Trabalhadores da área de educação, estudantes e integrantes de movimentos sociais fazem hoje (29) uma manifestação que atinge o prédio principal e o anexo do Ministério da Educação (MEC). Eles protestam contra medidas do governo que, segundo os organizadores, podem afetar a destinação de recursos para educação e comprometer a qualidade do ensino público.
Cerca de 80 pessoas estão dentro do prédio do MEC e vão permanecer no local até as 17h, de acordo com o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão. Em frente ao ministério, centenas de pessoas protestam com faixas, bandeiras e um carro de som.
Alguns manifestantes entoam gritos de "Fora Temer". As portas do prédio principal estão fechadas e policiais militares fazem a segurança no local. Conforme o ministério, foram quebradas vidraças da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec).
A estimativa da organização é que 600 pessoas estavam concentradas no local no fim da manhã. Para a Polícia Militar, são 500 pessoas.
Segundo Roberto Leão, a intenção da ação é demonstrar descontentamento com medidas do governo que podem impactar a educação e não houve pedido de reunião com representantes da pasta.
“O objetivo é protestar de forma muito clara contra o golpe, em defesa da democracia, contra a PEC [Proposta de Emenda à Constituição] 241, enviada ao Congresso Nacional pelo [ministro da Fazenda] Henrique Meirelles e que desmonta o Estado brasileiro e, por consequência, todo serviço publico necessário com qualidade, como a educação, porque acaba com a vinculação de recursos para educação. A PEC impede o cumprimento de metas do Plano Nacional de Educação”, disse Leão.
O protesto objetiva demonstrar descontentamento com medidas do governo que podem impactar a educação
A PEC 241/16 limita o aumento do gasto público à variação da inflação oficial do ano anterior. Roberto Leão acrescentou que os movimentos temem também mudanças no regime de partilha do pré-sal, de forma a acabar com a destinação dos recursos da exploração do petróleo para a educação.
O MEC divulgou uma nota de repúdio às “ações de intolerância e vandalismo”. No texto, a assessoria do ministério registrou que repudia qualquer “ato de intolerância e vandalismo, em especial os travestidos como manifestação democrática” e lamentou que “o grupo autor da invasão não tenha apresentado nenhuma reivindicação ou procurado dialogar pelas vias institucionais adequadas”.
Na nota, o MEC citou como autores do movimento o PT, a CNTE e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e informou que está adotando as providências necessárias ao reestabelecimento da normalidade das atividades.
Os manifestantes em frente o ministério seguram bandeiras de organizações como a CUT, Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, União da Juventude Socialista (UJS), Confederação dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e Sindicato dos Trabalhadores em Educação das Instituições Federais (Sintef).
"Com relação à invasão nos prédios sede e anexos promovido hoje pelo PT, pela CUT e pela CNTE, o Ministério da Educação repudia todo e qualquer ato de intolerância e vandalismo, em especial os travestidos como manifestação democrática. Mais uma vez, o PT, a CUT e a CNTE mostram o desrespeito ao espaço público e continuam agindo como se o MEC fosse propriedade do partido, impedindo os servidores de entrarem para trabalhar e depredando o prédio, quebrando vidraças da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec)", acrescentou a nota divulgada pelo ministério.
"O MEC é uma instituição de Estado para servir ao povo brasileiro e não a um partido ou grupo ideológico. Diante disso, o Ministério está adotando as providências necessárias ao reestabelecimento da normalidade das atividades", concluiu a nota.
Fonte: Yara Aquino/ Agência Brasil
O que se ouve entre os servidores públicos estaduais de Mato Grosso, atualmente, é que o governo Pedro Taques realmente está promovendo uma mudança no estado: para pior. A frase é um trocadilho em referência a logomarca do governo, “Estado de Transformação”. A Seção Sindical do Andes (Adufmat-Ssind) acompanhou os servidores, em manifestação de solidariedade, num grande ato que paralisou a capital mato-grossense na última terça-feira, 31/05, primeiro dia da greve que mobiliza praticamente todas as categorias do serviço público estadual.
A Adunemat, Seção Sindical do ANDES – Sindicato Nacional na UNEMAT, também aderiu à greve.
Um dos principais motivos do movimento paredista é o não pagamento da Revisão Geral Anual (RGA), de acordo com o índice inflacionário, de cerca de 11%. Embora seja previsto por lei, o governador Pedro Taques afirma que o pagamento da RGA implicaria no crime de Responsabilidade Fiscal.
Vídeos divulgados pelos servidores, gravados durante uma reunião com os representantes do governo, registram outro motivo. Em um dos vídeos, o secretário de Planejamento do Estado, José Bussiki, admite que o pagamento do RGA estava previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, aprovada em 2015, mas não foi contemplado na Lei Orçamentária Anual (LOA). Assim, o recurso não fora garantido.
Além do RGA, os trabalhadores da educação estadual cobram a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), devido a um recente escândalo que derrubou o secretário estadual de Educação, Permínio Pinto. O Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado (GAECO), por meio da Operação Rêmora, investiga um esquema de fraude de licitação que teria desviado R$ 56 milhões da Secretaria de Educação do Estado (Seduc), comandada por Permínio.
O presidente da Adufmat-Ssind, Reginaldo Araújo, lembrou durante o ato que o mesmo Permínio é um dos defensores do movimento Escola sem Partido. “O Escola Sem Partido é um projeto que tem o objetivo de retirar todo e qualquer conteúdo crítico do ensino, e já foi aprovado em alguns municípios. Ele representa a intenção perversa de sobrepor um pensamento dominante, de evitar discussões sobre as questões sociais de interesse da classe trabalhadora, de impor aos docentes uma prática profissional que não condiz com verdadeira função do professor, que é de formar cidadãos conscientes e críticos”, disse o presidente.
Trabalhadores e usuários do SUS também participaram do ato em apoio aos servidores do estado. Eles divulgaram a “Semana em Defesa do SUS”, realizada em todo o país entre os dias 31/05 e 07/06, contra o PL 143/15, que retira recursos da Saúde Pública. Nessa terça-feira, 07/06, o grupo dará um abraço simbólico no Pronto Socorro Municipal de Cuiabá, às 15h, finalizando as atividades da semana.
Ainda não há perspectiva para o fim da greve dos servidores estaduais. Representantes de várias categorias estão acampados em vigília na frente do Palácio do Governo, aguardando uma proposta razoável do governador.
Clique aqui para ver as fotos do ato
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
ENTIDADES FAZEM ATO EM DEFESA DO SUS NESSA TERÇA-FEIRA (07/06), ÀS 15H
Mais de quinze entidades de Mato Grosso organizam um Abraço ao Pronto Socorro de Cuiabá para essa terça-feira, às 15h, em frente ao Hospital. A intenção do ato é alertar a população sobre Projeto de Lei 143/15, dentre outros que tramitam pelo Congresso Nacional, com objetivo de reduzir os gastos da Saúde Pública.
Diante o discurso do governo federal, de que é preciso enxugar o Estado para superar a crise, esse projeto pode ser aprovado a qualquer momento pelo Senado, já em segundo turno. Se o PL 143/15 for aprovado, mais de R$ 80 bilhões serão retirados do Sistema Único de Saúde, que já é carente de recursos.
A atividade integra a “Semana em defesa do SUS”. Desde o dia 31/05, foram registrados vários protestos, em diferentes regiões do país, realizados por trabalhadores e usuários do SUS.
A mobilização em defesa do SUS no estado de Mato Grosso é organizada por representantes das seguintes entidades: ABEN-MT, ADUFMAT-SSIND, SINDMED, MT-HEMOCENTRO, Escola de Saúde Pública, SAE, COLETIVO DE SAÚDE MENTAL DA UFMT, RUA, Frente Feminista da UFMT, Pet Conexões de Saberes, Consulta Popular, Comunidade Indígena da UFMT/ Proind/ CNPI, Coletivo Negro, Centro Acadêmico de Serviço Social - UFMT, Coletivo de Estudantes de Enfermagem, Coletivo de Saúde Mental, UFMT-GAIS, e Articulação de Esquerda (AE).
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Entidades fazem ato em defesa do SUS nessa terça-feira (07/06), às 15h
Mais de quinze entidades de Mato Grosso organizam um Abraço ao Pronto Socorro de Cuiabá para essa terça-feira, às 15h, em frente ao Hospital. A intenção do ato é alertar a população sobre Projeto de Lei 143/15, dentre outros que tramitam pelo Congresso Nacional, com objetivo de reduzir os recursos destinados à Saúde Pública.
Diante o discurso do governo federal, de que é preciso enxugar o Estado para superar a crise, esse projeto pode ser aprovado a qualquer momento pelo Senado, já em segundo turno. Se o PL 143/15 for aprovado, mais de R$ 80 bilhões serão retirados do Sistema Único de Saúde, que já é carente de recursos.
A atividade integra a “Semana em defesa do SUS”. Desde o dia 31/05, foram registrados vários protestos, em diferentes regiões do país, realizados por trabalhadores e usuários do SUS.
A mobilização em defesa do SUS no estado de Mato Grosso é organizada por representantes das seguintes entidades: ABEN-MT, ADUFMAT-SSIND, SINDMED, MT-HEMOCENTRO, Escola de Saúde Pública, SAE, COLETIVO DE SAÚDE MENTAL DA UFMT, RUA, Frente Feminista da UFMT, Pet Conexões de Saberes, Consulta Popular, Comunidade Indígena da UFMT/ Proind/ CNPI, Coletivo Negro, Centro Acadêmico de Serviço Social - UFMT, Coletivo de Estudantes de Enfermagem, Coletivo de Saúde Mental, UFMT-GAIS, e Articulação de Esquerda (AE).
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
“Fora Temer, todos os corruptos e os reacionários do Congresso! Greve Geral para derrotar os ajustes de Temer. Por um governo dos trabalhadores, sem patrões!” foram as consignas centrais aprovadas na reunião
A Coordenação Nacional da CSP-Conlutas se reuniu de 27 a 29 de maio, em São Paulo, para debater a conjuntura e definir os eixos políticos de intervenção da Central no próximo período nas mais diversas frentes de luta. Durante os três dias, os 225 participantes - entre delegados e observadores – representantes de 76 entidades de movimentos sindicais, estudantil e populares que compõem a Central discutiram também temas dos setoriais como servidores públicos federais, educação, trabalhadores rurais, mulheres, negros e negras, internacional, comunicação e saúde do trabalhador.
No domingo, ao final da reunião, os presentes aprovaram a resolução política da CSP-Conlutas, resolução sobre terceirização no serviço público, os relatórios setoriais e diversas moções.“Essa reunião da Coordenação Nacional da CSP-Conlutas pode fazer um bom debate sobre a conjuntura, sobre o momento que estamos vivendo, de aprofundamento da crise econômica e da crise política, caracterizando que a crise política não está resolvida e, pelo contrário, ela continua se aprofundando”, avaliou Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN.
De acordo com presidente do Sindicato Nacional, estão em curso várias medidas que já vinham do governo Dilma e outras implementadas agora, pelo governo interino de Michel Temer, que intensificam os ataques aos trabalhadores. “A Central tirou a posição pelo Fora Temer, todos os corruptos e reacionários do Congresso, pela luta contra os ajustes e reformas desse governo ilegítimo, e, ao mesmo tempo, para lutar pela construção da greve geral, que busque juntar todos os setores da classe trabalhadora contra os ataques aos direitos dos trabalhadores”, destacou.
Para Rizzo, o dia 16 de junho será um momento para aglutinar forças e intensificar a mobilização. Nesse dia, está previsto a marcha em defesa da Educação Pública, que marcará a abertura do II Encontro Nacional de Educação, em Brasília (DF). A data também foi incorporada no calendário dos Servidores Público Federais, que estão em luta contra o PLP 257/2016 e demais ataques aos serviços públicos e servidores, e também integrarão o ato em Brasília e farão atividades nos estados.
“A coordenação nacional CSP-Conlutas também assumiu a data e está convocando todas as entidades vinculadas à Central para integrar a mobilização. Então, vamos ter a possibilidade de uma boa manifestação no dia 16 e de um grande encontro nacional de educação que possibilite uma unidade ampla dos trabalhadores na perspectiva da construção de um projeto classista para a educação brasileira,” explicou.
Os participantes aprovaram também a prestação de contas da Central para o segundo semestre de 2015, e os relatórios setoriais, que preveem, por exemplo, reforçar a campanha da Central contra a contrarreforma da previdência e trabalhista; em defesa do SUS; indicação para realização do II Seminário Nacional de Comunicação da CSP-Conlutas e construção do Plano de Comunicação da Central; realização do 2º Encontro Nacional LGBT; campanha contra Racismo, a Homofobia e Machismo no mercado de trabalho; lançar uma cartilha com orientações sobre saúde, segurança e assedio moral dos trabalhadores e trabalhadoras, entre outras.
II ENE
O II Encontro Nacional de Educação, que acontecerá de 16 a 18 de junho na UnB em Brasília (DF), esteve presente no relatório de vários setoriais – LGBT, Negros e Negras, Mulheres, Educação, por exemplo - que destacaram a importância do encontro e da ampla participação das mais diversas categorias.
Dentre as resoluções aprovadas pela Coordenação Nacional da CSP-Conlutas, está construir o dia 16 de junho e orientar às suas entidades filiadas a organiza a participação em caravanas dos ativistas para os dois eventos (manifestação do dia 16 e o II ENE) e que somem a uma grande marcha nacional nesta data em Brasília e nos estados.
Lutas em curso
Após o debate de conjuntura realizado na sexta-feira (27), foi realizado um painel sobre as lutas em curso com apresentação de vídeos, fotos e relatos das mobilizações de diversas categorias, como as ocupações estudantis no Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo e Ceará, as greves dos trabalhadores da Educação em vários estados, movimentos de ocupações urbanas, mobilização de servidores do Maranhão e do Piauí.
Alexandre Galvão, 3º secretário do ANDES-SN e coordenador do Setor das Instituições Estaduais e Municipais de Ensino Superior (Iees/ Imes) do Sindicato Nacional, apresentou relato das greves protagonizadas pelos docentes, como as que ocorrem nas universidades estaduais do Pará, Amapá, Ceará, Rio de Janeiro, Piauí e Minas Gerais, São Paulo e as mobilizações em diversos estados como Rio Grande do Norte, Mato Grosso e Bahia.
Comunicação da Central
A importância da comunicação como uma iniciativa estratégica para a CSP-Conlutas teve espaço na reunião, durante o sábado (28). Durante o ponto, foi apresentado um novo aplicativo, que agrega todas as plataformas de atualização de informações, para acesso via celular.
Campanha contra Demissões
Uma campanha contra demissões também foi lançada no sábado, durante a reunião. Os membros da Secretaria Executiva Nacional da Central, Miguel Lemos e Paulo Barela, apresentaram os objetivos de nacionalizar a atividade e fazer o levantamento das regionais em que trabalhadores, ativistas e dirigentes sindicais que vem sofrendo perseguições, assédio moral e demissões. A campanha defenderá a liberdade de organização sindical e denunciará ataques como, por exemplo, a tentativa de desapropriação da sede do Sindicato de Trabalhadores da USP, decretada recentemente pelo reitor da universidade.
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Ato em memória à bruta repressão a servidores paranaenses reúne 25 mil em Curitiba
A marcha para marcar o aniversário de um ano do episódio de violenta e desproporcional repressão da Polícia Militar (PM) do Paraná no qual 213 manifestantes saíram feridos de um protesto de servidores públicos estaduais, levou 25 mil pessoas às ruas de Curitiba na sexta-feira (29). As estimativas são do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná (APP-Sindicato), um dos organizadores do ato.
A manifestação teve início pela manhã, com concentrações nas praças Santos Andrade, Rui Barbosa e Tiradentes, no centro da cidade, e confluiu perto das 12h para uma grande marcha até a Praça Nossa Senhora de Salete, no Centro Cívico. Professores das universidades estaduais paranaenses, bem como de 29 regionais da APP-Sindicato espalhadas pelo estado participaram no ato. Dez estados brasileiros estavam representados na manifestação, por meio de integrantes de sindicatos estaduais da educação ligados à Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).
O Fórum de Lutas 29 de Abril, composto por movimentos populares e entidades sindicais e criado logo após o massacre, também participou da organização do ato. A palavra de ordem "Fora Beto Richa" se intercalava aos pronunciamentos e às músicas dos carros de som. "Para nós, a palavra luto é verbo, é resistência, e por isso estamos fazendo a denúncia do que aconteceu, mas também seguimos lutando por nossos direitos", garante Walkiria Olegário Mazeto, integrante da diretoria da APP-Sindicato.
“Hoje nós estamos aqui para relembrar esta data, para que ela não caia no esquecimento. […] Para que a gente se mantenha unido contra todo e qualquer tipo de governo truculento”, afirmou Gizele Cristiana, professora da rede estadual de educação ao Brasil de Fato, que viveu na pele a violência do dia 29 de abril de 2015.
Muitas pessoas, em sua maioria professores e servidores, ficaram feridas naquele dia pela chuva de bala de borracha, spray de pimenta e bombas de gás lacrimogêneo promovida pela Polícia Militar, com a autorização do governo Beto Richa (PSDB). A PM atirou, naquele dia, 3223 balas de borracha e lançou 1413 bombas contra os manifestantes.
Mobilização dos docentes universitários
Mary Falcão, 2ª vice-presidente da Regional Sul do ANDES-SN, ressalta que os docentes universitários estaduais participaram em peso da manifestação, assim como os docentes da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e dos Institutos Federais do estado. “Temos a tarefa de não deixar que esse massacre caia no esquecimento. Foi uma atrocidade contra a educação, contra os professores, contra os servidores estaduais. O 29 de abril deve ser lembrado como um grande dia de resistência à política nefasta do governo estadual”, comenta a docente.
De acordo com a diretora do ANDES-SN, diversas seções sindicais organizaram atividades locais para marcar a data. A Associação dos Docentes da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Adunioeste – Seção Sindical do ANDES-SN) realizou panfletagem, debates, passeatas e uma concentração no campus de Cascavel, com bandas de rock e exibição de vídeos sobre o dia 29 de abril. A Seção Sindical dos Docentes da Universidade Estadual do Paraná (Sindunespar – Seção Sindical do ANDES-SN) participou de uma mesa no Instituto Federal do Paraná, em Paranaguá, sobre a repressão policial de 29 de abril. O Sindicato dos Docentes da Universidade Estadual de Ponta Grossa (Sinduepg – Seção Sindical do ANDES-SN) e a Associação dos Docentes da Universidade Estadual do Centro Oeste (Adunioeste – Seção Sindical do ANDES-SN) também realizaram atividades em suas instituições para lembrar o 29 de abril.
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Informações de Brasil de Fato. Imagens de Apufpr-SSind.
Fonte: ANDES-SN
Em defesa dos serviços públicos e contra o PLP 257
Mobilizações e paralisação nacional dos servidores civis e militares nos dias 13 e 14.
Uma paralisação geral em todos os serviços públicos brasileiros, nos dias 13 e 14 de abril, contra a tramitação do PLP 257/2016, foi a principal deliberação da plenária nacional realizada em Brasília, dia 05 de abril, com participação de representantes de dezenas de entidade dos servidores públicos, organizada pelas centrais sindicais CUT, CTB, Nova Central, Força Sindical, UGT, CSP/Conlutas, CGTB e Pública. Durante o ato houve várias intervenções condenando o PLP 257/2016, de autoria da Presidência da República, que, a pretexto de resolver os problemas das dívidas públicas dos estados e municípios, desmonta os serviços públicos em geral, inclusive da União, com prejuízos graves para toda a população, especialmente para as camadas mais necessitadas. Entre outros absurdos, o PLP 257 acaba com concursos públicos, escancara a terceirização generalizada e desmonta serviços públicos, congela salários e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal em prejuízo dos entes federativos, mediante a redução do limite prudencial.
É, claramente, uma proposta nefasta de privatização do Estado brasileiro, em favor dos grupos financeiros especuladores e de empresas interessadas nas terceirizações decorrentes. Também dispõe sobre a reforma da Previdência Social com a retirada de direitos, a demissão voluntária de servidores e o fim da regra de valorização do salário mínimo. Trata-se, na verdade, de instrumento criado pelo governo federal para buscar sustentação política junto aos governadores e apoio do mercado financeiro. Por deliberação unânime, a plenária considerou inaceitáveis os condicionamentos do projeto para a renegociação das dívidas com os estados e aprovou a imediata efetivação do Movimento Nacional Permanente Contra o PLP 257, coordenado pelas centrais sindicais que assinam o presente documento, com um conjunto de várias manifestações.
Aprovou-se que a luta será pela retirada do PLP 257 da pauta do Congresso. Para isso serão feitas mobilizações e pressão contínuas junto aos parlamentares. Também foi criada a Coordenação Nacional de Mobilizações, integrada por representantes das centrais sindicais para encaminhar e acompanhar às deliberações aprovadas, a saber:
1 – Mobilização Permanente contra o PLP 257/2016 a partir de 05/04;
2 – Integrar e apoiar a manifestação dos trabalhadores e trabalhadoras na saúde do Distrito Federal, no dia 07/04;
3 – Mobilizar nos dias 11 e 12 no Congresso Nacional, com visitas aos gabinetes dos deputados;
4 - Participar da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, no dia 11 de abril, às 15 horas, que vai debater o PLP 257, por propositura do senador Paulo Paim (PT-RS);
5 – Dias nacionais de lutas e mobilizações nos dias 13 e 14.
5.1- Mobilizações unificadas nos estados, no dia 13, com uma concentração e marcha de servidores públicos no Distrito Federal, com marcha até o Congresso Nacional a partir das 17 horas;
5.2 – Mobilização nacional e paralisações no dia 14, com concentração, o dia todo, no auditório Nereu Ramos (Câmara dos Deputados), em Brasília, a partir das 9 horas, seguindo-se lançamento da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, às 10 horas.
A plenária aprovou, ainda, atividades permanentes no Congresso Nacional, inicialmente junto aos deputados, para forçar a retirada do PLP 257; atuação das entidades sindicais em seus estados para pressionar e monitorar os deputados federais e os senadores nas suas bases, além dos respectivos governadores e os prefeitos; intensa campanha nacional de divulgação, inclusive com o recurso das mídias sociais para mobilizar os servidores públicos e esclarecer a sociedade.
As entidades sindicais em luta contra o PLP 257 compreendem que a dívida pública é um grave problema e requer soluções que não sejam tão somente a penalização dos trabalhadores e da sociedade em geral, com a precarização e sucateamento dos serviços públicos. Trata-se de um tema que afeta profundamente o país e necessita ser amplamente debatido, inclusive, incorporando as representações da sociedade civil neste debate. Por isso, as entidades representativas dos servidores e servidoras públicas, civis e militares, expressam a sua rejeição e denunciam o PLP 257, buscando apoio da sociedade contra mais este atentado que fere direitos do povo brasileiro e, ao mesmo tempo, convocam amplo movimento nacional para que os governos, federal e estaduais, retirem esse projeto da pauta do Congresso Nacional. Lembrando que, em outras épocas, a implementação de políticas neoliberais, em governos anteriores, foi rejeitada e derrotada pela unidade dos servidores públicos que, mais uma vez, não deverão permitir este retrocesso.
Brasília, 07 abril de 2016
Central Única dos Trabalhadores – CUT
União Geral dos Trabalhadores – UGT
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB
Nova Central Sindical de Trabalhadores- NCST
Força Sindical
Central Geral dos Trabalhadores do Brasil- CGTB
Central Sindical e Popular- CSP Conlutas
Central do Servidor- Pública
ANDES-SN: Todos à mobilização e paralisação nos dias 13 e 14 de abril!
Circular nº 085/16
Brasília, 7 de abril de 2016
Às seções sindicais, diretorias regionais e aos diretores do ANDES-SN
Companheiros
Vivemos os estertores de uma grave crise política no plano nacional que se arrasta, sem resolução, há meses, cujo ônus vem sendo transferido para os trabalhadores brasileiros. O ajuste fiscal se faz por meio de cortes no orçamento das políticas sociais, em especial nas áreas da saúde e da educação. Ato contínuo, os estados e municípios têm replicado tais ações, prejudicando a parte mais necessitada da sociedade – os trabalhadores e, em particular, os que demandam serviços públicos.
Um novo e brutal ataque aos segmentos mais vulneráveis da população brasileira está em pauta na Câmara Federal. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16 de autoria da Presidência da República, que tramita em regime de urgência constitucional, podendo ser aprovado a qualquer momento.
A diretoria do ANDES-SN já se pronunciou por meio de nota pública (http://portal.andes.org.br/imprensa/noticias/imp-ult-585181640.pdf) sobre a natureza nefasta do referido Projeto que estabelece as bases legais para suspensão de concursos, não pagamento de progressões, promoções, gratificações, licença prêmio, licença sabática e quinquênios, além de propor um programa de demissão voluntária de servidores públicos. Para a diretoria, o projeto é altamente nocivo para os servidores públicos (federais, estaduais e municipais) e desfecha ataque desestruturador de todo o serviço público brasileiro. Foi essa também a compreensão dos representantes de várias centrais sindicais e organizações de servidores públicos reunidos no último dia 5 de abril e do Fórum dos SPF que se reuniu no dia 6/4, ambos em Brasília/DF.
Há, pois, amplo consenso das entidades sindicais e organizações representativas de servidores públicos sobre a imperiosa necessidade de impedir a tramitação e aprovação do PLP 257/16.
Em face dessa realidade, a diretoria do ANDES-SN conclama as seções sindicais, a partir de sua autonomia e fóruns de decisão, a envidarem todos os esforços na mobilização e realização de atos com paralisações, nos estados e municípios, nos dias 13 e 14 de abril. Ao mesmo tempo, solicita o empenho das seções sindicais e diretorias regionais do ANDES-SN no sentido de organizarem caravanas para o Ato do dia 14, em Brasília. As diretorias regionais, em articulação com as seções sindicais, podem recorrer ao Fundo Único solicitando auxílio para as caravanas, nos termos da Circular nº 081/16.
Aproveitamos para encaminhar, anexa, a arte do cartaz sobre o Ato do dia 14 de abril/16.
CONTRA O PLP 257/16! Esta é a palavra que nos move e unifica.
Todos à mobilização e paralisação nos dias 13 e 14 de abril!
Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.
Prof. Epitácio Macário Moura
2º Vice-Presidente
Servidores Federais realizam ato Nacional em Brasília (DF) no dia 14 de abril
Os servidores públicos federais (SPF) de todo o país realizarão no dia 14 de abril, quinta-feira, um ato nacional em Brasília (DF), a partir das 9h, em frente ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog), para pressionar o Secretário de Relações do Trabalho do Mpog, Sérgio Mendonça, a receber os servidores. No dia 16 de março, o Fórum das Entidades Nacionais dos SPF (Fonasefe) protocolou a pauta de reivindicações da campanha unificada dos SPF de 2016, priorizando a defesa dos serviços públicos de qualidade para toda a população, além dos direitos trabalhistas dos servidores.
Segundo Francisco Jacob Paiva da Silva, 1° secretário e um dos coordenadores do Setor das Ifes do ANDES-SN, após o ato em frente ao Mpog, os servidores não descartam a possiblidade de estender a manifestação para o Congresso Nacional. “No dia 14 cobraremos do governo federal que nos chame para negociar a pauta dos SPF e, possivelmente, iremos ao Congresso Nacional protestar contra o PLP 257/16 [Projeto da Reforma Fiscal] que, se aprovado, atingirá não apenas os servidores públicos federais, mas os servidores dos estados e municípios”, disse.
O diretor do Sindicato Nacional explica que este é o momento de reforçar a mobilização nas categorias, fortalecer os fóruns estaduais dos SPF e preparar delegações para o grande ato nacional na capital federal. “O ato dia 14 foi aprovado na última reunião do Setor das Federais e é importante que todas as seções sindicais se mobilizem para esta data não apenas enviando professores, mas se envolvendo com junto com os fóruns das entidades dos estados para trazer boas delegações para este dia”, conclama.
Para Jacob Paiva, o governo federal tem realizado uma série de medidas que evidenciam a sua posição neoliberal, entre elas, o veto à auditoria da dívida pública e o anúncio da Reforma Fiscal, que trata das dívidas dos estados e municípios e prevê ainda uma série de ataques aos servidores públicos e trabalhadores em geral, com a possibilidade de plano de demissão voluntária (PDV) para o funcionalismo e congelamento do salário mínimo. Com essas novas medidas de retirada de direitos, o governo busca garantir recursos públicos ao capital financeiro.
“A manifestação tem que ser agora, nós temos que fazer deste dia 14 um dia de protesto com grande participação para demonstrar à sociedade brasileira que os servidores não estão dispostos a pagar o ônus da farra financeira”, ressaltou.
Pauta
No dia 16 de fevereiro, o Fonasefe protocolou a pauta de reivindicações da campanha unificada dos SPF de 2016 no Mpog. No mesmo dia, as entidades foram recebidas no Mpog por Edina Maria Rocha Lima, secretaria adjunta de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério (Segrt-Mpog), que prometeu agendar uma reunião com o Secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, ausente na ocasião. Passados quase 15 dias, os SPF ainda seguem sem retorno do ministério.
Confira o Cartaz do ato do Dia 14
Leia aqui a Nota do Fonasefe sobre o ato
Acesse aqui os materiais da Campanha Unificada do Fonasefe
Fonte: ANDES-SN
Nota sobre o Ato do dia 14/04
SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, UNI-VOS!
EM DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE PARA A POPULAÇÃO E DOS DIREITOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS!
O Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Públicos Federais lançou, em 16 de março, a Campanha Unificada 2016, protocolando no MPOG a pauta de reivindicações, obtendo do governo compromisso em agendar reunião com o Secretário de Relações do Trabalho. A centralidade da Campanha Unificada dos SPF deste ano é “a defesa dos serviços públicos de qualidade para a população e dos direitos dos servidores”, com três eixos centrais: Negociação e Política Salarial/Cumprimento dos acordos de 2015; Direitos Previdenciários; e Condições de Trabalho e Financiamento. Apesar de termos cobrado novamente respostas efetivas à pauta protocolada, até o momento, a única resposta do governo foi apresentar um ataque extremo aos direitos dos trabalhadores e aos serviços públicos.
Logo após o lançamento da campanha, deparamo-nos com mais um pacote do chamado Ajuste Fiscal em curso desde 2014, que foi encaminhado pelo Executivo, no dia 22/03/16, como Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, em caráter de urgência constitucional. Este PLP foi apresentado pelo governo federal como um “Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal”, meses depois da presidente Dilma Rousseff ter vetado no Plano Plurianual 2016-2019 a realização de auditoria da dívida pública com participação de entidades da sociedade civil, com o discurso de que isso poderia implicar em rompimento do pacto federativo. Seu real propósito, no entanto, é garantir o financiamento da dívida pública com a imposição de mais perdas aos servidores públicos federais, estaduais e municipais, que continuarão a pagar o ônus da política de ajuste fiscal, com o consequente aprofundamento da precarização das condições de trabalho e da intensificação da exploração desses servidores. Isto implicará em enormes prejuízos para a maioria da sociedade, que tem o direito a serviços públicos de qualidade.
O que propõe o PLP 257/2016? O projeto prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que acarretarão mais perdas de direitos dos servidores da União, dos Estados, do DF e Municípios e mais cortes nos serviços públicos, impondo uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. Esses entes federativos terão direito ao refinanciamento de suas dívidas (com o acréscimo de até 240 meses ao prazo total, que poderá chegar a 360 meses, e redução de 40% no valor das prestações por 24 meses) desde que, como contrapartida, no prazo de 180 dias da assinatura dos termos aditivos contratuais, sancionem e publiquem leis determinando a adoção, durante os 24 meses subsequentes, das seguintes medidas: corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento; não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título; suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa; e vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira.
Objetivando um controle “responsável” da gestão fiscal, o PLP determina que os estados e municípios aprovem normas contendo, no mínimo, os seguintes dispositivos: 1) a instituição do regime de previdência complementar, caso ainda não tenham publicado outra lei com o mesmo efeito; 2) a elevação das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social (sendo a elevação de pelo menos 14%, no caso dos servidores); 3) a reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União; 4) a definição de um limite máximo para acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior; 5) a instituição de monitoramento fiscal contínuo das contas do ente, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal; e 6) a instituição de critérios para avaliação periódica dos programas e projetos do ente. O Plano Plurianual deverá passar a prever regras para a despesa com pessoal de todos os Poderes e do Ministério Público, estabelecendo, inclusive, limites em percentual do crescimento da receita corrente líquida para o crescimento da despesa total com pessoal.
O projeto também vincula o crescimento das despesas das três esferas de governo a um percentual do PIB e define limite do gasto, com mecanismo automático de ajuste da despesa para fins de cumprimento da meta de superávit, em até três estágios sequenciais, de acordo com a magnitude do excesso de gastos dos entes envolvidos em verificações trimestrais ou quando da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Ações do 1º estágio: a) impedimento da criação de cargos, empregos e funções, bem como mudanças nas carreiras dos servidores que impliquem aumento de despesas; b) suspensão da admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento, aquelas que não impliquem em aumento de gastos e as temporárias para atender ao interesse público; c) não concessão de aumento salarial acima da inflação - índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA; d) impedimento de aumento real para as despesas de custeio, exceto despesa obrigatória e discricionárias em geral; e) redução em 10%, pelo menos, das despesas com cargos de livre provimento.
Ações do 2º estágio - caso as restrições do primeiro estágio não sejam suficientes para manter o gasto público primário abaixo do limite estipulado, seriam necessárias ainda as seguintes medidas: a) a vedação de aumentos nominais de remuneração dos servidores públicos, ressalvado o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal (revisão geral anual); b) a vedação da ampliação de despesa com subsídio ou subvenção em relação ao valor empenhado no ano anterior, exceto se a ampliação for decorrente de operações já contratadas; c) a não concessão de aumento nominal para as despesas de custeio, exceto despesas obrigatórias, e discricionárias em geral; e d) uma nova redução de pelo menos dez por cento das despesas com cargos de livre provimento.
Ações do 3º estágio - caso as medidas dos estágios anteriores não forem suficientes para adequar o gasto público primário ao limite estabelecido, as novas medidas a serem adotadas serão: a) suspensão da política de aumento real do salário mínimo, cujo reajuste ficaria limitado à reposição da inflação; b) redução em até 30% dos gastos com servidores públicos decorrentes de parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória; e c) implementação de programas de desligamento voluntário e licença incentivada de servidores e empregados, que representem redução de despesa.
O PL apresenta outras exigências aos Estados e ao Distrito Federal como condição para a renegociação de suas dívidas: impõe, como contrapartida à amortização, em caráter provisório, dos contratos de refinanciamento celebrados, que sejam entregues à União bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresariais, controladas por Estados e pelo Distrito Federal, os quais deverão ser alienados (privatizados/vendidos) pela União em até 24 meses, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 12 meses. Ou seja, a União se tornará um novo motor de privatizações de empresas estatais dos Estados nas áreas de saneamento, transportes, gás, tecnologia da informação, portuárias, de energia, de abastecimento, etc.
Entre as muitas medidas de ajuste e transparência das contas públicas, passam a ser computados como despesa de pessoal os valores de contratação de terceirização de mão-de-obra e também os repassados para organizações da sociedade civil para contratação de pessoal para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ou seja, por meio de convênios, termos de parceria e outras formas. Passam a ser considerados nulos de pleno direito os atos que resultem aumento da despesa de pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final ao mandato do titular do Poder. É reduzido de 95% para 90% do limite de despesa com pessoal fixado para o ente estatal ou Poder, o “limite prudencial” a partir do qual é suspensa a concessão de vantagens, aumentos ou reajustes derivados de determinação legal. Até mesmo a política de aumentos reais para o salário será suspensa, caso as medidas para redução de despesas não sejam suficientes para o atingimento dos limites de gasto em proporção do PIB.
Como se pode ver, o projeto adota uma política de ajuste fiscal e controle de gasto, de redução do papel do Estado e estímulo à privatização e, principalmente, de corte de direitos dos servidores públicos. Lembra, em grande medida, o conjunto de propostas encaminhado por FHC em 1997, e que tiveram, como resultado, um sucateamento sem precedentes da máquina pública, e a supressão de mais de 50 direitos dos trabalhadores e servidores públicos. A vinculação dessas propostas com os benefícios para renegociação da dívida dos Estados tornará o projeto atraente para os governadores e parlamentares que os apoiam.
Alertamos para o fato de que, nesse contexto, mesmo os acordos celebrados em 2015 com várias entidades do FONASEFE correm o risco de não serem cumpridos.
O enfrentamento a mais um pacote de retirada de direitos exigirá uma ampla mobilização dos Servidores Públicos em todas as esferas. Nesse sentido, é fundamental rearticularmos e/ou instituirmos os fóruns dos servidores públicos no âmbito dos Estados para construção de uma agenda de mobilização e lutas. Da mesma forma, faz-se necessário constituirmos caravanas dos estados para o Ato Nacional dos SPF, a ser realizado em 14 de abril, em Brasília-DF, para mostrar ao governo federal, ao Congresso Nacional e sociedade a nossa disposição de luta em defesa dos serviços públicos fundamentais ao atendimento das necessidades da imensa maioria da população brasileira.
Precisamos dar uma grande demonstração de força sem a qual não avançaremos na conquista de nossas reivindicações. Vamos ocupar Brasília com o máximo de participantes de cada estado da federação, organizando, desde já, as condições para fazermos o maior ato dos últimos tempos contra os desmandos dos governos em relação ao atendimento das reinvindicações dos trabalhadores e da população empobrecida de nosso país.
TOD@S A BRASILIA NO DIA 14 DE ABRIL: SÓ A LUTA MUDA A VIDA!
BRASÍLIA, 30/03/2016
Obs: o cartaz do ato está disponível para download no arquivo anexo abaixo.
