Quarta, 30 Novembro 2016 13:30

 

Imagine um mundo em que os patrões possam revogar todos os benefícios concedidos a seus funcionários sem discussão, sem direito à intervenção da Justiça do Trabalho. Vale-alimentação, seguro de saúde, estabilidade pré-aposentadoria - tudo o que for negociado pode ir pela janela. Esse cenário opressivo pode se tornar nossa realidade a partir de 2017, graças a um conjunto de ações do STF que chegaram ao ápice na última quinta-feira (24).

Trata-se das consequências de três ações diferentes, tramitando ao mesmo tempo: as ADIs 2200 e 2288, que tentam interligar os contratos coletivos de trabalho com os individuais, e a ADPF 323, que quer contrariar o Tribunal Superior do Trabalho em seu entendimento dos tais contratos. Nos três casos, diferentes ministros decidiram por acabar com a continuidade desses acordos depois de seus prazos-limite, mesmo que o patrão se recuse a assinar outro.

Com isso, deram um tiro de morte na capacidade de barganha dos trabalhadores a partir de 2017.

"Ultratividade": combinado não sai caro

O que se discute, no fundo, é a “ultratividade” das convenções coletivas - isto é, a continuidade dos acordos até que se negocie outro. Isso é um incômodo para os empresários brasileiros, pois os obriga a ir à mesa com seus funcionários. Enquanto não houver data de validade para os contratos firmados entre sindicatos e patrões, a única forma de alterá-los é negociando a partir das concessões anteriores. 

O presidente do Sindicato dos Bancários da Bahia, Augusto Vasconcelos, explica o pode mudar: “Se essa regra deixar de existir, basta que as empresas se recusem a renovar acordos já firmados e os direitos ali contidos deixarão de existir. A cada campanha salarial, teremos de lutar para renovar cláusulas que já foram conquistadas anteriormente, aumentando ainda mais a desigualdade nas negociações”.

Em um cenário ainda pior, o lado contratante poderá simplesmente esperar o fim do prazo dos acordos de forma proposital, forçando os trabalhadores a ceder vitórias anteriores para retomar as conversas. De quebra, ainda se verá livre de todas as obrigações extras enquanto não for firmado um novo contrato - algo que reduzirá de forma dramática o limite de concessões.

O aspecto mais ardiloso é que, mesmo diante de uma desonestidade negocial como essa, os sindicatos não poderão pedir a arbitragem da Justiça do Trabalho, já que o dissídio coletivo só pode ser iniciado quando há participação dos dois lados. O Poder Judiciário teria que assistir impotente até que o patrão convidasse à mesa a Justiça do Trabalho - uma instância historicamente pró-trabalhador. Melhor esperar sentado.

O caso das ADIs

Dentre os três processos que correm sobre o tema, as ADIs 2200 e 2288 foram propostas pelo PCdoB e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviário (CONTTMAF) com conteúdo similar, para tentar impedir a dissociação entre os contratos coletivos e individuais de trabalho. São tão parecidas que correm em julgamento conjunto. O argumento central, de que as cláusulas coletivas deveriam ser integradas aos contratos permanentes de cada trabalhador, só foi aceito pelo ministro Edson Fachin, que lembrou que a própria Constituição estende a proteção dos direitos trabalhistas às convenções coletivas (está no artigo 114, §2º).

Do outro lado, o processo já foi julgado de forma desfavorável por Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki e Marco Aurélio de Mello. Na última quinta-feira (25), a ministra Rosa Weber paralisou o julgamento com um pedido de vistas, mas há pouca chance de reversão a essa altura do campeonato.

Esse pessimismo tem nome e sobrenome: Gilmar Mendes. Além de ter o voto mais reacionário de todo o STF, o ministro tem dado muitas declarações de contrariedade às causas dos trabalhadores. Chegou a comparar a Justiça do Trabalho a “um tribunal soviético” em um episódio recente, causando furor entre os juízes trabalhistas, e não faz segredo de que votará contra as ADIs. Daí restará apenas um voto para a perda da causa.

A bomba plantada por Gilmar Mendes

Resta, enfim, a ADPF 323, que tornou-se o olho do furacão ao cair nas mãos de Gilmar Mendes. Proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), a ação busca reverter a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, que torna infinito o prazo das negociações coletivas.

Se for vitoriosa, a ação acabará com a ultratividade dos acordos, fazendo-os durar por no máximo dois anos. Se nada aparecer no lugar, somem os direitos.

A grande surpresa deste caso é que, logo na largada, Gilmar Mendes concedeu uma decisão liminar que suspende os efeitos da Súmula 277 para TODAS AS CONVENÇÕES do Brasil. De um dia para outro, surgiu um buraco negro nas leis trabalhistas.

“A primeira consequência desta decisão é a perda da data-base das categorias”, enfatizou Hélio Gherardi, advogado do corpo técnico do Diap. Ele explica que, se não houver o “comum acordo” para a intervenção da Justiça do Trabalho, os trabalhadores não poderão fazer nada para reaver suas perdas nos períodos de negociação. As negociações precisarão ser apressadas para reduzir a defasagem. “Sem ultratividade, a negociação coletiva será precarizada. Não haverá negociação coletiva plena”, lamentou o senador Paulo Paim (PT-RS).

Um dos aspectos mais escandalizantes da decisão de Gilmar é que ela atropela anos de prática jurídica consolidada. Em sua liminar de 57 páginas, o ministro ignora a consistência das decisões em prol da ultratividade das convenções, partindo para uma argumentação que é mais política do que jurídica. Sua linha de fundo é simples: "os trabalhadores são hiperprotegidos”, “não há equilíbrio nas negociações". Sob a camada de juridiquês, esconde-se um ressentimento palpável contra a Justiça do Trabalho - que ele afirma trabalhar para “dificultar as negociações”.

Gilmar se permite um grau de chacota inédito. A fundamentação que constrói reforça a ideia de que os juízes do trabalho são uma “fraude”, fazem um trabalho “ingênuo” e uma “proeza digna de figurar no Guiness Book” pelo “ineditismo jurídico” que praticam. Na visão magnânima de Mendes, sua decisão encerrará o “zigue zague jurídico” sobre o tema.

A luta não acabou

Entre essa decisão e outras anteriores, como a proibição da desaposentação e a retirada de proteções durante a greve dos servidores do Rio, o STF tem demonstrado uma cooperação perniciosa com Michel Temer. O golpista em pessoa chegou a dizer, em setembro, que já contava com a conivência togada para sua reforma trabalhista: “Ela já está sendo feita de alguma maneira pelos próprios tribunais”.

Felizmente, a liminar de Mendes é passível de reversão pelo plenário do STF - algo que deve acontecer, considerando o caráter abertamente ideológico da decisão. Para isso, porém, cabe à presidenta Carmen Lúcia pautar o julgamento principal da ADPF 323, e não há qualquer calendário publicado nesse sentido.

Importante notar que, ainda que a liminar caia, a suspensão não terá efeito retroativo sobre os danos causados durante sua vigência. Com o recesso do Supremo previsto para daqui a duas semanas, há pouco tempo para impedir que essa sombra jurídica chegue a 2017.

É preciso agir rápido. Se este caso virar o ano, dará espaço para a suspensão de benefícios das categorias cujas convenções coletivas vencem já no primeiro trimestre. Todas as consequências do fim da ultratividade poderão ser postas em prática imediatamente.

Fonte: Renato Bazan/Portal CTB

 

Quarta, 30 Novembro 2016 12:06

 

Circular Nº 405/16

Brasília (DF), 29 de novembro de 2016

 

Às seções sindicais, secretarias regionais e aos diretores do ANDES-SN

 

Companheiros(as),

 

Em complementação à Circular Nº 382/16, encaminhada em 9 de novembro do corrente ano, que convocou o II Seminário Nacional de C&T do ANDES-SN, tendo como temática central “Desenvolvimento, Universidade e Política de C&T”, a ser realizado nos dias 1º e 2 de dezembro de 2016, na Cidade do Rio de Janeiro, encaminhamos  anexa a programação do referido evento.

Sem mais para o momento, enviamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

 

 

Prof. Alexandre Galvão Carvalho

Secretário Geral 

 

Quarta, 30 Novembro 2016 10:14

 

 

Convidamos todos e todas para um debate nessa quinta-feria, 01/12, às 16h, no auditório da Adufmat-Ssind, com a presidente do ANDES Sindicato Nacional, Eblin Farage.
 
É a primeira vez que recebemos a presidente da atual gestão do ANDES. Será uma boa oportunidade para conhecer melhor a entidade da qual fazemos parte e que nos representa. 
 
No encontro, com o tema "Conjuntura, desafios das organizações dos trabalhadores e Universidade", falaremos de diversas questões de extremo interesse da nossa categoria, nesse contexto histórico bastante delicado.
 
A aprovação da PEC 55/241 e seus reflexos na Educação e nos serviços públicos também fará parte das discussões. Não poderia ser diferente, afinal a promessa é de vinte anos de recursos congelados. 
 
Depois do debate, pretendemos realizar intervenções culturais e um breve momento de confraternização entre os presentes. 
 
Aguardamos a participação de todos. 

 

 
Quarta, 30 Novembro 2016 09:48

 

Mais de 30 mil pessoas participaram, nesta terça (29), da marcha Ocupa Brasília, para lutar contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/16, que corta investimentos em educação e saúde por vinte anos. A resposta de Michel Temer e da Polícia Militar do Distrito Federal à manifestação foi uma enorme repressão, com centenas de bombas e balas de borracha, que feriram dezenas de jovens e idosos. 

 



A concentração da manifestação começou às 14h, em frente ao Ministério da Educação (MEC). Maria Lúcia Fatorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, deu uma aula pública sobre os perigos decorrentes da aprovação da PEC, explicitando como o projeto serve para retirar direitos da população mais pobre, enquanto garante lucros maiores aos grandes empresários e banqueiros. 

Às 16h, os manifestantes se dirigiram ao Museu Nacional, onde já se concentravam milhares de pessoas. Nem a chuva que caiu afastou da manifestação os milhares de docentes, estudantes e demais categorias de trabalhadores que chegaram a Brasília de todos os cantos do país, muitas vezes enfrentando dias de ônibus para poder protestar contra a PEC 55. 

Adolfo Oliveira Neto, docente da Universidade Federal do Pará (Ufpa) que compõe o CNG, afirma que a motivação da manifestação é a intransigência do governo federal em relação à política de ajuste fiscal. “Viemos pra rua, para a frente do Congresso Nacional, para mostrar que o Brasil está mobilizado contra essa PEC. A PEC vai destruir a universidade pública. Com ela, não consolidaremos cursos novos, não teremos dinheiro para pesquisa e extensão, vai acabar a assistência. Ela vai desmontar a universidade, e precisamos nos manifestar”, disse o docente, que ressaltou a presença de manifestantes de todos os estados do país, citando todas as dificuldades que muitos deles enfrentaram para chegar a Brasília. 

A manifestação saiu com tranquilidade do Museu, e percorreu toda a Esplanada dos Ministérios até o Congresso Nacional, onde os senadores apreciavam a proposta em primeiro turno. Considerando o número expressivo de participantes, a marcha foi o maior ato na capital federal, em unidade entre trabalhadores e estudantes, desde a aprovação da Reforma da Previdência, em 2003. 

A PM do DF, em conjunto com a Polícia Legislativa, não demorou meia hora para iniciar a repressão. Os policiais jogaram gás de pimenta nas pessoas e começaram a lançar bombas do alto, para em todas as direções da manifestação, o que provocou correria. Várias pessoas caíram e foram atingidas pelas bombas e estilhaços.

Mesmo com o recuo dos manifestantes, a repressão aumentou. A polícia avançava contra as pessoas com a Tropa de Choque e a Cavalaria e seguia atirando bombas para todos os lados. Nem o carro de som, onde estava a coordenação do ato e jornalistas, passou ileso do ataque policial, sendo impedido de seguir independente da repressão que ocorria a metros dali. 

 

Os manifestantes, uma hora depois, se reagruparam próximo ao Museu Nacional, mas a repressão seguiu. A PM demonstrava clara intenção de levar a marcha o mais longe possível do Congresso Nacional, sem se importar com os meios para conseguir tal objetivo. A polícia militar, ironicamente, também não demonstrou se importar com a grave crise econômica pela qual passa o Distrito Federal, gastando milhares de reais em equipamentos de repressão. 

Dezenas de idosos e jovens ficaram feridos pela ação policial. Algumas pessoas foram detidas. O Comando Nacional de Greve (CNG), a diretoria do ANDES-SN e a Assessoria Jurídica Nacional (AJN) estão tomando todas as medidas necessárias para minimizar os problemas causados pela polícia.

De acordo com Amauri de Medeiros, tesoureiro do ANDES-SN, o ato foi muito importante, com grande protagonismo dos estudantes. “Eles estão dando uma lição de resistência à população brasileira. Estamos sofrendo grandes ataques aos nossos direitos. O governo Temer, junto com o Legislativo, o Judiciário e a mídia, tenta convencer o povo da necessidade de um ajuste que não é necessário ser feito através de ataques aos trabalhadores. A PEC 55 é uma farsa que vai congelar todos os direitos dos trabalhadores, e diminuir o estado brasileiro”, afirmou.

O diretor do Sindicato Nacional ressaltou que o objetivo do ato era mostrar aos senadores que há setores da sociedade que se colocam contra a essa proposta e reagem à ela. “Conseguimos mostrar essa resistência, juntamos mais de 30 mil pessoas em Brasília, foi a maior manifestação com presença sindical da última década. Foi um ato muito bonito, democrático e pacífico. Porém, na frente do Congresso, a polícia reagiu com uma repressão que caracteriza o Estado de Exceção que está crescendo no país”, completou.

A matéria foi encerrada enquanto os senadores ainda votavam a PEC 55.

 

Fonte: ANDES-SN

 

Quarta, 30 Novembro 2016 09:43

Caderno de Textos do 36º Congresso do ANDES disponível para download no arquivo anexo abaixo. 

Quarta, 30 Novembro 2016 08:00

 

Maria Aparecida Morgado 

Professora Titular do Depto. de Psicologia

 

 

Segundo relato de estudantes, a PM ficou do lado de fora da segunda assembléia estudantil da semana passada, fazendo a guarda.

 

Ainda segundo esses relatos, a PM adentrou o RU para tirar na marra um estudante que acabara de ser agredido por manifestações verbais racistas.

 

Ele teria sido confundido com o agressor e a PM entrou para garantir a ordem. Imaginem o tumulto que, invariavelmente, serve às forças ultraconservadoras em momentos nos quais a civilidade afunda no limbo.

 

Pois bem, esse é o resultado do equivocado convênio celebrado entre PM e UFMT na administração Paulo Speller, para fazer a nossa segurança.

 

Como vimos assistindo, a irresponsabilidade dos mais velhos para com os mais jovens não têm limites e esse momento não foi diferente de tantos outros.

Quem paga a conta dessas propostas desmioladas são sempre os mais jovens.

 

Não dá e nem dará para confiar na PM enquanto ela for “força auxiliar de reserva do exército”, que nem quer saber mais dela. Uma instituição militar para cuidar da vida civil – um esqueleto que sobrou no armário do recente período autoritário de exceção, para fazer o nosso policiamento “preventivo e ostensivo”. Um despropósito que a Constituição de 1988 não mudou.

 

Mesmo assim, sendo a PM estadual e a UFMT federal, não deveria a Instituição Militar estar cuidando da sociedade extra-universidade em vez da gente? As periferias urbanas estão descobertas dessa ajuda do Estado enquanto abunda PM na UFMT?

 

Resumindo a ópera, à época foi essa a saída que a incensada administração Paulo Speller encontrou pra resolver o nosso problema com segurança. “Em terra de cego, caolho é rei”.

 

Não foi falta desta que voz escreve se opor ao equívoco histórico e dizer que podíamos, sim, encontrar saídas mais simples, inteligentes e eficazes. Também não foi falta da própria propor, junto das vozes de estudantes e de colegas. Sequer o Campus foi iluminado desde então.

 

Mas, como voces sabem, pensar dá trabalho...

 

Depois da experiência que vimos acumulando, das tantas vezes que estudantes da UFMT apanharam e foram feridos pela PM, vendo as indesejáveis práticas da Instituição Militar se repetir recorrentemente, pergunto: NÃO TERÁ CHEGADO A HORA DE EXIGIRMOS DA REITORA QUE CANCELE ESSE MALFADADO CONVÊNIO DA UFMT COM A PM/MT?

 

Somos educadores – nos sentidos lato e estrito –, ou não? Devemos zelar pelos jovens estudantes, ou não? Escola é lugar de polícia?

 

Digo mais o seguinte, para quem ainda tenta remendar os pedacinhos da História, invariavelmente mal contada. Se Paulo Speller foi jovem estudante, apanhou da PM e deu as costas a isso, problema dele, irresponsabilidade histórica dele. 

 

Também fui jovem estudante, um pouco depois, apanhei da PM e não me esqueci disso. Tento ser responsável pela integridade dos jovens estudantes, como eu, outrora.

 

Uns não conseguem deixar de ser filhos da Ditadura e sempre repetem suas práticas condenáveis que os vitimaram. Paciência...

 

FORA A TRUCULÊNCIA! VIVA A CIVILIDADE QUE A UNIVERSIDADE SOLIDÁRIA AOS ESTUDANTES AJUDA A APROFUNDAR! 

Quarta, 30 Novembro 2016 07:49

 

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS

 

 

 

PEC 241: a “morte” do PNE (2014-2024) e o poder de diminuição dos recursos educacionais

 

 

Nelson Cardoso Amaral

 

Doutor em Educação pela UNIMEP.

Professor da Universidade Federal de Goiás.

 

 

Resumo

 

O estudo apresenta uma análise sobre a Proposta de Emenda à Constituição No 241, a PEC 241, que procura instituir um Novo Regime Fiscal no Brasil, por 20 anos, em que as despesas com o pagamento de pessoal e encargos sociais, outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras num determinado ano, a partir de 2017, tenham como limite para os seus reajustes a inflação do ano anterior. Nesse ambiente de restrições, de longa duração, procura-se discutir se há viabilidade para que se cumpram as metas do PNE (2014-2024) , ou estará decretada a sua “morte”? Mostra-se, ainda o poder de diminuição dos recursos educacionais da PEC quando é examinado o que ocorreria se os recursos financeiros de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (MDE) e os das Universidades Federais estivessem sujeitos a regras semelhantes à da PEC desde os ano de 1990. As conclusões são alarmantes: o PNE estará “morto” e o poder é de total “destruição”.

 

Palavras-chave: PEC 241, inflação, educação, financiamento

 

Introdução

 

O Congresso Nacional aprovou em primeira votação, no dia 10 de outubro de 2016 a Proposta de Emenda à Constituição No 241, a PEC 241, que institui o Novo Regime Fiscal no Brasil para os próximos vinte anos, podendo ser revisado no décimo ano.

 

O Novo Regime Fiscal (NRF), válido para a União, significa na prática “congelar”, nos valores de 2016, as despesas primárias do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas da União (TCU), do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública da União (DPU) pelo longo prazo de 20

 

anos, uma vez que os valores somente poderão sofrer reajustes até os percentuais referentes à inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

Esses 20 anos, que se estenderão até 2036, abrangerão o período do Plano Nacional de Educação (PNE) aprovado pela Lei No 13.005 de 25 de junho de 2014, o PNE (2014-2024), e também o período do próximo PNE que deverá ser o de 2025 a 2035.

 

Neste momento cabe perguntar: como cumprir as metas constantes do PNE (2014-2024)? Será que podemos afirmar que a aprovação da PEC 241 significou a “morte” desse PNE? O que aconteceria com os recursos educacionais já aplicados se a metodologia estabelecida pela PEC 241 estivesse em vigor desde os anos de 1990 que também foram turbulentos, com inflações muito elevada, fortes quedas do PIB e impeachment do Presidente Collor.

 

Para debater as respostas para essas questões examinaremos, em primeiro lugar quais são as despesas primárias da União e para onde irão os recursos financeiros dos impostos arrecadados que ultrapassarem a inflação. Em seguida discutiremos quais as condições que o MEC possui para disputar no âmbito do Poder Executivo reajustes que ultrapassem o IPCA. Em terceiro lugar analisaremos se será possível atingir um montante equivalente a 10% do PIB aplicados em educação no ano de 2024. Finalmente, verificaremos o poder da PEC 241 para diminuir os valores aplicados em educação e refletindo sobre o seu poder de “destruição” nos setores sociais, quando se utiliza metodologia semelhante àquela da PEC para recursos educacionais a partir dos anos de 1990.

 

As despesas primárias da União e a arrecadação de imposto: para onde irão os recursos arrecadados além do IPCA?

 

 

As despesas primárias referidas na PEC 241 e que deverão ser “congeladas nos valores de 2016 são todas aquelas despesas realizadas pela União, excluindo-se as relacionadas ao pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas internas e externas (JEAD), ou seja, são aquelas despesas associadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais, outras despesas correntes (água, luz, telefone, limpeza, vigilância,

 

terceirizados, material de consumo etc.), investimentos (equipamentos, material permanente, construções etc.) e inversões financeiras (aquisição de imóveis etc.).

 

Há, portanto, na PEC a posição de que para as despesas relacionadas à dívida pública não há o estabelecimento de nenhum patamar limítrofe – os “jogadores” financistas estarão protegidos nesses 20 anos de validade de “congelamento” orçamentário para as despesas primárias. A tabela 1 mostra a evolução das despesas primárias aquelas que se dirigiram ao pagamento de JEAD, no período 1998-2015, a corrigidos pelo IPCA a valores de janeiro de 2016.

 

Tabela 1 – A evolução das despesas primárias e de pagamento de JEAD no período 1998-2015

 

(Valores corrigidos pelo IPCA, a preços de janeiro de 2016)

 

 

Ano

Despesas Primárias (a)

Pagamento de JEAD (b)

 

%(b/a)

1998

774.863.625.469

172.390.147.149

 

22,2

1999

734.608.434.402

215.945.099.043

 

29,4

2000

647.134.145.773

230.096.828.368

 

35,6

2001

807.286.553.822

190.708.743.714

 

23,6

2002

755.782.206.949

298.165.080.030

 

39,5

2003

728.364.827.087

303.932.964.717

 

41,7

2004

780.800.584.048

286.532.126.426

 

36,7

2005

859.286.299.137

255.468.547.005

 

29,7

2006

926.877.372.275

479.665.353.640

 

51,8

2007

1.022.475.240.234

403.828.449.682

 

39,5

2008

1.106.972.278.053

452.946.221.855

 

40,9

2009

1.166.289.594.623

578.328.136.037

 

49,6

2010

1.245.554.359.798

384.274.725.306

 

30,9

2011

1.302.288.538.828

313.871.029.145

 

24,1

2012

1.381.685.371.030

593.486.307.952

 

43,0

2013

1.445.392.821.426

317.491.182.117

 

22,0

2014

1.484.466.578.754

416.990.759.502

 

28,1

 

2015

1.405.076.619.461

412.056.336.159

 

29,3

 

Fonte: (BRASIL.STN, 2016)

 

 

Nota-se que o pagamento de JEAD envolve a cada ano um valor substancial de recursos financeiros que, em 2006 atingiu o equivalente a 51,8% das despesas primárias do governo federal.

 

O gráfico 1 ilustra o pagamento de JEAD como percentual das despesas primárias de 1998 a 2015, o que nos leva a perguntar se não seria também o caso de se estabelecer um limite percentual em relação às despesas primárias que se admitiria para esse tipo de

 

despesa que atende diretamente àqueles que possuem recursos financeiros para se tornarem credores do País.

 

 

Gráfico 1 – Recursos financeiros utilizados para o pagamento de JEAD como percentuais das despesas primárias

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Elaboração deste estudo a partir da tabela 1.

 

 

 

Se as despesas da União são constituídas pelas despesas primárias adicionadas às despesas com JEAD e aquelas estarão “congeladas” por 20 anos e estas não, pode-se inferir que recursos financeiros arrecadados em percentuais além da inflação do ano anterior, o IPCA, ou se dirigirão para o pagamento de JEAD, pois o pagamento de despesas primárias não podem sofrer elevação além do IPCA, ou ficarão retidos nos cofres públicos sem atenderem as necessidades da população.

 

A arrecadação de impostos se apresentar com percentuais de variação acima da inflação é um fato normal e esse perfil somente não ocorre quando há crises que interferem no perfil da arrecadação. Isso fica claro ao examinar o gráfico 2 que mostra a evolução das variações percentuais das arrecadações de impostos e do IPCA, no período de 1995 a 2015.

 

 

 

Gráfico 2 – Comparação entre a variação percentual da arrecadação de impostos e o IPCA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: (BRASIL.MF, 2016)

 

Nota-se que apenas em 2000 (início do segundo mandato do governo FHC), 2003 (início do primeiro mandato do governo LULA), 2009 (aprofundamento da crise americana de 2008) e 2014-2015 (crise política que culminou com o impeachment da presidenta Dilma), as variações da arrecadação de impostos da União foram acima do IPCA.

 

Pode-se concluir, portanto, que a variações das despesas primárias ficando por 20 anos limitadas à inflação (IPCA) significará uma “sobra” de recursos financeiros nos cofres da União que não poderá se destinar à educação, à saúde, à previdência social ou à assistência social, como se o País já tivesse resolvidos todos os problemas ligados a esses setores e os cofres pudessem ficar “abarrotados” de dinheiro. Ou esses recursos iriam para o pagamento da dívida, que não está limitado ao IPCA?

 

 

 

O MEC conseguirá vencer a disputa por mais recursos financeiros no contexto do Poder Executivo, além do IPCA?

 

 

O texto da PEC 241 especifica que os limites orçamentários para as despesas

 

primárias  serão  estabelecidos  de  forma  individualizada  para  cada  um  dos  Poderes,

 

Executivo, Judiciário e Legislativo e de cada um dos organismos, o TCU, o MPU e a DPU. Isto significa que se houver uma “folga” em um Poder, o Judiciário, por exemplo, esse valor não poderá ser transferido para o Poder Executivo e esses recursos serem aplicados, por exemplo, em educação e saúde. É uma definição que permitirá reduzir o orçamento total da União com “arrochos” nas “caixinhas orçamentárias” independentes que a forma individualizada criou, uma para cada Poder e para cada um dos organismos. Não há, portanto, um Orçamento Nacional, planejado e estruturado como um todo, mas sim, a justaposição das “caixinhas” de forma isolada, cada uma delas limitada pelo IPCA.

 

Dessa forma, se olharmos em especial o Ministério da Educação (MEC) na estrutura do Poder Executivo, que terá como limite orçamentário num ano o orçamento do ano anterior, corrigido, no máximo pelo IPCA do ano anterior, podemos afirmar que a única possibilidade de crescer as despesas primárias do MEC além do IPCA é se houver uma equivalente diminuição em outro setor do Poder Executivo. Pode-se prever que o MEC não será o vencedor desta “contenda”, pois vencerão aqueles setores que podem argumentar que uma proposta orçamentária maior poderá expandir de imediato a economia, elevando o Produto Interno Bruto (PIB) e gerando imediatamente novos empregos. Pode-se afirmar, portanto, a quase impossibilidade da existência nesses longos 20 anos de orçamentos do MEC maiores que a variação da inflação medida pelo IPCA no ano anterior.

 

Da mesma forma é praticamente “impossível” que esta “guerra” interna para definição do orçamento do Poder Executivo seja vencida por qualquer um dos programas sociais como os de Bolsa Família, PROUNI, Farmácia Popular, ou Benefícios de Proteção Continuadas (BPC), parte da Lei Orgânica de Assistência Social que beneficia idosos com mais de 65 anos e deficientes físicos com renda per capita abaixo de ¼ do salário mínimo (S.M.), com um S.M. mensal etc.

 

Dessa forma os valores financeiros associados à Manutenção e Desenvolvimento da Educação (MDE), vinculados pelo artigo 212 da Constituição de 1988 estarão limitados à variação do IPCA –mesmo que o volume da arrecadação de impostos que ficam na União cresça acima da inflação – e, como vimos, é o que se espera, em situações em que não há crises que se refletem na economia.

 

Os valores aplicados em MDE no período 1997-2016 estão mostrados na tabela 2, a valores de janeiro de 2016, corrigidos pelo IPCA. Nesta mesma tabela estão presentes os percentuais de variação dos recursos de MDE e os valores do IPCA.

 

Tabela 2 – Os valores aplicados em MDE e suas variações comparadas com o

 

IPCA

 

(Valores corrigidos pelo IPCA, a preços de janeiro de 2016)

 

Valor aplicado em

 

 

 

Ano

MDE

 

Variação do MDE

IPCA

1997

21.689.764.248

 

-18,6

1,65

1998

17.108.326.204

 

-3,1

8,94

1999

15.817.843.095

 

12,9

5,97

2000

16.686.804.233

 

18,5

7,67

2001

18.507.284.198

 

9,4

12,53

2002

18.663.643.836

 

3,9

9,30

2003

16.901.487.078

 

24,7

7,60

2004

19.771.995.727

 

8,1

5,69

2005

20.007.713.049

 

57,0

3,14

2006

30.143.337.408

 

2,7

4,46

2007

29.881.218.461

 

9,0

5,9

2008

30.824.975.342

 

27,2

4,31

2009

37.374.004.293

 

27,0

5,91

2010

45.204.298.441

 

28,6

6,50

2011

54.518.860.426

 

40,8

5,84

2012

72.836.621.377

 

-3,8

5,91

2013

65.955.408.013

 

5,4

6,41

2014

65.390.035.632

 

4,5

10,67

2015

62.673.428.660

 

0,6

7,29

2016*

59.700.000.000

-18,6

1,65

Fonte: (BRASIL.MF, 2016)

 

* O valor de 2016 foi estimado como sendo a média da relação MDE/Recursos Líquidos de Impostos da União de 2014 e 2015 (MENDLOVITZ, 2016).

 

 

O gráfico 3 mostra as variações percentuais dos recursos de MDE e o IPCA.

 

Gráfico  3   –  Comparação entre   as  variações  percentuais  dos   recursos   de  MDE   e  o   IPCA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Elaboração deste estudo a partir da tabela 2

 

 

 

Verifica-se que durante diversos períodos os valores de MDE variaram acima do IPCA e isto não ocorrerá na vigência da PEC 241, pois o valor de MDE estará com variação limitada exatamente pelo IPCA. As consequências desse fato estão analisadas nas considerações finais.

 

 

 

Será possível atingir o equivalente a 10% do PIB em 2024 de recursos financeiros aplicados em educação?

 

 

A draconiana condição imposta pela PEC 241 de limitar a elevação do orçamento do Poder Executivo e, consequentemente o do MEC, considerando que este não conseguirá variações maiores que a do IPCA do ano anterior, impede até mesmo que, na possibilidade remota de existência de recursos fiscais novos como, por exemplo, oriundos do royalties do petróleo (LIMA, 2013), da implantação do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), do Imposto sobre Herança (IH) (PIKETTY, 2014) etc., estes novos recursos não poderiam ser incorporados às despesas primárias associadas à educação pois o acréscimo desses recursos financeiros poderia causar uma extrapolação da barreira imposto pelo IPCA. Portanto, aqui já se pode determinar o futuro da Meta 20 do PNE (2014-2024) que somente poderia ser alcançada se persistentemente o PIB não tiver crescimento positivo – ou seja, fosse por longo período negativo – o que levaria, por “inanição”, os mesmos recursos financeiros de 2016, corrigidos pelo IPCA

 

atingirem o equivalente a 10% do PIB em 2024. Nessa situação o país seria levado a um completo “caos”, com o aumento brutal da desigualdade social, a elevação do nível de pobreza a níveis dramáticos e a queda da renda per capita a valores inimagináveis.

 

Entretanto, essa “catástrofe” não está prevista nos estudos divulgados pelo governo federal que ao apresentar o Projeto de Lei Orçamentária para 2017 fez a previsão de que o PIB terá um crescimento positivo conforme especificado na tabela 3 (BRASIL.CÂMARA, 2016), superior ao IPCA, projetado no Estudo Técnico No

 

12/2016 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (TANNO et al., 2016, p.18) como sendo aqueles da tabela 3 para o período 2016-2024.

 

Tabela 3 – Projeções do PIB e do IPCA para o período 2016-2014

 

 

 

PIB projetado em R$,

Variação % do PIB em relação ao

 

IPCA

Ano

Valores Correntes

ano anterior

 

projetado

2016

6.247.067.000.000

5,80

 

5,5

2017

6.788.098.000.000

8,66

 

5,0

2018

7.427.233.000.000

9,42

 

4,5

2019

8.097.801.000.000

9,03

 

4,5

2020

8.701.289.000.000

7,45

 

4,5

2021

9.337.816.000.000

7,32

 

4,5

2022

10.022.384.000.000

7,33

 

4,5

2023

10.748.039.000.000

7,24

 

4,5

2024

11.576.116.000.000

7,70

 

4,5

 

Fonte: (BRASIL.CÂMARA, 2016) e (TANNO et al., 2016, p.18)

 

 

Pode-se concluir, portanto, que a Meta 20 foi “liquidada” pela PEC 241, o que impossibilita o cumprimento das metas do PNE (2014-2024), exatamente como ocorreu com o PNE (2001-2011) que teve a meta vinculada aos recursos financeiros vetada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e, por isso tornou-se um PNE “fracassado".

 

Se considerarmos que em 2014 o país aplicou o equivalente a 6% do PIB em educação, somando-se os recursos aplicados pela União, pelos estados, DF e municípios (BRASIL.INEP, 2015), pode-se concluir que se os estados, DF e municípios também aplicarem esta mesma regra prevista na PEC 241, esse percentual se reduzirá para 5% em 2024. A tabela 4 mostra essa situação de regressão dos valores.

 

Tabela 4 – Evolução dos valores aplicados em educação, reajustados pelo IPCA a partir de 2014, como percentual do PIB

 

Valor aplicado em educação, reajustando os

 

 

% do

Ano

valores pelo IPCA, a partir de 2014

 

PIB

PIB

2014

341.238.540.000

 

5.687.309.000.000

6,0

2015

377.648.692.218

 

5.904.331.214.709

6,4

2016

405.179.281.881

 

6.247.067.000.000

6,5

2017

427.464.142.384

 

6.788.098.000.000

6,3

2018

448.837.349.503

 

7.427.233.000.000

6,0

2019

469.035.030.231

 

8.097.801.000.000

5,8

2020

490.141.606.591

 

8.701.289.000.000

5,6

2021

512.197.978.888

 

9.337.816.000.000

5,5

2022

535.246.887.938

 

10.022.384.000.000

5,3

2023

559.332.997.895

 

10.748.039.000.000

5,2

2024

584.502.982.800

 

11.576.116.000.000

5,0

 

Fonte: (BRASIL.INPE, 2015) e cálculos deste estudo

 

 

Dessa forma, somente para exemplificar, as instituições federais que oferecem educação superior ou sejam, as universidades federais, os institutos federais e os centros federais de educação tecnológica, não poderão cumprir as suas partes no PNE (2014-2024) pois teriam que pelo menos dobrar as suas matrículas para que seja possível o País atingir em 2014 a taxa líquida de 33% e a taxa bruta de 50% em 2024, como está previsto na Meta 12 do PNE (2014-2024). Essa expansão exigiria que seus recursos fossem dobrados de 2016 a 2024, o que será impossível no contexto da PEC 241.

 

 

 

Considerações finais: o poder da PEC 241 para diminuir os valores aplicados em

 

educação

 

Examinaremos nessas considerações finais o poder que a PEC 241 possui para diminuir os valores aplicados em educação, apresentando dois exemplos: 1) os recursos de MDE da União; e 2) os recursos das Universidades Federais.

 

Os recurso de MDE da União.

 

Os valores realmente aplicados em MDE pela União, de 1997 a 2016 estão mostrados na tabela 2. O que ocorreria com esses valores se uma PEC tivesse estabelecido em 1997, para início a partir de 1998 uma metodologia semelhante à da PEC 241

 

O gráfico 5 apresenta a comparação entre os recursos realmente aplicados em MDE e os recursos que seriam aplicados, caso uma PEC semelhante à PEC 241 estivesse valendo a partir de 1998. Os valores são corrigidos para janeiro de 2016, pelo IPCA.

 

Gráfico 5 – Comparação entre os recursos aplicados em MDE e os recursos que seriam aplicados por uma PEC semelhante à 241

 

(Valores corrigidos pelo IPCA, a preços de janeiro de 2016)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Elaboração deste estudo utilizando as informações da tabela 2

 

 

 

Os valores de MDE seriam, portanto, “congelados” num patamar próximo de R$ 17 bilhões que foi o valor de 1998 a teríamos um total acumulado de R$ 378,7 bilhões, que seriam subtraídos da educação no período 1998-2016.

 

Os recurso das Universidades Federais.

 

As Universidades Federais (UFs) tiveram aplicados em pessoal, outras despesas correntes e investimentos, no período 1998-2015, os valores constantes da tabela 4. Estão considerados apenas os recursos do tesouro excluídos, portanto, os recursos diretamente arrecadados pelas instituições.

 

Tabela 4 – Evolução dos recursos financeiros do tesouro aplicados nas UFs no período 1998-2015

 

(Valores corrigidos pelo IPCA, a preços de janeiro de 2016)

 

Ano

Recursos das UFs

1998

17.927.679.767

1999

19.328.389.027

2000

19.368.761.058

2001

18.263.922.308

2002

19.521.597.790

2003

18.476.672.848

2004

20.996.389.869

2005

20.076.331.973

2006

24.444.096.185

2007

26.001.609.505

2008

28.022.897.171

2009

33.172.147.853

2010

37.834.624.579

2011

40.508.001.182

2012

40.925.484.954

2013

44.207.301.233

2014

45.150.569.027

2015

39.082.021.151

 

Fonte: (BRASIL.CÂMARA, 2015)

 

 

Como seriam esses valores caso estivesse valendo uma PEC com conteúdo semelhante ao da PEC 241?

 

O gráfico 6 apresenta os recursos aplicados pelas UFs e os recursos que seriam aplicados na vigência de uma metodologia semelhante à PEC 241.

 

Gráfico 6 – Comparação entre os valores aplicados pelas UFs e os recursos que seriam aplicados por uma PEC semelhante à 241

 

 

Fonte: Cálculos deste estudo utilizando as informações da tabela 4

 

O perfil dos gráficos 5 e 6 são próximos e, neste caso, seriam subtraídos da educação superior nas UFs um montante de R$ 196,8 bilhões nesse período.

 

Nesses dois exemplos pode-se aquilatar o poder de “destruição” contido na PEC 241 que “congela” os recursos financeiros da educação num país que possui uma educação que aplica US$/PPP 2.262,00 por pessoa em idade educacional (0 a 24 anos), enquanto a Coréia do Sul aplica US$/PPP 6.918,00, a Finlândia, US$/PPP 9.891,00, a Argentina, US$/PPP, 3.469,00, o Uruguai, US$/PPP 2.662,00 e a Venezuela, US$/PPP, 2.493,00 (AMARAL, 2011), para exemplificar, como pode se examinar nas tabelas 5 e 6 em que são apresentadas informações referentes ao ano de 2015 para os recursos financeiros aplicado por pessoa em idade educacional (0 a 24 anos).

 

 

 

Tabela 5 – Recursos financeiros aplicados por pessoa em idade educacional nos países latino-americanos

 

 

% PIB em

 

PIB/PPP

 

Valor

 

População em

 

US$/PPP por

País

 

educação

 

(US$ bi)

 

aplicado em

 

idade

 

pessoa em

 

 

 

 

 

 

educação

 

educacional

 

idade

 

 

 

 

 

 

( US$/PPP bi)

 

 

 

educacional

Argentina

 

6,3

 

964,3

 

60,8

 

17.513.404

 

3.469,00

Bolívia

 

6,9

 

73,9

 

5,1

 

5.670.626

 

899,00

Brasil

 

5,8

 

3.166,0

 

183,6

 

81.165.898

 

2.262,00

Chile

 

4,5

 

424,3

 

19,1

 

6.361.902

 

3.001,00

Colômbia

 

4,4

 

665,0

 

29,3

 

19.977.664

 

1.465,00

Costa Rica

 

6,3

 

74,1

 

4,7

 

1.936.396

 

2.411,00

Cuba

 

12,8

 

128,5

 

16,4

 

3.226.653

 

5.098,00

Equador

 

4,4

 

181,8

 

8,0

 

7.387.157

 

1.083,00

El Salvador

 

3,4

 

52,9

 

1,8

 

3.839.074

 

468,00

Guatemala

 

3,0

 

125,6

 

3,8

 

8.598.197

 

438,00

Haiti

 

-

 

19,0

 

-

 

5.552.418

 

-

Honduras

 

-

 

41,0

 

-

 

4.839.309

 

-

México

 

5,1

 

2.220,0

 

113,3

 

55.377.674

 

2.045,00

Nicarágua

 

4,6

 

31,2

 

1,4

 

2.996.940

 

479,00

Panamá

 

3,5

 

82,2

 

2,9

 

1.618.596

 

1.777,00

Paraguai

 

4,8

 

60,2

 

2,9

 

3.101.957

 

932,00

Peru

 

2,8

 

385,4

 

10,8

 

13.965.842

 

773,00

Rep. Dominicana

 

2,2

 

147,6

 

3,2

 

4.811.650

 

675,00

Uruguai

 

4,5

 

72,4

 

3,3

 

1.223.896

 

2.662,00

Venezuela

 

6,9

 

491,6

 

33,9

 

13.606.302

 

2.493,00

Fonte: (EUA.CIA, 2016) e cálculos deste estudo

 

 

Portanto, da América Latina, aplicam valores por pessoa em idade educacional

 

maiores que o Brasil: Argentina, Chile, Costa Rica, Cuba, Uruguai e Venezuela.

 

Tabela 6 – Recursos financeiros aplicados por pessoa em idade educacional nos países membros da OCDE e no Brasil

 

 

% PIB em

PIB/PPP

 

Valor aplicado

 

População em

 

US$ por pessoa

País

 

educação

(US$ bi)

 

em educação

 

idade

 

em idade

 

 

 

 

 

 

( US$ bi)

 

educacional

 

educacional

Austrália

 

5,6

 

1.489,0

 

83,4

 

7.061.676

 

11.808,00

Áustria

 

5,9

 

403,8

 

23,8

 

2.218.250

 

10.740,00

Bélgica

 

6,6

 

494,6

 

11,1

 

3.245.661

 

10.050,00

Canadá

 

5,4

 

1.628,0

 

87,9

 

9.773.157

 

8.994,00

Chile

 

4,5

 

424,3

 

19,1

 

6.361.902

 

3.001,00

Rep. Tcheca

 

4,2

 

331,4

 

13,9

 

2.685.209

 

5.184,00

Dinamarca

 

8,7

 

257,1

 

22,4

 

1.667.910

 

13.411,00

Estônia

 

5,7

 

37,9

 

2,2

 

325.598

 

6.635,00

Finlândia

 

6,8

 

224,7

 

15,3

 

1.544.848

 

9.891,00

França

 

5,9

 

2.647,0

 

156,2

 

20.284.687

 

7.699,00

Alemanha

 

5,1

 

3.842,0

 

144,9

 

18.807.865

 

7.706,00

Grécia

 

4,1

 

281,6

 

11,5

 

2.556.822

 

4.516,00

Hungria

 

4,9

 

257,0

 

12,6

 

2.596.963

 

4.849,00

Islândia

 

7,6

 

15,0

 

1,1

 

114.389

 

9.966,00

Irlanda

 

6,4

 

250,3

 

16,0

 

1.631.089

 

9.821,00

Israel

 

5,6

 

281,8

 

15,8

 

3.497.234

 

4.512,00

Itália

 

4,5

 

2.174,0

 

97,8

 

14.551.287

 

6.723,00

Japão

 

3,8

 

4.658,0

 

177,0

 

28.918.110

 

6.121,00

Coréia do Sul

 

5,0

 

1.849,0

 

92,5

 

13.363.321

 

6.918,00

Luxemburgo

 

3,7

 

56,6

 

2,1

 

166.608

 

12.570,00

México

 

5,1

 

2.220,0

 

113,3

 

55.377.674

 

2.045,00

Holanda

 

5,9

 

831,4

 

49,1

 

4.894.585

 

10.022,00

Nova Zelândia

 

7,4

 

166,0

 

12,3

 

1.491.562

 

8.236,00

Noruega

 

6,9

 

352,8

 

24,3

 

1.618.328

 

15.042,00

Polônia

 

5,2

 

1.003,0

 

52,2

 

10.111.917

 

5.158,00

Portugal

 

5,6

 

288,6

 

16,2

 

2.932.353

 

5.511,00

Eslováquia

 

4,2

 

159,6

 

6,7

 

1.465.721

 

4.573,00

Eslovênia

 

5,7

 

63,6

 

3,6

 

459.077

 

7.897,00

Espanha

 

5,0

 

1.636,0

 

81,8

 

12.041.297

 

6.793,00

Suécia

 

7,0

 

467,4

 

32,7

 

2.850.832

 

11.477,00

Suíça

 

5,2

 

482,7

 

25,1

 

2.142.754

 

11.714,00

Turquia

 

2,9

 

1.576,0

 

45,7

 

33.109.939

 

1.380,00

Reino Unido

 

6,2

 

2.660,0

 

164,9

 

19.083.267

 

8.642,00

EUA

 

5,4

 

17.970,0

 

970,4

 

104.849.632

 

9.255,00

Brasil

 

5,8

 

3.166,0

 

183,6

 

81.165.898

 

2.262,00

Fonte: (EUA.CIA, 2016) e cálculos deste estudo

 

 

Dos países membros da OCDE somente o México e a Turquia aplicam valores por pessoa em idade educacional inferiores valor do Brasil. Deve-se considerar a desproporcionalidade entre o valor aplicado pelo Brasil e países como a Austrália, Áustria, Canadá, Dinamarca, Finlândia, Coréia do Sul, França, Alemanha, Holanda, EUA etc.

 

Como afirmaram Fabíola Salpino Vieira e Rodrigo Pucci de Sá e Benevides no estudo “Impactos do Novo Regime Fiscal para o financiamento do sistema único de saúde e para a efetivação do direito à saúde no Brasil” (VIEIRA e BENEVIDES, 2016),

 

Não se desconhece o problema da queda da arrecadação e da crise econômica no país. O que se espera é que a solução para o deficit público seja pensada de acordo com as suas reais e diversas causas. A proposta de um ajuste fiscal focado exclusivamente nas despesas primárias, por vinte anos, afeta particularmente as políticas sociais e desconsidera o efeito de tal medida para o desenvolvimento econômico e social do país no médio e longo prazos.

 

Caso seja finalmente aprovada, a PEC 241, além de decretar a “morte” do PNE

 

(2014-2024), promoverá uma maior desigualdade social, uma maior concentração de

 

rendas e um recrudescimento da vida daqueles que são mais vulneráveis (PAIVA et al.,

 

2016), pois o poder de “destruição” da metodologia da PEC 241 se apresenta em todas

 

as áreas sociais, educação, saúde, previdência social e assistência social.

 

 

 

Referências

 

AMARAL, N. C. O novo PNE e o financiamento da educação no Brasil: os recursos como um percentual do PIB. In: III Seminário Brasileiro de Educação. CEDES, 28 fev. a 2 mar., 2011, Unicamp-SP.

 

BRASIL.CAMARA. Execução Orçamentária da União 1995-2014. Disponível em: <http://www2.camar.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/loa/loa>. Acesso em: 30 nov. 2015.

 

BRASIL.CAMARA. LOA 2017 – Projeto de Lei No 18/2016-CN, Anexo IV-6. Disponível em: <http://www2.camar.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/loa/loa-2017/ciclos/Projeto.html>. Acesso em: 05 out. 2016.

 

BRASIL.CF. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm. Acesso em: 01 mar. 2014.

 

BRASIL.INEP. Percentual de Investimento Público Total em Relação ao PIB por nível de ensino. Disponível em: <http://portal.inep.gov.br/web/guest/estatisticas-gastoseducacao-indicadores_financeiros-p.t.i._nivel_ensino.htm>. Acesso em: 2 fev. 2015.

 

BRASIL.LEI No 13.005 de 25 de Junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. DOU de 26.6.2014 - Edição extra.

 

BRASIL.MF. Relatório Resumido da Execução Orçamentária – 2000-2015. Disponíveis em: <http://www.tesouro.fazenda.gov.br/-/relatorio-resumido-de-execucao-orcamentaria>. Acesso em: 02 ago. 2016.

 

BRASIL.STN. Despesa da União por Grupo de Natureza – 1980 a 2016. Disponível em: <www.tesouro.fazenda.gov.br/-/serie-historicas>. Acesso em: 20 out. 2016.

 

EUA.CIA.             The               World               Factbook.               Disponível               em:               <

 

https://www.cia.gov/library/publications/the-world-factbook/region/region_soa.html >, Central Intelligence Agency. Acesso em: 14/fev./2016.

 

LIMA, Paulo César Ribeiro. Receitas Petrolíferas para as áreas de educação e saúde. Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. Nota Técnica. Brasília-DF, 2013.

 

MENDLOVITZ, M. Análise dos efeitos da PEC No 241 sobre a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Estudo Técnico No 11/2016 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos deputados. Disponível em: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/estudos/2016/EstudoTecnico11de2016_Analisedosefeitosda PEC241sobreaMDE1.pdf. Acesso em: 20 set. 2016.

 

PAIVA, A. B., MESQUITA, A. C. S., JACCOUD, L., e PASSOS, L. O Novo Regime Fiscal e suas implicações para a política de assistência social no Brasil. Nota Técnica no 27 do IPEA. Disponível em: <http://www.ipa.gov.br/portal/index.php?option=com&view=article&id=285898>.

 

Acesso em: 27 set. 2016.

 

PIKETTY, T. Brasil precisa taxar ricos para investir no ensino público, diz Piketty. Disponível em: <www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2014/11/141127_piketty_entrevista_ru_lgb>.

 

Acesso em: 04/dez./2014.

 

TANNO, C. R., BATISTA, E. M. S., GREGGIANIN, E., TAVARES, J. F. C., GUIMARÃES, L. R., MOURA, M. R., MENDLOVITZ, M., PUREZA, M. E. M., SOUZA, M. L. G., SILVA, A.O. C., BIJOS, P., VOLPE, R. A., JÚNIOR, S. R. B., CAMBRAIA, T., e JÚNIOR, W. P. F. Impactos do “Novo Regime Fiscal” – Subsídios à Análise da Proposta de Emenda à Constituição – PEC No 241/2016. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/destaques/pec-241-novo-regime-fiscal> Acesso em: 01 out. 2016.

 

VIEIRA, F. S. e BENEVIDES, R. P. S. Os impactos do Novo Regime Fiscal para o financiamento do Sistema Único de Saúde e para a efetivação do direito à Saúde no Brasil. Nota Técnica No 28 do IPEA. Disponível em: <http://www.ipa.gov.br/portal/index.php?option=com&view=article&id=28589>.

 

Acesso em: 27 set. 2016.

Segunda, 28 Novembro 2016 16:18

 

A caravana mato-grossense já está a caminho de Brasília para ocupar a capital federal nessa terça-feira, 29/11, quando os senadores devem votar a PEC 55 em primeiro turno.

 

Para quem fica, vale ressaltar que não adianta só dizer que é contra a PEC. É preciso discutir e se organizar para evitar vinte anos de congelamento dos recursos destinados aos serviços públicos. Tivemos um bom debate na última sexta-feira (25) com o ex-reitor da Universidade Federal de Goiás, Nelson Cardoso Amaral, e voltaremos a falar sobre a PEC 55 e outras ameaças na próxima quinta-feira 01/12, às 16h, com a presidente do ANDES Sindicato Nacional, Eblin Farage, no auditório da Adufmat-Ssind.  

 

A Adufmat – Seção Sindical do ANDES lembra ainda que a Assembleia Geral realizada no dia 24/11 deliberou a paralisação das atividades docentes nos dias 29/11 e 13/12, datas que em que a PEC 55 deve será apreciada e votada pelo Senado em primeiro e segundo turno, respectivamente.

 

Além disso, temos estudantes ocupando espaços na Universidade. Decidimos apoiá-los na assembleia do dia 24/11. É importante que os professores participem desse processo e contribuam com alguma oficina, aula pública ou atividade de reflexão sobre o momento que estamos vivendo. Também é importante que ponderemos com os estudantes para que as divergências internas permaneçam no campo das ideias. Essa é a riqueza da democracia.  

 

Esse é um período histórico bastante duro. Mas as mudanças que virão a partir desses ataques levarão também as marcas da nossa união e da nossa luta, assim como a Universidade Pública traz, ainda hoje, as marcas de milhares de professores, estudantes e técnicos que a idealizaram, construíram e a mantiveram até os dias atuais.   

 

Avancemos.

 

 

Adufmat-Ssind   

Segunda, 28 Novembro 2016 09:25

 

Por Luana Soutos

 

A Adufmat - Seção Sindical do ANDES ficou pequena para todos os interessados em ouvir o cientista político Ricardo Antunes durante o debate “A crise, desafios e perspectivas para as lutas sociais e sindicais”, realizado em 23/06/2016.

 

Dentro de uma instituição movida por trabalhadores para formar trabalhadores, não poderia ser diferente o interesse por uma das maiores referências nos estudos sobre o Mundo do Trabalho.

 

Muito articulado e bem humorado, Antunes falou com a seriedade e humanidade necessárias sobre a conjuntura política do país e do mundo, a crise econômica, e as consequências de tudo isso para todos nós.

 

Pouco antes de iniciar o diálogo com as mais de 300 pessoas que prestigiaram o evento, o docente da Unicamp falou exclusivamente com a Adufmat-Ssind sobre as universidades públicas nesse cenário. Confira, abaixo, a entrevista na íntegra.    

 

 

Adufmat-Ssind: A intenção dessa entrevista é focar na precarização das universidades. Por esse motivo, gostaria de começar perguntando qual a sua definição de precarização.

 

Ricardo Antunes: Precarização é um processo. Não é uma coisa estanque, não existe uma precarização. Existem modos distintos de ser da precarização. Ela ocorre quando as condições de trabalho são aviltantes, quer no que concerne a intensidade do trabalho, como jornadas extenuantes; quer no que concerne a burla em relação a legislação protetora do trabalho, ou a legislação social de determinado país que explicite o que seja um trabalho considerado normal. Quando você burla essa normalidade, não numa jornada excepcional, a hora extra em um dado momento, mas quando essa hora de trabalho é frequentemente burlada, você tem um processo onde a precarização se efetiva. E a precarização ocorre, fundamentalmente, quando o trabalho se encontra próximo da informalidade – o que é muito frequente nos processos de terceirização, onde a precarização se intensifica. Mas a precarização não ocorre apenas no trabalho terceirizado. Ela ocorre toda vez que há desrespeito a legislação protetora do trabalho. Nós estamos vivendo um processo global de precarização do trabalho. É um fenômeno mundial. E no Brasil nós estamos na iminência de nos defrontarmos com o desmonte da legislação social protetora do trabalho, que foi conquistada por muita luta da classe trabalhadora brasileira.             

 

AD: De que maneira esse processo de precarização atinge e educação, a universidade?

 

RA: Atinge de maneira muito ampla e diversa. Inicialmente, esse processo de precarização incidiu no mundo privado. Desde 1973, o capitalismo vem substituindo o padrão taylorista e fordista de trabalho, que também precarizava enormemente, mas era um padrão que, devido as lutas operária e da classe trabalhadora, comportou os direitos do trabalho. A classe trabalhadora vem lutando desde a segunda revolução industrial inglesa. Tivemos movimentos como o Ludismo, depois o Trade-unionismo, as greves, o Movimento Cartista, lutas que se esparramaram para o mundo ocidental, para os partidos socialistas, os partidos comunistas e sociais democratas. Todo esse processo consolidou uma legislação social protetora do trabalho. Mais avançada nos países capitalistas centrais, e mais burlada nos países do sul do mundo, da chamada periferia. Essa precarização no mundo privado vai aos poucos sendo impulsionada para dentro do Estado, especialmente durante o advento do projeto neoliberal. O neoliberalismo tem, fundamentalmente, a concepção de que o Estado não é fraco. O neoliberalismo não quer um Estado fraco. O neoliberalismo quer um Estado forte, mas estritamente para garantir os interesses das grandes corporações, porque o mundo em que nós vivemos tem hegemonia do sistema financeiro, do capitalismo financeiro, e da burguesia financeira, que é uma fusão da burguesia industrial com a burguesia bancária. E essa imposição financeira, típica do neoliberalismo, fez com que o Estado todo fosse privatizado. Todas as atividades do Estado que podem dar lucro devem ser privatizadas. Até o cárcere. Nos Estados Unidos, também no Brasil, em Minas Gerais, no governo Aécio Neves, eles criaram cárceres privados. O neoliberalismo é um modelo que vislumbra a exploração privativa até mesmo de atividades que, em princípio, não foram concebidas para serem privadas. Isso mostra que o Estado passou a ser todo fatiado: você tem trabalhadores e trabalhadoras estatutárias, com estabilidade; aí você passa a ter trabalhadores terceirizados dentro do Estado; depois você passa a ter trabalhadores contratados pela CLT; depois trabalhadores substitutos. Em algumas universidades públicas, sejam estaduais ou federais, a quantidade de professor  substituto hoje já é maior do que de professor efetivo. Esse é um caminho para que, aos poucos, desefetivem o professor, retirem aquela ideia da carreira, do direito, da estabilidade, da ascensão na carreira acadêmica, com uma modalidade flexível de trabalho contratado por hora. Muitas das faculdades privadas já nem fazem mais contrato de trabalho. Elas contratam um professor e o vinculam a uma cooperativa, que é das próprias empresas. Então, é uma falsa cooperativa. A cooperativa faz com que você se converta num cooperado, num PJ (Pessoa Jurídica), e você dá aula e recebe; se não dá aula, não recebe. Se adoece, é problema seu. Você volta a trabalhar quando você sarar. Se você tem seguridade, previdência, você consegue se suportar fora; se você não tem, vai passar a vivenciar as agruras de um trabalhador desempregado. A precarização atinge o setor público, e em particular a universidade, por uma imposição da lógica da racionalidade privada. É a tragédia mais grave. E é o que esse governo ilegítimo e golpista também está tentando impor. Durante o governo Dilma, também houve precarização do trabalho docente em grande intensidade. Houve a concessão a valores privatistas. Mas é evidente que o caráter do governo atual é impor essa lógica. Se esse governo puder, vai privatizar todas as universidade e todas as demais atividades que forem possíveis. Com isso, nós caminhamos para uma situação onde o trabalhador e a trabalhadora do espaço público terão uma lógica destrutiva semelhante ao trabalhador e a trabalhadora do espaço privado. 

 

AD: Como ficam as relações nesse processo, tanto do trabalhador com a universidade, quanto entre os colegas de trabalho?

 

RA: As relações, no setor público, perdem o caráter de uma atividade dotada de sentido. Vejamos um exemplo: você percebe muitos professores que já teriam idade para se aposentar e não se aposentaram. Eu mesmo poderia me aposentar com o salário que eu ganho, ficaria em casa lendo, estudando, escrevendo ou passeando, sem precisar desenvolver atividades acadêmicas. Eu não me aposento porque eu vejo a atividade docente como dotada de sentido. É um valor. Não é maravilhoso poder, como um cientista social, pedagogo, químico, matemático, físico, ou historiador, discutir, pensar, no âmbito da sua atividade central, os desafios principais do país e do mundo, e poder contribuir com isso? Poder lutar pela preservação da universidade pública, pelo ensino público? É vital! E, por isso, muitos professores que já poderiam de aposentar, não se aposentam. Porque acham que têm condições de continuar. Ou porque começaram a trabalhar muito cedo, e crêem que têm condições de continuar numa fase de maturidade intelectual como pesquisador e cientista. Esta é uma relação fundada num ato volitivo autêntico, um ato de vontade, porque o trabalho é dotado de sentido. Quando você passa a ter uma lógica privatista, o produtivismo não mensura a qualidade docente. Por exemplo, é uma aberração que, nas Ciências Sociais, um livro não tenha o valor que ele realmente tem, e nós sejamos obrigados a produzir uma infinidade de artigos, muito frequentemente de qualidade duvidosa, numa avaliação séria. Porque é o fazer pela necessidade de fazer. O ato científico, o labor que leva a preparação, à escritura de um livro, não pode ter o tempo do mercado, como se eu estivesse vendendo abacaxis ou hambúrgueres. Ele não pode ter essa lógica produtivista. E o principal elemento que corrói as relações de trabalho é a ausência de sentido, quando o trabalho se torna uma imposição, algo que tem de se fazer pra sobreviver. Um autor que foi muito feliz nessa discussão, num livro chamado “A corrosão do caráter”, foi o Richard Sennett. Ele diz que, no trabalho no mundo privado, as pessoas são tão voltadas a eliminar o outro na concorrência, sobreviver com a eliminação do outro, que os valores são dilapidados.  Nesse contexto, surge uma sociedade com terreno propício para o desenvolvimento da corrosão do caráter, e isso reflete nas relações. E é o que nós estamos percebendo no mundo atual. Quantos gestores do Capital, ou funcionários do Capital, ou assalariados do Capital, para poderem garantir o seu espaço, não fazem aquilo que o ideário empresarial nos impõe? Eu publiquei, numa coleção pela editora Boitempo, o livro de uma colega francesa, Daniele Linhart, chamado “A desmedida empresarial”.  Ela afirma que o empresariado tem uma desmedida: extrair mais valor, mais lucro e mais riqueza do trabalho, seja material, imaterial, manual, ou intelectual. E é evidente que isso corrói as relações que devem fundar o trabalho dotado de sentido. Por isso o meu livro chama-se “Os sentidos do trabalho”, também publicado pela editora Boitempo. O trabalho não tem apenas um sentido. Se o trabalho é voltado para a humanidade, ele tem um sentido de criação. Se o trabalho é para a criação de valor de troca e de riqueza de outrem, ele tem um sentido de obrigação. Por isso eu usei uma vez uma metáfora: o pêndulo do trabalho. O trabalho oscila, sendo um elemento vital da humanidade e ao mesmo tempo o Capital procura torná-lo o mais supérfluo possível. A tragédia dos capitais é que eles não podem se reproduzir, se ampliar, sem o trabalho vivo. Por isso eles depauperam, corroem e dilapidam o trabalho. Podem reduzi-lo ao máximo, desempregar ao máximo, precarizar ao máximo, mas não podem eliminar. Porque se os capitais eliminam o trabalho vivo, eles morrem. Essa é a tragédia do Capital. O Marx percebeu isso na sua obre genial, de combate, que foi o Manifesto Comunista. Ele dizia isso, o Capital cria o seu próprio coveiro. O Capital não pode se expandir sem impulsionar o crescimento do trabalho. É claro que, do século XIX para cá, muita água rolou, e isso eu tenho procurado trabalhar nos meus textos; no “Os Sentidos do Trabalho”, no “Adeus ao Trabalho”, que foi publicado há 12 anos. No ano passado, saiu uma edição linda da Editora Cortez em homenagem ao livro. De certo modo, uma edição especial de 20 anos. Esse tem sido os temas dos meus livros posteriores também.

 

AD: E quanto ao trabalhador docente, o que você tem observado?

 

RA: Adoecimentos. Suicídios. Estresse. Competitividade acirrada entre eles. A vontade de aposentar-se o mais cedo possível, que é o contrário que eu falei da minha geração. Eu me lembro do Otávio Ianni, querido mestre e amigo. Quando ele fez 70 anos, foi um momento de grande tristeza para ele, porque a compulsória o expulsou da universidade. Quando ele parecia um menino, um jovem trabalhando na Unicamp. O Otávio dando aula com 70 anos tinha mais vontade de trabalhar do que um professor de 25 anos. Quando ele recebeu um bilhete burocrático da universidade, de alguma máquina burocrática infernal que disse “a partir de hoje o senhor limpe as suas gavetas”, ele ficou enfurecido, porque algum burocrata deu um comando e “pumba, cai fora da universidade, por lei”. É nesse sentido que a gente tem de entender a condição docente. Nós estamos cada vez mais vulneráveis. Somos cada vez mais impulsionados a uma produtividade sem sentido, cada vez mais competitivos entre nós. Se nós não formos capazes de resistir a essa impulsão privatista, com a nossa solidariedade, com as nossas associações sindicais, a universidade pública vai desaparecer. Eu tenho confiança na força docente, dos estudantes e dos trabalhadores técnico administrativos. Nós já resistimos à ditadura militar, resistimos à primeira fase dura do neoliberalismo, com Collor e Fernando Henrique, resistimos à segunda fase do social liberalismo com Lula e Dilma - que tem diferenças, é preciso dizer, no que diz respeito à universidade pública. O governo Lula, e um pouquinho do governo Dilma, expandiram muitas universidades, mas em condições de precariedade. Ao mesmo tempo em que, criminosamente, isentou a tributação de grandes empresas de ensino superior de tal modo que, hoje, o mais importante grupo privado econômico do mundo, que atua no ensino superior, está no Brasil. Se os governos de Lula e Dilma não fossem tão pró privatistas, não teriam destinado uma soma vultuosa de recursos que deveriam ser canalizados estritamente para o ensino de primeiro grau, segundo grau e ensino superior para programas como Prouni e Fies, incentivando escolas privadas, com o pretexto de que os pobres podem ir para a escola privada com bolsa. Mas por que os pobres devem ir para as escolas privadas quando a classe média e os ricos sabem que a escola pública de ensino superior é melhor? Nós já sabemos. A ditadura militar destruiu os ensinos de primeiro e segundo grau públicos, durante os anos em que dominou, entre 1964 e 1985. Mas ela não conseguiu destruir a universidade. Quem quer destruir a universidade agora é o neoliberalismo, nas suas variantes pura ou branda.

 

AD: Dentro dessa lógica capitalista imposta aos serviços públicos, o que dizer sobre a mercantilização da educação?

 

RA: É mais ainda do que a mercantilização. É a mercadorização da educação. É uma distinção sutil, mas importante. Se você analisar os documentos do Banco Mundial de décadas anteriores, eles já sinalizam esse processo há muito tempo, pelo menos duas décadas. Nosso amigo reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Roberto Leher, estudou isso com muita competência, e por isso tornou-se reitor da UFRJ. Ele estudou o sentido perverso do neoliberalismo na educação superior. Nós sabemos que o Banco Mundial e todas essas agências de fomento internacional já redefiniram a educação, que passou a ser tratada como negócio, como serviço. E se a educação é um negócio, um serviço, ela não é diferente de um supermercado, de uma empresa de celulares, que também oferecem serviços e negócios. E na medida em que a educação pública é empurrada para o mundo da mercadoria, das commodities, a educação deve criar valor e riqueza para os interesses privados. É uma lógica onde a educação é concebida para o mercado. Esse governo ilegítimo e golpista está propondo que a nossa universidade siga os imperativos do mercado, mas o mercado é muito destrutivo. Então, a mercantilização ou a mercadorização da universidade quebram o que é vital na universidade pública, que é o seu sentido de rigor científico, e independência reflexiva. Se eu sou pago por um banco, como é que eu posso ter independência para denunciar a tragédia do mundo financeiro? Nesse espaço de tempo em que nós estamos conversando, vinte, trinta minutos, é incalculável o quanto os bancos ganharam, só no Brasil. As empresas são tão nefastas que, quando elas não conseguem quebrar a universidade pública, elas criam a universidade corporativa, que é um verdadeiro inferno. Porque o boneco que é formado nessa universidade corporativa não é um ser humano societal, livre de espírito. Lembro do Otávio de novo aqui. Ele disse uma vez: “universidade não rima com mercado. Universidade rima com universalidade.” E a mercantilização, ou mercadorização, das universidades é um elemento vital que nós temos de impedir que seja vitorioso. Eu tenho confiança na luta dos estudantes. Por isso as ocupações. O que o governo Alckmin está fazendo em São Paulo? Ele propôs, no ano passado, reduzir escolas para melhorar a educação pública. Alguém acredita que isso vai melhorar o ensino público? É, na verdade, um projeto racionalista, privatista e destrutivo. Porque se você destrói a educação pública, você está favorecendo a educação privada, mesmo que isso não apareça de cara. É por isso que o ensino superior no Brasil tem mais de 80% das matrículas no setor privado. É uma tragédia que isso ocorra. Nós estamos tendo uma diminuição do espaço público, porque quanto menos recurso você tem para o espaço público, mais você abre o bolo, o butim, para ser saqueado pelas escolas privadas de ensino superior, que não têm outro objetivo se não fazer com que a escola seja uma máquina de lucro.

 

AD: E a qualidade do ensino?

 

RA: A consequência de tudo isso é que a qualidade da universidade pública é depauperada. E nem existe universidade privada no Brasil, existem faculdades, existem institutos de ensino superior. Com exceção das PUC’s, que não são privadas, propriamente. Vêm se tornando privadas, privatistas na sua orientação, mas são escolas de origem confessional. Com exceção de uma ou outra escola que nasceu com valor diferenciado, as faculdades superiores privadas são o exemplo mais cabal do embrutecimento do ensino reflexivo e crítico, da pesquisa de ponta. É impossível um professor fazer pesquisa de ponta se ele dá vinte, trinta, quarenta horas de aula por semana. Para você fazer pesquisa de ponta, poder debater as suas produções no cenário nacional, internacional,  você precisa ter tempo de pesquisa e de reflexão. Essas escolas privadas superiores, ou as escolas superiores públicas que sofrem constrangimentos para serem privatizadas, depauperam a qualidade. A discussão de fundo disso é que existe uma nova divisão internacional do trabalho, onde a produção científica e de qualidade é para o norte do mundo e a produção pobre, o lixo produtivo, vem para o sul do mundo. As indústrias mais poluentes, mais destrutivas. O país das commodities. Nós produzíamos minério, vimos a tragédia de Mariana. A tragédia de uma morte anunciada. Teremos outras. O etanol que destruiu inúmeros espaços de agricultura familiar e que cria um proletariado rural que vive o vilipendio mais intenso. Lá na Unicamp, nós temos uma publicação em série chamada “A riqueza e a miséria do trabalho”. Já publicamos três livros, também pela editora Boitempo, e estamos agora preparando o quarto e o quinto números. Em São Paulo, a produção média de um trabalhador ou de uma trabalhadora no corte da cana de açúcar é de dez a doze toneladas por dia - que cada trabalhador corta. Depois de alguns anos você pode imaginar o corpo destroçado e a sua dimensão psíquica completamente vilipendiada. Depois de anos, muitos deles fabricam a destruição do próprio corpo produtivo, do próprio corpo reflexivo, da sua dimensão material e simbólica, da sua dimensão manual e espiritual, trabalhando por produção para melhora um pouquinho o salário, ao mesmo tempo em que produzem a riqueza para o agronegócio.

 

AD: Movimento Escola Sem Partido. O que ele representa?

 

RA: É a expressão da direita, da contrarrevolução em curso no Brasil e em vários outros países do mundo. Nós estamos vivendo um estado onde houve um golpe, com o processo de deposição da Dilma, e iniciou-se um processo de um golpe parlamentar com certas ressonâncias judiciais, que configuram um estado de exceção. Eu não faço a mais remota defesa do governo Dilma. Não é que ela era um ótimo governo popular e caiu por isso. Longe disso. A Dilma foi parte de um governo, como o de Lula, que serviu às classes dominantes. Usaram e abusaram dele até a hora que ele se mostrou inútil. Agora eles querem um governo terceirizado à la Temer. É um governo terceirizado. Eles põem lá uma marionete que faz o que comanda o capital financeiro. Não é por acaso que o Meireles foi chamado para ser o homem da economia. E, pasme, o mesmo Meireles que foi chamado para ser o homem central da economia no governo temer, era o homem da economia central do governo Lula, porque era o presidente do Banco Central. O que mostra que há continuidades entre eles. Nós temos no plano ideológico, uma luta contra o direito da mulher definir o aborto, uma luta contra aqueles que não praticam relações afetivas nos moldes do padrão patriarcal. Então eles são brutalmente vilipendiados. Lembre-se que recentemente houve um massacre nos Estados Unidos, para não falar dos nossos aqui. Do estupro à jovem, no Rio de Janeiro. São vilipêndios de vários tipos, e um desses vilipêndios mais brutais é querer que o professor seja um boneco neoliberal pago pelo capital financeiro como um palhaço, para usar o grande escritor inglês, Charles Dickens, no seu livro Tempos Difíceis, são os “economistas utilitaristas”. Aqueles palhaços que são pagos pelo capital financeiro neoliberal para dizer o que o estudante tem que estudar. A bíblia número um desses palhaços do mercado financeiro é ensinar a criança a ser, desde cedo, poupadora, enriquecedora, que combata o outro, competitiva, egoísta. E a Escola Sem Partido é uma aberração levada ao seu plano mais abjeto, como o PL 4330 da Câmara, hoje PLC 30/15, que propõe a terceirização total. Nós estamos numa era ofensiva do Capital no Brasil e em várias partes do mundo. É vital. As lutas sociais, das trabalhadoras e dos trabalhadores, dos movimentos sociais, dos sindicatos, dos poucos partidos de esquerda que não se curvam a esse pântano, das periferias, da juventude que está ocupando as escolas, dos movimentos dos sem teto, dos sem terra, contra as barragens, pelo passe livre, é dessa amalgama das lutas sociais, populares e sindicais que nós haveremos de resistir a essa onda regressiva, conservadora, autocrática, neoliberal. As universidades públicas têm um papel muito importante nisso, porque é o intelectual público que pode, junto com as lutas sociais, refletir sobre que país queremos. E não o intelectual privado, que não é intelectual. É um fantoche privado que repete uma lógica onde o enriquecimento é para 1%. Nós temos uma dilemática mundial, que o occupy wall street nos indicou, que os levantes e rebeliões do oriente médio e a luta do povo grego, espanhol, italiano, francês mostraram. Hoje há uma rebelião na França contra um governo “socialista”. Meu amigo Michel Levy diz “é um governo de extremo centro.” É ótimo [risos]! É um governo fantoche de extremo centro. A classe trabalhadora francesa e a juventude realizam uma greve de grande proporção contra uma legislação social precarizadora do trabalho. Nós haveremos de ter uma resistência forte na luta contra a terceirização e uma das primeiras medidas que o governo Temer quer fazer, uma verdadeira temeridade, é nos impor a terceirização. Essa Escola Sem Partido é um vilipêndio contra a escola republicana e pública. É a escola do privatismo neopentecostal da bíblia lida pela sua vertente mais nefasta. É a aparência da neutralidade para se consolidar um dogma onde a mulher não pode decidir o aborto, um homem não pode amar outro homem, uma mulher não pode amar outra mulher, porque foge o padrão “tradicional de homem e mulher”, e a escola deve ser um puro canal mercantilizado e mercadorizado reprodutor de um país do sul do mundo, cujo lixo produtivo é o seu destino. Nós temos que nos rebelar.

 

AD: Acho que você já respondeu minha última pergunta, que era sobre as perspectivas de resistência...

 

RA: Nós temos uma miríade de lutas sociais, sindicais e partidárias. Os movimentos sociais resistem como podem, contra as barragens, as comunidades indígenas, os operários contra a terceirização e a queda dos seus salários, em defesa dos direitos; as mulheres contra o vilipêndio do sexismo; os movimentos ambientalistas são vitais. Ninguém tem, como as comunidades indígenas, um modo de viver tão em harmonia com a natureza, porque os índios sabem muito melhor do que nós, do mundo urbano, como preservar a natureza. Camponeses, operários industriais, assalariados das universidades, os bancários, trabalhadores do setor de serviços, essa nova morfologia do trabalho que vai desenvolver uma nova morfologia das lutas sociais, com novas e velhas lutas, e dessa nova morfologia das lutas sociais nós haveremos de redesenhar uma nova sociedade, com um novo modo de vida, onde o valor humano societal e socialista possa ser recolocado como um valor humano, e não um valor destrutivo, como querem nos impor. A chave é: se eu tenho um partido, ou um movimento social ou sindicato, e quero controlar a esquerda, esse projeto está aniquilado. A esquerda social, política, tem de encontrar quais são as questões vitais da vida cotidiana e fazê-las sobreviver contra a sociedade destrutiva do capital. Tem que haver uma generosidade e o ponto de partida é quais são as questões vitais: a terra, o trabalho, a igualdade de gênero, o respeito às dimensões éticas diferenciadas. Se cada um de nós quiser impor o nosso projeto para que os outros nos sigam, nós começamos errado. E a esquerda tem errado muito. Pra fechar, com um exemplo: não será participando de eleições que nós vamos conseguir. A rebelião de junho nos mostrou, em 2013, que o povo, a população em geral, repudia a institucionalidade brasileira. Nunca o parlamento foi tão degradado no Brasil como agora. Não adianta ficar pensando qual é o nosso próximo deputado. Não é isso que a população quer. Quais são as questões vitais da vida cotidiana? A lógica contra uma sociedade produtora de valores de troca, mercantil, mercantilista, mercadorizada e capitalista e destruidora, nós temos de pensar! E as esquerdas de todo o tipo devem olhar e tomar como ponto de partida as questões vitais do mundo cotidiano. Se fizermos isso, saberemos avançar.                 

           

 

 

Sexta, 25 Novembro 2016 14:32

 

O deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ) apresentou na última semana o Projeto de Lei (PL) 6495/16, que busca aumentar ainda mais a criminalização das ocupações de prédios e espaços públicos, numa clara tentativa de impedir os estudantes e trabalhadores de lutarem por seus direitos. O PL acrescenta um capítulo ao título XI do Código Penal, que tipifica os crimes contra a prestação de serviços públicos.


 
O PL 6495/16 foi apensado ao PL 5077/2001, que também busca modificar o Código Penal. O capítulo a ser acrescido pelo PL de Sóstenes é o Artigo 337, que estabelece como crime contra a prestação de serviços públicos “ocupar irregularmente prédio ou instalações públicas por mais de 48 horas, ainda que parcialmente ou neles permanecer sem autorização, independentemente da razão ou motivo fundante, perturbando ou impedindo as atividades neles desenvolvidas”. 



A pena para o crime será a detenção de um mês a um ano, sem prejuízo do ressarcimento dos gastos com água e energia elétrica, a serem apurados no prédio. O capítulo também prevê perda de benefícios sociais do governo. Em caso do ocupante ser criança ou adolescente, os pais ou responsáveis legais terão suas condutas apuradas na forma da Lei nº 8069, de 16 de julho de 1990, sem prejuízo da apuração da responsabilidade do agente nos termos da legislação aplicável.


 
 Fonte: ANDES-SN (com informações de Agência Câmara).