Na terça-feira (13), Michel Temer anunciou um pacote de 25 projetos de privatizações para as áreas de aeroportos, portos, ferrovias, rodovias, áreas de exploração de petróleo e distribuidoras de energia. No mesmo dia, sancionou a lei 13.334, que cria o Programa de Parceria e Investimentos (PPI), cujo objetivo, descrito no corpo da lei, é ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e outras medidas de desestatização.
A lei 13.334 cria também o Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias (Faep), constituído e financiado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Social (Bndes), com a finalidade de “prestação onerosa, por meio de contrato, de serviços técnicos profissionais especializados para a estruturação de parcerias de investimentos e de medidas de desestatização”.
De acordo com João Negrão, 2º Tesoureiro do ANDES-SN, essas medidas anunciadas pelo governo, junto com o PPI, são mais um sinal de aceleração do desmonte do Estado. “É a agudização do processo de privatização generalizada que se instaurou no país, sempre com o argumento de que o Estado não é um bom gestor, então precisa da iniciativa privada para poder gerir de forma eficaz. Sob esse falso argumento, começa a se criar possibilidades, na tentativa de desburocratizar os processos de parcerias para poder dar oportunidade ao setor privado, mas sempre atrelada ao financiamento estatal O estado que dá o pontapé inicial e depois entrega para a exploração do setor privado”, comenta.
O diretor do ANDES-SN ressalta que esses mecanismos aprofundam também a transferência de recursos da União para a iniciativa privada, através dos financiamentos via Bndes, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. “Por exemplo, a criação desse Fundo [Faep] para gerenciar as parcerias, no qual o ônus e obrigações legais estão todos atrelados ao Estado, pois vai ser gerido pelo Bndes, enquanto o bônus fica com os investidores, cotistas e parceiros que vierem a aderir a esses contratos, que têm um leque grande de abrangência, torna bastante atrativa a possibilidade de fazer parcerias”, aponta.
Negrão ressalta que tanto PPI quanto o projeto Crescer, projeto do programa de parceria de investimentos do Governo Federal que altera o modelo de concessões no Brasil, estão no bojo do ajuste fiscal, na medida em que o governo apresenta ao Congresso Nacional medidas que reduzem os recursos destinados às áreas sociais, num claro estrangulamento dos serviços públicos, favorecendo a entrada de empresas do setor privado para oferecer serviços que são obrigação do Estado.
“Esse processo está todo articulado. Não tem uma ponta que esteja solta. A ideia do ajuste fiscal aposta tanto na PEC 241 quanto no PLP 257, que trazem a lógica da diminuição do papel do Estado. Quando não se tem mais recursos para financiar a saúde e educação públicas, cria-se terreno propício para a privatização. De uma certa forma é a mesma situação que criou a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares [Ebserh]. Enxugou-se o orçamento destinado aos Hospitais Universitários, cirando uma situação insustentável e favorecendo o argumento da necessidade de criar uma empresa privada para gerir os HU”, explicou.
Fonte: ANDES-SN
Proposta orçamentária de 2017 prevê privatizações e congelamento de gastos
Caso texto seja aprovado, educação perderia 10,8% do orçamento
A proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), entregue pelo governo de Michel Temer ao Congresso Nacional na quarta-feira (31), prevê privatizações, venda de ativos e de ações do fundo soberano para cumprir a meta fiscal. A proposta de LOA também traz, em seu conteúdo, medidas em consonância com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que prevê o congelamento dos gastos em áreas como educação e saúde por 20 anos, para seguir pagando juros e amortizações da dívida pública.
Para cumprir a meta fiscal de 2017, de R$ 139 bilhões em déficit primário, o governo terá que alcançar um total de R$ 55,4 bilhões em arrecadação oriunda de diversas fontes. A previsão é chegar a um total de receitas de R$ 26 bilhões, produto do crescimento esperado do PIB e da arrecadação de tributos pela venda de ativos (Caixa Seguridade, Loteria Instantânea, BR Distribuidora, IRB e venda de ações).
Henrique Meirelles, ministro da fazenda, afirmou à Agência Câmara que o orçamento foi projetado para ficar de acordo com a PEC 241/16, que o governo tenta aprovar no Congresso Nacional, e imporia perdas históricas aos orçamentos de áreas sociais. Na prática, isso significa que a LOA enviada pelo governo ao Congresso já prevê um corte de 10,8% no orçamento da educação em relação ao orçamento de 2016, que já se demonstrou insuficiente.
Meirelles também anunciou a estimativa de arrecadar R$ 24 bilhões em concessões e permissões. Outros R$ 5,7 bilhões virão de receitas, como a de venda de ações no fundo soberano e de dividendos de estatais. Além disso, o projeto prevê redução de R$ 5,3 bilhões em despesas.
Jacob Paiva, 1º secretário do ANDES-SN, afirma que o conteúdo da LOA explicita o caráter de inimizade desse governo com a classe trabalhadora e com os serviços públicos brasileiros. “O projeto de LOA apresentado pelo governo demonstra que está ocorrendo exatamente o que o conjunto de sindicatos vêm denunciando. Há um processo que busca desmantelar os serviços públicos para ampliar a privatização, fortalecendo o repasse de dinheiro público para a iniciativa privada por meio do pagamento de juros e amortizações da dívida pública”, critica o docente.
O diretor do ANDES-SN também comenta os cortes de orçamento previstos na LOA. “Considerando que o governo Temer já instituiu o congelamento de orçamento previsto na PEC 241 antes de ela ser apreciada, e que a educação já vinha sofrendo sucessivos cortes nos governos de Dilma Rousseff, a situação é muito preocupante, e tem que ser combatida com todas as nossas forças. Caso não derrotemos propostas como essa, o caos social só aumentará”, alerta Jacob Paiva, convocando todos a participar da Jornada de Lutas em Brasília (DF), de 12 a 14 de setembro.
Congresso muda regras sobre créditos suplementares
Dois dias após o impeachment da presidente Dilma Rousseff, o governo federal se beneficiou de uma lei que altera o Orçamento deste ano, que muda o entendimento sobre crime de responsabilidade. A alteração, fruto do Projeto do Congresso Nacional (PLN) 3/2016 aprovado em 23 de agosto, foi publicada, na sexta-feira (2), no Diário Oficial da União, pelo presidente em exercício, deputado Rodrigo Maia. Na prática, a Lei 13.332/2016 estipula que as novas regras de orçamento sejam alteradas sem a aprovação do Congresso Nacional.
Dilma foi afastada definitivamente do cargo acusada de cometer crime de responsabilidade pela abertura de créditos suplementares. Este recurso já tinha sido utilizado pelos ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.
Fonte: ANDES-SN (com informações de Agência Câmara e The Intercept Brasil)
Financiamento de pesquisa pelo setor privado ameaça autonomia intelectual do pesquisador
A reitora da UFMT, Maria Lúcia Cavalli Neder, acredita que a discussão sobre o financiamento de pesquisas pela iniciativa privada numa perspectiva crítica é “ideológica” e está ultrapassada. Pouco mais de um mês após a sanção do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação pela presidente Dilma Rousseff, Cavalli afirmou que considera uma questão de ignorância problematizar a autonomia do pesquisador a partir dessa abertura para novos modelos de parcerias.
Com essas palavras, “ultrapassada” e “ignorância”, Maria Lúcia fez as únicas ponderações sobre o que representa o Marco, durante exposição realizada no auditório da Faculdade de Arquitetura, Engenharia e Tecnologia da UFMT na última terça-feira, 01/03.
Não por acaso, a exposição, de nome Fórum sobre o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, foi feita naquele auditório. Afinal, as humanas têm certa dificuldade em encaixar-se nesse espaço em que a principal preocupação é oferecer “produtos” à sociedade, por meio de parcerias com o setor produtivo, a fim de proporcionar “avanços sociais e econômicos”, como afirmaram os expositores. Esse é um dos primeiros pontos que a Associação dos Docentes da UFMT (Adufmat-Ssind), ao contrário da reitora, acha importante problematizar.
“O mercado está muito mais interessado em inovação tecnológica, oferta de produtos, patentes, que são atividades mais comuns nas áreas de exatas, tecnologia, biológicas... as humanas têm outras preocupações, outros objetos, outro tempo de reflexão e produção. Então, um dos temores é de que as áreas de humanas sejam totalmente prejudicadas em suas pesquisas, devido a esses novos tipos de investimento”, alerta o presidente da Adufmat-Ssind, Reginaldo Araújo.
Ligado a isso, a precarização da educação pública e a defasagem do salário docente são outros dois pontos a questionar. “Na tentativa de complementar renda, porque os nossos salários estão muito defasados, os colegas podem perder a perspectiva de autonomia intelectual e pesquisar apenas aquilo que é de interesse do mercado, aquilo que os grupos financeiros estejam dispostos a investir, e que não trazem, necessariamente, benefícios sociais”, pontua o presidente.
Diante da retirada estratégica de recursos da educação, que dificultam cada vez mais a realização de pesquisas, a possibilidade de o governo sentir-se cada vez mais desobrigado a custear essa atividade acadêmica é outra importante preocupação. Nesse ponto, não haveria mais autonomia intelectual alguma do pesquisador, em especial dos cursos de humanas. A universidade estaria completamente refém de grupos econômicos que detém recursos para financiar pesquisas. No cenário atual, essa não parece uma realidade tão distante.
A elaboração, aprovação e sanção do Projeto de Lei Complementar 77/2015, de autoria do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que resultou na Lei 13.243/2016 (o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação), é produto de uma luta de seis anos, segundo a reitora da UFMT, que também a atual presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), uma das 60 entidades envolvidas nesse processo.
Paradoxalmente, a sanção do Marco representa liberdade, na compreensão dos seus defensores. Nas palavras da presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior (Confies), Suzana Montenegro, os pesquisadores de universidades públicas não precisarão mais “se esconder, agir na clandestinidade” ao realizar suas parcerias com a iniciativa privada.
Aprovado o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Informação, a preocupação de seus idealistas agora é, além de derrubar os nove vetos da presidente Dilma Rousseff, regulamentar os tramites internos das universidades para que não entrem em conflito com a legislação, tornando-a inexequível. “É preciso ter muito cuidado e atenção nessa etapa. A regulamentação pode ser ótima, e pode ser péssima. Não podemos descansar. Temos que acompanhar tudo para que isso realmente facilite o diálogo com a Lei”, explicou a procuradora do Confies, Rebeca Pernambuco.
Dentre as alterações que o Marco traz, estão a dispensa de licitação na aquisição de bens e serviços diretamente relacionados à pesquisa, alteração de carga horária de trabalho docente e a dinamização dos tramites processuais que envolvem a relação universidade, fundações de apoio e empresas.
Durante a exposição, o veto presidencial mais criticado foi o que reverteu a isenção de impostos sobre materiais adquiridos no exterior. “É uma pena, porque as fundações de apoio, muitas vezes, foram canais que possibilitaram a compra de equipamentos no exterior para algumas entidades, que nos procuravam devido as facilidades para aquisição, mas agora isso não é mais possível”, lamentou o mediador da mesa, diretor geral da Fundação Uniselva, professor Cristiano Maciel.
Clique aqui para ler a Lei 13.243/2016
Na galeria de imagens abaixo, estão disponíveis fotos dos slides utilizados pela representante do Confies para apresentar suas considerações sobre o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Financiamento de pesquisa pelo setor privado ameaça autonomia intelectual do pesquisador
A reitora da UFMT, Maria Lúcia Cavalli Neder, acredita que a discussão sobre o financiamento de pesquisas pela iniciativa privada numa perspectiva crítica é “ideológica” e está ultrapassada. Pouco mais de um mês após a sanção do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação pela presidente Dilma Rousseff, Cavalli afirmou que considera uma questão de ignorância problematizar a autonomia do pesquisador a partir dessa abertura para novos modelos de parcerias.
Com essas palavras, “ultrapassada” e “ignorância”, Maria Lúcia fez as únicas ponderações sobre o que representa o Marco, durante exposição realizada no auditório da Faculdade de Arquitetura, Engenharia e Tecnologia da UFMT na última terça-feira, 01/03.
Não por acaso, a exposição, de nome Fórum sobre o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, foi feita naquele auditório. Afinal, as humanas têm certa dificuldade em encaixar-se nesse espaço em que a principal preocupação é oferecer “produtos” à sociedade, por meio de parcerias com o setor produtivo, a fim de proporcionar “avanços sociais e econômicos”, como afirmaram os expositores. Esse é um dos primeiros pontos que a Associação dos Docentes da UFMT (Adufmat-Ssind), ao contrário da reitora, acha importante problematizar.
“O mercado está muito mais interessado em inovação tecnológica, oferta de produtos, patentes, que são atividades mais comuns nas áreas de exatas, tecnologia, biológicas... as humanas têm outras preocupações, outros objetos, outro tempo de reflexão e produção. Então, um dos temores é de que as áreas de humanas sejam totalmente prejudicadas em suas pesquisas, devido a esses novos tipos de investimento”, alerta o presidente da Adufmat-Ssind, Reginaldo Araújo.
Ligado a isso, a precarização da educação pública e a defasagem do salário docente são outros dois pontos a questionar. “Na tentativa de complementar renda, porque os nossos salários estão muito defasados, os colegas podem perder a perspectiva de autonomia intelectual e pesquisar apenas aquilo que é de interesse do mercado, aquilo que os grupos financeiros estejam dispostos a investir, e que não trazem, necessariamente, benefícios sociais”, pontua o presidente.
Diante da retirada estratégica de recursos da educação, que dificultam cada vez mais a realização de pesquisas, a possibilidade de o governo sentir-se cada vez mais desobrigado a custear essa atividade acadêmica é outra importante preocupação. Nesse ponto, não haveria mais autonomia intelectual alguma do pesquisador, em especial dos cursos de humanas. A universidade estaria completamente refém de grupos econômicos que detém recursos para financiar pesquisas. No cenário atual, essa não parece uma realidade tão distante.
A elaboração, aprovação e sanção do Projeto de Lei Complementar 77/2015, de autoria do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que resultou na Lei 13.243/2016 (o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação), é produto de uma luta de seis anos, segundo a reitora da UFMT, que também a atual presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), uma das 60 entidades envolvidas nesse processo.
Paradoxalmente, a sanção do Marco representa liberdade, na compreensão dos seus defensores. Nas palavras da presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior (Confies), Suzana Montenegro, os pesquisadores de universidades públicas não precisarão mais “se esconder, agir na clandestinidade” ao realizar suas parcerias com a iniciativa privada.
Aprovado o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Informação, a preocupação de seus idealistas agora é, além de derrubar os nove vetos da presidente Dilma Rousseff, regulamentar os tramites internos das universidades para que não entrem em conflito com a legislação, tornando-a inexequível. “É preciso ter muito cuidado e atenção nessa etapa. A regulamentação pode ser ótima, e pode ser péssima. Não podemos descansar. Temos que acompanhar tudo para que isso realmente facilite o diálogo com a Lei”, explicou a procuradora do Confies, Rebeca Pernambuco.
Dentre as alterações que o Marco traz, estão a dispensa de licitação na aquisição de bens e serviços diretamente relacionados à pesquisa, alteração de carga horária de trabalho docente e a dinamização dos tramites processuais que envolvem a relação universidade, fundações de apoio e empresas.
Durante a exposição, o veto presidencial mais criticado foi o que reverteu a isenção de impostos sobre materiais adquiridos no exterior. “É uma pena, porque as fundações de apoio, muitas vezes, foram canais que possibilitaram a compra de equipamentos no exterior para algumas entidades, que nos procuravam devido as facilidades para aquisição, mas agora isso não é mais possível”, lamentou o mediador da mesa, diretor geral da Fundação Uniselva, professor Cristiano Maciel.
Clique aqui para ler a Lei 13.243/2016
Na galeria de imagens abaixo, estão disponíveis fotos dos slides utilizados pela representante do Confies para apresentar suas considerações sobre o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Proposta acaba com gratuidade em cursos de especialização e extensão
O plenário da Câmara dos Deputados concluiu na noite de quarta-feira (17), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, que põe fim ao princípio constitucional da gratuidade das atividades de cursos de especialização oferecidas pelas universidades públicas, alterando o inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal, sobre os princípios do ensino, que garante "gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”. A matéria precisa ser votada ainda em segundo turno.
O texto-base da PEC – um substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Cleber Verde (PRB-MA) – foi aprovado em outubro de 2015, por 318 votos a 129, mas desde então faltavam ser votados os destaques. Na votação desta quarta-feira, os deputados retiraram do texto a possibilidade de cobrança pelo mestrado profissional, mas as instituições poderão taxar os cursos de extensão e de pós-graduação lato sensu. A exceção será para os programas de residência (em saúde) e de formação de profissionais na área de ensino, que continuarão gratuitos.
Segundo Jacob Paiva, 1º secretário do ANDES-SN e um dos coordenadores do Grupo de Trabalho Política Educacional (GTPE) do Sindicato Nacional, a medida contraria os princípios constitucionais de educação pública, gratuita, universal e de qualidade. Além disso, ressalta Paiva, a medida desobriga o Estado a se comprometer com o financiamento das instituições públicas de ensino, oferecendo a venda de serviços como uma alternativa.
Para o diretor do Sindicato Nacional, a retirada da cobrança do mestrado profissional da proposta, apesar de ser uma vitória, não acaba com as críticas dos docentes a PEC, que segundo ele, é danosa e precisa ser combatida.
“A decisão de retirar o mestrado profissional da PEC com certeza está associada ao trabalho que o ANDES-SN vem fazendo desde as audiências públicas para debater a PEC, e depois na abordagem junto aos deputados e senadores. Se nós conseguirmos ampliar essa mobilização contrária à aprovação da proposta, poderemos reverter esse processo”, disse. De acordo com ele, a PEC é um passo largo para escancarar as portas das universidades à privatização e desvirtuará os objetivos da educação pública, que são a produção e socialização de conhecimento.
Tramitação
No dia 18 de junho de 2015, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou pela admissibilidade da PEC 395/14, que consiste na análise da constitucionalidade, legalidade e a técnica legislativa do texto. Aprovada no dia 24 de setembro pela Comissão Especial da Câmara que examina o conteúdo da proposta, a PEC teve o seu texto-base aprovado no dia 21 de outubro de 2015. Após a votação dos destaques nesta quarta, ela precisa ainda ser votada em segundo turno pelo plenário da Câmara, antes de ir ao Senado.
Fonte: ANDES-SN (com informações da Agência Câmara Notícias)
Empresa criada sob justificativa de melhorar gestão de HUs precariza ainda mais hospitais
A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) segue dando exemplos, de norte a sul do país, de que a terceirização da gestão dos Hospitais Universitários (HUs) Federais, além de não resolver problemas básicos, precariza ainda mais as condições de trabalho, financiamento e funcionamento dos hospitais.
Falta de medicamentos, fechamento de leitos, superlotação, suspenção de cirurgias e outros procedimentos e assedio moral aos servidores estão entre algumas das recentes denúncias envolvendo os hospitais universitários, como o da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), da Universidade de Brasília (UnB) e da Universidade Federal do Ceará (UFC).
HU da UFC suspende cirurgias e serviços
O Hospital Universitário Walter Cantídio e a Maternidade Escola, da UFC, em Fortaleza, tiveram as ofertas de leitos, cirurgias, consultas e exames reduzidas em 50%, além de suspensão de outros procedimentos. A informação consta em ofício da gestão da empresa de novembro do ano passado. "A situação também nos obriga a suspender os transplantes de órgãos sólidos (rim, pâncreas e fígado). No caso do transplante de medula óssea, serão realizados mais dois procedimentos, tendo em vista que os pacientes já estão com células a serem infundidas em vias de coleta. Depois disso, será suspenso. Não temos mais condições de receber pacientes com leucemia e linfoma. A Maternidade Escola Assis Chateaubriand, por sua vez, suspendeu as cirurgias eletivas de alta complexidade".
"No hospital falta até gaze e remédio pra dor de cabeça', diz servidora da UFC; a crise é reconhecida pela direção do hospital", denuncia Keila Camelo, que trabalha há 37 anos no HU e costuma dividir a realidade do hospital em antes e depois da Ebserh. Segundo a servidora, pela primeira vez o HU, que é referência em transplante de órgãos no Nordeste, está com funcionamento comprometido.
Superlotação em Santa Maria expõe realidade da Ebserh
Pouco mais de dois anos após aderir à Ebserh, o Hospital Universitário de Santa Maria (Husm) enfrenta a superlotação do Pronto Socorro da instituição. A direção do Husm convocou a imprensa para uma coletiva na semana passada, quando denunciou o quadro crítico do hospital.
O cenário no Husm, que é referência na região para atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), foi descrito por um jornal local como o de um ‘hospital de guerra’. Na coletiva, realizada na última quinta (11), o chefe da Divisão de Gestão de Cuidados, Salvador Penteado, destacou que o hospital sempre esteve lotado, mas que a situação atual chegou ao limite. “Estamos pedindo socorro, não tem mais como receber pacientes. [...] Estamos abrindo as portas para mostrar à população como estamos trabalhando”, disse.
Outro relato inquietante feito durante a coletiva veio da enfermeira chefe do Pronto Socorro, Rosângela Machado, que declarou estar preocupada com o atendimento. "São quatro enfermeiros por turno e oito técnicos em enfermagem. Não estamos conseguindo atender os pacientes da melhor forma", disse. Declaração que foi complementada por Salvador Penteado, deixando a situação ainda mais alarmante: “e se acontecer um acidente com grande número de feridos como vamos fazer para atender a todos", acrescentou ele ao explicar que, mesmo diante do quadro enfrentado, o Husm continua recebendo pacientes regulados.
Servidores da UnB rechaçam cessão do hospital para Ebserh
No Hospital Universitário de Brasília (HUB), os servidores técnico-administrativos estão mobilizados para lutar contra o assédio e demais problemas trabalhistas causados pela gestão terceirizada à Ebserh. No dia 11 foi realizada uma reunião com o reitor da instituição para tratar do tema. Segundo o Sindicato dos Servidores da UnB (Sintfub), o reitor chegou a reconhecer a angústia dos servidores, mas não apresentou respostas satisfatórias aos presentes.
Além dos constantes casos de assédio moral, da opressão aos trabalhadores, um dos principais problemas apontados pelos servidores é a iminente cessão dos concursados para o quadro da UnB à empresa. A situação gera uma série de dúvidas, como a garantia dos direitos conquistados, a manutenção da atividade desenvolvida, a obscuridade de a quem recorrer em caso de problemas profissionais. Além disso, os servidores temem que a cessão à Ebserh agrave ainda mais desmandos da empresa sobre os servidores. “Não fizemos certame para a Ebserh, mas para a FUB (Fundação Universidade de Brasília)”, disse a servidora Vânia Felício.
Congresso do ANDES-SN deliberou por elaboração de dossiê sobre a Ebserh
O combate à contrarreforma da saúde pública, com a realização de um dossiê com descrições e análises de fatos sobre a Ebserh, foi uma das deliberações aprovadas pelos delegados do 35º Congresso do ANDES-SN, realizado de 25 a 30 de janeiro, em Curitiba (PR). O documento a ser elaborado será lançado em um Seminário Nacional sobre o tema.
A truculência e o autoritarismo nos processos de adesão das Universidades Federais à Ebserh foram destaque nas falas dos debatedores durante a discussão sobre políticas sociais e o plano de lutas geral do Sindicato Nacional para 2016, reforçando a importância de tornar público os problemas vivenciados pelas Ifes que já aderiram à Ebserh e os contratos firmados com empresas privadas.
Ainda em defesa do SUS e da garantia de serviços públicos de qualidade, os docentes irão fortalecer a luta em articulação com as demais entidades sindicais e com a Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde pela revogação da Ebserh e contra a PEC 451/2014, que prevê autorizar a entrada de capital estrangeiro nos serviços de assistência à saúde.
*Com informações de Sedufsm-SSind, Aduff-SSind e Sintfub. Imagens de Jornal A Razão e UFC
Fonte: ANDES-SN
Pelo terceiro ano seguido, trabalhadores, estudantes, usuários do SUS, sindicalistas e outros grupos solidários gritaram, durante o carnaval, pelo fim das Organizações Sociais na saúde pública de Mato Grosso. A união do útil ao agradável já é tradição do Bloco “Xô OSS - sai do SUS que ele não te pertence”. A mídia nacional até fala sobre alguns protestos de seu interesse durante a folia, mas a local faz questão de esconder as manifestações populares de conteúdo crítico.
Talvez a íntima relação do governador Pedro Taques com a imprensa mato-grossense seja um dos motivos pelos quais não se questione publicamente sua mudança de posição. Durante a campanha eleitoral, o atual governador se colocava claramente contrário à gestão via OSS. Depois de eleito, o discurso é outro: “Existem organizações que são ruins por natureza, mas não podemos generalizar [...] Não existe um único médico para todos esses males. Teremos vários modelos [...] Não posso editar um decreto e romper o contrato com a empresa que administra o Hospital Regional de Rondonópolis”, declarou Taques em entrevista concedida em abril do ano passado (clique aqui para ler toda a entrevista).
Os organizadores do Bloco questionam essa mudança. “Em Mato Grosso, as OSS foram amplamente discutidas no período eleitoral, quando os principais candidatos se colocaram contrários ao modelo. Porém a privatização da saúde está com força total no estado. O atual governador, Pedro Taques, que no ultimo carnaval deu de encontro com nosso Bloco Xô OSS e disse aos manifestantes que não era ‘bobó cheira, cheira, e que OSS era roubalheira’ mudou sua opinião. Seu governo anunciou a privatização via OSS da Farmácia de Alto Custo e a continuidade das OSS nos hospitais regionais!”, consta no material de apresentação do evento, realizado em Chapada dos Guimarães no último domingo (07/02).
O tema desse ano, relembrando as denúncias do Ministério Público contra as OSS e outros escândalos foi “Terceirização: o povo paga e o empresário lucra. Não à venda dos serviços públicos!”. Tais denúncias e escândalos motivaram, inclusive, a coleta de mais de 30 mil assinaturas, entregues em 2013 na Assembleia Legislativa para a elaboração de um Projeto Lei de Iniciativa Popular contra as OSS’s que nunca avançou.
Nessa onda de privatização e sob a ameaça de contratações via OSS para outros setores do serviço público, como a educação, o Bloco tende a ganhar força. Entidades como a Associação dos Docentes (Adufmat-Ssind), Diretório Central dos Estudantes (DCE) da UFMT, Intersindical, Alternativa de Luta, Centros Acadêmicos de Serviço Social e Filosofia da UFMT, Sindicatos dos Servidores do Dentran (Sinetran), dos Correios (Sintect) e dos Jornalistas (Sindjor), Alternativa Estudantil pela Base (AEB), além do Sindicato dos Médicos e Comitê em Defesa da Saúde Pública, já apoiaram o evento em 2016.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Pelo terceiro ano seguido, trabalhadores, estudantes, usuários do SUS, sindicalistas e outros grupos solidários gritaram, durante o carnaval, pelo fim das Organizações Sociais na saúde pública de Mato Grosso. A união do útil ao agradável já é tradição do Bloco “Xô OSS - sai do SUS que ele não te pertence”. A mídia nacional até fala sobre alguns protestos de seu interesse durante a folia, mas a local faz questão de esconder as manifestações populares de conteúdo crítico.
Talvez a íntima relação do governador Pedro Taques com a imprensa mato-grossense seja um dos motivos pelos quais não se questione publicamente sua mudança de posição. Durante a campanha eleitoral, o atual governador se colocava claramente contrário à gestão via OSS. Depois de eleito, o discurso é outro: “Existem organizações que são ruins por natureza, mas não podemos generalizar [...] Não existe um único médico para todos esses males. Teremos vários modelos [...] Não posso editar um decreto e romper o contrato com a empresa que administra o Hospital Regional de Rondonópolis”, declarou Taques em entrevista concedida em abril do ano passado (clique aqui para ler toda a entrevista).
Os organizadores do Bloco questionam essa mudança. “Em Mato Grosso, as OSS foram amplamente discutidas no período eleitoral, quando os principais candidatos se colocaram contrários ao modelo. Porém a privatização da saúde está com força total no estado. O atual governador, Pedro Taques, que no ultimo carnaval deu de encontro com nosso Bloco Xô OSS e disse aos manifestantes que não era ‘bobó cheira, cheira, e que OSS era roubalheira’ mudou sua opinião. Seu governo anunciou a privatização via OSS da Farmácia de Alto Custo e a continuidade das OSS nos hospitais regionais!”, consta no material de apresentação do evento, realizado em Chapada dos Guimarães no último domingo (07/02).
O tema desse ano, relembrando as denúncias do Ministério Público contra as OSS e outros escândalos foi “Terceirização: o povo paga e o empresário lucra. Não à venda dos serviços públicos!”. Tais denúncias e escândalos motivaram, inclusive, a coleta de mais de 30 mil assinaturas, entregues em 2013 na Assembleia Legislativa para a elaboração de um Projeto Lei de Iniciativa Popular contra as OSS’s que nunca avançou.
Nessa onda de privatização e sob a ameaça de contratações via OSS para outros setores do serviço público, como a educação, o Bloco tende a ganhar força. Entidades como a Associação dos Docentes (Adufmat-Ssind), Diretório Central dos Estudantes (DCE) da UFMT, Intersindical, Alternativa de Luta, Centros Acadêmicos de Serviço Social e Filosofia da UFMT, Sindicatos dos Servidores do Dentran (Sinetran), dos Correios (Sintect) e dos Jornalistas (Sindjor), Alternativa Estudantil pela Base (AEB), além do Sindicato dos Médicos e Comitê em Defesa da Saúde Pública, já apoiaram o evento em 2016.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
