Não conheço nome feio suficiente para descrever o que nossos deputados fizeram na virada de 29 para 30/11. Contra a expectativa de tantos, contra o bom senso, contra a mínima decência, contra até mesmo o mínimo de inteligência, os deputados votaram tudo para se livrarem da justiça, e ainda por cima ameaçando juízes e promotores. A vergonha que sinto diante do mundo civilizado é tanta que dá vontade de desaparecer. Só não me mato porque esses políticos não valem uma bala. Ora, o que esperar de vagabundos trabalhando de madrugada? Roubo ou estupro. Além disso, todos sabemos, o que é honesto se faz em público, e quando é desonesto se esconde, como os deputados, não de dia, mas escondidos de madrugada, longe da vista de todos, tramaram contra a justiça.

Ninguém nesse congresso deve ser reeleito. Não devemos reconduzir nenhum deles. Todos estão no mesmo jogo, empolgados em conseguir regalias do poder, usando as leis apenas para benefícios próprios. Se por acaso, alguns poucos votaram contra a degeneração do projeto de lei, o fato é que todos se refestelam no fundo partidário, todos atuam para ampliá-lo, todos legislam para ampliar seus privilégios, seus benefícios, seu poder. Ninguém, absolutamente ninguém desse congresso merece respeito. Nenhum político é honesto, absolutamente nenhum; o teste para entrar na política é aprender a mentir, a ser convincente no que diz ainda que não faça nada do que diga. Nenhum, absolutamente nenhum, é decente, tivesse alguém decente, renunciaria diante de tanto bandido, estaria com asco diante do acontecido, e para não vomitar, sairia daquele ambiente nefasto.

Em toda eleição somos obrigados a assistir eles apresentarem supostos “projetos” mirabolantes para sanar a educação, a saúde e a segurança, quando não conseguem nem ao menos nos apresentar o básico. E como mostram seus projetos irreais? Através do dinheiro que extorquiram de nós, com essa roubalheira oficial do fundo partidário, invenção dos políticos, para os políticos e contra a população.

É preciso que a população dê um basta. Não reeleja ninguém. Tentemos novos rostos, vamos colocar essas velhas raposas no seu devido lugar: empalhadas na parede. Merecem o ostracismo: que nos retiremos na presença dos políticos quando adentrarem restaurante, teatro, avião etc., que desliguemos a TV nos horários eleitorais, que devolvamos os santinhos que querem nos dar e que irão sujar as ruas. Os políticos não nos beneficiam e denigre a política, algo muito digno, quando feita em outras partes do mundo. Talvez, pessoas novas, sem o descaramento dos antigos, sem os seus esquemas e subterfúgios, sem conhecer a intimidade dos corredores parlamentares, consiga se ater à sua função de parlamentar, antes que de um negociante.

Meu apelo aos cidadãos de bem: não reeleja ninguém. Não eleja nem ao menos parentes próximos ou distantes dos atuais políticos, nem aqueles que venham com desculpas esfarrapadas de que cunhado não é parente. Amigo de político já é suspeito, parente, ou casado com políticos, ou parentes, não são suspeitos, são réus mesmos: com certeza mamam nas tetas do Estado na casa do político que frequenta. Se não rouba como o deputado, é receptor de mercadoria roubada por ele: tenha certeza, até o cafezinho foi comprado com propina. Eis o lema da minha campanha política para 2018: não reeleja os safados atuais!

Por fim, sou favorável que notícias da política só deveriam ser dadas de madrugada, com as crianças dormindo, pois o que mostram é pior que pornografia. São coisas que não merecem ser vistas por ninguém, quanto mais por uma pobre criança.
 

Roberto de Barros Freire
Professor do Departamento de Filosofia/UFMT
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O presidente Michel Temer disse em evento na capital paulista que a Proposta de Emenda Constitucional que propõe o teto de gastos das contas públicas federais (PEC 55/2016) não é suficiente para gerar a credibilidade nem reduzir a recessão.Segundo Temer, "é preciso caminhar mais".

Ele informou que a Reforma da Previdência será enviada ao Congresso Nacional já na próxima semana. O depoimento foi dado durante o Brazil Opportunities Conference, evento do banco J. P. Morgan.

“Devo registrar que a proposta de emenda constitucional do teto não é suficiente para gerar a credibilidade integral e, no particular, capaz de reduzir ou impedir a recessão. É preciso que caminhemos mais. E o caminhar mais significa que faremos na próxima semana, quando remeteremos ao Congresso Nacional, uma proposta de emenda à Constituição que visa a readequar a Previdência Social no nosso país”, disse.

Segundo ele, o déficit da Previdência Social é de quase R$ 100 bilhões neste ano e a projeção é de que seja de R$ 140 bilhões para o ano que vem.

O presidente afirmou que, ao longo dos últimos meses, a confiança na economia começou a crescer no agronegócio, na indústria e também no comércio. No entanto, reconheceu que a crise política prejudicou essa credibilidade.

“Reconheço, não posso ignorar, o fato de que neste mês de novembro, a confiança caiu um pouco, em face de vários incidentes de natureza política. Estes dados nós temos que enfrentar, temos que colocar as coisas sobre a mesa”, disse o presidente.

Temer citou a tentativa da Câmara de aprovar uma espécie de anistia ao caixa dois eleitoral e o pacote anticorrupção, também aprovado na Casa, que inclui o crime de responsabilidade para juízes e promotores como fatos que criaram "um natural embate em setores governamentais" e na própria opinião pública.

Segundo o presidente, esses fatos criaram uma certa instabilidade. “Toda vez que há instabilidade, o investidor põe um pé para trás, fica esperando para verificar quais são os acontecimentos”, disse, ao falar para um público de investidores internacionais, clientes do banco J. P. Morgan.

“É preciso pacificar o país. Não podemos permanentemente viver em atrito entre várias correntes. Você pode atritar as ideias, mas não as pessoas”, disse o presidente ao argumentar que os possíveis investidores querem saber se há uma situação pacífica no país que pretendem investir.

“A briga tem que ser de ideias e não de pessoas. E nos últimos tempos, lamentavelmente, o argumento às vezes não é de natureza intelectual, não é um argumento do pensamento, é um argumento físico, de depredar. Temos que partir para a pacificação do país. O investidor quer muito saber: será que tem tranquilidade no país para poder aplicar, seja estrangeiro, seja nacional?”.

Fonte: Agência Brasil

O parecer do senador Paulo Paim (PT-RS) sobre o PLC 30/15, terceirização, está na pauta do plenário do Senado da próxima terça-feira (6). O projeto está em discussão no âmbito da Agenda Brasil.

O projeto (PLC 30/15), já aprovado na Câmara (PL 4.330/04), regulamenta os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes. Isto é, regulamenta a modalidade de contratação para as atividades-meio e a expande para a atividade-fim.

Duas visões
No debate, estarão em disputa duas visões que se digladiam em torno da questão da terceirização: uma é a que defende a terceirização geral, da atividade-meio, expandindo-a para a atividade-fim. Se junta a essa visão radicalizada de precarização das relações de trabalho, a quarteirização e a pejotização.

De outro lado, numa linha de preservação de direitos, respeito e equilíbrio das relações de trabalho, o relator, senador Paim, trabalhou um relatório que contempla as principais demandas do movimento sindical neste tema.

Quais sejam: distinção entre atividade-meio e fim, relações solidárias x subsidiária, representação sindical, subcontratação ou quarteirização e pejotização. Então vejamos:

Atividade-meio e fim
No quesito atividade meio e fim, Paim, no seu relatório regulamenta a terceirização na atividade-meio e a proíbe na atividade-fim. 

Relação solidária x subsidiária
Paim manteve o texto aprovado pela Câmara, que garante a relação solidária. 

Representação sindical
Paim manteve o texto aprovado na Câmara. Isto é, garante isonomia de direitos entre o contratado diretamente e o terceirizado.

Subcontratação ou quarteirização
Pelo relatório de Paulo Paim fica proibida a subcontratação ou quarteirização, com ressalvas para o segmento da construção civil ou setores que possuem legislação específica sobre o assunto.

PJ (pejotização)
Pelo relatório que vai à discussão, fica proibida a contração de pessoa física como se jurídica fosse. O texto aprovado pela Câmara permitiu isto, com quarentena. Isto é, o empregador poderia demitir o trabalhador e dois anos depois contratá-lo como pessoa jurídica (pejotização).

Fonte: DIAP

Diante dos inúmeros ataques aos direitos da população nos últimos dias, como a aprovação da PEC 55/16 no Senado Federal em 1° turno, o Supremo Tribunal Federal (STF) surpreendeu o país na última terça-feira (29) com uma decisão inédita que pode mudar o entendimento jurídico sobre a criminalização do aborto até o terceiro mês de gestação. Atualmente, a interrupção da gravidez, segundo o Código Penal brasileiro e as últimas decisões do STF, é permitida em três situações: risco de vida da gestante, quando a gestação resulta de estupro ou quando o feto é anencéfalo. 

O ministro Luís Roberto Barroso, ao declarar seu voto no julgamento do Habeas Corpus (HC) 124306, um caso envolvendo pessoas denunciadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro por prática do crime de aborto com o consentimento da gestante e formação de quadrilha, sentenciou que “a criminalização do aborto é incompatível com diversos direitos fundamentais, entre eles os direitos sexuais e reprodutivos e a autonomia da mulher, a integridade física e psíquica da gestante e o princípio da igualdade”. O Código Penal brasileiro não pune os médicos que interrompem uma gravidez nestas situações e garante que toda mulher tem o direito de ser atendida na rede pública hospitalar.

Acompanharam o voto de Barroso, a ministra Rosa Weber e o ministro Edson Fachin. Os ministros Luiz Fux e Marco Aurélio Melo não se manifestaram sobre este argumento especificamente, mas, por unanimidade o STF absolveu os envolvidos no caso, criando um precedente importantíssimo para que situações parecidas recebam o mesmo julgamento.

Segundo Caroline de Araújo Lima, 1ª vice-presidente da Regional Nordeste III e uma das coordenadoras do Grupo de Trabalho de Políticas de Classe, Etnicorraciais, Gênero e Diversidade Sexual (GTPCEGDS) do ANDES-SN, a decisão do STF é de extrema importância ao abrir precedente para a descriminalização do aborto no país.

“É importante frisar que essa decisão do STF é bastante positiva e é resultado de muita luta e décadas de debates sobre os direitos das mulheres. A cada ano, ganhamos mais força, com o engajamento de diversos coletivos, como o Católicas pelo Direito de Decidir que aponta que o debate não é religioso, não é pela vida do embrião, mas sim pela vida das mulheres, pelos seus direitos, pela saúde pública, e também pela disputa de classe, porque as mulheres ricas abortam e não morrem. As pobres abortam e morrem”, ressalta. 

A diretora do ANDES-SN apontou também a relevância deste posicionamento do STF no contexto de recrudescimento do conservadorismo no país. “A decisão do STF aponta que há espaço para a gente continuar a disputa. Com esse Congresso que temos hoje, extremamente conservador, a decisão do STF acaba representando uma resposta aos movimentos sociais e, principalmente, ao movimento feminista que luta a décadas para garantir os direitos das mulheres”, completou. 

Reação conservadora
Imediatamente após da decisão do STF, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/11, do deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES), que amplia o período de licença-maternidade para compensar a quantidade de dias que o recém-nascido passar internado em razão de nascimento prematuro. A partir desta proposta, os deputados dessa comissão pretendem tornar ainda mais rígida a legislação sobre interrupção de gravidez utilizando o peso da bancada conservadora do Congresso Nacional, que hoje é composta majoritariamente por homens e religiosos. 

“Ainda temos uma margem enorme de disputa, pois a decisão do STF não quer dizer que o aborto nos três primeiros meses de gestação está garantido. O presidente da Câmara já se manifestou e fará de tudo para barrar o que foi decidido no âmbito judiciário. Este parlamento se preocupa tanto em legislar sobre o corpo da mulher, que se esquece do aborto paterno. Os homens engravidam as mulheres, abandonam as mulheres, não registram as crianças e não há nenhuma punição para esses homens”, concluiu Caroline.

ANDES-SN apoia a luta pela descriminalização do aborto
O ANDES-SN assumiu a luta pela descriminalização do aborto em seu 34º Congresso, realizado em Brasília (DF), no início de 2015. Foi deliberado, em plenária, o posicionamento do Sindicato Nacional de acompanhar, junto ao Congresso Nacional e debater nas seções sindicais, as discussões sobre direitos reprodutivos, posicionando-se a favor da descriminalização do aborto. 

No ano seguinte, no 35° Congresso, foi aprovada a luta contra a aprovação do PL 5069/13 - exigindo o seu arquivamento-, a elaboração de materiais específicos (cartilhas, folders, vídeos) sobre a descriminalização do aborto para subsidiar ações nas instituições de ensino superior, como também orientar as regionais do ANDES-SN para que organizem atividades com o tema, tanto na forma de mesas durante os encontros regionais, quanto em seminários e debates locais, e ainda a articulação do Sindicato Nacional, junto à CSP-Conlutas, aos movimentos de mulheres e ao movimento estudantil e demais entidades.

Fonte: ANDES-SN (com informações da CSP-Conlutas, Superior Tribunal de Federal e Agência Câmara Notícias)

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 1563/15, que modifica na Lei de Diretrizes de Base as regras de concursos públicos para docentes. O substitutivo, apresentado pelo deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), será analisado pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e não precisa ser aprovado em plenário a não ser que haja decisão divergente entre as comissões, ou se houver recurso assinado por 51 deputados para a apreciação da matéria.

A proposta determina que as inscrições aos concursos devam ser feitas exclusivamente pela administração central da instituição. As provas serão elaboradas e avaliadas por banca composta por professores de outras instituição de ensino. E, nas provas teóricas, a banca só terá acesso ao número de identificação do candidato, para manter a identidade em sigilo.

O substitutivo retirou a obrigação de haver um representante do Ministério da Educação (MEC) em cada banca para seleção de professores. Além disso, incluiu no projeto alguns dispositivos que atualmente se encontram regulados por decreto. Entre eles estão a possibilidade de o concurso ter prova de títulos e a realização de avaliação psicológica antes da admissão.

Cláudio Ribeiro, 2º vice-presidente da Regional Rio de Janeiro e um dos coordenadores do Grupo de Trabalho de Política Educacional (GTPE) do ANDES-SN, critica duramente o PL. Para o docente, o projeto ataca diretamente a autonomia universitária, e culpabiliza os professores pelos problemas da educação. “É um ataque à autonomia universitária, querendo tutelar a organização de concursos, ignorando as especificidades de cada instituição de ensino e de cada área de conhecimento. É uma legislação feita por alguém que não conhece a educação e que cria restrições à realização de concursos”, afirma Cláudio.

“O PL é baseado na falsa ideia de anonimato, quando os concursos exigem aulas públicas, às quais todos podem assistir. O concurso não pode ser dissociado da formação pedagógica. A ideia do PL parece querer colocar a culpa dos problemas da educação nos docentes, por eles não saberem propriamente escolher novos membros do corpo docente. Na verdade, o problema da educação pública é a falta de condições de funcionamento”, completa o diretor do ANDES-SN.

Fonte: ANDES-SN (com informações de Agência Câmara.)

GERALDO ALCKMIN *

CELSO LUIZ PRUDENTE**

As sesmarias do período colonial são a gênese das políticas públicas brasileiras, que nasceram voltadas para o benefício do europeu.

A desigualdade social, jurídica e econômica entre brancos e negros, que remonta àquele período, não arrefeceu no Brasil independente.

A Constituição de 1824 estabelecia o catolicismo como religião oficial do Estado, e este reconhecia o casamento e o batismo protestantes, em ação afirmativa que protegia as famílias imigrantes europeias.

Ao mesmo tempo, os cultos afro-brasileiros eram perseguidos, com prejuízo para a difícil organização familiar dos negros.

No primeiro ano da República, um decreto restringiu a imigração africana e asiática, ao mesmo tempo em que se incentivava a chegada de europeus.

A Constituição de 1934, primeira a garantir educação para todos os brasileiros, dizia textualmente que cabia à União, aos Estados e aos municípios "estimular a educação eugênica".

É importante lembrar essas passagens da nossa história neste novembro, Mês da Consciência Negra. Também é importante valorizar as conquistas das populações afrodescendentes e os desafios a serem enfrentados por toda a sociedade.

Por muito tempo, o Brasil foi celebrado como o lugar da democracia racial. A desarticulação do mito só aconteceu a partir dos anos 1970, com a mobilização dos movimentos sociais, entre eles o movimento negro, na esteira da luta ampla contra o autoritarismo.

A marginalização, no entanto, não acabou. Uma crença resistente no darwinismo social leva à segregação, e esta promove a violência. É preciso combater essa realidade.

Se, no passado, a educação no Brasil foi terreno de experimentação com ideais racistas, hoje, felizmente, é ferramenta poderosa para enfrentá-las.

No Estado de São Paulo, políticas públicas combatem ativamente a discriminação que atenta contra o direito à vida, à saúde e à inclusão em todas as esferas da sociedade, incluindo a econômica. Nas escolas da rede estadual paulista, a luta se faz em todos os ciclos.

O currículo oficial no Estado aborda a temática da diversidade étnico-racial em disciplinas de ciências exatas, humanas e biológicas. Na Secretaria da Educação, o Núcleo de Inclusão Educacional trata das questões étnico-raciais e da educação escolar quilombola na rede estadual.

Os docentes de todas as 91 diretorias regionais de ensino recebem orientações técnicas e assistem a videoconferências sobre questões raciais, cultura africana e afrodescendente, história da população negra, combate ao racismo e valorização e respeito à cultura negra.

Nas universidades estaduais paulistas, o processo seletivo tem pontuação acrescida para afrodescendentes, indígenas e alunos de escolas públicas. Isso também vale nas Etecs e Fatecs do Estado, que constituem a melhor rede de ensino técnico do país e a pioneira na adoção desse mecanismo.

O Centro Paula Souza, que administra a rede, também tem uma política específica para regiões de maior vulnerabilidade social e já implantou Etecs em comunidades como Heliópolis e Paraisópolis, na capital, e o quilombo André Lopes, no Vale do Ribeira.

O combate à discriminação requer o estabelecimento, na sociedade, de um compromisso solidário de tolerância. Para destacar como isso é importante, o jurista Wilson Prudente observou que a ONU criou a iniciativa Decênio Afrodescendente 2014-2024.

Nós defendemos a construção de um diálogo nacional do qual participem todas as minorias, entre elas a comunidade negra, e outros segmentos da sociedade civil organizada.

Na era da revolução tecnológica, a informação e o conhecimento são armas poderosas para vencer o preconceito. No Mês da Consciência Negra, todos os brasileiros devem refletir sobre isso.

*GERALDO ALCKMIN é governador do Estado de São Paulo (PSDB), cargo que também ocupou de 2001 a 2006. Foi deputado estadual (1983-1987) e federal (1987-1995)

**CELSO LUIZ PRUDENTE, antropólogo e cineasta, é curador da Mostra Internacional do Cinema Negro

Roberto Boaventura da Silva Sá

Prof. de Literatura/UFMT; Dr. em Jornalismo/USP

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Querendo ou não, a morte sempre nos comove. Quando ela é coletiva, a comoção é naturalmente superdimensionada. E justamente por isso, estamos vivendo uma semana deveras dolorosa no Brasil. 

Com pouquíssimos sobreviventes em mais um acidente aéreo nos Andes, um time quase inteiro de futebol, vários jornalistas esportivos e trabalhadores da Lamia, uma companhia venezuelana com atuação na Bolívia, foram vitimados em território colombiano. Pior: até onde a espetacularização da mídia pode especular, o acidente, ao contrário de qualquer desígnio dos céus, teria ocorrido por algo elementar: falta de combustível à aeronave – aparentemente, um tipo de pirata do ar – para completar o seu voo.

Por um bom tempo, a mídia brasileira terá muita munição para garantir fabulosas audiências. No dia do acidente chegou à exaustão. Mas fora das telas das TVs, a vida do país, repleta de tragédias diárias desde a chegada das caravelas de Cabral, continua. A maior prova disso se deu mesmo nos momentos de maior comoção popular. 

Há poucas horas do acidente aéreo de que estou tratando, o Congresso Nacional, com os pés bem fincados no chão, ou, se se preferir, no lodo da capital federal, tocou o barco adiante. Pra não dizer que nossos políticos não derramaram uma lágrima sequer, fizeram um minuto de silêncio em memória das vítimas e em solidariedade moral aos parentes e amigos dos infortunados. Em notas, muitos políticos lamentaram o episódio.

E na lógica da “vida que segue”, essa aeronave não poderia ter caído do céu na melhor hora possível para a ação de um grande grupo de políticos de honras duvidosas. A maioria dos nossos representantes no Congresso Nacional se sentiu à vontade para aprovar ações políticas contrárias aos reais interesses de nosso povo.

No Senado, uma dessas aprovações referiu-se à PEC do teto dos gastos públicos. Nada escapou dessa armadilha. Educação e saúde também estão inseridas no contingenciamento orçamentário por vinte anos. Nesse caso, dimensionar o tamanho da tragédia de um povo inteiro é absolutamente impossível. 

Também não foi coisa pouca a ação dos militares em Brasília contra os manifestantes que lá estiveram no dia 29; assim como também não foram coisas menores, embora já bem conhecidas, as edições dos telejornais daquele dia. Contrariando essas edições, o repórter Marcelo Cosme, da Globo News, em tempo real, narrou os acontecimentos. Como não podia fazer diferente, narrou, demonstrando seu espanto, a truculência da PM/DF. 

Do nada, os militares lançavam a cada momento bombas de efeito moral e gás de pimenta contra a multidão. Assim, conseguiram “limpar” o gramado antes ocupado por mais de dez mil manifestantes. Fizeram um serviço de recuar as pessoas para as avenidas próximas do Congresso. 

Uma vez repelidos do gramado, local destinado democraticamente para as manifestações em Brasília, grupos infiltrados na manifestação se aproveitaram da situação, vandalizando o final do ato, inicialmente, pacífico.

Mas isso não foi tudo. A tragédia do dia 29 estendeu-se em outra votação no Congresso Nacional. Na Câmara Federal, os deputados destroçaram o Projeto de Lei Anticorrupção. Dos anseios populares, traduzidos em mais de dois milhões de assinaturas, quase nada sobrou. E ainda aprovaram limitações à atuação do Ministério Público e juízes. A Lava-Jato sofrerá ação de frenagem. Com isso, os corruptos ganham fôlego.

Realmente, o dia 29 de novembro de 2016 é mais um dia trágico que se junta a um percurso de nossa história, sempre trágica.  

No plenário do Senado, discursos acirrados contra e a favor da PEC 55/16. Lá fora, nos gramados do Congresso Nacional, pancadaria da Polícia Militar e radicalizações dos manifestantes. Daqui em diante será assim. Cada vez mais manifestações contra a agenda regressiva do governo e cada vez mais violência da PM, pois não haverá diálogo. A agenda em curso é inaceitável e os trabalhadores lutarão contra perdas! A previsão para nova votação do texto, em segundo e último turno, é o dia 13 de dezembro.

O governo demonstrou força. E precisava para amainar a crise erigida pelo ex-ministro Geddel Vieira Lima. O placar folgado — de 61 votos favoráveis e 14 contrários — era previsível. Prognósticos de senadores da base aliada indicavam entre 59 e 60 votos com a PEC. Faltaram à sessão os senadores Jorge Viana (PT-AC), Roberto Requião (PMDB-PR), Romário (PSB-RJ), Telmário Mota (PDT-RR) e Virgínio de Carvalho (PSC-SE), 

O debate
Foram sete horas de debates no plenário. Os senadores se revezaram nos discursos contra e a favor da PEC. E por mais competentes e contundentes que fossem as falas da oposição contra a proposta, a maioria silenciosa estava preparada para votar a favor da matéria.

Independentemente de qualquer discurso capitaneado pelo PT, a maioria da base aliada está convencida que o partido quebrou o país, arrasou a economia. Nenhum discurso mudará, pelo menos no momento, esta linha de raciocínio. Duas razões fundamentais corroboram com este raciocínio: 1) o titular do governo é do PMDB, mas o pensamento que norteia as ações do Executivo é tucano. O PMDB não tem liderança e unidade política para conduzir sozinho o processo em curso. Se tivesse, não teria sido caudatário do PT, na era Lula e no primeiro mandato de Dilma. O núcleo duro do governo é do PMDB, mas o vetor ideológico é do PSDB. Michel Temer é o presidente da República apenas e tão somente por força das circunstâncias políticas e constitucionais. Ele era o vice de Dilma; e 2) a agenda fiscal em curso é a do PSDB, mediada pelo PMDB.

A atual maioria governista é fisiológica, como era também nos governos Lula-Dilma. Essa maioria vota conforme os interesses momentâneos por cargos no governo e liberação de recursos do orçamento. Não está preocupada com os rumos econômicos e sociais do país. Ainda que faça discurso com esse conteúdo. Mas é só retórica!

Reforma da Previdência
Agora vem a reforma da Previdência. O governo precisa dessa reforma para acalmar o mercado. E também porque forma o par com a reforma fiscal (PEC 55/16) aprovada em primeiro turno.

O governo está tão agoniado e ansioso por essa reforma, que o Congresso pode até abrir mão do recesso de final de ano, segundo o senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ele disse que há a possibilidade de o Congresso se autoconvocar, a partir de 10 de janeiro, para entre outras matérias, dar início à discussão da reforma da Previdência.

Há nisso um componente de esperteza. Nas férias escolares e recesso de final de ano, movimentos estudantil e sindical estarão dispersos. Melhor para o governo iniciar os debates deste tema espinhoso, sem “resistências incômodas”.

Teto de Gastos
De acordo com o texto aprovado, a partir de 2018 e pelos próximos 20 anos, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O novo regime fiscal valerá para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para todos os órgãos e poderes da República. Dentro de um mesmo poder, haverá limites por órgão. Existirão, por exemplo, limites individualizados para tribunais, Conselho Nacional de Justiça, Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Público e Defensoria Pública da União.

O órgão que desrespeitar seu teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo.

A partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever o critério uma vez a cada mandato presidencial, enviando um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional.

Regra Geral
A inflação a ser considerada para o cálculo dos gastos será a medida nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior. Assim, em 2018, por exemplo, a inflação usada será a medida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Para o primeiro ano de vigência da PEC, que é 2017, o teto será definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2%, que é a inflação prevista para este ano.

Exceções
Algumas despesas não vão ficar sujeitas ao teto. É o caso das transferências de recursos da União para estados e municípios. Também escapam os gastos para realização de eleições e verbas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Saúde e educação também terão tratamento diferenciado. Esses dois pontos vêm gerando embates entre governistas e oposição desde que a PEC foi anunciada pelo presidente Michel Temer. Para 2017, a saúde terá 15% da Receita Corrente Líquida, que é o somatório arrecadado pelo governo, deduzido das transferências obrigatórias previstas na Constituição.

A educação, por sua vez, ficará com 18% da arrecadação de impostos. A partir de 2018, as duas áreas passarão a seguir o critério da inflação (IPCA).

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Fonte: DIAP