítimo Governo Temer

O reingresso na cena política da classe trabalhadora, explicitado na greve geral do dia 28 de abril, acirrou a crise brasileira que vive mais um capítulo protagonizado pelas disputas de poder entre as frações burguesas. Pressionado pela força das movimentações da classe trabalhadora, que alteraram a correlação de forças na direção de dificultar a continuação da aprovação das contrarreformas, sobretudo após a greve geral de 28 de abril, setores da burguesia junto com a mídia corporativa se adiantam para tentar mudar as peças de transmissão de suas demandas em tempos de crise.

O ANDES-SN tem levantado a bandeira do “Fora Temer” conjugada com a estratégia da greve geral, apostando e construindo na reorganização da classe trabalhadora como único sujeito social capaz de reverter os rumos desastrosos que o neoliberalismo reforçado pela política de conciliação de classes tem conduzido à sociedade brasileira. Neste momento de instabilidade, não podemos hesitar, temos que estar nas ruas com nossas bandeiras de forma organizada e unitária, reforçando o grito de “Fora Temer”, convocando uma nova Greve Geral mais forte, agora de 48h, e defendendo os direitos da classe trabalhadora.

Avaliamos que, nesse momento de acirramento da crise, é fundamental estarmos nas ruas, nos atos pelo Fora Temer e contra as reformas, convocados pelas centrais sindicais e movimentos sociais para essa quinta-feira (18 de maio) em várias cidades do país, seguindo o nosso histórico de unidade de ação. Sobretudo, devemos nos organizar ainda mais para a construção do #OcupeBrasília no dia 24 de maio na direção de ampliar a convocação de uma nova e urgente greve geral!

O ANDES-SN e a CSP-Conlutas conclamam aos trabalhadores e trabalhadoras a intensificar as lutas.

A hora é agora!

Fora Temer!

Derrotar as contrarreformas trabalhista, da previdência e a terceirização

Nenhum direito à Menos!

Diretoria nacional do ANDES-SN

Brasília, 18 de maio de 2017

Governo federal apresentou cortes de R$ 42,1 bilhões no orçamento aprovado

O governo federal anunciou, na sexta-feira (31), um corte de R$ 42,1 bilhões no orçamento aprovado para o ano de 2017. O Ministério da Educação (MEC) teve um dos maiores cortes: R$ 4,3 bilhões, o que representa uma diminuição de 12% no montante anteriormente definido em R$ 35,74 bilhões.

O Ministério da Defesa perdeu R$ 5,75 bilhões, o Ministério das Cidades teve corte de R$ 4,17 bilhões, o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil de R$ 5,13 bilhões, e o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário perdeu R$ 2,25 bilhões. Houve cortes menores em outras pastas – a única que escapou do ajuste foi a de Saúde.

Cláudio Ribeiro, 2º vice-presidente da Regional Rio de Janeiro e um dos coordenadores do Setor das Instituições Federais de Ensino (Setor das Ifes) do ANDES-SN, critica a medida de Michel Temer, ressaltando que a educação sofre, há anos, com sucessivos cortes de orçamento. “Todo ano esses cortes vêm ocorrendo, mas, nesse ano, a situação deve se agravar por conta da aprovação da Emenda Constitucional (EC) 95. Ao contrário do que o governo alardeou ano passado, não havia garantia de aumento de investimento na educação, e esses cortes demonstram isso”, afirma.

“A política de ajuste fiscal, que coloca a contabilidade financeira acima dos direitos sociais promove esses cortes orçamentários. A gravidade é maior agora, porque, além dos cortes acumulados de anos anteriores, o orçamento executado desse ano servirá de referência para os próximos anos”, completa Cláudio.

O docente ressalta que, com os sucessivos cortes, a manutenção das atividades de ensino, pesquisa e extensão nas universidades federais fica ainda mais difícil. “Em 2017 já está acontecendo um grande contingenciamento de verbas nas universidades federais. As instituições já não estão recebendo o 1/12 mensal completo ao qual teriam direito pelo orçamento. Não se consegue honrar compromisso de pagamento de serviços terceirizados, de bolsas estudantis, etc. Estamos vivendo um estrangulamento do orçamento das universidades, o que impede a manutenção de oferta de educação de qualidade”, avalia.

Por fim, Cláudio Ribeiro alerta a categoria sobre a possibilidade de, com os cortes, o governo federal apresentar a terceirização como solução aos problemas financeiros da educação. “Com a terceirização colocada em pauta, e agora aprovada, a leitura desses cortes tem de ser feita de maneira mais ampla. A terceirização afetará a categoria docente, e, com tantos cortes, o governo em breve poderá apresentá-la como uma solução mágica para a manutenção das universidades, o que significará o fim do caráter público das universidades”, conclui o coordenador do Setor das Ifes do ANDES-SN.

Aumenta repasse de dinheiro público para faculdade de Gilmar Mendes

O Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), do qual o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes é sócio, é uma das instituições privadas que não sofre com os cortes orçamentários da educação. Entre 2014 e 2016, o IDP viu um aumento dos repasses do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) ao seu caixa em 1,7%. O ministro, entretanto, não se vê moralmente impedido de julgar ações relacionadas ao Fies e ao repasse de dinheiro público a faculdades privadas.

 Fonte: ANDES-SN

Governo federal apresentou cortes de R$ 42,1 bilhões no orçamento aprovado

O governo federal anunciou, na sexta-feira (31), um corte de R$ 42,1 bilhões no orçamento aprovado para o ano de 2017. O Ministério da Educação (MEC) teve um dos maiores cortes: R$ 4,3 bilhões, o que representa uma diminuição de 12% no montante anteriormente definido em R$ 35,74 bilhões.

O Ministério da Defesa perdeu R$ 5,75 bilhões, o Ministério das Cidades teve corte de R$ 4,17 bilhões, o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil de R$ 5,13 bilhões, e o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário perdeu R$ 2,25 bilhões. Houve cortes menores em outras pastas – a única que escapou do ajuste foi a de Saúde.

Cláudio Ribeiro, 2º vice-presidente da Regional Rio de Janeiro e um dos coordenadores do Setor das Instituições Federais de Ensino (Setor das Ifes) do ANDES-SN, critica a medida de Michel Temer, ressaltando que a educação sofre, há anos, com sucessivos cortes de orçamento. “Todo ano esses cortes vêm ocorrendo, mas, nesse ano, a situação deve se agravar por conta da aprovação da Emenda Constitucional (EC) 95. Ao contrário do que o governo alardeou ano passado, não havia garantia de aumento de investimento na educação, e esses cortes demonstram isso”, afirma.

“A política de ajuste fiscal, que coloca a contabilidade financeira acima dos direitos sociais promove esses cortes orçamentários. A gravidade é maior agora, porque, além dos cortes acumulados de anos anteriores, o orçamento executado desse ano servirá de referência para os próximos anos”, completa Cláudio.

O docente ressalta que, com os sucessivos cortes, a manutenção das atividades de ensino, pesquisa e extensão nas universidades federais fica ainda mais difícil. “Em 2017 já está acontecendo um grande contingenciamento de verbas nas universidades federais. As instituições já não estão recebendo o 1/12 mensal completo ao qual teriam direito pelo orçamento. Não se consegue honrar compromisso de pagamento de serviços terceirizados, de bolsas estudantis, etc. Estamos vivendo um estrangulamento do orçamento das universidades, o que impede a manutenção de oferta de educação de qualidade”, avalia.

Por fim, Cláudio Ribeiro alerta a categoria sobre a possibilidade de, com os cortes, o governo federal apresentar a terceirização como solução aos problemas financeiros da educação. “Com a terceirização colocada em pauta, e agora aprovada, a leitura desses cortes tem de ser feita de maneira mais ampla. A terceirização afetará a categoria docente, e, com tantos cortes, o governo em breve poderá apresentá-la como uma solução mágica para a manutenção das universidades, o que significará o fim do caráter público das universidades”, conclui o coordenador do Setor das Ifes do ANDES-SN.

Aumenta repasse de dinheiro público para faculdade de Gilmar Mendes

O Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), do qual o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes é sócio, é uma das instituições privadas que não sofre com os cortes orçamentários da educação. Entre 2014 e 2016, o IDP viu um aumento dos repasses do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) ao seu caixa em 1,7%. O ministro, entretanto, não se vê moralmente impedido de julgar ações relacionadas ao Fies e ao repasse de dinheiro público a faculdades privadas.

 Fonte: ANDES-SN

A apresentação da proposta pelo governo deixa clara a posição em defesa do mercado. Ao mesmo tempo em que o governo alivia para os empresários, pode prejudicar os trabalhadores com as “reformas” da Previdência e a trabalhista, em discussão no Congresso Nacional, que representam grandes e profundos retrocessos sociais.

André Santos*

O governo Temer abriu mão de recursos e desonerou o setor empresarial ao apresentar proposta para acabar com a multa de 10% sobre o montante do FGTS do trabalhador. O recurso vai para o caixa do governo.

Isso porque no dia 17 de fevereiro, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que deixa de arrecadar recursos provenientes da multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em caso de demissão sem justa causa.

A multa, estabelecida pela Lei Complementar 110/01, é fruto de processo de negociação entre governo, trabalhadores e empresários. Sua destinação é para a formação do montante de recursos necessários à quitação dos compromissos decorrentes dos complementos de atualização monetária das contas vinculadas do FGTS que sofreram expurgos por ocasião dos planos Verão (1989) e Collor (1990).

De acordo com o projeto, a multa, estipulada em 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos ao FGTS será extinta gradualmente, em um ponto percentual ao ano, de modo que até 2027 a multa esteja totalmente extinta.

A apresentação da proposta pelo governo deixa clara a posição em defesa do mercado. Ao mesmo tempo em que o governo alivia para os empresários, pode prejudicar os trabalhadores com as “reformas” da Previdência e a trabalhista, em discussão no Congresso Nacional, que representam grandes e profundos retrocessos sociais.

As proposições querem flexibilizar direitos sociais, trabalhistas e previdenciários. Mas, segundo o governo, as medidas são para melhorar o ambiente de negócios e recuperar o caixa do governo no caso da Previdência. A renúncia de recursos, como o fim gradual da multa, servirá para melhorar o ambiente de negócio para os patrões.

Os empresários têm total legitimidade para reivindicar tal iniciativa, apresentar propostas e pressionar as autoridades para realizar seus pleitos. Mas daí o governo assumir a pauta patronal? Não parece ser adequando ainda mais num momento como o que estamos vivendo de profunda retração econômica.

É sabido que mesmo se mantivesse a taxa de 10% de multa sobre o FGTS, a sua destinação não seria para a área social. A Emenda Constitucional 95/16 travou os investimentos públicos deixando o caminho livre para que as receitas sejam destinadas prioritariamente para o superávit primário para pagamento de juros e serviços da dívida pública.

A renúncia, portanto, da arrecadação da multa do FGTS patronal é uma afronta à sociedade e aos trabalhadores brasileiros.

(*) Analista político do Diap

Fonte: DIAP

O presidente Michel Temer quer enviar ao Congresso Nacional sugestões para regulamentar o direito de greve no funcionalismo público. O governo não revelou detalhes, mas os serviços essenciais parecem ser sua maior preocupação.

“Pela Constituição, certos serviços essenciais não podem ficar paralisados”, afirmou Temer. Isto é consequência da greve da Polícia Militar no Espírito Santo. É sempre assim. Isto aconteceu também no primeiro mandato de Lula, com o apagão aéreo.

Segundo a assessoria da Presidência, o governo está avaliando uma proposta do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) para funcionários de todos os Poderes, que está em andamento no Senado (PLS 710/11).

O projeto exige a manutenção de 50% a 80% dos servidores durante a greve, de acordo com o serviço prestado. A Constituição prevê direito de greve aos servidores, mas exige regulamentação, que depende do Congresso.

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Enquanto isso não acontece, os funcionários públicos seguem as normas para trabalhadores do setor privado, por decisão do Supremo, que impede o servidor, atualmente, de fazer greve.

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Fonte: DIAP

Senadores retomaram pontos da proposta inicial, como a criação de previdência complementar para os servidores estaduais

O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta segunda-feira (19), às 18h, para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que ataca os serviços e servidores públicos em troca da renegociação da dívida dos estados com a União. O projeto que já havia passado pela Câmara dos Deputados e enviado ao Senado Federal no início de setembro, tramitava na Casa como Projeto de Lei da Câmara (PLC) 54/16. Após passar por diversas comissões do Senado e ter seu substitutivo aprovado em plenário na última quarta (14), o projeto foi devolvido à Câmara.

Os senadores resgataram uma série de ataques previstos no projeto original, que haviam sido retirados durante a primeira votação na Câmara. De acordo com o texto aprovado no Senado, os estados poderão aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, que suspende as dívidas dos entes federados. Em contrapartida, deverão aprovar, na forma de lei estadual, um plano de recuperação com medidas de ajuste fiscal, que contém diversos ataques aos direitos sociais e trabalhistas, como um programa de privatização; a elevação da contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos para, no mínimo, 14%; redução de incentivos fiscais; adoção de novas regras previdenciárias e redução da jornada de trabalho atrelada à diminuição proporcional dos salários, entre outras. Os senadores estabeleceram contrapartidas mais rígidas para renegociação das dívidas dos estados em calamidade financeira: Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

Texto da Câmara

Esses pontos haviam sido retirados da versão votada na Câmara, em agosto. O texto aprovado pelos deputados propunha o alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprissem medidas de restrição fiscal, como a exigência de que os gastos primários das unidades federadas não ultrapassem o realizado no ano anterior, acrescido da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro índice que venha a substituí-lo, também nos dois exercícios seguintes à assinatura da renegociação.

Havia sido retirada do texto, durante a tramitação na Câmara, a determinação de que os estados deveriam, como contrapartida, congelar por dois anos as remunerações dos servidores públicos. Também foram retiradas as propostas de instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida e a elevação das alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal, ao regime próprio de previdência social, para 14% e 28%, respectivamente. Com a retomada dessas medidas, o substitutivo aprovado no Senado, volta para apreciação dos deputados. Caso seja aprovado na íntegra, seguirá para sanção presidencial.

Entenda o PLP 257/2016

O PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo de Dilma Rousseff, ainda no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais.

Além de estabelecer um novo limite para o crescimento do gasto público, o PLP 257/16 cria um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de “alívio financeiro”, com o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos.

Em troca, os estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal, que prevê, entre outras medidas, a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.

PLS 204

Na última semana, o Senado rejeitou, por 33 votos a 30, o texto substitutivo do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) ao projeto de lei (PLS) 204/2016, do senador licenciado José Serra (PSDB-SP). O presidente do Senado, Renan Calheiros, comunicou ao Plenário que o texto original do projeto — que permite à administração pública vender para o setor privado os direitos sobre créditos tributários e não tributários — voltará à apreciação dos senadores, em data a ser definida.

O PLS visa legalizar um esquema de geração de grandes somas de dívida pública, ocultado sob a propaganda de antecipação de receitas por meio da securitização de créditos de dívida ativa e outros. O esquema utiliza empresas não dependentes criadas para esse fim. O formato desse método é idêntico ao aplicado na Europa a partir de 2010 e que literalmente quebrou a Grécia e respondeu pelo aprofundamento da financeirização e crise econômica no continente. 

Lei de Licitações

O Plenário do Senado também concluiu a votação do PLS 559/2013, que altera a Lei de Licitações. Entre as mudanças, está a obrigatoriedade de um seguro garantir a conclusão das obras e o pagamento de direitos trabalhistas. O PLS 559/13 substituirá, além da Lei 8.666/93, a Lei 10.520/2002, que criou o pregão, e a Lei 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). A proposta estimula a administração pública a recorrer ao pregão, sugere a incorporação de mecanismos do RDC, como a contratação integrada, e elimina a carta-convite e a tomada de preços. O PLS teve, ainda, incluído em seu substitutivo um artigo que prevê a “execução por terceiros das atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares” no serviço público.

Fonte: ANDES-SN (com informações de Agência Senado e imagem de EBC)

Projeto favorece empresários, com renúncia a recursos da União, e facilita demissão sem justa causa

Logo após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 55, que congela os gastos primários da União por 20 anos, com a desculpa de déficit e falta de recursos, o presidente Michel Temer anunciou, na última quinta (15), um pacote de medidas microeconômicas, que, assim como as demais medidas do governo federal, penaliza os trabalhadores, com a desculpa do ajuste fiscal, enquanto favorece o setor privado. O pacote foi anunciado em meio à divulgação de delações premiadas da Lava Jato que atingem diretamente a cúpula do governo Temer, e de pesquisas de opinião público que indicam grande rejeição ao presidente.

A medida mais polêmica é o fim de parte da multa de 50% sobre o saldo do FGTS, que precisa ser paga pelas empresas quando um trabalhador é demitido sem justa causa. O governo renuncia à parcela de 10% paga pelos empregadores à União, como penalidade por demitir o trabalhador sem justificativa. Em meio ao crescimento do desemprego, essa proposta favorece ainda mais as demissões. De acordo com o projeto, a multa será extinta gradualmente, durante dez anos.

O pacote prevê ainda uma “renegociação” de dívidas, com a qual o governo autorizará, as empresas que demonstrarem que tiveram prejuízos, a abaterem uma parcela das dívidas em impostos anteriores a novembro de 2016. Desde que estas aceitem pagar imediatamente 20% das dívidas, elas poderão parcelar um eventual saldo negativo (depois de abatidos os seus prejuízos) em até 96 vezes. A proposta também permite que empresas médias passem a usufruir de benefícios do BNDES antes restritos às pequenas. E libera às empresas cobranças de valores diferentes para pagamentos com ou sem cartão de crédito.

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulgou, nesta segunda (19), uma nota técnica sobre o projeto (leia aqui). Para o Dieese, “o conjunto de medidas anunciadas pelo governo não é um programa de estímulo à economia e não será capaz de impulsionar a atividade produtiva. Esperava-se do governo um conjunto de iniciativas que mobilizasse investimentos e retomasse o consumo interno, com o Estado assumindo papel de indutor da empreitada de tirar a economia da recessão”.

Sobre o fim do pagamento dos 10% ao FGTS em caso de demissão, o Dieese afirma que “a supressão dos 10% adicionais da multa reduzirá o custo da demissão, trazendo maior instabilidade para o trabalhador e, na medida em que facilita a rotatividade da mão de obra, precariza ainda mais o mercado de trabalho. De outro lado, com o fim dos 10% adicionais, menos recursos estarão disponíveis para o financiamento das obras de utilidade pública. Não foi possível identificar nenhum alívio que tal medida pode trazer ao mercado de trabalho no sentido de mitigar o desemprego, que continua crescendo devido à queda dos investimentos, decorrentes de altas taxas de juros e de um ambiente de negócios extremamente deteriorado”, completa a nota técnica.

Entre as medidas anunciadas estão:

- Um programa de “regularização” das dívidas das empresas;

- mudanças no cadastro “positivo” de crédito;

- autorização para as empresas fazerem cobranças de taxas / descontos relacionados à utilização de diferentes meios de pagamento;

- medidas de informatização / simplificação das interações das empresas com o governo; e) novos instrumentos de captação de crédito imobiliário;

- aumento dos recursos disponíveis e do teto de faturamento para utilização dos financiamentos para pequenas e médias empresas do BNDES, bem como ampliação dos valores máximos do chamado “microcrédito” (de R$ 120 mil para R$ 200 mil);

- uma reforma do FGTS para extinguir a multa de 10% sobre o saldo do FGTS paga pelas empresas no caso de demissões sem justa-causa e uma alteração no cálculo de correção do fundo.

Fonte: ANDES-SN (com informações de Dieese, EBC e Esquerda Online)