Proposta suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. PL foi para o Senado

Despejo de famílias da ocupação CCBB em Brasília (DF). Foto: Scarlett Rocha

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (18), por 263 votos a 181, o Projeto de Lei (PL) 827/20 que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. A proposta foi enviada ao Senado e evita o despejo em um momento crucial da pandemia da Covid-19.

Segundo levantamento da Campanha Despejo Zero, do dia 1º de março de 2020 até 11 de fevereiro deste ano, mais de 9,1 mil famílias foram desalojadas no país. Mais de 64,5 mil estão sendo ameaçadas de remoção. O governo orientou as e os deputados votarem contra a proposta.

 O Plenário aprovou um substitutivo, do deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), que prevê que serão suspensos os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, urbano ou rural, seja os de moradia ou para produção. No caso de ocupações, a regra vale para aquelas ocorridas antes de 31 de março de 2021 e não alcança as ações de desocupação já concluídas na data da publicação da futura lei.

A proposta é de autoria dos deputados André Janones (Avante-MG), Natália Bonavides (PT-RN) e Professora Rosa Neide (PT-MT). Segundo as autoras, o PL ajudará as pessoas a cumprirem as medidas de isolamento, garantindo o direito básico de preservação da vida e dando segurança jurídica nesse período de pandemia. E também preserva a população do campo e da cidade que mais precisa.

Decisão
As medidas como ordens de despejo ou liminares proferidas antes do período de calamidade pública decretado no ano passado não poderão ser efetivadas até 31 de dezembro de 2021.

Nem mesmo medidas preparatórias ou negociações poderão ser realizadas. Somente após o fim desse prazo é que o Judiciário deverá realizar audiência de mediação entre as partes, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos processos de despejo, remoção forçada e reintegração de posse.

Equipamentos urbanos
Para os fins do projeto, considera-se desocupação ou remoção forçada coletiva a retirada definitiva ou temporária de indivíduos e famílias de casas ou terras que elas ocupam sem a garantia de outro local para habitação isento de nova ameaça de remoção. A nova habitação oferecida deve ter ainda serviços básicos de comunicação, energia elétrica, água potável, saneamento, coleta de lixo, estar em área que não seja de risco e permitir acesso a meios habituais de subsistência, como o trabalho na terra ou outras fontes de renda e trabalho.

Imóvel regular
Quanto aos imóveis urbanos alugados, o projeto também proíbe a concessão de liminar de desocupação até 31 de dezembro de 2021. Isso valerá para as situações de inquilinos com atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel.

Entretanto, o benefício dependerá de o locatário demonstrar a mudança de sua situação econômico-financeira em razão de medidas de enfrentamento à pandemia a tal ponto que tenha resultado na incapacidade de pagamento do aluguel e demais encargos sem prejuízo da subsistência familiar.

A proibição será aplicada somente a contratos cujo valor mensal de aluguel seja de até R$ 600 para imóveis residenciais e de até R$ 1,2 mil para imóveis não residenciais.

Acordo frustrado
Se a tentativa de acordo entre locador e locatário não tiver sucesso em relação a desconto, suspensão ou adiamento do pagamento de aluguel durante a pandemia, o locatário poderá desistir do contrato sem multas ou aviso prévio de desocupação também até 31 de dezembro de 2021.

Essa possibilidade será aplicável ainda para imóvel não residencial urbano no qual se desenvolva atividade profissional que tenha sofrido interrupção contínua em razão da imposição de medidas de isolamento ou quarentena por prazo igual ou superior a 30 dias. O texto substitutivo prevê que essa desistência do contrato sem multas ou aviso prévio não será aplicada quando o imóvel objeto da locação for o único de propriedade do locador, fora aquele utilizado para sua residência, e desde que os aluguéis consistam na totalidade de sua renda.

Fonte: Agência Câmara de Notícias, com edição e acréscimo de informações do ANDES-SN

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Fonte: ANDES-SN

FOTO DE 2019 (Antes da pandemia). Crédito: Jonas Santos / Mídia NINJA

As instituições federais de ensino superior públicas no país têm se pronunciado sobre o corte de R$ 1 bilhão, promovido pelo governo federal, no orçamento discricionário para este ano, o que inclui gastos com custeio e investimento nas universidades.

O corte na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 impacta o já reduzido orçamento destinado para o ensino superior no país que é de R$ 4,5 bilhões, valor 18,2% menor que o de 2020, sem a correção da inflação. A medida afetará as 69 instituições de ensino vinculadas a União e trará prejuízos ao ensino, pesquisa, extensão e à assistência estudantil, com graus diferentes e sem critério conhecido. Do corte de R$ 1 bilhão, por exemplo, R$ 177,6 milhões atingem diretamente a assistência estudantil, destinada aos estudantes carentes, que representam mais de 50% dos matriculados, segundo dados da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes).

Somando-se ao corte, o Decreto 10.686/21 - que dispõe sobre as dotações orçamentárias primárias discricionárias-, bloqueou R$ 2,7 bilhões do orçamento do Ministério da Educação (MEC), atingindo as universidades federais em mais 13,89%. Lembrando que a pasta foi a que teve o maior bloqueio de verbas dentre os ministérios no Orçamento 2021. Outra prática adotada pelo governo é o “orçamento sob supervisão”, que tem autorizado os gastos das instituições somente com a aprovação legislativa especial, o que dificulta ainda mais a execução e o comprometimento de novas despesas nas instituições.

Essa política de sucateamento e desmonte das instituições de ensino superior públicas, do governo de Jair Bolsonaro, poderá comprometer as atividades de grandes universidades como a Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) que teve R$ 41,1 milhões de seu orçamento discricionário bloqueado e corre o risco de fechar as portas no segundo semestre por conta de dificuldades financeiras para bancar seu custeio, como água, luz, limpeza, segurança, e investimento. O orçamento será de R$ 299 milhões para o ano de 2021, R$87 milhões a menos do que o ano passado. A reitoria da UFRJ publicou uma nota afirmando que o orçamento discricionário aprovado pela Lei Orçamentária em 2021 é 38% do empenhado em 2012. "A UFRJ fechará suas portas por incapacidade de pagamento de contas de segurança, limpeza, eletricidade e água. O governo optou pelos cortes e não pela preservação dessas instituições. A universidade nem sequer pode expandir a arrecadação de recursos próprios, pois não estará garantida a autorização para o gasto. A universidade está sendo inviabilizada".

No Rio Grande do Sul, a Universidade Federal de Pelotas (Ufpel) divulgou uma nota afirmando que não conseguirá honrar suas despesas de custeio. A instituição sofreu um corte de 24,41% nos recursos financeiros utilizados para as despesas fixas com energia elétrica, os contratos de limpeza, portaria e manutenção, a aquisição de insumos para aulas, o pagamento das assinaturas das bibliotecas eletrônicas, entre outras. Dos recursos prometidos, já com o corte, foram repassados apenas 40,1% de sua totalidade, o que significa que universidade só terá recursos para honrar com as despesas no final de maio, conforme a instituição. Mesmo com o repasse total, a previsão era que o teto de funcionamento chegasse até outubro. “Considerando os diferentes cenários, em que se receba os 59,9% condicionados em junho, estimamos um déficit no final deste ano entre R$ 10,5 milhões e R$ 21 milhões. Em outras palavras, a Universidade não poderá cobrir todas as suas despesas de custeio a partir do mês de outubro, provavelmente”, diz a nota.

Na Bahia, as instituições federais de ensino superior públicas se posicionaram contra os cortes orçamentários. Em nota, a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) afirmou que "foi atingida com a supressão de um montante no valor de R$ 11,1 milhões em seu orçamento discricionário, o que representa uma diminuição da ordem de 22,8% quando comparado ao ano de 2020”. O corte no orçamento compromete diretamente o pagamento de despesas essenciais, como energia elétrica, água, serviços terceirizados, materiais, manutenção predial e de equipamentos, bolsas e auxílios estudantis. Investimentos em equipamentos e obras também ficarão comprometidos. Este ano, segundo a instituição, serão destinados apenas R$ 423 mil para investimentos em obras e compra de equipamentos, enquanto no exercício anterior foram destinados, inicialmente, cerca de R$ 7,3 milhões. Segundo a UFRB, 58% do orçamento encontra-se “sob supervisão”, o que totaliza R$ 21,6 milhões; e R$ 5,1 milhões bloqueados. O corte representará a supressão de aproximadamente R$ 2 milhões em relação ao volume de recursos destinado durante o último período, que fora da ordem de R$ 9,8 milhões, na assistência estudantil.

Já na Universidade Federal da Bahia (Ufba) a previsão de corte no orçamento discricionário da instituição para o ano de 2021 poderá ultrapassar os R$ 26,8 milhões. A medida trará sérios impactos no Plano Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) no valor de R$ 6,5 milhões, o que corresponde a cerca de 18% do que a universidade investiu em assistência estudantil em 2020. De acordo com a Pró-reitoria de Ações Afirmativas e Assistência Estudantil, a universidade teve que reduzir os valores das bolsas e suspender o auxílio financeiro para saúde e aquisição de material didático, entre outras medidas.  A universidade convocou, por nota, a comunidade universitária para um ato virtual em defesa da educação, marcado para o próximo dia 18 de maio. A instituição categorizou a situação como sintoma de um "desmonte de políticas públicas e a destruição em curso do sistema educacional brasileiro".

Na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), o corte orçamentário foi de 20,6%, em comparação com a LOA do ano passado. O impacto no orçamento permite o funcionamento da instituição até julho, já que esses recursos são empregados para manter as atividades básicas da universidade, como energia elétrica, água, limpeza, manutenção, vigilância, insumos para laboratórios de graduação, entre outros. Além deste corte, 60% do total previsto está condicionado à aprovação da regra de ouro pelo Congresso Nacional, e, deste montante, 13,8% estão bloqueados, sem a perspectiva real de liberação integral. Uma das maiores preocupações da universidade é com o recurso destinado à assistência estudantil, já insuficiente para o atendimento das demandas atuais, e que sofreu um corte de 19,4% e tem 60% condicionado.

A reitoria da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), em Minas Gerais, informou que desde 2016 acumula reduções no orçamento em mais de 47%. Eram R$ 157,9 milhões disponíveis naquele ano ante R$ 82,3 milhões nos dias atuais.  A universidade prevê terminar o ano com dívida de mais de R$ 6 milhões e afirmou que "ajustes" na gestão da instituição terão que ser realizados devido a cortes feitos pelo governo federal. Entre as medidas estão redução de materiais de consumo, serviços e projetos voltados à comunidade, corte no número e no valor da maioria das bolsas de graduação e de assistência estudantil, com exceção das bolsas de pós-graduação que conseguirá mantê-las, além de perda de 307 postos de trabalho terceirizados ao longo do ano.

No caso da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a redução orçamentária pode chegar a 18,9%. De acordo com instituição, a diminuição sistemática de recursos das universidades federais, ocorrida ao longo dos últimos anos, tem representado um regresso financeiro que fez a instituição voltar aos patamares de 2009. Além de afetarem despesas com manutenção da instituição e investimento em ações de ensino, pesquisa e extensão, os cortes prejudicam as políticas e ações afirmativas de inclusão e assistência de estudantes em condições de vulnerabilidade. Hoje, cerca de 8,5 mil dos mais de 32 mil estudantes de graduação da UFMG são apoiados por essas ações. “O ano de 2021 projeta um cenário extremamente preocupante, que põe em risco o funcionamento das universidades federais que desempenharam papel imprescindível no enfrentamento da covid-19 e no atendimento às demandas da sociedade”, finaliza a reitora.

Já os reitores das universidades federais de Pernambuco (UFPE) e Rural de Pernambuco (UFRPE) e do Instituto Federal de Pernambuco (IFPE) realizaram um ato público virtual “Cortes na Educação – Instituições Federais de Ensino de Pernambuco discutem o impacto da Lei Orçamentária Anual”, no dia 5 de maio para mobilizar a sociedade contra o desmonte das instituições federais de ensino superior. “Nossas instituições acolhem 50% de alunos oriundos do sistema de cotas, entre filhos de porteiros e porteiras, enfim, jovens de classes populares que dependem desse ensino para fazer sua formação superior, além de sermos responsáveis, nos últimos dez anos, pelo egresso de 30 a 40 mil graduados e pós-graduados”. Atualmente a UFPE, a Rural e o IFPE contam, em todos os seus campi, com 100 mil estudantes frequentando seus cerca de 150 cursos de diferentes áreas do conhecimento.

Institutos

Os cortes e bloqueios colocam em risco também o funcionamento das instituições federais de Educação Profissional. Com R$ 770 milhões a menos, a Rede Federal corre risco de interromper suas atividades no início do segundo semestre, segundo o Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif). O valor é o menor dos últimos 10 anos, quando a Rede contava ainda com 418 mil estudantes matriculados. Hoje, são mais de um milhão de estudantes nos cursos técnicos, de graduação e de pós-graduação nas instituições que compõem a Rede Federal de Educação profissional, Científica e Tecnológica.

Em Alagoas, o Instituto Federal de Alagoas (Ifal) está com seu funcionamento sob risco por falta de orçamento.  Dos cerca de R$50,6 milhões previstos para 2021, apenas R$21 milhões estão liberados após sanção da LOA. Os R$29,5 milhões restantes estão condicionados a uma futura aprovação legislativa que só deve acontecer no segundo semestre. Desse montante, R$7,1 milhões já estão bloqueados, podendo ser liberados ou não. Como consequência dos cortes, o orçamento geral do Ifal deste ano é o menor desde 2011. “Ocorre que atualmente o Ifal oferta 110 cursos à comunidade alagoana e conta com quase 19 mil alunos regularmente matriculados, o que corresponde a mais do que o dobro de alunos daquela época, quando havia pouco mais de 8 mil alunos matriculados”, esclarece o instituto em nota.

ANDES-SN

Em nota sobre o orçamento das instituições, o ANDES-SN afirmou que não existe mais de onde cortar no custeio das instituições e o valor que já era previsto, por si mesmo, provocaria “paralisia de serviços essenciais, corte de ajuda à(o)s estudantes, dentre outras necessidades para o bom funcionamento das instituições. E, no meio de uma pandemia, o que se esperava era o aumento da alocação de recursos para fazer frente aos novos gastos para garantir retorno seguro após a vacinação. Não é este o cenário que se avizinha”.

O Sindicato Nacional se soma à luta de todas as entidades educacionais, sindicais, estudantis e cientificas, para que ocorra uma urgente recomposição dos recursos alocados para a Educação, especialmente para as instituições de ensino e pesquisa. “Sem isso, nossas instituições não terão condições de cumprir suas obrigações com o país e colocarão em risco a própria segurança física de seu corpo docente, técnico e estudantil quando tivermos o retorno presencial”, diz a nota.

Veja aqui a nota do ANDES-SN na íntegra

Fonte: ANDES-SN

Na próxima segunda-feira (17), às 9h, será votado o parecer sobre admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, que trata da reforma administrativa, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Ontem, (13), após uma manobra da presidente Bia Kicis (PSL-DF) para antecipar a votação do relatório, a reunião foi suspensa por “problemas técnicos” na inscrição e participação de deputados na reunião virtual da CCJ.

A deputada Bia Kicis quebrou um acordo firmado com as lideranças de bancada que previa um calendário de audiências públicas que se encerraria hoje, sexta-feira, (14). Além disso, não deu um tempo hábil para a análise do relatório entregue pelo deputado Darci de Matos (PSD-PR) e protocolado na noite de terça-feira (11). A matéria é uma das prioridades do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Em seu parecer, Darci de Matos rejeitou apenas dois pontos da reforma: o que permite ao presidente da República extinguir, transformar e fundir entidades da administração pública autárquica e fundacional via decreto; e o trecho que impedia a realização de qualquer outra atividade remunerada pelos servidores ocupantes de cargos típicos de Estado.

PEC 32

A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, encaminhada ao Congresso Nacional em setembro de 2020, altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Entre outros pontos, o texto estabelece cinco tipos de vínculos para os novos servidores. Os novos regimes de contratação, de caráter temporário e contratos em regime de experiência, acabam com o Regime Jurídico Único e criam diversas formas de contratos de trabalho dentro do serviço público, o que atingirá a qualidade do atendimento à população. A PEC abre espaço para a terceirização irrestrita em todas as áreas.

O ANDES-SN tem se empenhado na mobilização contra a reforma Administrativa com as demais categorias do funcionalismo público que compõe o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe). Desde setembro, a entidade tem participado de atos presencias, respeitando os protocolos de segurança, e virtuais, construindo campanhas informativas sobre a PEC 32 e pressionando parlamentares a se posicionarem contra a proposta.  Para o Sindicato Nacional, a reforma representa uma destruição severa e rápida dos serviços públicos e trará consequências para o conjunto da classe trabalhadora e para a população, que precisa do atendimento no âmbito do poder público.

Tramitação

Se passar pela CCJ, a PEC 32 ainda precisará ser analisada por uma comissão especial que tem um prazo previsto de tramitação de 40 sessões, sendo as 10 primeiras previstas para apresentação de emendas. Para a presidência da comissão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) escolheu Fernando Monteiro (PP-PE) e para relatoria Arthur Maia (DEM-BA). Caso a comissão especial aprove a proposta, o texto será votado em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: ANDES-SN (com informações de Agência Brasil)

Saiba Mais

Comissão da Câmara começa série de audiências públicas sobre reforma administrativa

Desde o dia 28 de abril, a Colômbia é palco de fortes protestos do povo colombiano contra o governo do presidente de direita Iván Duque. As manifestações tiveram início em razão de uma proposta de reforma tributária, que aumentava a cobrança de impostos da população, mas somada à grave situação do país em meio à pandemia, a medida foi o estopim para protestos que se repetem desde o último dia 28, ao que o governo tem respondido com brutal repressão.

O governo deu ordem para militarizar os grandes centros urbanos, para tentar impor com sangue e fogo suas políticas antipopulares. Como resultado, pelo menos, 35 pessoas foram mortas nas cidades de Cali, Ibagué e Bogotá. Mais de 400 pessoas foram presas e mais de 150 forram feridas por tiros disparados pelos órgãos de segurança do Estado, sendo que, ao menos, 6 jovens perderam um dos olhos, repetindo a violência também imposta pela polícia chilena durante os protestos que ocorreram no Chile.

Em Cali, onde os protestos têm sido mais fortes, o governo e o prefeito deram ordem para reprimir as manifestações, após uma declaração nas redes sociais do ex-presidente Álvaro Uribe, mentor político de Iván Duque, que defendeu “o direito de policiais e soldados ao uso de armas”. Sua mensagem no Twitter foi imediatamente interpretada como uma incitação à violência. Horas depois, a plataforma eliminou a mensagem por descumprir suas políticas de uso.

A proposta de reforma tributária apresentada pelo governo Iván Duque propunha o aumento do imposto sobre o valor agregado (IVA) de alimentos básicos, a gasolina, serviços públicos e a alíquota do imposto de renda sobre o salário dos trabalhadores e trabalhadoras, entre outras medidas, que jogam sobre as costas do povo pobre a conta da crise econômica criada pelo próprio governo.

Neste domingo (2), após quatro dias de protestos, o governo anunciou a retirada da medida. Entretanto, a polarização social no país tem causas mais profundas. O quadro no país é de aumento do desemprego, altos índices de pobreza e o assassinato de lutadores sociais, em meio a um aumento flagrante da corrupção.

“A Greve Nacional convocada pelas centrais operárias ganhou adesão massiva e mostrou a indignação da população colombiana, sobretudo os mais jovens”, disse o integrante do Setorial Internacional da CSP-Conlutas Herbert Claros.

“Nos três anos em que Duque assumiu o cargo, mais de 1.000 lutadores sociais foram assassinados, defensores dos direitos humanos, guerrilheiros desmobilizados das FARC, reclamantes de terras e dirigentes sindicais. Todo esse massacre ocorre quando as agências de investigação do estado, como o Ministério Público, continuam a realizar investigações exaustivas que permanecem na mais flagrante impunidade. E, neste momento de pandemia, a situação de miséria e fome, aumentam no país gerando mais insatisfação”, avaliou.

Ato no Consulado da Colômbia

A CSP-Conlutas repudia a repressão brutal na Colômbia, assim como os ataques do governo de Iván Duque e do parlamento com sua proposta de reforma tributária e afirma todo apoio à luta do povo colombiano.

A Central enviou moção de solidariedade a todas e todos os lutadores sociais, jovens e trabalhadores (as) colombianos que estão nas ruas defendendo seus direitos (MOCION DE APOYO A LA LUCHA DE LOS TRABAJADORES COLOMBIANOS)

As Centrais Sindicais brasileiras também enviaram moção de solidariedade à luta do povo colombiano:

MOCAO DAS CENTRAIS SINDICAIS EM APOIO A LUTA DOS TRABALHADORES COLOMBIANOS 

Na quinta-feira, dia 6, às 10h faremos um ato em frente ao consulado da Colômbia em São Paulo (Rua Tenente Negrao, 140, Piso 7, cj. 92, no  Itaim Bibi)

Fora o governo criminoso de Ivan Duque!

Abaixo a reforma tributária e o pacote de fome do governo!

Abaixo toda repressão!

Viva a luta do povo colombiano!

Moções de solidariedade

A Coordenadora Sindical de Solidariedade de Cartagena (organização que faz parte parte da Rede Sindical Internacional), faz um chamado para que a classe trabalhadora em todo o mundo desenvolva campanhas de denúncia contra este governo assassino nas diferentes embaixadas e consulados da Colômbia, ações de boicote aos produtos produzidos neste país que estão manchados com sangue dos trabalhadores e todas as iniciativas que puderem ser desenvolvidas  como vídeos, fotos com cartazes, moções, etc.

Orientamos as entidades e movimentos filiados à  Central que copiem o texto da moção e enviem em nome da sua organização para os emails abaixo:

Presidência Colômbia:

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Parlamento Colômbia:

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Importante enviar cópia para: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

FONTE: CSP-Conlutas 

Parecer sobre a PEC 32/20 poderá ser apresentado na segunda quinzena de maio | FOTO: Agência Câmara 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados iniciou, nesta segunda-feira (26), seu cronograma de audiências públicas sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, que trata da reforma administrativa. Em reunião de coordenadores de bancada ficou definido um cronograma de sete audiências, entre 26 de abril e 14 de maio. Após esse período o relator apresentará seu parecer. 

Ontem, (26), ocorreu a primeira audiência com a participação do secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade; do presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Vicente Braga; do advogado e professor Emanuel de Abreu Pessoa; da coordenadora do movimento Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli; do Coordenador-Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese),  Fausto Augusto Júnior; e do professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Francisco Cavalcanti.

A PEC 32/20, de autoria do governo Bolsonaro, irá promover a desestruturação de serviços públicos, em especial aqueles relacionados aos direitos sociais garantidos constitucionalmente à população. Além disso, a PEC propõe novos regimes de contratação de forma precarizada, de caráter temporário e contratos em regime de experiência, acabando com o Regime Jurídico Único. E, ainda, cria diversas formas de contratos de trabalho dentro do serviço público, o que atingirá a qualidade do atendimento à população, e abre espaço para a terceirização irrestrita em todas as áreas.

Mais audiências

Deputados de oposição querem aumentar o número de audiências de sete para onze. Uma delas seria para convidar o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, a prestar esclarecimentos sobre a reforma. A expectativa é para que Paulo Guedes, e não seus assessores, falem sobre a proposta. Depois de passar pelo colegiado, a proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e, em dois turnos,  pelo plenário da Câmara.

O ANDES-SN tem se empenhado na mobilização contra a reforma Administrativa com as demais categorias do funcionalismo público que compõe o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe). Desde setembro, a entidade tem participado de atos presencias, respeitando os protocolos de segurança, e virtuais, construindo campanhas informativas sobre a PEC 32 e pressionando parlamentares a se posicionarem contra a proposta. 

Fonte: ANDES-SN

Trabalhadoras e trabalhadores da Sun Tech, Blue Tech e 3C, empresas fornecedoras da LG, estão em greve há mais de 20 dias em defesa de seus direitos e empregos. Em assembleia unificada na segunda-feira (26), em Caçapava (SP), as operárias e operários aprovaram por unanimidade a continuidade da greve que teve início no dia 6 de abril.

A fabricante sul-coreana de eletroeletrônicos LG anunciou no dia 5 deste mês que irá encerrar a produção de smartphones em todo o mundo. No Brasil, a decisão afeta diretamente a fábrica da empresa em Taubaté (SP) e as três principais fornecedoras na região, ameaçando a demissão de 830 trabalhadores, a maioria mulheres.

Em Taubaté, as e os trabalhadores da LG retomaram a greve após rejeitarem a segunda proposta de indenização apresentada pela empresa. Os funcionários da multinacional realizaram uma paralisação entre os dias 12 e 18 de abril, mas interromperam a paralisação no dia 19 com o compromisso de serem realizadas novas negociações entre o Sindicato dos Metalúrgicos de Taubaté e a direção da fábrica.

Para o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região (Sindmetal SJC), a união das e dos trabalhadores diretos e terceirizados é fundamental para o prosseguimento da luta, que deve ter o foco prioritário na defesa dos empregos. Caso a LG insista em fechar as portas será exigida do governo federal a estatização da empresa, sob o controle das e dos trabalhadores, para produzir celulares de marca nacional.

“Seguimos defendendo a união entre os sindicatos e os trabalhadores da LG e de suas fornecedoras para manter os postos de trabalho em nossa região. Se a companhia mantiver sua postura de encerrar as atividades, precisamos exigir das autoridades que deixem as e os metalúrgicos produzirem”, afirma o presidente do Sindicato, Weller Gonçalves.

Força da luta

A greve das trabalhadoras da Sun Tech, instalada em São José dos Campos, Blue Tech e 3C, em Caçapava, é a mais forte realizada na categoria este ano e é destaque entre as mobilizações que ocorrem no país. Também é uma demonstração da força das mulheres, que são maioria entre os 430 empregados das três fornecedoras.

Na semana passada (22), as metalúrgicas realizaram o segundo protesto em frente à LG em Taubaté em decorrência da recusa da LG em negociar com o Sindmetal SJC a situação das trabalhadoras das fornecedoras, que atuam 100% voltadas para atender a companhia sul-coreana. A recusa da empresa em negociar contraria proposta apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Tanto a Blue Tech como a Sun Tech entraram com dissídio coletivo na Justiça pedindo o fim da greve, o que foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região. Na sexta-feira (30), vão ocorrer audiências de conciliação entre os representantes das duas empresas e o Sindicato.

“As trabalhadoras da Sun Tech, Blue Tech e 3C não param de mostrar a sua valentia e determinação. Vamos continuar essa batalha até que os empregos e direitos sejam assegurados”, disse a diretora do Sindicato Luciene Silva.

Fonte: Sindmetal SJC (com edição do ANDES-SN)

A Adufmat-Ssind inicia nesta quinta-feira, 27/04, às 19h, uma série de lives sobre os problemas relacionados a fome e o Agronegócio no estado de Mato Grosso. Sob a mediação da professora Lélica Lacerda, o tema da primeira live da série será "Latifúndio: Quem planta lucro, colhe miséria". Os convidados são Lucinéia Soares (servidora pública e doutora em Sociologia), Eloenia Ararua (assistente social e militante do movimento Mulheres Indígenas) e Vanderly Scarabeli (diretor regional do Sul do MST).

O debate será transmitido pelos canais oficiais da Adufmat-Ssind no Youtube e Facebook.

Não percam! Participem da Live enviando perguntas e comentários.

Link para o Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=VDfybfnxS1A

Link para o Facebook: https://www.facebook.com/211669182221828/posts/4223692734352766/

Entidades de trabalhadores mato-grossenses que compõem a Frente Ampla por Vida Digna, Vacinação em Massa e Contra as Políticas de Fome e Morte, lançaram, nessa terça-feira, 27/04, um Manifesto em Defesa da Vida. O ato de lançamento ocorreu dentro da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), um dos polos de vacinação contra a Covid-19 na capital do estado.

O documento surge a partir da constatação de que os governos nacional, estadual e municipais estão negligenciando os direitos e as necessidades da população, provocando ainda mais dificuldades na pandemia. “Já são quase 400 mil mortos, e o Governo não se mobilizou pela vacinação ampla. Ela chega a conta gotas, e não é suficiente para a população trabalhadora, que foi obrigada a encarar o transporte público lotado para tentar sobreviver, uma vez que, diferentemente de outros países, o Brasil não garantiu um auxílio emergencial digno para as pessoas poderem ficar em casa. Tanto o Governo Federal quanto o Estadual e os municipais boicotaram o isolamento social, e nós estamos aqui hoje convocando toda a população cuiabana a tomar as ruas em defesa da classe trabalhadora”, disse o representante do Sindicato dos Correios de Mato Grosso (Sintect-MT), Edmar dos Santos Leite.

A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde do Estado de Mato Grosso (Sisma/MT), Carmem Machado, afirmou que o sindicato apoia integralmente a vacinação em massa e um lockdown real, e destacou ainda dificuldades enfrentadas pelos servidores estaduais que atendem a população nesse momento, como a suspensão de pagamentos de adicionais noturnos, insalubridade e plantões há cerca de um ano. “Mais do que os aplausos merecidos, a categoria merece ter reconhecidos seus direitos. Isso é justiça social”, pontuou.

A diretora do Andes Sindicato Nacional – Regional Pantanal, Raquel Brito, explicou que o manifesto tem como objetivo defender a vacinação em massa e a elaboração de um plano eficiente de vacinação para a população brasileira. “Nós queremos que a vacinação ocorra como um direito, assim como está escrito na nossa Constituição. Esse manifesto se coloca, mais do que tudo, a favor da vida, pelos direitos de todos os trabalhadores. É nesse mote que reivindicamos a vacinação em massa e também denunciamos que o nosso estado é o que tem menor índice de vacinação, acompanhando o país, um dos que menos vacina no mundo. É a falta de um plano eficiente para combater a Covid-19, com vacinação e lockdown, que faz com que tenhamos os maiores índices de mortes e de lotação em hospitais e Unidades de Tratamento Intensivo (UTI’s)”.

 Veículos de comunicação acompanharam momentos do ato 

Para o professor Maelison Neves, diretor da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (Adufmat-Ssind), além do diálogo com profissionais e população em um dos pontos de vacinação, estar na UFMT representou, simbolicamente, o papel central que a instituição poderia estar tendo nesse momento. “Nós bradamos a bandeira, junto com demais sindicatos: vacina no braço, comida no prato. A nossa bandeira é a defesa da vida. Por isso, nós entendemos que o grupo prioritário é formado por todos os brasileiros. Todos nós merecemos viver, e não cairemos na chantagem ou desemprego ou fome. Nós temos direito à vacina, ao auxílio emergencial, aplicação de todas as medidas sanitárias comprovadamente eficazes para diminuir a transmissão do vírus até a imunização de toda a população. Vacinação para todos já! Para além de um ponto de vacinação, nós lutamos para que a universidade se torne um lugar de produção de vacinas, um lugar de pesquisa, de conhecimento para que nós possamos, num futuro muito próximo - com investimento na ciência brasileira, na universidade brasileira -, ser autossuficientes na produção de vacinas, de medicamentos e tratamentos necessários para atender as demandas de saúde das pessoas com sequelas - políticas sociais, atendimento psicológico, educacional, uma série de desafios que a sociedade brasileira vai nos trazer e a universidade pode e muito contribuir com seu saber com seu conhecimento, com seus profissionais, para enfrentar os efeitos colaterais da pandemia”, afirmou.

Já o presidente do Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Sinetran/MT), Lucas Póvoas, ressaltou que, enquanto se registra o aumento da pobreza no mundo, outros grupos se tornam cada vez mais ricos. O Índice de Bilionários da Bloomberg demonstrou, no inpicio deste ano, que as 500 pessoas mais ricas do mundo aumentaram sua riqueza em 31% durante a pandemia. 

Para o trabalhador da Educação de Várzea Grande, Thiago Frazão, esse momento deve ser de unidade entre os trabalhadores. “Nós precisamos somar forças nessa luta em defesa da vida. É fundamental cobrar dos governos a vacinação, o auxílio emergencial, mais testagem, equipamentos de proteção individual. Há uma série de trabalhadores que estão em trabalho presencial e estão tendo que tirar do próprio bolso recursos para comprar equipamentos de segurança”, afirmou.

Leia abaixo a íntegra do Manifesto lançado pela Frente Ampla por Vida Digna, Vacinação em Massa e Contra as Políticas de Fome e Morte.                   

MANIFESTO

Frente Ampla por Vida Digna, Vacinação em Massa e
Contra as Políticas de Fome e Morte

Vivemos um momento histórico terrível no qual as/os trabalhadoras/es sofrem com uma pandemia descontrolada que já fez quase 400 mil vítimas, tendo cerca de 4 mil mortes diárias. Os sucessivos cortes de investimento na Saúde Pública e o negacionismo dos governos (federal, estadual e municipal), que se posicionaram contra todas as formas e alternativas sérias para combater a pandemia, são os responsáveis pelo número de infectados e mortos, assim como pelo colapso do SUS – Sistema Único de Saúde. O boicote à testagem em massa, às medidas efetivas de isolamento social, ao auxílio emergencial digno e à aquisição rápida de vacinas para garantir a imunização em massa da população, é um crime a ser respondido pelos que estão na gestão dessa tragédia.

Devido à negligência na negociação de vacinas e insumos para a produção de imunizantes, nesse momento, em abril de 2021, passados mais de 1 ano do início do estado de calamidade ocasionado pelo Coronavírus, menos de 5% da população brasileira tomou as duas doses da vacina; em Mato Grosso, menos de 4% da população tomou as duas doses e o pior: não há um plano de vacinação realmente eficaz para frear a contaminação e botar um fim próximo à essa pandemia. Os profissionais da Saúde enfrentam desassistidos a pandemia na linha de frente do combate à Covid-19 e seguem na luta pela recuperação dos muitos infectados, salvando vidas, mesmo com as péssimas condições de trabalho.

Por outro lado, o agronegócio segue batendo recorde de lucros, até mesmo em plena crise gerada pela pandemia. Lucros garantidos, também, pelo próprio governo de Mato Grosso que beneficia o setor com bilhões de isenções fiscais – o dinheiro que falta no combate à COVID-19, para o SUS, Educação e serviços básicos para a população. Enquanto a pandemia se acirra, os patrões seguem lucrando! O governo Bolsonaro e Mauro Mendes não mediram esforços em dar isenções fiscais e auxiliar as “urgências” dos grandes empresários e latifundiários do agronegócio. Vemos isso claramente nas altas do arroz e do óleo, por exemplo. Enquanto formos o “celeiro do mundo” e o agro for “pop”, ficaremos à mercê, pois o que nossa terra produz será vendido em dólar e nada sobra para nós, filhos dela, nos alimentar.

No Brasil, atualmente, há mais 40 milhões de pessoas desempregadas, (sendo que a tal da reforma trabalhista foi aprovada com a promessa de gerar mais empregos) que estão desesperadas tentando sobreviver com um auxílio de R$150 à R$350 reais; valores que são completamente insuficientes para uma vida digna – não sendo suficientes para a compra do gás e da cesta básica, ao mesmo tempo. São 60 milhões na miséria extrema, enquanto vemos o preço dos alimentos, gás, luz e água subirem. Falta o básico na mesa de um/uma trabalhador/a e a sobrevivência se torna ainda mais difícil!

Para aqueles que estão empregados, restou a aprovação do plano de demissão voluntária e as MPs 927 e 936, que atacaram direitos, reduziram salários e suspenderam contratos, resultando em arrocho, intensificação da exploração e mais desempregados; além da implantação da Lei do Teto de gastos (aquela que não permite investimentos nos serviços públicos), Reforma Administrativa (que retira trabalhadores e não contrata outros para servir o povo) e PEC 186 (define que os salários dos trabalhadores públicos não terão progressão). Sem nenhum plano sério e compromissado por parte dos governos, trabalhadoras e trabalhadores têm enfrentado sozinhos os desafios e perigos durante a pandemia – obrigados a trabalhar pela necessidade de sobrevivência e sem auxílio emergencial digno.

O governo, apoiado pelos ricos empresários, se nega a tomar medidas, colocando um falso dilema nas nossas costas: ou nos arriscamos no trabalho, contraímos o vírus e morremos sem ar numa fila de espera de UTI, ou nos isolamos em casa e morremos com a fome, ouvindo o eco do ronco das nossas barrigas. Sem esquecer que esse próprio governo, que propositalmente demorou na compra da quantidade necessária de vacinas, se nega a pagar auxílios dignos para a população e não se preocupa em controlar os altos preços dos alimentos.

É pensando na escolha da vida, ao invés da morte, que essa frente se formou, dialogando com trabalhadoras/es de várias áreas, saúde, educação, segurança, na forma de sindicatos, movimentos, organizações sociais, coletivos ou pessoas independentes, para lutar pela imunização de toda a população brasileira e por um custo de vida que torne possível nosso viver com dignidade: comida na mesa, teto, água e energia, saúde e educação. Temos o objetivo de cobrar dos governos federal e estadual um plano real e concreto de vacinação que contemple a necessidade do povo, já que vemos a vacinação ser arrastada à conta gotas e a contragosto do governo genocida de Bolsonaro, Mourão e Guedes. No passo que anda, grande porcentagem do povo morrerá antes que tenha a chance de ser vacinada. Em Mato Grosso e no conjunto geral de seus municípios, observamos a falta de medidas efetivas para o enfrentamento da pandemia e pela vacinação.

Não podemos aceitar que um estado rico como o nosso seja rico apenas para os bilionários do agronegócio e para os grandes empresários. Que essas riquezas estejam a serviço da defesa da vida – é preciso a taxação do agronegócio e das grandes fortunas; não podemos aceitar que empresários comprem vacinas para comercializar da forma como quiserem, enquanto o SUS que atende ao povo pobre fica desabastecido e sucateado; não podemos aceitar a compra de vacinas pelos ricos ou o “furo da fila”, enquanto os pobres morrem em abandono; não podemos aceitar o abandono pelo governo de Mato Grosso e pelas prefeituras dos municípios do estado!

Por isso, defendemos:

Testagem em massa!

Vacinação em massa!

Auxílio emergencial digno de, no mínimo, R$600!

Medidas de proteção da vida com auxílios para trabalhadoras e trabalhadores!

Redução do custo de vida!

Valorização salarial!

Suspensão das aulas presenciais, mesmo que híbridas, das Instituições de Ensino, públicas e privadas, enquanto não houver vacinação!

O fortalecimento do SUS! A vida!

O fortalecimento do SUS! A vida!

Fora Bolsonaro! Fora Mauro Mendes!

Assinam o manifesto: SISMA/MT; FENET; Adufmat – Rondonópolis; Adufmat S. Sind.; Adunemat-Ssind.; Sintep/MT; Sindsep/MT; Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra de Mato Grosso (MST/MT); Partido Comunista Brasileiro (PCB/MT); Corrente Sindical Unidade Classista/MT; União da Juventude Comunista/MT; Coletivo Feminista Classista Ana Montenegro/MT; Organização Anarquista Rusga Libertária/MT; Mulheres Resistem/MT; Autonomia e Luta – Tendência Sindical/MT; SINETRAN/MT; Intersindical – Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora/MT; Alternativa Sindical Socialista/MT; SINTECT/MT; SINASEFE/MT; Coletivo Alternativa de Luta; Unidade Popular pelo Socialismo/MT; Movimento de Mulheres Olga Benário/MT; CUT/MT; ANDES/SN – Regional Pantanal.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Setor privado está de olho nos segmentos mais lucrativos da ETC. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Às vésperas do feriado, o presidente da Câmara Arthur Lira colocou em votação um requerimento que estabelece caráter de urgência para a tramitação do PL 591/21, projeto autoriza que os serviços postais no Brasil sejam explorados pela iniciativa privada. Na prática, a proposta vai levar à privatização dos Correios.

O requerimento foi aprovado por 280 votos a favor, 165 contrários e 1 abstenção. Com o rito de urgência a tramitação do PL não precisará passar pelas Comissões da Câmara e pode ir direto para votação no plenário. Uma manobra absurda para facilitar esse crime contra o povo brasileiro. O PL 591/21 foi entregue pessoalmente por Bolsonaro na Câmara, em fevereiro.

Pelo projeto a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) ficaria apenas com encomendas simples, cartas e telegramas. Um verdadeiro golpe, pois com isso será entregue ao setor privado os segmentos mais lucrativos da empresa e, na prática, vai inviabilizar a existência da ECT.

Ao mesmo tempo em que o PL tramitar no Congresso, o governo fará estudos sobre como privatizar a empresa: se através da venda direta, da venda do controle majoritário ou abertura no mercado de ações. A atuação de empresas privadas no setor poderá ocorrer por meio de concessões, cadastros ou parcerias.

Governo entreguista e lesa-pátria

No meio da pandemia, que apresenta um quadro de absoluto descontrole no crescimento de casos e mortes, e uma campanha de vacinação lenta, ao invés de se preocupar em salvar a vida, os empregos e a renda dos brasileiros, o governo Bolsonaro quer seguir com a entrega do patrimônio nacional.

A privatização dos Correios vai prejudicar a prestação de serviços essenciais à população e aumentar o desemprego, colocando em risco mais de 60 mil trabalhadores.

Diferente do discurso mentiroso do governo, a ECT é uma empresa estratégica e lucrativa. Justamente por isso há esse grande interesse do governo entreguista de Bolsonaro e de setores privados em se apropriar desse patrimônio.

A propaganda de venda total da ECT é feita com argumento de que daria mais agilidade nas entregas e que a ampliação de empresas do ramo aumentaria a concorrência, barateando as postagens. Uma mentira. Se concretizada, irá significar aumento nos preços e piora na prestação do serviço.

O dirigente da Fentect (Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares) e integrante da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas Geraldinho Rodrigues, explica que as empresas privadas que atuam no setor, principalmente de e-commerce, usam os Correios para entregar as suas encomendas mais distantes.

“Essas empresas privadas não têm uma malha que se estenda por todo o país e não se interessam em atuar em áreas mais longínquas e periféricas, pois não dá lucro. Com a destruição dos Correios, isso vai se agravar, além do aumento de tarifas”, explicou.

Geraldinho destaca ainda que o desmonte dos Correios, visando a privatização, já ocorre há vários anos. “A empresa vem sendo alvo do desmonte dos governos que avançaram na entrega fatiada e terceirização dos serviços prestados pelos Correios ao setor privado. Há oito anos, a empresa possuía 128 mil ecetistas e hoje atua com aproximadamente 80 mil, após uma série de PDVs [Plano de Demissão Voluntária], que resultam em aumento da exploração dos trabalhadores e afeta o atendimento à população”, disse.

O dirigente lembra que recente pesquisa revelou que 50,3% dos brasileiros é contra a privatização dos Correios.

“Não podemos permitir que Bolsonaro concretize esse crime lesa-pátria. A tarefas das federações da categoria, sindicatos e centrais sindicais é construir uma forte mobilização unitária, que junte inclusive trabalhadores de outras estatais sob ameaça de privatização, funcionalismo público e outras para defender o patrimônio nacional e os empregos”, defendeu Geraldinho.

Não à privatização dos Correios!

Por uma empresa pública, 100% estatal e sob controle dos trabalhadores!

Fora Bolsonaro, Mourão e Floriano Peixoto!

Fonte: CSP-Conlutas

Em assembleia geral da Associação dos Docentes da UFMT (Adufmat-Ssind), realizada na tarde dessa terça-feira, 20/04, docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) debateram e deliberaram sobre os temas conjuntura, eleições para a Diretoria do sindicato, e Projeto de Lei 5595/20 - incluído no início da plenária pela Diretoria.

Durante os informes, a Diretoria avisou que, no dia 29/04, haverá uma audiência de conciliação da Adufmat-Ssind com a UFMT para tratar de uma ação do sindicato contra o ensino remoto na universidade. A diretoria ainda está se organizando, junto a Assessoria Jurídica, para a ocasião. A Diretoria informou, ainda, com pesar, que faleceu o irmão do artista André D'Lucca, que tem feito vídeos da Almerinda na campanha contra a Reforma Administrativa. Assim, a gravação dos vídeos está suspensa por alguns dias. A Diretoria informou, ainda, que o Conselho do ANDES-SN (Conad), realizado nos dias 27/03 e 03/04 , aprovou continuar fazendo edições do Conselho a cada três meses. No entanto, ficou em aberto a possibilidade de realizar o Congresso de forma virtual, como defendeu a Adufmat-Ssind no evento.

A professora Gerdine Sanson disse que se manifestou enquanto docente durante a campanha para eleição de representante de Instituto em Sinop no último final de semana, o que gerou certo desconforto entre alguns docentes. A docente demonstrou disposição para debater o caso, se necessário.   

O professor Reginaldo Araújo informou que a Frente Popular pela Vida: em Defesa dos Serviços Públicos e de Solidariedade ao Enfrentamento à Covid-19  recebeu mais cestas básicas do Projeto Ação. São 2 mil, totalizando 23 mil quilos de alimentos.

A professora Clarianna Silva, da UFMT Sinop, demonstrou preocupação com relação ao posicionamento de alguns docentes em comissões e reuniões sobre a Educação e a Pandemia. Segundo a docente, há posições que minimizam a gravidade da doença e apontam para o retorno das aulas presenciais.  

A diretora da Regional Pantanal do ANDES-SN, Raquel Brito, fez informe sobre a reunião para pensar o 1º de Maio, marcada para os próximos dias, e também sobre a reunião de Setor do ANDES-SN para atualização do Plano de Lutas. Além disso, a docente relatou a construção do Manifesto em Defesa da Vacinação em Mato Grosso.

Análise de Conjuntura

A situação de vulnerabilidade das pessoas em Mato Grosso abriu a análise de conjuntura nessa terça-feira. Os muitos pedidos de ajuda nas ruas, para alimentação, e distribuição de cestas básicas nos bairros de periferia contradizem os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), segundo o professor Aldi Nestor de Souza. “Essa realidade confronta os dados do IBGE, que coloca Mato Grosso como o sexto melhor estado com relação à ocupação/ emprego. Parece uma contradição. Qualquer argumentação que seja feita por nós vai esbarrar no argumento do governo de que, segundo o IBGE, a situação está confortável”, disse o diretor geral da Adufmat-Ssind.

 A figura do Lula, explorada no cenário político, inclusive pela mídia, também esteve entre as análises. Algumas indicando que a burguesia está de mobilizando para 2022, em busca de uma estabilidade política, sempre calcada na destruição total dos direitos conquistados pelos trabalhadores a partir da Reforma Administrativa, entre outras. Para a professora Clarianna Silva, no entanto, a exploração da imagem do ex-presidente acirra os ânimos, aprofundando discursos e ações contra o pensamento progressista.

Em âmbito local, os presentes ressaltaram que as universidades estão formando comissões para organizar a retomada das aulas, inclusive na UFMT. Resultado da pressão do setor privado para a volta das aulas presenciais.

As propostas de leis em âmbito local e nacional visando o retorno das aulas presenciais também fazer parte da pressão. “Educação é direito, não é serviço essencial como apresentam os projetos de lei. Esse tipo de colocação, de que a Educação é um serviço, visa também impedir mobilizações, greves, entre outras ações, como ocorreu com a Saúde”, destacou a professora Raquel Brito.

Ao final, os encaminhamentos aprovaram na análise de conjuntura foram: assim que possível, pensar numa mobilização em Brasília, organizada pelo ANDES-SN, com as pessoas vacinadas com primeira e segunda dose. Da mesma forma, planejar ações nas ruas e atividades de impacto midiático e simultâneas.

PL 5595/20

Incluído no início da assembleia, o debate sobre o Projeto de Lei 5595, que pretende proibir a suspensão das atividades da Educação durante a pandemia, se deu pelo fato de o Congresso ter apresentado a demanda como urgente urgentíssima. Além disso, Mato Grosso já aprovou em primeira e segunda votação o Projeto de Lei 21/20, que estabelece a Educação como serviço essencial e proíbe a suspensão das atividades, mesmo durante a pandemia, exatamente como o PL nacional.

Nesse sentido, a professora Raquel Brito afirmou que já houve uma reunião de entidades nacionais da Educação, com encaminhamento de diversas ações, como a realização de Lives com o tema e intervenções junto a deputados. Em Mato Grosso a reunião com entidades que representam a Educação está marcada para quarta-feira, 21/04, e a expectativa também é encaminhar ações.

Os professores Maelison Silva e Marluce Souza e Silva destacaram, respectivamente, que, diante deste cenário, é preciso debater sobre a deliberação de greve geral sanitária, conforme aprovou o ANDES-SN, e recolocar faixas nos faixódromos da universidade e em outros locais da cidade.

Os encaminhamentos aprovados neste ponto de pauta foram promover debate sobre as condições para o retorno ao ensino presencial, acompanhando o debate feito pela comissão; organizar pautas de mobilização internas da Adufmat-Ssind; aprovar mobilizações contra o retorno presencial, como propõe o PL 5595/20; não conciliar nada na audiência de conciliação marcada para o dia 29/04.  

Eleição para a Diretoria da Adufmat-Ssind

Sobre a eleição para a Diretoria da Adufmat-Ssind, a atual Diretoria afirmou que não quer mais prorrogar a gestão por três meses, como feito anteriormente, devido à ausência de condições para organizar eleições presenciais, mas reconhecendo que, com eleições virtuais, o mais importante do processo, que é o debate, acaba prejudicado.

Ao final das defesas foram para votação as propostas de eleição virtual ou a formação de uma Junta Sindical para assumir as responsabilidades administrativas até que a eleição presencial seja possível. Foi aprovada a realização de uma eleição virtual. Foi encaminhado também que a Comissão Eleitoral será formada numa próxima assembleia, e que o sindicato buscará informações sobre os custos dessa eleição em outras seções sindicais.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind