Circular nº 278/16
Brasília, 5 de setembro de 2016
Às seções sindicais, secretarias regionais e aos diretores do ANDES-SN
Companheiro(a)s,
Encaminhamos, para ampla divulgação, Nota da Diretoria do ANDES-SN sobre o FORA TEMER! CONTRA O AJUSTE FISCAL E A RETIRADA DE DIREITOS! RUMO À GREVE GERAL!
Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.
Prof. Francisco Jacob Paiva da Silva
1º Secretário
FORA TEMER! CONTRA O AJUSTE FISCAL E A RETIRADA DE DIREITOS!
RUMO À GREVE GERAL!
A Diretoria do ANDES-SN manifesta veemente repúdio ao governo ilegítimo de Michel Temer. Comungando com a indignação de amplos setores da sociedade brasileira e, particularmente, dos/as docentes das instituições de ensino superior, básico, técnico e tecnológico, a diretoria convoca suas seções sindicais e todos(as) os(as) seus(suas) sindicalizados(as) para uma vigorosa e urgente reação organizada contra este governo e a agenda regressiva que ele expandiu, aprofundou e acelerou.
O conservadorismo de setores da sociedade brasileira, o fortalecimento das frações mais reacionárias da burguesia e a política de conciliação de classes implementada no País durante mais de uma década, contribuíram para criar as condições de instauração deste governo ilegítimo, ainda mais autoritário e truculento, que, em pouco tempo, imprimiu nova dinâmica ao ajuste fiscal – que penaliza a classe trabalhadora para salvaguardar os interesses dos credores da dívida pública – e aprofundou os ataques aos direitos sociais e trabalhistas.
O grave retrocesso econômico, político e social comandado pela nefasta articulação do poder executivo com o Congresso Nacional, entidades patronais, poder judiciário e mídias corporativas materializa-se, por exemplo, nos drásticos contingenciamentos orçamentários, na ampliação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), na venda do patrimônio público, na generalização das Organizações Sociais (OS), na aprovação do PLP 257/16 (de iniciativa do governo anterior) e no novo regime fiscal propugnado pela PEC 241/16. Estes instrumentos, em trâmite no Congresso Nacional, objetivam reduzir os investimentos estatais e o financiamento de políticas sociais, atingindo o serviço público e os(as) trabalhadores(as). Propõem medidas como o congelamento de salários, progressões e promoções de servidores/as, a implementação de programas de demissão voluntária e proibição de concursos se os gastos do ente federado ultrapassar os estreitos limites de “responsabilidade fiscal” estabelecidos.
Além desses instrumentos, o governo ilegítimo já anunciou uma nova reforma da previdência que, dentre outros aspectos, pretende elevar a idade para aposentadoria, que passaria ser a mesma para homens e mulheres, além de propugnar o aumento das alíquotas contributivas. Em seu discurso de posse, Michel Temer defendeu a reforma trabalhista, sinalizando o desmantelamento da CLT pela instituição da prevalência do negociado sobre o legislado, ameaçando direitos conquistados à custa de lutas históricas dos trabalhadores, como o 13º salário e as férias remuneradas.
Nos últimos dois anos, os cortes na educação ultrapassaram 13 bilhões de reais e novas reduções são previstas para 2017, tudo feito para beneficiar os credores da dívida pública. O impacto nas universidades e institutos federais poderá levar algumas dessas instituições ao colapso por impossibilidade de honrar seus compromissos financeiros. As agências de fomento realizaram cortes de bolsas e outros auxílios como os destinados aos programas de pós-graduação, ao PIBID, ao PIBIC, ao PIBIT e Editais, ocorrendo o mesmo em escala estadual e municipal. Isto indica que um projeto democrático de educação está cada vez mais longe, pois as medidas privatizantes e reacionárias, a exemplo do projeto Escola Sem Partido, estão sendo propostas e algumas já implementadas de maneira célere.
Estes ataques às conquistas democráticas e aos direitos sociais e trabalhistas desencadearam mobilizações e manifestações, que se juntaram a greves setoriais em todo o Brasil, diante das quais os setores dominantes e os governos têm lançado mão da violenta repressão com prisões e perseguições de lideranças sindicais e populares.
A diretoria do Andes-SN, coerente com a consigna aprovada no 61º CONAD – FORA TEMER, contra o ajuste fiscal e retirada dos direitos das trabalhadoras e trabalhadores e cortes nas políticas sociais; pela auditoria da dívida pública; contra a política de conciliação de classe; rumo à greve geral – solidariza-se com os movimentos e pessoas vítimas do terrorismo de Estado e reafirma o histórico princípio do Sindicato de lutar pela democratização da sociedade, pelos direitos sociais e trabalhistas, pela universidade pública, gratuita, laica e de qualidade.
Por fim, a Diretoria nacional, por compreender que os/as docentes das instituições de ensino superior, básico, técnico e tecnológico têm papel fundamental na construção da resistência e na consolidação de uma ampla unidade com os demais segmentos da comunidade universitária e com outros setores da classe em luta contra os ataques em curso, convoca as Seções Sindicais e seus/suas filiados/as para participarem das mobilizações e manifestações promovidas em seus estados, municípios e locais de trabalho e a integrarem as caravanas para a Jornada de Luta que ocorrerá em Brasília, nos dias 12, 13 e 14 de setembro, promovendo atos nos estados no dia 15 com todas as categorias em luta. Esta agenda de mobilizações tem o propósito de articular, com os diversos movimentos e greves setoriais em curso, a construção da GREVE GERAL.
DIRETORIA DO ANDES-SN
“Companheiros, informo o falecimento do nosso militante e guerreiro Eleni Pereira (professor e advogado).”
Foi com imensa surpresa a comunidade acadêmica da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) recebeu a triste mensagem acima, enviada pelo presidente da Seção Sindical do ANDES (Adufmat-Ssind), Reginaldo Araújo, na manhã dessa segunda-feira, 05/09/16. Apesar de gozar de boa saúde e disposição, o docente sentiu-se mal no último sábado, chegou a ser internado em uma UTI, sob suspeita de forte intoxicação alimentar, mas não resistiu e faleceu durante essa madrugada, aos 75 anos.
Além de estar à frente da ação dos 28,86% desde o seu início, há 22 anos, e ter sido um dos responsáveis por essa importante vitória, o advogado e professor aposentado da UFMT contribuiu sobremaneira para a luta em defesa dos direitos da categoria.
O primeiro presidente da Adufmat-Ssind, Waldir Bertúlio, lembra que o colega participou da fundação da entidade em 1978, e chegou a assumir a presidência alguns anos depois. Segundo Bertúlio, foi durante a sua gestão, entre 1990 e 1991, que iniciou-se a movimentação para construção da atual sede do sindicato.
“Foi uma morte abrupta, que surpreendeu a todos. A perda do Eleni tem uma dimensão ampliada. Não é só um colega que perdemos; perdemos também um militante, ex-presidente e advogado do sindicato. O Eleni sempre contribuiu significativamente no processo de defesa dos nossos direitos, e as suas contribuições ficam para a posteridade, com certeza”, comentou o professor.
Para Roberto Boaventura, que iniciou, junto ao advogado, o processo dos 28,86% em 1993, o companheiro foi um exemplo de paciência e profissionalismo. “Essa longa luta, que sempre teve muitos percalços, demonstrou uma capacidade admirável no Eleni, de nunca perder a compostura e a paciência, mesmo quando era publicamente agredido”, comentou. O docente destacou, também, que o colega teve sempre uma participação vigorosa na vida do sindicato, mas, paradoxalmente, silenciosa. “A participação do Eleni sempre foi apaixonada. Ele atuava com muito vigor no que fazia, mas não se via muita questão de estar em evidência”, afirmou.
Sempre presente nas lutas, na sexta-feira (02/09), Eleni deu sua última contribuição política em vida ao movimento docente, à educação e aos serviços públicos em geral. Junto aos colegas docentes, e estudantes do ensino superior e médio, foi para a rua defender os direitos trabalhistas e sociais no ato “Fora Temer”, em Cuiabá.
Bastante comovido, o atual presidente da Adufmat-Ssind, Reginaldo Araújo, fez questão de acompanhar as cerimônias fúnebres do colega nessa segunda-feira, e marcar sua intensa e constante participação na historia do Movimento Docente com bandeiras da entidade. “Nós dialogávamos constantemente sobre as questões do sindicato. Nos últimos dias, fizemos várias viagens para o interior, para conversar com os colegas, esclarecer dúvidas... é realmente uma perda inesperada, chocante e imensurável”, lamentou Araújo.
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
A Medida Provisória (MP) 774, publicada nesta sexta-feira (2), desmonta o caráter público da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A MP, editada pelo governo de Michel Temer, transforma a empresa pública criada em 2007 em empresa governamental, comandada diretamente pela presidência da república, retirando a autonomia da EBC.
Na contramão de todas as características das empresas públicas de comunicação em países democráticos do mundo, como a reconhecida BBC de Londres, a MP de Temer acabará com os mecanismos de autonomia que garantiram, até agora, que seus veículos não se transformassem em canais de propaganda governamental. Mauricio Macri, presidente da Argentina, comanda semelhante processo de retirada de autonomia na TV Pública do país.
Para Jonas Valente, coordenador geral do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal e jornalista concursado da TV Brasil, com o discurso de “atacar o partidarismo e o aparelhamento pelo governo”, o governo de Temer retira os principais mecanismos que protegiam a empresa – com todos os seus defeitos e limites – deste mesmo partidarismo e aparelhamento pelo governo.
“A MP escancara o que o governo Temer queria: extirpar o diretor-presidente indicado na época de Dilma Rousseff, acabar com a participação social na empresa e atacar os instrumentos concretos que configuravam o seu caráter público. Mesmo que os objetivos da Lei não tenham sido alterados, e que bom que não foram, na prática a MP abre a porteira para a EBC voltar a fazer comunicação governamental”, ressalta.
O Conselho Curador da EBC, que também foi extinto com a medida, manifestou seu repúdio à MP. “A MP 744 é uma afronta aos princípios constitucionais que estabelecem a comunicação pública como um direito da sociedade brasileira. A medida fere o artigo 223 da Constituição Federal, que prevê a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal”, afirmou em nota.
Organizações da sociedade civil, pesquisadores, comunicadores e movimentos sociais já reagiram à medida. Um ato de repúdio em frente à sede da EBC em Brasília acontece na sexta (2) à tarde.
Decreto
Foi publicado nesta sexta (2), no Diário Oficial da União, decreto que altera o Estatuto Social da EBC. De acordo com o texto, a empresa passa a ser vinculada à Casa Civil e não mais à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Outra alteração trata do Conselho de Administração da empresa, que passa a ser composto por: um membro indicado pelo ministro-chefe da Casa Civil, que vai exercer a presidência do colegiado; pelo diretor-presidente; por um membro indicado pelo Ministério da Educação; por um membro indicado pelo Ministério da Cultura; por um membro indicado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; por um membro indicado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e por um representante dos empregados da EBC. Ainda segundo o decreto, a Diretoria Executiva da empresa será composta por um diretor-presidente, um diretor-geral e quatro diretores, sendo que todos os membros serão nomeados e exonerados pelo presidente da República.
Fonte: ANDES-SN (com informações de Intervozes, PSOL e EBC).
A Adufmat – Seção Sindical do ANDES, diante da observação de alguns docentes sobre a manutenção dos valores aplicados aos 28,86% na folha paga no mês de setembro, entrou em contato com o responsável pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) da UFMT, Domingos Santana para obter algumas informações.
A questão é que o reajuste concedido pelo governo federal de 5, 5%, aplicado à folha citada, deve também incidir sobre o cálculo dos 28,86%, o que não foi realizado.
O coordenador da SGP confirmou, nessa sexta-feira, 02/09, que houve a falha, e afirmou que os valores serão corrigidos no próximo pagamento, com o retroativo.
Últimas notícias sobre o pagamento dos 28,86% para todos:
A categoria ainda aguarda, dentro dos tramites judiciais, a manifestação do juiz Cesar Bearsi sobre a última petição da assessoria do Sindicato, denunciando a desobediência à ordem judicial e executando as multas previstas, institucional e pessoal.
A assessoria jurídica da Adufmat-Ssind acredita que o juiz deve determinar o pagamento imediato a todos, retroativo a maio, quando manifestou-se pela implementação pela primeira vez.
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Sob vaias e protestos de estudantes secundaristas e professores, foi suspensa a audiência pública realizada nesta quinta-feira (1) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado Federal para debater a liberdade de expressão em sala de aula e as consequências do Projeto de Lei do Senado (PLS) 193/2016, de autoria do Senador Magno Malta (PR-ES). O projeto, que propõe alterar a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional para incluir o programa do movimento “Escola sem Partido”, ainda aguarda o parecer do relator Cristovam Buarque (PPS-DF), que conduziu a audiência por mais duas horas antes dos protestos. A audiência foi suspensa por Buarque após o mesmo ter sido chamado de golpista por estudantes presentes e desafiado os manifestantes a repetir as palavras de ordem em frente às câmeras que filmavam e transmitiam a audiência.
O programa “Escola Sem Partido” prevê, entre outras medidas que cerceiam a liberdade dos professores, vedar, em sala de aula, “a prática de doutrinação política e ideológica bem como a veiculação de conteúdos ou a realização de atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes”.
Miguel Nagib, presidente da ONG Escola Sem Partido, afirmou durante a audiência que a Constituição Federal (CF) de 1988 já garante liberdade de expressão em sala de aula e que os professores vêm extrapolando os limites da CF, com a propaganda político partidária. “Há professores que querem converter os alunos em suas crenças. O professor não pode impor a sua opinião para os alunos em sala de aula. O professor não tem esse direito”, disse Nagib. A frase foi recebida pelos presentes com bastante vaias.
Toni Reis, representante do Fórum Nacional de Educação (FNE), também citou a Constituição para ressaltar que é livre a expressão de identidade intelectual no país e o PLS 193/16 quer censurar esta liberdade. “Os artigos 205 e 206 garantem liberdade para ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento. Os projetos do "Escola sem Partido" querem acabar com o pluralismo de ideias e são iniciativas, no limite, intimidatórias e contrárias ao livre pensamento e à liberdade de expressão, à promoção dos direitos humanos e ao reconhecimento das diversidades nos espaços educativos”, afirmou.
Reis citou dados da Pesquisa Nacional sobre o Ambiente Educacional no Brasil, realizada pela Secretaria de Educação da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), revelando que o preconceito e a discriminação no ambiente escolar são direcionados. Em 38,2% dos casos foi apontada a questão de gênero e em 26,1% a orientação sexual. Ele criticou o fato dos projetos sobre discussão de gênero terem sido barrados em diversos estados e municípios brasileiros. “Escola sem Partido e Escola Livre são contrários aos livre pensamento e confundem de uma maneira muito preocupante a educação escolar com a fornecida pelos pais. Estes projetos criminalizam a ação pedagógica”.
Bráulio Matos, professor da Universidade de Brasília (UnB) e colaborador da ONG “Escola Sem Partido”, criticou a criação da Frente Nacional “Escola sem Mordaça” por diversas entidades, movimentos sociais e populares. (link) Para ele, os sindicatos dos professores vêm fazendo campanhas contra os projetos. Para ele, essa atitude diz claramente a posição de esquerda desses sindicatos. Neste momento, professores e estudantes se manifestaram contra o posicionamento de Bráulio Matos alegando que os partidos de direita não se posicionaram a favor da Frente Nacional Escola sem Mordaça quando procurados.
O ANDES-SN tem feito uma campanha ostensiva contra os projetos do Escola Sem Partido, junto com as seções sindicais, que tem por objetivo cercear a autonomia pedagógica, a liberdade de expressão e pensamento nas escolas brasileiras. Segundo o professor Carlos Alberto Gonçalves, 2º vice-presidente da Regional Rio Grande do Sul do ANDES-SN, que acompanhou a audiência, o senador Cristovam Buarque foi responsável por incitar os manifestantes e depois suspendeu de forma autoritária a audiência, sem que os demais participantes da mesa pudessem expor suas opiniões.
Apesar de suspensa, Gonçalves avaliou como positiva a experiência, pois pode evidenciar os diferentes pontos de vista e a insustentabilidade dos argumentos dos que defendem o programa Escola Sem Partido. “Dois princípios que eles batem muito nessas exposições é que a educação tem que ser neutra, o que não tem sentido algum, pois, na verdade, quando eles dizem que tem que ser neutra, querem dizer que tem que ser da posição dominante. Ou seja, a escola tem que ensinar só um ponto de vista. Mas, ao fazê-lo, a escola está tomando uma posição, qual seja, mantendo o status quo. Logo, deixa de ser neutra”, explicou.
O outro ponto elencado pelo diretor do ANDES-SN, é a avaliação de que os estudantes são “tábuas rasas”, “folhas em branco a serem preenchidas”. “Isso, do ponto de vista pedagógico, está equivocado. Muitas dessas crianças já têm posições políticas, já vêm de casa com posicionamento e visões que devem ser ouvidas. Isso faz parte da construção da cidadania”, ressaltou.
Gonçalves reforça ainda que a tentativa de amordaçar as escolas está diretamente ligada aos ataques aos direitos dos trabalhadores. “As coisas não andam separadas. Nesse momento em que se tem uma caça aos direitos trabalhistas, ‘coincidentemente’ há também uma pressão para que a discussão política cesse nos espaços públicos. O ataque aos direitos sociais, o arrocho salarial, a justificativa da crise para demitir trabalhadores, isso tudo tem por trás uma ideologia, que é o cala boca. E nisso o programa “escola sem partido” se encaixa perfeitamente. Então, é fundamental que os movimentos sociais e sindicais se deem conta disso, porque a luta é a mesma: ir às ruas dizer não à retirada de direitos tem que estar alinhada à luta para que as escolas permaneçam livres”, reforçou o diretor do Sindicato Nacional, destacando o a ampliação e enraizamento da Frente Nacional "Escola Sem Mordaça", que vem constituindo comitês em vários estados e municípios.
Tramitação dos projetos
Atualmente, tramitam no Congresso Nacional, com esse propósito, o Projeto de Lei da Câmara 7180/2014, de autoria do deputado Izalci (PSDB/DF) - ao qual foram apensados os projetos de lei 867/15, o PL 7181/14, o PL 1859/15 e o PL 5487/16 -, e o Projeto de Lei do Senado 193/2016, de autoria do Senador Magno Malta (PR-ES), que aguarda parecer na Comissão de Educação do Senado do relator, senador Cristovam Buarque. Além disso, estão na pauta da Câmara para votação o PL 1411/15 e o PL 4486/16, ambos relacionados ao tema. Umas das cartas foi entregue ao relator Cristovam Buarque, e as outras duas cartas foram entregues aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Renan Calheiros.
Fonte: ANDES-SN
JUACY DA SILVA*
Depois de quase nove meses de muita discussão, muitas manobras de ambos os lados, tanto os que queriam o afastamento/deposição de Dilma da Presidência da República, quanto seus defensores, que acabaram ficando isolados praticamente nos Deputados Federais e Senadores, do PT, PDT e PCdoB e uns gatos pingados de outros partidos, finalmente no último dia de Agosto Dilma foi afastada definitivamente do poder, pondo fim ao que muitos chegam a denominar de projeto criminoso de poder, pois estava baseado no aparelhamento do Estado, da administração pública direta e indireta e nas estatais e na corrupção.
O chamado presidencialismo de coalização, “modernizado” com a chegada de Lula ao poder e em continuidade com sua criatura a ex-presidente Dilma, as chamadas forças de esquerda, mesmo tendo uma linguagem populista e vociferando slogans marxistas, socialistas, sindicalistas acabaram se aliando `as forças mais conservadoras, retrógradas e corruptas que o pais jamais imaginava pudessem exercer o mando na politica nacional.
Lula e Dilma, esqueceram dos trabalhadores e aliaram-se ao capital, ao mundo dos negócios, esqueceram da reforma agrária e aliaram-se a latifundiários, barões do agronegócio, esqueceram os interesses do povo e aliaram-se aos banqueiros, agiotas nacionais e internacionais, esqueceram da ética na politica e aliaram-se a políticos, gestores e empresários corruptos e cada vez mais o povo foi sendo alijado do processo politico. Aos poucos o desencanto substitui a esperança no governo capitaneado pelo PT e seus aliados ideológicos.
Mais dia, menos dias todo mundo sabia que esta aliança entre galinha e raposa, entre vampiro e doadores de sangue não daria certo e este pacto diabólico para chegar e permanecer no poder seria rompido e o projeto de longo prazo do lulo-petismo seria destrocado pelos seus aliados conservadores, o que acabou nesta data fatídica para o governo Dilma que chegou ao fim.
"Coitada" da Dilma, dançou miúdo! Deve estar muito triste ter que deixar o poder, as mordomias e as bajulações. Pior em tudo isso, e ver que diversos senadores que foram ministros nos governos Lula e Dilma, depois de mamarem bastante em seus cargos e também indicarem seus asseclas para outros cargos, deram uma enorme rasteira nela.
Assim é a politica brasileira, os políticos estão sempre com quem tem ou está no poder, quando percebem que quem tem poder esta caindo em desgraça, pulam do barco como ratos ao perceberem que o navio está indo a pique.
Com certeza Temer também vai ter que barganhar cargos e outras benesses para atender o apetite do fisiologismo instalado na politica brasileira, vai ter que instalar o balcão de negócios, trocar cargos e favores por votos no Congresso.
Quando não puder mais fazer isso, aí começa seu calvário e seus dias também serão tensos. Políticos de vários partidos e não apenas do PT acusados de corrupção apoiaram Lula e Dilma e agora, com exceção dos integrantes do PT, PCdoB e PDT, estão todos com Temer, incluindo a turma de parlamentares que constam da famosa LISTA DO JANOT e gozam de imunidade/foro especial, que faz parte da LAVA JATO que está sob a responsabilidade direta da Procuradoria Geral da República e do STF, mas continua "andando" a passos de tartaruga, em um ritmo muito mais lento do que a parte da LAVA JATO a cargo do Juiz Sérgio Moro em Curitiba.
Enfim, engana-se quem imagina que a perda do cargo/mandato de Presidente da Republica de Dilma, aprovado no último dia de agosto, mês fatídico para a política brasileira, todos os problemas do Brasil serão resolvidos.
Os problemas econômicos, fiscais, tributários, de gestão pública, a corrupção, o caos na saúde, na educação, na segurança pública, na infraestrutura, no meio ambiente, saneamento básico, o desemprego de doze milhões de trabalhadores, o analfabetismo que voltou a crescer, o analfabetismo funcional, a queda da arrecadação, o endividamento público da União, dos Estados e municípios e o déficit orçamentário que estrangulam as finanças públicas, deste ano e o previsto para 2017, a recessão ou recuperação muito lenta da economia, não serão resolvidos em curto prazo.
Em meio a tudo isso, a insatisfação popular vai aumentar e novos protestos e conflitos surgirão, greves vão pipocar em todos os setores, tanto na administração pública quanto na iniciativa privada.
É neste contexto ou cenário que Michel Temer irá governar pelos próximos dois anos e quatro meses. Pior ainda, a largada para a sucessão presidencial começou com sua posse e ai será questão de tempo para que também sua base politica e parlamentar comece a erodir e a crise volte a ter as dimensões que chegou com o afastamento de Dilma! Dias sombrios ainda pairam sobre nosso país!
*JUACY DA SILVA, professor universitário, titular aposentado UFMT, mestre em sociologia, articulista do Jornal A Gazeta, há mais de 23 anos. Email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. Twitter@profjuacy Blogwww.professorjuacy.blogspot.com
Diante dos ataques aos direitos trabalhistas e aos serviços públicos que já estão em curso há algum tempo, e que foram reforçados no discurso de posse de Michel Temer na última quarta-feira (31/08) sob eufemismos como "modernização da CLT", dentre outros, os movimentos sociais de Cuiabá convergiram sobre a necessidade de fortalecer urgentemente a unidade e a luta em defesa dos nossos interesses.
À exemplo de outros estados, a ideia é somar forças em um ATO PÚBLICO nessa sexta-feira, 02/09/16. A concentração será às 17h30 na Praça Ipiranga, centro de Cuiabá.
Segue material de divulgação elaborado pelos diversos movimentos que convocam o ato:
É tempo de dizer: não vamos nos calar!
Fora Temer!
Lutar sempre, Temer jamais!
A consolidação do processo de impeachment essa semana sacudiu o país. Michel Temer, através de uma manobra institucional, assume a Presidência a serviço dos setores mais atrasados da sociedade brasileira. Um novo pacto da burguesia se consolidou para retirar Dilma Rousseff e colocar um representante da hegemonia do mais puro sangue do empresariado: homem-cis, branco e heterossexual, símbolo da “ordem” e da “família tradicional brasileira”.
Como o projeto político chamado Ponte para o Futuro, propõe, na verdade, uma ponte para o abismo. O objetivo de Temer é, claramente, atacar os direitos conquistados ao longo de muitos anos por meio da luta das/os trabalhadoras/es deste país. Tudo isso, sob a execução de Ministérios formados predominantemente por homens.
As pautas de ataques da classe dominante não são poucas. O ministro da Saúde já deixou claro que pretende acabar com o SUS, retirando sua ideia de universalidade.
A privatização das estatais é colocada na ordem do dia. Nesse sentido, empresas públicas como Correios e a Petrobrás podem ser transferidas para a iniciativa privada.
Os direitos trabalhistas estão sendo atacados, principalmente pelas propostas de ampliar o tempo para aposentadoria e a flexibilização/”modernização” da CLT. O discurso de que o acordado deve prevalecer ao legislado significa que direitos como o 13º salário e férias remuneradas poderão ser retirados.
Também fazem parte do projeto de Temer o PLP 257/16, a PEC 241/16, e o projeto Escola sem Partido, que beneficiam única e exclusivamente aqueles que sempre exploraram as/os trabalhadoras/es.
Por conta de todo esse retrocesso, as juventudes, mulheres, negras e negros, todas as/os trabalhadoras/es, sindicatos e demais movimentos sociais convocam todas e todos a participarem das mobilizações para derrubar o governo Temer.
Por nenhum direito a menos, e pela construção de uma Greve Geral contra os ataques aos direitos trabalhistas!
#NenhumDireitoamenos
#GreveGeral
Caros colegas,
O Programa de Pós-Graduação em Sociologia da UFMT convida todos os docentes da UFMT para participarem do I Seminário de Sociologia da UFMT: Sociedade e Políticas Públicas, evento que será realizado nos dias 14, 15 e 16 de setembro, das 14:00 às 22:00 horas, no Auditório da Faculdade de Economia e nas salas 02 e 07 do ICHS.
No anexo abaixo estão disponíveis mais informações sobre o evento.
O I Seminário de Sociologia é promovido pelo Programa de Pós-Graduação em Sociologia da UFMT e tem apoio da CAPES e da FAPEMAT.
Sabemos das dificuldades de contar com palestrantes de outras instituições de pesquisa e ensino do país e o Seminário será uma excelente oportunidade para que os alunos possam entrar em contato com outras metodologias e abordagens teóricas além daquelas com os quais já estão familiarizados.
Conto com a compreensão de cada um! Muito obrigado!
Prof. Dr. Francisco Xavier Freire Rodrigues
Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Sociologia - UFMT
Jornada contra a retirada de direitos terá acampamento e marcha na Esplanada dos Ministérios
Uma grande caravana de trabalhadores dos setores público e privado, estudantes e movimentos sociais tomará as ruas de Brasília (DF) nos dias 12, 13 e 14 de setembro, para lutar contra a retirada de direitos, em especial a expressa no Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16 e na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16.
O ANDES-SN tem tido participação ativa na organização da caravana, assim como sua central sindical, a CSP-Conlutas, e o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), do qual o Sindicato Nacional é parte. Olgaíses Maués, 3ª vice-presidente do ANDES-SN, ressalta que o Sindicato Nacional tem se empenhado muito na organização da caravana. “Temos colocado todas nossas forças na construção dessa atividade. Os projetos de lei que retiram direitos, se aprovados, trarão consequências gravíssimas não só para os servidores públicos, mas para toda a população brasileira”, afirma a docente.
A diretora do ANDES-SN reforça o chamado à categoria para participar da caravana e ajudar a barrar a retirada de direitos. “Chegou a hora de pressionarmos ainda mais o Congresso Nacional, demonstrar nossa força, e tornar nossas reivindicações ainda mais visíveis para a população. O ANDES-SN convocou as seções sindicais para que se empenhem no chamado a docentes, estudantes, trabalhadores e movimentos sociais para se somarem na caravana”, conclui Olgaíses Maués.
Programação
Segundo a diretora do ANDES-SN, a programação ainda está sendo elaborada, mas, em linhas gerais, no dia 12 ocorrerá a recepção das caravanas para o início do acampamento, após às 12h, na Esplanada dos Ministérios. À noite, haverá uma marcha iluminada, e, após, uma atividade cultural chamada “Palco Livre”, na qual as caravanas poderão apresentar seus espetáculos musicais, de dança, teatro ou outros. No dia 13, às 10h, terá lugar a Marcha em Brasília, e no dia 14, as atividades das entidades e a reunião ampliada do Fonasefe, com participação de servidores de todas as esferas e de movimentos sociais, para discutir a construção da greve geral.
Orientações
O ANDES-SN divulgou, nesta quarta-feira (31), a Circular 271/16, que traz orientações sobre a caravana. A circular orienta as seções sindicais a envidarem todos os esforços para a construção da caravana, e também para realizarem atividades e paralisações onde for possível. Também é solicitado às seções sindicais e secretarias regionais que informem, até o dia 8 de setembro, os quantitativos de pessoas que participarão do acampamento. As seções sindicais ainda devem orientar que os participantes do acampamento tenham consigo barraca, colchonete, cobertor e utensílios de uso pessoal.
Confira as demais orientações na Circular 271/16
Confira o relatório da última reunião do Fonasefe
Texto segue agora para apreciação dos senadores
A Câmara dos Deputados concluiu na terça-feira (30) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que ataca os serviços e servidores públicos em troca da renegociação da dívida dos estados com a União. A medida busca manter o pagamento de juros e amortização da dívida pública brasileira ao sistema financeiro. O projeto segue agora para discussão e apreciação no Senado Federal.
O texto-base da matéria havia sido votado no dia 10 de agosto com diversas modificações e faltava à votação dos destaques e emendas que alterariam o texto do relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC). Na sessão desta terça, nenhum destaque foi aprovado.
Mudanças no PLP 257
Várias modificações foram realizadas no texto original, enviado pelo governo à Câmara em março, a maior parte delas relacionada ao controle de gastos com pessoal, como a retirada do texto da exigência de que os estados e o Distrito Federal não concedessem reajuste salarial por dois anos aos servidores. No entanto, permaneceu no projeto aprovado a exigência de que os gastos primários das unidades federadas não ultrapassem o realizado no ano anterior, acrescido da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro índice que venha a substituí-lo, também nos dois exercícios seguintes à assinatura da renegociação. Também foram retirados do texto, a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida e a elevação das alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal, ao regime próprio de previdência social, para 14% e 28%, respectivamente.
Eblin Farage, presidente do ANDES-SN, explica que o sindicato nacional é contrário à aprovação do projeto e que as mudanças no texto original do PLP 257 só ocorreram devido à pressão que os servidores públicos federais, estaduais e municipais exerceram sobre os deputados federais. “O projeto só teve modificações por conta da mobilização que os servidores públicos fizeram, com um trabalho intenso em cima dos deputados e isso precisa ser valorizado. O PLP 257 previa congelamento salarial dos servidores públicos, o que significa também congelamento dos serviços públicos, aumento da alíquota da contribuição previdenciária, imposição de previdência complementar aos estados, entre outros. E esses itens foram retirados”, disse.
Entretanto, embora a mobilização dos servidores tenha sido exitosa, a presidente do Sindicato Nacional faz um alerta ao conteúdo do PLP 257, já que o atual projeto ainda impõe restrições contundentes aos direitos dos servidores públicos e alguns itens transferidos para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que visa congelar os gastos públicos por vinte anos. Atualmente, a proposta encontra-se na segunda fase de tramitação em Comissão Especial que analisa a PEC 241 e tem previsão de ser votada no mês de outubro.
“Boa parte dos itens danosos retirados do PLP 257 foram retomados na PEC 241. E, por conta disso, é preciso fazer um enfrentamento conjunto aos dois projetos. Agora, mais do que nunca, este é o momento de intensificarmos a nossa luta nos articulando com os diferentes níveis do funcionalismo público e com os movimentos organizados da sociedade. Desta maneira, intensificando o trabalho iniciado pelos servidores, no corpo a corpo com os deputados, e agora com os senadores. É preciso mostrar aos parlamentares que aqueles que votaram pela retirada de direitos sofrerão as consequências nestas eleições”, afirma a presidente do ANDES-SN, que ressalta a importância da participação de todos os servidores públicos na Jornada de Lutas, que acontece em Brasília (DF), de 12 a 14 de setembro.
Para Eblin Farage, os ataques aos direitos dos trabalhadores, que já são muitos, irão se intensificar no próximo período. “A retirada de direitos irá se intensificar com a finalização deste processo político que ocorre no Senado e com a efetividade deste governo ilegítimo - que representa os interesses mais conservadores da sociedade. As medidas do governo de Michel Temer atingirão, em especial, a classe trabalhadora e a população mais pobre. O PLP 257 e a PEC 241 são alguns dos exemplos do que está por vir, assim como as contrarreformas da Previdência e Trabalhista, que põem em risco os direitos já conquistados da população brasileira em nome do ajuste fiscal”, concluiu.
Entenda o PLP 257/2016
O PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo de Dilma Rousseff, ainda no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais. Além de estabelecer um novo limite para o crescimento do gasto público, o PLP 257/16 cria um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de “alívio financeiro”, com o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos.
Em troca, os estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal, que prevê, entre outras medidas, a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.
Entenda a PEC 241/2016
Chamada de novo regime fiscal pelo governo interino, a PEC 241/2016 limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU). Como o IPCA só é conhecido após o encerramento do ano, a PEC 241 determina que, para calcular o limite, o governo estimará um valor para a inflação, que será usado na elaboração dos projetos da LDO e da lei orçamentária. Na fase de execução das despesas, no ano seguinte, será usado o valor final do IPCA, já conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites.
Caso haja descumprimento ao limite de gastos, o órgão ou Poder Público serão penalizados nos anos seguintes com a proibição de medidas que aumentem o gasto público, como o reajuste salarial de servidores públicos; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e à realização de concurso público.
Um estudo realizado pela subseção do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) no ANDES-SN utilizou a regra prevista pela PEC 241 para calcular qual seria o orçamento de educação e saúde públicas desde 2002, caso a proposta tivesse em vigor em 2001. Os números são alarmantes. No ano de 2015, por exemplo, ao invés dos R$ 75,6 bilhões que foram investidos em educação, as medidas previstas na PEC fariam com o que o orçamento fosse de R$ 29,6 bilhões – uma redução de R$ 46 bilhões. De 2002 para 2015, as regras da PEC fariam com que o orçamento da educação acumulasse perdas de R$ 268,8 bilhões – o que representaria um corte de 47% em tudo o que foi investido em educação nesses 14 anos.
Fonte: ANDES-SN
