As trabalhadoras ganham 19,4% a menos que os trabalhadores no Brasil. O levantamento inédito foi divulgado na segunda-feira (25) pelos ministérios das Mulheres e do Trabalho e Emprego (MTE). Enquanto elas ganham, em média, R$ 3.904,34, eles têm uma remuneração de R$ 4.846,39.

O 1º Relatório Nacional de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios contém um balanço das informações enviadas por 49.587 estabelecimentos com 100 ou mais empregadas e empregados. Juntos, somam quase 17,7 milhões de funcionárias e funcionários em todo o país.

A exigência do envio de dados atende à Lei nº 14.611, que dispõe sobre a Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em julho de 2023. A Lei de Igualdade Salarial foi estabelecida com o objetivo de enfrentar e eliminar as disparidades salariais de gênero e proporcionar maior segurança às mulheres.

Além das mulheres ganharem 19,4% a menos que os homens no Brasil, em cargos de chefia, como dirigentes e gerentes por exemplo, a diferença de remuneração chega a 25,2%. 

Quando considerada a raça/cor, as mulheres negras, além de estarem em menor número no mercado de trabalho (2.987.559 vínculos, correspondendo a 16,9% do total), são as que têm renda mais desigual. Enquanto a remuneração média da mulher negra é de R$ 3.040,89, correspondendo a 68% da média, a dos homens não-negros é de R$ 5.718,40 — 27,9% superior à média. Elas ganham 66,7% da remuneração das mulheres não-negras.

De acordo com o documento, 51,6% das empresas possuem planos de cargos e salários ou planos de carreira, e grande parte delas adotam critérios remuneratórios de proatividade (81,6%), capacidade de trabalhar em equipe (78,4%), tempo de experiência (76,2%), cumprimento de metas de produção (60,9%), disponibilidade de pessoas em ocupações específicas (28%), e horas extras (17,5%).

Critérios como horas extras, disponibilidade para o trabalho, metas de produção, entre outros, são atingidos mais pelos homens do que pelas mulheres, que frequentemente enfrentam interrupções no tempo de trabalho devido à licença-maternidade e à dedicação aos cuidados de crianças e pessoas dependentes.

Políticas de incentivo à diversidade

O relatório nacional também apontou que apenas 32,6% das empresas possuem políticas de incentivo à contratação de mulheres. Esse percentual é ainda menor quando se consideram grupos específicos de mulheres: negras (26,4%), com deficiência (23,3%), LBTQIAP+ (20,6%), chefes de família (22,4%) e vítimas de violência (5,4%).

Outros dados indicam que poucas empresas ainda adotam políticas de flexibilização do regime de trabalho para apoio à parentalidade (39,7%), de licença maternidade/paternidade estendida (17,7%) e de auxílio-creche (21,4%). 

Estados

O levantamento mostra diferenças significativas por unidades da federação. O Distrito Federal, por exemplo, é a unidade da Federação com menor desigualdade salarial entre homens e mulheres: elas recebem 8% a menos que eles, em um universo de 1.010 empresas, que totalizam 462 mil ocupados. A remuneração média é de R$ 6.326,24. 

Em São Paulo, estado com o maior número de empresas participantes (16.536), as mulheres recebem 19,1% a menos do que os homens, praticamente refletindo a desigualdade média nacional. A remuneração média é de R$ 5.387. 

Sobre a Lei

Em 3 de julho de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.611, que trata da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens no ambiente de trabalho, alterando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Empresas com mais de 100 empregados devem adotar medidas para garantir essa igualdade, incluindo transparência salarial, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, e apoio à capacitação de mulheres. Posteriormente, a legislação foi regulamentada pelo Decreto 11.795 e pela Portaria 3.714, ambos também do ano passado.

Contestação da Lei

No mês de março, coincidindo com a celebração do Dia Internacional das Mulheres, as Confederações Nacionais da Indústria (CNI) e do Comércio (CNC) protocolaram uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) visando a derrubada de alguns trechos da Lei de Igualdade Salarial. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7612 questiona ainda o decreto e a portaria que regulamentaram a aplicação da lei. Leia a matéria aqui.

Acesse aqui o relatório para ter os dados completos

Fonte: Andes-SN

Dando continuidade às mobilizações em torno da Campanha Salarial, entidades representativas das servidoras e dos servidores públicos federais (SPF) definiram um calendário de lutas para o mês de fevereiro. Entidades da Educação, incluindo o ANDES-SN, e que participam dos fóruns das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) e as Centrais Sindicais estarão mobilizadas nas próximas semanas.

No dia 22 de fevereiro, está previsto o Dia Nacional de Mobilização em Defesa da Carreira e da Educação Pública com a realização de manifestações, paralisações e debates em todo o país. Neste dia, às 9h, ocorrerá a terceira rodada da Mesa Específica e Temporária que trata das carreiras do Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), em Brasília (DF). O ANDES-SN participará da reunião, convocada pelo governo, junto com o Sinasefe e a Fasubra.

Já no dia 26 de fevereiro, o Fonasefe organizará, às 19h, uma live que abordará o detalhamento da contraproposta da bancada sindical na contraproposta de reajuste salarial para 2024 e a existência de recursos que atenda às necessidades das servidoras e dos servidores públicos federais. A proposta salarial apresentada pelo governo federal no ano passado foi de reajuste zero em 2024.

O Dia Nacional de Luta com Paralisação dos Servidores Públicos ocorrerá no dia 28 de fevereiro. No mesmo dia, às 14h30, será realizada a reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), em Brasília. Neste encontro, segundo a Circular 56/2024, diretoras e diretores estarão presentes na capital federal, mesmo durante a semana do 42º Congresso do ANDES-SN, em Fortaleza (CE), para acompanhar a mesa e aguardar a resposta do governo em relação à contraproposta apresentada pela bancada sindical. A contraproposta foi protocolada no dia 31 de janeiro de 2024 por meio do Ofício 001/2024. Para mais informações, acesse aqui.

Segundo Mario Mariano Cardoso, 1º vice-presidente da Regional Leste do ANDES-SN, será fundamental que as professoras e os professores que estiverem nos locais de trabalho possam se somar às atividades de mobilização com as demais categorias do serviço público.

“Neste início de 2024, o ANDES-SN vem dando continuidade à deliberação da categoria de construir, em unidade com as demais entidades dos servidores e das servidoras, a luta por nossos salários, carreira e condições de trabalho. Nesse sentido, nossas assembleias de base, de modo geral, rejeitaram a proposta do governo de reajuste zero em 2024. Estamos fortalecendo a contraproposta da bancada sindical, que indica uma recomposição de 7,06% já para este ano. Neste momento, também estamos nos preparando para a Mesa de Carreira, que ocorrerá no dia 22, e recentemente realizamos reuniões com o Sinasefe e a Fasubra. O calendário de luta que as entidades estão indicando será fundamental para demonstrar ao governo nossa disposição em lutar por nossos direitos”, analisou.

42º Congresso

De 26 de fevereiro a 1 de março, o ANDES-SN realizará seu 42º Congresso, em Fortaleza (CE). A atividade será um espaço privilegiado para avaliação da Campanha Salarial e para traçar estratégias para a continuidade e o fortalecimento das lutas de servidores e servidoras federais, bem como de toda a categoria docente.

Leia também:
SPFs rejeitam contraproposta do governo e campanha salarial quer derrubar reajuste zero em 2024

Fonte: Andes-SN

Está previsto para esta terça-feira (25), mais um encontro da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) entre representantes fóruns das entidades nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe), de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate), das Centrais Sindicais e governo federal. O ANDES-SN será representado pela encarregatura de Relações Sindicais, exigindo, mais uma vez, garantias do arquivamento da reforma administrativa, prevista na Proposta de Emenda Constitucional 32/2020.

A negociação acontece a partir das 14h30, na sala de reuniões do Conselho Nacional da Previdência, na Esplanada dos Ministérios. Na pauta da reunião, estão a Licença para Exercício Classista, a Consignação Sindical, a PEC 32/20 (Reforma Administrativa), o PL 252/2003 (que propõe uma lei geral sobre concursos públicos). Serão discutidas também as reivindicações do funcionalismo federal referentes à revogação de medidas do governo anterior que atacam as categorias do serviço público. Confira abaixo:

- IN 02/2018  - Estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, quanto à jornada de trabalho de que trata o art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 e pelo Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996, que dispõem sobre o controle de frequência, a compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, aplicáveis aos servidores públicos, em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

- IN 54/2021 - Dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), nas situações de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve, para o desconto da remuneração correspondente aos dias de paralisação e para a elaboração do respectivo Termo de Acordo para compensação de horas não trabalhadas.

- Decreto 9.262/2018 - Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal, e veda abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica.

- Decreto 9.991/2019 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.

- Decreto 10.185/2019 - Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal e veda a abertura de concurso público e o provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica;

- Decreto 10.620/2021 - Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.

Organização interna

Por definição regimental, a Mesa Nacional de Negociação Permanente agora divide-se em Mesa Central e Mesas Setoriais. A Mesa Central organiza e debate as pautas de caráter geral. No âmbito das Mesas Setoriais, são encaminhadas as tratativas coletivas de caráter específico das categorias, isentas de impacto orçamentário. Mas estão previstas também as Mesas Específicas e Temporárias de Negociações, responsáveis por negociar as pautas específicas com impacto orçamentário apresentadas pelas entidades sindicais.

Servidoras e servidores públicos federais (SPF) realizaram durante esta semana, de 12 a 15 de junho, a "Jornada de luta pela campanha salarial e contra o Arcabouço Fiscal", em Brasília (DF). Em unidade com outras categorias do funcionalismo público, diretoras e diretores do ANDES-SN e docentes das seções sindicais participaram das atividades que iniciaram na segunda-feira (12), no Aeroporto Juscelino Kubitschek.

As servidoras e os servidores pressionaram as e os parlamentares, que desembarcavam na capital federal, a votarem contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, do novo Arcabouço Fiscal, que limita os investimentos com gastos sociais e substitui o Teto de Gastos em vigor - Emenda Constitucional 95/16. O projeto, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados e tramita no Senado Federal, impacta a destinação de recursos para as áreas sociais e o reajuste salarial das servidoras e dos servidores públicos federais.

Já na terça-feira (13), parlamentares e entidades - entre elas, o ANDES-SN - participaram do relançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público no Auditório Nereu Ramos, na Câmara. Um dos encaminhamentos realizado pela Frente é marcar uma audiência com o relator do projeto do Arcabouço Fiscal, o senador Omar Aziz (PSD-AM). Após o relançamento da Frente, foi realizado o Seminário de Valorização do Serviço Público com as palestras sobre os mitos e verdades sobre as servidoras e os servidores públicos, assim como o serviço público, diante do novo regime fiscal e, também, as expectativas do serviço público no governo atual. Durante a tarde, as e os docentes participaram de ato público em frente ao Senado, contra o Arcabouço Fiscal. 

Na quarta-feira (14), a jornada teve sequência com visita aos gabinetes de parlamentares no Senado, para dialogar sobre os impactos nocivos que a aprovação da nova regra fiscal para os serviços públicos, essenciais para a população. Além do não pagamento de reajuste salarial, a aprovação do projeto pode resultar na paralisação de mudanças nas carreiras, na suspensão de contratação de pessoal e na realização de concursos públicos. No dia seguinte, quinta (15), as servidoras e os servidores retornaram à Casa legislativa para continuar o diálogo com senadoras e senadores.

Próximos passos

Para planejar os próximos passos da mobilização, foram apontados diversas ações na última reunião do Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes) do ANDES-SN, realizada no início do mês, em Brasília. O Sindicato Nacional já convocou uma rodada de assembleias gerais até o dia 30 de junho para deliberar sobre a campanha salarial e as atividades locais de mobilização e apontou, ainda, uma agenda de mobilização que inclui faixaços em aeroportos, aulas públicas, conversas e envio maciço de e-mails às e aos parlamentares nos gabinetes, além de tuitaços, anúncios em outdoors e outras ações midiáticas. Um grande ato nacional na capital federal, com caravanas de diversos estados em defesa do serviço público, também está previsto. 

Segundo Regina Avila, secretária-geral do ANDES-SN, a Jornada de Luta cumpriu o seu papel no que diz respeito à mobilização, com a realização de diversas ações para sensibilizar parlamentares e sociedade contra o Arcabouço Fiscal.

“Nossa posição é contrária ao novo Arcabouço Fiscal, que nós apelidamos de ‘calabouço’ fiscal, porque de fato penaliza as políticas públicas e os servidores e mantém a prioridade com os gastos dos juros da dívida pública e com o setor banqueiro, prejudicando a população. Essa semana termina agora com saldo de mobilização para as ações que deliberamos também que é a mobilização nos locais, nos estados. Para nós do ANDES-SN, é fundamental a mobilização da categoria nos locais de trabalho para que possamos ter uma campanha vitoriosa com a reposição das perdas salariais, mas também com a instalação das mesas setoriais, na qual de fato poderemos corrigir todos os ataques que temos sofrido no que diz respeito à reposição salarial da nossa categoria”, ressalta Regina.

A diretora do Sindical Nacional afirmou também que é muito importante que as seções sindicais do ANDES-SN realizem assembleias, rodas de conversa, debate sobre o arcabouço fiscal e que envolvam a comunidade acadêmica na mobilização em conjunto com servidores públicos federais.

Fonte: Andes-SN

O ANDES-SN divulgou, na terça-feira (13), o calendário de atividades e mobilizações em torno da Campanha Salarial 2024 e contra o arcabouço fiscal. A agenda foi aprovada na última reunião do Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes), realizada no início do mês, em Brasília (DF). Na ocasião, houve ainda o debate sobre o fim da lista tríplice, entre outros temas.

As circulares 181 e 182 indicam a realização de uma rodada de assembleias gerais até o dia 30 de junho para deliberar sobre a campanha salarial e as atividades locais de mobilização. A próxima reunião do Setor das Ifes está marcada para os dias 1 e 2 de julho e avaliará o resultado das assembleias locais.

Fazem parte da agenda de mobilização os faixaços em aeroportos e conversas com deputadas e deputados nos gabinetes, de 3 a 7 de julho; atividades durante o 66º Conad, que ocorre de 14 a 16 de julho; aulas públicas e atos entre 10 e 16 de julho.

No mês de agosto, de 1 a 7 de agosto, também estão previstas ações como o envio maciço de e-mails às deputadas e aos deputados, tuitaços, anúncios em outdoors (com proposta unificada junto com o Fonasefe) e outras ações midiáticas. Entre 7 e 11 de agosto, deve ocorrer um grande ato nacional na capital federal, com caravanas de diversos estados, em defesa do serviço público. A data será construída no âmbito do Fonasefe, em articulação com o ANDES-SN, Fasubra e o Sinasefe.

Confira a agenda na íntegra:

- 12 a 30 de junho: Rodada de assembleias para debater campanha salarial e atividades locais de mobilização.

- 03 a 07 de julho: faixaço em aeroportos e conversa com deputado(a)s nos gabinetes.

- Atividade durante o 66º CONAD (a ser construído junto à comissão local e nacional).

- 10 a 16 de julho: atividades locais (aulas públicas, atos, universidade na rua).

- 01 a 07 de agosto - chuva de e-mails aos deputados, tuitaço, outdoors (com proposta de arte unificada junto ao Fonasefe) e outras ações midiáticas. Mote: valorização do serviço público, garantia da recomposição de SPF no orçamento de 2024.

- 07 e 11 de agosto - ato nacional em Brasília, com caravana, em defesa do serviço público (proposta e data precisa a ser construída no Fonasefe, em articulação junto à Fasubra e Sinasefe).

- Próxima reunião de setor: 1º e 2 de julho de 2023.

Para mais informações acesse as circulares nº 181/2023 e nº 182/2023

Fonte: Andes-SN

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (4), uma proposta que institui medidas para tentar garantir a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens na realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. O texto segue agora para análise do Senado.

Foi aprovado o substitutivo elaborado pela relatora, deputada Jack Rocha (PT-ES), ao Projeto de Lei 1085/23, do Poder Executivo. “Este será mais um passo para avançarmos no enfrentamento à desigualdade no ambiente de trabalho, que se aprofundou durante a pandemia de Covid-19”, afirmou a relatora.
 

Foram 325 votos favoráveis e 36 contrários ao parecer final de Jack Rocha, definido após negociação entre os líderes partidários (confira aqui a votação). Em razão de um acordo, não foram apresentados destaques que poderiam alterar a versão da relatora.

O texto aprovado altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para definir que a igualdade salarial será obrigatória. Para isso, estabelece mecanismos de transparência e de remuneração a serem seguidos pelas empresas, determina o aumento da fiscalização e prevê a aplicação de sanções administrativas.

Ato do Poder Executivo definirá protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e remuneratória entre homens e mulheres. Em caso de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, além das diferenças salariais o empregador deverá pagar multa administrativa equivalente a dez vezes o valor do novo salário devido ao empregado discriminado – será o dobro na reincidência.

Conforme o substitutivo aprovado, a quitação da multa e das diferenças salariais não impedirá a possibilidade de indenização por danos morais à empregada, consideradas as especificidades do caso concreto.

Regras
Embora o texto aprovado inove ao criar a obrigatoriedade de equiparação salarial a ser verificada por meio documental, as demais regras que definem as situações em que a desigualdade poderá ser reclamada pelo trabalhador e pela trabalhadora continuam as mesmas definidas pela reforma trabalhista do governo Temer.

A única mudança feita pela proposta prevê a não aplicação dessas regras apenas quando o empregador adotar, por meio de negociação coletiva, plano de cargos e salários. Hoje, isso é possível também quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira por meio de norma interna.

Relatórios

Para facilitar a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, o substitutivo aprovado determina às pessoas jurídicas de direito privado com cem ou mais empregados a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e remuneratória.

Os relatórios deverão conter informações que permitam aos fiscais comparar os valores recebidos por mulheres e homens, observada a legislação de proteção de dados pessoais. Caso o relatório não seja apresentado, caberá multa de até 3% da folha de salários, limitada a cem salários mínimos (hoje, R$ 132 mil).

Com essa documentação, cujo formato será definido por regulamento, deverá ser possível verificar a proporção da ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens. Poderão ser analisadas outras possíveis desigualdades, decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade.

Segundo o texto aprovado, quando for identificada desigualdade na análise do relatório, independentemente do descumprimento da CLT, a empresa deverá apresentar e implementar plano para reduzir diferenças, com metas e prazos.
Na elaboração desse plano, será garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes das trabalhadoras e dos trabalhadores nos locais de trabalho.

Divulgação

Na internet, o Poder Executivo deverá tornar públicos, além das informações dos relatórios, indicadores atualizados periodicamente sobre mercado de trabalho e renda desagregados por gênero.

Devem estar disponíveis indicadores de violência contra a mulher, de vagas em creches públicas, de acesso à formação técnica e superior e de serviços de saúde, bem como demais dados públicos que impactem o acesso ao emprego e à renda pelas mulheres e possam orientar a elaboração de políticas públicas.

Diversidade

O texto aponta também outras medidas para se atingir a igualdade salarial:
- disponibilização de canais específicos para denúncias;
- promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho por meio da capacitação de gestores, lideranças e empregados(as) sobre a temática da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, com aferição de resultados; e
- fomento à capacitação e formação de mulheres para ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho em igualdade de condições com os homens.

Fonte: Agência Câmara de Notícias (com edição do ANDES-SN)

O auxílio-alimentação também já teve o valor corrigido em portaria publicada em 31 de março

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta sexta-feira (31), o projeto de lei (PL) que viabiliza o reajuste de 9% para servidoras e servidores públicos do Executivo Federal. A proposta altera a autorização da concessão de reajuste, prevista no anexo V da Lei Orçamentária de 2023. 

Essa alteração é necessária para cumprir uma exigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, porém, não mudará a dotação orçamentária total já prevista na LOA para o reajuste dos servidores este ano, que é de R$ 11,2 bilhões. 

Também nesta sexta-feira foi editada, pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e publicada no Diário Oficial da União, a Portaria 977/23, reajustando o valor do auxílio-alimentação dos atuais R$ 458 para R$ 658, um reajuste de 43,6%. Os efeitos financeiros começam a valer a partir da folha do mês de abril, com pagamentos a partir de 1º de maio.

Para ver a versão certificada, publicada no D.O.U, clique AQUI.

Tanto o projeto de lei quanto a correção no valor do auxílio fazem parte do acordo firmado entre as entidades nacionais das servidoras e dos servidores com o governo, após as rodadas da Mesa Nacional de Negociação Permanente, cuja metodologia e formato receberam críticas de grande parte das entidades, incluindo o ANDES-SN.

Para a presidenta do Sindicato Nacional, Rivânia Moura, as medidas encaminhadas pelo governo impõem para as trabalhadoras e os trabalhadores do serviço público, o desafio de continuar a luta, agora voltada para pressionar o Congresso Nacional, para que essa lei possa ser aprovada o mais rápido possível. “Esse é o momento de intensificar as ações, é o momento de manter a unidade que foi construída no âmbito do Fonasefe, para dialogar e pressionar, realizar atos em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados - como já fizemos várias vezes -  para falar aos deputados e às deputadas sobre a importância e a urgência de ter esse projeto aprovado, porque ele garante o mínimo que nós conquistamos agora nesse ano de 2023, para reparação das perdas inflacionárias desse último período. A gente sabe que os 9% ficam aquém do que a gente vinha batalhando, lutando pelos 26.94%, mas isso não retira a importância que teve nesse momento essa conquista”, avalia.

Outro destaque apontado por Rivânia Moura diz respeito à continuidade da luta para pautar também a reposição das perdas históricas da categoria. Para ela, o orçamento de 2024 precisa garantir reajuste para as servidoras e os servidores públicos, compatível com o acúmulo das perdas.  E conclui: “Sem pressão, não há conquista. Sem luta, não há vitória”.

Fonte: Andes-SN (Foto da capa: Jefferson Rudy/Agência Senado)

Se confirmado, percentual deve ser aplicado às remunerações a partir de maio. Categoria seguirá lutando por reposição das perdas salariais e por pautas específicas da Educação Federal

Por ampla maioria, as assembleias das seções sindicais do ANDES-SN decidiram aprovar o reajuste emergencial linear de 9% sobre a atual remuneração total a vigorar a partir de 1º de maio, apresentado pelo governo federal. Foi deliberado ainda continuar a pressionar para que a negociação avance até chegar ao percentual dos dois dígitos e reivindicar ao governo o reconhecimento dos 27%. O encaminhamento foi aprovado em reunião do Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes) do ANDES-SN, realizada nessa quinta-feira (16).

As e os docentes deliberaram ainda por cobrar do governo federal a instalação das mesas setoriais, para garantir a discussão sobre o plano de carreira e a recomposição a partir das perdas salariais históricas, além da discussão das demais pautas não-remuneratórias, para que possam constar na Lei Orçamentária de 2024 e dos próximos anos.

As assembleias também indicaram a necessidade de ampliar a mobilização nas bases, com debates sobre carreira, condições de trabalho,  salário e defesa da educação pública. Além de pressionar que seja garantida a paridade de valores salariais entre ativos, ativas, aposentados e aposentadas.

A exclusão da parcela aposentada da categoria no reajuste do auxílio-alimentação causou bastante preocupação entre os docentes. Para tentar reverter esse quadro e contemplar todas e todos, o ANDES-SN irá apresentar ao Fonasefe a proposta de o montante de R$ 200 seja revertido em percentual no salário. Caso a pauta de incorporação aos salários não seja atendida, a orientação aprovara na reunião do Setor das Ifes foi de aceitar o valor de R$ 658 a partir de 1º de maio, mas aprofundar a luta pela paridade entre ativos e aposentados.

Segundo Mario Mariano, 1º vice-presidente da Regional Leste do ANDES-SN e da coordenação do Setor das Ifes, a categoria reconhece os avanços da luta em unidade dos servidores e servidoras federais para pressionar o governo nessa Campanha Salarial, pois considera a mobilização fundamental para que os serviços públicos sejam concretamente valorizados. "Fomos profundamente sufocados nos últimos quatro anos, e o respiro que tivemos com a derrota de Bolsonaro não significa descanso, mas sim novo folego para as lutas que virão. É nesse sentido que o reajuste emergencial linear para servidores e servidoras federais, caso se confirme, pode ser considerado uma vitória da organização, luta e construção de unidade entre as diferentes categorias do funcionalismo federal. Será necessário aumentar o patamar de mobilização para que possamos continuar pressionando o governo, por exemplo, na discussão do projeto de lei orçamentária de 2024", avalia.

No entanto, conforme o diretor do ANDES-SN, as assembleias de base que em sua maioria aprovaram os 9% apresentados pelo governo, não deixaram de criticar a insuficiência desse índice, e reforçaram que é fundamental exigir do governo o reconhecimento das perdas históricas e cobrar a apresentação de uma proposta de recomposição das remunerações, além de reafirmar o calendário de mobilização já aprovado. "Temos pela frente por exemplo, a Jornada de Assuntos de Aposentadoria que deverá nos ajudar a articular as lutas contra a postura do governo de deixar para trás os aposentados com a manutenção da proposta de reajuste no auxílio-alimentação que incidirá somente nos servidores da ativa", pontuou.

Fonte: Andes-SN

Com a nova proposta, perspectiva de reajuste deixa de ser imediata e vai depender de tramitação na Câmara e no Senado. Foto: Pedro Mesidor​​​

Em nova reunião entre governo e representantes de servidores e servidoras, o secretário Gestão e Relações de Trabalho, Sérgio Mendonça, apresentou inicialmente uma proposta, decepcionante, de 8,4% para reajuste dos salários do segmento, mais os R$ 200 sobre o Auxílio-Alimentação já anunciados na última mesa.

A proposta, colocada na mesa de negociação desta sexta-feira (10), desagradou de imediato o conjunto do funcionalismo público federal ali representado, segmento que viu seus salários achatados e sofreu perdas salariais que ultrapassam os 26%, se analisados apenas os quatro anos do governo Jair Bolsonaro.

Com a pressão das entidades, ao fim da reunião a conversa foi sobre a possibilidade de se chegar ao patamar dos 9% para o reajuste salarial linear. Ironicamente, o índice é o mesmo ventilado pela ministra Esther Dweck em entrevista para a "Folha de S. Paulo", em 13 de fevereiro. 

Para o 1º Tesoureiro do ANDES-SN, Amauri Fragoso, mais uma vez a Mesa se caracterizou como um espetáculo teatral num auditório lotado por trabalhadoras e trabalhadores ali representados pelo Fonasefe e Fonacate e outros e outras das categorias que ainda não estão nesses fóruns.

Contudo, nessa nova rodada, de acordo com o dirigente, o governo anunciou uma novidade: para atingir o patamar de 8,4% de reajuste, será necessária a aprovação de dois Projetos de Lei no Congresso Nacional. Um seria o que estabelece o reajuste das categorias e outro, um PLN – Projeto de Lei do Congresso Nacional - alterando a Lei Orçamentária Anual para realocar R$ 300 milhões à rubrica destinada ao custeio de salários do funcionalismo.

Para Fragoso, o movimento pode ser entendido como uma manobra para deixar com o Congresso Nacional a decisão acerca da recomposição salarial do conjunto das servidoras e servidores federais.

De acordo com o diretor do ANDES-SN, a proposta evidencia desrespeito do governo tanto na forma de negociar, desde a metodologia, quanto na forma de apresentar, que poderia ter sido feita desde o dia 16 de fevereiro.

A próxima reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente acontece em 20 de março.

Clique aqui e confira a live do Fonasefe.

Fonte: Andes-SN

No dia 7 de fevereiro de 2023 foi realizada a primeira reunião entre o governo federal e o(a)s servidore(a)s público(a)s federais representado(a)s pelas entidades que compõem o Fórum Nacional de Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e o Fórum Nacional Permanente das Carreira Típicas de Estado (FONACATE). Na reunião, o governo federal apresentou a proposta de reajuste salarial limitado ao percentual de 7,8% a partir de março do ano corrente e de aumento do vale refeição em R$ 200,00.

Importante lembrar que nossa categoria aprovou no 41o Congresso, realizado recentemente no Acre, o percentual de 27%, o qual deve pautar a construção das nossas reinvindicações junto aos fóruns. A partir disso, a Diretoria Nacional do sindicato tem defendido no âmbito do Fonasefe e do Fonacate esse índice, bem como, o reajuste dos auxílios e a revogação da EC 95. Além disso, convocamos a reunião do setor das IFES nos dias 4 e 5 de  março, para que as seções sindicais possam trazer da base suas posições referentes à proposta apresentada pelo governo federal, e demais  encaminhamentos e ações.

No entanto, nos últimos dias tem circulado nas redes sociais e na imprensa a notícia de que o(a)s servidore(a)s público(a)s teriam feito uma  contraproposta ao governo apontando o percentual de 13,5%. Proposta que está sendo apresentada na realidade, à revelia da construção coletiva, pelas  entidades que integram o Fonacate. 

Trazemos à memória que até meados do ano de 2005, o(a)s servidore(a)s público(a)s negociavam com o governo através da CNESF, a Coordenação  Nacional que até então aglutinava todo(a)s o(a)s servidore(a)s público(a)s. No entanto, alguns setores esvaziaram aquele instrumento coletivo, com isso,  o ANDES-SN e outras entidades, com o objetivo de construir a unidade, formaram o Fonasefe, ao mesmo tempo em que, outras categorias criaram o Fonacate, e desde então os dois fóruns tentam unificar suas lutas e posições no que é possível.

Este ano começamos a construir a discussão do reajuste emergencial solicitando 27% de forma conjunta com os dois fóruns. Após a primeira reunião  com o governo federal, que apresentou uma contraproposta de 7,8% a partir de março e aumento do vale refeição em R$ 200,00, os dois fóruns se  reuniram e elaboraram um documento conjunto para garantir que as categorias possam discutir a possibilidade de uma contraproposta para que não  seja uma decisão tomada sem considerar nossas bases.

Na rodada de negociação ocorrida no dia 16 de fevereiro, foi exigido que o governo formalizasse sua proposta, uma vez que, até então, haviam apenas  diálogos e notíciais vinculadas pela impresensa referentes a potenciais percentuais. Assim, ao final deste dia o governo enviou às entidades do Fonasefe  e FONACATE um documento que continha sua proposição de negociação. Imediatamente enviamos o documento para todas as seções sindicais,  solicitanto ainda ampla mobilização para a próxima rodada de negociação, que ocorrerá no dia 28 de fevereiro. 

Em reunião realizada no dia 23 de fevereiro as entidades do Fonasefe e FONACATE acordaram o protocolo da resposta para discutirmos com o governo  federal na reunião do dia 28/02 (Anexo 2). Nesse documento reforçamos nossa reivindicações e não apontamos, ainda, um índice percentual, pois  avaliou-se a necessidade de maior debate. No entanto, na tarde ainda do dia 23 de fevereiro fomos surpreendido(a)s com o protocolo do Fonacate com  uma contraproposta de 13,5%. 

A diretoria do ANDES-SN reafirma seu compromisso em debater com o governo federal a partir do indicativo aprovado pela categoria no 41º Congresso e esforça-se para manter a unidade no âmbito do Fonasefe. Ao mesmo tempo, orienta as seções sindicais a discutirem com suas bases as propostas  colocadas nesse cenário para serem apresentadas na reunião do setor das Instituições Federais de Ensino nos dias 4 e 5 de março, a fim de subsidiar as  negociações que se colocarão posteriormente à presente semana. 

REAJUSTE JÁ! NENHUM DIREITO A MENOS!

Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2023. 

Diretoria Nacional do ANDES-SN