PLP 257/2016 prevê congelamento de salários e desligamento voluntário de servidores
Projeto recebeu 209 emendas e tramita em regime de urgência constitucional
O Projeto de Lei Complementar 257 (PLP 257/2016), de autoria do Executivo, recebeu 209 emendas parlamentares e entrou na pauta para votação na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (4). Por tramitar em caráter de urgência constitucional, o projeto deve ser votado até o dia 6 de maio e encaminhado ao Senado, que terá mais 45 dias para apreciar a proposta que traz uma série de ataques aos direitos dos trabalhadores, principalmente servidores públicos – federais, estaduais e municipais.
O PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo, no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais.
Com o intuito de estimular o debate na categoria e a mobilização dos docentes para barrar esse ataque, a diretoria nacional do ANDES-SN encaminhou nesta segunda uma circular às seções sindicais, na qual destaca alguns dos riscos contidos no PLP 257/2016. A suspensão dos concursos públicos, congelamento de salários, não pagamento de progressões e outras vantagens (como gratificações), destruição da previdência social e revisão dos Regimes Jurídicos dos Servidores estão entre as medidas nefastas a serem implementadas caso o projeto seja aprovado, lista a nota da Diretoria do Sindicato Nacional.
O presidente do ANDES-SN, Paulo Rizzo, destaca a importância da ampla participação dos docentes na luta contra a aprovação do PLP 257/2016. “A primeira coisa é debater nas seções sindicais e divulgar o conteúdo do Projeto de Lei. É importante que todos tenham a compreensão clara do que esse PLP significa. Essa circular tem o objetivo de esclarecer, fazer com que as ‘tomem pé’ do tamanho dos riscos que estão postos e da perda de direitos dos servidores públicos, incluindo os docentes”, ressalta.
Rizzo conta ainda que o ANDES-SN está participando de uma frente composta por várias entidades para tentar barrar a aprovação do PLP no Congresso Nacional e o apoio dos docentes nos estados é fundamental. “O projeto tramita em regime de urgência, e nós temos que fazer pressão junto aos parlamentares federais de todos os estados, para chamá-los a não aprovar esse projeto de lei. Portanto, as seções sindicais têm que organizar ações junto aos servidores estaduais, municipais e federais e pressionar os parlamentares federais em seus estados”, conclama.
O presidente do Sindicato Nacional lembra ainda que no dia 14 de abril, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) realiza ato nacional em Brasília (DF), em defesa dos serviços públicos de qualidade para a população e dos direitos dos servidores, e incluirá também na pauta a luta para barrar o PLP 257/2016.
Principais riscos
Entre os riscos presentes no projeto, o presidente do ANDES-SN destaca o congelamento de salários, aumento da cota previdenciária, e a possibilidade de perda de parcelas da remuneração que não são tidas como salário. “E eu diria que em âmbito federal, não está garantido nem o percentual de 5% que estava previsto para agosto de 2016, fruto da negociação do ano passado com algumas categorias do Serviço Público. Há ainda a tendência à limitação dos concursos públicos, uma vez que está claro o objetivo de limitar a folha de pagamento do funcionalismo”, ressalta, sinalizando ainda que, a suspensão de concursos públicos terá como consequência imediata a intensificação da precarização dos serviços públicos ofertados à população.
Alternativa
Rizzo lembra ainda que o ANDES-SN defende a derrubada do veto presidencial à auditoria da dívida pública, presente no Plano Plurianual, como uma das alternativas ao ajuste fiscal. “Olha que interessante: ela vetou a auditoria alegando que iria interferir no pacto federativo. E, ao mesmo tempo, lança um projeto de lei que altera o esse mesmo pacto federativo e impõem condições aos estados e municípios para adesão ao programa de recuperação financeira”, aponta.
O presidente do ANDES-SN reforça ainda que além da auditoria da dívida pública, é necessária uma reforma fiscal que mude as regras de arrecadação no Brasil. “Por que o país é, além de tudo, um paraíso fiscal sob o ponto de vista da taxação das grandes fortunas. Há soluções que não passam pela retirada de direitos dos servidores e da população e tenham como consequência o desmonte do serviço público no país”, conclui.
Leia a nota da diretoria do ANDES-SN sobre o PLP.
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Servidores Federais realizam ato Nacional em Brasília (DF) no dia 14 de abril
Fonte: ANDES-SN
Contas-salário de servidores federais podem ser transferidas para outros bancos
No início do ano, o governo federal firmou contrato com nove instituições financeiras para operar as contas-salário dos servidores públicos, pensionistas, aposentados, anistiados e estagiários do Poder Executivo Federal. Com a medida, a União realizará o crédito dos pagamentos exclusivamente nas instituições credenciadas: Banco do Brasil, Bancoob, Banrisul, Bradesco, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú-Unibanco, Santander e Sicredi. Servidores terão que optar entre os bancos credenciados.
O acordo tem como objetivo a arrecadação, por parte do governo, de 1,03% sobre o salário líquido de cada remuneração, paga pelos bancos para administrar as contas, sem descontar dos correntistas. A meta é arrecadar R$ 79 milhões mensais e R$ 949 anuais.
Como a abertura da conta-salário não exige a assinatura de contrato entre o trabalhador com a instituição financeira, alguns servidores que acessaram suas contas correntes na última sexta-feira (1) não encontram seus proventos, pagos nessa data. Segundo matéria divulgada pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pelotas (Adufpel Seção Sindical), correntistas do Banco do Brasil enfrentaram o problema e tiveram que entrar em contato com a agência ou gerente para transferência da remuneração para sua conta corrente.
De acordo com a Adufpel SSind, ao acessar o Sigepe – Portal de Serviços do Servidor –, os servidores são comunicados sobre a mudança. Aqueles que não possuem domicílio bancário nas organizações contratadas são orientados a “procurar, com urgência, uma agência de qualquer uma das instituições credenciadas, acima citadas, para solicitação de abertura de conta-salário, informando, posteriormente, à sua unidade pagadora, os novos dados bancários para a devida atualização no Siape”.
Fique atento ao prazo
A data limite para atualização dos dados da conta-salário é 8 de abril, véspera do fechamento da folha de pagamento do mês de abril de 2016. Se este prazo for confirmado, muitos servidores poderão prejudicados no próximo mês.
Fonte: Adufpel SSind (com edição do ANDES-SN)
Servidores Federais realizam ato Nacional em Brasília (DF) no dia 14 de abril
Os servidores públicos federais (SPF) de todo o país realizarão no dia 14 de abril, quinta-feira, um ato nacional em Brasília (DF), a partir das 9h, em frente ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog), para pressionar o Secretário de Relações do Trabalho do Mpog, Sérgio Mendonça, a receber os servidores. No dia 16 de março, o Fórum das Entidades Nacionais dos SPF (Fonasefe) protocolou a pauta de reivindicações da campanha unificada dos SPF de 2016, priorizando a defesa dos serviços públicos de qualidade para toda a população, além dos direitos trabalhistas dos servidores.
Segundo Francisco Jacob Paiva da Silva, 1° secretário e um dos coordenadores do Setor das Ifes do ANDES-SN, após o ato em frente ao Mpog, os servidores não descartam a possiblidade de estender a manifestação para o Congresso Nacional. “No dia 14 cobraremos do governo federal que nos chame para negociar a pauta dos SPF e, possivelmente, iremos ao Congresso Nacional protestar contra o PLP 257/16 [Projeto da Reforma Fiscal] que, se aprovado, atingirá não apenas os servidores públicos federais, mas os servidores dos estados e municípios”, disse.
O diretor do Sindicato Nacional explica que este é o momento de reforçar a mobilização nas categorias, fortalecer os fóruns estaduais dos SPF e preparar delegações para o grande ato nacional na capital federal. “O ato dia 14 foi aprovado na última reunião do Setor das Federais e é importante que todas as seções sindicais se mobilizem para esta data não apenas enviando professores, mas se envolvendo com junto com os fóruns das entidades dos estados para trazer boas delegações para este dia”, conclama.
Para Jacob Paiva, o governo federal tem realizado uma série de medidas que evidenciam a sua posição neoliberal, entre elas, o veto à auditoria da dívida pública e o anúncio da Reforma Fiscal, que trata das dívidas dos estados e municípios e prevê ainda uma série de ataques aos servidores públicos e trabalhadores em geral, com a possibilidade de plano de demissão voluntária (PDV) para o funcionalismo e congelamento do salário mínimo. Com essas novas medidas de retirada de direitos, o governo busca garantir recursos públicos ao capital financeiro.
“A manifestação tem que ser agora, nós temos que fazer deste dia 14 um dia de protesto com grande participação para demonstrar à sociedade brasileira que os servidores não estão dispostos a pagar o ônus da farra financeira”, ressaltou.
Pauta
No dia 16 de fevereiro, o Fonasefe protocolou a pauta de reivindicações da campanha unificada dos SPF de 2016 no Mpog. No mesmo dia, as entidades foram recebidas no Mpog por Edina Maria Rocha Lima, secretaria adjunta de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério (Segrt-Mpog), que prometeu agendar uma reunião com o Secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, ausente na ocasião. Passados quase 15 dias, os SPF ainda seguem sem retorno do ministério.
Confira o Cartaz do ato do Dia 14
Leia aqui a Nota do Fonasefe sobre o ato
Acesse aqui os materiais da Campanha Unificada do Fonasefe
Fonte: ANDES-SN
Adufmat-Ssind e Sintuf-MT acionam GEAP na Justiça para revisão de reajuste
No início desse ano, os servidores públicos federais conveniados ao GEAP Autogestão em Saúde levaram um susto: um reajuste de 37,55% aplicado aos planos GEAP (Referência, Essencial, Clássico, Saúde, Saúde II e Família) a partir de 01/02. Considerando o índice abusivo, a Assessoria Jurídica da Adufmat-Ssind e do Sintuf-MT impetrou, na última quarta-feira (16/03), uma Ação Civil Pública com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para suspensão e revisão do aumento.
“O GEAP surgiu para o servidor público com uma alternativa as grandes operadoras, que praticam valores exorbitantes. A princípio, para cooptação, eles apresentam uma margem de valor abaixo do mercado. No entanto, os reajustes aplicados depois da aderência ao plano acabam equiparando aos outros, seguindo a lógica do mercado de assistência a saúde”, criticou o presidente da Adufmat-Ssind, Reginaldo Araújo.
Para José Carlos Formiga, assessor jurídico do sindicato, o índice deve ser repensado. “É preciso rever esse percentual, considerando o equilíbrio econômico, como alega o GEAP, mas sobretudo com a garantia de permanência do usuário no plano”, afirmou o advogado.
Na Ação, a Assessoria Jurídica aponta que o reajuste representa, no mínimo, 40,7%, considerando os valores de contribuição individual. Mas esse índice está bem acima do divulgado pela Confederação Nacional de Saúde como o percentual de inflação médica máxima, estabelecido em de 20%.
O reajuste autorizado para 2016 pela Agência Nacional de Saúde (ANS) aos planos de assistência à saúde contratados individualmente é de 13,55%. Nesse sentido, a Assessoria Jurídica do sindicato pede que o percentual praticado pelo GEAP seja substituído pelo indicado pela ANS.
A defesa da Assessoria Jurídica é de que os 37,55%, na verdade, podem representar um reajuste muito superior, considerando que o valor total pretendido pela GEAP resulta da somatória da contribuição individual do beneficiário e da cota da patrocinadora (União – 22,6%). Sendo assim, os advogados sustentam que o percentual fixado pelo GEAP (usuário e União), mais a variação nominal e percentual em relação aos valores de contribuição vigente (faixas de remuneração e etárias), implicam num acréscimo de pelo menos 50% na maioria das faixas remuneratórias e etárias. Nessa perspectiva, os cálculos permitem observar, na faixa de remuneração entre R$ 2 mil e R$ 2,5 mil e idade entre 19 a 23 anos, por exemplo, um percentual de reajuste superior a 1200% (veja no arquivo anexo abaixo, pg. 19).
Além disso, para os advogados, o reajuste aplicado em 2015, na faixa de 17% e próximo ao indicado pela ANS naquele ano, não permite à GEAP impor um índice tão abusivo aos usuários, alegando recomposição de perdas de longo período.
A urgência de mediação do caso, já que a assistência a saúde é uma demanda essencial e os conveniados dispensarão valores muito acima do previsto para tentar arcar com as despesas do plano motivou o pedido de antecipação da tutela. Para a Assessoria Jurídica, isso pode trazer danos irreparáveis aos usuários. Nos próximos dias, o juiz da 3ª Vara Federal, Seção Judiciária de Mato Grosso deve manifestar-se sobre o pedido de suspensão imediata do índice.
Já há casos de suspensão judicial do reajuste, provocados por assessorias jurídicas de outras categorias de servidores federais.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Relatório da reunião do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais - 03/03/16
Segue o relatório da última reunião do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais, realizada no dia 03/03/2016, encaminhado pelo ANDES-SN na mesma data.
Relatório da reunião do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais 03.03.16
Entidades Presentes: ANDES-SN (Marinalva Oliveira), ASSIBGE-SN (Paulo Lindsay), CONDSEF (Sérgio Ronaldo), ASFOC-SN (Paulo Garrido, Apoena Farias), SINAL (Jordan Pereira), FENASPS (Lídia de Jesus, Sebastião Oliveira).
Observadores: SINDSEP-ES (Marcelo).
Pauta:
1) Informes
2) Encaminhamentos da Reunião Ampliada
A) Lançamento da campanha salarial, 16 de março;
B) Entrega da pauta ao MPOG.
C) Ato nacional de 14 de abril.
Encaminhamentos:
1- Confeccionar a arte do cartaz da campanha unificada (ANDES-SN)
2- Ofício para o MPOG com a pauta da campanha (ANDES-SN)
3- Carta aos parlamentares (ASSIBGE-SN)
4- Ofício de pedido de audiência para o MPOG no dia 16 de março (CONDSEF)
5- Lançamento da campanha em 16 de março: protocolo pela manhã e tentativa de audiência com MPOG; e depois ida ao congresso, com protocolo da pauta da campanha e entrega da carta aos parlamentares.
6- Articulação e organização da agenda de 16 de março no congresso nacional. (ASFOC-SN)
7- Comissão para convocar o conjunto das entidades e movimentos sociais para Reunião do FONASEF no dia 15/03 às 16h, com o objetivo de construir ato dos SPFs unificado com outros setores no dia 14 de abril. (CSP-Conlutas, CONDSEF, FENASPS)
Próxima reunião 15/03 às 15 horas, sede do ANDES-SN.
Relatório elaborado por: Sérgio Ronaldo (CONDSEF), Paulo Garrido (ASFOC-SN), Eduardo Zanata (CSP-conlutas).
