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Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
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José Domingues de Godoi Filho
UFMT/Faculdade de Geociências
A sempre importante defesa da soberania nacional não pode esconder as práticas da exploração do trabalho e a continuidade do desmonte do Estado, pelas políticas neoliberais adotadas por todos os últimos governos, de direita ou de esquerda.Neste cenário se enquadra a reforma administrativa, retomada pelo Congresso Nacional, com a conivência do poder Executivo.
Resistir e retomar a luta vitoriosa que o ANDES-SN, suas seções sindicais e demais entidades representativas dos servidores públicos federais fizeram contra a PEC 32/20, em 2021, é fundamental e urgente.
Desde junho de 2025 está instalado o Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados, com o objetivo de produzir e aprovar uma nova emenda constitucional, um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária, para viabilizar um conjunto de mais de 70 medidas relacionadas a organização e funcionamento da administração e dos serviços públicos. O atual presidente da Câmara anunciou, no início de setembro, a intenção de apressar a tramitação dessa contrareforma, que considera como prioridade neste segundo semestre.
O ANDES-SN , contribuindo com a luta, divulgou e vem distribuindo o que denominou as principais razões pelas quais afirma que a reforma administrativa é ruim para o serviço público e péssimo para o Brasil, isto é:
1. Precarização generalizada.
As propostas apresentadas até o presente momento incluem uma tentativa de modificar o Art. 37 da Constituição para remover a expressão "excepcional interesse público" quanto às contratações temporárias. O objetivo é criar um Cadastro Nacional de Contratos Temporários, generalizando o trabalho precarizado, sobretudo em estados e municípios. Na prática, isso significa o fim dos concursos públicos para efetivos e um desmonte dos serviços públicos.
2. Foco na quantidade, não na qualidade.
Outra proposta já tornada pública é a de estabelecer um sistema de metas por órgão da administração pública, no qual todas as esferas da administração teriam 180 dias a cada ciclo de gestão para estabelecer quais os objetivos a serem alcançados. Além disso, o atendimento das metas seria considerado nos programas de gestão de desempenho (PGDs) das servidoras e servidores. Na prática, isso significa desconsiderar as principais necessidades da população em diferentes regiões ou as peculiaridades de cada serviço público prestado, colocando todo o foco na quantidade de atendimentos e não na qualidade.
3. Estabilidade fragilizada, apadrinhamentos fortalecidos.
A instituição de programas de gestão de desempenho (PGDs) em todas as esferas da administração e dos sistemas de metas por órgão vai permitir que mesmo servidoras e servidores no topo das carreiras venham a ser demitidos, caso não consigam atingir os objetivos individuais estabelecidos. A soma dessa nova realidade com a generalização dos contratos temporários significa que as servidoras e servidores terão cada vez menos autonomia no exercício do interesse público e que haverá ainda mais espaço para os apadrinhamentos políticos e para o assédio moral.
4. Mais arrocho nos salários, mais ataques às aposentadorias.
Vinculada à instituição dos programas de gestão de desempenho (PGDs), há uma proposta de converter parte dos salários de servidoras e servidores em bônus de desempenho, constituídos em parte pela avaliação individual e em parte pela avaliação do sistema de metas dos órgãos. Essa proposta vem acompanhada da intenção de instituir uma "tabela única" salarial para as carreiras e um possível achatamento salarial generalizado, que vai prejudicar a renda geral das servidoras e servidores, afetando a economia brasileira. Além disso, não há previsão de que os bônus sejam extensíveis às servidoras e servidores aposentados, o que vai gerar ainda mais deterioração das aposentadorias.
5. Prejuízos para todos, privilégios para poucos
No serviço público civil da esfera federal, mais de 36% das servidoras e servidores recebem entre 2 e 6 salários mínimos. A situação é ainda mais grave nos estados e municípios, onde as médias salariais são ainda mais baixas. Todas essas servidoras e servidores serão afetados se as medidas já anunciadas pelo GT forem efetivamente aprovadas. Apesar disso, os parlamentares ligados ao GT têm feito enorme propaganda da reforma como necessária para acabar com supersalários e privilégios que só se aplicam a menos de 0,3% das servidoras e servidores, notadamente na magistratura e no MPU. Com isso, justifica-se o prejuízo para todos, omitindo que haverá manutenção de privilégios para poucos, como no caso das Forças Armadas e alguns outros poucos setores.
A atual proposta de Reforma Administrativa que vem sendo discutida pelo GT da Câmara, sob a coordenação do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), coloca em risco direitos adquiridos pelos servidores públicos e abre espaço para desmontar o que está definido pela Constituição de 1988, em seu artigo 37, que estabelece as regras para a Administração Pública, direta e indireta, de todos os níveis de governo, determinando que ela deve seguir os princípios fundamentais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Frente a atual conjuntura, não resta outra alternativa à ANDES-SN e demais entidades representativas dos servidores públicos, que não a obrigatória e urgente luta contra a Reforma Administrativa do GT da Câmara e as demissões ou flexibilização de direitos, Da mesma forma que conseguimos enfrentar a PEC 32/2020, resistindo e lutando venceremos mais esta batalha. Todos à luta imediatamente.
Com profundo pesar, a Adufmat-Ssind comunica o falecimento do professor aposentado Wagner Antônio Trondoli Matricardi, ocorrido na sexta-feira, 12/09. A cerimônia de despedida está sendo realizada na sala 04 da Capela do CPA (R. Acre, 968, Lote 5, Quadra F - bairro CPA II), e o cortejo está marcado para esta segunda-feira (15), às 14h, rumo ao Crematório do Cemitério Parque Bom Jesus.
O professor, conhecido carinhosamente como Wagão, tinha 70 anos, dos quais 35 foram dedicados à Universidade Federal de Mato Grosso, por meio do Departamento de Engenharia Florestal. Em sua trajetória, também contribuiu grandemente com a construção das lutas históricas da categoria, como militante e também diretor do sindicato na gestão que construiu a sede em Cuiabá - a famosa oca -, no início da década de 1990, sob a presidência do professor Roberto Boaventura.
Aos colegas e familiares, a Adufmat-Ssind manifesta seu mais profundo sentimento de solidariedade neste momento de dor e tristeza.
Professor Wagner Antônio Matricardi, presente!
Arte da capa: Andes-Sindicato Nacional
Durante esta semana, enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) julgava os acusados de armarem uma trama golpista para tomar o poder após a derrota de Jair Bolsonaro nas urnas, o Brasil teve a oportunidade de refletir sobre a sua história. Menções à obra “Utopia Autoritária Brasileira”, do historiador e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Carlos Fico, circularam entre matérias e redes sociais, relacionando ao menos 13 planos de intervenções desde a Proclamação da República, em 1889, cujos resultados foram, sempre, a anistia dos envolvidos. Dessa vez, a história foi outra.
“O que há de inédito na presente ação penal, é que, nela, pulsa o Brasil que me dói. A presente ação penal é quase um encontro do Brasil com seu passado, seu presente e seu futuro, numa área especificamente das políticas públicas, dos órgãos de Estado”, disse a ministra Carmen Lúcia ao iniciar suas considerações, minutos antes de confirmar seu voto pela condenação – o que definiu a decisão da maioria do pleno. Suas primeiras palavras demonstraram que não se tratava do julgamento de um fato isolado, mas de uma ação inicial, necessária para minar uma prática recorrente desta terra: a tomada do poder, por determinados grupos políticos e econômicos, por meio da força.
Não que tenha sido a intenção da ministra ou que o STF seja um espaço preocupado com isso, mas a referência a “políticas públicas” e “órgãos do Estado” permite a interpretação de que esse tipo de “tomada” de poder não afeta apenas os Poderes, de forma institucional, mas a vida de cada um dos integrantes da sociedade brasileira, quando, por exemplo, sofrem os efeitos das chamadas “reformas”: da Previdência, trabalhista, administrativa, ou quando os recursos para políticas públicas são congelados por 20 anos. Em outras palavras, quando alguns usurpam o poder em nome dos interesses de determinados e restritos grupos, a grande maioria perde os poucos direitos que conseguiram conquistar até ali.
A condenação chamou a atenção, especialmente, por responsabilizar e punir militares, inclusive de alta patente - como Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto, que são generais de quatro estrelas, e Almir Garnier, que é almirante da Marinha (equivalente ao general, no Exército). A patente de tenente-coronel de Mauro Cid também é considerada relativamente alta. Justamente o maior beneficiário do plano (se fosse concretizado), o capitão reformado Jair Bolsonaro, possui patente considerada intermediária. Mas o cerne da questão e que parece também ser desconhecido pelos brasileiros é que, de acordo com o professor Carlos Fico, nestes 135 anos de República, os militares estiveram envolvidos em todas as tentativas de golpe – frustradas, como a de Bolsonaro, ou não.
Com a condenação, quase todos eles podem perder suas patentes, se o Tribunal Superior Militar (TSM) assim decidir; Cid escapou do julgamento por conta da condenação reduzida pelo acordo de delação.
Nenhum dos militares acusados recebeu pena inferior a 21 anos, em regime fechado, exceto Mauro Cid, cuja delação premiada - aceita por unanimidade pelos ministros – resultou na condenação a apenas mais dois anos de prisão em regime aberto. Como as etapas do processo ainda não foram concluídas, ou seja, ele não transitou em julgado, ainda cabem recursos e as defesas já anunciaram que devem solicitar, no mínimo, prisão domiciliar aos seus clientes, o que significa que, embora a decisão deste 11 de setembro tenha sido um importante passo, a batalha ainda não acabou.
“A despeito dessa derrota histórica da extrema-direita, é importante registrar que se trata de uma derrota jurídica; a derrota política da extrema-direita ainda virá, pelas mãos da classe trabalhadora organizada. Nossa tarefa mais do que urgente, agora, é tentar recuperar a consciência de parte da classe, que foi capturada, nos últimos anos, pelo ascenso da extrema-direita. Nós precisamos, enquanto sindicatos, continuar na luta por essa reorganização e aproveitar esse momento histórico como uma brecha para que a gente possa incidir, mais fortemente, nessa consciência. É importante que a classe trabalhadora não seja convocada à luta apenas no processo eleitoral, como os campos liberal e da social democracia têm feito nas últimas décadas. Não podemos insistir mais no projeto falido do social-liberalismo, representado pelo campo democrático popular, que tem jogado, em grande parte, a classe trabalhadora nos braços da extrema-direita, ao fragilizar os direitos sociais, os serviços públicos, e as nossas conquistas históricas nos processos de negociatas no Congresso Nacional e no fato de o Governo ceder constantemente aos interesses da burguesia e dos setores reacionários do Congresso em pautas que nos são tão caras. É importante que a gente insista e invista no processo de reorganização da classe, para que essa não seja apenas uma vitória pontual, mas uma vitória duradora frente à ameaça da extrema-direita e pela garantia dos direitos sociais e das liberdades democráticas”, avaliou o diretor-geral da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (Adufmat-Ssind), Breno Santos.
Vale lembrar que além dos militares, o delegado da Polícia Federal e deputado federal pelo Partido Liberal (PL) do Rio de Janeiro, Alexandre Ramagem, também foi condenado nesta quinta-feira histórica. A sentença foi de 16 anos de prisão e perda do mandato eletivo. Todos os condenados também deverão pagar multas que somam cerca de R$ 1,15 milhão, que deve ser revertido em benefícios à população brasileira.
Com este julgamento, Jair Bolsonaro inaugura mais um ineditismo na história política brasileira: além de ter sido o primeiro ex-presidente a perder uma candidatura à reeleição, será lembrado, também, por ser o primeiro ex-presidente e militar a ser condenado por conspirar contra a ordem.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Audiência Pública para Avaliação do cumprimento do Termo de Acordo de Greve nº 10 de 2024
A partir das 10 horas
Convidados/as:
1) ANA PAULA GIRAUX (a Confirmar)
Presidenta
Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica – CONIF
2) CAMILO SANTANA (a Confirmar)
Ministro
Ministério da Educação
3) DIEGO FERREIRA MARQUES (Confirmado)
2º Tesoureiro
Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - Andes-SN
4) ESTHER DWECK (a Confirmar)
Ministra
Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos - MGI
5) JOSÉ GERALDO TICIANELI (a Confirmar)
Reitor/Presidente
UFRR/Associação dos Dirigentes das Instituições Federais de ensino Superior - ANDIFES
6) LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA (a Confirmar)
Secretário Executivo
Ministério da Educação - MEC
7) MANOEL JOSÉ PORTO JÚNIOR (Confirmado)
Coordenador
Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica- SINASEFE
8) REPRESENTANTE (a Confirmar)
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC) do Ministério da Educação
9) REPRESENTANTE (a Confirmar)
Secretaria de Educação Superior (SESU) do Ministério da Educação
10) RUI COSTA (a Confirmar)
Ministro
Casa Civil
Fonte: Andes-SN
Atividades nesta terça-feira (9) se concentraram no aeroporto e antecedem ato no Anexo II na quarta-feira (10)
Nesta terça-feira (9), o ANDES-SN, junto a outras entidades nacionais do serviço público, participou de um ato no Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek. Sob o lema "Se votar, não volta!", docentes e demais servidores que integram o Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais) protestaram contra a proposta, ecoando palavras de ordem como: "Não é reforma, é demolição!". A ação buscou pressionar parlamentares que desembarcam na capital para votar contra a matéria.
A mobilização segue nesta quarta-feira (10), com ato unificado a partir das 9h, no Anexo II da Câmara dos Deputados. Já na quinta-feira (11), as atividades começam com protesto em frente ao Anexo II, seguido, às 10h, de Audiência Pública no Plenário 8 da Câmara dos Deputados com o tema "Avaliação sobre o cumprimento do Termo de Acordo de Greve nº 10/2024". À tarde, às 13h, as servidoras e servidores realizarão manifestação contra a Reforma Administrativa em frente ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). O Termo de Acordo nº 10/2024, assinado em 27 de junho, segue sendo desrespeitado por todas as instâncias do governo, mesmo após meses de cobrança das entidades.
"A chamada Reforma Administrativa é, na verdade, um projeto de destruição dos serviços públicos. Ataca a estabilidade, fragiliza as carreiras e ameaça diretamente a população que mais precisa do SUS, da escola pública, das universidades e de toda a rede de proteção social. É fundamental dialogar com a sociedade sobre como essa reforma impacta o nosso cotidiano e compromete o acesso a direitos fundamentais garantidos pela Constituição. O ANDES-SN, em conjunto com outras entidades, está construindo uma forte agenda de mobilização nos dias 10 e 11 de setembro. Estaremos nas ruas, no Congresso e em todos os espaços de luta para barrar esse ataque e defender os serviços públicos", destaca Letícia Nascimento, 2ª vice-presidenta do ANDES-SN.
A proposta de Reforma Administrativa, em construção na Câmara dos Deputados, retira direitos não só do funcionalismo público, mas também da população que mais necessita da prestação desses serviços públicos.
A reforma pretendida ainda ataca direitos das servidoras e servidores, por meio da precarização de carreiras e fragilizando a estabilidade. O ANDES-SN entende que mobilizar e barrar essa proposta, é tarefa urgente. Setembro será um mês de luta contra a reforma, com diversas atividades em Brasília (DF).
Agendas de Luta
Fonasefe
- Dia 10
9h - Ato unificado contra a Reforma Administrativa no Congresso Nacional.
14h - Ato unificado contra a Reforma Administrativa no Congresso Nacional.
- Dia 11/09
9h - Ato unificado contra a Reforma Administrativa em frente ao Anexo II, Câmara dos Deputados.
10h - Audiência Pública no plenário 8 do Anexo II, com o tema “Avaliação sobre o cumprimento do Termo de Acordo de Greve nº 10/2024”.
13h - Ato público no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
Setor das Federais do ANDES-SN
10 e 11/09 - Paralisação contra a Reforma Administrativa e pelo cumprimento integral do Acordo nº 10/2024;
11/09 - Audiência Pública na Câmara dos Deputados;
12/09 - Sede do ANDES-SN: avaliação das mobilizações.
Fonte: Andes-SN | Fotos: Marcos Azevedo
O ANDES-SN foi admitido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 3 de setembro, como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1245/2025, que questiona o sorteio como critério de distribuição de cotas nas universidades federais. Trata-se de um mecanismo de fraude que busca "limitar artificialmente" o alcance das ações afirmativas. O pedido foi feito por meio das Petições nº 113505/2025 e nº 114593/2025, em conjunto com o Movimento Negro Unificado (MNU).
O Sindicato Nacional é contrário ao sorteio de cotas, por entender que ele enfraquece uma conquista histórica do movimento negro e das lutas sociais. "As ações afirmativas não são loteria, são fruto de décadas de mobilização e representam um instrumento de reparação histórica que garante a presença da população negra nas universidades, IFs e CEFETs e no serviço público", crava Letícia Nascimento, 2ª vice-presidenta do ANDES-SN. E completa: "Por isso, o Sindicato Nacional seguirá mobilizado e atuará como amicus curiae na ADPF 1245/2025, para garantir o fim da adoção do sorteio para aplicação de cotas raciais por instituições federais. Compor mais essa frente é fortalecer a nossa luta pela igualdade racial. Somos um sindicato de docentes antirracistas".
A Lei nº 15.142/2025 determina a aplicação automática de cotas quando há um número mínimo de vagas por cargo, que é de duas ou mais vagas para pessoas negras, pardas, indígenas e quilombolas e de cinco ou mais vagas para pessoas com deficiência. A lei visa promover a inclusão e a igualdade racial, corrigindo distorções e fortalecendo a representatividade desses grupos no funcionalismo público. Entretanto, algumas universidades têm adotado a prática de sorteio quando o número mínimo de vagas por cargo não é alcançado.
O relator da ADPF 1245, ministro Dias Toffoli, reconheceu, recentemente, que o tema é de extrema relevância para a ordem social e a segurança jurídica. Na qualidade de amicus curiae, o ANDES-SN irá fornecer informações específicas e subsídios técnicos ao STF para auxiliar na tomada de uma decisão mais acertada e democrática por parte do Tribunal.
Fonte: Andes-SN
Texto rascunhado no GT da Câmara já é tido como pior que o da PEC 32/20
Docentes e demais servidores/as públicos/as organizados nas entidades que compõem o Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais), iniciaram a semana com uma ampla agenda de atividades contra a proposta de Reforma Administrativa em construção no Congresso Nacional, considerada ainda mais nociva do que a PEC 32/20. Na última semana, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reafirmou que a proposta é prioridade e deve ser votada ainda neste semestre. Diante disso, servidoras e servidores decidiram intensificar as mobilizações contra a proposta. Um calendário de ações foi aprovado, com destaque para quarta (10) e quinta-feira (11), quando haverá paralisação e atos públicos contra a reforma e em defesa do cumprimento integral do Acordo nº 10/2024.
Para Diego Marques, 2º tesoureiro do ANDES-SN, a atual proposta de Reforma Administrativa, discutida em GT na Câmara dos Deputados, coloca em gravíssimo risco não apenas um conjunto de direitos adquiridos pelas servidoras e servidores públicos, mas a própria configuração da democracia brasileira, tal como instituída desde a Constituição de 1988, como democracia de direitos. "Generalizar em todos os níveis da administração pública e em todos os entes federativos formas precarizadas de contratação, por meio da mudança do Art. 37 da Constituição Federal, ou impor homogeneamente Programas de Gestão de Desempenho de caráter quantitativista, às custas da qualidade no atendimento à população e da saúde de trabalhadoras e trabalhadores no serviço público, é, portanto, um ataque generalizado à nossa democracia. A solução é uma só: precisamos mobilizar as categorias e o conjunto da sociedade para resistir a essa reforma", alerta.
O Grupo de Trabalho (GT) responsável pela proposta foi instalado em junho e reúne 18 deputados, sob coordenação de Pedro Paulo (PSD-RJ). A reforma atual ameaça salários, estabilidade, aposentadorias e a própria existência de serviços públicos gratuitos, abrindo caminho para privatizações e aumento da precarização. Segundo o ANDES-SN, há pelo menos 5 pontos críticos da Reforma Administrativa:
1. Precarização generalizada
As propostas apresentadas até o presente momento incluem uma tentativa de modificar o Art. 37 da Constituição para remover a expressão "excepcional interesse público" quanto às contratações temporárias. O objetivo é criar um Cadastro Nacional de Contratos Temporários, generalizando o trabalho precarizado, sobretudo em estados e municípios. Na prática, isso significa o fim dos concursos públicos para efetivos e um desmonte dos serviços públicos.
2. Foco na quantidade, não na qualidade
Outra proposta já tornada pública é a de estabelecer um sistema de metas por órgão da administração pública, no qual todas as esferas da administração teriam 180 dias a cada ciclo de gestão para estabelecer quais os objetivos a serem alcançados. Além disso, o atendimento das metas seria considerado nos programas de gestão de desempenho (PGDs) das servidoras e servidores. Na prática, isso significa desconsiderar as principais necessidades da população em diferentes regiões ou as peculiaridades de cada serviço público prestado, colocando todo o foco na quantidade de atendimentos e não na qualidade.
3. Estabilidade fragilizada, apadrinhamentos fortalecidos
A instituição de programas de gestão de desempenho (PGDs) em todas as esferas da administração e dos sistemas de metas por órgão vai permitir que mesmo servidoras e servidores no topo das carreiras venham a ser demitidos, caso não consigam atingir os objetivos individuais estabelecidos. A soma dessa nova realidade com a generalização dos contratos temporários significa que as servidoras e servidores terão cada vez menos autonomia no exercício do interesse público e que haverá ainda mais espaço para os apadrinhamentos políticos e para o assédio moral.
4. Mais arrocho nos salários, mais ataques às aposentadorias
Vinculada à instituição dos programas de gestão de desempenho (PGDs), há uma proposta de converter parte dos salários de servidoras e servidores em bônus de desempenho, constituídos em parte pela avaliação individual e em parte pela avaliação do sistema de metas dos órgãos. Essa proposta vem acompanhada da intenção de instituir uma "tabela única" salarial para as carreiras e um possível achatamento salarial generalizado, que vai prejudicar a renda geral das servidoras e servidores, afetando a economia brasileira. Além disso, não há previsão de que os bônus sejam extensíveis às servidoras e servidores aposentados, o que vai gerar ainda mais deterioração das aposentadorias.
5. Prejuízos para todos, privilégios para poucos
No serviço público civil da esfera federal, mais de 36% das servidoras e servidores recebem entre 2 e 6 salários mínimos. A situação é ainda mais grave nos estados e municípios, onde as médias salariais são ainda mais baixas. Todas essas servidoras e servidores serão afetados se as medidas já anunciadas pelo GT forem efetivamente aprovadas. Apesar disso, os parlamentares ligados ao GT têm feito enorme propaganda da reforma como necessária para acabar com supersalários e privilégios que só se aplicam a menos de 0,3% das servidoras e servidores, notadamente na magistratura e no MPU. Com isso, justifica-se o prejuízo para todos, omitindo que haverá manutenção de privilégios para poucos, como no caso das Forças Armadas e alguns outros poucos setores.
Agenda de mobilizações
08 a 12/09 - Comissão Nacional de Mobilização (CNM) convocada para Brasília;
9/09 - Ato do Fonasefe no aeroporto de Brasília;
10 e 11/09 - Paralisação contra a Reforma Administrativa e pelo cumprimento integral do Acordo nº 10/2024;
11/09 - Audiência Pública na Câmara dos Deputados;
12/09 - Sede do ANDES-SN: avaliação das mobilizações.
Fonte: Andes-SN
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Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
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Juacy da Silva*
O Dia Nacional do Cerrado, a ser comemorado em 11 de setembro de cada ano, foi instituído pelo Decreto de 20.8.2003, assinado pelo presidente Lula em seu primeiro ano do primeiro mandato, há 22 anos e, desde então, a destruição deste bioma ganhou proporções assustadoras.
O objetivo da criação do Dia Nacional do Cerrado em 2003 foi conscientizar a sociedade e os governantes sobre a importância da preservação do bioma Cerrado, um dos mais ricos em biodiversidade e, ao mesmo tempo, um dos mais ameaçados do Brasil, incentivando a criação de estratégias para a sua proteção, conservação e exploração racional e sustentável.
A data serve como um alerta sobre a destruição da biodiversidade, incluindo a perda de vegetação nativa devido ao desmatamento e à extinção de várias espécies animais, e busca mobilizar a sociedade para práticas sustentáveis, enquanto é tempo.
No Senado, está em análise, a passos de tartaruga, na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), o PL – Projeto de Lei 5462/2019, de autoria do senador Jacques Wagner, do PT/BA, que cria a política de desenvolvimento sustentável do Cerrado brasileiro.
“Povos, saberes e natureza do Cerrado: resistência à crise climática” é o tema da V Semana Nacional do Cerrado (V SENACER), que será realizada no período de 8 a 13/09/2025, abrangendo o Dia Nacional do Cerrado (11 de setembro).
Este será um evento coordenado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG), Campus Senador Canedo/GO. Este ano, será elaborada a Carta de Repúdio ao Ecocídio no Cerrado, destinada aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e à coordenação da COP 30 (Conferência das Partes da Convenção-Quadro da ONU sobre Mudança do Clima), que acontecerá em Belém/PA (10 a 21/11/2025).
Oxalá diversas outras instituições, como universidades federais, institutos federais de ensino, ONGs, igrejas e também organismos públicos federais, estaduais e municipais, bem como entidades representativas dos diversos setores econômicos situadas nos estados que integram o bioma Cerrado, também pudessem refletir e despertar a consciência para esta tragédia já bem conhecida, enfim, um desastre anunciado sobejamente.
Tendo em vista que a destruição do Cerrado afeta todos os demais biomas, creio também que diversos eventos deveriam ser realizados não apenas no território do Cerrado, mas também em outras localidades pelo Brasil afora por diversas instituições públicas e não governamentais, na tentativa de despertar a opinião pública para as consequências da destruição do Cerrado, incluindo a destruição das nascentes, a poluição das águas, dos solos e do ar; a destruição de sua rica biodiversidade animal e vegetal, a questão da degradação dos solos e, também, para o aumento médio da temperatura, que a cada dia tem se elevado muito.
Aqui estão algumas informações para entendermos a importância do Cerrado para a ECOLOGIA INTEGRAL, diante do papel que o mesmo tem para a biodiversidade brasileira, o clima e as águas, tendo em vista que o Cerrado é considerado o “berço das águas”, onde estão as nascentes das bacias do Prata (Paraná, Paraguai), Amazônica (rios Xingu, Araguaia, Tocantins etc.), do São Francisco e do Parnaíba.
Lamentavelmente, o CERRADO está sendo destruído implacavelmente pela ganância de uns poucos, em detrimento da natureza e dos brasileiros, e também afetando a crise climática nacional e mundial, pelo desmatamento, pelas queimadas, pelos garimpos, pela mineração inconsequente e pelos agrotóxicos.
Conforme dados do MAPBIOMAS e IPAM, mencionados por Camila Santana, “de 1985 a 2023, foram desmatados 38 milhões de hectares no Cerrado, uma área maior que o Estado de Goiás. Isso representa uma redução de 27% na vegetação original do bioma, que hoje tem quase metade de sua área (48,3%) alterada por atividades humanas. A outra metade, que ainda permanece em pé, corresponde a 101 milhões de hectares, representando 8% de toda a vegetação nativa do Brasil. No período analisado, a pastagem e a agricultura foram os usos que mais se expandiram no bioma, com aumentos de 62% e 529%, respectivamente. Atualmente, 26 milhões de hectares do Cerrado estão ocupados pela agricultura, dos quais 75% são destinados ao cultivo de soja. O bioma responde por quase metade da área cultivada com o grão no Brasil, totalizando 19 milhões de hectares. Os dados são do levantamento realizado pelo MapBiomas, uma rede colaborativa da qual o IPAM (Instituto de Pesquisa Ambiental) faz parte”.
E esta devastação coloca o Cerrado como o bioma e ecossistema mais vulnerável no momento, tendo em vista que, tanto em 2024 quanto em 2025, este bioma é o mais destruído no Brasil, pelo 2º ano consecutivo. Só em 2024, foram desmatados nada menos do que mais de meio milhão de ha, ou seja, 652.197 hectares, e esta saga destruidora não tem limites, razão pela qual precisamos refletir quais as consequências futuras, a curto, médio e longo prazos, se nada for feito para impedir esta destruição.
Além do desmatamento e suas consequências, o Cerrado também tem sido vítima das queimadas, incluindo as queimadas criminosas. Conforme matéria publicada pela CNN Brasil há um ano, em 11 de setembro de 2024, “Embora possua tipos de vegetação que evoluíram para lidar com queimadas, o aumento das secas e das temperaturas extremas, aliado ao uso indiscriminado de queimadas, tem agravado os incêndios no bioma, colocando em risco sua biodiversidade”.
A mesma reportagem informava que “Considerado um dos cinco grandes biomas do Brasil, o Cerrado sofreu com a devastação de 88 milhões de hectares nos últimos 39 anos, segundo dados divulgados pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) nesta quarta-feira (11). Entre 1985 e 2023, a média anual de área queimada foi de 9,5 milhões de hectares”.
A situação do Cerrado é extremamente grave e, mesmo assim, parece que pouco ou quase nada tem sido alterado para conter este processo de degradação. Os dados sobre a destruição do Cerrado são alarmantes. “Incêndios devastam 88 milhões de hectares no Cerrado em 39 anos”, diz pesquisa recente, chamando a nossa atenção para o fato de que a área queimada equivale a 43% de toda a extensão do bioma e supera o território de países como Chile e Turquia, sendo maior do que alguns estados brasileiros.
Outra questão importante para nossas reflexões sobre a degradação ambiental no Brasil e que está presente de uma forma intensa no Cerrado é a degradação dos solos. O Brasil encontra-se diante do desafio de mais de 100 milhões de ha de áreas degradadas, e o Cerrado é campeão nesta triste estatística.
Conforme revelado por Lucas Geraldo, em publicação do IPAM em 5 de julho de 2024, “A área de vegetação nativa remanescente que pode estar degradada no Cerrado está entre 18 milhões e 43 milhões de hectares. Essa é a maior área de vegetação degradada dentre todos os biomas – corresponde a 19% e 45% de toda a vegetação nativa do bioma, respectivamente. Os dados foram levantados de forma inédita em iniciativa coordenada por pesquisadores do IPAM (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia) e lançada nesta sexta-feira (05) para compor o leque de módulos disponibilizados pela rede MapBiomas”.
Tudo isso é muito contraditório diante da massificação sobre a COP30, a ser realizada dentro de apenas dois meses em Belém, evento que tem mobilizado todos os organismos públicos federais, estaduais e municipais, bem como o mundo empresarial, e também as organizações não governamentais e até mesmo igrejas e religiões diversas, incluindo a Igreja Católica, que estará presente, bem como movimentos sociais, sindicais e representações de povos originários, ribeirinhos e agricultores familiares e, ao mesmo tempo, a saga da destruição ecológica continua a todo vapor. Parece que a destruição do Cerrado nada tem a ver com os temas que serão debatidos na COP30.
Diante desta sanha destruidora que afeta drasticamente três biomas importantes para o presente e o futuro de nosso país e do planeta (Amazônia, Cerrado e Pantanal), dias especiais como este dedicado ao CERRADO, da mesma forma que há poucos dias “celebramos” o Dia da Amazônia e, em 12 de dezembro, será o Dia do Pantanal, devem servir para o despertar da consciência coletiva e chamar a atenção também da opinião pública nacional para a urgente necessidade de mudarmos profundamente os paradigmas, os modelos e os sistemas produtivos e de relações de trabalho e também de nossas relações com a natureza, que tem seus direitos e limites, bem como o direito das próximas gerações a um ambiente equilibrado e sustentável.
Isto só pode ser atingido no contexto da justiça ambiental, justiça climática, justiça intergeracional e também justiça social, considerando que os desequilíbrios, a degradação e a destruição socioambiental afetam, como tem sido sobejamente conhecido, principalmente os pobres e excluídos, como tanto sempre enfatizou o Papa Francisco e, atualmente, o Papa Leão XIV também tem chamado a atenção mundial para a necessidade de um melhor cuidado com a nossa Casa Comum, ou seja, o Planeta Terra.
Esta, pois, deve ser a mensagem neste DIA NACIONAL DO CERRADO.
*Juacy da Silva, professor funndador, titular e aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso, sociólogo, mestre em Sociologia, ambientalista, articulador da Pastoral da Ecologia Integral – Região Centro Oeste. E-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.; Instagram @profjuacy
Na próxima quarta-feira (10), docentes de todo o país realizarão um Dia Nacional de Luta em Defesa da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg). A data também marcará a luta contra a privatização de universidades estaduais mineiras e contra a reforma administrativa.
Caravanas seguirão para a capital mineira, Belo Horizonte, onde serão realizadas diversas atividades na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para pressionar pelo arquivamento dos projetos que pretendem a venda dos bens imóveis do estado e a extinção da Uemg.
“A partir das mobilizações nas semanas que antecederam a esse Dia Nacional de Luta, foram organizadas as caravanas para participação na ALMG, na quarta-feira (10). É um dia de expressão e fortalecimento de muitas lutas que vêm acontecendo, desde mobilizações locais, nos diferentes campi da Uemg”, contou Jacqueline Magalhães Alves, 1ª vice-presidenta da Regional Leste do ANDES-SN.
Pela manhã, ocorrerá uma audiência pública na ALMG, das 9 às 12h, organizada pela deputada Beatriz Cerqueira (PT). No espaço da audiência, o debate terá como foco a autonomia universitária, e contará com a participação do Cláudio Mendonça, presidente do ANDES-SN, e Raquel Vega, 1ª vice-presidenta da Regional Rio de Janeiro do sindicato e da coordenação do Setor das Instituições Estaduais, Municipais e Distrital de Ensino Superior (Iees, Imes e Ides), de representantes da Associação de Docentes da Uemg (Aduemg Seção Sindical do ANDES-SN) e da Associação de Docentes da Universidade de Montes Claros (Adunimontes SSind.), da Reitoria da Uemg, da Regional Leste do ANDES-SN, dentre outras.
“No início da tarde será realizado um ato público em defesa da Uemg, da Unimontes, da Cemig, da Copasa e de todo o patrimônio público mineiro, contra a política privatista e que precariza as vidas de trabalhadoras e trabalhadores e aprofunda o fosso de não acesso, pela população, a direitos e a políticas públicas fundamentais como educação, saúde, transporte, água e energia, moradia, cultura, trabalho”, contou Jacqueline. Segundo a diretora do ANDES-SN, no âmbito da reforma Administrativa, Minas Gerais é um grande laboratório da experimentação do desmonte dos serviços públicos e da fragilização da presença do Estado na garantia do acesso a direitos constitucionais. “Então, essas lutas estão profundamente relacionadas, inclusive, agora com a sinalização do lançamento de candidatura de Zema [governador de MG] à Presidência da República”, observou.
A diretora do Sindicato Nacional convocou aqueles e aquelas que não puderem estar presentes em Belo Horizonte, que ecoem em seus espaços de conversa, trabalho e por meio de publicações nas redes sociais as pautas desse dia de luta: “Uemg, quem conhece defende!” e “Reforma Administrativa: se é ruim para os serviços públicos é péssimo para o Brasil!”.
“Nesse momento em que somos convocadas e convocados à luta, à ocupação das ruas e dos espaços de comunicação pela defesa da nossa soberania, dos direitos da classe trabalhadora, nos dividimos fisicamente para compor as diferentes mobilizações, em diferentes locais, nacionalmente contra a Reforma Administrativa, que ataca serviços, servidoras e servidores públicos nos níveis federal, estadual e municipal, e em Minas, pela defesa da Uemg e do patrimônio público mineiro. A sinergia da luta é fundamental!”, clamou a docente.
Uemg: quem conhece, defende!
A possibilidade de extinção ou privatização da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) está no pacote que o governo de Romeu Zema (Novo) elaborou para pagar as dívidas do estado com a União, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Além da Uemg, o governo mineiro também pretende privatizar a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), entre outros patrimônios do estado.
No caso da Uemg, Zema editou dois projetos de lei que se forem aprovados significarão o fim da universidade. O Projeto de Lei (PL) 3.733/2025 autoriza o Poder Executivo a vender para iniciativa privada ou transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado de Minas Gerais, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento de parte da dívida. Já o PL 3.738/2025 propõe a extinção da Uemg e a transferência de sua gestão e de seu patrimônio para a União ou para a iniciativa privada. Até o momento, não há qualquer manifestação do governo federal no sentido de federalizar a Uemg.
Com a retomada dos trabalhos na ALMG, no início desse mês de agosto, e o prazo para a adesão do governo estadual ao Propag se aproximando – 30 de outubro – a pressão do governo junto a parlamentares também aumentou. Em recente notícia divulgada por veículos da imprensa mineira, no último dia 3, o presidente da ALMG, Tadeu Leite (MDB), anunciou que o PL 3.733/25 deve voltar a tramitar na Casa na próxima semana. Também a partir do dia 8, parlamentares devem começar a análise dos projetos de federalização da MGI Participações S/A, empresa que cuida da comercialização de parte dos bens estaduais e detém uma fatia minoritária da Companhia Energética (Cemig).
Ataque à autonomia universitária
A venda dos patrimônios móveis e imóveis da Uemg bem como a sua extinção, previstos nos PLs 3733/25 e 3738/25, representam um profundo ataque à autonomia universitária, garantida tanto na Constituição Estadual de Minas Gerais quanto na Carta Magna Federal. Jacqueline Alves reforça que é fundamental fortalecer a luta e o debate sobre a autonomia universitária, a valorização dos direitos sociais e pensar uma outra forma de organização social.
“Temos que defender a autonomia das nossas universidades. Colocar o patrimônio que é voltado à educação, à saúde, à cultura, ao trabalho como moeda de troca, num programa como o Propag, está longe de ser o ideal. Precisamos perseguir um estudo mais aprimorado, ético, para uma economia que seja pensada da perspectiva socioambiental e que preserve e invista profundamente nos direitos da população, sendo a educação uma prioridade sempre”, ressaltou a diretora do ANDES-SN.
Fonte: Andes-SN
Mais de 8 em cada 10 brasileiros (86%) avaliaram positivamente o trabalho das servidoras e dos servidores públicos no Brasil, revelou uma pesquisa do Instituto Datafolha, encomendada pelo Movimento Pessoas à Frente. Embora tenha sido realizado por entidades alinhadas ao sucateamento dos serviços públicos, privatização da educação e terceirização da atividade pública, aponta que a maioria da população defende medidas que visam aprimorar e fortalecer o funcionalismo no país.
De acordo com a pesquisa “Opinião dos brasileiros sobre a Gestão de Pessoas e Lideranças no Setor Público”, 46% das entrevistadas e dos entrevistados deram notas entre 8 e 10 para o serviço prestado de maneira geral, sendo que a nota 10 foi a mais escolhida por 20% da população. Este percentual representa uma melhora significativa em comparação com 2021, quando 36% concederam notas entre 8 e 10.
O estudo destacou também que 74% da população brasileira acredita que a profissionalização do serviço público, incluindo a realização de concursos, progressão profissional e oportunidades de desenvolvimento, contribui para o combate à corrupção e otimiza a qualidade dos serviços prestados à população. Esse dado reforça a importância do desenvolvimento contínuo das servidoras e dos servidores e a valorização das carreiras do funcionalismo.
Segundo Diego Marques, encarregado de Imprensa e Divulgação do ANDES-SN, o resultado da pesquisa revelou que, apesar dos desmontes dos serviços públicos e constantes ataques aos servidores e servidoras, a população reconhece os seus valores. “É interessante notar que a pesquisa, embora contratada por ente particular com o objetivo de fortalecer um discurso midiático ligado à ideia de que falta eficiência e modernização aos serviços públicos, reforça um dado iniludível: entre a população que realmente faz uso e necessita de serviços públicos essenciais há uma percepção cristalizada sobre a importância e o valor das servidoras e dos servidores”, afirma o docente, que também é 2º tesoureiro do Sindicato Nacional.
O estudo foi realizado pelo Instituto Datafolha a pedido do Movimento Pessoas à Frente. As entrevistas foram conduzidas presencialmente com 2.008 pessoas em cidades de diferentes portes e regiões do Brasil, entre os dias 9 e 12 de junho de 2025.
A população também se mostrou atenta às condições de trabalho dos servidores e das servidoras. Para 92% das pessoas entrevistadas, as funcionárias e funcionários públicos poderiam oferecer mais para o país, se os órgãos públicos lhes garantissem melhores condições para isso. Este dado subiu de 83% em 2023, evidenciando uma percepção de que a estrutura e o suporte são cruciais para o desempenho do trabalho no serviço público.
O levantamento apurou que 75% das e dos respondentes consideram a estabilidade da servidora e do servidor público um mecanismo importante para a proteção contra eventuais pressões ou perseguições políticas. A pesquisa também avaliou a percepção sobre as lideranças no setor público, mostrando que 82% das brasileiras e dos brasileiros acreditam que pessoas bem-preparadas em cargos de tomada de decisão podem melhorar a qualidade de vida da população.
Em relação à promoção da diversidade e combate ao assédio, a pesquisa revelou que 82% concordam com a reserva de vagas em concursos públicos para mulheres, pessoas negras, indígenas e quilombolas. Além disso, 89% das e dos respondentes consideram importantes os programas de combate ao assédio no setor público, e 92% apoiam a promoção de redes de apoio entre mulheres que atuam no serviço público.
“A população brasileira revela a consciência de que as insuficiências do serviço público são o resultado de um projeto de sucateamento das nossas elites e não da falta de profissionalismo ou de comprometimento das servidoras e dos servidores. É preciso fortalecer nossa defesa de que os ataques ao serviço público são, mais do que mero ataque a trabalhadoras e trabalhadores do funcionalismo e seus direitos, um ataque ao conjunto da população brasileira que demanda tais serviços”, acrescentou o diretor do ANDES-SN.
Fonte: Andes-SN
