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Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
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Profa. Dra. Alair Silveira
(SOCIP; PPGPS - UFMT; MERQO-CNPq; GTPFS/ADUFMAT/ANDES-SN)
Adrielly Brito Nogueira
(Ciências Sociais/UFMT; MERQO-CNPq)
Camila Silva de Rezende
(Ciências Sociais/UFMT; MERQO-CNPq)
Gabriela Dias Lacerda
(Ciências Sociais/UFMT; MERQO-CNPq)
Luana Santos
(Doutoranda PPGECCO/UFMT)
No dia 24 de setembro apresentamos a terceira e última Mesa do Seminário Eleições 2026: o que isto tem a ver com você? [1], com a Mesa Estado para que(m)? coordenada pela profa. Dra. Alair Silveira (SOCIP; PPGPS - UFMT; MERQO-CNPq; GTPFS/ADUFMAT/ANDES-SN), com a participação das estudantes de Ciências Sociais (ICHS), Adrielly Nogueira e Camila Rezende, assim como da doutoranda do PPGECCO/UFMT, Luana Santos, as quais foram responsáveis pela apresentação dos principais resultados da pesquisa.
O levantamento das políticas de inclusão nos programas de governo[2] resultou organizado em duas grandes vertentes: (1) segmento e (2) direitos de natureza social. Como segmentos-alvo foram identificados: a) Mulheres; b) Pessoas com deficiência; c) População negra; Quilombolas e Indígenas; d) Pessoas economicamente vulneráveis e) Crianças e Adolescentes; f) Idosos; g) LBTQIA+; h) Dependentes químicos; i) População em situação de rua; j) Imigrantes; e l) Animais. Por sua vez, as políticas de inclusão social identificadas como tais contemplam direito à: a) Moradia; b) Infraestrutura adequada; c) Reforma Agrária; d) Segurança articulada aos Direitos Humanos; e, e) Transporte Público.
Primeiramente cabe destacar que a atenção à pauta das Mulheres está presente em nove dos 12 programas, o que demonstra que a luta dos movimentos das mulheres tem garantido lugar na agenda política, mesmo daqueles partidos que têm restrições às lutas das mulheres. Consequentemente, embora proposições sobre o segmento Mulheres esteja presente no Avante (70), Democracia Cristã (27); Novo (30); PL (22); PSD (55) e PT (13), o acento concentra-se nas medidas de segurança, saúde e acolhimento; combate ao feminicídio; igualdade salarial; crédito e educação financeira; parcerias com a iniciativa privada e empreendedorismo. PL (22) destaca-se pela defesa de “castração química de criminosos que abusam de mulheres e crianças”.
Em uma perspectiva mais estrutural, para além das políticas de proteção e acolhimento, os programas dos partidos PCB (21); PSTU (16) e UP (80) convergem para o combate radical à misoginia, ao racismo, à LGBTfobia e ao capacitismo, da mesma forma que defendem a legalização do aborto, a igualdade salarial, a emancipação das mulheres dos trabalhos domésticos, a universalização das creches e a oferta de restaurantes populares e lavanderias públicas em todos os bairros.
O silêncio sobre a pauta deste segmento foi identificado nos programas do Democrata (35); do Missão (14) e do PCO (29).
Foi integrada à pauta política e, portanto, com presença garantida em nove programas de governo, as propostas relativas às pessoas com deficiência. Às vezes apresentadas em conjunto com políticas para os idosos, as proposições dedicadas ao segmento estão presentes no Avante (70); Democrata (35); Novo (30); PCB (21); PL (22); PSD (55); PSTU (16); PT (13) e UP (80). O PL (22), por exemplo, se compromete com acessibilidade e oferta de serviços rápidos de atendimento, em parceria com a iniciativa privada, assim como a criação de Centro de Referência em Transtorno do Espectro Autista e fomento à inclusão através do esporte. As propostas do Avante (70); Democrata (35); Novo (30) e PSD (55), por sua vez, giram em torno de campanhas e programas de valorização da diversidade, acessibilidade e promoção de esporte para paratletas.
Nos programas de governo do PCB (21), PSTU (16) e UP (80), são particularmente algumas das propostas deste último que se destacam: garantia de acesso à educação inclusiva desde a creche até a universidade para toda a população PCD; universalização de materiais em braile; eliminação das barreiras arquitetônicas; e fortalecimento do SUS para atendimento integral, ampliando centros públicos de reabilitação, diagnóstico, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, saúde mental e fornecimento gratuito de órteses, próteses e tecnologias assistivas.
Para o segmento População negra, Indígenas e Quilombolas, cujas lutas remontam a séculos de enfrentamento e resistências, sete são os partidos que incluem (sob alguma perspectiva) propostas envolvendo estas comunidades originárias e tradicionais: PCB (21); PCO (29); PL (22); PSD (55); PSTU (16); PT (13) e UP (80). No caso do PL (22), a inclusão das comunidades indígenas e quilombolas não reflete compromisso com suas demandas históricas, mas a garantia em assegurar “autonomia” aos povos originários e tradicionais para “decidir sobre as atividades produtivas em suas terras”. Comprometido com práticas esportivas e culturais, o PSD (55) defende o apoio a jogos e práticas das comunidades, respeitando-se “território e diversidade”, assim como suas “manifestações culturais”.
A partir de outra perspectiva histórica e social PCB (21), PCO (29); PSTU (16); PT (13) e IP (80) se comprometem com a demarcação e titulação de terras indígenas e quilombolas; combate ao racismo, ao genocídio da juventude negra e à seletividade penal; políticas de reparação histórica; e efetivação das leis que asseguram o ensino de história e cultura africana, afro-brasileira e indígena, em todas as escolas da rede pública. Sob uma perspectiva mais radical de transformação social, PCO (29), PSTU (16) e UP (80), para além do compromisso com a demarcação das terras indígenas e quilombolas, também defendem a expulsão/expropriação de latifundiários. Nesta perspectiva, PCO (29) destaca-se pela proposta do direito de autodefesa e armamento para trabalhadores do campo e indígenas; PSTU (16) pela defesa de expropriação de todos os herdeiros de famílias escravocratas; e o UP (80) pelo compromisso com a autonomia e controle pelos povos indígenas das políticas que lhe dizem respeito, “fortalecendo suas organizações, conselhos e formas próprias de decisão”, e condicionando que qualquer política sobre seus territórios seja definida com a sua participação.
O Missão (14), embora não apresente propostas inclusivas para este segmento, destaca-se pela defesa da abolição da política de cotas.
Para as populações economicamente vulneráveis, Democracia Cristã (27); Missão (14); Novo (30); PL (22); PSD (55); PSTU (16) e UP (80) apresentam propostas. No caso do Missão (14), trata-se de promover a “desfavelização física e espiritual do Brasil”, inclusive com a tipificação penal do “crime de favelização” para aqueles que organizam “ocupações ilegais”, os quais poderão ser identificados com a implementação do Programa Iniciativa Sentinela. Convergentes com relação à políticas sociais articuladas à reinserção no mercado de trabalho e fomento ao empreendedorismo, Novo (30) e PL (22) condicionam o recebimento do Bolsa Família à impossibilidade de os beneficiários recusarem ofertas de trabalho (independente de condições de trabalho e salário), exceto para aqueles trabalhadores adultos responsáveis pelos cuidados de vulneráveis. PSD (55) concentra suas propostas no direito à cultura e ao crédito, assim como em práticas empreendedoras devidamente orientadas.
Sob outra perspectiva, PSTU (16) e UP (80) denunciam a criminalização das culturas periféricas e defendem o amplo direito à cultura, ao esporte e ao lazer, com investimentos adequados nas periferias.
Democracia Cristã (27); PCB (21); Novo (30); PCO (29); PSD (55) e PT (13) apresentam propostas para o segmento Crianças e Adolescentes. A maioria das proposições estão centradas em campanhas e iniciativas de proteção, infraestrutura nos bairros e segurança (inclusive digital), qualificação para o trabalho e segurança escolar. No caso do PCB (21), a proposta caminha em direção aos direitos ampliados para licença maternidade e paternidade. Com a proposta de “abaixo a Lei Felca”, o PCO (29) desperta atenção, pois a referida Lei diz respeito à proteção de crianças e adolescentes em redes sociais, jogos, aplicativos e serviços digitais. Neste aspecto, inclusive, o PSD (55) manifesta-se abertamente contra jogos e apostas on-line, afirmando que estes se constituem em ameaça econômica, social e de saúde pública.
Contemplando proposições para o segmento Idosos, Novo (30), PCO (29), PL (22) PSD (55) e do PT (13) - à exceção do PCO (29), que defende aposentadorias e pensões confiscadas pela reforma da Previdência -, dedicam-se a apresentar programas de acolhimento, serviços ágeis de entrega em domicílio, parcerias público-privadas para atendimento de idosos, acessibilidade, e, no caso do PL (22), desenvolvimento de “aplicativos de companhia com alertas de perigo”.
A pauta LGBTQIA+ faz parte dos programas do PCB (21); PSTU (16) e UP (80). Dentre as propostas destacam-se a criminalização da LGBTFobia; a criação de casas-abrigo e proteção para vítimas de violência; a garantia de saúde especializada e combate à patologização das identidades LGBTQIAPN+; e a promoção de políticas de garantia de emprego, acesso à saúde pública, moradia e educação como forma de acabar com a baixíssima expectativa de vida da população trans e travesti.
Por fim, resta apontar as proposições do Novo (30) e PSD (55) para População em situação de Rua e para Dependentes químicos. Se o PSD (55) sinaliza com uma política nacional para a população em situação de rua, o Novo (30) se propõe a reduzir esta população através de espécie de ‘limpeza’ urbana. De acordo com o Programa, trata-se de “enfrentar o desafio” através de um conjunto de medidas como: proibir a instalação de barracas e abrigos em espaços públicos, remover moradias irregulares e encaminhar pessoas em situação de rua para abrigos. Nesta mesma perspectiva, o Novo (30) também se compromete a apoiar estados e municípios para que estes possam proceder à internação involuntária” dos dependentes químicos que vivem nas ruas.
Segmentos que foram objeto de proposição por apenas um partido, chama atenção a centralidade com que a proteção aos Animais orienta o programa do Democrata (35). Os Imigrantes, em que pese este ser um segmento extremamente importante da classe trabalhadora, somente o PSTU (16) explicita compromisso com a proteção e inclusão social dos imigrantes.
Sob a observação da ampliação de direitos sociais fundamentais, o direito à Moradia está presente nos programas do Democrata (35); Novo (30) e PSD (55), cujas propostas orbitam em torno da regularização fundiária e titulação; financiamento habitacional; aluguel social e melhoria e ampliação de programas de moradias populares. E, sob a perspectiva mais radicalmente inclusiva, os programas do PCB (21); PCO (29); PSTU (16) e UP (80) defendem políticas que envolvem desde a expropriação dos imóveis urbanos abandonados ou destinados à especulação imobiliária; infraestrutura adequada e urbanização das favelas; participação popular no planejamento urbano; até a proibição de despejos e cortes de serviços essenciais para todos os desempregados.
Comprometidos com a universalização do saneamento básico e da internet apresentam-se Democrata (35); Novo (30); PL (22); PSD (55) e PSTU (16).
Reforma Agrária, direitos humanos como direito integrante da segurança e transporte público constituem pauta exclusiva dos partidos comprometidos com os direitos dos trabalhadores: PCO (29); PSTU (16) e UP (80). Alguns com acento especial em algum destes direitos, outros de maneira mais difusa.
Missão (14), por seu lado, defende a fusão dos Ministérios da Cultura e da Educação e a utilização dos recursos advindos da Lei Rouanet “somente para propósitos educativos, não à propaganda política”.
Após esta extensa, porém inevitável, apresentação de políticas inclusivas, adentramos as questões que envolvem mais diretamente o Estado, nos concentrando no que propõem os programas com relação às obrigações do Estado e a quem este deve, prioritariamente, servir.
Em linhas gerais é possível identificar que a grande maioria dos partidos comprometidos com os interesses do capital reproduzem o diagnóstico promovido pelo Neoliberalismo, a partir do qual o problema fundamental do Estado está fundado sobre o ‘déficit público’, resultado do excesso de gastos sociais e trabalhistas; interesses ‘corporativos’ e lenientes do funcionalismo público; intervenção indevida do Estado nas relações de mercado; ineficiência e incompetência estatal (em oposição à eficiência e competência ‘inerentes’ à iniciativa privada) e corrupção estatal. Consequentemente, as propostas para o Estado do Avante (70); Democracia Cristã (27); Democrata (35); Missão (14); Novo (30); PL (22) e PSD (55) respondem a este diagnóstico e os prognósticos abundantemente difundidos pelo projeto societário Neoliberal.
Segundo estes partidos, a meta de redução do déficit público; a abolição da “tributação punitiva” (que sintetiza o propósito de redução drástica de impostos que recaem sobre o capital); a radicalização das privatizações; a regularização e simplificação fundiária; a política de incentivos à instalação de Datacenters no Brasil; a ampliação do Plano Nacional de Fertilizantes com a inclusão de política nacional sobre minerais críticos e estratégicos; e a aprovação de marco regulatória para assegurar a exploração da mineração, de forma controlada, em terras indígenas que abrigam reservas estratégicas de fosfato e potássio, constituem a essência dos seus programas. Neste aspecto, são pródigos nas proposições quanto ao compromisso com a ‘segurança jurídica’, de maneira a garantir atratividade e previsibilidade às empresas que investem no País.
O Missão (14), particularmente, promete o fim das invasões de terra e restauração da segurança jurídica no campo, com repressão policial e endurecimento da legislação, assegurando “nenhum novo assentamento enquanto os existentes não atingirem os níveis de produtividade compatíveis aos demais imóveis rurais”. Nestes termos, o Missão (14) abstrai não somente a desigualdade social abismal e o acesso às mais avançadas tecnologias e ao capital para investimentos, mas a lógica produtiva que orienta projetos societários antagônicos.
De acordo com o Avante (70); Missão (14); Novo (30); PL (22) e PSD (55), somam-se à meta de déficit zero e à redução de impostos (reforma tributária) – que constituem os pilares das proposições sobre o crescimento ‘produtivo’ brasileiro -, a parceria com a iniciativa privada (especialmente através de PPPs); as linhas de crédito especial às empresas; o incremento à agroindústria e às cadeias produtivas; a utilização de alta inteligência e o estímulo à exportação, como compromissos que tornarão o Brasil atrativo para investimentos nacionais e internacionais.
A Reforma do Estado é pauta do Avante (70), Democrata (35), PCO (29), Missão (14), Novo (30) e PL (22) e foram sistematizados de acordo com alguns eixos propositivos: a) reforma do sistema político; b) reforma do Supremo Tribunal Federal (STF); c) Estado Digital e interoperatividade atravessa praticamente todos os programas destes partidos e, d) a reforma administrativa.
As propostas relativas à reforma do sistema político envolvem a defesa do semipresidencialismo pelo Avante (30); o fim da reeleição presidencial pelo PL (22); o financiamento partidário e eleitoral calculados de acordo com a qualidade gerencial dos mandatários pelo Missão (14); e o fim destes Fundos pelo Novo (30), que propõe o financiamento privado, segundo “critérios rígidos de transparência, rastreabilidade e limites que preservem a justa competição”. Este Partido também defende a autorização de candidaturas independentes, sem vínculo de filiação partidária e a representação isonômica dos estados na Câmara Federal, sem o aumento das cadeiras legislativas na Casa.
A reforma do Supremo Tribunal Federal (STF) é pauta do PCO (29), do Missão (14), do Novo (30) e do PL (22). As propostas contemplam, entre outras, mudança no número de ministros, restrições ao alcance das decisões monocráticas, combate ao ‘ativismo judicial’, limites ao foro privilegiado dos ministros do STF para que não possam coagir senadores e, por fim, a instituição do Senado como fiscalizador da Suprema Corte.
A reforma administrativaé proposição do Avante (70), Democrata (35), Missão (14), Novo (30) e PL (22). Antes de adentrar as propostas relativas aos servidores públicos em geral, merecem atenção as proposições concernentes à diplomacia, pois elas oscilam entre referências que tratam a diplomacia ajustada a especificidades, como o Democrata (35), que defende uma diplomacia sanitária para garantir bem-estar animal na cadeia produtiva; o PL (22), que reivindica uma diplomacia “guiada pelo profissionalismo e pelo pragmatismo, não pela ideologia”; e o Avante (70), que se compromete com uma diplomacia 4.0, baseada em resultados efetivos, o desenvolvimento de uma diplomacia econômica associada ao Ministério de Relações Exteriores, e, por fim, o fomento à diplomacia de influencers institucionais, isto é, “embaixadores e equipes estratégicas capacitadas para atuar como comunicadores institucionais, produzindo conteúdo de alto nível para apresentar oportunidades de negócios, inovação, turismo, cultura, segurança alimentar, sustentabilidade e casos de sucesso”.
Com relação aos servidores públicos, Avante (70), Democracia Cristã (27), Novo (30) e PSD (55) estão sintonizados em enquadrar o funcionalismo público nas regras gerenciais da iniciativa privada, segundo as quais “desempenho”, “metas”, “talentos individuais”, “eficiência” e “entrega” (leia-se: resultados) constituem seus fundamentos e, neste sentido, o enfrentamento à “elite do funcionalismo” e ao “corporativismo” orientam suas propostas. Consequentes com o projeto societário neoliberal, defendem não somente “levar a inovação do setor privado para dentro do Estado”, mas promover reformas administrativa, tributária, previdenciária e trabalhista, de maneira a “destravar a economia e o encarecimento da máquina pública”.
A repactuação federativa comparece em maior ou menor medida nos programas do Democracia Cristã (27), Missão (14), Novo (30), PL (22) e PSD (55). Em linhas gerais, defendem o compartilhamento de soluções, redefinição de processos orçamentários e revisão da legislação, o fortalecimento da autonomia dos estados, incremento às parcerias público-privadas (PPPs) e o impulsionamento do desenvolvimento de tecnologia brasileira, assim como a transformação do Caixa Econômica Federal em Banco da Prosperidade, dedicado à promoção do empreendedorismo, habitação e regularização fundiária, e o desenvolvimento de estratégia nacional de IA para micro, pequenas, médias empresas em larga escala, com prioridade para indústria, agronegócio, saúde e logística. Neste particular, o Missão (14) observa que o Brasil vivencia a “fragmentação” do pacto federativo, o que exige sua reorganização, de forma a superar graves problemas como a “explosão do assistencialismo” e retomar a PEC 188/2019 (sobre distribuição dos recursos), “com critérios de sustentabilidade financeira para manutenção dos municípios”.
O compromisso com o “controle ideológico” por dentro e a partir do Estado manifesta-se em propostas como a do Missão (14), que propõe auditoria nos livros didáticos; na promoção, sem restrições, da liberdade de opinião e expressão, impedindo censura nas redes sociais, exclusão de perfis e moderação pelas plataformas, como defendem Novo (30) e PL (22); assim como a proteção da imprensa, livre da interferência do governo, compõem este eixo propositivo.
As propostas para política externa fundamentam-se no revigoramento da ideia do Brasil Potência, especialmente ancorada no potencial das riquezas naturais e da atratividade comercial. Nesta perspectiva, Avante (70) e Novo (30) reclamam o protagonismo do Brasil como Potência Diplomática Global, defendem a ampliação da cooperação Sul-Sul, a diversificação de parcerias e a entrada na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Em defesa do STF e da organização, separação de competências, independência e harmonia entre os Poderes que constituem o Estado, o PT (13) inaugura seu programa de compromisso com o Estado Democrático de Direito e a Democracia, comprometendo-se com o “diálogo permanente, respeitoso e construtivo em torno dos interesses nacionais”. E, neste sentido, denuncia o sequestro do Orçamento Público por meios da aprovação de Emendas Impositivas e de Emendas Parlamentares, que assumiram proporção e publicidade sob a alcunha de “Orçamento Secreto”, as quais, mesmo condenadas pelo STF, mantêm-se sob outros nomes e formas.
A soberania nacional comparece tanto no programa do PT (13) quanto dos partidos PCB (21), PCO (29), PSTU (16) e UP (80). A perspectiva, entretanto, tem diferenças que remetem ao conteúdo da soberania defendida. Enquanto o PT (13) atém-se à independência soberana nos marcos do espaço territorial e da garantia do respeito à legislação e às relações de poder estabelecidas, frente às tentativas de intervenção externas; PCB (21), PCO (29), PSTU (16) e UP (80) reivindicam a nacionalização de empresas estratégicas e a preservação das terras raras sob o controle dos trabalhadores, garantindo que a geração de riqueza seja destinada aos seus interesses.
Neste aspecto cabe registrar, para além de tantos outros episódios de conhecimento público, as últimas denúncias quanto ao financiamento dos EUA para intervir na política interna brasileira (assim como fez em outros processos eleitorais latino-americanos). De acordo The Guardian (Jornal Estado de Minas, 01/10/2026), Donald Trump destinou US$ 1 milhão a um programa voltado a financiar organizações da sociedade civil que contestam o que a gestão republicana classifica como “lawfare e censura” no Brasil. Segundo fontes jornalísticas, um dos objetivos é combater decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), assim como interferir diretamente nos resultados eleitorais brasileiros, assegurando que o Brasil venha a compor o mapa dos governos alinhados ao Escudo das Américas e à promoção do neofascismo mundial, sob a retórica libertária.
Feito o parêntese e retomando a análise, também convergem PCB (21), PCO (29), PSTU (16) e UP (80) quanto à nacionalização, controle público e estatização do sistema monetário e financeiro; fim do Teto de Gastos (Novo Arcabouço Fiscal) e da Lei de Responsabilidade Fiscal; fim dos benefícios e incentivos fiscais às grandes empresas; reforma tributária com impostos progressivos; fim das terceirizações e isonomia de direitos e salários com servidores públicos; mais verbas para saúde e educação e demais serviços essenciais.
Em particular, o PCB (21) destaca-se pela defesa de orçamento popular 100% deliberativo e pela extinção do Senado, substituindo-o por um Parlamento unicameral. Pela total liberdade de organização política e partidária, fim da “Ficha Limpa” e da “Cláusula de Barreira”, instituição de eleições para todos juízes e procuradores pelo voto popular manifesta-se o PCO (29). Pelo fortalecimento da neoindustrialização, com foco estratégico na inovação, IA, minerais críticos e outros ativos, assim como a expansão de Datacenters e infraestruturas de IA, acompanhadas de salvaguardas socioambientais obrigatórias, é parte do programa do PT (13) e, igualmente compromissados com o combate radical à corrupção, julgamento, prisão e confisco de bens de todos os corruptos, assim como com a proibição de Bets, estão PSTU (16) e UP (80).
Encerrando este artigo que também conclui a exposição do Seminário Eleições 2026: o que isto tem a ver com você?, dentre as muitas questões provocativas e inquietantes que foram identificadas na análise dos 12 programas de governo dos presidenciáveis, sobre algumas entendemos que são imprescindíveis refletir: 1) qual o alcance de uma democracia que limita o acesso do titular do poder originário (o cidadão-eleitor) ao conhecimento de todos os programas de governo em disputa, comprometendo seu direito à ampla informação e livre avaliação? Não por coincidência, as candidaturas que têm espaço, cobertura midiática e destaque são aquelas que, como demonstramos, comungam, em maior ou menor grau, o mesmo projeto societário; 2) o déficit orçamentário não pode ser compreendido exclusivamente pelo montante de gastos/despesas, mas exige a consideração das receitas e/ou renúncia fiscal que compõem o Fundo Público. Neste sentido, não somente é ilógico comprometer-se com a redução do “déficit público” ao mesmo tempo em que se defende a redução dos impostos e o aumento de subsídios, incentivos e renúncias fiscais como forma de atrair grandes investimentos; 3) a ausência de compromissos com a auditoria da dívida pública e o comprometimento de quase 50% do orçamento com estas despesas, da mesma forma que a exclusão das despesas financeiras do controle fiscal (Teto de Gastos ou Novo Arcabouço Fiscal) evidencia a aderência programática da maioria dos partidos com a perversa lógica de acumulação e financeirização, cuja consequência mais vital é o chamado “austericídio”, que incide sobre políticas sociais e direitos trabalhistas e coletivos; 4) o foco no empreendedorismo e as recorrentes propostas de reformas neoliberais (trabalhista, sindical, previdenciária, administrativa e tributária) expõem tanto o desmonte das políticas sociais de caráter universalista quanto a destruição da rede protetiva e garantidora de direitos arduamente conquistados pelos trabalhadores, ao longo de muitos anos; 5) as privatizações clássicas, as PPPs e as privatizações não clássicas (que mantêm a titularidade e financiamento estatal, mas gestão privada) põem em evidência tanto o império da lógica empresarial (movida pelo lucro), quanto o esvaziamento da responsabilidade pública e da solidariedade social, cuja finalidade não é o lucro, mas o interesse público; 6) a defesa do Estado mínimo e mercado máximo tem endereço de classe, e é em razão disto que as eleições constituem-se em processos estratégicos que demandam elevados investimentos por parte de muitos partidos para assegurar boa representação nos espaços decisórios do Estado, de maneira a garantir a preservação e ampliação dos seus interesses de classe. Mesmo que sob nomes e siglas distintas que, aparentemente, têm distintos compromissos.
Não por acaso, vários partidos não apresentaram candidatos à Presidência nem fizeram coligações, declarando-se “neutros”. Não somente não são “neutros”, mas formam alianças úteis e funcionais para concentrar votos, como articulam convergências que lhes permitirão garantir sustentação do Executivo dentro do Parlamento. Este, aliás, é um Poder que merece particular e especial atenção, pois é ele que aprova ou não propostas do Executivo, e elabora as leis que fundamentam as decisões do Judiciário. Neste sentido, é urgente atentar para os partidos aos quais os candidatos ao Parlamento – normalmente de forma simpática e pessoal, às vezes até exótica - pedem seu voto com a clássica: “meu número é...”, omitindo o partido do qual faz parte e o projeto de sociedade com o qual está comprometido.
Parece-nos, então, que cumprimos com nosso objetivo ao dedicarmo-nos à pesquisa, ao estudo e sistematização dos programas, no sentido não somente de contribuir para a compreensão do que, efetivamente, interessa na política: o projeto de sociedade que orienta e condiciona a ação de governantes e parlamentares no exercício do Poder.
[1] Conforme exposto no artigo (parte 1) dedicado à análise dos programas de governo para a presidência da República sobre ‘trabalho’, o propósito da Pesquisa e Seminário foi identificar os partidos políticos (e eventuais coligações) e o projeto de sociedade que os orienta. Consequentemente, “os partidos foram identificados com seus respectivos números de urna. Desta forma, mais do que destacar nomes, tratou-se de analisar os programas de maneira a superar a distração na aparência de conflitos e presumidas divergências para concentrar nos projetos de sociedade que os unifica”. Neste sentido, a “insistência em associar partido/projeto de sociedade a partir dos programas de governo também pretendeu alcançar as eleições legislativas, na medida em que o Parlamento constitui parte fundamental na estrutura de separação de competências dos Poderes que constitui o Estado”.
[2] É pertinente registrar que os Programas de Governo são bastante diversos entre si, tanto na forma quanto na extensão. Há programas extensos como Avante (70), com 200 páginas, como alguns extremamente resumidos, como o PCO (29), de sete páginas. O programa do Missão (14) constitui-se, entretanto, em um caso particular: o programa disponível para acesso público conta com 51 páginas, porém, a proposta integral (no chamado ‘Livro Amarelo’) tem mais de 500 páginas e somente é disponibilizada mediante pagamento que, conforme a versão, oscila entre R$ 99,00 e R$ 590,00. Além disto, a forma como os programas são apresentados são muito diferentes. Enquanto o programa do Novo (30) é bastante claro e organizado, facilitando a compreensão quanto às propostas, em outros, as propostas acabam diluídas em trechos que misturam diagnósticos (muitas vezes sem indicação de fontes) e proposições, o que acaba por comprometer a identificação das propostas.