O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de trecho da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19/1998), que suprimiu a obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos (RJU) e planos de carreira para servidoras e servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas federais, estaduais e municipais.
A decisão foi tomada na quarta-feira (6), durante julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135. Por maioria de votos, o STF entendeu que não houve irregularidades no processo legislativo de aprovação da emenda.
Contrato público de trabalho
O texto original do artigo 39 da Constituição Federal de 1988 previa que cada ente da federação (União, estados, Distrito Federal e municípios) deveria instituir, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para seus servidores públicos, unificando a forma de contratação (estatutária), e os padrões de remuneração (planos de carreira). A EC 19/1998 alterou esse dispositivo para extinguir a obrigatoriedade do RJU, possibilitando a contratação de servidores públicos pelo regime da CLT.
Na ação, o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Democrático Trabalhista (PDT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) sustentavam que o texto promulgado em 1998 não teria sido aprovado em dois turnos, por 3/5 dos votos dos parlamentares, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, procedimento necessário para alterar a Constituição. Em 2007, o Plenário do STF havia suspendido a vigência da alteração. Com isso, o texto original permaneceu válido até agora.
O mérito da ADI começou a ser julgado em 2020, com o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, pela inconstitucionalidade da alteração. Em 2021, o ministro Gilmar Mendes abriu divergência, e seu entendimento prevaleceu na conclusão do julgamento.
Acompanharam esse entendimento os ministros Nunes Marques, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Luiz Fux e a relatora, ministra Cármen Lúcia, que votaram pela inconstitucionalidade da norma.
Embora a decisão só tenha impacto para futuras contratações, sem a possibilidade de mudança de regime de atuais servidoras e servidores, o presidente do ANDES-SN, Gustavo Seferian, ressalta que a consolidação da contrarreforma administrativa de 1998 pode trazer grandes prejuízos para o funcionalismo público e para a qualidade de serviços prestados para a população. Ele ressalta que a tarefa do movimento sindical é lutar em defesa do regime jurídico único e das contratações via concursos públicos.
"A decisão é bastante negativa, e devemos avaliar sua repercussão a partir dos potenciais efeitos concretos. Digo isso em razão de termos já há um bom tempo - mais precisamente desde o julgamento da ADI1923, em 2015 - um permissivo precarizador de que a administração pública possa contratar trabalhadores e trabalhadoras por meio de organizações sociais. Esses, bem sabemos, já seriam celetizados e nem mesmo admitidos pela administração direta. O que se teve nesse momento é a chancela de uma contrarreforma administrativa de FHC, que amplia ainda mais essa possibilidade, conferindo a possibilidade do contrato celetista se dar pela administração direta. Isso fragiliza o RJU, regra geral e até o momento única - desde a suspensão da medida legislativa que se discutia, em 2007 - para contratação de servidores, e que defendemos incondicionalmente seja a aplicada para essas contratações. O ponto é que, para a administração pública, é ainda mais favorável a admissão por meio de OSs do que fazê-lo diretamente, e esse tipo de prática já se vê alastrada em algumas áreas, como a Saúde”, explica Seferian.
“Nosso embate, enquanto categoria, é para que a medida privatista não se expanda para a Educação, e enquanto classe, em nenhum outro âmbito. Declarar apressadamente o fim do RJU é um equívoco: ele segue existindo, e seremos nós, do movimento sindical, resistindo e afirmando a sua indispensabilidade, que precisaremos pela política garantir a continuidade de concursos nesse regime”, acrescenta.
Fonte: Andes-SN (com informações do STF)
Foto: Primeira consulta informal para escolha da Reitoria da UFMT, realizada em 1982. Arquivo Adufmat-Ssind
Em 2020, a UFMT sofreu um golpe. Um golpe que não será esquecido pela comunidade interna e, assim como outros casos de imposição autoritária do mesmo período em instituições de ensino superior, tornou-se um exemplo a ser combatido nacionalmente.
Até aquele momento, 38 anos de resistência a ditaduras e o exercício democrático efetivo se impunham a cada quatro anos: as consultas, embora informais, eram organizadas e realizadas pelas entidades representativas, respeitando, sempre, a paridade de votos entre as três categorias e estimulando a presencialidade da participação.
Essa reivindicação não se deu por acaso. É de conhecimento de todos que a ditadura militar brasileira perseguiu, torturou e matou centenas de pessoas durante 21 anos. Muitas dessas pessoas eram estudantes, técnicos-administrativos e professores do ensino superior. Assim, para resguardar as universidades das nomeações de agentes autoritários, alinhados politicamente com os ditadores, as entidades reivindicaram a realização dos pleitos, e a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) se orgulha por ter sido umas das primeiras a adotar essa dinâmica.
Fotos: Primeiro Debate para escolha da Reitoria da UFMT, em 1982 – Teatro da Universidade, em Cuiabá/ Arquivo Adufmat-Ssind
Público assiste ao primeiro debate entre candidatos à Reitoria da UFMT em 1982. Processos democráticos exigem o envolvimento do maior número possível de pessoas/ Arquivo Adufmat-Ssind.
Público assiste ao primeiro debate entre candidatos à Reitoria da UFMT em 1982. Processos democráticos exigem o envolvimento do maior número possível de pessoas/ Arquivo Adufmat-Ssind.
“As formações dos conselhos da universidade variam conforme o poder instalado no Estado - ora mais democrático, ora mais autoritário -, enquanto as entidades representam a própria luta dos trabalhadores; elas lhes dão vida e aí está a garantia da democracia. Cada passo da consulta é referendado por assembleias gerais das entidades, é isso que garante o controle popular e o processo democrático”, avalia a diretora geral adjunta da Adufmat-Ssind, Lélica Lacerda.
Isso significa que, para garantir a realização de um pleito realmente democrático, a paridade é fundamental, mas a condução dos trabalhos também é, porque a metodologia utilizada pode ser passível de eventuais manipulações, disfarçadas de democráticas.
O processo de consulta para a Pró-reitoria do campus da UFMT Várzea Grande, por exemplo, realizado em 2024, sem a condução das entidades, foi denunciado formalmente ao Ministério Público Federal, à plataforma Fala BR e à Ouvidoria da instituição, por indícios de irregularidades diversas, algumas delas envolvendo relações pessoais entre candidatos e membros da comissão (assista aqui o relato do Sintuf-MT).
Além disso, a realização dos processos pelas entidades é uma ferramenta de fortalecimento das mesmas, já que, historicamente, elas conquistaram direitos e lutam diariamente para mantê-los, como explica a professora Patrícia Félix da Silva, do departamento de Sociologia e Ciência Política da UFMT. Assista ao vídeo abaixo:
“A democracia dentro da universidade é essencial para garantir que os diversos atores e atrizes que fazem parte da instituição tenham iguais oportunidades de estarem em espaços de decisão, espaços de poder. Isso para que o conhecimento produzido pela instituição não fique restrito a ela, e para que a universidade não seja somente pública, mas, de fato, popular. Para que os três segmentos que compõem a universidade – docentes, discentes e técnicos - estejam nos espaços de maneira paritária. Então, para além da paridade, é fundamental que os próprios trabalhadores, de maneira organizada, também participem dos processos de eleição, de organização desses espaços, de maneira geral. É fundamental que essas dinâmicas sejam organizadas pelas entidades que representam os trabalhadores, porque a partir dessas instituições nós temos direitos garantidos, elas representam as lutas dessas categorias e, portanto, precisam ser fortalecidas, principalmente quando estamos num contexto de afronta aos direitos dos trabalhadores, sobretudo dos trabalhadores da educação”, afirma a docente.
Por que tanta resistência às entidades?
Em 2020, apesar de a Associação dos Docentes da UFMT (Adufmat-Ssind) e do Sindicato dos Servidores Sintuf-MT alertarem que havia evidências de que a votação online, via sistema, era passível de diversas falhas, o pleito, legal, porém ilegítimo, foi realizado (leia aqui); apesar de até mesmo as eleições municipais, que envolvem um número muito infinitamente de participantes e fatores de dependência terem sido adiadas por causa da pandemia, a da UFMT foi mantida; apesar de as críticas da comunidade acadêmica terem sido censuradas sem nenhum pudor, a consulta foi realizada, sem as entidades, sem paridade e sem presencialidade (relembre aqui).
Para a Adufmat-Ssind, essas ações, insufladas sempre por um ou outro agente, supostamente não organizado em nenhum grupo político, requerem, no mínimo, alguma reflexão por parte de uma comunidade educada justamente para pensar. Seriam tentativas de manipulação por parte de algum interessado em concorrer ao pleito? Aqueles que têm medo de que as entidades estejam a frente da consulta têm medo, na verdade, de não terem seus nomes referendados pela comunidade acadêmica? Teriam eles medo de perder o controle sobre o processo e, com isso, não serem eleitos?
Na semana passada o campus da UFMT em Sinop deu um passo importante neste sentido, a partir da unidade entre as entidades para a organização do pleito para escolha da Pró-reitoria local. No campus da UFMT Araguaia, o mesmo processo deve se dar nos próximos dias.
A mesma história de luta e conquista de direitos demonstra que, a democracia, mesmo esta, burguesa, com suas contradições e limitações, precisa, primeiro, ser conquistada, mas também precisa ser mantida, já que as disputas estão sempre em curso. Nas palavras de Angela Davis, “a liberdade é uma luta constante”. Por isso, as comunidades acadêmicas, da UFMT e todas as outras, toda a sociedade, precisa estar, sempre, muito atenta.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Israel teria que repartir US$ 524 bilhões em receitas de petróleo e gás com palestinos, caso o Estado Palestino independente fosse oficializado. Atualmente, a exploração de ricos campos de gás natural no Mar Mediterrâneo, em frente à Faixa de Gaza, é feita exclusivamente por Israel.
Foto: ONU/Stephenie Hollyman
A Agência das Nações Unidas para Comércio e Desenvolvimento (Unctad) estimou que as reservas de gás natural na Bacia do Levante, em frente à Faixa de Gaza, possuem 122 trilhões de pés cúbicos de gás natural a um valor líquido de US$ 453 bilhões (a preços de 2017) e 1,7 bilhão de barris de petróleo recuperável a um valor líquido de cerca de US$ 71 bilhões. Ao todo, são meio trilhão de dólares em combustíveis que deveriam ser compartilhados com os palestinos.
“Isso significa que esta bacia é um dos recursos de gás natural mais importantes do mundo. Elas são recursos comuns compartilhados, cuja exploração por qualquer parte diminui a participação das partes vizinhas. A ocupação continua a impedir os palestinos de desenvolver seus campos de energia para explorar e se beneficiar de tais ativos”, afirmou a Unctad.
De acordo com o relatório da Agência da ONU para o Comércio e Desenvolvimento, o período em que as descobertas de gás natural foram feitas no mar da Faixa de Gaza coincidiu com crises políticas, indo da 2ª intifada - revolta palestina contra a ocupação israelense iniciada em 2000 - até o isolamento e o bloqueio de Gaza a partir de 2007.
Em 1999, a companhia BG Group (BBG) assinou um contrato de 25 anos de exploração de gás com a Autoridade Nacional Palestina (ANP), que atualmente controla apenas 18% da Cisjordânia, mas na época controlava também Gaza. No entanto, em 2003, Israel proibiu que os recursos fossem para a ANP afirmando que eles poderiam ser usados para apoiar o terrorismo.
“A BGG tem lidado com o governo de Israel efetivamente ignorando a autoridade governante em Gaza com relação aos direitos de exploração e desenvolvimento sobre os campos de gás natural”, afirma o relatório da Unctad, acrescentando que “os campos de gás natural de Gaza foram, em violação ao direito internacional, de fato integrados às instalações offshore de Israel, que são contíguas às da Faixa de Gaza”.
A agência da ONU destaca também o controle que Israel assumiu sobre o campo de petróleo e gás natural de Meged, localizado dentro da Cisjordânia na área administrada por Israel. “Meged foi descoberto na década de 1980 e começou a produção em 2010. Suas reservas são estimadas em cerca de 1,5 bilhão de barris de petróleo, bem como algum gás natural”, afirmou.
Israel proíbe agência da ONU de operar no país
O parlamento de Israel, o Knesset, aprovou na última semana (28/10) projetos de lei que impedem o trabalho da Agência da ONU para Refugiados Palestinos (UNRWA) dentro de Israel, o que deve impactar no trabalho da organização nos territórios palestinos ocupados.
A UNRWA é a principal agência humanitária que atende os refugiados palestinos e atua na região há 70 anos. Ela emprega 20 mil pessoas e oferece educação, saúde e assistência social e humanitária à população palestina em diversos países. A legislação aprovada pelo Knesset deve dificultar o trabalho da agência na Faixa de Gaza e na Cisjordânia, ao proibir qualquer contato das autoridades israelenses com os representantes da UNRWA.
A medida foi criticada pelo chefe da organização, Philippe Lazzarini, que afirmou que a votação viola a Carta da ONU e as obrigações de Israel com o direito internacional, sendo essa mais uma campanha para desacreditar a agência.
Lazzarini argumentou que acabar com a UNRWA não pode tirar o status de refugiados dos palestinos e que esse é um status protegido por resolução da Assembleia Geral da ONU. “Esses projetos de lei aumentam o sofrimento dos palestinos e nada mais são do que uma punição coletiva”, completou.
Fonte: Agência Brasil (com edição do ANDES-SN)
Após outras tentativas de estabelecimento de contato, sem êxito, a Adufmat-Ssind solicita atenção dos docentes abaixo para o último prazo para a realização da prova de vida: sexta-feira, 08/11/24. Os docentes que não o fizerem correm o risco de suspensão do benefício. Estão sendo chamados os docentes:
- Agueda Aparecida da Cruz Borges
- Humberto da Silva Metello
- Jovam Vilela da Silva
- Loenio Correa de Arruda
- Luzia das Graças Prado Leão
- Maria Alice Oliveira De Lamonica Freire
- Mauro Mondin
- Nicolau Pinto de Godoy Filho
A Adufmat-Ssind pede, ainda, aos colegas docentes que, por ventura, tenham contato com os professores listados, que avisem, por gentileza, que eles precisam comparecer com urgência na Pró-reitoria de Gestão de Pessoas da UFMT. Lembrando, mais uma vez, que o prazo é sexta-feira, 08/11/24.
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil) sancionou, no último mês, uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa que restringe a concessão de benefícios fiscais a empresas que aderirem à moratória da soja no estado.
A Lei estadual 12.709/24 proíbe benefícios fiscais e concessão de terrenos públicos a empresas que participem de acordos, tratados ou quaisquer outras formas de compromissos, nacionais ou internacionais, que imponham restrições à expansão da atividade agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica, sob qualquer forma de organização ou finalidade alegada.
O descumprimento dessas regras resulta na revogação de incentivos fiscais e na anulação da concessão de terrenos, podendo exigir a devolução de benefícios e a indenização pelo uso irregular do terreno.
A moratória da soja é um acordo ambiental feito entre entidades representantes dos produtores de soja no Brasil, organizações não governamentais e o governo federal para evitar o desmatamento da Amazônia. O pacto veda a compra de soja plantada em lavouras em áreas desflorestadas na Amazônia, após 2008, visando eliminar o desmatamento da cadeia de produção da soja.
Avanço da soja
Embora restrinja as áreas de cultivo, o acordo da moratória da soja não impediu o avanço das lavouras do grão na região. Em 2008, a Amazônia tinha 1,6 milhão de hectares destinados ao plantio da soja. Em 2023, a área era de 5,8 milhões de hectares, de acordo com dados da plataforma Mapbiomas.
Como parte das ações estabelecidas pelo pacto, foi criado o monitoramento de 124 municípios dos estados de Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Maranhão, que são grandes produtores de soja. Dez desses municípios concentram 56% da soja cultivada em áreas desmatadas após 2008, violando a moratória. Desses dez, nove estão em Mato Grosso e um no Pará.
Fonte: Andes-SN (com informações de Brasil de Fato)
Cerca de 400 indígenas marcharam, na última quarta-feira (30), em Brasília (DF) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023, que inclui a tese do marco temporal na Constituição Federal. As mobilizações foram convocadas pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib). Também ocorreram mobilizações em diversos estados: São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Maranhão, Boa Vista, Rio de Janeiro e Espírito Santo.
Na capital federal, as e os indígenas marcharam pela Esplanada dos Ministérios até a Praça dos Três Poderes, onde entregaram uma carta aos chefes do Legislativo, Executivo e Judiciário. No documento, denunciam os ataques sistemáticos aos seus direitos e territórios, além de exigir que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda definitivamente a Lei 14.701/23, que estabelece o marco temporal no processo de demarcação de terras indígenas. Segundo as lideranças indígenas, a incerteza de sua legalidade tem gerado tensões nas regiões e efeitos práticos, como invasões e violência em seus territórios.
A PEC 48/23 tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas sua discussão foi suspensa em julho após um pedido de vista coletivo. Esse recurso adia a análise e a votação da proposta, geralmente para que senadoras e senadores possam examinar melhor o conteúdo e avaliar os potenciais impactos do projeto.
A proposta incorpora a tese do marco temporal, que define que apenas as terras ocupadas por povos indígenas na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, podem ser demarcadas. No entanto, o STF já declarou essa tese inconstitucional, argumentando que ela limita injustamente os direitos territoriais dos povos originários, consagrados na Constituição e em convenções internacionais.
Além da PEC 48, a Apib critica outros projetos em tramitação na Câmara e no Senado, como a PEC 36, o Projeto de Lei (PL) 6050/2023 e outros. Os indígenas também pedem, por meio de carta divulgada nesta semana, a demarcação de terras indígenas, como a do Morro dos Cavalos (SC) e da Potiguara de Monte Mor (PB), entre outras. Além disso, cobram a publicação, pelo Ministério da Justiça, de portaria declaratória de outras 12 terras indígenas a serem demarcadas.
A liderança Dinamam Tuxá, coordenador da Associação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), argumentou que projetos contrários aos indígenas, incluindo a PEC 48, estão avançando no Congresso Nacional e, por isso, foi necessário retomar as mobilizações. “É uma agenda anti-indígena que irá travar, de uma vez por todas, as demarcações das nossas terras. Da mesma forma que eles estão mobilizados, nós vamos continuar mobilizados e vigilantes para que não sejam aprovadas essas pautas. As manifestações vão continuar não só em Brasília, mas em todo o Brasil”, afirmou.
PEC 48
Um dos autores da PEC 48, o senador Dr. Hiran (PP/RR), solicitou nessa quarta-feira (30) ao presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, que coloque a proposta em votação, independentemente do resultado da Comissão de Conciliação do STF sobre o tema. Essa PEC é vista por algumas e alguns parlamentares, representantes da bancada ruralista, como uma forma de consolidar a tese do marco temporal na Constituição. A Comissão de Conciliação, referida por Hiran, foi instituída no Supremo pelo ministro Gilmar Mendes, relator de cinco ações que questionam a Lei do Marco Temporal.
O objetivo da comissão é tentar chegar a um acordo sobre as normas de demarcação de terras indígenas, considerando os diversos interesses em jogo. No entanto, a Apib se retirou da comissão por entender que a tese já foi rejeitada pelo STF e que a decisão deve ser respeitada. Ainda segundo a associação, o diálogo não apresenta equilíbrio, devido à presença majoritária de representantes ruralistas no debate.
Davi Alcolumbre informou que consultará "todos os atores" envolvidos para decidir se a CCJ aguardará o desfecho das negociações no STF ou se colocará a PEC em votação no Senado.
Lei do Marco Temporal
Em maio de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que instituiu o marco temporal. Em setembro do mesmo ano, esse projeto foi aprovado pelo Senado e enviado para sanção presidencial. O projeto foi sancionado e transformado na Lei 14.701, mas sem o marco temporal, que foi vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O argumento para o veto foi que a norma “usurpa direitos originários”, além de ferir decisão do STF, tomada pouco antes.
Fotos:@tukuma_pataxo | ApibEm dezembro do mesmo ano, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial, incluindo a regra na Lei 14.701. Desde então, foram apresentadas quatro ações questionando a validade da lei e uma pedindo que o STF declare sua constitucionalidade.
Em abril de 2024, o STF determinou a suspensão temporariamente, em todo o país, dos processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal até que o tribunal se manifeste definitivamente sobre o tema.
Fonte: Andes-SN (com informações da Agência Brasil e Apib)
A Diretoria da Adufmat-Ssind, no uso de suas atribuições regimentais, convoca todos os sindicalizados para Assembleia Geral Ordinária PRESENCIAL a se realizar:
Data: 14 de novembro de 2024 (quinta-feira)
Horário: 13h (Cuiabá) com a presença mínima de 10% dos sindicalizados e às 13h30, em segunda chamada, com os presentes.
Pauta:
1) Informes;
2) Análise de conjuntura;
3) Eleições para pró-reitoria nos campi;
4) Eleições de delegados para o congresso do ANDES-SN.
A Assembleia será presencial e ocorrerá simultaneamente no auditório da sede de Cuiabá e nas subsedes nos campi do Araguaia e SINOP.
Cuiabá, 05 de novembro de 2024
Gestão Lutar e Mudar as Coisas nos Interessa Mais
As categorias da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) se uniram para realizar, em 2024, mais uma edição da Semana dos Servidores, em alusão à data comemorada no dia 28/10. As atividades, organizadas pela Associação dos Docentes (Adufmat-Ssind) e Sindicato dos Servidores Técnicos-administrativos (Sintuf-MT) começaram na quarta-feira, 30/10, em Cuiabá, com debates sobre temas de interesse de todos aqueles que se dedicam ao cotidiano da instituição, como democracia interna, violências institucionais e aposentadoria, além de apresentações culturais do coral dos aposentados.
Na sexta-feira, 01/11, houve, ainda em Cuiabá, e espaço de confraternização “boteco dos servidores”, a partir das 18h, na sede do Sintuf-MT. De acordo com a organização, o espaço ofereceu comidas típicas de boteco, bebidas e monitorias recreativas para as crianças.
Também na sexta-feira, pela manhã, mas em Sinop, servidores e docentes tiveram duas mesas de debates, a primeira sobre democracia universitária e o papel do servidor público, e a segunda sobre violência institucional.
Ainda este mês, nos dias 09 e 10/11, serão realizados os aguardados jogos dos servidores, com diversas modalidades coletivas e individuais, como futsal masculino e feminino, voleibol misto, vôlei de areia, queimada, tênis de mesa, bozó, xadrez e truco. As inscrições estão abertas e vão até o dia 07/11 (se inscreva aqui).
Primeiro dia do evento foi realizado na sede do Sintuf-MT e o segundo na sede da Adufmat-Ssind
Debates
No cotidiano de docentes e técnicos, para o bem estar e melhoria das condições e relações diárias - tão essenciais para o não adoecimento no trabalho -, importa, também, conhecer e estar bem informado sobre determinados temas. Alguns deles foram abordados nesta edição da Semana do Servidor.
Democracia na universidade e o papel dos servidores foi o debate que abriu as atividades da semana. Em Cuiabá, participaram da mesa a técnica administrativa Marilin Castro (Sintuf-MT), a docente Patrícia da Silva (Adufmat-Ssind) e a pró-reitora de Gestão de Pessoas, Leia de Oliveira.
Em sua intervenção, Marilin Castro destacou algumas lutas da categoria dos técnicos-administrativos, como a paridade na escolha para a Reitoria, entre outros espaços de debate e decisão, além do reconhecimento de que a categoria também deve ter a possibilidade de chegar à Reitoria.
"Por que uma categoria pode e outra não? Democracia acontece quando existe igualdade entre todos, o mesmo poder de decisão de docentes, técnicos e estudantes. O regramento interno na UFMT deve registrar que qualquer escolha se dê de forma paritária. E há vários problemas nos processos eleitorais dentro da universidade atualmente. Por isso, essa é a bandeira número um da nossa categoria com relação à democracia interna”, afirmou.
Para Leia de Oliveira, representante da administração da universidade, a luta pela democracia no Brasil, travada durante a ditadura militar, se confunde com a luta pela paridade nas universidades, que ocorreu na mesma época. “A UFMT foi a primeira a eleger reitor de forma direta e a primeira a adotar a paridade”, lembrou.
Representando a Adufmat-Ssind, a professora Patrícia da Silva, que é vinculada ao Departamento de Sociologia e Ciência Política, iniciou sua fala situando o conceito de democracia e lembrou que, em nome dela, já se praticaram atrocidades pelo mundo.
“É um termo complexo, que não encontra consenso nem dentro da academia, e que em seu nome já se praticaram atrocidades pelo mundo. Por isso, além de discutir o que é a democracia, nós também pensamos o que deveria ser a democracia, se existe, de fato, democracia, e quais são os seus limites”, explicou.
Apesar de não haver consenso sobre o conceito, existe a compreensão de que democracia pressupõe oportunidades e condições de participação política. Nesse sentido, enquanto servidores públicos que trabalham por uma educação democrática e emancipadora, a construção de uma universidade não só pública, mas popular, na qual a população esteja presente em todos os espaços, se torna um objetivo.
“Nós devemos pensar como a universidade pode contribuir com uma educação voltada para a garantia de justiça, porque algumas produções acabaram ficando circunscritas a grupos, vinculadas a setores que nem sempre se preocupam em trazer benefícios para a população de modo geral”, destacou.
A transparência dos processos também foi um ponto essencial destacado por Silva, seja dos processos de seleção e distribuição de bolsas, seja dos processos democráticos internos. A professora destacou, ainda, que todos concordam com a paridade entre as categorias, e que é preciso ampliar, ainda, as possibilidades de participação política dos trabalhadores terceirizados, que enfrentam dificuldades de organização maiores por medo de demissão.
Violências institucionais
A segunda mesa de debates do primeiro dia da Semana do Servidor teve o tema “violência institucional”. A professora do Departamento de Psicologia, Maria Aparecida Campos, foi a primeira a falar. Ela explicou que a violência institucional abrange assédio moral, sexual, e toda conduta abusiva que se repita de forma sistemática, atingindo a dignidade ou a integridade física ou psíquica do trabalhador.
Segundo a docente, há formas explícitas e outras veladas de violência, nas quais a vítima pode ter dificuldades de perceber se está, de fato, sofrendo assédio. “A vítima pode ficar em dúvida. Mas é preciso pensar, por exemplo, até onde um elogio faz bem a auto estima, ou se ele gera constrangimento”, avaliou.
Campos ressaltou, ainda, que o trabalho é de extrema importância para a construção da identidade de qualquer pessoa, pois esse processo depende, também, das relações; eis, então, a importância de combater condutas assediosas: elas interferem neste percurso.
Alguns sinais de que algo pode estar errado são, poe exemplo, não poder se expressar, sentir que está sendo “deixado de lado”, começar a pensar nos motivos que o fizeram ser escanteado ou mesmo ter vontade de se isolar.
A docente também observou que há assédio vertical e horizontal, que denúncias precisam de provas (que as vítimas devem ir juntando, como eventuais mensagens ou coisas do tipo) e que é preciso prevenção no ambiente de trabalho, por meio de promoções de pensamentos que estimulem mais companheirismo, respeito e diálogo sobre o trabalho.
“Trabalho tem que ser fonte de saúde mental, e não de adoecimento. Devemos prestar atenção naquilo que fazemos, para não assediar; prestar atenção no que estamos vivenciando, para não sofrermos assédio; e também devemos cuidar uns dos outros, coletivamente, para alertar nossos colegas. Nós vivemos um período de extrema individualização, mas nós não somos concorrentes. Há todo um sistema que estimula a rivalização, e nós precisamos quebrar essa lógica”, concluiu.
Representando a Adufmat-Ssind, a professora Clarianna Silva iniciou sua intervenção declamando um poema de sua autoria. “Vou lhe explicar, preste atenção! A violência institucional ou praticada pela instituição se dá pela negação à justiça ou reparação, tratamento desigual ou discriminação, omissão ou negligência, por falta de protocolos, política institucional de enfrentamento, canais de denúncia que funcionem com eficiência reafirmando aos abusadores sua intangibilidade por falta de jurisprudência. É uma pouca vergonha essa omissão por conveniência, e a coitada da vítima, esgotada, adoecida e injustiçada, de tanta dor, acaba do mundo desacreditada, porque pelo abusador foi violentada, pela instituição, revitimizada e, pelos pares, julgada”, diz um trecho do texto (leia a íntegra aqui).
Em seguida, a diretora do sindicado falou sobre a proposta de minuta de prevenção ao assédio que está sendo elaborada em conjunto pela comunidade acadêmica, ressaltando que, em caso de violência doméstica, o afastamento imediato é um direito legal que a instituição precisa reconhecer formalmente. Essa será uma demanda a parte a ser apresentada à Reitoria após a revisão do documento pela Assessoria Jurídica da Adufmat-Ssind. Por fim, a docente conclamou os presentes e toda a universidade a participarem do debate. “Ficar calada não resolve nada, não nos ajuda”, pontuou.
Por fim, pela UFMT, a pró-reitora de Administração, Marilda Santos, afirmou que a nova gestão terá tolerância zero para qualquer tipo de assédio, que há canais oficiais para receber denúncias na Ouvidoria, Gestão de Pessoas, além das próprias entidades (sindicatos e DCE). Segundo a pró-reitora, a administração tem a respeitabilidade como fonte e ponte de ações. “Nosso mote é respeito aos servidores, aos alunos, aos seres humanos. Nossa proposta é desatar nós e construir laços”, afirmou.
Saúde e Seguridade Social
No segundo dia de debates, os temas foram Saúde e Seguridade Social. A professora Lisiane de Jesus, pró-reitora de Cultura, Extensão e Vivência iniciou a mesa enaltecendo o trabalho dos servidores. “O servidor público está sempre a serviço de alguém; nós estamos a serviço da Educação”, ressaltou.
Em seguida, o professor Einsten Aguiar, representando a Adufmat-Ssind, fez informes sobre os debates realizados pelo Andes-Sindicato Nacional e pela própria Adufmat-Ssind, por meio do Grupo de Trabalho Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA), acerca de temas como Funpresp, as enquetes para levantar informações e demandas com relação à saúde dos trabalhadores na ativa e aposentados, entre outros.
Após um relato emocionante sobre sua trajetória de saúde, ao enfrentar a Chikungunya e, em decorrência dela, um AVC, o professor concluiu sua participação na mesa revelando que, em suas palavras, “ao envelhecer”, teve vontade de começar a escrever, e declamou uma ode ao dia dos servidores públicos, retratando-os como homens e mulheres incansáveis, dedicados e leais.
A convidada Vera Lúcia dos Anjos, representando a Secretaria de Estado de Saúde (SES/MT), falou sobre os princípios doutrinários e organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS), atenção primária, secundária e terciária, descentralização, hierarquia, e também sobre o principal desafio do SUS atualmente: obter recursos.
A servidora, que é assistente social, falou ainda sobre políticas disponíveis, incluindo terapias, todas reconhecidas pelo SUS, e sobre o trabalho do consultório de rua, das equipes de saúde da família, dos públicos em maior vulnerabilidade atualmente. Por fim, disponibilizou listas com contatos de todas as unidades de saúde em Cuiabá, divididas por regionais.
Também assistente social e servidora, a convidada Aparecida de Castro Soares, servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) falou da importância de manter atualizados os dados do Sistema Sougov, que atualmente dá acesso a vários serviços. Exatamente por isso, ressaltou a servidora, ao mesmo tempo que é importante manter o canal atualizado, é necessário proteger as senhas e nunca compartilhá-las com pessoas desconhecidas.
O recado serve para aposentados e aposentáveis, já que as atualizações prévias do cadastro no INSS servem para facilitar a vida da pessoa quando ela completa a idade e tempo de contribuição para aposentar, pois todos os vínculos e remunerações estarão à disposição do sistema, conforme a legislação prevê. Segundo a servidora, as entidades sindicais também podem ser parceiras nesse sentido, montando equipes para realizar as atualizações junto aos sindicalizados.
Ao se despedir, Soares explicou que a greve no INSS, ainda em curso, é uma tentativa dos servidores de requerer concurso público e outras melhorias para o atendimento à população.
O professor Aldi Nestor de Souza, membro do Grupo de Trabalho Política e Formação Sindical da Adufmat-Ssind (GTPFS) utilizou dados históricos para sustentar sua intervenção política. “Fiquei refletindo sobre o que falar para trabalhadores de um momento importante de suas vidas, em que fica mais difícil trabalhar: a aposentadoria. Por isso vou retomar esse processo histórico. Lembrar da década entre 1978 a 1988, uma década de greves históricas, movimentos da classe, se movendo e definindo qual era a pauta. Uma década em que foram criados partidos, centrais sindicais, movimentos sociais. Uma década em que foi gestada uma constituição. O Andes-Sindicato Nacional nasce nesta década, subvertendo a ordem presente, decide, fora da lei, que vai ser um sindicato de base, classista”, relatou.
Nesta época, contou o docente, também nasceu o pacto da seguridade social, forjado na luta dos trabalhadores. “Este pacto é uma das coisas mais importantes e belas construídas neste país”, ressaltou, destacando que o pacto da Seguridade envolve Assistência Social, Saúde e Previdência.
Legalmente, para que o pacto da Seguridade saísse do papel, foi preciso estabelecer de forma clara qual seria o leque de instrumentos e fontes de recursos para viabilizá-lo. E assim foi feito. Até os dias atuais, apesar de todos os ataques já sofridos pelas mãos dos governos neoliberais, o pacto da Seguridade é não só viável, como superavitário. Assim entendem os cientistas que analisam toda a estrutura, e não apenas o recorte da Previdência – que atende apenas aos interesses daqueles que desejam justificar o estrangulamento do direito e a venda de planos de previdência privados.
“Uma das ferramentas do neoliberalismo é a privatização. A Previdência é apenas um exemplo de um direito que está no caminho dessas privatizações. E há mecanismos de convencimento pra isso, o primeiro deles é do déficit, convencer a população de que, se não fizer a reforma, a Previdência quebra. A burguesia tem esses estudiosos, que fazem chantagem sem nenhum pudor, utilizando dados estatísticos para justificar esse argumento. Mas há controvérsias. A CPI do Senado, de 2017, comprova que não há déficit quando a previdência é avaliada no conjunto da seguridade social; pelo contrário, ela é superavitária. Nós temos outros estudos, um deles de Rivânia Moura, ex-presidente do Andes, demonstrando que a previdência é sustentável, e há outros. É falso o argumento de que a Previdência está quebrada”, sustentou o docente.
Em seguida o professor falou sobre os prejuízos aos trabalhadores a partir das reformas da Previdência tocadas pelos governos Lula, Dilma e Bolsonaro, e concluiu que esses prejuízos só poderão ser desfeitos da forma como a Previdência foi feita: por meio da luta social. “A luta é a recuperação da seguridade decente, sem perdoar nenhum desses traidores. A luta é voltar a pautar o debate político”, finalizou.
Para o advogado Bruno Boaventura, Nestor tem razão. “Direito não é algo que cai do céu, não é presente de Deus; direitos são conquistados”, pontuou, logo de início, concordando que as contrarreformas foram ataques frontais ao direito à aposentadoria. Em suas palavras, foram “tragédias humanas”, particularmente com relação às alterações relacionadas à pensão por morte. “Nós [advogados] percebemos o desespero das pessoas neste momento, nos olhos, nas lágrimas. Num dia você conta com um recurso, no outro não conta mais”, lamentou, explicando, em seguida, algumas mudanças nefastas das regras de cálculo, que, a grosso modo, serviram para reduzir os valores recebidos por aposentados e pensionistas.
Não fosse o suficiente, o advogado relatou outro crime: o chamado "confisco", que é a alegação de que alguns pensionistas teriam recebido a mais do recurso que foi reduzido desde 2019; assim, teriam de devolvê-lo. A questão ainda está em debate, mas já causa revolta. Segundo Boaventura, juristas esperam que essa investida seja considerada inconstitucional já nos próximos dias.
O convidado encerrou sua intervenção motivando a organização e a luta. “O coral do início das atividades demonstra o poder do coletivo. Vocês viram como a entonação foi muito mais bonita, muito mais forte, e muito mais capaz de nos tocar. O sindicato é o nosso coral, ele faz coro às nossas reivindicações. Revogar as contrarreformas da Previdência deve ser a pauta de todos nós”, concluiu.
Representando a administração da universidade, a pró-reitora de Gestão de Pessoas, Leia de Souza, acrescentou que, para revogar as contrarreformas, é preciso envolver, nas lutas, também os jovens, levando em consideração, inclusive, que há diferenças nas regras para servidores que ingressaram antes de 2003 – que devem aposentar com todos os direitos; entre 2023 e 2013 – que devem se aposentar com a média; e após 2013 – com a influência da criação do Funpresp. “Os jovens, que um dia chegarão ao momento da aposentadoria, precisam se filiar, participar dos sindicatos, e entender que, para além das pautas salariais, nós precisamos também pautar a revogação das reformas. Assunto de aposentadoria não é apenas para aposentados”, afirmou.
Segundo a pró-reitora, a atual administração da universidade tem uma política de inclusão e reconhecimento dos servidores aposentados. “Nós também pretendemos qualificar essa diferença e mobilizar. Este é um desafio que a esta gestão quer enfrentar. O aposentado também pode participar mais da vida da universidade, não é só votar para a Reitoria. Nós sabemos que temos conflitos geracionais, etarismo - que também é violência institucional, e vamos enfrentar todos esses desafios”, disse a servidora.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
As categorias da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) se uniram para realizar, em 2024, mais uma edição da Semana dos Servidores, em alusão à data comemorada no dia 28/10. As atividades, organizadas pela Associação dos Docentes (Adufmat-Ssind) e Sindicato dos Servidores Técnicos-administrativos (Sintuf-MT) começaram na quarta-feira, 30/10, em Cuiabá, com debates sobre temas de interesse de todos aqueles que se dedicam ao cotidiano da instituição, como democracia interna, violências institucionais e aposentadoria, além de apresentações culturais do coral da terceira idade.
Nesta sexta-feira, 01/11, haverá, ainda em Cuiabá, e espaço de confraternização “boteco dos servidores”, a partir das 18h, na sede do Sintuf-MT. De acordo com a organização, o espaço oferecerá comidas típicas de boteco, bebidas e monitorias recreativas para as crianças.
Também nessa sexta-feira, pela manhã, em Sinop, servidores e docentes tiveram duas mesas de debates, a primeira sobre democracia universitária e o papel do servidor público, e a segunda sobre violência institucional.
Ainda este mês, nos dias 09 e 10/11, serão realizados os aguardados jogos dos servidores, com diversas modalidades coletivas e individuais, como futsal masculino e feminino, voleibol misto, vôlei de areia, queimada, tênis de mesa, bozó, xadrez e truco. As inscrições estão abertas e vão até o dia 04/11 (se inscreva aqui).
Debates
No cotidiano de docentes e técnicos, para o bem estar e melhoria das condições e relações diárias - tão essenciais para o não adoecimento no trabalho, importa também conhecer e estar bem informado sobre determinados temas. Alguns deles foram abordados nesta edição da Semana do Servidor.
Democracia na universidade e o papel dos servidores foi o debate que abriu as atividades da semana em Cuiabá. Participaram da mesa a técnica administrativa Marilin Castro (Sintuf-MT), a docente Patrícia da Silva (Adufmat-Ssind) e a pró-reitora de Gestão de Pessoas, Leia de Oliveira.
Em sua intervenção, Marilin Castro destacou algumas lutas da categoria dos técnicos-administrativos, como a paridade na escolha para a Reitoria, entre outros espaços de debate e decisão, além do reconhecimento de que a categoria também deve ter a possibilidade de chegar à Reitoria.
"Por que uma categoria pode e outra não? Democracia acontece quando existe igualdade entre todos, o mesmo poder de decisão de docentes, técnicos e estudantes. O regramento interno na UFMT deve registrar que qualquer escolha se dê de forma paritária. E há vários problemas nos processos eleitorais dentro da universidade atualmente. Por isso, essa é a bandeira número um da nossa categoria com relação à democracia interna”, afirmou.
Para Leia de Oliveira, representante da administração da universidade, a luta pela democracia no Brasil, travada durante a ditadura militar, se confunde com a luta pela paridade nas universidades, que ocorreu na mesma época. “A UFMT foi a primeira a eleger reitor de forma direta e a primeira a adotar a paridade”, lembrou.
Representando a Adufmat-Ssind, a professora Patrícia da Silva, que é vinculada ao Departamento de Sociologia e Ciência Política, iniciou sua fala situando o conceito de democracia e lembrou que, em nome dela, já se praticaram atrocidades pelo mundo.
“É um termo complexo, que não encontra consenso nem dentro da academia e que em seu nome já se praticaram atrocidades pelo mundo. Por isso, além de discutir o que é a democracia, nós também pensamos o que deveria ser a democracia, se existe, de fato, democracia, e quais são os seus limites”, exemplificou.
Apesar de não haver consenso sobre o conceito, existe a compreensão de que democracia pressupõe oportunidades e condições de participação política. Nesse sentido, enquanto servidores públicos que trabalham por uma educação democrática e emancipadora, a construção de uma universidade não só pública, mas popular, na qual a população esteja presente em todos os espaços, se faz um objetivo.
“Nós devemos pensar como a universidade pode contribuir com uma educação voltada para a garantia de justiça, porque algumas produções acabaram ficando circunscritos a grupos, vinculados a setores que nem sempre se preocupam em trazer benefícios para a população de modo geral”, destacou.
A transparência dos processos também foi um ponto essencial destacado por Silva, seja dos processos de seleção e distribuição de bolsas, seja dos processos democráticos internos. A professora destacou, ainda, que todos concordam com a paridade entre as categorias, e que é preciso ampliar, ainda, as possibilidades de participação política dos trabalhadores terceirizados, que enfrentam dificuldades de organização ainda maiores por medo de demissão.
Violências institucionais
A segunda mesa de debates do primeiro dia da Semana do Servidor teve o tema “violência institucional”. A professora do Departamento de Psicologia, Maria Aparecida Campos, foi a primeira a falar. Ela explicou que a violência institucional abrange assédio moral, sexual, e toda conduta abusiva que se repita de forma sistemática, atingindo a dignidade ou a integridade física ou psíquica do trabalhador.
Segundo a docente, há formas explícitas e outras veladas de violência, nas quais a vítima pode ter dificuldades de perceber se está, de fato, sofrendo assédio. “A vítima pode ficar em dúvida. Mas é preciso pensar, por exemplo, até onde um elogio faz bem a auto estima, ou se ele gera constrangimento”, avaliou.
Campos ressaltou, ainda, que o trabalho é de extrema importância para a construção da identidade de qualquer pessoa, pois esse processo depende, também, das relações; eis, então, a importância de combater condutas assediosas: elas interferem neste percurso.
Alguns sinais de que algo pode estar errado são não poder se expressar, sentir que está sendo “deixado de lado”, começar a pensar nos motivos que o fizeram ser escanteado ou mesmo ter vontade de se isolar.
A docente também observou que há assédio vertical e também horizontal, que denúncias precisam de provas, e as vítimas devem ir juntando eventuais mensagens ou coisas do tipo, e que é preciso prevenção no ambiente de trabalho, por meio de promoções de pensamentos de mais companheirismo, respeito e diálogo sobre o trabalho.
“Trabalho tem que ser fonte de saúde mental, e não de adoecimento. Devemos prestar atenção naquilo que fazemos, para não assediar; prestar atenção no que estamos vivenciando, para não sofrermos assédio; e também devemos cuidarmos uns dos outros, coletivamente, para alertar nossos colegas. Nós vivemos um período de extrema individualização, mas nós não somos concorrentes. É todo um sistema que estimula a rivalização, e nós precisamos quebrar essa lógica”, concluiu.
Representando a Adufmat-Ssind, a professora Clarianna Silva iniciou sua intervenção declamando um poema de sua autoria. “Vou lhe explicar, preste atenção! A violência institucional ou praticada pela instituição se dá pela negação à justiça ou reparação, tratamento desigual ou discriminação, omissão ou negligência, por falta de protocolos, política institucional de enfrentamento, canais de denúncia que funcionem com eficiência reafirmando aos abusadores sua intangibilidade por falta de jurisprudência. É uma pouca vergonha essa omissão por conveniência, e a coitada da vítima, esgotada, adoecida e injustiçada, de tanta dor, acaba do mundo desacreditada, porque pelo abusador foi violentada, pela instituição, revitimizada e, pelos pares, julgada”, diz um trecho do texto (leia a íntegra aqui).
Em seguida, a diretora do sindicado falou sobre a proposta minuta que está sendo elaborada em conjunto pela comunidade acadêmica, ressaltando que, em caso de violência doméstica, o afastamento é um direito legal que a instituição precisa reconhecer formalmente. Essa será mais uma demanda apresentada à Reitoria após a revisão do documento pela Assessoria Jurídica da Adufmat-Ssind. Por fim, a docente conclamou os presentes e toda a universidade a participarem do debate. “Ficar calada não resolve nada, não nos ajuda”, pontuou.
Por fim, pela administração da UFMT, a Marilda Santos, pró-reitora administrativa da UFMT, afirmou que a nova gestão terá tolerância zero para qualquer tipo de assédio, que há canais oficiais para receber denúncias na Ouvidoria, Gestão de pessoas, além das próprias entidades (sindicatos e DCE) sindicatos, e que a gestão tem compromisso com a respeitabilidade como fonte e ponte de ações. “Nosso mote é respeito aos servidores, aos alunos, aos seres humanos. Nossa proposta é desatar nós e construir laços”, afirmou.
Saúde e Seguridade Social
No segundo dia de debates, os temas foram Saúde e Seguridade Social. A professora Lisiane de Jesus, pró-reitora de Cultura, Extensão e Vivência iniciou a mesa enaltecendo o trabalho dos servidores. “O servidor público está sempre a serviço de alguém; nós estamos a serviço da Educação”, ressaltou.
Em seguida, o professor Einsten Aguiar, representando a Adufmat-Ssind, fez informes sobre os debates realizados pelo Andes-Sindicato Nacional e pela própria Adufmat-Ssind, por meio do Grupo de Trabalho Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA), acerca de temas como Funpresp; enquetes para levantar informações e demandas com relação à saúde dos trabalhadores na ativa e aposentados, entre outros.
Após um relato emocionante sobre sua trajetória de saúde, ao enfrentar a Chikungunya e, em decorrência dela, um AVC, o professor concluiu sua participação na mesa revelando que, em suas palavras, “ao envelhecer”, teve vontade de começar a escrever, e declamou uma ode ao dia do servidor público, retratando-os como homens e mulheres incansáveis, dedicados e leais.
A convidada Vera Lúcia dos Anjos, representando a Secretaria de Estado de Saúde (SES/MT), falou sobre os princípios doutrinários e organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS), atenção primária, secundária e terciária, descentralização, hierarquia, e também sobre o principal desafio do SUS atualmente: obter recursos.
A servidora, que é assistente social, também falou sobre políticas disponíveis, incluindo terapias, todas reconhecidas pelo SUS, sobre o trabalho do consultório de rua, das equipes de saúde da família, dos públicos em maior vulnerabilidade atualmente, e disponibilizou listas com contatos de todas as unidades de saúde em Cuiabá, divididas por regionais.
Também assistente social e servidora, a convidada Aparecida de Castro Soares, servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) falou da importância de manter atualizados os dados do Sistema Sougov, que atualmente dá acesso a vários serviços. Exatamente por isso, ao mesmo tempo que é importante manter atualizado, é importante proteger as senhas e nunca compartilhá-las com pessoas desconhecidas.
O recado serve para aposentados e também aposentáveis: as atualizações prévias do cadastro no INSS servem para facilitar a vida da pessoa quando ela completa a idade e tempo de contribuição para aposentar, pois todos os vínculos e remunerações estarão à disposição do sistema, conforme a legislação prevê. Segundo a servidora, as entidades sindicais também podem ser parceiras nesse sentido, montando equipes para realizar as atualizações junto aos sindicalizados.
Soares explicou que a greve no INSS, ainda em curso, é uma tentativa dos servidores de requerer concurso público e outras melhorias para o atendimento à população.
O professor Aldi Nestor de Souza, membro do Grupo de Trabalho Política e Formação Sindical da Adufmat-Ssind (GTPFS) utilizou dados históricos para sustentar sua intervenção política. “Fiquei refletindo sobre o que falar para trabalhadores sobre um momento importante de suas vidas, em que fica mais difícil trabalhar: a aposentadoria. Por isso vou retomar esse processo histórico. Lembrar da década entre 1978 a 1988, uma década de greves históricas, movimentos da classe, se movendo e definindo qual é a pauta. Uma década em que foram criados partidos, centrais sindicais, movimentos sociais, uma década em que foi gestada uma constituição. O Andes-Sindicato Nacional nasce nesta década, subvertendo a ordem presente, decide, fora da lei, que vai ser um sindicato de base, classista”, relatou.
Nesta época, contou o docente, também nasceu o pacto da seguridade social, forjado na luta dos trabalhadores. “Este pacto é uma das coisas mais importantes e belas construídas neste país”, ressaltou, destacando que o pacto contém o tripé da Seguridade envolve, Assistência Social, Saúde e Previdência.
Legalmente, para que o pacto da Seguridade saísse do papel, foi preciso estabelecer de forma clara qual seria o leque de instrumentos e fontes de recursos para viabilizá-lo. E assim foi feito. Até os dias atuais, apesar de todos os ataques já sofridos pelas mãos dos governos neoliberais, o pacto da Seguridade é não só viável, como superavitário. Assim entendem os cientistas que analisam toda a estrutura, e não apenas o recorte da Previdência – que atende apenas aos interesses daqueles que desejam justificar o estrangulamento do direito e a venda da previdência privada.
“Uma das ferramentas do neoliberalismo é a privatização. A previdência é apenas um exemplo de um direito que está no caminho dessas privatizações. E há mecanismos de convencimento pra isso, o primeiro deles é do déficit, convencer a população de que, se não fizer a reforma, a previdência quebra. A burguesia tem esses estudiosos, que fazem chantagem sem nenhum pudor, utilizando dados estatísticos para justificar esse argumento. Mas há controvérsias. A CPI Senado, de 2017, comprova que não há déficit quando a previdência é avaliada no conjunto da seguridade social; pelo contrário, ela é superavitária. Nós temos outros estudos, um deles de Rivânia Moura, ex-presidente do Andes, demonstrando que a previdência é sustentável, e há outros. É falso o argumento de que a previdência está quebrada”, sustentou o docente.
Em seguida o docente falou sobre os prejuízos aos trabalhadores a partir das reformas da Previdência tocadas pelos governos Lula, Dilma e Bolsonaro, e concluiu que esses prejuízos só poderão ser desfeitos da forma como a Previdência foi feita: por meio da luta social. “A luta é a recuperação da seguridade decente, sem perdoar nenhum desses traidores. A luta é voltar a pautar o debate político”, finalizou.
Para o advogado Bruno Boaventura, Nestor tem razão. “Direito não é algo que cai do céu, não é presente de Deus, direitos são conquistados”, pontuou, logo de início, concordando que as reformas foram ataques frontais ao direito à aposentadoria; em suas palavras, “tragédias humanas”, ressaltando, particularmente, as alterações relacionadas à pensão por morte. “Nós [advogados] percebemos o desespero das pessoas neste momento, nos olhos, nas lágrimas. Num dia você conta com um recurso, no outro não conta mais”, lamentou, explicando, em seguida, algumas mudanças nefastas das regras de cálculo.
Não fosse o suficiente, o advogado relatou outro crime, o chamado confisco, que é a alegação de que alguns pensionistas teriam recebido a mais do recurso que foi reduzido desde 2019 e, assim, teriam de devolvê-lo. A questão ainda está em debate, mas já causa revolta. Segundo Boaventura, juristas esperam que essa investida seja considerada inconstitucional já nos próximos dias.
O convidado encerrou sua intervenção motivando a organização e a luta. “O coral do início das atividades demonstra o poder do coletivo. Vocês viram como a entoação foi muito mais bonita, muito mais forte, e muito mais capaz de nos tocar. O sindicato é o nosso coral, ele faz coro às nossas reivindicações. Revogar as contrarreformas da Previdência deve ser a pauta de todos nós”, concluiu.
Representando a administração da universidade, a pró-reitora de Gestão de Pessoas, Leia de Souza, acrescentou que, para revogar as contrarreformas, é preciso envolver, nas lutas, também os jovens, levando em consideração, inclusive, que há diferenças nas regras para servidores que ingressaram antes de 2003 – que devem aposentar com todos os direitos, entre 2023 e 2013 – que devem se aposentar com a média, e após 2013 – com a influência da criação do Funpresp. “Os jovens, que um dia chegarão ao momento da aposentadoria, precisam de filiar, participar dos sindicatos, e entender que, para além das pautas salariais, nós precisamos também pautar a revogação das reformas. Assunto de aposentadoria não é apenas para aposentados”, afirmou.
Segundo a pró-reitora, a atual administração da universidade tem uma política de inclusão e reconhecimento dos servidores aposentados. “Nós também pretendemos qualificar essa diferença e mobilizar, é um desafio que a essa gestão quer enfrentar. O aposentado também pode participar mais da vida da universidade, não é só votar para a reitoria. Nós sabemos que temos conflitos geracionais, etarismo, que também é violência institucional, e vamos enfrentar esses desafios”, disse a servidora.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
No edital de seleção para auxiliar de serviços gerais da Adufmat-Ssind, publicado em 01/11/24, onde lê-se:
10) Remuneração: Salário-base (1.412,00) + Vale Alimentação (603,80) + Vale Transporte.
Leia-se:
10) Remuneração: Salário-base (1.412,00)+ Vale Transporte.
