A nova reforma, nas bases apresentadas, é absolutamente inaceitável. Os segurados, tanto do setor público quanto da iniciativa privada, devem se mobilizar para senão rejeitá-la em sua integralidade, pelo menos reduzir seus efeitos mais perversos. O desafio está posto.
Antônio Augusto de Queiroz*
Por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, o presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional, no dia 5 de dezembro de 2016, a mais radical proposta de reforma da Previdência após a Constituição de 1988.
De acordo com o texto, a proposta aprofunda as reformas de FHC e Lula e muda as regras previdenciárias em relação: 1) à idade mínima, 2) às regras de transição, 3) ao cálculo dos benefícios previdenciários, 4) aos requisitos entre homem e mulher para efeito de aposentadoria; 5) às aposentadorias especiais, 6) às pensões, 7) à aposentadoria por invalidez, 8) à acumulação de aposentadorias ou aposentadorias e pensões, 9) contribuição de inativo, e 10) à paridade e integralidade.
Idade mínima
A idade mínima para efeito de aposentadoria, fixada em 65 anos para homens e mulheres, será instituída para o setor privado e aumentada para o servidor público.
A idade mínima será acrescida de um ano, para ambos os sexos, sempre que a expectativa de sobrevida da população aumentar um ano.
O segurado dos regimes próprios ou do INSS, que até a data da promulgação da Emenda ainda não tiver reunido todos os requisitos para requerer aposentadoria com base nas regras então em vigor, será submetido às novas regras, exceto para os poucos que serão alcançados pela nova regra de transição.
Regras de transição
As novas regras de transição, que revogam todas as anteriores, são fixadas com base na idade do segurado e no tempo de efetivo exercício no serviço público.
O segurado que, na data da promulgação da emenda, comprovar idade igual ou superior a 45, se mulher, ou 50 anos de idade, se homem, será beneficiado pela regra de transição e poderá se aposentar com paridade e integralidade quando comprovar:
1) 60 anos de idade, se homem, e 55 de idade, se mulher;
2) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 de contribuição, se mulher;
3) 20 anos de serviço público; e
4) cumprir pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para se aposentar na data da promulgação da emenda.
O servidor que ingressou em cargo efetivo no Serviço Público até 16 de dezembro de 1998 e que tenha mais de 50 anos de idade e mais de 35 anos de contribuição, no caso do homem, ou mais 45 de idade e 30 de contribuição, no caso da mulher, poderá optar pela redução da idade mínima (respectivamente 60 e 55 anos) em um dia para cada dia de contribuição que exceder ao tempo de contribuição.
Essa regra, para quem precisa trocar tempo por idade, pode ser melhor do que a fórmula 85/95, revogada pela reforma.
No caso dos professores desde que exerçam exclusivamente funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenham idade superior a 50 anos, no caso de homem, ou 45, no caso de mulher, será reduzido em cinco anos:
1) os requisitos de idade mínima, de 60 para 55, e do tempo de contribuição de 35 para 30 anos, no caso do homem, e
2) os requisitos de idade mínima, de 55 para 50, e do tempo de contribuição de 30 para 25 anos, no caso da mulher.
No caso dos policiais, desde que exerçam a atividade policial por 20 anos, tenham idade superior a 50 anos, no caso de homem, ou 45, no caso de mulher, será reduzido em cinco anos:
1) os requisitos de idade mínima, de 60 para 55, e do tempo de contribuição de 35 para 30 anos, no caso do homem, e
2) os requisitos de idade mínima de 55 para 50 anos, e do tempo de contribuição de 30 para 25 de contribuição, no caso da mulher.
Isto significa que todas as regras de transição das Emendas Constitucionais anteriores perderão validade a partir da promulgação da nova Emenda Constitucional, exceto para quem já tenha direito adquirido, ou seja, quem já tenha preenchido todos os requisitos para aposentadoria.
Equiparação entre homens e mulheres e entre trabalhadores urbanos e rurais
A PEC unifica os critérios para concessão de benefícios entre homens e mulheres e entre trabalhadores urbanos e rurais. Haverá, portanto, a equiparação dos critérios de idade e tempo de contribuição.
Isto significa que a mulher, o professor e o trabalhador rural perderão os dois requisitos que atualmente os diferenciam para efeito de aposentadoria: idade e tempo de contribuição.
Cálculo da aposentadoria
O cálculo do benefício previdenciário, tanto para aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) quanto para a voluntária, será feito com base na média das remunerações e dos salários de contribuição, da seguinte forma:
1) 51% decorrente do requisito da idade (65 anos) ou do fato que levou à aposentadoria por invalidez (que não seja decorrente de acidente de trabalho) e
2) 1% por cada ano de efetiva contribuição.
Nenhum segurado enquadrado nas novas regras poderá ter aposentadoria com proventos inferiores ao limite mínimo ou superiores ao limite máximo estabelecidos para o regime geral de previdência social.
Os 100% da média só serão alcançados se o segurado comprovar pelo menos 49 anos de contribuição.
Aposentadorias especiais
As aposentadorias especiais, ficam limitadas às duas situações e serão aplicáveis às pessoas:
1) com deficiência ou
2) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde
Serão concedidas com redução do requisito da idade em no máximo dez e no mínimo cinco anos, observadas as demais exigências quanto ao tempo de contribuição.
A PEC revoga o direito à aposentadoria especial pelo exercício de atividade risco: policiais, oficiais de justiça e outras carreiras que exercem atividade de risco perdem esse direito, exceto para quem tem direito adquirido ou se enquadre nas regras de transição.
O valor da aposentadoria especial será calculado com base na média das remunerações e dos salários de contribuição, da seguinte forma: 1) 51% decorrente do requisito da idade (55 ou 60 anos); e 2) 1% por cada ano de efetiva contribuição.
Pensões
As pensões, que atualmente são integrais até o valor de R$ 5.189,82 (teto do INSS) e, no caso dos servidores públicos, sofrem um redutor de 30% sobre a parcela que excede ao teto do INSS, ficarão limitadas a 60% do benefício, acrescidas de 10% por dependente.
As novas regras valerão para todos os segurados (regimes próprio e geral) que, na data da promulgação da nova emenda, não estejam aposentados ou que não tenham direito adquirido, ou seja, não tenham preenchido todos os requisitos para requerer aposentadoria com base nas regras anteriores.
O benefício da pensão será equivalente a uma cota familiar de 50%, acrescida de cotas individuais de 10% por dependente, até o limite de 100%, de acordo com as hipóteses de óbitos.
Na hipótese de óbito de aposentado, as cotas serão calculadas sobre a totalidade dos proventos do falecido, respeitado o limite máximo do benefício estabelecido para o regime geral.
Na hipótese de óbito de segurado em atividade, as cotas serão calculadas sobre o valor dos proventos aos quais teria direito caso fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito. Ou seja, 51% da média decorrente do óbito e 1% por cada ano de efetiva contribuição.
O tempo de duração da pensão por morte e as condições de concessão serão definidos conforme a idade do beneficiário na data do óbito do segurado, devendo permanecer a regra da Lei 13.135/15, segundo a qual a pensão por morte será devida além dos quatro meses – e condicionada à idade do beneficiário – somente se forem comprovadas as seguintes carências: 1) pelo menos 18 contribuições mensais ao regime previdenciário, e 2) pelo menos dois anos de casamento ou união estável anteriores ao óbito do segurado, as quais asseguram ao pensionista/beneficiário usufruir do benefício:
1) por três anos, se tiver menos de 21 anos de idade;
2) por seis anos, se tiver entre 21 e 26 anos de idade;
3) por dez anos, se tiver entre 27 e 29 anos de idade;
4) por 15 anos, se tiver entre 30 e 40 anos de idade;
5) por 20 anos, se tiver entre 41 e 43 anos de idade;
6) vitalício, com mais de 44 anos de idade.
Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho
Altera os conceitos de “doença” e “invalidez” para incapacidade temporária ou permanente.
O provento da aposentadoria por invalidez exclusivamente decorrente de acidente de trabalho será calculado com base em 100% da média das remunerações utilizadas como base para as contribuições.
Nos demais casos, será 51% dessa média decorrente do ensejo que deu causa à incapacidade permanente ou invalidez e 1% por cada ano de contribuição.
Com isto, fica revogada a garantia de benefício integral e paritário na aposentadoria por invalidez, exceto no caso de quem já esteja no usufruto de benefício com integralidade e paridade.
Vedação de acumulação de aposentadorias e pensões
A PEC proíbe a acumulação de aposentadoria, exceto as previstas em lei (áreas de educação e saúde), bem como da aposentadoria com pensão ou de pensões, permitindo a opção pelo provento de maior valor.
Contribuição de inativo
Extingue a isenção em dobro da contribuição do servidor inativo portador de doença incapacitante sobre a parcela do provento que excede o limite de Regime Geral (R$ 5.189).
A legislação ordinária poderá, inclusive, aumentar a contribuição previdenciária, tanto do ativo quanto do inativo.
Fim da paridade e integralidade
A proposta prevê o fim da paridade e da integralidade para todos os servidores que não tenham direito adquirido, ou seja, que não tenham preenchido os requisitos para requerer aposentadoria na data da promulgação da emenda, inclusive aqueles que ingressaram no serviço público antes de 2003, ou que não tenham sido alcançados pelas novas regras de transição.
Abono de permanência
Mantém o abono de permanência, correspondente à contribuição previdenciária, exclusivamente para os servidores que preencheram os requisitos para a aposentadoria voluntária e decidiram continuar trabalhando, podendo permanecer nessa condição até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos.
A nova reforma, nas bases apresentadas, é absolutamente inaceitável. Os segurados, tanto do setor público quanto da iniciativa privada, devem se mobilizar para senão rejeitá-la em sua integralidade, pelo menos reduzir seus efeitos mais perversos. O desafio está posto.
(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap
Fonte: DIAP
Agora já não é mais especulação. O governo envia, nesta terça-feira (6), a proposta de reforma da Previdência (PEC 278/16) para o Congresso Nacional. Assim, há entendimento que é hora de intensificar a defesa do sistema de seguro social.
A proposta de reforma vem com uma ampla campanha de mídia, com propagandas sendo transmitidas nos mais variados veículos. É preciso estar atento ao discurso oficial, pois o sistema de Seguridade é superavitário, conforme demonstra incansavelmente a Anfip, com base em dados também oficiais. Veja a Análise de Seguridade Social 2015
Para contribuir com o debate e lançar luz sobre o tema, a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) divulga vídeo para alertar a sociedade quanto às falácias anunciadas pelo governo e para que todos fiquem atentos com o desmonte que querem promover na Previdência Social, afetando os direitos dos cidadãos. Assistam, divulguem, compartilhem!
Os trabalhadores para vencerem esta batalha precisam ganhar na “guerra da comunicação”! É preciso mostrar que a Seguridade Social é superavitária. A Previdência Social, junto com a Assistência Social e a Saúde Pública (SUS) e outras fontes de receita quando somadas dão lucro, ao invés de prejuízo como quer fazer crer o governo.
Fonte: DIAP
Com o governo federal tentando aprovar a qualquer custo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/16, que corta investimentos em educação e saúde por vinte anos, tem crescido também a criminalização das greves e ocupações contrárias à proposta. As formas de criminalização da luta são diversas: desde repressão policial até intervenção judicial contra decisões tomadas em instâncias superiores das universidades.
Jacob Paiva, 1º secretário do ANDES-SN, avalia que as ações de criminalização são comportamentos articulados entre os interesses políticos e econômicos, valendo-se do poder repressor do Estado para silenciar aqueles que se colocam na contramão da retirada de direitos. “O ANDES-SN repudia a criminalização e a repressão. Não podemos aceitar que os poderes se valham da imposição por meio da força para fazer com que aceitemos perder nossos direitos, que foram conquistados a duras penas”, afirma o docente.
Na Universidade Federal de Uberlândia (UFU), por exemplo, o Conselho Universitário (Consun) havia determinado em 25/11, por ampla maioria, a suspensão do calendário acadêmico em decorrência da greve das três categorias. No entanto, o Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça o fim da suspensão do calendário, o que foi acatado pelo juiz Osmar Vaz de Mello Fonseca, da 3ª Vara Federal.
De acordo com o juiz, a suspensão do calendário além de prejudicar as atividades desenvolvidas na UFU, que se encontra em final de semestre, obriga à adesão incondicional de todos os envolvidos na comunidade universitária ao movimento grevista. Para os Comandos Unificados de Greve da UFU, a suspensão garantiria “a isonomia e a segurança jurídica de todos os segmentos da universidade, evitando judicializações e diversos prejuízos administrativos e econômicos para a Instituição e sua comunidade. Além disso, a suspensão do calendário acadêmico contribui para a prevenção de conflitos institucionais, favorecendo a consolidação de uma cultura de paz, conforme determina o Estatuto da Universidade”.
PM invade UFMG
Na capital mineira também houve criminalização. Na quarta (7), a Polícia Militar reprimiu duramente manifestação de estudantes de escolas e universitários, que se manifestavam na avenida Antônio Carlos, em frente à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), região norte de Belo Horizonte. A PM, em seguida, invadiu a UFMG com grupos da Tropa de Choque. Os policiais perseguiram estudantes dentro do campus, jogando bombas, e o gás lacrimogênio chegou até mesmo aos prédios dos laboratórios e de salas de aula.
“É inaceitável que a polícia entre no campus da UFMG, dispare e agrida estudantes, professores e servidores técnico-administrativos”, criticou o reitor da universidade, por meio de comunicado divulgado no site da instituição. “Depois de mais de duas horas de truculência e invasão contra os estudantes da UFMG e secundaristas, polícia agora se retira do campus Pampulha. Até agora, as informações são de que os estudantes feridos foram socorridos e passam bem”, disse o Diretório Central dos Estudantes (DCE-UFMG) em nota.
Estudantes da UFSM realizam ato contra criminalização
Centenas de estudantes, com o apoio de professores e técnico-administrativos em greve, realizaram no início da manhã desta quarta (7) um ato no campus da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). O objetivo foi mostrar à comunidade que não são as ocupações de prédios, que visam chamar a atenção contra o desmonte da educação e dos serviços através da PEC 55, que devem ser criminalizadas, mas assim aqueles que condenam a população à miséria com a provação de projetos que cortam recursos.
Os estudantes que participam do #OcupaUFSM completaram um mês ocupando prédios da instituição, mas tiveram que deixar esses locais em função de uma decisão da Justiça Federal proferida na última segunda, 5 de dezembro. O posicionamento do Judiciário se deu após encaminhamento de uma ação por parte da Procuradoria Jurídica da Advocacia Geral da União na UFSM. No despacho, o juiz Gustavo Cignachi determinou a desocupação em 72h, sob pena de serem aplicadas várias sanções aos acadêmicos, começando por multa pecuniária, desligamento de programas de assistência estudantil, podendo chegar ao ponto da desocupação com uso de força policial.
Justiça criminaliza ação de greve em Cuiabá
A Justiça Federal também determinou, no dia 2, que os servidores da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), que estão em greve, liberem a entrada principal do campus de Cuiabá, para permitir a entrada de veículos na instituição.
Manifestações também são reprimidas
Não são apenas as ocupações e greves que sofrem com a criminalização. A marcha Ocupa Brasília, que reuniu 40 mil pessoas na capital federal no dia 29 de novembro, sofreu com a violência policial incessante. Os servidores estaduais fluminenses também foram reprimidos ao protestar contra o pacote “de maldades” do governo do Rio, que retira seus direitos.
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Fonte: ANDES-SN (com informações de Adufu-SSind, Correio de Uberlândia, UFMG, DCE UFMG, Esquerda Diário e Sedufsm-SSind).
Docentes e técnico-administrativos de universidades estaduais, institutos e universidades federais de todo o país irão realizar novos atos contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 no próximo dia 13, data em que está prevista a votação em segundo turno da proposta no Senado. Nessa mesma data, também está prevista a votação, na Câmara dos Deputados da Medida Provisória 746, que tramita na Câmara como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34, e que promove a reforma do Ensino Médio e o Projeto de Lei do Senado (PLS) 204/2016, que busca legalizar o esquema de geração de grandes somas da dívida pública brasileira, além de outras medidas que atacam os direitos dos trabalhadores.
Os comandos de greve do ANDES-SN, da Fasubra e do Sinasefe irão organizar manifestações nos estados e em Brasília (DF), em conjunto com demais entidades sindicais, estudantis e movimentos sociais e populares. O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais também irá participar das manifestações contra a PEC 55, que também pautarão a luta contra a PEC 287/2016, que promove a reforma da Previdência, e a Medida Provisória 746, que tramita na Câmara como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34, e que promove a reforma do Ensino Médio.
De acordo com Renata Rena, 1ª vice-presidente da Regional Leste do ANDES-SN, os comandos de greve das três entidades – ANDES-SN, Fasubra e Sinasefe – deliberaram por realizar atividades nos estados em conjunto para fortalecer o diálogo com a população e também devido à dificuldade logística para as entidades em trazer um grande número de pessoas à Brasília na próxima semana. Segundo a diretora do Sindicato Nacional, os representantes dos CNG que estiverem em Brasília (DF), realizarão em conjunto com demais entidades locais uma vigília em frente ao Congresso Nacional, durante a votação.
“É importante marcarmos a resistência à PEC 55, em relação ao segundo turno da votação. O Comando Nacional de Greve do ANDES-SN irá discutir ainda nessa quinta-feira [8] a análise de conjuntura e encaminhar orientação para as seções sindicais para que possam organizar os atos nos estados. Aí vai ficar a critério dos estados a programação e formato do ato”, completou.
No último dia 29, data da votação em 1º turno da PEC 55 no Senado, mais de 40 mil manifestantes ocuparam a Esplanada dos Ministérios em protesto contra a medida. O ato foi violentamente reprimido pela polícia militar do Distrito Federal, com bombas, balas de borracha e spray de pimenta. Dezenas de manifestantes ficaram feridos.
Fonte: ANDES-SN
O Sindicato segue na luta pelos 28,86% para toda a categoria
A Assessoria Jurídica responsável pelo processo dos 28,86% dos professores da UFMT informa que o julgamento realizado em Brasília na última quarta-feira, 07/12, ocorreu dentro do esperado. O TRF manteve a vigência do acórdão de 2013, que respalda a determinação do juiz César Bearsi de que o pagamento deve ser para todos os docentes, independente da data de início do vínculo com a instituição. Apenas os juros dos valores retroativos foram reajustados, permanecendo em 1% até 2009, e seguindo a 0,5% (índice da caderneta de poupança) a partir de 2010.
TCU
O jurídico informa, ainda, que está empenhado e tem boas expectativas na reversão de alguns casos de professores aposentados que tiveram o benefício retirado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com o advogado Alexandre Pereira, provavelmente na próxima semana, o escritório de advocacia divulgará uma lista com os nomes de professores aposentados que terão a incorporação novamente garantida.
Retroativo a maio e cálculo do 13º salário
Sobre a incorporação, que deveria ter considerado os valores retroativos à folha de maio deste ano, mas incluiu apenas os meses de setembro e outubro, a assessoria jurídica informa que está fazendo a cobrança, mas ainda não há definições nesse sentido. Devido ao recesso jurídico, é provável que essa questão seja resolvida somente no próximo ano.
Na próxima semana, segundo Pereira, a UFMT também deve corrigir os valores do 13º salário, incluindo os 28,86%. A universidade foi informada de que errou ao não incluir o percentual, e sinalizou que deve fazer os ajustes.
Recursos na Justiça
Com relação ao Agravo e a Ação de Reclamação, recursos jurídicos que foram protocolados pela Procuradoria com o objetivo de suspender o direito, ainda não há informações. A Assessoria Jurídica afirma que tomou as providências necessárias para evitar a suspensão, e aguarda o resultado, dentro dos trâmites legais.
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) o texto principal da Medida Provisória (MP) 746/16 da Reforma do Ensino Médio, agora chamada de Projeto de Lei Convertido (PLV) 34/16. Foram 263 votos favoráveis, 106 contrários e 3 abstenções. Os destaques serão analisados na próxima terça-feira (13). Já foram apresentados 11 pedidos de modificação.
Segundo o parecer votado no Plenário, que foi aprovado na comissão mista que analisou a MP, o aumento da carga horária do ensino médio terá uma transição dentro de cinco anos da publicação da futura lei, passando das atuais 800 horas para 1.000 horas anuais. O tempo será dividido entre conteúdo comum e assuntos específicos de uma das áreas que o aluno deverá escolher: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica. No parecer da comissão, as disciplinas de artes e educação física voltaram a ser obrigatórias. A comissão também aumentou, de quatro para dez anos, o período em que o governo federal deverá ajudar estados com recursos para o ensino integral.
A MP 746/16, na prática, instaura a contrarreforma do Ensino Médio e compromete todo o sistema educacional brasileiro. Entre as mudanças estão: a não obrigatoriedade do ensino de algumas disciplinas; deixar a cargo do estudante a escolha das disciplinas a cursar; e, ainda, que profissionais sem licenciatura ou formação específica sejam contratados para ministrar aulas.
Eblin Farage, presidente do ANDES-SN, lembra que o combate à Reforma do Ensino Médio é uma das pautas que levou à deflagração da Greve Nacional Docente. Atualmente há 44 instituições de ensino em greve contra a Reforma e contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/16. “A Reforma do Ensino Médio está entrando nesse contexto maior, de um conjunto de ataques do governo sobre a classe trabalhadora e sobre as políticas públicas. E esses ataquem chegam de forma mais intensa à educação e à saúde. Para nós, essa Reforma, da maneira que foi apresentada, é ruim na forma e no conteúdo”, avalia Eblin.
“A Reforma traz uma desvalorização das licenciaturas, atinge o ensino superior quando permite a contratação de professores com “notório saber”. A Reforma também é um ataque ao ensino superior, porque é uma desvalorização do professor do ensino médio e do ensino superior. É uma desvalorização da formação. É mais um dos ataques contundentes do governo. A nossa categoria, em articulação com outros segmentos da educação e da classe trabalhadora, irá reagir à altura para tentar reverter esse projeto”, completa a presidente do ANDES-SN.
Fonte: ANDES-SN (com informações de Agência Câmara)
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL DA ADUFMAT- Ssind
A Diretoria no uso de suas atribuições regimentais convoca todos os sindicalizados para Assembleia Geral a se realizar:
Data: 13 de Dezembro de 2016 (terça-feira)
Local: AUDITÓRIO DA ADUFMAT
Horário: às 14:00 horas com a presença mínima de 10% dos sindicalizados e às 14:30 horas, em segunda chamada, com os presentes.
PAUTA:
1 – Informes;
2 – Escolha de delegados e suplentes para o 36º Congresso do Andes;
3 – Novos convênios e contratos ADUFMAT;
4 – Alteração do regimento da ADUFMAT – Seção Sindical;
5 – Organização Sindical UFMT/Várzea Grande.
Cuiabá, 09 de dezembro 2016.
Reginaldo Silva de Araujo
Presidente / ADUFMAT SSind
Sim, o governo brasileiro tem alternativas ao congelamento de recursos por vinte anos, à Reforma da Previdência e a outras medidas que prejudicam os trabalhadores sob a justificativa de livrar o país da crise. O problema é que a retirada de direitos da população faz parte de um projeto político que vigora no Brasil desde a década de 1990, com maior ou menor intensidade, por meio dos governos neoliberais. A partir da lógica “Estado mínimo, Mercado máximo”, esses governos vêm reduzindo cada vez mais as responsabilidades sociais do Estado, redirecionando as políticas e os recursos a determinados grupos econômicos.
Foi um pouco dessa reflexão que a presidente do ANDES Sindicato Nacional, Eblin Farage, trouxe aos trabalhadores e estudantes mato-grossenses na última semana. Aproveitando uma agenda com a base do ANDES em Mato Grosso nos dias 01 e 02/12, Farage ministrou um debate com o tema “Conjuntura, desafios das organizações dos trabalhadores e a universidade”, no auditório da Adufmat – Seção Sindical do Andes, em Cuiabá.
“A conjuntura que vivemos não se explica por ela mesma. Ela faz parte de um processo maior, que remonta no Brasil da década de 1990, quando o governo propõe uma série de medidas que iniciam o chamado processo de Contrarreforma, em contraposição às reformas que orientaram a Constituição de 1988. Essas ações fazem parte de um projeto de Estado que surge a partir da crise do Capital na década de 1970, com reflexo em todo o mundo”, explicou a docente, que é doutora em Serviço Social.
De acordo com Farage, a avalanche de ataques aos trabalhadores tem a intenção, agora, de fechar um ciclo que teve início no país há vinte anos. “Na década de 1990, a discussão era se o Estado era responsável pelas atividades meio. Hoje, a disputa é se o Estado é responsável pelas atividades fins. A docência é considerada uma atividade fim. Se o Estado não for mais responsável por essas atividades, não teremos mais concursos públicos”, afirmou.
O caso de Portugal, país no qual o ANDES esteve esse ano para debater a educação, foi um exemplo utilizado para demonstrar o quanto o Brasil ainda tem a perder. Por lá, não há mais professores universitários concursados, e todos os anos os docentes têm de vender seus cursos para continuar trabalhando. “Se for assim aqui no Brasil, além de professores nós teremos de ser empreendedores, porque teremos de ir atrás de bolsas e incentivos para oferecer à quem quiser pesquisar”, comentou a professora.
O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, sancionado no início desse ano pela presidente Dilma Rousseff, veio nesse sentido. Seu objetivo é legalizar o financiamento de pesquisas pelo setor privado nas universidades públicas, delegando aos pesquisadores a responsabilidade de atrair investimentos para as suas áreas de pesquisa. Além de dificultar a vida do pesquisador e utilizar mão de obra e estrutura públicas para beneficiar somente aqueles que podem pagar pelo serviço, os trabalhadores questionam fortemente a autonomia dos pesquisadores nesse modelo, diante da condição de “conquista” do investidor.
Esse embate faz parte de uma discussão atual sobre os métodos de privatização clássicos ou não clássicos. As Organizações Sociais e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) são exemplos de imposição da lógica de mercado nos serviços públicos, e consequente privatização.
“Hoje, além do retrocesso político, nós observamos o recrudescimento do conservadorismo. Com a desculpa de realizar um debate moral, impõe-se medidas políticas que dão suporte ao projeto conservador regressivo. Por exemplo: a definição do conceito de família. Há pesquisadores que apontam dezenas de formatos, mas o Congresso Nacional age em defesa de apenas um, e as políticas públicas têm sua matricialidade no conceito de família”, apontou Farage.
Como alternativa para os trabalhadores nesse difícil cenário, o ANDES Sindicato Nacional tem defendido a unidade na luta pela realização da auditoria cidadã da dívida, uma reforma tributária que garanta a taxação das grandes fortunas e revisão dos incentivos fiscais a grandes empresas, além da articulação com os movimentos sociais na construção da greve geral.
“Nós identificamos dois grandes desafios dos sindicatos nessa caminhada: um externo, que é a unidade dos trabalhadores diante de tantas divergências; e outro interno, que é o trabalho de base. É preciso considerar que nós passamos por um longo período de desorganização da classe, de dissenso dos movimentos sociais. Foram anos de despolitização, em que muitos não tiveram a oportunidade de vivenciar experiências coletivas. Nossa função agora é desmistificar algumas questões, até mesmo sobre o que é o sindicato. Acreditamos que a formação de comitês e frentes nos municípios e estados ajudem nesse sentido, pois o aumento da consciência dos trabalhadores se da nos espaços coletivos”, avaliou a presidente.
Essa foi a primeira vez que Farage esteve em Mato Grosso representando o Sindicato Nacional. Além do debate na Adufmat-Ssind, a presidente participou também de agendas com docentes da Unemat na capital mato-grossense e na Adufmat de Rondonópolis.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Circular nº 415/16
Brasília, 7 de dezembro de 2016
Às seções sindicais, secretarias regionais e aos Diretores do ANDES-SN
Companheiros,
Encaminhamos o relatório da reunião do Grupo de Trabalho de Ciência e Tecnologia – GTC&T do ANDES-SN, realizada no Rio de Janeiro/RJ, no dia 3 de dezembro do corrente ano.
Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.
Profª Olgaíses Cabral Maués
3ª Vice-Presidente
RELATÓRIO DA REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE CIÊNCIA & TECNOLOGIA DO ANDES-SN
Data: 3 de dezembro de 2016
Horário: 9h às 17h
Local: Sede da Regional do Andes-SN (Rio de Janeiro), situada na Av. Rio Branco, 277 – Edifício São Borja – Sala 1306 – Cinelândia/RJ
Horário: Início às 9h06 – Término às17h
Diretores do Andes-SN: Coordenadores do GTC&T: Carlos Alberto Gonçalves, Epitácio Macário, Olgaíses Maués e Wanderley Padilha
Presentes:
José Domingues de Godoi Filho (ADUFMAT), Sandra Helena Ribeiro Cruz (ADUFPA), Raquel Rigotto (UFC), Paulo Centoducatte (ADUNICAMP), César Minto e Osvaldo Coggiola (ADUSP), Arley Costa (ADUFF), Alexandre Nader (ADUFPB), Jalon de Morais Vieira (APESJF), Gihad Mohamad (SEDUFSM), Henrique F. Mendonça e Celeste Pereira (ADUFPEL)
- PAUTA:
1.1 Informes da coordenação e das seções sindicais
1.2 Avaliação do II Seminário de C&T
1.3 Produção de material com base nas discussões do seminário
1.4 Encaminhamentos
- MATERIAIS DISTRIBUÍDOS
2.1 Pauta da reunião (Circular 382/2016)
2.2 Programação do II Seminário de C&T
- ABERTURA DOS TRABALHOS
A diretora Olgaíses Maués fez a saudação inicial, apresentou a mesa coordenadora dos trabalhos e suas respectivas funções: ela própria (coordenadora), Epitácio Macário (relator), Carlos Alberto (secretaria) e Wanderley Padilha (secretaria). Em seguida a coordenadora apresentou e colocou em discussão da pauta. Feita a apresentação, a coordenadora abriu a pauta com os informes da coordenação do GTC&T.
- DISCUSSÃO DA PAUTA
4.1 INFORMES
4.1.1 INFORMES DA COORDENAÇÃO
A coordenação do GTC&T apresentou os seguintes informes:
Relato dos preparativos e do ato do dia 29/11/2016 na Esplanada dos Ministérios. Informou, ainda, da produção da nota política da diretoria do Andes-SN sobre o referido ato e da discussão realizada no Comando Nacional de Greve (CNG).
4.1.2 INFORMES DAS SEÇÕES SINDICAIS
- César Minto (Adusp): solicitou que os representantes das seções sindicais do Andes-SN acompanhem o caso USP/Comunitas/McKinsey, acordo que trata de questões relativas à “gestão e à capacitação de recursos”, conforme matéria no Informativo Adusp 427 que se encontra na página eletrônica da Seção Sindical. Informou, ainda, que a Adusp contribuiu com R$ 33.000,00 (Trinta e três mil reais) para garantir a ida à Brasília, no ato de 29/11/2016, de parte da delegação paulista que lá esteve presente, resistindo contra a aprovação da PEC 55/16 no Senado.
- Sandra Helena Cruz (Adufpa): informou que a UFPA está em greve, com grande mobilização de estudantes, técnicos e docentes. Os estudantes ocupam diversos espaços da universidade, incluindo a reitoria. Houve participação no ato do dia 25/10 em Belém e enviada uma caravana composta de cinco ônibus para o ato do dia 29/11 em Brasília custeados pela ADUFPA e ANDES-SN. No retorno da caravana foi organizada uma calorosa recepção e em assembleia deliberou-se por intensificar as mobilizações. O reitor chamou a Seção Sindical para uma reunião no dia 6/12/2016.
- Alexandre Nader (Adufpb): a Adufpb participou da marcha a Brasília no dia 29/11 em conjunto com Seções Sindicais das IES públicas, estudantes e Sindicato Estadual dos Servidores Técnico-administrativos (filiado à FASUBRA). Informou, ainda, que estão criando o GTC&T a partir do GTPE local.
- Arley Costa (Aduff): Informou que não foi deflagrada greve na Universidade Federal Fluminense, mas seguem realizando vários atos e jogaram peso na marcha do dia 29/11, enviando uma caravana de 15 ônibus além de destinar recursos para o MTST e para o ANDES-SN utilizar na organização/realização do ato.
- José Domingues (Adufmat): Na Seção Sindical, O GTC&T retornou suas atividades em outubro passado. No dia 23/11/2016 foi realizado o debate “Fapemat – os investimentos em pesquisa em Mato Grosso” com a presença do presidente da Fapemat.
- Celeste Pereira (Adufpel): Informou que a universidade federal de pelotas está em greve desde 24/10 e tem havido várias ações e atividades dentro e fora da universidade, incluindo debate sobre o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação. O movimento participou da ação Ocupa Brasília no dia 29/11 com uma caravana composta de um ônibus com estudantes e outro com dez professores e servidores técnico-administrativos. O reitor da UFPel anunciou que foram notificados sobre a orientação de corte de ponto e que a posição da reitoria é de não enviar a informação ao MEC. Informou, ainda, que os estudantes ocupam desde o dia 2/12, e pela segunda vez, o Instituto Federal do Sul.
- Gihad Mohamad (Sesdufsm): informou que no dia 21 de Novembro, no programa 67ª edição do projeto Cultura na Sedufsm, foi discutido o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, com o tema ‘A ciência subordinada ao mercado?’. Para o evento, foi convidado Celso Carvalho, do Sindicato dos Técnico-Administrativos da Universidade Federal de Rio Grande (Aptafurg). Ele situou a Lei 13.243, sancionada em janeiro de 2016 pela então presidente Dilma Rousseff, e que institui o novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. Para Carvalho, a nova Lei torna-se ainda mais preocupante se analisarmos o cenário de cortes reservado à educação pública. Com orçamentos congelados e carentes de fundo público, as instituições veem-se com a problemática de garantir sua sobrevivência, daí as possibilidades de flexibilização na relação público-privado – como consultorias e transferência de ciência e tecnologia para empresas – trazidas no novo Marco Legal podem tornar-se, se não atraentes, ao menos plausíveis.
4.2 Avaliação do II Seminário de C&T e produção do material de divulgação
Houve discussão sobre o seminário e a opinião geral é de que cumpriu os objetivos para os quais foi programado, inclusive porque alargou e aprofundou conhecimentos que ajudam no combate ao Marco Legal de C&T. O ANDES-SN já acumulou o suficiente para enfrentar criticamente os impactos do novo Marco Legal e das políticas de desmonte do complexo público de C&T. Todos reconheceram, todavia, as dificuldades em inserir a pauta da C&T na pauta geral das lutas do movimento sindical e social nesse momento de graves ataques aos direitos trabalhistas e sociais. Refletiu-se que o conhecimento crítico em torno do Marco Legal não está se desenvolvendo dentro das universidades e que, nesse espaço, há uma hegemonia dos empreendedores acadêmicos. A preocupação central dos docentes com a complementação salarial encontra guarida no novo Marco Legal que abre diversas possibilidades para isto ocorrer, inclusive pela flexibilização do regime de Dedicação Exclusiva, pela venda de produtos e serviços no mercado aos entes públicos e privados. Há dificuldades em transformar o discurso sobre C&T numa pauta política que expresse as necessidades e interesses dos segmentos sociais, o que exige do GT uma produção que explicite didaticamente os pontos críticos do Marco Legal e as lutas que se devem travar nesse campo. Nesse sentido, sugeriu-se a produção de uma cartilha que contemple essas necessidades e forneça insumos para a luta política. A pequena participação de pessoas da comunidade acadêmica, do movimento sindical e social no II Seminário expressa as dificuldades de diálogo e articulação, pois há muitos interessados na temática, principalmente as redes de agroecologia, os movimentos baseados no território e pesquisadores contra hegemônicos organizados em grupos de pesquisa e redes alternativas. Gihad: o seminário foi importante, mas ficou pensando na ausência dos movimentos sociais e da comunidade acadêmica. Como o Marco Legal afeta a vida? Há uma recepção positiva do referido marco porque facilita. Qual a inserção do caderno na própria categoria.
4.3 Produção a partir do II Seminário de C&T do Andes-SN
As discussões sobre o material do seminário concentraram-se na necessidade de tratar e dar ampla publicidade o mais rápido possível. Foi observado que o seminário poderia ter sido transmitido em tempo real, pela internet, solução técnica relativamente simples. Apontaram-se as seguintes propostas:
Vídeo:
- tratar o material, dividindo por mesa temática, e disponibilizar no youtube. É importante fazer uma abertura de cada vídeo com a identidade do Andes-SN, da Seção Sindical (Asduerj) e do II Seminário de C&T;
- publicar o mais rápido possível no canal do Andes-SN no YouTube e no site do Sindicato;
- gravar um DVD com o material do Seminário e enviar para as Seções Sindicais;
- produzir pequenos vídeos (1 minuto) sobre aspectos centrais do Marco Legal de C&T, indicando a crítica e possibilidades de reação política, e publicá-los no youtube e no site do Sindicato.
Palestras:
- solicitar que os convidados transformem suas palestras em textos para publicação na Revista Universidade e Sociedade;
- produzir uma cartilha, aproveitando o material do seminário e o acúmulo do Sindicato, que forneça informações e municie a luta política contra o Marco Legal de C&T (Lei 13.243/2016). Questões-chave da cartilha: como o Marco Legal de CTI repercute na vida da comunidade, no trabalho docente, no direcionamento da pesquisa? Os eixos da cartilha devem ser: I) afirmar a perspectiva do Andes-SN (Caderno 2) de uma Ciência e Tecnologia a serviço da maioria da sociedade brasileira; II) evidenciar aspectos do MLCTI que colidem com a perspectiva do Andes-SN; III) mostrar os impactos deletérios do Marco Legal sobre o complexo público de C&T (Universidades, Institutos públicos), sobre a carreira e o trabalho dos professores/pesquisadores; IV) identificar formas de lutas (intervir na regulamentação e implementação do Marco Legal no plano das instituições públicas) a serem desencadeadas pela categoria docente, por pesquisadores e movimentos populares implicados na produção e uso da C&T.
4.4 Funcionamento do GTC&T e periodicidade do seminário
Foi discutida a possibilidade de trabalhar determinados momentos e temáticas em conjunto com o GTPAUA. Foi reconhecido que há cruzamentos de temáticas dos dois GTs, a exemplo da mesa III do Seminário de C&T que abordou praticamente temáticas do GTPAUA. Na próxima reunião, o GT deve elaborar um calendário de reuniões ordinárias e de outras atividades para o médio prazo. A proposta é de que o GT se reúna, ordinariamente, a cada três meses e, extraordinariamente, a qualquer momento quando se fizer necessário. Reforçar a intervenção na Reunião da SBPC em julho do próximo ano. Indicar a realização de pelo menos um evento de C&T anual.
4.5 ENCAMINHAMENTOS
1) Vídeo do seminário: disponibilizar no Youtube; produzir pequenos vídeos sobre aspectos críticos do MLCTI – Responsáveis: Gihad e Carlos Alberto (produção da equipe de jornalismo da Sesdufsm);
2) Cartilha: Carlos Alberto elaborará um roteiro do conteúdo da cartilha que será disponibilizado para o pleno do GT antes da próxima reunião;
3) A periodicidade da reunião do GTC&T será trimestral. Próxima reunião em caráter extraordinário será dias 14 e 15 – para produção da cartilha sobre MLCTI.
4) Articular com entidades da área da produção de C&T no sentido de contrapor a regulamentação/implementação do Marco Legal nas universidades e institutos públicos de pesquisa, em defesa de uma Ciência e Tecnologia Públicas
5) Articular com GTPAUA: juntar os argumentos e as pessoas para enfrentar a agenda interna nas universidades, Institutos Federais, CEFETs e outras instituições públicas de pesquisa;
6) Articular com as redes agroecológicas e de pesquisadores contra hegemônicos para unificar lutas e atividades conjuntas.
7) Realizar reuniões e outras atividades em conjunto com o GTPAUA sempre que ocorrerem pautas convergentes.
Quem chegou na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) na manhã dessa quarta-feira, 07/12, se deparou com uma cena incomum: uma aula pública na entrada na universidade. A atividade foi promovida pelos estudantes que ocupam a instituição contra a PEC 55 (PEC 241) e a Reforma do Ensino Médio. Durante a aula, o acesso pela guarita foi permitido apenas para pedestres.
A professora do Serviço Social, Lélica Lacerda, foi a convidada para debater a proposta que pretende alterar a Constituição Federal para congelar os gastos sociais durante vinte anos. Ela afirmou que a PEC 55 segue um projeto de classe, que privilegia os detentores históricos dos poderes econômicos e políticos. “Quem vai sofrer com isso é a população. São os usuários do SUS, da educação pública, da Previdência. Os grandes bancos e as grandes empresas só vão lucrar ainda mais”, afirmou a docente.
Entre os ouvintes da aula estavam estudantes secundaristas da Escola Estadual Francisco Alexandre Ferreira Mendes. “Eu trouxe os estudantes porque as questões relacionadas aos direitos trabalhistas, congelamento dos recursos, Previdência, salários, poder de compra e recessão, e Reforma do Ensino Médio são importantes. Nós já debatemos algumas delas em sala de aula. Eu não me considero de esquerda ou de direita, procuro discutir de maneira imparcial, mas algumas coisas precisam ser ditas, há críticas que precisam ser feitas para a gente construir um país melhor”, disse o professor da rede estadual, Junior Soares, que acompanhou seus alunos na aula.
A dívida pública, um dos pontos centrais do debate, também foi objeto de reflexão nessa quarta-feira. As medidas de ajuste fiscal, que incluem a PEC 55, estão diretamente relacionadas à dívida pública, que consome quase 50% dos recursos arrecadados pela União anualmente. O almejado “equilíbrio” dos gastos públicos atrai novos investidores para o país, resultando em novos empréstimos a juros flutuantes, que se tornam impagáveis com o passar dos anos. Esse esquema de corrupção poderia ser desfeito por meio da auditoria da dívida pública, prerrogativa constitucional ignorada pelos governantes.
No Equador, a auditoria da dívida pública reverteu cerca de 60% dos recursos para os serviços públicos ao identificar centenas de contratos fraudulentos. Após a auditoria, verificou-se que apenas 30% da dívida pública tinha procedência.
Essa é a principal alternativa proposta pelos trabalhadores e estudantes organizados contra a PEC 55: realizar a auditoria cidadã da dívida, revertendo parte dos quase 50% de recursos destinados ao pagamento de juros e amortização da dívida pública para a saúde, educação, assistência social, entre outros direitos sociais, que atualmente recebem, juntos, menos de 30% da receita.
Os estudantes que ocupam os institutos de Educação (IE), Ciências Sociais e Humanas (ICHS), Geografia, História e Documentação (IGHD), e a Faculdade de Comunicação e Artes (FCA) realizam atividades como essa todos os dias nos espaços ocupados. Eles já receberam professores e trabalhadores diversos, de dentro de fora da universidade, para contribuições em aulas públicas, debates, oficinas, discussões baseadas em filmes, e intervenções culturais.
Acompanhe as atividades organizadas pelos estudantes nas páginas do facebook:
Saiba mais sobre as discussões sobre a PEC 55 na UFMT:
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
