Desmatamento associado à grilagem, na Terra Indígena Cachoeira Seca, no Pará. Foto: Lilo Clareto – ISA

Ao que tudo indica, a Câmara dos Deputados acionou o botão “passar a boiada” a todo o vapor na volta do recesso parlamentar. No segundo dia de volta aos trabalhos, nesta terça-feira (3), os deputados aprovaram o Projeto de Lei 2633/20. Também conhecido como PL da Grilagem, na prática, o texto é uma anistia a grileiros, aumentando a impunidade para desmatamentos e roubo de terras públicas no país.

O texto foi aprovado com um placar de 296 votos a favor e 136 contra e contou com o apoio dos partidos da base governista e ligados à bancada ruralista. Os partidos PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, Republicanos, Solidariedade, Novo e Cidadania orientaram seus parlamentares a aprovar o projeto. Somente as siglas PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, PV e Rede orientaram suas bancadas a recusar a proposta.

Pelo PL, poderão ser regularizadas ocupações de terras da União e do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), não apenas localizados na Amazônia Legal, como ocorre hoje, mas para todo o país. Houve a tentativa de se ampliar a data de referência da ocupação da terra, mas se manteve a prevista em lei, de 22 de julho de 2008, que coincide com a anistia ambiental já concedida pelo Código Florestal de 2012.

Aumento de área e regularização sem vistoria

O projeto traz várias mudanças. Duas delas é a ampliação do tamanho de terras passíveis de regularização e a regra que dispensa vistoria prévia da área, bastando análise de documentos e de declaração do ocupante de que segue a legislação ambiental. Um absurdo!

Segundo o texto aprovado, passa de 4 para 6 módulos fiscais o tamanho da propriedade ocupada que poderá ser regularizada com dispensa de vistoria pelo Incra. A medida de um módulo fiscal, definida pelo Incra, varia de acordo com a região, entre 5 a 110 hectares.

A regularização de imóveis com base nessa lei poderá beneficiar inclusive posseiros multados por infração ao meio ambiente, se for atendida qualquer uma destas condições: imóvel registrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR), adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) ou o interessado assinar termo de compromisso ou de ajustamento de conduta para recuperar vegetação extraída de reserva legal ou de Área de Preservação Permanente (APP).

O PL também garante anistia de multas e renegociação. O texto amplia para cinco anos o prazo para renegociação de contratos de regularização fundiária no caso de descumprimento de acordo firmado com órgãos fundiários federais até 10 de dezembro de 2019.

Privatização, desmatamento e genocídio indígena

O PL da Grilagem traz ainda outra aberração. Na prática, permite a privatização de terras públicas, pois confere título de propriedade privada a quem ocupou e desmatou, possibilitando inclusive a comercialização futura da área.

Sobre a venda direta, o projeto libera imóveis rurais da União ocupados após 22 de julho de 2008, contanto que o interessado comprove estar na terra por um mínimo de cinco anos, contados até 22 de dezembro de 2016. Permite ainda a venda com licitação de áreas rurais não passíveis de regularização de até 2,5 mil hectares, desde que não exista interesse público e social no imóvel.

Em outro ponto, o PL estabelece que órgãos como a Funai, o Incra e o ICMBio terão prazo de apenas 180 dias, contados do início da consulta, para apresentar estudos técnicos conclusivos para barrar algum pedido de regularização, inclusive, de áreas que tenham a presença de comunidades tradicionais.

Isso é uma armadilha. Organizações ambientais e de defesa dos povos originários e tradicionais argumentam que, principalmente em terras indígenas e quilombolas, muitos estudos estão em andamento, muitos em fases iniciais. Esse prazo é uma forma de deixar esses órgãos em um beco sem saída, pois em razão da política de sucateamento e desmonte do próprio governo, não têm condições e pessoal para concluir estudos conclusivos em apenas 180 dias.

Para o advogado e integrante do Setorial do Campo da CSP-Conlutas Waldemir Soares Jr, é absurda a aprovação esse PL da Grilagem, principalmente num momento em que o país apresenta recordes de dados de desmatamento, ataques a territórios indígenas, quilombolas e de camponeses e pequenos agricultores, por parte de grileiros, madeireiras, mineradoras e latifundiários.

“Ao contrário do que diz o governo Bolsonaro e demais defensores deste PL, não é uma medida para favorecer a agricultura familiar, cujas terras vão até 4 módulos fiscais. É um projeto que irá favorecer grileiros que roubam terras públicas”, afirmou.

“Ao regularizar ocupações, sem sequer garantir a vistoria prévia e dispensando exigências mínimas, é a entrega de patrimônio publico para quem desmatou, invadiu e roubou terras da União. Sem falar que é um selo de impunidade que só serve para acirrar conflitos agrários e violências cometidas por latifundiários e grileiros pelo país”, disse também.

Com a aprovação do PL pela Câmara, o texto seguirá agora para votação no Senado. “Para deter a política de “passar a boiada” é preciso deter esse governo. Por isso, a luta contra esse PL, bem como contra outros ataques, exige intensificarmos a luta pelo Fora Bolsonaro e Mourão, já”, concluiu Waldemir.

Fonte: CSP-Conlutas

Foto: @luizrochabh / LPS / Mídia Ninja

Os deputados e deputadas promoveram mais um ataque à soberania nacional e ao patrimônio público na quinta-feira (5). Por 286 votos a 173, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 591/21, do Poder Executivo, que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais. A proposta também estabelece condições para a privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e remete a regulação do setor à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As e os deputados rejeitaram todos os destaques – pedidos pontuais de mudança ao texto aprovado. O texto segue para a análise do Senado.

De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), o monopólio para carta e cartão postal, telegrama e correspondência agrupada continuará com a ECT por mais cinco anos, podendo o contrato de concessão estipular prazo superior. Correspondência agrupada ocorre quando vários objetos estiverem reunidos em um único despacho postal e ao menos um deles for sujeito a monopólio estatal, caso dos malotes, por exemplo.

Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços postais por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da ECT, que detém o monopólio de vários serviços. Entretanto, já existe concorrência privada para a entrega de encomendas, por exemplo.

Demissões
O relator também incluiu em seu texto um dispositivo que prevê a estabilidade por 18 meses para funcionários e funcionárias da estatal após privatização da empresa e só poderão ser demitidos neste período por justa causa. A empresa que vier a comprar os Correios terá, ainda, que disponibilizar aos funcionários um Plano de Demissão Voluntária (PDV), com período de adesão de 180 dias a contar da privatização.

Vale lembrar que a ECT registrou, apenas em 2020, R$ 1,58 bilhão de lucro. Além de lucrativa, a empresa atende áreas do Brasil que dificilmente contarão com serviços de empresas privadas devido à baixa remuneração e alto custo para chegar a algumas localidades.

As agências dos Correios, em vários pequenos municípios e áreas periféricas, também prestam outros serviços essenciais à população, para além do envio e recebimento de correspondências, o que deixará de acontecer com a privatização. De acordo com a ECT, em 60% dos municípios brasileiros, a empresa é a única representante da União. A demanda pelos serviços de Correios vão desde consulta na Serasa, à emissão e regularização de CPF, recebimento de malotes, serviços postais de prefeituras e da área de educação, pagamentos de aposentadoria e salários dos servidores municipais e estaduais, entre outros.

ANDES-SN contra a privatização dos Correios
Em nota divulgada em abril desse ano, a diretoria do ANDES-SN destacou que “os Correios são um patrimônio da sociedade e, em nome da manutenção do pagamento de uma dívida pública espúria e da falsa informação de que suas contas são deficitárias, o governo e seus aliados ameaçam vender diversas estatais e a bola da vez são os Correios”.

"Não podemos permitir o avanço desse processo de privatização. O ANDES-SN se solidariza com as trabalhadoras e os trabalhadores dos Correios e convoca a categoria a lutar contra a aprovação do PL 591/2021. Os Correios são nossos!”, conclamou a diretoria do Sindicato Nacional.

Fonte: ANDES-SN (com informações da Agência Câmara de Notícias e ECT)

Trabalhadores dos Correios protestam contra privatização em ato pelo Fora Bolsonaro, na Avenida Paulista, São Paulo.

A volta das atividades na Câmara dos Deputados, na terça-feira (3), trouxe a venda dos Correios novamente à pauta. Diante da expectativa do governo Bolsonaro de aprovar o Projeto de Lei (PL) 591 ainda nesta semana, é preciso intensificar a luta contra a privatização da empresa estatal e em defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras ectistas.

A sanha em entregar os Correios à iniciativa privada é tanta que o Planalto partiu para o “vale-tudo”. Na segunda-feira (1), o ministro das Comunicações, Fábio Faria, como legítimo representante do bolsonarismo, apelou para as mentiras. Em rede nacional, afirmou que a venda é a única maneira de “salvar a empresa”.

Leia mais: Em pronunciamento, ministro Fábio Faria mente sobre venda dos Correios. Não vamos permitir! Privatização, não!

A realidade é exatamente o oposto. Além de não onerar o Estado, mantendo-se com recursos próprios, os Correios repassaram R$ 9 bilhões em dividendos a União, nos últimos 20 anos. Este resultado é fruto de R$ 12,4 bilhões em lucro líquido no período.

No ranking das empresas públicas que mais geram retorno ao governo, em relação ao investimento realizado pelos cofres públicos, os Correios aparecem no terceiro lugar, à frente da Caixa Econômica, Banco do Brasil, BNDES, Eletrobras e Petrobras.

As mentiras de Faria repercutiu negativamente em toda categoria dos funcionários dos Correios, provando que o governo Bolsonaro é especialista em irritar o tabalhador

Intensificar as lutas

Para enfrentar toda máquina de fake news governamental, o único caminho é a mobilização. Em campanha salarial, os trabalhadores dos Correios já têm um indicativo de greve para o dia 17 de agosto. É fundamental que a agitação contra a venda da estatal também faça parte das mobilizações.

A exemplo do funcionalismo público, que promoverá uma Greve Geral no dia 18, a CSP-Conlutas faz um chamado à luta unificada. É preciso que as direções das federações Fentect e Findect e do conjunto das centrais sindicais fortaleçam a luta e garanta o dia de paralisação nacional.

“Defender os Correios é nossa obrigação. São 358 anos de bons serviços prestados ao povo brasileiro, o verdadeiro dono dos Correios. E por isso não pode ser vendido. Defender os Correios e os serviços públicos é uma necessidade. Por isso, iremos defendê-lo com todas nossas forças, inclusive com uma greve nacional unificada junto com os servidores públicos, a partir do dia 17 de agosto”, afirma Heitor Fernandes, dirigente da Fentect e da CSP-Conlutas-RJ, .

Brasileiros não querem venda dos Correios

Os brasileiros que reprovam a privatização dos Correios são maioria. 52% dos entrevistados se disseram contra a proposta, em pesquisa realizada em março de 2021, pelo PoderData. Sabendo disso, o governo federal tem investido pesado na propaganda pela venda da estatal, como ocorreu com o pronunciamento de Farias.

“O governo está utilizando de dinheiro público para fazer uma propaganda de privatização de uma empresa pública. Ou seja, este é um crime maior ainda”, denuncia Geraldinho Rodrigues dirigente da Fentect (Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares) e integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas.

Geraldinho também destacou da importância de pressionar os deputados e senadores para votarem contra a venda dos Correios. Apesar da ofensiva governamental, é possível barrar mais este crime lesa-pátria de Bolsonaro através da ação direta e unificada junto aos parlamentares.

“É preciso denunciar os parlamentares que estão entregando uma empresa pública e que dá lucro. Neste sentido, temos feito todo tipo de agitação para que a medida não seja aprovada”, conclui Geraldinho.

“A qualquer momento nos próximos dias, a empresa pública de maior credibilidade junto à população poderá ser entregue de mãos beijadas pelos deputados e senadores corruptos do Congresso Nacional” alerta Heitor.

Segundo o conjunto de deputados e senadores que atuam em defesa dos Correios, é provável que a votação do PL 591 ocorra na sexta-feira (6).

Fonte: CSP-Conlutas

Nessa quarta-feira, 04/08, vai ao ar a quarta edição do "De Papo com Almerinda".

O bate-papo, com o professor Maelison Neves, será sobre o Encontro Nacional Dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Setor Público, realizado no último final de semana, dias 29 e 30/07.

A socialite socialista tem informações quentes sobre os encaminhamentos do encontro! Quer saber como somar na luta contra a Reforma Administrativa?

Acompanhe, ao vivo, a partir das 19h (horário de Cuiabá), nos canais oficiais da Adufmat-Ssind no Facebook e Youtube.

Link para o Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=oVFNEt4MDWQ

Link para o Facebook: https://www.facebook.com/211669182221828/posts/4508841892504514/

Para barrar a agenda anti-índigena que segue em pauta no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (STF), povos indígenas de diferentes regiões do país organizam o acampamento “Luta pela Vida” em Brasília (DF), entre os dias 22 e 28 de agosto. Para o dia 25 de agosto está prevista a retomada da votação do julgamento sobre a demarcação de terras indígenas no brasil.

“Há 521 anos esta terra é marcada por violações, pelo racismo e genocídio. São séculos de tentativas de subjugação de povos, de culturas e de territórios. Hoje, quando não são apenas armas dilacerando corpos, canetas assinam leis de extermínio. Quando não são apenas criminosos atacando diretamente, governos se omitem do seu dever de proteção. E por mais que as lutas se sobreponham, não permitiremos!”, afirma a Articulação dos Povos Indígenas Brasil (Apib), em nota que convoca o acampamento.

Durante o mês de junho, indígenas de mais de 50 povos estiveram na capital federal, no acampamento “Levante pela Terra”, para pressionar o STF e também os parlamentares em defesa de seus direitos à vida e ao território. Na Câmara dos Deputados foi desengavetado o Projeto de Lei 490/2007, que também estipula a adoção de um marco temporal para a demarcação de terras, além de determinar que as terras indígenas sejam demarcadas por lei e que a decisão caiba ao Congresso Nacional e não mais ao judiciário. O PL já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda apreciação em plenário.

“Fazemos esse chamado, ainda durante a pandemia, porque não podemos calar diante de um genocídio e um ecocído, que a Terra grita mesmo quando estamos em silêncio. Que o país ouça seus povos originários. Nossas vidas estão vinculadas à terra, pois com ela vivemos em comunhão. Somos os guardiões da floresta e de todas as formas de vida que nela habitam. Frente a um Congresso que avança em uma agenda anti-indígena e contra o Marco Temporal, previsto para ser votado no Supremo Tribunal Federal (STF) dia 25 de agosto resistiremos! Vamos à Brasília vacinados, com todas as precauções de higiene contra a Covid-19, tocar nossos maracás para garantir os direitos dos povos indígenas”, afirma a Apib.

Marco Temporal no STF
O Supremo Tribunal Federal analisa a ação de reintegração de posse movida pelo governo de Santa Catarina contra o povo Xokleng, referente à Terra Indígena (TI) Ibirama-Laklãnõ, onde também vivem os povos Guarani e Kaingang. Com status de “repercussão geral” declarado em 2019, a decisão tomada neste julgamento servirá de diretriz para a gestão federal e todas as instâncias da Justiça, também de referência a todos os processos, procedimentos administrativos e projetos legislativos no que diz respeito aos procedimentos demarcatórios.

A tese central da ação é a que usa o dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, como marco para a demarcação das terras indígenas. Os povos que não estivessem ocupando as suas terras naquela data perderiam o direito territorial sobre elas e estariam impossibilitados de reivindica-las judicialmente. Esse argumento ignora as expulsões das terras, remoções forçadas, as violências impostas aos povos originários desde a invasão do Brasil pelos portugueses em 1500.

A Articulação dos Povos Indígenas está arrecadando doações para o acampamento. Para apoiar acesse o link aqui ou acesse: https://bit.ly/apoieapib

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STF adia para agosto julgamento do marco temporal que afeta Terras Indígenas

Fonte: ANDES-SN

Confira as consequências para a população, o meio ambiente e a economia do país. Foto: Marcos Labanca_Acervo Furnas

Matéria originalmente publicada no InformANDES de Julho. Para ler o jornal na íntegra, clique aqui.

Para evitar o que chamou de “caos no sistema energético”, o presidente Jair Bolsonaro, com o apoio da sua base governista, conseguiu aprovar, no mês de junho, a privatização da Eletrobras. A proposta tramitou no Congresso Nacional por meio da Medida Provisória (MP) 1031/21, o que dificultou um debate mais amplo por conta do prazo de vigência da MP que é de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período. Atualmente, a Eletrobras é vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME) e responsável por 30% da energia gerada no país.  

Fernando Fernandes, da Coordenação Nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e da Plataforma Operária e Camponesa da Água e Energia (Pocae), criticou a rapidez com que a proposta foi aprovada e o discurso defendido pelo governo sobre uma possível crise hídrica no setor elétrico para passar a MP. Para ele, o governo federal tentou responsabilizar tanto o clima quanto a população, que estaria “desperdiçando” energia.

“Todas as evidências, levantadas pelo MAB junto com outras organizações, apontam que os reservatórios foram esvaziados propositalmente pelas empresas. Com isso, elas acionam as bandeiras tarifárias e garantem um aumento da conta de luz, e, consequentemente, a ativação das termoelétricas, que também são de posse das empresas que ativam um mecanismo de aumento das contas de luz”, explicou o coordenador do MAB.

As novas ações da Eletrobras, que serão vendidas no mercado sem a participação do governo, resultam na perda do controle acionário de voto majoritário mantido atualmente pela União. A venda de ações deve reduzir a participação da União na companhia para 45%. Cada acionista, individualmente, não poderá deter mais de 10% do capital votante da empresa. Sobrará à União uma ação de classe especial (golden share) que lhe garante poder de veto em decisões da assembleia de acionistas. A medida permite a concessão de exploração de usinas para as empresas privadas por um período de 30 anos.

Segundo especialistas do setor elétrico, a privatização da maior empresa de energia elétrica da América Latina trará graves consequências à população brasileira e à economia do país, como o aumento de tarifas, desindustrialização e desemprego, possibilidade de novos apagões,  crimes sociais e ambientais, violação de direitos, ataques à soberania energética do país, entre outros.
 

Tarifaços
Com a privatização, segundo Fernando Fernandes, a conta de luz poderá ficar cerca de 20% mais cara nas residências. O aumento percentual já foi previsto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em 2018, quando o debate sobre a privatização da empresa estatal veio à tona no governo de Michel Temer (MDB), com o Projeto de Lei (PL) 9463/18. Atualmente, a Eletrobras produz uma das energias mais baratas vendidas no país, em torno de R$ 65,00/1.000 kWh (quilowatt por hora). O valor é bem abaixo do mercado de energia, que cobra em média R$ 250,00/1.000 kWh.

Emanuel Mendes, diretor da Associação de Empregados da Eletrobras (Aeel), concorda que a privatização causará aumento nas tarifas. “A concentração de mercado que a Eletrobras possui vai conceder aos seus novos acionistas um poder de determinar oferta, e, portanto, os preços de energia. Assim, a tarifa final deve subir em paralelo com o aumento de crises de abastecimento, prejudicando diretamente as famílias e as empresas, mas principalmente os mais pobres, que no futuro próximo não terão acesso ao serviço essencial de energia”, afirmou.

Desindustrialização e desemprego
Cerca de 99% da população brasileira utiliza energia elétrica e praticamente todos os setores produtivos estão relacionados à eletricidade. Com custos maiores, pequenas e médias indústrias podem fechar, agravando a desindustrialização e o desemprego em todo país. Outra consequência será o aumento no preço de bens de consumo, alguns essenciais, pois a alta no processo de produção deve ser repassada ao consumidor final.

“Tende-se com o aumento da energia, que é um dos insumos principais no setor de produção, que pequenas e médias indústrias possam vir a decretar falência, agravando ainda mais o desemprego no nosso país. Em vez de estimular os insumos de produção, como a energia, para que sejam mais baratos e aumentar a produção industrial, o governo privatiza a Eletrobras para garantir um aumento abusivo das contas de energia elétrica do nosso país”, criticou Fernandes.

Novos apagões
Além do aumento de tarifa, o país também corre o risco de ter a qualidade da geração, transmissão e distribuição da energia prejudicada e vivenciar novos apagões energéticos, como os que ocorreram no estado do Amapá em 2020, depois da privatização da área de transmissão de energia elétrica no estado. As empresas privadas assumiram o controle da área há alguns anos - Isoloux e depois, em 2020, a Gemini Energy -, e negligenciaram os investimentos na manutenção do sistema. O resultado foi um apagão que durou três semanas.

“As empresas pensam em apenas explorar lucros e não garantem reformas e melhorias em suas infraestruturas, desencadeando processos e deixando a população à mercê. Então, esses novos apagões podem ser uma tendência tanto no país todo, como nos estados que estão passando pelo processo de privatização”, alertou o representante do MAB e do Pocae.

Soberania
A privatização da companhia de eletricidade também comprometerá a soberania nacional, ao tirar do controle do Estado a maior produtora e distribuidora de energia do país. Cerca de 75% da eletricidade gerada no país é proveniente de usinas hidrelétricas  e a geração de energia é apenas uma das utilidades dos reservatórios, ao lado do abastecimento de água, da regularização dos rios, da irrigação, entre outros.  Por esta razão, conforme Fernandes, o controle das grandes usinas hidrelétricas é estratégico.

“Os novos acionistas da Eletrobras também serão donos das hidrelétricas em quase todas as bacias hidrográficas do nosso país. O controle dessas bacias poderá abrir mercado para consolidar no nosso país um projeto antigo sobre a instalação do mercado das águas no Brasil, em que rios, aquíferos, águas subterrâneas, lagos, reservatórios se tornariam privados. Se cria um mercado de outorga pela utilização da água, que é um modelo que já existe no Chile. É uma medida que pode dificultar o acesso à água, criar conflitos e aumentar o custo das tarifas de água”, disse Fernandes.

Novos crimes
Outra grande preocupação em relação à privatização da Eletrobras é a possibilidade de ocorrerem crimes sociais e ambientais, como foi o caso do rompimento das barragens nos municípios de Mariana (MG) em 2015, da mineradora Samarco S., e Brumadinho (MG) em 2019, da Vale S.A, criada a partir da privatização da então empresa estatal brasileira Companhia Vale do Rio Doce.

“São os casos mais tristes na história do Brasil e mostram o que significa a privatização, em que empresas passam a ter apenas como prioridade a exploração dos recursos naturais e a garantia de lucro acima de tudo e, ainda, não realizam a manutenção nas estruturas. Então, essa é uma das nossas preocupações com a privatização da estatal, considerando que a Eletrobras é dona de barragens hidrelétricas em quase todas as bacias do país”, argumentou Fernandes.  

Para ele, a privatização da estatal também terá impacto negativo na garantia dos direitos das populações atingidas pela construção de barragens. “Defendemos a manutenção da Eletrobras enquanto uma empresa pública, porque ela nos possibilita a garantia dos direitos das populações atingidas e facilita o debate de um projeto de Nação e sobre o papel da água e a energia em nosso país. Não necessariamente uma empresa pública tem como prioridade a geração de lucro, mas a de servir a sociedade”, reforçou o coordenador do Movimento dos Atingidos por Barragens .

Efeito estufa
Uma das grandes polêmicas no texto aprovado pelo Congresso Nacional sobre a privatização da Eletrobras é a contratação de mais termelétricas no país. Hoje, as termelétricas costumam funcionar quando o volume de água no reservatório das usinas hidrelétricas está baixo. O governo, ao privilegiar a matriz térmica em detrimento de fontes mais limpas como a solar e a eólica, opta por contribuir com impactos ambientais significativos. Uma pesquisa do Instituto de Energia e Meio Ambiente (Iema) estima que a privatização da empresa trará um aumento anual de 24,6% nas emissões de gases de efeito estufa em comparação a dados de 2019 do setor elétrico. Nesse cenário, também podem crescer, em 45%, as emissões das termelétricas a gás natural.

Terceirização
No setor elétrico brasileiro, uma das características do processo de privatização é a substituição de trabalhadores e trabalhadoras do quadro próprio por terceirizados e terceirizadas, explica Emanuel Mendes, diretor da Aeel. “Os terceirizados sofrem com condições precárias de trabalho, o que afeta a qualidade do serviço, mas também impacta a segurança desses trabalhadores”, ressaltou.

Mendes disse que, com as privatizações nas últimas décadas, o número de vínculos laborais no setor foi reduzido quase pela metade, resultado, segundo ele, da “terceirização em massa”. Atualmente, a Eletrobras possui cerca de 12 mil trabalhadores e trabalhadoras no seu quadro funcional.

De acordo com Mendes, a Aeel irá recorrer e provar que a MP é inconstitucional. “Além da terceirização, a medida fere vários artigos da Constituição Federal, dentre eles o artigo 37 que afronta os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que reger a administração pública, uma vez que fere a legalidade ao não se observar os requisitos de urgência e relevância de uma MP”, detalhou.

Privatização
O processo de privatização de grande parte do segmento de distribuição da energia elétrica no país teve início na década de 1990. A distribuição é o setor responsável por receber a energia das empresas de transmissão e distribuí-las para os centros consumidores residenciais e industriais.

Nos últimos anos, foram privatizadas as distribuidoras que eram controladas pela Eletrobras nas regiões Norte e Nordeste e, também, distribuidoras estaduais como a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica Rio Grande do Sul (Ceee), a Companhia Energética de Brasília (CEB) e a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), todas em 2021. (Veja o quadro)

Hoje, no setor de distribuição de energia elétrica restam apenas algumas empresas públicas como a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), a Companhia Paranaense de Energia (Copel), Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) estaduais; e DME Poços de Caldas, municipal.

Após muitos protestos contra a forma como foi conduzida a votação e contra o conteúdo do projeto, diante de tantas irregularidades, a privatização da Eletrobras poderá ser contestada na Justiça. Soma-se ainda o fato do presidente Bolsonaro tersancionado a proposta, no dia 12 de julho, com diversos vetos, alguns a cláusulas que protegiam as e os servidores da estatal e evitavam a extinção de algumas subsidiárias da Eletrobras.

Vetos
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.182/21, que viabiliza a privatização da Eletrobras. Sob o argumento de que contrariam o interesse público, Bolsonaro vetou a possibilidade de que as e os empregados da Eletrobras adquiram até 1% das ações da União, com preço fixado antes da publicação da MP da privatização, e a exigência que o Executivo reaproveite, em outras áreas, funcionárias e funcionários demitidos sem justa causa até 12 meses depois da privatização. O requisito de realocação das e dos moradores que ocupam a faixa de servidão de linhas de transmissão de alta tensão também foi vetado. O texto determinava a mudança para moradias do programa Casa Verde e Amarela. Conforme o Executivo, não há previsão orçamentária, tampouco critérios para a seleção dos beneficiários.

Outro trecho vetado pelo presidente determinava que quatro subsidiárias da Eletrobras (Chesf-PE, Furnas-RJ, Eletronorte-DF e Eletrosul-SC) não seriam extintas, incorporadas ou fundidas por no mínimo dez anos. Segundo o governo, essa regra dificultaria o processo de desestatização e poderia também limitar a gestão da empresa. Foi vetada também a obrigação de os nomes indicados para diretoria do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) passarem por sabatina no Senado, entre outros vetos. O Congresso Nacional analisará os vetos do presidente.

ANDES-SN contra a privatização
O ANDES-SN sempre foi crítico ao processo de privatização das estatais, iniciado nos anos 1990 com governos neoliberais e que prossegue até os dias atuais. Para a entidade, a privatização da Eletrobras é mais um ataque, neste momento de crise sanitária e econômica, ao povo brasileiro, que sofrerá com aumentos abusivos nas contas de luz e a perda de qualidade no serviço prestado, além dos impactos sociais e ambientais que também afetam a população.
 

Matéria originalmente publicada no InformANDES de Julho. Para ler o jornal na íntegra, clique aqui.

Fonte: ANDES-SN

O mês de julho traz duas datas simbólicas da luta das mulheres negras contra o racismo e o machismo. O dia 25 é reconhecido como Dia Internacional das Mulheres Negras Latino-Americanas e Caribenhas. No Brasil, também comemorado como dia de Tereza de Benguela, líder do quilombo do Quariterê. Já o dia 31 marca o Dia da Mulher Africana.

São datas que reafirmam a importância de resgatarmos a ancestralidade da luta e resistência das mulheres negras e, acima de tudo, para denunciar e combater a opressão racista e machista existentes na sociedade capitalista.

Ao longo da história, para as mulheres negras a combinação do machismo com o racismo sempre representou mais exploração e opressão, que se expressaram em estupros, mortes, maior desigualdade social e violência contra nossos corpos. No contexto da pandemia, seguem sendo as mais afetadas.

Ainda hoje as mulheres negras precisam atravessar a cidade, das periferias aos centros, para ganhar o pão de cada dia, enfrentando transportes públicos superlotados, onde enfrentam o grande risco de contaminação em plena pandemia e, ainda, sofrem diversos tipos de assédio.

A maioria ocupa precários postos de trabalho, que não permitem fazer trabalhos em home office, recebe baixos irrisórios, insuficientes para garantir um teto, comida à mesa e pagamento das contas básicas.

Fome e pandemia

De acordo com o IBGE, o número de mulheres responsáveis financeiramente pelos domicílios vem crescendo a cada ano e já chega a 34,4 milhões. Quando falamos em fome, é inegável que as mulheres negras e seus filhos são maioria nesta desoladora situação. É o que concluímos ao analisarmos o relatório da Rede Penssan (Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional).

Segundo pesquisa realizada, em dezembro de 2020, 116,8 milhões de pessoas estão em situação de insegurança alimentar ou passando fome no Brasil. Em 11,1% dos domicílios chefiados por mulheres, os habitantes estavam passando fome. Das residências habitadas por pessoas pretas e pardas, a fome esteve em 10,7%. Entre pessoas de cor/raça branca, esse percentual foi de 7,5%.

Outra crueldade pode ser constatada pelo levantamento da Campanha Despejo Zero. Desde março de 2020, com o início da pandemia de coronavírus no Brasil, mais de 14 mil famílias de 20 estados do país sofreram despejos e reintegrações de posse. Outras 84 mil famílias, de 25 unidades da Federação, dormem e acordam todos os dias sob a ameaça de remoção. E quem são as principais vitimas dessa perversidade do capitalismo? As mulheres, em especial, as negras.

Além da violação ao direito à moradia, as mulheres negras e suas famílias foram severamente afetadas pela pandemia. Dados oficiais do Ministério da Saúde mostram que, tanto para os casos de síndrome respiratória aguda grave (SARS) provocada pela Covid-19, quanto para os óbitos em decorrência da doença, as pessoas negras são as mais atingidas. Na cidade de São Paulo, os negros têm 62% mais chances de morrer de COVID-19 quando comparados aos não negros.

Desemprego

De acordo a Pnadc (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio), de 2020, a taxa de desemprego das mulheres negras cresceu 3,2%, atingindo a alarmante taxa de 19,8%, enquanto a de mulheres não negras aumentou 2,9%, chegando a 13,5%.  As trabalhadoras domésticas, que em sua grande maioria são negras, sentiram o forte efeito da pandemia em suas ocupações, uma vez que 1,6 milhões perderam seus trabalhos.

Esses números resultaram no agravamento da situação de pobreza e de exclusão social das mulheres negras. Assim, muitas precisaram sair de casa para buscar uma inserção, ou seja, escolher entre algum trabalho e renda ou a proteção de sua vida e da família. A redução, ou suspensão, do auxílio emergencial piorou a situação de penúria de muitas famílias que sofrem com o desemprego e falta de renda.

O trabalho não remunerado também é ocupado preponderantemente pelas mulheres negras. De acordo com o estudo “Outras Formas de Trabalho” – IBGE/2019, as mulheres negras dedicam mais horas ao trabalho doméstico não remunerado. Em 2019, 94,1% das mulheres pretas e 92,3% das pardas relataram fazer tarefas domésticas. A taxa vem crescendo desde 2016, quando foi de 91,7% para as pretas e 91,2% para as pardas. Entre as mulheres brancas, a taxa foi de 91,5%. Comparado aos homens, a diferença é ainda maior.

Violência

Outro elemento fundamental que impacta a vida das mulheres negras é a violência doméstica e o feminicídio.  Segundo pesquisa do Instituto Datafolha encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), divulgada no início de junho deste ano, jovens, negras e separadas são maior parte das vitimas de violência doméstica.

Alguns números sofreram uma redução falaciosa, como é o caso dos registros que dependiam da presença da mulher na delegacia, pois muitas vezes as vitimas estão confinadas em suas casas com seus agressores e com ainda mais dificuldade para fazer a denúncia. Mesmo assim, de acordo com dados publicados pelo Monitor da Violência, cerca de 75% das mulheres assassinadas no primeiro semestre de 2020 no Brasil são negras.

Aquilombar as lutas contra a exploração capitalista, o racismo e o machismo!

Se por um lado temos esses dados trágicos que revelam o peso da opressão e exploração machista e racista no capitalismo sobre as mulheres negras, de outro, também podemos verificar a enorme resistência de nossa classe.

Temos visto que as lutas que se espalharam pelo mundo nos últimos anos – dos EUA ao Haiti, passando pela África, Europa e América Latina -, têm cara negra, feminina e LGBTQIA+.

Nas greves operárias e na Educação, nas lutas quilombolas, ocupações de escola, na cidade ou no campo, contra a lgbtfobia, contra a cultura do estupro, contra a violência machista e policial, as mulheres estão na vanguarda, especialmente as negras.

Resistimos também contra os governos e suas duras medidas de ajuste fiscal, de ataques aos direitos, à aposentadoria, às liberdades democráticas, com criminalização das lutas e com mais machismo, racismo e LGBTQIfobia.

Seguiremos em luta e resistência!

Aquilombar as lutas contra o capitalismo, o racismo, o machismo e a LGBTQIfobia!

• Reparações históricas já e políticas afirmativas contra o racismo!
• Basta de feminicídio, violência machista e lgbtfóbica!  Não à cultura do estupro! Punição a todos os agressores!
• Vacina para todas e todos, já! Testagem em massa contra a Covid-19! Investimentos no SUS! Não à privatização!
• Auxílio emergencial de pelo menos R$ 600!
• Congelamento dos preços dos alimentos e isenção das tarifas públicas!
• Por empregos, direitos e renda. Trabalho igual, salário igual!
• Moradia digna e transporte de qualidade!
• Fim do genocídio da população negra, da violência policial e do encarceramento em massa de negros!
• Não à reforma administrativa que pretende sucatear e privatizar os serviços públicos! Valorização dos servidores e serviços públicos!
• Não à reabertura das escolas em meio à pandemia!
• Pela titulação das terras quilombolas e demarcação dos territórios indígenas!
• Fora Bolsonaro, Mourão e todos os genocidas, já!

Por Fábia Correa, Quilombo Raça e Classe, com edição CSP-Conlutas

Fonte: CSP-Conlutas

Manifestantes contra a PEC 32 durante ato na Avenida Paulista, no 24J.

A organização de uma Greve Geral do funcionalismo público para derrotar a Reforma Administrativa será um dos temas do Encontro Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Serviço Público que irá ocorrer nos dias 29 e 30 de julho, de forma virtual.

A paralisação nacional dos servidores deverá ocorrer no dia 18 de agosto. Na data, também ocorrerão atos, paralisações, mobilizações nos locais de trabalho, panfletagens em terminais de transporte público e outras agitações.

O objetivo é a conscientização de toda a população sobre os impactos da PEC 32, caso a medida seja aprovada pelo Congresso Nacional. A emenda tramita na Câmara dos Deputados e deverá ser analisada no segundo semestre.

Por isso, é fundamental envolver todos e todas na luta contra a Reforma Administrativa. O texto abre brechas para o fim do serviço público no Brasil. O plano elaborado por Jair Bolsonaro e Paulo Guedes irá precarizar ainda mais a vida do brasileiro, especialmente os mais pobres.

Inscrições para o Encontro Nacional
Marco importante na luta em defesa do serviço público, o Encontro Nacional já está com as inscrições abertas. Para participar, basta preencher o formulário no site oficial da campanha (contrapec32.com.br). Para ter acesso direto à inscrição, clique aqui

Organizada pelo Fórum dos Servidores Públicos das Centrais Sindicais, a atividade trará convidados para realizar o debate político sobre as mudanças que Bolsonaro e sua equipe querem realizar nas leis que regem o serviço público.

O Encontro também irá sediar uma Plenária Nacional que terá como tarefa elaborar um Plano Nacional de Mobilização contra a PEC 32. Além da Greve Geral, também será realizado um ato, em Brasília, no dia 3 de agosto, na volta do recesso parlamentar.

A reforma e seus ataques
As mudanças na lei do funcionalismo público tem o objetivo de desobrigar o estado a arcar com direitos como a Saúde e Educação. Com as alterações previstas pela PEC 32, não só poderá haver um processo de demissão em massa de servidores, como também a piora nos serviços e a completa desassistência à população.

Também há dispositivos que facilitam as contratações por apadrinhamento. Elas significam o aparelhamento das instituições públicas por grupos políticos. Esquemas ilícitos, como a corrupção, serão facilitados.

Sob a reforma Administrativa, as privatizações vão ganhar ainda mais incentivo. Direitos como Saúde e Educação, garantidos pela Constituição, poderão virar mercadorias.

Aprofundando as Participações Público Privado (PPP), os instrumentos de cooperação previstos permitirão que empresas executem serviços públicos utilizando a estrutura já existente. Uma transferência explícita de riqueza pública ao setor privado.

Fonte: CSP-Conlutas

A Assessoria Jurídica responsável pelo processo dos 3,17% (URV) informou, nessa sexta-feira, 23/07, que a UFMT solicitou mais 60 dias para que o perito indicado refaça os cálculos referentes ao processo.

No documento, protocolado em 22/07 e assinado pelo procurador federal Gerson de Freitas Junior, a universidade afirma “Juntados os documentos requeridos, a decisão de ID 486444894 determinou o pleno ‘abatimento de valores pagos administrativamente sob o mesmo título, devendo-se tal se estender também aos pagamentos judiciais efetuados decorrentes de ações autônomas e/ou coletivas ajuizadas para o mesmo fim’. Portanto, nota-se que o cumprimento da decisão provocará substancial alteração no cálculo anterior, subtraindo-lhe a serventia e, por consequência, também a de qualquer manifestação que lhe seja referente.  Assim, manifestar-se no atual momento sobre laudo de ação coletiva que será substancialmente alterado demandaria a atuação exclusiva de vários contadores da Administração, que são escassos para o atendimento de um sem-número de demandas judiciais no Estado”.

Assim, o perito contábil deverá alterar os cálculos, conforme determinação judicial, com prazo de 60 dias para entrega.

Mais informações podem ser obtidas no escritório responsável, por meio do telefone (65) 3623-7044.

Leia abaixo a íntegra da manifestação da UFMT:

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E AGRÁRIA DA SJMT

NÚMERO: 0014707-52.2012.4.01.3600

PARTE(S): FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - FUFMT

PARTES(S): SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - FUFMT, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue.

Na decisão de ID 486444894, V. Exa fixou que "em relação ao prazo para apresentação dos documentos necessários e adequada manifestação sobre o laudo, considerando-se o volumoso número de substituídos (496) que compõe esse execução embargada, de modo a requerer levantamento individualizado de suas situações funcionais, bem como em virtude da pandemia e do exíguo prazo concedido à época (somente dez dias), concedo a FUFMT o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação adequada e juntada dos demais documentos necessários aptos a retratar a situação de cada substituído, a fim de que os cálculos, de fato, venham a retratar a verdade, resguardando-se o erário de pagamentos em duplicidade".

Após o pedido de dilação formulado pela FUFMT, tais documentos comprobatórios já foram anexados aos autos. Com efeito, na petição de ID 355733922 foram apresentadas as fichas financeiras dos substituídos que comprovam os pagamentos administrativos a título do reajuste de 3,17% e as certidões de óbito dos substituídos falecidos.

Por outro lado, nas petições de ID 374044891, 374034378 e ID 374034377 foram apresentados documentos relativos a litispendências e pagamentos judiciais.

Juntados os documentos requeridos, a decisão de ID 486444894 determinou o pleno "abatimento de valores pagos administrativamente sob o mesmo título, devendo-se tal se estender também aos pagamentos judiciais efetuados decorrentes de ações autônomas e/ou coletivas ajuizadas para o mesmo fim".

Portanto, nota-se que o cumprimento da decisão provocará substancial alteração no cálculo anterior, subtraindo-lhe a serventia e, por consequência, também a de qualquer manifestação que lhe seja referente.  Assim, manifestar-se no atual momento sobre laudo de ação coletiva que será substancialmente alterado demandaria a atuação exclusiva de vários contadores da Administração, que são escassos para o atendimento de um sem-número de demandas judiciais no Estado.

Diante disso, considerando que o ilustre perito procederá à alteração dos cálculos, modificando o laudo anteriormente confeccionado, requer a concessão de vista por 60 (sessenta) dias após a sua apresentação. 

Pede deferimento.

Brasília, 22 de julho de 2021.

GERSON DE FREITAS JÚNIOR

PROCURADOR FEDERAL

A primeira assembleia geral da gestão “Pedro Casaldáliga” à frente da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (Adufmat-Ssind), realizada nessa quinta-feira, 22/07, representará, também, mais um marco político na história da categoria. Foram quatro horas de debate, analisando os ataques de um Governo que, além de neoliberal, ameaça cotidianamente a própria democracia burguesa. Ao final, a certeza de uma defesa intransigente: a sede do sindicato também é uma conquista política, e a categoria não abrirá mão dela.

A plenária foi convocada com apenas três pontos de pauta: Informes, Análise de Conjuntura, e Ataques da Reitoria/CGU à organização sindical na UFMT: a questão dos espaços físicos  e as sedes das organizações sindicais. Isso porque, na segunda-feira, 19/07, a diretoria recebeu um ofício da Reitoria dizendo que a entidade deverá escolher entre sair da sede ou ficar, mediante o pagamento de um aluguel em torno de R$ 8 mil.

A análise de conjuntura, exercício regular realizado pela categoria para orientar as ações posteriores, já indicava que o debate sobre a permanência na sede seria duro. Não apenas pela vontade já anunciada pelo Governo Bolsonaro de enfraquecer ou extinguir movimentos coletivos, mas pelo fato de esses ataques serem viabilizados pela ação de colegas. Nesta questão, os pontos de pauta se confundem.

Durante o debate sobre a análise de conjuntura, o processo de privatização de instituições públicas importantes e as ameaças aos direitos democráticos – especialmente em resposta às crescentes mobilizações nas ruas – deram o tom das intervenções. “A constante retórica de ameaça é preocupante e inaceitável. A disposição popular de ir às ruas tem incomodado, e a cada momento que vamos às ruas, o Governo faz uma ameaça de golpe”, disse o professor Roberto Boaventura, defendendo que o sindicato faça uma defesa permanente da democracia. Na mesma linha, o professor Vicente Ávila afirmou, minutos antes, que a democracia “corre um risco anunciado. Não é provável, é anunciado”.

E essa mesma lógica neoliberal está nos governos estadual e municipal, e até mesmo dentro das salas de aulas. O professor Aldi Nestor exemplificou, estabelecendo uma correlação com as políticas excludentes praticadas pelo Governo Estadual. “Eu sou professor de matemática, dou aula de cálculo e de álgebra. E hoje eu vou resolver o seguinte problema com meus alunos: uma imobiliária tem 100 apartamentos. Ao preço de R$ 800, aluga todos. Para cada R$ 100 que aumentar no valor do aluguel, um apartamento fica vazio. Qual o preço que a imobiliária deve cobrar para que a sua receita seja máxima? Curiosamente a melhor resposta para esse problema é deixar 36 apartamentos vazios. Eu fico com a preocupação de qual deles não vai sair um Mauro Mendes aprimorado. Nós temos uma forma de construir esse tipo de mentalidade, que não vê nenhum problema em deixar os indígenas de fora, porque isso é problema de outra pessoa. Não vê nenhum problema em deixar 6 milhões de pessoas sem casas, enquanto tem 6 milhões de casas desocupadas”, reclamou.  

Repercutiu também a declaração do Ministro da Educação, Milton Ribeiro, feita em rede nacional na quarta-feira, 21/07, apelando ao retorno imediato das escolas. Os docentes avaliam que não deve demorar a ordem para a retomada das atividades presenciais nas universidades, sem as devidas precauções contra a Covid-19, que continua matando mais de mil pessoas diariamente no país.

Diante de todas essas questões os docentes encaminharam a realização de uma articulação entre as entidades de trabalhadores para a realização de um ato em Brasília, com docentes já vacinados; a elaboração de um posicionamento em defesa da não privatização da Eletrobrás, dos Correios e outros órgãos nacionais, com a reivindicação de que 100% dessas empresas estejam sob controle popular; articulação com parlamentares para a defesa da democracia; e fortalecimento da comunicação do sindicato no sentido de denunciar as violências no campo, para que tenham mais repercussão na mídia.

Com relação ao debate sobre os ataques da Reitoria, após apresentar o documento encaminhado ao sindicato apresentando a proposta de aluguel de R$ 8 mil, o diretor geral, Reginaldo Araújo, fez um histórico da construção da sede da Adufmat-Ssind, no início na década de 1990. À época, sindicato e Administração assinaram um contrato de comodato com validade de 50 anos, debatido e aprovado em todas as instâncias da universidade. Assim, em 2041, sindicato e Reitoria devem dialogar novamente sobre as condições de permanência. O dirigente concluiu sua exposição informando, ainda, que as assessorias jurídicas do ANDES - Sindicato Nacional e da Adufmat-Ssind fizeram pareceres afirmando que, conforme a legislação vigente, não há nenhuma ilegalidade na presença do sindicato no campus da universidade, nas condições atuais.

Vale destacar que a mesma proposta foi encaminhada ao Sindicato dos Técnicos (Sintuf/MT), com diferença no valor do aluguel: R$ 12 mil. O prazo dado pela Reitoria para resposta das entidades que construíram a universidade foi sexta-feira, 23/07.

O debate foi intenso. Todas as intervenções, no entanto, convergiram para o fato de se tratar de uma proposta absurda, de um ataque.  “É uma ofensiva, uma agressão da Reitoria à categoria”, disse o professor Breno Santos. Para Maelison Neves, o anúncio de agressões futuras. “É preciso ter a consciência coletiva de que esse ataque à Adufmat é um ataque a toda categoria, e uma vitória nesse sentido simbolizaria a vinda de ataques piores. Por isso, essa proposta requer uma resposta dura”, defendeu o docente.

As avaliações foram unanimes no sentido de que não é lastro jurídico para a expulsão do sindicato da universidade, e que a instituição não poderia realizar esta “quebra jurídica”, ou eventual alteração da legislação não poderia retroagir. De toda forma, a categoria entendeu que se trata de um debate político, que demanda resposta política. “Não haverá nem R$ 1 de aluguel, porque o espaço é um direito da categoria. No entanto, nós precisamos decidir como será a nossa resposta”, destacou o diretor Leonardo Santos.  

A vice-reitora da universidade, Rosaline Lunardi, que acompanhou o debate acerca do ponto de pauta, se inscreveu para falar e apelou para o diálogo. “Mandar um documento é uma questão jurídica. Separem bem aquilo que é um documento, precisa ser registrado, tramitado, e as soluções políticas possíveis. Se há uma questão política já identificada pelo sindicato, a gente pode tentar resolver. Eu estou me manifestando aqui como professora, que vê como principal saída o diálogo. O Sintuf aceitou debater porque reconhece a Reitoria. A Adufmat, aceitando dialogar, também reconheceria e isso seria um benefício a todos, nos auxiliaria a encontrar saídas”, afirmou.  

Imediatamente após a fala da vice-reitora, os docentes voltaram a debater as possibilidades de resposta, questionando a disposição da Reitoria para o diálogo, já que a gestão anterior da Adufmat-Ssind tentou dialogar diversas vezes e não obteve nenhuma resposta da Administração. “Nós tentamos marcar audiência, convidamos para o debate público em live, e não obtivemos nenhuma resposta da Reitoria”, afirmou a professora Lélica Lacerda, ex-diretora de Comunicação da Adufmat-Ssind.   

A professora Graziele Borges, representante da subseção da Adufmat-Ssind no campus do Araguaia, expôs a questão da sala da Adufmat-Ssind no campus, onde a Administração também quer cobrar aluguel, embora o espaço ainda esteja desativado. A docente apontou algumas incoerências nas negociações locais, considerando que há abertura para seção de espaço para outras instituições locais.

Por fim, após várias propostas, a categoria aprovou que não aceitará sair da sede e nem pagar aluguel; que responderá formalmente o ofício, com base também na fundamentação jurídica; que aceitará dialogar com a Reitoria, mas não aceitará nenhum tipo de acordo sem debater com a categoria antes; caso a Reitoria não retire a cobraça dentro de um prazo de 20 dias, a Adufmat-Ssind iniciará uma campanha de reafirmação da conquista da sede – incluindo as subsedes.   

Informes

No início da assembleia, a Diretoria realizou informes sobre os atos que serão realizados no sábado, 24/07 (saiba mais aqui). Em Cuiabá, a concentração será às 15h, na Praça Alencastro. Em Sinop haverá um carro de som, que já está circulando desde o início da semana. No Araguaia a concentração será às 8h30, na Praça Sebastião Alves Júnior. Além disso, a categoria se prepara também para o Encontro Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Serviço Público, nos dias 29 e 30/07.

A diretoria informou, ainda, que a “Frente Popular pela Vida: em Defesa dos Serviços Públicos e de Solidariedade ao Enfrentamento à Covid-19”, que já distribuiu por volta de 124 mil kg de alimentos, além de produtos de higiene, combustível, leite, fraldas, e material de trabalho no campo, se prepara para receber mais uma colaboração do Grupo Ação Cidadania, de cerca de 13 mil kg de alimentos.

A Diretoria de Assuntos de Aposentadoria informou que os docentes aposentados querem retomar as reuniões no Largo da Adufmat-Ssind, e que a diretoria fará uma programação para os próximos dias.  

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind