Várias categorias de Servidores Públicos Federais (SPF), entre elas os docentes, foram surpreendidas ao perceber um corte em seus contracheques de fevereiro. Os adicionais ocupacionais (por insalubridade, periculosidade, e exposição à irradiação ionizante, raios-x ou substâncias radioativas) não serão pagos por conta do atraso na migração de dados entre dois sistemas diferentes. O ANDES-SN orienta suas seções sindicais a ingressar com ações na justiça local reivindicando a manutenção do pagamento enquanto não houver a migração dos dados.

A suspensão do pagamento dos adicionais se deu a partir de decisão de abril de 2018. A decisão decorre de uma Orientação Normativa do Ministério do Planejamento em 2017 (nº 4/2017). Foi criado um novo sistema para o pagamento dos adicionais e foi imposto aos órgãos que fizessem a migração de seus servidores até o final de 2018.

O problema é que, para realizar a migração, é necessário também elaborar novos laudos ambientais. Os laudos, elaborados por engenheiros de segurança de trabalho, servem para atestar a necessidade de pagamento dos adicionais. No entanto, como há poucos desses trabalhadores nos órgãos públicos, não foi possível realizar toda a migração dos dados.

O governo federal, em vez de aumentar os prazos para a migração, decidiu suspender o pagamento. O adiamento dos prazos foi solicitado diversas vezes, por diferentes entidades. Além das instituições federais de ensino, a suspensão afeta hospitais federais e órgãos da saúde pública nos quais seus trabalhadores estão constantemente expostos a ambientes insalubres e a agentes perigosos.

Mariana Trotta, 1ª vice-presidente da Regional Rio de Janeiro do ANDES-SN, critica a posição do governo federal, que ignorou os apelos para adiamento do prazo de migração de sistema. “É uma situação muito grave que impacta diretamente no salário dos docentes e dos demais servidores. Sinaliza uma falta de respeito e um ataque ao salário. Os adicionais estão relacionados diretamente às condições de trabalho e esses governos (Temer e Bolsonaro) fazem esse ataque. Usaram uma justificativa burocrática para retirar direitos, sem nenhum diálogo”, afirma.

Orientações jurídicas

A Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN orienta as seções sindicais a recorrerem à justiça em caso de suspensão do pagamento dos adicionais em suas instituições. O tema foi debatido no último Encontro Jurídico do Sindicato Nacional, mas ainda havia poucas informações sobre a possibilidade de suspensão de pagamento.

“Começaram a pipocar as denúncias da suspensão de pagamento por conta da prévia dos contracheques de fevereiro. Já distribuímos às seções sindicais uma minuta de ação pronta. A orientação da AJN é para que cada seção sindical impetre sua ação, solicitando a manutenção do pagamento dos adicionais enquanto a migração de sistemas não termine”, explica o advogado Rodrigo Torelly, da AJN. “Os servidores não podem ser penalizados em razão da omissão da instituição”, completa.

Já há casos em que foram concedidas liminares pela justiça garantindo o pagamento dos adicionais. Ocorreu na Universidade Federal do Amazonas (Ufam), a partir de ação movida pela Associação Docente (Adua – Seção Sindical do ANDES-SN). Também na Universidade Federal do Rio de Janeiro, ingressada pelo sindicato dos técnicos da UFRJ, pelo e na Universidade Federal de Goiás (UFG). Na Universidade Federal de Pelotas (Ufpel), a Associação Docente (Adufpel – Seção Sindical do ANDES-SN), ingressará com ação na quinta-feira (17). Entidades sindicais de outras áreas, como da previdência e da saúde, também estão solicitando à justiça o pagamento dos adicionais.

Fonte: ANDES-SN 

O Diário Oficial da União publicou, no último sábado (1º), em edição extra, a Medida Provisória (MP) 849/18, que adia para 2020 o reajuste de servidores públicos federais, até então programado para 2019. A decisão foi comunicada na sexta-feira (31) pelo ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, durante apresentação do Projeto de Lei Orçamentária (Ploa) de 2019.

Ao justificar o adiamento do reajuste, que deveria estar em vigor desde o ano passado, Guardia citou a necessidade de ajuste fiscal e disse que o atual momento do país não comporta o crescimento de gastos públicos obrigatórios. Segundo o ministro, a previsão do reajuste, entretanto, está mantida no Projeto de Lei Orçamentária, caso a MP que adia o aumento salarial não seja aprovada no Congresso Nacional.

O adiamento do reajuste a servidores públicos federais, segundo o Planalto, dará flexibilidade de R$ 4,7 bilhões para o próximo governo gastar com outras despesas, como investimentos federais (obras públicas e compra de equipamentos). Originalmente, o impacto seria de R$ 6,9 bilhões, mas Guardia explicou que um total de R$ 2,2 bilhões de reajustes previstos não foi regulamentado e perdeu a validade.

Contradições

Alguns fatos conflitam ou colidem com o congelamento salarial dos servidores federais: o aumento de 13% do diesel, e a decisão de o Judiciário aumentar seus salários, ao mesmo tempo em que o STF constitucionalizou a terceirização geral da mão de obra.

Fonte: DIAP

O governo de Santa Catarina anunciou que não pagará integralmente a primeira parcela do 13º salário dos servidores públicos estaduais. O motivo alegado: queda de arrecadação.

Por meio de nota, publicada dia 12, o governo disse que pagará apenas 25% do benefício neste mês e que o restante da primeira parcela deverá ser pago em agosto ou setembro. O estado deveria pagar 50% deste direito da categoria no mês de julho.

Com a medida, a situação dos servidores públicos de Santa Catarina se aproxima da situação vivida por colegas do Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. Estes estados também descontaram seus problemas financeiros sobre os servidores e os serviços públicos.

Os docentes da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) estão entre os servidores estaduais prejudicados pelo parcelamento maior do 13º salário.

Fonte: ANDES-SN

Projeto recebeu 209 emendas e tramita em regime de urgência constitucional

O Projeto de Lei Complementar 257 (PLP 257/2016), de autoria do Executivo, recebeu 209 emendas parlamentares e entrou na pauta para votação na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (4). Por tramitar em caráter de urgência constitucional, o projeto deve ser votado até o dia 6 de maio e encaminhado ao Senado, que terá mais 45 dias para apreciar a proposta que traz uma série de ataques aos direitos dos trabalhadores, principalmente servidores públicos – federais, estaduais e municipais.

O PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo, no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais.

Com o intuito de estimular o debate na categoria e a mobilização dos docentes para barrar esse ataque, a diretoria nacional do ANDES-SN encaminhou nesta segunda uma circular às seções sindicais, na qual destaca alguns dos riscos contidos no PLP 257/2016. A suspensão dos concursos públicos, congelamento de salários, não pagamento de progressões e outras vantagens (como gratificações), destruição da previdência social e revisão dos Regimes Jurídicos dos Servidores estão entre as medidas nefastas a serem implementadas caso o projeto seja aprovado, lista a nota da Diretoria do Sindicato Nacional.

O presidente do ANDES-SN, Paulo Rizzo, destaca a importância da ampla participação dos docentes na luta contra a aprovação do PLP 257/2016. “A primeira coisa é debater nas seções sindicais e divulgar o conteúdo do Projeto de Lei. É importante que todos tenham a compreensão clara do que esse PLP significa. Essa circular tem o objetivo de esclarecer, fazer com que as ‘tomem pé’ do tamanho dos riscos que estão postos e da perda de direitos dos servidores públicos, incluindo os docentes”, ressalta.

Rizzo conta ainda que o ANDES-SN está participando de uma frente composta por várias entidades para tentar barrar a aprovação do PLP no Congresso Nacional e o apoio dos docentes nos estados é fundamental. “O projeto tramita em regime de urgência, e nós temos que fazer pressão junto aos parlamentares federais de todos os estados, para chamá-los a não aprovar esse projeto de lei. Portanto, as seções sindicais têm que organizar ações junto aos servidores estaduais, municipais e federais e pressionar os parlamentares federais em seus estados”, conclama.

O presidente do Sindicato Nacional lembra ainda que no dia 14 de abril, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) realiza ato nacional em Brasília (DF), em defesa dos serviços públicos de qualidade para a população e dos direitos dos servidores, e incluirá também na pauta a luta para barrar o PLP 257/2016.

Principais riscos

Entre os riscos presentes no projeto, o presidente do ANDES-SN destaca o congelamento de salários, aumento da cota previdenciária, e a possibilidade de perda de parcelas da remuneração que não são tidas como salário.  “E eu diria que em âmbito federal, não está garantido nem o percentual de 5% que estava previsto para agosto de 2016, fruto da negociação do ano passado com algumas categorias do Serviço Público. Há ainda a tendência à limitação dos concursos públicos, uma vez que está claro o objetivo de limitar a folha de pagamento do funcionalismo”, ressalta, sinalizando ainda que, a suspensão de concursos públicos terá como consequência imediata a intensificação da precarização dos serviços públicos ofertados à população.

Alternativa

Rizzo lembra ainda que o ANDES-SN defende a derrubada do veto presidencial à auditoria da dívida pública, presente no Plano Plurianual, como uma das alternativas ao ajuste fiscal. “Olha que interessante: ela vetou a auditoria alegando que iria interferir no pacto federativo. E, ao mesmo tempo, lança um projeto de lei que altera o esse mesmo pacto federativo e impõem condições aos estados e municípios para adesão ao programa de recuperação financeira”, aponta.

O presidente do ANDES-SN reforça ainda que além da auditoria da dívida pública, é necessária uma reforma fiscal que mude as regras de arrecadação no Brasil. “Por que o país é, além de tudo, um paraíso fiscal sob o ponto de vista da taxação das grandes fortunas. Há soluções que não passam pela retirada de direitos dos servidores e da população e tenham como consequência o desmonte do serviço público no país”, conclui.

Leia a nota da diretoria do ANDES-SN sobre o PLP. 

Leia também:

Reforma fiscal anunciada pelo governo prevê demissão voluntária de servidores

Proposta de Reforma Fiscal tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados

Servidores Federais realizam ato Nacional em Brasília (DF) no dia 14 de abril

Fonte: ANDES-SN