A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (18), o Projeto de Lei 6.894/2013, que inclui bolsistas de pós-graduação como contribuintes individuais da Previdência Social. A proposta, que segue agora para o Senado, permite que o período de formação científica passe a contar como tempo de contribuição, garantindo acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.

A medida abrange estudantes de mestrado, doutorado e pós-doutorado que recebem bolsas de pesquisa vinculadas a agências como a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), podendo beneficiar milhares de pesquisadoras e pesquisadores no país.

Para Lívia dos Santos, 1ª vice-presidenta da Regional Planalto e integrante da coordenação do Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA) do ANDES-SN, a medida representa um avanço importante, ainda que limitado no reconhecimento da pesquisa como trabalho. “Essa é, sem dúvida, uma conquista e um avanço, mas ainda muito incipiente no que diz respeito à compreensão da pesquisa como trabalho e, principalmente, do reconhecimento do pesquisador como trabalhador.”

Segundo o texto aprovado, a contribuição será de 11% sobre um salário mínimo (R$ 1.621). Com essa alíquota, o acesso à aposentadoria será apenas por idade — atualmente 62 anos para mulheres e 65 para homens. Caso a e o bolsista deseje aposentadoria por tempo de contribuição ou utilizar esse período em regime próprio de servidoras e servidores públicos, será necessário complementar a contribuição com mais 9%, totalizando 20% de recolhimento. As bolsas permanecem isentas de Imposto de Renda.

“Na prática, representa um desconto significativo diante dos valores atuais das bolsas — R$ 2,1 mil no mestrado e R$ 3,1 mil no doutorado, o que pode impactar diretamente a permanência de estudantes na pós-graduação”, alertou Santos.

Segundo a diretora do Sindicato Nacional, a política científica brasileira ainda apresenta contradições. Embora o país tenha ultrapassado 350 mil estudantes matriculados na pós-graduação stricto senso em 2024, no mesmo ano, a Capes (responsável por cerca de 75% das bolsas no Brasil), ofereceu pouco mais de 105.600 bolsas. 

“Isso significa que menos da metade dos alunos de pós-graduação são bolsistas. Além disso, os valores pagos seguem baixos e, ao invés de se considerar um reajuste, a saída encontrada foi autorizar a realização de trabalhos simultâneos – desde 2023, o CNPq autoriza vínculos como CLT concomitante ao recebimento da bolsa -, o que tende a ampliar a precarização do trabalhador e pode comprometer a sua formação e as possibilidades de avanço de algumas das pesquisas”, criticou.

Outro ponto destacado pela docente é a baixa atratividade da carreira científica no Brasil, especialmente fora das universidades públicas. “Afora as universidades públicas, são poucos os espaços de atuação profissional, principalmente para áreas como as ciências humanas”, disse. 

Para a coordenadora do GTSSA, embora a inclusão previdenciária represente uma conquista histórica, ela não resolve problemas estruturais da política de ciência e tecnologia no país, como o baixo número de bolsas, os valores defasados e a ausência de direitos trabalhistas plenos para pesquisadoras e pesquisadores.

Proposta de Lei

A proposta é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE) e foi aprovada na forma de substitutivo do relator, o deputado Ricardo Galvão (Rede-SP). A cobrança das contribuições dependerá de regulamentação do Poder Executivo e deverá respeitar o prazo legal de 90 dias para entrar em vigor.


Fonte: Andes-SN (com informações da Agência Câmara de Notícias)

As e os docentes da Universidade do Distrito Federal (UnDF) entrarão em greve a partir da próxima sexta-feira (20). A decisão foi tomada em assembleia convocada pelo Sindicato de Docentes da UnDF (SindUnDF – Seção Sindical do ANDES-SN), realizada no dia 12 de março.

A deliberação pelo movimento paredista ocorre após sucessivas tentativas de diálogo com a administração da universidade. De acordo com Louis Blanchet, presidente do SindUnDF SSind., as professoras e os professores estão há mais de um ano em negociação sobre as condições de trabalho na instituição sem obter respostas efetivas. “Todos os grupos de trabalho e mesas de negociação são interrompidos quando os e as docentes não aceitam o que é imposto pela Reitoria”, denunciou o dirigente.

Entre os principais pontos da pauta de reivindicações estão o reajuste de 10% no salário-base, o aumento da gratificação por magistério superior para 60% do salário-base, a instituição do regime de Dedicação Exclusiva, com gratificação correspondente de 50%, e a redução do tempo necessário para alcançar o topo da carreira, passando de 25 para 15 anos. Em outras universidades estaduais esse tempo varia, em média, entre 15 e 20 anos.

Blanchet explica que a carreira do magistério superior no Distrito Federal está entre as mais defasadas do país. Além disso, as gratificações por titulação estão entre as menores do governo do Distrito Federal (GDF), mesmo com um corpo docente composto majoritariamente por docentes com titulação de mestrado e doutorado.

“O Magistério Superior do DF é a carreira com um dos menores salários do ensino superior e ocupa o penúltimo lugar entre as carreiras do GDF. Isso provoca a evasão de servidores qualificados. As atividades administrativas, como coordenações, não possuem gratificações, o que gera acúmulo de funções sem remuneração”, afirmou Blanchet.

Além da lentidão na progressão e da desvalorização da titulação, a categoria aponta a sobrecarga de trabalho como um dos fatores que contribuem para o processo de precarização. As e os docentes da UnDF também denunciam a ausência de limites para a carga de trabalho e uma exigência mínima de regência de aulas superior à prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), o que compromete o equilíbrio entre ensino, pesquisa, extensão e gestão acadêmica.

Conselhos da UnDF

Kíssila Mendes, vice-presidenta da SindUnDF. SSind., ressalta que, desde sua criação, a UnDF foi pensada de uma forma muito fisiológica, como órgão do GDF e não como uma universidade pública.  “Foi passado para todos nós como se isso fosse algo transitório. A nossa primeira pauta, que levou à criação do sindicato, foi a gestão democrática. Não existiam, e como não existem ainda, conselhos. Então, todas as deliberações ainda vêm de cima para baixo, todas as decisões, porque não têm deliberações. E isso ainda é uma luta. A gente, inclusive, precisou judicializar a compreensão do que é ser professor. Então esse é o tamanho do nosso problema”, relatou.

A professora ressaltou que, embora a pauta salarial seja importante, a falta de diálogo, que também é resultado da ausência dos Conselhos e de eleição para reitoria, foi o que levou à deliberação da greve. “A gente não tem o reconhecimento de que a nossa carreira é que deve ocupar os espaços de gestão, os cargos que são administrativos e acadêmicos, como reitoria e pró-reitorias. Nenhum desses espaços é ocupado por professores da carreira. Tudo isso cria uma situação trabalhista bastante ruim, bastante complicada. Não é só o salário. É claro que isso é muito ruim, é a nossa principal reivindicação, mas também [reivindicamos] o acesso à administração da universidade”, acrescentou a vice-presidenta da seção sindical do ANDES-SN na UnDF.

Mesmo com decisão favorável da Justiça, a Reitoria pro tempore mantém o edital considerado irregular para composição dos órgãos colegiados da UnDF, sem contemplar os 70% das vagas destinadas a docentes, conforme determina o artigo 56 da LDB. A medida descumpre o acórdão, que determinou a correção da composição, de modo a garantir o percentual mínimo de 70% das vagas para a carreira docente do quadro permanente.

“Esperamos que o GDF avance na direção de instalar os Conselhos com a nomeação de docentes efetivos e pela instalação de uma eleição para reitor que seja democrática. Até o momento, só nos ofereceu intervenções no sentido contrário, estabelecendo a lista tríplice por meio de decreto, já que não estava prevista em Lei, e prorrogando o mandato da atual reitora”, criticou Louis Blanchet, presidente do SindUnDF SSind.

ANDES-SN apoia a greve

Diante do movimento grevista, a diretoria do ANDES-SN divulgou, na última sexta-feira (13), uma nota de apoio e solidariedade às e aos docentes da UnDF, destacando a legitimidade da mobilização e a importância da luta por melhores condições de trabalho e pela consolidação de uma universidade pública forte e socialmente referenciada. Leia aqui.

Segundo Sérgio Barroso, 1º tesoureiro do Sindicato Nacional e da coordenação do Setor das Instituições Estaduais, Municipais e Distrital de Ensino Superior (Iees, Imes e Ides), a categoria docente da UnDF enfrenta dificuldades desde a criação da universidade em 2021. “A UnDF é uma universidade relativamente nova e a comunidade acadêmica enfrenta uma série de dificuldades relacionadas ao autoritarismo do governo do Distrito Federal e à falta de respeito aos processos democráticos. Há pessoas indicadas para cargos de gestão pelo governo que sequer pertencem à carreira da universidade. Além disso, os conselhos superiores têm dificuldade para funcionar e muitas vezes nem chegam a se reunir. Também há problemas de assédio institucional. Docentes em estágio probatório, por exemplo, são pressionados a assumir cargas horárias superiores às permitidas por lei ou a desempenhar funções que não deveriam exercer”, reforçou o diretor do Sindicato Nacional.

Kíssila reforçou que a greve foi a última alternativa da categoria, na expectativa de conseguir algum avanço nas negociações. “A gente aposta na greve como a nossa maior alternativa, talvez a última alternativa enquanto mobilização. E foi muito legal, porque foi a maior assembleia que a gente já teve, foram 60 pessoas. Hoje, a nossa categoria tem em torno de 100 docentes. Então, muita gente esteve presente e foi quase unânime a decisão pela greve. E é mesmo a nossa aposta, pela abertura de diálogo para melhoria das nossas condições de trabalho e para implementação da gestão democrática na universidade. Embora o GDF tenha um histórico de muita violência em resposta às greves, a gente acha que é um momento muito fundamental, com a chegada dos novos professores, de mobilização na nossa categoria”, concluiu a vice-presidenta do SindUnDF SSind.

Fonte: Andes-SN 

Você consegue lembrar de quando tinha 16, 17 anos? Pode ser uma das fases mais decisivas na vida de uma pessoa. Nesta idade, os brasileiros que cumprem a trajetória escolar conforme determina o Estado estão concluindo a educação básica, mais especificamente o Ensino Médio. É um momento de escolha. O que fazer depois disso?

Apesar de a grade curricular ter passado por transformações no sentido de preparar esses jovens já para o mercado de trabalho, especialmente com o chamado “Novo Ensino Médio”, a escola pública ainda estimula a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), porta de entrada para o ensino superior, tanto público quanto privado – estes por meio de programas como Prouni e Fies. Ou seja, quem não consegue nota para entrar em algum curso oferecido por instituição pública, pode conseguir uma bolsa. As opções vão desde curso superior presencial até tecnólogo totalmente online, passando por modelos semipresenciais.

Mesmo assim, com todas essas “facilidades” e “incentivos” para cursar o ensino superior, a evasão escolar e a ociosidade das vagas ainda são grandes problemas a serem enfrentados. O governo brasileiro afirma que está havendo uma recuperação pós pandemia, mas os dados do próprio Censo da Educação Superior 2024 (veja aqui) ainda apontam evasão em torno de 40% nos cursos presenciais, e chegam a ultrapassar 60% nos modelos de Ensino à Distância (EaD).

A Adufmat-Ssind fez um levantamento desses dados em meados de 2024 e apontou as questões econômicas no centro da questão (leia a matéria aqui). Em 2026, a conclusão é a mesma: os filhos da classe trabalhadora precisam trabalhar, por isso têm dificuldade para continuar com os estudos. Eles entendem a importância de cursar o ensino superior, sabem que isso pode fazer diferença em suas vidas, mas não têm apoio em casa, porque a prioridade são as condições materiais.

Dessa vez, as informações foram obtidas por meio de entrevistas realizadas com estudantes de uma escola, localizada no Bairro Pedra 90, em Cuiabá. O diálogo foi presencial e devidamente autorizado e orientado pela coordenação e direção da escola. Como são menores de idade, os nomes dos entrevistados não serão citados.

As percepções, no entanto, reafirmam o diagnóstico de que não se trata de desvalorização do ensino superior, de desprestígio das universidades, mas de falta de condições concretas para seguir esta etapa de formação.

Foram entrevistados quatro estudantes. É um número pequeno, mas representativo diante da turma: uma sala de ensino em período integral, que concentra não mais do que 15 jovens. Diante desse número, o sindicato dialogou com quase 30% dos presentes, uma amostra considerável. Os quatro foram os únicos que se colocaram à disposição para falar sobre o tema proposto: perspectivas para depois do ensino médio.

O fato de a turma ser tão pequena se mostrou indicativo precoce das respostas que obtivemos a partir das perguntas, realizadas individualmente. Os estudantes que ainda não trabalham têm perspectiva de começar a trabalhar ainda este ano – ou seja, durante o último ano do ensino básico. Todos responderam que não têm incentivo necessário em casa para seguir com os estudos. Um dos entrevistados disse que os pais consideram uma “perda de tempo” estudar, enquanto ele poderia estar trabalhando. 

Outro justificou “não que eles não me apoiem, mas não apoiam tanto quanto eu preciso [...] dizem para eu focar primeiro em trabalhar, depois, mais para a frente, pensar no curso”, compartilhou.

Nenhum dos entrevistados tem pai ou mãe graduados, apenas um deles disse que a irmã está cursando o ensino superior numa universidade pública. Diferentemente dos colegas, ele foi o único que já pisou na Universidade Federal de Mato Grosso, e disse ter gostado do que viu.   

Sobre os olhares para as instituições públicas e privadas de ensino superior, todos acreditam que a qualidade de ensino na pública é igual ou superior, apenas um indicou uma possível desvantagem física das instituições públicas, de forma generalizada – mesmo que nunca tenha entrado numa universidade pública. Nenhum comentário que desqualifique moralmente a universidade pública. Pelo contrário, mesmo quando não souberam justificar o motivo, disseram que pretendem cursar a universidade pública porque é a melhor opção. Outro entrevistado disse que, entre faculdade particular e pública, pretende entrar na universidade federal porque isso depende de “mérito” e ele quer ter esse reconhecimento.

Revoga o Novo Ensino Médio

Em conjunto com o Movimento Estudantil e outros sindicatos, o Andes – Sindicato Nacional e suas seções sindicais realizaram eventos e mobilizações contra o Novo Ensino Médio - aprovado em 2017, reformado em 2022 e implementado integralmente em 2024. A crítica é justamente o perfil do curso, que passa a ser voltado aos interesses do mercado. Numa das imagens que a Adufmat-Ssind fez na escola aparece a tela “Makerspace profissão 4.0”, que é um espaço de aprendizado desenvolvido pelo governo em parceria com instituições interessadas na formação mais tecnológica dos estudantes.

Saem as disciplinas mais teóricas, reflexivas, cobradas no vestibular e exploradas nos cursos de ensino superior, e entram disciplinas mais voltadas ao improviso pela sobrevivência, como projetos e oficinas, que envolvem especialmente ideias de empreendedorismo e educação financeira.   

Para os movimentos de trabalhadores organizados, o Novo Ensino Médio representa claramente um desmonte da educação e, consequentemente, o rebaixamento do futuro dos seus filhos.

A ideia é ensinar os estudantes a se adequarem a determinada realidade e sobreviver dentro dela. Mas eles ainda resistem.

Pode ser que o próprio perfil desses jovens, que ainda desejam fazer o curso superior, mude com o passar do tempo, estimulados pelo que impõe o Novo Ensino Médio e os pais. Resta aos movimentos sociais persistirem na luta, na expectativa de que esses e outros milhares de jovens consigam atravessar as barreiras que os cercam e, daqui a cinco anos, estejam onde afirmaram que pretendem estar: exercendo atividades nas áreas de Economia, Educação Física, Engenharia de Software, Engenharia Robótica, Medicina ou Direito.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (3), o projeto de lei 5874/25 com diversas inclusões, uma delas prevê o fim da lista tríplice e novas regras para a escolha de dirigentes das universidades federais. Originalmente, o projeto do Executivo propunha a criação de 16 mil cargos no Ministério da Educação, outros 1.500 cargos no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. 

No entanto, o texto votado em Plenário foi o substitutivo do relator, deputado Átila Lira (PP-PI), ao PL 5874/25, e a outros três projetos do governo (PL 5893/2025, PL 6170/25 e PL 1/2026). Os projetos apensados tratam de pontos como unificação de planos de cargos de servidores em exercício no Ministério da Educação (MEC), criação de cargos para institutos federais de ensino (IFs), implementação do Reconhecimento de Saberes e Competências para servidores e servidoras técnico-administrativos, a criação do Instituto Federal do Sertão Paraibano, entre outros. O projeto segue para apreciação no Senado.

Fim da Lista Tríplice

A mudança na eleição para reitores e vice-reitores de universidades federais foi baseada no texto do projeto de lei PL 2699/2011, já aprovado nas comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. O texto do relator estabelece que a escolha por meio de eleição direta passa a ser regra fixa, e não facultativa. 

Acaba também o peso, previsto em lei, de 70% do voto de docentes em relação às demais categorias (demais servidores efetivos e estudantes). Assim, o peso do voto de cada segmento da comunidade acadêmica será definido por colegiado constituído especificamente para esse fim, observadas a autonomia universitária e a legislação em vigor. O texto ainda estabelece que, nos termos da norma de cada universidade, poderão participar da votação representantes de entidades da sociedade civil.

Para o ANDES-SN, apesar de não ser o ideal, a aprovação é uma vitória, pois sinaliza rumo à autonomia administrativa, onde o processo eleitoral começa e termina na instituição. No entanto, o Sindicato Nacional mantém as críticas apontadas quando da aprovação do PL 2699/2011, devido aos limites e restrições que o texto traz.

“Em primeiro lugar, o substitutivo define requisitos para as candidaturas para reitor(a) e vice-reitor(a) que são incompatíveis com o que defendemos no Caderno 2. O projeto estabelece que nas universidades poderão candidatar-se apenas docentes da carreira de Magistério Superior que possuam o título de doutor ou estejam posicionados como Professor Titular ou Professor Associado 4 ou sejam ocupantes de cargo efetivo isolado de Professor Titular Livre do Magistério Superior. Isso exclui a possibilidade de participação de inúmeros setores da comunidade universitária, em especial docentes da carreira EBTT, conforme indica o Caderno 2 do ANDES-SN”, argumenta Cláudio Mendonça, presidente do Sindicato Nacional.

O dirigente ressalta também que o substitutivo impossibilita qualquer isonomia ao definir regras diferenciadas para a escolha de dirigentes em universidades e institutos federais. “Nos Institutos Federais, o substitutivo estabelece o critério de paridade, enquanto para as universidades estabelece que as regras eleitorais serão homologadas por “um colegiado criado especificamente para este fim”. Além disso, no caso das universidades, não se assegura a paridade ou universalidade”, observa.

O presidente do ANDES-SN destaca ainda que o texto aprovado na Câmara abre a possibilidade de violação da autonomia didático-científica, administrativa, de gestão financeira e patrimonial ao estabelecer que representantes de entidades da sociedade civil tenham o direito de participar do processo eleitoral. “Isto possibilita que entidades privadas e que não têm relação direta com a universidade possam escolher dirigentes de nossas instituições. Para o ANDES-SN, é fundamental que todo processo comece e termine no âmbito da instituição e, por isso, defendemos que participem das eleições apenas docentes, estudantes e servidoras e servidores técnico-administrativos”, acrescenta.

A luta pelo fim da lista tríplice é uma pauta histórica da categoria docente organizada no Sindicato Nacional. Durante o governo de extrema direita de Jair Bolsonaro, o ANDES-SN organizou a campanha “Reitor/a eleito/a é reitor/a empossado/a!” para denunciar as intervenções do então presidente na escolha de dirigentes das universidades federais e cobrar respeito à autonomia universitária.

Em dezembro do ano passado, o Sindicato realizou um debate no Auditório Marielle Franco, na sede da entidade em Brasília e transmitido ao vivo em suas redes sociais, para tratar do tema. A atividade integrou o Dia Nacional de Luta pelo Fim da Lista Tríplice, em defesa da gestão democrática das instituições públicas de ensino e da autonomia universitária. Saiba mais aqui.

RSC

Entre outras alterações aprovadas no PL 5874/25, com a incorporação do PL 6170/2025, está a instituição do programa de Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação – RSC-PCCTAE. Um dos problemas apontados no texto incluído é a restrição de concessão do RSC para, no máximo, 75% do total de servidores do PCCTAE, “observada a disponibilidade orçamentária, conforme o disposto no art. 169, §1º, da Constituição, a ser acompanhada pelo Ministério da Educação”.

Mendonça destaca que essa limitação pode gerar discrepâncias dentro da mesma categoria. “A adoção do RSC para servidores e servidoras foi proposta do Sinasefe e da Fasubra na greve de 2024. E o acordo de greve nº 11/2024 com as entidades prevê a concessão do RSC para todas e todos da categoria que cumprirem os requisitos, não limitando a um percentual máximo.  Isso pode gerar desigualdades e assimetrias dentro de uma mesma categoria, além de ser vinculado ao conceito de produtividade, quase como um bônus por produção”, critica.

O presidente do ANDES-SN ressalta que o texto do PL 6170/2025 trazia outros ataques que foram incorporados no relatório do PL 5874/25, como a reestruturação de cargos e carreiras, sem diálogo com as categorias afetadas e a o estabelecimento de gratificações, a partir de avaliações de desempenho periódicas, propostas que dialogam com a PEC 38/2025 – da Reforma Administrativa.

O dirigente reforça a importância da categoria docente, em conjunto com as demais categorias do serviço federal, atuarem no Senado para alterar as medidas que possam ser prejudiciais para o funcionalismo e para os serviços públicos.

“Precisaremos de muito diálogo e unidade entre as categorias, e muita pressão junto aos e às parlamentares, para alterar o que nos for ruim e manter os avanços garantidos no texto”, avalia Cláudio Mendonça.

Confira aqui o texto aprovado na Câmara

Fonte: Andes-SN

Conforme acordo da última greve da categoria, realizada em 2024, a segunda parcela de aumento e atualizações nos steps das carreiras do Magistério Superior (MS) e da Educação Básica, Técnica e Tecnológica (EBTT) da Rede Federal será implementada a partir do salário de abril de 2026, pago em maio.

O recurso está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), sancionada em 14/01/2026 pelo Executivo Federal, conforme cláusula primeira do Acordo de Greve.

Os percentuais de variação entre 2025 e 2026 vão de 3,5% a 6,15%. Acompanhe nas tabelas abaixo:

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UFMT (PROGEP) publicou o Ofício-Circular nº 1/2026, que trata da obrigatoriedade anual de comprovação das despesas com planos de saúde referentes ao exercício de 2025, para servidores(as) ativos(as), aposentados(as) e pensionistas que recebem o auxílio à saúde suplementar — exceto beneficiários da GEAP e ASSEFAZ.

De acordo com a Instrução Normativa GABIN/MGI nº 496/2025, o prazo final para envio da documentação é 30 de maio de 2026. A não comprovação dentro do prazo acarretará suspensão do auxílio na folha subsequente e poderá gerar processo administrativo para reposição ao erário, sem possibilidade de pagamento retroativo.

Devem ser enviados documentos - geralmente os mesmos utilizados nas Declarações de Imposto de Renda - que comprovem as despesas mensais e o respectivo pagamento, de forma individualizada por titular e dependentes, por meio do SouGov (servidores ativos, aposentados e pensionistas) ou SEI (servidores ativos) e e-mail da O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. (aposentados e pensionistas), conforme orientações da PROGEP. A Adufmat-Ssind reforça a importância de atenção aos prazos para evitar prejuízos aos(às) docentes.

Imprensa Adufmat-Ssind

Representantes das entidades nacionais das servidoras e dos servidores públicos federais (SPF) se reuniram, nesta sexta-feira (30), com o secretário de Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), José Lopes Feijóo, e entregaram a pauta unificada de reivindicações do funcionalismo público de 2026. O documento já havia sido protocolado anteriormente por meio eletrônico.

Durante o encontro, o secretário garantiu breves falas às representações presentes e comentou pontos específicos da pauta, entre eles a prioridade da regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Também foi mencionada a preocupação do governo em construir um mecanismo de proteção contra denúncias indevidas envolvendo entidades sindicais, após episódios recentes relacionados ao INSS, como a possibilidade de confirmação de filiação pelos próprios sindicalizados.

Ficou acordado ainda que a próxima reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) deverá ocorrer na primeira quinzena de março, com a possibilidade de antecipação para a semana seguinte ao Carnaval, a depender de avaliação interna do MGI.

Segundo Maria do Céu de Lima, 3ª tesoureira do ANDES-SN, que participou da reunião, a pauta reúne reivindicações econômicas e políticas que seguem sem resposta do governo. “Entre as demandas estão o reajuste salarial a ser negociado para 2027, a equiparação dos benefícios entre servidoras e servidores e a instituição do auxílio-nutrição para aposentadas, aposentados e pensionistas, além da revogação de medidas que afetam negativamente os serviços públicos e a classe trabalhadora”, afirmou.

A diretora também destacou que parte dos acordos de greve firmados em anos anteriores, entre eles o assinado com o ANDES-SN em 2024, não foi cumprida, inclusive em itens que não envolviam impacto financeiro. Segundo Maria do Céu, esses pontos retornaram para a pauta de reivindicações.

Pauta de Reivindicações

A pauta de reivindicações foi construída de forma unitária pelos fóruns das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). O documento reúne demandas específicas para 2026 e reivindicações acumuladas dos anos anteriores, que seguem sem encaminhamento na MNNP. As entidades reafirmam que todos os pontos são considerados fundamentais e avaliam que a reapresentação de itens antigos expressa a frustração com a falta de respostas efetivas por parte do governo.

Ao todo, a pauta deste ano reúne 26 pontos, com foco nos impactos da transformação digital, na defesa de direitos históricos e no fortalecimento do serviço público. Entre os eixos centrais está a soberania digital e a infraestrutura pública, com a defesa do controle estatal sobre a infraestrutura tecnológica e os dados públicos, reduzindo a dependência de empresas estrangeiras. Também constam reivindicações relacionadas à gestão tecnológica e aos direitos do trabalhador, como o uso da tecnologia e da Inteligência Artificial para reduzir a burocracia e viabilizar a jornada de 30 horas semanais, sem redução salarial ou extinção de cargos, além da preservação do Regime Jurídico Único (RJU) e do direito à desconexão no trabalho remoto.

O documento traz ainda reivindicações sobre transparência e controle social, como o acesso sindical a dados institucionais, auditoria de algoritmos e proibição de mecanismos de vigilância digital invasivos. As entidades defendem a formação contínua em soberania digital e ética em Inteligência Artificial e a inclusão obrigatória da gestão tecnológica nas negociações coletivas, conforme a Convenção nº 151 da OIT.

No campo orçamentário e institucional, as entidades cobram a recomposição das perdas históricas no orçamento das Instituições Federais de Ensino e dos demais órgãos públicos, além da defesa da gestão democrática, com o fim da lista tríplice e a garantia de paridade nos processos de escolha de dirigentes. Também manifestam oposição a medidas infralegais de reforma gerencialista e a projetos de reorganização do Estado alinhados a uma lógica neoliberal.

Entre outros pontos, a pauta defende ainda a reserva de recursos para reajuste em 2027, a criação de auxílio ao teletrabalho, a regulamentação da aposentadoria especial, a manutenção da isenção do Imposto de Renda para aposentadas e aposentados com moléstias graves, o fortalecimento da fiscalização dos contratos de terceirização, a criação de um programa de moradia para servidoras e servidores, a ampliação de direitos das mulheres no serviço público, o reajuste da indenização de fronteira, o descongelamento de progressões e promoções, entre outros.

As entidades alertam que reivindicações apresentadas em 2024 e 2025 seguem pendentes, como direitos sindicais, previdenciários, regulamentação da negociação coletiva, cumprimento integral dos acordos firmados, equiparação de benefícios e abertura de mesas específicas de negociação, bem como a revogação da Reforma Trabalhista de 2017. Para as servidoras e os servidores, o acúmulo de pendências reforça a necessidade de retomada efetiva do diálogo na MNNP, em 2026.

 Confira a pauta de reivindicações

Fonte: Andes-SN 

Já está em vigor o novo piso salarial dos e das profissionais do magistério da educação básica. Reajustado em 5,4%, o pagamento passa de R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63, válido para professores e professoras da rede pública de todo o Brasil, com jornada de 40 horas semanais.

A medida provisória que estabelece o novo valor (MP 1.334/2026) foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira (21) e publicada no Diário Oficial da União dessa quinta-feira (22). A MP tem validade imediata, mas precisa ser confirmada pelo Congresso Nacional na volta dos trabalhos legislativos, a partir de fevereiro.

O piso salarial é o valor mínimo que professores devem ganhar em todo o país. O percentual de reajuste deste ano representa um ganho real de 1,5% acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2025, que foi de 3,9%. A MP 1.334/2026 determina a recomposição anual do valor.

Annie Hsiou, 3ª vice-presidenta do ANDES-SN, comemorou a publicação da medida provisória como uma conquista da luta do movimento da educação e ressaltou a importância do reajuste. “O reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério é resultado da luta histórica do movimento docente e do ANDES-SN. Em um cenário de arrocho salarial e ausência de reajustes em 2025, o Piso Nacional segue sendo um instrumento fundamental de mobilização, negociação e resistência, articulado à luta pela carreira única e por condições dignas de trabalho”, afirmou.

As remunerações dos profissionais da educação básica são pagas por prefeituras e estados a partir de recursos do Fundeb, com complementações da União. “Nos estados e municípios, o reajuste impacta diretamente as carreiras e as tabelas salariais, pressionando os governos a cumprirem a Lei 11.738/08, atualizar os vencimentos iniciais e recompor as perdas inflacionárias”, observou.

A diretora, que também é da coordenação do Grupo de Trabalho de Carreira do Sindicato Nacional, lembrou que o ANDES-SN aprovou a defesa de 50% do piso salarial profissional nacional do magistério como referência do piso gerador (20 horas) para a malha salarial da carreira de docentes das Instituições Federais, Estaduais, Municipais e Distrital de ensino superior, institutos federais e Cefets. A deliberação, um marco para a categoria, aconteceu no 15º Conad Extraordinário, em outubro de 2024.

“Sua adoção como piso gerador fortalece a unidade da categoria, da educação básica ao ensino superior, e reafirma a valorização do trabalho docente como princípio central da educação pública”, destacou.

Reajuste anual

A MP 1.334/2026 altera a Lei nº 11.738/2008 e estabelece que o piso será reajustado por ato do Ministro de Estado da Educação, anualmente, até o último dia útil do mês de janeiro.  

O valor deverá ser atualizado a partir da soma do INPC do ano anterior mais 50% da média da variação percentual da receita real (com base no INPC) relativa às contribuições de estados, Distrito Federal e municípios ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), feitas nos cinco anos anteriores ao ano da atualização. 

A medida provisória também determina que o percentual estabelecido nunca poderá ser inferior à inflação do ano anterior, medida pelo INPC. Em 2025, seguindo a mesma regra, o reajuste foi de 6,27%. 

Fonte: Andes-SN (com informações da Agência Câmara)

O ANDES-SN entregou, na manhã desta quinta-feira (22), um documento ao Ministro da Educação (MEC), Camilo Santana, cobrando o cumprimento integral do Acordo de Greve, firmado com o governo em julho de 2024. A carta foi apresentada por uma comissão de docentes, composta por diretores do ANDES-SN e de seções sindicais do Rio Grande do Sul, notadamente a ANDES/UFRGS SSind. e a SindoIF SSind., durante a visita de Santana e uma comitiva de deputados federais à Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

Foto: Mariana Reyes - Imprensa / Assufrgs Sindicato

“Nessa carta, nós traçamos uma série de importantes demandas que ainda estão pendentes em relação ao Acordo nº 10 de 2024, que o ANDES-SN assinou com o governo federal ao final da greve da educação federal daquele ano. Entre os itens que estão pendentes está a questão da entrada lateral, a questão da reestruturação da carreira e, principalmente, o reposicionamento de aposentados e aposentadas, tanto da carreira do magistério superior quanto da carreira EBTT, além dos itens da carreira EBTT que seguem pendentes, como é o caso do controle de ponto, que está no decreto 1590, que se encontra no Ministério do Gabinete da Casa Civil, aguardando o despacho para ser assinado pelo presidente da República, desde outubro de 2024, ou seja, um tempo muito grande, há mais de um ano”, detalhou André Martins, 2º vice-presidente da Regional RS do ANDES-SN.

Conforme o diretor do Sindicato Nacional, também foi demandado que o ministro assine a portaria substitutiva da atual portaria número 750/2024, sobre a regulação do trabalho docente no Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). O grupo de trabalho responsável pela formulação de um novo texto concluiu suas atividades em janeiro do ano passado.

“A documentação está pronta e, pelo que nos foi informado, está no Conjur do MEC, apenas aguardando o despacho para que o ministro, Camilo Santana, possa assinar. Ele teve um certo estranhamento com a nossa cobrança, achando que se tratava de uma pauta de outro ministério. Nós reforçamos que era uma pauta relacionada ao MEC, que é um documento que precisa ser assinado por ele, ministro, e não por outro integrante do governo federal. Ele [Santana] ficou, então, de buscar essa documentação para assinar”, contou o diretor do ANDES-SN. Confira aqui a carta entregue ao ministro Camilo Santana.

Foto: Mariana Reyes - Imprensa / Assufrgs Sindicato

Reajuste salarial e alteração nos steps devem ocorrer em abril

A segunda parcela de reajuste salarial e alteração nos steps das carreiras do Magistério Superior (MS) e da Educação Básica, Técnica e Tecnológica (EBTT) da rede federal deverão ser efetivadas em abril de 2026, conforme o acordo assinado em 2024. Os recursos necessários para a garantia do reajuste estão previstos na Lei Orçamentária Anual de 2026 (LOA 2026), Lei nº 15.346/2026, sancionada na última quarta-feira, 14 de janeiro, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Em circular encaminhada às seções sindicais nesta quinta-feira (22), o ANDES-SN divulgou as tabelas salariais atualizadas das carreiras do MS e EBTT, bem como a variação percentual de reajuste (com aplicação da variação nos steps) entre 2025 e 2026, acrescentando, ainda, quadro-resumo do andamento dos demais pontos do Acordo de Greve nº 10/2024. Confira aqui as tabelas anexas à circular 022/2026.

Fonte: Andes-SN 
 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal concentra 70 matérias prontas para votação em 2026, incluindo propostas que reacendem debates centrais da agenda conservadora no Congresso, como a descriminalização do aborto e a redução da maioridade penal.

As proposições tratam ainda de direitos fundamentais, organização do Estado, equilíbrio entre os Poderes e competências federativas. O Senado Federal, juntamente com a Câmara dos Deputados, retoma os trabalhos no dia 2 de fevereiro. 

Um dos principais destaques é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 343/2023, que propõe a realização de um plebiscito nacional sobre a descriminalização do aborto. A iniciativa tem como primeiro signatário o senador Rogério Marinho (PL-RN) e relatoria do senador Magno Malta (PL-ES), ambos ligados a pautas conservadoras no Congresso.

O texto prevê a convocação de uma consulta popular, em data a ser definida pela Justiça Eleitoral, com efeito vinculante para o Congresso Nacional. O projeto surgiu em meio ao julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Para os autores da proposta, a medida busca transferir a decisão à manifestação direta da sociedade.

O ANDES-SN tem posição congressual histórica em defesa da descriminalização do aborto, aprovada em 2015, e de sua legalização, em 2019.

No 67º Conad, realizado em julho de 2024, a categoria atualizou as resoluções do sindicato para orientar as seções sindicais na construção e participação em ações para barrar o PL 1904/24 – conhecido como PL do Estupro - que equipara aborto acima de 22 semanas a homicídio, mesmo aqueles para casos garantidos em lei.

O Sindicato Nacional também deliberou intensificar a construção e participação no Dia Internacional de Luta pela Legalização do Aborto, em 28 de setembro.

Redução da maioridade penal

Outro tema que deve mobilizar intensos debates na CCJ é a redução da maioridade penal, prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2019, que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização penal. De autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a proposta tem relatoria do senador Marcio Bittar (PL-AC).

A maioridade penal corresponde à idade a partir da qual adolescentes passam a responder criminalmente como adultos, nos termos do Código Penal. O tema ganhou destaque nacional em 2015, quando a Câmara dos Deputados aprovou a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Após a aprovação, a proposta seguiu para apreciação no Senado Federal, mas não avançou na tramitação e acabou sendo arquivada.

À época, o ANDES-SN participou de manifestações contrárias à redução da maioridade penal por considerar a medida como uma forma de criminalização da juventude, que atinge, em especial, as parcelas mais pobres da população.

Em 2007, durante o 52º Conad da entidade, o Sindicato Nacional aprovou lutar contra todas as propostas de redução da maioridade penal que tramitam no Congresso Nacional e pela implementação efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Lei do Impeachment, Libras e terras da União

Entre as matérias prontas para pauta também está o Projeto de Lei (PL) 1.388/2023, que atualiza a Lei dos Crimes de Responsabilidade, conhecida como Lei do Impeachment. De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto tem relatoria do senador Weverton (PDT-MA).

A proposta amplia o rol de autoridades sujeitas a processos por crime de responsabilidade, incluindo ministros de tribunais superiores, comandantes das Forças Armadas e membros do Ministério Público e de tribunais de contas. O texto também altera as regras para apresentação de denúncias, restringindo a iniciativa direta do cidadão e prevendo participação por meio de iniciativa popular. O projeto recebeu 79 emendas e já foi debatido em audiências públicas na CCJ.

Outras propostas prontas para análise são a PEC 12/2021, que inclui a Língua Brasileira de Sinais (Libras) entre os idiomas oficiais do país, e o PL 5.461/2019. Este último transfere para estados e Distrito Federal terras pertencentes à União, com exceção de áreas ocupadas por comunidades quilombolas, terras indígenas e unidades de conservação ambiental.

Fonte: Agência Senado (com edição e acréscimo de informações do ANDES-SN)