Centrais afirmam que governo usa terrorismo fiscal para implementar uma política de destruição dos direitos sociais e avançar no desmonte da Constituição

O “Plano Mais Brasil” do governo de Jair Bolsonaro (PSL), anunciado no início dessa semana, promete gerar emprego e renda, mas em verdade ataca direitos básicos e fundamentais, conquistas históricas obtidas pela luta sindical, e deve agravar ainda mais o já fragilizado pacto federativo

Em nota, divulgada nesta segunda-feira (11), a CSP-Conlutas, junto às demais Centrais CUT, a Força Sindical, CGTB, CSB, CTB, Intersindical, Intersindical Instrumento de Luta e Pública, apontam que as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) do Pacto Federativo; Emergencial; e a dos Fundos Públicos têm a lógica de desvincular, desobrigar e desindexar o orçamento, que na prática significa um verdadeiro “terrorismo fiscal”, além de provocar “mais desemprego, mais arrocho e mais precarização”.

Os sindicalistas, que se reuniram na tarde dessa segunda (11), ressaltam que as medidas do governo trarão “mais desigualdade, mais pobreza e mais insegurança”.

É preciso, urgentemente, organizar a luta para combater essa mais nova ofensiva do governo de Bolsonaro. É necessário, como registrado em nota, “organizar os trabalhadores e o povo para enfrentar essas medidas, recuperar a capacidade de indignação afirmativa do nosso povo, que sonha e que luta”.

Confira a nota na íntegra:

MEDIDAS DO GOVERNO TRARÃO MAIS DESEMPREGO E PREJUÍZO AOS POBRES

O “Plano Mais Brasil”, proposta do governo de Jair Bolsonaro, traz um vasto conjunto de medidas divididas em três PECs (Propostas de Emenda à Constituição): PEC do pacto federativo; PEC emergencial; PEC dos fundos públicos, todas com a lógica de desvincular, desobrigar e desindexar o orçamento.

As Centrais Sindicais manifestam discordância em relação ao diagnóstico do governo federal de que a explosão dos gastos públicos é a causa do atual desequilíbrio fiscal do Estado Brasileiro. Divergem também da estratégia que afirma que a retomada do crescimento econômico deve passar por um arrocho nas despesas públicas, verdadeiro austericídio fiscal que aumenta as desigualdades sociais e acentua a crise econômica, com graves impactos sobre a pobreza e o emprego.

A principal razão do atual desequilíbrio fiscal é decorrente da grave recessão, do baixo crescimento econômico, da alta taxa de desemprego, do arrocho salarial, da precarização no mundo do trabalho, do altíssimo custo da dívida pública, elementos que trouxeram impactos sobre a arrecadação e têm como principal fonte tributária o consumo e a renda do trabalhador.

O governo usa o terrorismo fiscal para implementar uma política de destruição dos direitos sociais, agrava os problemas do pacto federativo e avança no desmonte da Constituição de 1988.

O Plano Mais Brasil torna ainda mais severa a política do teto de gastos, com mecanismos automáticos de cortes no orçamento para União, estados e municípios. Nossos direitos sociais, especialmente saúde e educação, ancorados no Estado Democrático de Direito, estão em risco. Bolsonaro/Guedes têm como objetivo estratégico a privatização das empresas e dos serviços públicos, entregando-os às grandes corporações e ao capital financeiro.

O Plano gera menos crescimento. Em vez de permitir sanar as contas públicas a partir de um ciclo virtuoso de crescimento, retira a capacidade do Estado de atuar como promotor do desenvolvimento, restringindo o custeio e investimento público e esvaziando o BNDES, principal instrumento de investimentos do país. São medidas que não estão voltadas para combater o desemprego, melhorar a renda das famílias e muito menos para incrementar o consumo.

As medidas do Plano arrocham os salários, com o fim da política de valorização do salário mínimo e o congelamento desta remuneração sempre que o país estiver em “emergência fiscal”, visando reduzir o volume de pagamentos dos benefícios previdenciários. O projeto no qual investe o governo afeta diretamente mais de 48 milhões de brasileiras e brasileiros. O salário mínimo nacional deixa de ser um mecanismo eficaz de redução das desigualdades de renda do trabalho e de dinamização da economia em diversas regiões do país.

O Plano desvincula receitas públicas, acabando definitivamente com o pacto firmado na Constituição de 1988, que priorizava áreas de interesse do bem-estar coletivo, com a garantia de uma receita vinculada.

O Mais Brasil faz uma ruptura desavergonhada com o pacto federativo, cuja base é um regime solidário de tributação em que municípios e estados que mais arrecadam repassam recursos para os que têm capacidade de arrecadação menor. Além disso, prevê, sem o debate federativo e pela comunidade envolvida, que municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total sejam extintos e incorporados por municipalidades vizinhas.

Com esse Plano, o Brasil será um país com menos servidores. Para o governo, os servidores públicos são o mal maior e, por isso, pagarão parte da conta da austeridade, com a suspensão dos concursos públicos, o arrocho salarial, a redução de salários e o aumento do volume de trabalho. Registramos que, no Brasil, o número de servidores em relação à população está abaixo do verificado em muitos países desenvolvidos. Essas medidas, ao invés de promover o acesso dos brasileiros e brasileiras aos serviços públicos e o atendimento necessário à população, além de estimular a qualificação do funcionalismo público, inviabilizam o papel do Estado e comprometem as finalidades das políticas públicas.

O Plano está em consonância com as reformas em curso em vários países, que aprofundam a política neoliberal de transferência das estatais, da riqueza natural e dos serviços públicos para o mercado, ao mesmo tempo em que geram garantias para o fluxo regular de pagamento do custo da dívida pública e reduzem os gastos sociais. Tudo é feito para que não seja necessário onerar os ricos e as grandes fortunas.

As medidas tirarão tração da economia. É menos crescimento, menos desenvolvimento, menos saúde e menos educação. Trarão mais desemprego, mais arrocho e mais precarização. É mais desigualdade, mais pobreza e mais insegurança.

O Plano Mais Brasil é o plano de um país menor, sem soberania, e de uma nação sem projeto.

O Brasil que queremos é outro e está aqui, entre nós. O país precisa despertar desse pesadelo no qual entrou. Para isso, será necessário muito debate público, mobilização e luta, incluindo a ação parlamentar no Congresso Nacional, que discutirá essa proposta. Nesse sentido, organizar os trabalhadores e o povo para enfrentar essas medidas significa recuperar a capacidade de indignação afirmativa do nosso povo, que sonha e que luta.

São Paulo, 11 de novembro de 2019

Sérgio Nobre

Presidente da CUT – Central Única dos Trabalhadores

Miguel Torres

Presidente da Força Sindical

Adilson Araújo

Presidente da CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil

José Calixto Ramos

Presidente da NCST – Nova Central Sindical de Trabalhadores

Antonio Neto

Presidente da CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros

Atnágoras Lopes

Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas

Edson Carneiro Índio

Secretário Geral da Intersindical – Central da Classe Trabalhadora

Emanuel Melato
Coordenação da Intersindical – Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora

Ubiraci Dantas Oliveira

Presidente da CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil

Fonte: ANDES-SN

Circular nº 478/19

Brasília (DF), 12 de novembro  de 2019

Às seções sindicais, secretarias regionais e à(o)s diretora(e)s do ANDES-SN

Companheiro(a)s,

Conforme deliberado na reunião conjunta dos setores das IFES e das IEES/IMES realizada no dia 5 de novembro, convocamos reunião conjunta dos setores das IFES e das IEES-IMES conforme o que segue:

Data: 4 de dezembro de 2019 (quarta-feira)

Horário: 9h às 18h

Local: Sede do ANDES-SN (Setor Comercial Sul, Quadra 2, Edifício Cedro II,

            5 º andar, Bloco "C")

Pauta

1. Informes;

2. Conjuntura;

3. Resultado da rodada de assembleia;

4. Encaminhamentos;

5. Outros Assuntos.

Pedimos que as Seções Sindicais informem presença à Secretaria Nacional, por meio do correio eletrônico: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. até o dia 29/11, às 17h. Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

Profª. Eblin Farage

Secretária-Geral

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Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
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Publicamos a pedido da Congregação do ICHS/UFMT

Nos últimos tempos, as Ciências Humanas e Sociais passaram a ser atacadas e desqualificadas como irrelevantes, onerosas e desnecessárias. Tal qual nos anos de chumbo, quando Filosofia e Sociologia foram banidas das escolas e das universidades para dar vez a disciplinas como Moral e Cívica e OSPB (Organização Social e Política do Brasil), o governo brasileiro vem novamente questionar a relevância das Humanidades e propor o direcionamento dos investimentos públicos em Pesquisa para áreas que considera mais rentáveis e alinhadas aos interesses mercantis.

O programa Future-se reflete objetivamente a subordinação da universidade pública às regras e interesses do mercado e traz, como consequência, a inviabilização de áreas acadêmicas que têm por objeto a promoção da cidadania, da democracia e dos direitos coletivos e sociais, os quais, na maioria das vezes, se contrapõem a tais interesses.

A democratização do acesso à universidade pública e gratuita representou a inclusão de muitos trabalhadores e trabalhadoras até então excluídos do ensino superior. Essa democratização provocou o questionamento sobre o papel da universidade e a necessidade de políticas socialmente inclusivas. Desde o princípio, as políticas de permanência foram condição para essa democratização. Neste sentido, qualquer ataque a essas políticas representa um retrocesso com relação à garantia do acesso ao ensino superior.

A administração superior da UFMT, afinada com a política do governo Bolsonaro - e à revelia de qualquer diálogo com a comunidade universitária - decretou um conjunto de medidas (Ofício 10/2019) que compromete o funcionamento regular da Universidade. Restrições ao uso de energia elétrica, cortes nos serviços de limpeza e segurança, suspensão do Ligeirão e precarização do Restaurante Universitário foram algumas das medidas impostas. A estas, somaram-se os cortes nas bolsas de Iniciação Científica, Tutoria, Monitoria e Extensão, os quais impactaram drasticamente a vida dos estudantes bolsistas, muitos deles oriundos de outros estados e totalmente dependentes desses auxílios. Ao inviabilizar esses programas, a atual Reitoria também compromete e/ou impede a continuidade da formação acadêmica e o cumprimento do papel social da Universidade.

A elitização da universidade que resulta de todos esses ataques se articula com sua privatização. Questionar a quem serve essa universidade, que interesses movem essas políticas e seus sujeitos, é próprio das Ciências Humanas e Sociais. Por isso incomodamos tanto. Assegurar as condições do ensino, da pesquisa e da extensão nas Humanidades é central, não apenas para os cursos de Serviço Social, Filosofia e Ciências Sociais, mas, inclusive, para o desenvolvimento de outras áreas de conhecimento que não podem prescindir das Humanidades na sua formação profissional e acadêmica. Afinal, todas essas outras áreas incidem sobre a sociedade, nosso objeto de estudo e trabalho.

Em defesa da universidade pública, gratuita, de qualidade, democrática, laica e socialmente referenciada!

Em defesa das Humanidades enquanto área fundamental de formação e conhecimento na universidade!

Pela autonomia e pelo financiamento público da universidade, conforme determina a Constituição Federal de 1988!

Pelo retorno imediato das bolsas e a garantia de permanência universitária!

Ciências Sociais/ICHS/UFMT

Filosofia/ICHS/UFMT

Serviço Social/ICHS/UFMT

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Profa. Dra. Alair Silveira¹

Depto. de Sociologia e Ciência Política-SOCIP/ICHS/UFMT

A história da Bolívia é travessada por grandes levantes sociais. País de muitas riquezas naturais, sempre foi objeto da mais bruta espoliação material, da violência mais ignóbil e da exclusão social mais perversa. Mas a Bolívia, é, também, o país de lutadores corajosos e altivos. É o país dos revolucionários de 1952 e de 1971. É o país da Guerra da Água (2000) e da Guerra do Gás (2003).

É o país em que a sabedoria dos povos originários se articulou com a experiência dos trabalhadores sindicalizados e a resistência dos movimentos sociais organizados.

Evo Morales, o líder indígena que das lutas cocaleiras avançou para a condição de primeiro-mandatário a partir de 2006, liderou profundas mudanças na sociedade boliviana. Mudanças que não se restringiram ao crescimento e ao desenvolvimento econômico que permitiram à Bolívia destacar-se comparativamente aos resultados econômicos dos demais países latino-americanos.

Mais do que resultados econômicos baseados no enfrentamento ao grande capital e no fortalecimento do papel do Estado de caráter social, as gestões de Evo Morales e Álvaro Liñera (vice-presidente) representaram um amplo processo de expansão da cidadania, especialmente através da promulgação da nova Constituição do Estado Plurinacional (2009), a partir do qual foi reconhecida, por exemplo, a autonomia dos povos originários.

Nesses treze anos de Poder, a radicalidade dos primeiros anos sofreu movimentos de adequação progressiva aos interesses da ordem capitalista e, junto com eles, foram criados distanciamentos e/ou rupturas entre Evo Morales/Álvaro Liñera/MAS e muitas organizações sociais de luta.

À semelhança de muitos outros líderes e partidos políticos oriundos das lutas sociais que, antes ou depois de chegar ao poder do Estado, sucumbem aos interesses do capital, valendo-se das instâncias de Poder não para promover as mudanças estruturais necessárias, mas, ao contrário, para através de políticas paliativas atenuar a perversa condição de desigualdade social, sem, contudo, superá-la, Evo Morales e seus companheiros de MAS também foram perdendo bases importantes de apoio e sustentação social.

Os erros de Evo Morales e do MAS, contudo, não representam ruptura de classe, nem tampouco servem para justificar qualquer ação golpista de pseudos democratas nacionais e/ou estrangeiros. A ordem democrática boliviana não estava sob qualquer ameaça.

Eventuais irregularidades eleitorais não conseguem ocultar o fato de que Evo Morales detém legitimidade social. Tanto é assim que as últimas votações (plebiscito e pleito) demonstraram a vitalidade do apoio social ao governo masista. Em que pese as justas e severas críticas ao método utilizado por Evo Morales para concorrer novamente.

A questão é que o governo de Evo Morales, assim como outros considerados “progressistas” na América Latina, sempre foi combatido por todos os meios dentro e fora de seus respectivos países.

A classe dominante boliviana, associada aos interesses do grande capital internacional, não apenas sempre explorou e se apropriou da riqueza natural e socialmente produzida pelos bolivianos, mas sempre promoveu o colonialismo interno contra os povos originários e os trabalhadores em geral. Seu perverso preconceito de classe é apenas a forma cotidiana do seu desprezo por aqueles que julga inferiores.

Santa Cruz e seus Comitês Cívicos são a expressão mais conhecida desse neocolonialismo perverso e ressentido, que agora reassume a forma tradicional da violência pura: queimar casas de familiares de líderes masistas; destruir prédios públicos dirigidos por membros do MAS; humilhar e agredir mulheres como a prefeita de Vinto, Patrícia Arce; arrancar a bandeira Wiphala etc. são algumas das formas “democráticas” que neocoloniais ressentidos encontraram para reivindicar o “retorno à democracia”. Para tanto, como em outros tempos da história recente da América Latina, contam com as solícitas forças armadas não para garantir o respeito à Constituição, mas para desprezá-la.

Esse golpe não foi idealizado nessas últimas semanas de conflito e não se restringe à atuação de Carlos Mesa e Luís Fernando Camacho (que quer “devolver a Deus o Palácio do Governo”). E muito menos reflete uma indignação genuína com possíveis irregularidades eleitorais. Se assim fosse, teria aceitado a realização de novas eleições como foi proposto por Evo Morales. Nem tampouco quer “pacificar” o país e garantir o Estado Democrático de Direito. Se assim fosse, não agiria da forma como age, nem transformaria a violência no principal recurso “persuasivo” da sua política.

Essa é, infelizmente, a sua forma habitual de fazer política. E a história da Bolívia é a sua comprovação. A cada oportunidade, é a violência o seu “argumento” contumaz. Assim foi, por exemplo, no processo Constituinte.

A América Latina mais uma vez está em ebulição. Nos últimos tempos, argentinos, equatorianos, chilenos e bolivianos têm demonstrado sua disposição de tomar nas mãos o destino da sua própria história. E resistir! Essa disposição, entretanto, tem enfrentado aqueles que não toleram a participação política “dos de baixo”. Como resultado, inclusive no Brasil, alguns deles se despem rapidamente das aparências “democráticas” que lhes permitem participar dos processos eleitorais para, desnudos, defenderem a força e a repressão como a maneira mais eficaz para impor seus interesses de classe e de dominação.

A renúncia de Evo Morales e Álvaro Liñera, assim como de outros líderes masistas, não representou a vitória dos golpistas, pois como sempre deixaram claro os lutadores sociais, o “processo de câmbio” não é de Evo Morales, mas dos bolivianos. E, por ele resistirão. Mesmo que ao preço da própria vida ante a “democracia” dos tanques e dos quartéis.

A eles, toda a solidariedade!

Aos golpistas, nosso repúdio!

1 Professora de Ciência Política, Dra. em América Latina. Autora do livro: Lula & Evo Morales: Os fundamentos comparados da legitimidade social de seus governos. Cuiabá/MT: EdUFMT, 2018.

A Coordenação do GT de Assuntos de Aposentadoria e Seguridade Social da Adufmat-Ssind convida todos os professores aposentados e aqueles que já integram o GT - Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria para mais uma reunião, no dia 13/11/2019 (quarta-feira), às 09h, na sede da Adufmat-Ssind. Na ocasião, continuaremos o diálogo sobre as atividades que realizaremos em 2019.  
 

Pauta:
 
1 – Continuação do Processo das 20h, 40h e DE;
2 – Outros assuntos.
 
 
Participem!!
 
Aguardamos a presença de todos(as).
 
 
 
Att.
 
Profª Célia Alves Borges
Coordenadora do GT de Assuntos de Aposentadoria e Seguridade Social da ADUFMAT

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Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
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JUACY DA SILVA*

A decisão, por muitos considerado histórica, do STF na última quinta feira, 07 de Novembro de 2019, considerando que a prisão de condenados em segunda instância é inconstitucional, ou seja, continua valendo o que consta no art. 5º, inc. LVII, da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” e do art. 283 do CPP – Código de processo penal, que dispõe: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

Grupos mais radicais à direita tanto no poder judiciário quanto no ministério público (federal e estaduais) e os atuais donos do poder, no Executivo e no Legislativo, vem fazendo um grande alarde como se tal decisão possibilitasse que milhares de assassinos, facínoras, estupradores, ladrões, corruptos de alta periculosidade fossem soltos e , assim, passassem a aterrorizar a sociedade brasileira, tornado o clima de violência pior do que já está na atualidade.

Até 2016, este era o entendimento da Suprema Corte, ou seja, vale o que está escrito, o que foi deliberado democraticamente pelos consituíntes e pelo Congresso  no caso do Código de processo penal. Todavia, por motivações puramente ideológicas seis ministros naquele ano resolveram rasgar a Constituição e estabeleceram que as pessoas pudessem ser presas após decisão condenatória em segunda instância, mesmo diante da possibilidade de na última instância essas pessoas presas pudessem ser consideradas inocentes.

Como a justiça brasileira, além dos vários graus de recursos, tem como característica ser demasiadamente lenta, milhares de pessoas poderiam ficar atrás das grades enquanto estivessem aguardando a sentença final que lhe reconhecesse a inocência. Pergunta-se, quem irá pagar por esta injustiça? Quem irá resgatar a indignidade que tais pessoas sofreram ao serem encarceradas inocentemente?

Diante desta celeuma, coube ao atual presidente do STF tornar a pautar julgamento de ações que questionavam tal prática arbitrária e inconstitucional como a Suprema Corte tornou a decidir, novamente por apenas um voto 6 x 5, demonstrando que, por mais brilhantes, extensos e rebuscados votos dos ministros, o que parece estar valendo mesmo é a dimensão ideológica que cada ministro carrega consigo.

Mal o STF tomou esta decisão, que em termos imediatos possibilitará a libertação de alguns presos, pouco mais de cinco mil, condenados em segunda instância, alguns  acusados e condenados por corrupção, apesar de que alguns como o ex-presidente Lula, continuem negando tais crimes e dizendo-se inocentes, no aguardo do julgamento de todos os seus recursos, até que sejam considerados culpados ou inocentes, na sentença final, no chamada “transitado em julgado” como determina de forma clara tanto a Constituição Federal quanto o CPP – Código de processo penal, tais forças conservadoras enquistadas no Congresso Nacional, no Palácio do Planalto, no Poder Judiciário, no Ministério Público Federal e Estaduais, em diversos partidos políticos e bancadas temáticas na Câmara Federal e Senado já se articulam para aprovar mais uma emenda/remendo `a Constituição Federal possibilitando a prisão após condenação em segunda instância.

A probabilidade de que isto venha a acontecer por vias legislativas não é tão grande e irá provocar uma tremenda discussão politica e mobilizações pelo pais afora, esgarçando ainda mais o tecido social que já está mais do que roto, prestes a descambar em ondas de violência, na esteira de problemas reais que afetam a população brasileira, como o desemprego, subemprego, miséria, fome, exclusão social, precariedade e casos na saúde publica, educação, transporte etc., principalmente as camadas mais pobres que ficarão mais pobres ainda, graças `a truculência e desumanidade das politicas econômicas e sociais do governo neoliberal de Bolsonaro e Paulo Guedes, que tem demonstrado uma enorme aversão pelos pobres, porque esses não tem capacidade de poupar.

Seria o caso de perguntar ao ministro e ao presidente como fariam para viver se ganhassem apenas um salário mínimo por mês e quando poderiam poupar.

Voltando ao titulo deste artigo, com muita frequência ouvimos os donos do poder e seus seguidores, acólitos encherem o peito para exaltarem que estamos vivendo em um “estado democrático de direito”, sob o império de instituições sólidas, uma democracia pujante que consegue superar desafios de setores que sonham com regimes autoritários e práticas totalitária de governar.

Todavia, parece que esses donos do poder ou marajás da República que recebem altos salários, privilégios, mordomias e muitas mutretas tudo custeado com o dinheiro público, não percebem que o Brasil é um país extremamente desigual social, econômica e politicamente, um dos países com as maiores taxas de concentração de renda, riqueza e oportunidade do planeta, com altas taxas de desigualdades regionais, setoriais e de gênero.

Além disso, o Brasil é um dos países mais policialescos do planeta, onde a população tem mais medo dos aparelhos de repressão do Estado do que da bandidagem que tanto atormenta a vida de todos.

O Brasil é o quinto país mais populoso do mundo com 2,72% da população mundial e é o terceiro país em termos de população prisional que em julho de 2019 era de 812 mil presos, dos quais 41,5% jamais foram sequer julgados por um juiz em primeira instância. Isto representa  337.126 presos sem culpa formada, ou seja, até que se comprove são pessoas inocentes que estão encarceradas pelo arbítrio do Estado, seus aparelhos e agentes de repressão.

No mundo em 2017 existiam em torno de 10,74 milhões de pessoas encarceradas. Apesar da população brasileira representar apenas 2,72% da população mundial, quando se trata de população encarcerada o Brasil representa 6,4% deste universo sombrio, pois o sistema prisional brasileiro pode ser considerado a antessala do inferno, onde quem de fato “manda” neste submundo, onde imperam a violência e a corrupção generalizadas, não é o Estado, mas sim, as facções criminosas, como lamentavelmente tem cordado tanto a população quanto diversas autoridades em todos os poderes da República.

Pessoas presas, por pequenos delitos, como crimes ditos de “fome famélica” ou até mesmo inocentes, ao serem enviadas para essas masmorras que muito se assemelham `as masmorras da idade media, acabam sendo cooptadas ou obrigadas a ficarem sob o comando dessas facções.

O Brasil tem uma taxa de 324  presos por cem mil habitantes. Esta taxa é a maior entre todos os países da América do Sul, entre os países do G20 (com exceção dos Estados Unidos), muitíssimo acima do que a China (que tem a segunda maior população carcerária do planeta, só perdendo para os EUA) que tem taxa de 118 presos por cem mil habitantes, ou da Índia cuja taxa de de apenas 33 presos por cem mil habitantes.

Para se ter ideia do que representa este estado policialesco  em vigor no Brasil há décadas, enquanto nossa média de população encarcerada, justa ou injustamente, é de 324 presos por cem  mil habitantes, a média mundial é de apenas 145, menos da metade do Brasil. As diversas regiões também apresentam taxas de encarceramento bem menores do que o Brasil. Norte da África 53; Sul da África 244; América do Sul 233; América do Norte 311, com destaque para os EUA cuja media é a maior no continente 655, superior até mesmo da taxa de Cuba que é de 510; América Central 316; Ásia 160; Oceania 183 e Europa 81 presos por cem mil habitantes.

Ao julgar uma ação apresentada pelo PSOL ha poucos anos, questionando se o Sistema prisional brasileiro fere a Constituição Federal e o ordenamento jurídico nacional, o STF decidiu peremptoriamente que o Sistema prisional brasileiro viola de forma sistemática os direitos dos presos em relação à dignidade física e psíquica dos presos e que a responsabilidade para resolver esta questão é dos três poderes da República, respectivamente, poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e reconheceu também que o país/Brasil vive, em relação ao Sistema prisional um “estado de coisas inconstitucional”.

No julgamento desta ação impetrada pelo PSOL em seu voto, o relator, ministro Marco Aurélio Mello, avaliou a situação dos presídios como “vexaminosa”.

"A superlotação carcerária e a precariedade das instalações das delegacias e presídios, mais do que inobservância, pelo Estado, da ordem jurídica correspondente, configuram tratamento degradante, ultrajante e indigno a pessoas que se encontram sob custódia”, sustentou o relator.
 
“As penas privativas de liberdade aplicadas em nossos presídios convertem-se em penas cruéis e desumanas. Os presos tornam-se ‘lixo digno do pior tratamento possível’, sendo-lhes negado todo e qualquer direito à existência minimamente segura e salubre”, afirmou Marco Aurélio na oportunidade. Diante de tudo isso, tendo em vista que a prisão após condenação em segunda instância que afeta não apenas Lula ou menos de duas centenas de condenados pela Lava Jato, centenas de milhares de pessoas continuam encarceradas indevidamente, ilegalmente ou injustamente.

Se o Estado brasileiro, já por demais draconiano ou o que eu denomino de Estado policialesco, pior do que a situação vigente em diversos estados autocráticos, totalitários ou ditaduras religiosas, militares ou politicas, o que podemos esperar de uma legislação que clama por mais violência por parte do Estado, incluindo a chamada “licença para matar” (excludente de licitude), que a cada dia está mais presente nas operações em comunidades pobres, favelas, onde o uso da força policial é extremamente exagerada, conforme apontam os dados de mortes cometidos por policiais tem aumentado nos últimos meses.

Pergunta-se: alguém já viu operações policiais com tais requintes de violência em bairros de classe alta, em edifícios de luxo, na caça aos corruptos, que acabam soltos após delações premiadas, que na verdade premiam criminosos de colarinho branco.

Quando os dados do Sistema prisional são analisados percebe-se que a grande maioria das pessoas presas são negras ou afrodescendentes, jovens masculinos entre 18 a 30 anos, com baixos níveis de instrução/escolaridade, sem formação professional, que cometeram crimes não violentos como uso de drogas, posse de pequenas porções e passam a ser consideradas traficantes, quando os grandes barões das drogas, do tráfico de armas, do tráfico humano, contrabandistas e, pior, os grandes corruptos, se forem de partidos que apoiam os donos do poder, acabam ficando fora do Sistema prisional.

Portanto, precisamos ter outro foco, outra visão quando se discute as decisões do STF ou outras instâncias do Poder Judiciário, que a considerar o cenário futuro próáximo terá uma composição muito mais conservadora e muito mais punitiva do que na atualidade.

O presidente Bolsonaro já disse por diversas vezes que quando abrirem as duas novas vagas para o STF ele irá indicar alguém “terrivelmente evangélico” para tal ou tais vagas, quando na verdade o que se deveria exigir para ser ministro dos tribunais superiores seria alguém que, independentemente da filiação religiosa/ideológica, fosse um “expert” em direito constitucional e um ser humano com espirito de justiça, justiça social e, acima de tudo, um defensor dos direitos humanos e não um carrasco ou algoz de pessoas que muitas vezes foram empurradas para o mundo do crime por um processo de exclusão social e econômica.

*JUACY DA SILVA, professor universitário, fundador, titular e aposentado UFMT, sociólogo, mestre em sociologia, colaborador de alguns veículos de comunicação. Email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. Twitter@profjuacy Blog www.professorjuacy.blogspot.com