O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o Ministro da Educação, Camillo Santana, apresentaram na última terça (14) o programa Mais Professores para o Brasil. De acordo com o governo, “a iniciativa reúne ações integradas para promover a valorização e a qualificação dos professores da educação básica, assim como incentivar a docência no país”.
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Imagem gerada com ferramenta de IA
O programa é estruturado em cinco eixos: seleção para o ingresso na docência; atratividade para as licenciaturas; alocação de professores; formação docente; e valorização. No entanto, nenhum desses eixos promove uma mudança estrutural que garanta a real e efetiva valorização da docência, com melhoria nos salários, nas condições de ensino e aprendizagem, nos planos de carreira e na infraestrutura das escolas.
Essa é a crítica apontada por Raquel Dias, 1ª vice-presidenta do ANDES-SN e da coordenação do Grupo de Trabalho de Política Educacional da entidade. “O programa Mais Professores é muito limitado e não tem relação com aquilo que a gente poderia chamar de valorização da docência. E nem tem relação com aquilo que se propõe”, analisa.
Seleção
A proposta do governo é a realização de uma Prova Nacional Docente (PND), realizada anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Estados e municípios poderão utilizar a PND em seus processos de seleção de professores. Docentes interessados se inscrevem diretamente no Inep.
Segundo a diretora do ANDES-SN, essa não é uma proposta nova, e já foi criticada anteriormente pelo Sindicato Nacional. Em 2011, o segundo governo Lula publicou decreto para implementar a Prova Nacional de Concurso para o Ingresso na Carreira Docente, que iria subsidiar a contratação de docentes para a educação básica das unidades da federação e municípios, que aderissem à avaliação. No entanto, o projeto não foi efetivado.
Raquel alerta que, assim como a proposta anterior, a PND tem a mesma lógica de padronização dos exames de larga escala, além de ter relação direta com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a BNC-Formação, que é um currículo comum para formar professores.
“Você tem uma prova nacional docente que estabelece regras comuns para a contratação de professores, a partir de uma base comum, tem a ver com essa padronização geral da formação dos professores, segue essa mesma lógica da padronização curricular. Isso é ruim, porque você desconsidera as particularidades culturais de cada região do país, de cada estado, de cada município, em que pese a necessidade de haver elementos comuns do currículo, a base comum. Mas isso acaba desconsiderando essa diversidade cultural e regional de um país tão grande como o Brasil”, explica.
Atratividade
Com o argumento de atrair novos docentes, o MEC instituiu o programa Pé-de-Meia Licenciaturas, um bolsa mensal de R$ 1.050, durante o período regular de integralização do curso. Desse total, o estudante pode sacar, mensalmente, R$ 700. Os outros R$ 350 serão depositados como poupança e poderão ser sacados após o professor ou a professora, recém-formado, ingressar em uma rede pública de ensino, em até cinco anos depois da conclusão do curso. As bolsas serão pagas a estudantes com nota igual ou superior a 650 pontos no Enem e que ingressarem em curso de licenciatura via Sisu, Prouni ou Fies Social.
Raquel ressalta que o auxílio é destinado a estudantes que escolham cursos de licenciatura tanto na rede pública quanto privada, o que vai ampliar o repasse de recursos públicos para a iniciativa privada por meio dos dois programas de transferência de dinheiro da União para as empresas de educação – Fies e Prouni. Outra questão apontada pela diretora do ANDES-SN é que a medida valoriza apenas o ingresso no curso e não na profissão, uma vez que não tem qualquer impacto positivo para o exercício do magistério.
“Estudantes não querem fazer licenciatura porque a licenciatura é desvalorizada, o magistério é desvalorizado. Essa bolsa, assim como o restante do programa, não é uma valorização da profissão. Não há uma valorização do salário, da carreira, das condições de trabalho. Não há um investimento nesses três aspectos. Não há nenhum investimento, nos cinco itens do programa, no piso salarial nacional dos professores. Nada que faça referência a uma valorização da carreira, de planos de cargos e carreira, por exemplo que sejam criados onde não existam, que planos existentes sejam reestruturados, que a carreira seja valorizada. Não há nenhum desses cinco itens que tratem, por exemplo, das condições de trabalho dos professores, da infraestrutura das escolas”, denuncia. “O governo faz uma maquiagem naquilo que chama de valorização dos profissionais”, acrescenta.
A coordenadora do GTPE levanta ainda o questionamento sobre onde será aplicado o dinheiro destinado aos estudantes e que não poderá ser utilizado durante, pelo menos, quatro anos – tempo de duração médio de uma formação em licenciatura. “Esses 350 reais vão ficar guardados, mas não numa caixa. Provavelmente, serão especulados no mercado financeiro. Então, é uma forma, também, de destinar recurso do fundo público para a especulação de capital”, critica.
Alocação
Outra bolsa criada foi a Mais Professores, que dará apoio financeiro para incentivar o ingresso de docentes nas redes públicas de ensino da educação básica e aumentar a atuação em regiões com carência docente. O participante receberá uma bolsa mensal no valor de R$ 2.100, além do salário do magistério, pago pela rede de ensino que estará vinculado. Além disso, durante o período da bolsa, o professor deverá cursar uma pós-graduação lato sensu com foco em docência.
Assim como o Pé-de-meia, ressalta Raquel Dias, a bolsa Mais Professores não incide no problema estrutural da falta de infraestrutura adequada, de condições de trabalho ruins e, muitas vezes, inseguras, baixos salários e carreiras desestruturadas. “O programa não se refere a pagamento de salários mais decentes. São apenas penduricalhos”, afirma.
Formação
Para a formação de professores, o MEC criou um portal com informações centralizadas sobre cursos referentes às formações inicial e continuada, bem como às pós-graduações ofertadas pelo MEC e por instituições parceiras, inclusive privadas. De acordo com o governo, a plataforma tem o objetivo de fortalecer o desenvolvimento profissional de acordo com o perfil do docente.
A diretora do ANDES-SN ressalta que apenas a criação de um portal com informações não garante que os professores e as professoras terão tempo e condições para acessar os cursos. Novamente, o governo não apresenta nenhuma medida estrutural como licença para formação, redução de carga horária, melhoria salarial e planos de carreira que, inclusive, garantam o reconhecimento pela formação continuada.
Valorização
No item valorização, a proposta do MEC prevê apenas uma parceria com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, para disponibilizar benefícios exclusivos, como um cartão de crédito sem anuidade. Além disso, mediante parceria com o Ministério do Turismo, o governo pretende oferecer descontos de até 10% em diárias de hotéis, inclusive em períodos de grandes eventos ou feriados.
Não há qualquer menção de propostas que efetivamente valorizem a categoria e profissão do magistério. Apenas medidas que podem levar ao maior endividamento das trabalhadoras e dos trabalhadores da educação, sem ao menos aumentar sua renda e seu poder de consumo. “Ter condições de consumo significa o quê? Não é ter um cartão de crédito com condições diferenciadas, mas ter condições, inclusive, de pagar pelo consumo. Como ele vai pagar o cartão de crédito se o salário não foi melhorado? Como vai poder pagar as viagens, que ele teve desconto em hotel, se o salário continua defasado?”, questiona Raquel.
A docente lamenta que, em vez de investir, de fato, na valorização e no reconhecimento do papel social dos profissionais, o governo adote medidas que não têm qualquer relação com a valorização da docência e que ainda ampliam a transferência de recursos para o mercado financeiro.
“A valorização passa necessariamente pela melhoria do salário, respeitando, principalmente, o piso salarial. O piso significa melhoria do salário e melhoria da carreira, das condições de trabalho, porque o piso prevê a melhoria do salário, prevê, no texto, carga horária para o planejamento das atividades de aula. E os governos, principalmente municipais, não respeitam a Lei do Piso. E as medidas do governo federal não trazem qualquer sinalização no sentido de pressionar para que a legislação seja cumprida”, diz.
A diretora do Sindicato Nacional aponta ainda que outro aspecto ignorado pelo governo Lula e que teria impacto na valorização do magistério é a implementação de uma gestão democrática das escolas. “Professores estão diante de gestões que são extremamente autoritárias, vivem cotidianamente sob condições de assédio moral, com seus gestores e gestoras. Então, a valorização, o reconhecimento do papel social dos professores passam também por uma gestão democrática da escola. A própria sociedade precisa enxergar o professor e a professora como agente da produção e reprodução do conhecimento, como figura essencial para a formação de quaisquer outros profissionais. Precisamos resgatar o valor social dos professores e das professoras. Infelizmente, não há nada no programa do governo que aponte para isso”, conclui.
Em nota divulgada nesta sexta-feira (17), o ANDES-SN reforça que “a valorização dos(as) professores(as) requer investimento na formação inicial e continuada, na carreira, no salário, nas condições de trabalho. As ações do Programa Mais Professores para o Brasil não incidem sobre aspectos e nem constituem políticas permanentes que visem valorizar o exercício da docência. Portanto, não podemos comemorar ações que são meros paliativos para problemas que tem natureza histórica!”. Leia aqui a íntegra da nota.
Manobra de deputados é vetada, mas governo de MT sinaliza manutenção da pauta
“Amazônia não é Cerrado!”, um grito que organizações socioambientais, pesquisadores e a sociedade civil por todo o país entoaram desde o ano passado quando foi apresentado o Projeto de Lei Complementar 18/2024, que altera a classificação de vegetação em Mato Grosso. A tentativa de flexibilização da lei ambiental, que em última análise legalizaria o desmatamento no estado uma vez que a reclassificação da vegetação expande a área passível de desmatamento, impactaria diretamente na redução das áreas de Reserva Legal em Mato Grosso. O que isso significa? No estado do agronegócio, caso não fosse vetado pelo governador, representaria outro avanço político-jurídico para a exploração de terras e do uso do solo, que contribuem para as altas emissões de gases do efeito estufa pelo Brasil. Nesse episódio, “passar a boiada” não deu certo.
Esta não é a primeira e, infelizmente, não será a última tentativa de implementar uma política pública antiambiental em Mato Grosso, estado que já é conhecido nacionalmente por legislações semelhantes nos últimos anos. O estado que se vangloria por ser um dos maiores exportadores de grãos e commodities é também um dos campeões em desmatamento e queimadas ano após ano, até porque um fato está diretamente ligado ao outro em razão da notória insustentabilidade do modelo de uso da terra e do solo.
Ao dizer que esta não é a primeira e nem será a última manobra antiambiental e anticlimática em Mato Grosso, viemos a público manifestar que não nos calaremos diante do projeto de governo pautado pelo retrocesso socioambiental. Um estado que abriga três importantes biomas (Amazônia, Cerrado e Pantanal) deveria ser o mesmo que conserva e protege seus territórios, mas não é isso que vemos dos poderes legislativo e executivo, a exemplo do PLC 18/2024, aprovado no último 8 de janeiro, vale destacar, antes mesmo da retomada do calendário oficial de atividades da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
Ao longo de sua história, há mais de 30 anos, o Fórum Popular Socioambiental (Formad - antigo Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento) representa quase 40 organizações socioambientais do estado e sempre se posicionou em diversas questões com impactos não só ao meio ambiente, mas aos povos e comunidades tradicionais, aos agricultores familiares, aos direitos humanos e da terra e a favor da participação da sociedade em políticas públicas. Temos travado lutas contra a desinformação e o aparelhamento dos veículos de comunicação em Mato Grosso, que até tentam dar visibilidade a absurdos como esse de forma crítica, mas são silenciados pelo poder político-econômico que controla o discurso público.
O PLC 18/2024 apresentou uma série de irregularidades e potenciais danos ambientais que foram apontados por autoridades no assunto, pesquisadores e entidades atentas ao perigo representado por uma nova e arbitrária reclassificação de áreas em que a taxa de desmatamento aumentaria de forma legal por meio da redução da área de Reserva Legal.
A decisão final estava nas mãos do governador Mauro Mendes, que apesar do seu retrospecto antiambientalista, assinou hoje (21.01), a Mensagem 10/2025, com o veto integral ao projeto, acatando, entre muitos pedidos, ao da Procuradoria-Geral do Estado. A justificativa dada é de que o PLC ofende à competência concorrente em matéria ambiental e à competência privativa do Poder Executivo; risco ao princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado; conflito normativo com a Lei Complementar Estadual nº 592/2017 e com o Decreto Estadual nº 1.031/2017.
O veto, apesar de positivo diante dos potenciais danos ambientais e climáticos, ainda não é o ponto final dessa história. A contraproposta do governador é a criação de um grupo de trabalho para discutir alguns dos itens do projeto. O que esperar de uma Assembleia Legislativa ocupada em sua maioria por políticos vinculados aos interesses latifundiários que trabalham para conquistar ainda mais territórios para si e para os seus?
Neste sentido, o Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad) atua com responsabilidade e propõe o debate público para dar continuidade à pauta, já que consciência e responsabilidade ambiental parece ser algo inatingível para os poderes legislativo e executivo do estado. E que a ciência seja levada em consideração ao analisar a viabilidade deste projeto, além de diálogos públicos e ampliados com a sociedade que tem o direito de acessar as informações, saber dos riscos e dos verdadeiros impactos das alterações vislumbradas com o PLC.
#PLC18NÃO
Secretaria Executiva do Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad)
Já está disponível o Caderno de Textos do 43º Congresso do Andes - Sindicato Nacional, que será realizado entre os dias 27 e 31 de janeiro de 2025, na cidade de Vitória (ES). Organizado pela Associação de Docentes da Universidade Federal do Espírito Santo (Adufes - Seção Sindical do ANDES-SN), o evento reunirá representantes da categoria de todo os lugares do país, para debaterem temas fundamentais, com foco na defesa dos direitos e no fortalecimento da luta sindical.
O documento foi publicizado no dia 24/12, por meio da Circular 584/2024. Ele concentra as propostas, análises e contribuições encaminhadas pelas seções sindicais, diretoria nacional, sindicalizadas e sindicalizados, que serão debatidas durante os cinco dias de evento. O Caderno de Textos é um dos principais instrumentos para subsidiar as discussões e deliberações do Congresso, garantindo um processo democrático e participativo.
Ao todo, foram enviados 76 textos, distribuídos entre os seguintes temas: Tema I – Conjuntura e Movimento Docente; Tema II – Planos de Lutas dos Setores; Tema III – Plano Geral de Lutas; e Tema IV – Questões Organizativas e Financeiras. O ANDES-SN orientou também as seções sindicais a reproduzirem o Caderno de Textos para as delegações que representarão as seções no 43º Congresso.
O evento, instância máxima de deliberação da categoria do Sindicato Nacional, terá como tema central “Só o ANDES-SN nos representa: dos locais de trabalho às ruas contra a criminalização das lutas.”
Os delegados representantes da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (Adufmat-Ssind), indicados por assembleia geral realizada em 14/11, serão os docentes Lélica Lacerda, Clarianna Silva, Waldir Bertúlio, Irenilda Santos, Maria Luzinete Vanzeler, Elizabete Jeanne Santos, José Domingues de Godoi Filho, Aldi Nestor de Souza, Marlene Menezes e Adriana Pinhorati.
Confira aqui o Caderno de Textos que servirá de base para os debates realizados durante o 43º Congresso do Andes-SN.
Fonte: Andes-SN (com edição e adição de informações de Adufmat-Ssind)
Durante a greve do ano passado, os servidores públicos federais conquistaram o compromisso, por parte do Governo Federal, de recomposição salarial de 9% em janeiro de 2025. Ocorre que Poder Executivo e Congresso Nacional adiaram a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), documento que viabiliza o reajuste.
Isso não significa que a correção salarial está suspensa. Segundo a Assessoria Jurídica da Adufmat-Ssind, a partir da aprovação da LOA, a Medida Provisória Nº 1.286, de 31/12/24, que altera a remuneração dos servidores públicos federais e já está em tramitação, terá o prazo legal de, no máximo, 120 dias para ser aprovada. Após esse período, ocorre o trancamento da pauta do Congresso Nacional, até que haja votação das medidas provisórias pendentes. Assim, o Andes - Sindicato Nacional acredita que o reajuste será aplicado de forma retroativa, já que a LOA diz respeito à previsão orçamentária de todo o ano, ou seja, mesmo aprovada já no atual exercício financeiro que visa regulamentar, os recursos vinculados aos compromissos assumidos desde janeiro serão cumpridos.
O sindicato ressalta, no entanto, que a luta deve ser um movimento constante e crescente. A conquista do direito é uma primeira vitória. É preciso seguir vigilante para que o direito seja, de fato, garantido, e para que, dele, possam surgir caminhos para novas conquistas.
Confira, abaixo, a nota do Andes - Sindicato Nacional:
Nosso reajuste salarial não será recebido no mês de fevereiro.
O atraso é responsabilidade do Governo Federal quanto do Congresso Nacional. Ninguém é isento de responsabilidade nesta disputa que apenas prejudica servidoras e servidores.
No entanto, não é verdade que perdemos o reajuste de janeiro ou de qualquer mês subsequente.
O reajuste será recebido, de forma retroativa, após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, que tramita no Congresso Nacional como PLN 26/2024.
A efetivação do direito conquistado depende de pressão e mobilização para aprovação da LOA 2025.
Vamos garantir nossos direitos, fortalecendo nossa mobilização e pressão para que o governo cumpra o Acordo de Greve!
ANDES-SN - 44 anos em luta pela categoria docente!
Clique aqui para ler na página do Andes-SN
Fonte: Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Entre as principais medidas estão a redução, a médio prazo, do abono salarial e um teto no reajuste do salário mínimo. Foto: Agência Brasil
Embora tenha sido apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como uma medida que trará até "benefícios" à classe trabalhadora, com a mudança na faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 5 mil, por exemplo, o pacote fiscal anunciado nesta quinta-feira (28) apresenta ainda mais restrições aos mais pobres, às trabalhadoras, aos trabalhadores e ao funcionalismo federal.
Com o objetivo de “adequar” os gastos públicos nos próximos anos e dar reforçar o arcabouço fiscal em vigor desde o ano passado, o pacote de corte de gastos obrigatórios visa economizar R$ 70 bilhões em dois anos (R$ 30 bilhões em 2025 e R$ 40 bilhões em 2026), segundo a equipe do governo federal. Embora a proposta que será levada ao Congresso Nacional tenha sido detalhada por Haddad, Simone Tebet, ministra do Planejamento e Orçamento, e Rui Costa, ministro da Casa Civil, não houve aprofundamento dos reais impactos, em especial para a camada mais pobre da população.
Helton Saragor de Souza, 2º vice-presidente da Regional São Paulo do ANDES-SN, ressalta que o pacote é uma tentativa de salvar o arcabouço fiscal, que impôs um novo teto aos gastos sociais. Segundo o diretor, embora o governo afirme que não irá cortar nenhum direito social, o centro da proposta é limitar as despesas obrigatórias dentro das regras do arcabouço fiscal. Ele lembra que, já neste ano de 2024, houve restrições orçamentárias em diversos ministérios, com bloqueios e contingenciamento de verbas, a manutenção do subfinanciamento crônico das áreas sociais essenciais, além da reedição da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032. Na prática, a DRU permite que o governo aplique os recursos destinados a áreas como educação, saúde e previdência social em qualquer despesa considerada prioritária e na formação de superávit primário. Também possibilita o manejo de recursos para o pagamento de juros da dívida pública.
“O mercado pressiona e tem criticado as medidas, sobretudo uma medida progressiva que tem a ver com a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil, mas, por exemplo, um dos principais aspectos do pacotão desta quinta-feira é a limitação da possibilidade de aumento do ganho do salário mínimo, que começa a entrar dentro dos parâmetros do arcabouço fiscal", explica Helton. “Isso é uma medida que vai mexer na massa salarial, vai mexer nos mais pobres, mesmo o governo colocando que está preocupado com supersalários ou com benefícios excessivos das forças armadas”, acrescenta o diretor, que é da coordenação do Setor das Instituições Federais de Ensino do Sindicato Nacional.
Entre os principais pontos da proposta de contenção de gastos estão a redução, a médio prazo, do abono salarial e um teto no reajuste do salário mínimo. A mudança no valor do salário mínimo representa uma grande fatia do corte proposto pelo governo e terá impacto também nos valores do seguro-desemprego, aposentadorias e pensões, entre outros benefícios vinculados ao valor do salário mínimo. A estimativa é que, com esse corte, o governo deixará de pagar R$ 2,2 bilhões no ano que vem; R$ 9,7 bilhões em 2026; R$ 14,5 bilhões em 2027; R$ 20,6 bilhões em 2028; R$ 27,8 bilhões em 2029; e R$ 35 bilhões em 2030.
Outra medida com impacto para a classe trabalhadora é a redução no limite de renda para ter direito ao abono salarial, que atualmente é de até 2 salários mínimos (R$ 2.824). O pacote apresentado fixa o limite em R$ 2.640, valor que será corrigido pelo INPC até atingir o teto de 1,5 salário mínimo, o que, segundo projeção do governo, deve ocorrer em 2035. A expectativa é economizar R$ 18,1 bilhões até 2030.
Para reduzir o impacto político dos cortes de gastos obrigatórios, o governo enviará uma proposta para elevar a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil, em troca de uma alíquota efetiva de 10% para quem recebe mais de R$ 50 mil por mês.
As mudanças no IR, informou o governo, terão impacto zero nas contas públicas e antecipam a segunda fase da reforma tributária, que trata da cobrança de Imposto de Renda. Segundo o IBGE, em 2022, quase 69,17% da população trabalhadora com carteira assinada ganhava até dois salários mínimos e já era isenta do Imposto de Renda.
Funcionalismo
O governo também prevê um gatilho de reenquadramento para vedar aumento real de servidoras e servidores acima de 0,6% da inflação, a partir de 2027. Isso significa que boa parte do funcionalismo federal, que amarga perdas salariais, seguirá com as remunerações defasadas. O pacote propõe ainda um escalonamento de provimentos e concursos em 2025, com meta de pelo menos R$ 1 bilhão de economia.
“É muito preocupante, para o funcionalismo, termos uma previsão de gatilhos que podem criar maiores restrições, a depender do aumento das despesas vinculadas à política pública, porque é um dos principais aspectos do teto de gasto e que gera uma preocupação grande no sentido dos servidores públicos e para o conjunto da classe trabalhadora usuária dos serviços públicos”, afirma o diretor do ANDES-SN.
Supersalários e militares
Com o argumento de distribuir o impacto dos cortes aos mais ricos, o governo propõe acabar com brechas que burlam o teto dos supersalários no serviço público e reformar a previdência dos militares. O pacote também prevê a limitação na concessão de benefícios fiscais enquanto as contas do governo estiverem deficitárias e um teto no crescimento das emendas parlamentares.
De acordo com Helton, também gera muita preocupação que as medidas apresentadas sejam repercutidas pela mídia como positivas, ou ainda insuficientes, uma vez que mesmo o cenário atual já é mínimo para manter o conjunto das políticas sociais. “O principal do debate deveria ser para onde vão os recursos do Estado e do fundo público. Temos bilhões de renúncias fiscais, encargos de dívida pública ilegítima, o papel do legislativo com as emendas impositivas que não estão vinculadas a qualquer parâmetro republicano de política pública, mas, infelizmente, não foi essa a natureza do pacote apresentado. O que foi apresentado tem aspectos de maior restrição para o conjunto da classe trabalhadora e para o funcionalismo público”, lamenta.
O docente lembra ainda que, dentro desse conjunto de elementos, o que gera muita preocupação é o orçamento da educação, que sofre com subfinanciamento crônico, sem perspectiva de reversão, e com a deterioração das instituições federais de ensino. “A cada ano se agrava mais, na medida em que não temos investimentos e que temos um subfinanciamento crônico”, alerta o diretor do ANDES-SN.
Confira as medidas enviadas pelo governo ao Congresso Nacional.
Fonte: Andes-SN (com informações da Agência Brasil)
Operação-padrão na Aduana e greve por tempo indeterminado nos demais setores da Receita Federal do Brasil a partir do dia 26 de novembro. Esta foi a principal decisão da Assembleia Nacional do Sindicato de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional).
A deliberação, aprovada em assembleia realizada em 21 de novembro, é uma resposta da categoria à recusa do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) em iniciar a negociação do reajuste do vencimento básico dos auditores e das auditoras. “É inaceitável que os Auditores-Fiscais não tenham reajustado o seu vencimento básico, que acumula perdas inflacionárias desde 2016. Da mesma maneira, não aceitaremos tratamento não isonômico em relação a outras categorias”, disse o presidente do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Isac Falcão.
A Assembleia também deliberou pela entrega de cargos em comissão e pela vedação de ocupação dos cargos que ficarem vagos, na atual estrutura ou na nova estrutura da Receita Federal decorrente do novo Regimento Interno.
Os Auditores e as Auditoras-Fiscais da Receita Federal estão mobilizados desde julho, cobrando do governo a abertura da negociação do reajuste do vencimento básico. O movimento se iniciou com Operação-Padrão na Aduana, apagão de acesso aos sistemas informatizados da Receita Federal e atos públicos.
Em outubro, a mobilização escalou para paralisações de 24 horas e 48 horas. Em novembro, a categoria cumpre 48 horas de paralisação em todas as terças e quartas-feiras do mês. Também foram propostos e aprovados em assembleia a não participação em treinamentos, reuniões e projetos da Receita Federal, e a suspensão dos julgamentos no contencioso administrativo, bem como a ocupação de cargos em comissão que tenham ficado vagos em decorrência da mobilização.
Nesta quarta-feira (4), a partir das 09h30, auditores e auditoras realizarão um ato em frente ao Ministério da Fazenda.
Fonte: Sindifisco Nacional (com edição e acréscimo do ANDES-SN)
Em 2023, cerca de 85 mil mulheres e meninas foram mortas intencionalmente em todo o mundo, sendo que 60% desses feminicídios foram cometidos por um parceiro íntimo ou outro membro da família. Isso equivale a aproximadamente 140 vítimas diárias, ou uma mulher ou menina assassinada a cada 10 minutos, evidenciando a gravidade da violência doméstica e de gênero em escala global.
Os dados foram divulgados no dia 25 de novembro, Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, pela Organização das Nações Unidas (ONU) Mulheres e pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc).
O relatório “Feminicídios em 2023: Estimativas Globais de Feminicídios por Parceiro Íntimo/Familiares” revelou que o continente africano registrou as maiores taxas de feminicídio relacionado a parceiros íntimos e familiares, com 2,9 casos por 100 mil habitantes. As Américas (1,6) e a Oceania (1,5) também registraram índices elevados, enquanto a Ásia (0,8) e a Europa (0,6) mostraram taxas significativamente menores.
“Mulheres e meninas em todo o mundo continuam a ser afetadas por essa forma extrema de violência baseada no gênero e nenhuma região está excluída”, destacou o documento.
Além disso, o levantamento revelou que, em países como França, África do Sul e Colômbia, uma parcela significativa das mulheres mortas por parceiros íntimos havia relatado episódios anteriores de violência física, sexual ou psicológica. Esses dados reforçam que muitos desses crimes poderiam ter sido evitados com intervenções e medidas preventivas eficazes.
“Apesar dos esforços feitos por diversos países para prevenir os feminicídios, eles continuam a registar níveis alarmantemente elevados. São, frequentemente, o culminar de episódios repetidos de violência baseada no gênero, o que significa que são evitáveis por meio de intervenções oportunas e eficazes”, concluiu o relatório da ONU.
Acesse aqui o relatório completo (em inglês)
Fonte: Andes-SN
Foto: Arquivo Adufmat-Ssind
Devido a uma manutenção necessária na rede de esgoto da Adufmat-Ssind, cuja suspensão do uso de qualquer encanamento se faz necessária, o expediente na sede do sindicato, em Cuiabá, será suspenso na tarde desta terça-feira (03/12) e na manhã de quarta-feira (04/12). Durante este período, qualquer demanda poderá ser solicitada de forma remota, por meio do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou dos telefones (65) 99686-8732 ou (65) 99696-9293.
Na última terça-feira (26), a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 4357/2023, que propõe a exclusão do conceito de "função social da terra" da Lei 8.629/1993, responsável por regulamentar a reforma agrária no Brasil. O pedido de urgência acelera o processo de análise da medida e foi apresentado pelo deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), que reúne cerca de 304 parlamentares da Câmara e 50 do Senado.
O projeto, de autoria do deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS), membro da FPA, proíbe a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária, mesmo que não cumpram a função social estabelecida pela Constituição Federal.
Atualmente, a terra produtiva é passível de desapropriação, desde que não cumpra sua função social, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a Lei 8.629/1993, função social é quando a propriedade rural utiliza adequadamente os recursos naturais, preserva o meio ambiente e segue a legislação trabalhista.
Ataque à reforma agrária
O PL 4357/2023 é visto como mais uma ofensiva da bancada ruralista contra a reforma agrária e os movimentos sociais que lutam pela redistribuição de terras. Organizações sociais e defensores da reforma agrária criticam duramente a proposta e apontam que a mudança beneficia grandes proprietários de terras, dificulta o combate à concentração fundiária e a destinação de terras improdutivas para a reforma agrária.
Uma das bandeiras de luta do ANDES-SN é a defesa da reforma agrária no país e dos direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores do campo. A retirada do conceito de função social da propriedade representa uma ameaça direta às conquistas sociais previstas na Constituição, e o Sindicato Nacional seguirá denunciando iniciativas que atentem contra a justiça agrária no país.
Privatização das praias
Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022. Conhecida como PEC das Praias, a medida transfere os terrenos de marinha aos seus ocupantes particulares (mediante pagamento) e a estados ou municípios (gratuitamente). A PEC deve ser analisada na próxima quarta-feira (4), a partir das 10h. De autoria do ex-deputado Arnaldo Jordy, o texto tem voto favorável do seu relator, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Ao analisar a proposta, o Ministério Público Federal (MPF) concluiu que a aprovação da PEC 3/2022 pode levar à privatização de diversas praias, excluindo parte da população brasileira que não tem condições de pagar pelo acesso aos locais mais valorizados, além de trazer riscos à segurança nacional e para a segurança pública.
Fonte: Andes-SN (com informações das agências Câmara de Notícias e Senado)
Para pressionar o governo pelo cumprimento dos termos do acordo de greve, resultado da paralisação realizada por docentes das instituições federais de ensino (Ifes) entre abril e junho deste ano, o ANDES-SN está convocando uma jornada de mobilização entre os dias 10 e 13 de dezembro. A atividade foi decidida na reunião do Setor das Ifes, realizada nos dias 23 e 24 de novembro.
Foto: Divulgação/Diretoria ANDES-SN
Conforme orientação encaminhada através da circular 552/2024, entre os dias 2 e 9 de dezembro deverão ser realizadas assembleias de base, para deliberar acerca das atividades propostas para a jornada, conforme calendário apresentado na circular. Os posicionamentos das assembleias precisam ser enviados à Coordenação do Setor das Federais, por meio de formulário online. Clique aqui.
Segundo Gustavo Seferian, presidente do ANDES-SN, na reunião do Setor das Ifes foi possível não só avaliar a conjuntura, mas também apontar uma série de perspectivas para diversos pontos de pauta da categoria docente federal e a mobilização do Setor. “Um dos encaminhamentos mais significativos foi a construção de uma jornada de lutas a se dar na semana de 9 a 13 de dezembro, com vistas a pressionar o governo federal na consagração dos termos do acordo de greve firmado no primeiro semestre desse ano. Nós notamos que, muito embora alguns pontos que resultam desse acordo tenham já se efetivado, a exemplo das questões relativas às promoções e progressões que passam a já ser instituídas, viabilizando as progressões múltiplas em diversas instituições federais de ensino superior, o mesmo não vale para outras tantas matérias, inclusive algumas que tinham prazo estabelecido para sua definição”, contou Seferian.
Segundo o presidente do Sindicato Nacional, há uma grande preocupação diante da morosidade do governo federal em apresentar projetos de lei que viabilizem, por exemplo, a garantia da recomposição parcial da remuneração da categoria, prevista para janeiro de 2025. Para que o percentual pactuado no acordo de greve seja aplicado no início do próximo ano, o governo federal deve apresentar um projeto de lei ao Congresso Nacional e o mesmo precisará tramitar na Câmara e no Senado, antes do término do ano legislativo.
A Jornada de Mobilização proposta pelo Setor das Ifes orienta a categoria docente a participar das mobilizações que estão sendo articuladas em todo o país para 10 de dezembro, que marca do Dia de Internacional em Defesa dos Direitos Humanos. Os atos, convocados pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, irão denunciar as situações golpistas recentemente denunciadas e exigir a responsabilização de todos os envolvidos nos crimes contra a democracia e a sociedade brasileira.
Já no dia 11 de dezembro estão previstas atividades nas universidades e institutos federais e cefets acerca do plano de lutas em sua dimensão local. Temas como condições de trabalho e infraestrutura; orçamento das Ifes; enfrentamento às medidas de reforma administrativa; luta por democracia na escolha das e dos dirigentes das instituições, entre outros serão debatidos pelas seções sindicais junto às e aos docentes.
Um dia nacional de paralisação e mobilização irá marcar o 12 de dezembro. A proposta é suspender as atividades para cobrar o cumprimento dos termos do Acordo de Greve nº10/2024, de 27 de junho de 2024, por parte do governo federal. Para o dia 13 de dezembro, o chamado é para acompanhar a reunião do grupo de trabalho do Ministério da Educação que está discutindo o substitutivo da Portaria nº 983/20 do MEC, que trata da regulação da atividade de docentes do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT).
“Essa é uma jornada ampla, significativa, que reclamará a preparação da nossa categoria em assembleias de base na semana precedente e que guarda imensa importância a mobilização de todos os companheiros, companheiras e companheires do Setor das Ifes, com vistas à efetivação das nossas conquistas, que, ainda que insuficientes, são mais do que necessárias para as melhorias das nossas condições de vida e qualidade de trabalho”, convocou o presidente do Sindicato Nacional.
Confira a agenda da Jornada de Mobilização
• 2 a 9 de dezembro: Rodada de Assembleias (02 a 09/12)
• 10 de dezembro: Atos em defesa da punição para os golpistas e sem anistia para golpistas!
• 11 de dezembro: Atividades nas Instituições e seus campi acerca do plano de lutas em sua dimensão local: condições de trabalho e Infraestrutura; Orçamento das Ifes; Enfrentamento às medidas de reforma administrativa; luta por democracia na escolha das(os) dirigentes das instituições, entre outras.
• 12 de dezembro: Proposta de Paralisação para o Cumprimento dos Termos de Acordo de Greve nº 10/2024, de 27 de junho de 2024, por parte do governo federal.
• 13 de dezembro: acompanhamento da reunião do GT MEC sobre o substitutivo da Portaria nº 983/20 – GT Atividade Docente, a ser realizada das 9h30 às 17h, no Ministério da Educação, em Brasília.
Acesse aqui a circular 552/2024
Fonte: Andes-SN
