DATA: 03 de novembro 2017
ATA DIRETORIA: 3ª, 4ª, 5ª E 9ª Reuniões Ordinárias (26 a 28/05, 05 e 06/05 e 23 e 24/06; 27 e 28/10/17)
ASSUNTO: Trabalhadores/as da ADUFMAT-SS
1. JORNADA DE TRABALHO:
1.1. A jornada de trabalho é de 44 horas semanais.
i) Quando não houver demanda, os trabalhadores são dispensados das quatro
horas de trabalho nos sábados;
ii) Havendo demandas durante a semana ou para sábado, será solicitado o
cumprimento das quatro horas semanais;
iii) Se não houver demanda durante a semana, as quatro horas não irão compor
Banco de Horas, não constituindo crédito em favor da ADUFMAT;
iv) Em situações em que haja demanda para além das 44 horas semanais, as
horas excedentes serão pagas como horas-extras.
2. PLANEJAMENTO DAS FÉRIAS DOS TRABALHADORES (AS) DA ADUFMAT:
2.1. O período para gozo de férias irá coincidir com o período de férias coletivas dos
professores;
2.2. O período pré-estabelecido é de 15 de dezembro a 20 de janeiro;
2.3. Os feriados de Natal e Ano Novo serão compensados pelo acréscimo de dois dias
aos 30 dias corridos;
2.4. Eventuais períodos fora do período de recesso e férias docentes serão apreciados
pela Diretoria;
2.3. Em caso de alteração do calendário acadêmico da UFMT, esse planejamento de
férias dos trabalhadores/as da ADUFMAT poderá ser revisto.
3. FOLGAS ANUAIS:
3.1. Todo trabalhador/a da ADUFMAT-SS terá Direito a 05 (cinco) dias de folga, durante o ano, de maneira a compensar os cinco meses de 31 dias (compensados os dois dias de fevereiro);
3.2. Para desfrutar da folga é necessário formalizar a solicitação com antecedência, obtendo anuência da Diretoria;
3.3. O gozo desse direito poderá ser feito por turno, dia(s) ou de maneira concentrada;
3.4. Faltas que excederem a esse período serão descontadas do salário;
3.5. O controle das folgas será de responsabilidade da área de Pessoal e Contabilidade;
3.6. O quadro atualizado das folgas será de responsabilidade da Assessoria Sindical.
4. VULNERABILIDADE DOS TRABALHADORES (AS) (CLT):
4.1. Procedimentos a serem observados para eventual demissão:
i) Advertência por escrito, com ciência do servidor, e em caso de recusa, duas
testemunhas;
ii) Reincidência constará na segunda advertência, observando-se os mesmos procedimentos constantes no item i);
iii) Advertência (s) deverá (ão) explicitar razões que a (s) fundamenta (m).
5. ATRIBUIÇÕES DOS TRABALHADORES (AS) DA ADUFMAT-SS:
5.1. Serão definidas as atribuições de cada função e, consequentemente, as responsabilidades de cada trabalhador/a;
5.2. Levantamento de cargo, salário e escolaridade dos trabalhadores;
5.3. Comissão para reenquadramento dos trabalhadores do Sindicato: Alair Silveira, Clariana Martins e Adriana Pinhorati.
6. ANTECIPAÇÃO SALARIAL:
6.1. Todo trabalhador tem direito à solicitação mensal, de até 40% de antecipação salarial;
6.2. A solicitação deverá ser protocolada até o dia 10 do mês;
6.3. O pagamento relativo à solicitação de antecipação salarial será feito até o dia 15 do mês;
6.4. A antecipação salarial será feita somente para o mês vigente.
Gestão ADUFMAT DE LUTA: AUTÔNOMA E DEMOCRÁTICA (2017-2019)
DATA: 03 de novembro 2017
ATA DIRETORIA: 3ª, 6ª, 8ª e 9ª Reuniões (05 e 06/05; 28 e 29/07; 29 e 30/09; 27 e
28/10/2017)
ASSUNTO: Regimento da ADUFMAT
1. ALTERAÇÃO DO REGIMENTO DA ADUFMAT-SS:
1.1. Finalização de minuta pela Comissão até final de maio/2017;
1.2. Agendamento de reunião da Comissão com Diretoria sobre Minuta e estabelecimento de calendário para Audiências Sindicais nos campi.
2. DISCUSSÃO PROPOSTA REGIMENTO PELA DIRETORIA:
2.1. Reunião Extraordinária para discussão do Regimento nos dias 18 e 19 de agosto,
em Cuiabá.
3. REUNIÃO COMISSÃO:
3.1. Realizar reunião com a Comissão e explicar as modificações realizadas pela
Diretoria; e, se houver consenso, definir o calendário das Audiências Sindicais nos
campi.
4. AUDIÊNCIAS SINDICAIS NOS CAMPI:
4.1. Audiência Sindical em Barra do Garças – 24/10/2017;
4.2. Audiência Sindical em Sinop – 31/10/2017;
4.3. Audiência Sindical em Cuiabá - 13/11/2017.
5. ASSEMBLEIA GERAL:
5.1. Será realizada Assembleia Geral Regimental nos dias 23 e 24/11/2017;
5.2. Garantia da participação dos professores dos campi de Barra do Garças e de Sinop.
Gestão ADUFMAT DE LUTA: AUTÔNOMA E DEMOCRÁTICA (2017-2019)
DATA: 03 de novembro 2017
ATA DIRETORIA: 2ª e 4ª Reuniões Ordinárias (15/04/2017; 26 a 28/05/2017)
ASSUNTO: Viagens
1. PASSAGENS, HOTEL E DIÁRIAS:
1.1. Passagens, hotel e diárias obedecerão, além do período do Evento, um dia de antecedência e/ou um dia após encerramento da atividade;
1.2. Qualquer demanda fora desse período correrá por conta do solicitante. Em caso de
custo maior de passagem, a diferença será coberta pelo demandante.
2. RELATÓRIOS:
2.1. Apresentação do Relatório Político, com avaliação pessoal sobre Evento;
2.2. Apresentação do Relatório Financeiro, com apresentação dos comprovantes de
passagens e, quando houver necessidade de ressarcimento, com apensamento de
comprovantes.
3. PARTICIPAÇÃO DE PROFESSORES DOS CAMPI DO INTERIOR:
3.1. Garantir a participação de professores dos Campi do interior em Reuniões de
GT’s, CONAD, Congressos do ANDES-SN.
Gestão ADUFMAT DE LUTA: AUTÔNOMA E DEMOCRÁTICA (2017-2019)
DATA: 03 de novembro 2017
ATA DIRETORIA: 2ª, 3ª e 9ª Reuniões Ordinárias (15/04/2017; 05 e
06/05/17; 27 e 28/10/17)
ASSUNTO: Memorial ADUFMAT-SS.
1. MEMORIAL POLÍTICO MENSAL DA ADUFMAT:
1.1. Organização cronológica dos eventos nos quais a ADUFMAT participou durante mês;
1.2. Anexar folders, cartazes e outros documentos dos eventos;
1.3. Registro das Assembleias Gerais mensais (com registro pauta);
1.4. Organização por tipo de participação do Sindicato (Promotora do Evento,
Contribuição solidária Financeira (tipo), participação Mesa, Apoio etc.).
2. DIGITALIZAÇÃO DOCUMENTOS HISTÓRICOS DA ADUFMAT-SS:
2.1 Responsabilidade da Diretora Maria Adenir Peraro.
3. ORGANIZAÇÃO E LIMPEZA DOCUMENTOS HISTÓRICOS DA ADUFMAT-SS:
3.1 Responsabilidade da Diretora Maria Adenir Peraro, auxiliada pelo Presidente da
Entidade, Reginaldo Araújo.
4. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FAZER UM VÍDEO DOCUMENTÁRIO:
4.1. Será apresentada à AG, com os valores previamente orçados, a partir de seleção
pública.
Gestão ADUFMAT DE LUTA: AUTÔNOMA E DEMOCRÁTICA (2017-2019)
DATA: 03 de novembro de 2017
ATA DIRETORIA: 1ª e 8ª Reuniões Ordinárias - 07 de abril de 2017; 29 e 30 de setembro de 2017
ASSUNTO: Dinâmica de Trabalho da Diretoria
1. REUNIÕES DA DIRETORIA:
1.1. As Reuniões Ordinárias da Diretoria serão realizadas mensalmente, com duração de dois dias, sempre na última sexta e sábado do mês;
1.2. Análise de Conjuntura é ponto de pauta permanente;
1.3. As reuniões serão realizadas com alternância de local/campus: Cuiabá, Sinop e Barra do Garças;
1.4. Um turno será reservado para visita aos professores do campus;
1.5. As reuniões mensais da Diretoria podem contar com a presença dos diretores locais e VPR/ANDES e eventuais convidados, com direito à voz. As decisões são tomadas por votação, tendo direito ao voto os sete membros da Diretoria Geral.
2. TRABALHO DE BASE:
2.1. Mapeamento da UFMT por local de trabalho dos professores. Responsável: Reginaldo Araújo;
2.2. Alternância de diretores nos locais, de forma a despersonalizar a Diretoria, garantindo o reconhecimento do coletivo pela base;
2.3. Nessas visitas serão distribuídos os materiais da ADUFMAT-SS e do ANDES-SN;
2.4. Serão realizadas visitas bimestrais, a ser iniciado entre final de outubro e início de novembro/2017.
3. COMUNICAÇÃO:
3.1. Decisões da Diretoria devem ser tomadas em reuniões presenciais; em caso de decisões emergenciais, deve-se encaminhar por e-mail com código de assunto: “URGENTE”;
3.2. Criar um grupo no google groups para Diretoria e direções locais. Responsável: Maelison Neves;
3.3. Ao convocar Assembleia Geral, enviar para as direções locais mais detalhes sobre a pauta;
3.4. Estender os bonecos das matérias jornalísticas para as direções locais;
3.5. Ao lançar editais de convocação de AG com temas polêmicos, observar o prazo mínimo de cinco (05) dias de antecedência;
3.6. Inserir um box de “Prestação de Contas” Político da Diretoria no Boletim Bimestral e em outros meios de comunicação;
3.7. Inserir Calendário de Reuniões da Diretoria no Boletim Bimestral;
3.8. Encaminhar às direções locais as circulares de AG e de reuniões da Diretoria;
3.9. Inserir links das Circulares da ADUFMAT-SS no site;
3.10. Divulgar eventos realizados nas subseções a partir de materiais e informações
enviados pelos diretores locais;
3.11. Criar um box no Boletim com informações de atividades dos campi de Sinop e
Araguaia.
Gestão ADUFMAT DE LUTA: AUTÔNOMA E DEMOCRÁTICA (2017-2019)
O governo quer reformular o SUS (Sistema Único de Saúde) repassando serviços de saúde prestados à população para a iniciativa privada. Essa possibilidade foi levantada no “1º Fórum Brasil – Agenda Saúde: a ousadia de propor um Novo Sistema de Saúde”, evento realizado na terça-feira (10), em Brasília.
Neste fórum, organizado pela Federação Brasileira de Planos de Saúde (Febraplan), com participação do Ministério da Saúde, e de deputados e senadores, foi defendida a proposta de “reformulação” do SUS, com o repasse de atendimentos aos planos de saúde, com subsídio do governo. Isso seria feito com a transferência de recursos para financiar a “Atenção de Alta Complexidade” e transferi-la para empresas privadas do setor. A meta seria de pelo menos metade da população ser atendida pelos planos.
Essa reformulação faria com que o governo destinasse verba pública para a rede privada, que teria dois tipos de receita, a dos usuários, que já pagam pelo plano, e a do Estado. Uma verba que poderia ser investida no sistema público vai escoar para empresários do ramo da saúde.
Foi proposto ainda um Conselho Nacional de Saúde Suplementar com o mesmo poder do Conselho Nacional de Saúde. Se a mudança ocorresse, isso reduziria a participação popular na formulação, acompanhamento e controle sobre a política pública.
Entidades do setor da Saúde se manifestaram em repudio a essa possibilidade. Em nota, o CEBES (Centro Brasileiro de Estudos em Saúde) de Recife e do Distrito Federal afirmou que “fazer um sistema de saúde a partir dos planos de saúde, como ocorre nos Estados Unidos, prejudica os mais pobres” e que os planos de saúde privados já recebem “excesso” de benefícios fiscais.
Outro ataque apontado e que irá estrangular o SUS é a Emenda Constitucional 95, de teto de gastos, que irá congelar os investimentos em saúde, educação e assistência social pelos próximos 20 anos.
A Associação Brasileira de Enfermagem repudiou a iniciativa que vai na contramão de ampliar o acesso da população a um sistema de saúde gratuito e de qualidade.
O COSEMS/RJ (Conselho Municipais de Secretarias de Saúde do Rio de Janeiro) reafirma que é preciso ampliar o investimento no SUS e não o contrário, investindo em empresas privadas de saúde.
A servidora da saúde, Cintia Teixeira, da Secretaria Executiva da CSP-Conlutas Rio de Janeiro ressalta que essa é uma política que está fortalecendo o programa ideológico do governo de Temer, promovendo ataques diretos aos SUS por meio do desmonte de políticas públicas. “É importante salientar que saúde é um direito previsto na constituição e isso é um dever do estado, não é concessão. Esse projeto beneficiará uma série de políticos que financiaram suas campanhas políticas via empresários da saúde. Por isso, é necessário que os movimentos sociais e sindicais mantenham-se fortes e montem fóruns de saúde contra a sua privatização. É necessária a unidade ampla em defesa do SUS em cada estado, nenhum direito a menos, nenhum serviço de saúde a menos”, concluiu.
Fonte: CSP Conlutas
Entre os dias 16 e 20 de abril será realizada a “Semana dos Povos Indígenas 2018 – Justiça, Terra, Paz e Sustentabilidade”, no Museu Rondon de Etnologia e Arqueologia da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Serão realizadas mesas redondas, exibição de documentário e o lançamento de um livro que trata do marco temporal das terras indígenas. A programação é toda noturna, sendo que as mesas acontecem a partir das 19 horas.
Ao todo, serão realizadas três mesas redondas. A primeira, a ser realizada no dia 16, trará o tema Saúde Indígena para ser debatido, e contará com a participação do presidente da Federação dos Povos e Organizações Indígenas de Mato Grosso (Fepoimt), Crisanto Rudzo Tseremey'Wa (Xavante), e outros representantes dos povos Umutina e Chiquitano, e também com a presença do presidente do Conselho Distrital de Saúde Indígena em Mato Grosso (Condis/MT), Osmar Rodrigues Aroaenogwajiwu (Bororo).
No segundo dia do evento (17), o tema da discussão será a Política Energética, Agronegócio, Legislação e Direitos Indígenas. A mesa será coordenada pela representante do Conselho Indigenista Missionário Regional de Mato Grosso (CIMI/MT), e terá como debatedores os professores doutores da UFMT Dorival Gonçalves Júnior e Wanderley Pignat, além do procurador da República, responsável pelo Ofício de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais em Mato Grosso, Ricardo Pael Ardenghi.
O procurador Ricardo Pael também irá participar como debatedor na mesa que será realizada na quinta-feira (19), com o tema “Política de Mineração, Legislação e Direitos Indígenas”. Além dele, haverá a participação da procuradora da República em Mato Grosso Cristina Melo, que na ocasião também estará lançando o livro “Terras Indígenas - Identidade, Reconhecimento e Marco Temporal”, fruto de sua experiência de atuação na área enquanto membro do MPF e da sua dissertação de mestrado. O defensor público, coordenador de Direitos Humanos e Defensor Interamericano de Direitos Humanos, Roberto Vaz Curvo, e o professor doutor da UFMT, José Domingues Godoy Filho também participarão do debate.
Já no dia 20 de abril, a partir das 18h30, será exibido o documentário “O Jabuti e a Anta”, dirigido por Eliza Capai, que fala sobre a seca nos reservatórios no sudeste do Brasil, e de como obras faraônicas construídas no meio da floresta Amazônica impactam na vida de ribeirinhos, pescadores e povos indígenas “atropelados” pelo desenvolvimento. Após a sessão, haverá debate com pesquisadores e estudantes indígenas da UFMT.
O evento está sendo organizado pelo Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT), em conjunto com o CIMI, UFMT, Museu Rondon, Funai, Associação dos Docentes da UFMT (Adufmat) e Fepoimt.
Confira a programação na íntegra:
Fonte: MPF
Em assembleia geral realizada nessa sexta-feira, 13/04, no auditório da Adufmat-Seção Sindical do ANDES, os docentes da Universidade Federal de Mato Grosso discutiram a conjuntura política nacional e internacional, e as alternativas para atuação dos trabalhadores organizados.
A avaliação, de modo geral, é de que a sombra do autoritarismo já está instalada no país, de forma diferenciada das conhecidas em outros períodos históricos. Universidades punindo estudantes que participam de manifestações, docentes questionados por seus objetos de estudos políticos e a ascensão de grupos fascistas são alguns dos elementos que evidenciam isso.
Na UFMT, em particular, as imposições de um modelo de sociedade rejeitado pela maioria da população são refletidas pela intenção de implementar disciplinas de empreendedorismo em todos os cursos, entre outras medidas encaminhadas atualmente pela administração da universidade, atendendo aos interesses neoliberais em âmbito nacional e internacional.
O debate também foi bastante reflexivo com relação a atuação do Movimento Docente. Nesse sentido, duras intervenções problematizaram acordos da categoria com insígnias do tipo “Fora Temer” ou mesmo o reconhecimento de que a derrocada do governo petista se deu por meio de um golpe. “Aderir ao Fora Temer foi um equívoco, porque a frase deseduca, faz parecer que o problema é o Temer e não o projeto de sociedade que ele ou quem quer que seja faça avançar”, afirmou a professora Alair Silveira.
Para o professor Carlos Sanches, há um imbróglio por parte dos movimentos sociais que dialogam com governos que se dizem de esquerda, mas que se contradizem na prática. De acordo com o docente, a categoria não deve participar de nenhuma movimentação de cunho eleitoral, e sim realizar críticas mais profundas ao sistema vigente. “Por que nós não realizamos, por exemplo, campanhas massivas em defesa do voto nulo?”, questionou.
Para o professor Maelison Neves, um dos grandes desafios para os trabalhadores é justamente escapar das armadilhas do processo eleitoral. “Nós não teríamos condições de enfrentar o neoliberalismo dessa perspectiva, mesmo que elegêssemos alguém. Esse momento é de trabalho de base, de ir para as ruas, circular as palavras, transformar as consciências e disputar a concepção de sociedade sem ilusões’, afirmou.
Na avaliação da categoria, o Partido dos Trabalhadores tem grande responsabilidade sobre o desencantamento, a desconfiança e o descrédito que, inclusive, causam esvaziamento dos espaços de discussão política.
Por esse motivo, os docentes destacaram a necessidade de que as duas chapas que disputam a direção do ANDES Sindicato Nacional este ano se posicionem e apontem, de maneira crítica e contundente, quais caminhos desejam percorrer com a categoria para reorganizar a luta dos trabalhadores. Os docentes reconheceram que a unidade tática é necessária, no entanto, é preciso atentar para as estratégias.
Encaminhamentos
Após longo debate, os presentes encaminharam: a elaboração de uma campanha denunciando os partidos políticos que aprovaram a Contrarreforma Trabalhista, a Terceirização, a Emenda Constitucional do Teto de Gastos (EC 95/16), entre outros projetos que retiram direitos, para que esses partidos percam os trabalhadores de suas bases eleitorais; que a diretoria da Adufmat-Ssind deve consultar a comissão que ficou responsável por dialogar com o escritório de Contabilidade do sindicato com relação a desencontros na prestação de contas da gestão anterior, inserindo, caso não haja avanço nos trabalhos da comissão, a questão como ponto de pauta na próxima assembleia; e promover um debate entre as chapas que disputam a diretoria do ANDES-SN em 2018. Além disso, por sugestão do professor Tomás Boaventura, a diretoria da Adufmat-Ssind deve intensificar os informes para a base sobre eventos nacionais, comunicando no início das assembleias gerais a agenda de atividades e eventos próximos.
Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
A Medida Provisória (MP) 805/17, que aumentava a contribuição previdenciária de servidores públicos federais de 11% para 14% e postergava as modificações das tabelas remuneratórias, perdeu sua validade no domingo (8). O ataque aos servidores federais havia sido apresentado ao Congresso Nacional no dia 30 de outubro do ano passado, e a perda de eficácia se deu porque o Congresso não votou a MP em 120 dias, prazo máximo de apreciação para MPs.
A queda da MP é uma conquista da luta e mobilização dos servidores federais. Em dezembro de 2017, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski já havia suspendido os efeitos da MP 805 até apreciação do Supremo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5809, na qual o ANDES-SN é Amicus Curiae.
Caso o governo queira atacar novamente os servidores, poderá enviar outra MP ao Congresso, ou apresentar as mudanças por meio de um Projeto de Lei (PL). Outras duas MPs também perderam eficácia no dia 8: a 806/17 e a 807/17. A primeira alterava a tributação do Imposto de Renda sobre fundos financeiros chamados exclusivos. A segunda prorrogava do dia 31 de outubro até 14 de novembro de 2017 o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
Parecer jurídico
Segundo a Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN, ao prorrogar para 2019 as alterações na tabela remuneratória, que já estavam previstas em lei anterior, a medida atacava um direito já adquirido pelos docentes, sendo dessa forma, inconstitucional. “Tendo sido o direito ao reajuste assegurado a partir de termo certo, o Estado não poderia, ainda que por nova lei ou medida provisória, alterar esse entendimento. Isso porque a garantia do direito adquirido, enquanto pressuposto da segurança jurídica, é oponível também à lei”, diz.
Outra alteração que era promovida pela MP e foi alvo de críticas da assessoria jurídica, é o aumento da contribuição previdenciária dos atuais 11% para 14% sobre a parcela do salário que exceder R$ 5.531,31 (teto que é pago pelo Regime Geral, a cargo do INSS), alterando a Lei 10.887/04, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público, entre outras questões. Essa alteração teria efeito a partir de em fevereiro de 2018.
“Nessa sistemática, para os servidores que receberem valores iguais ou inferiores ao teto do INSS, não haverá modificação do percentual contributivo, permanecendo os 11%. Contudo, os servidores que receberem valores maiores do que o teto, serão frontalmente prejudicados. Vale acrescentar que essa medida também implicará [caso fosse aprovada] no aumento da contribuição dos servidores aposentados, majorando-a para 14%, sobre o valor de sua aposentadoria que ultrapassar o teto do INSS. A contribuição dos aposentados está prevista na Constituição Federal desde 2003 e, agora, além da permanência da sua previsão, determinou-se a majoração da alíquota”, aponta a AJN.
Confira análise da AJN do ANDES-SN.
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ANDES-SN é admitido como Amicus Curiae em ação contra MP 805
Fonte: ANDES-SN
Lei da "vingança pornográfica" e alteração na Lei Maria da Penha também foram aprovados no Congresso Nacional
Crimes praticados pela internet, que disseminem conteúdo misógino, de propagação de ódio ou a aversão às mulheres, serão investigados pela Polícia Federal (PF). A Lei nº 13.642/18, publicada no último dia 4, no Diário Oficial da União (DOU), altera a Lei nº 10.446/02, a qual trata da competência da instituição policial brasileira em crimes de repercussão interestadual ou internacional.
Agora, os crimes virtuais contra as mulheres estão amparados na mesma categoria de crimes como sequestro, formação de cartel, violações de direitos humanos e roubo de instituições financeiras.
A lei é oriunda do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 186/17, de autoria da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que, na justificativa do projeto, afirmou que o PLC é mais uma ferramenta para coibir as formas de violência contra a mulher e adotar medidas que possam conter a propagação de conteúdo misógino no espaço virtual.
Para Caroline de Araújo Lima, 1° vice-presidente da Regional Nordeste III do ANDES-SN e uma das coordenadoras do Grupo de Trabalho de Política de Classe para Questões Etnicorraciais, Gênero e Diversidade Sexual (GTPCEGDS) do Sindicato Nacional, a lei é um avanço. Entretanto, é necessário criar outros mecanismos para combater a violência contra as mulheres, que não seja apenas o método punitivo.
“Apoiamos tudo o que for para garantir a vida das mulheres, mas não podemos deixar de fazer uma reflexão de que o machismo e violência contra a mulher é estrutural na nossa sociedade e o encarceramento, por si só, não evita a violência contra as mulheres, precisamos de ações preventivas e de formação, para que esse discurso de ódio e, no caso, a violência na internet diminua por meio da conscientização. Esse tipo de violência faz com que as mulheres adoeçam psicologicamente e, muitas vezes, cometam suicídio”, explicou a docente.
Um dos casos conhecidos nacionalmente de crime virtual de incitação a misoginia é o da ativista feminista Lola Aronovich, professora de Literatura em Língua Inglesa na Universidade Federal do Ceará (UFC) e autora do blog Escreva Lola Escreva. Lola sofre ataques e ameaças de morte online há muitos anos, sem que a polícia conseguisse identificar os responsáveis. A professora teve o seu blog clonado em 2015. Em seu blog, Lola Aronovich, falou sobre a importância da lei. "É uma lei importante, e uma vitória de todas nós. Atribui à Polícia Federal a investigação de crimes cibernéticos contra mulheres. (...) Lógico que eu sou apenas uma de inúmeras mulheres que são atacadas na internet. As redes sociais realmente são espaços tóxicos para mulheres em geral e feministas em particular, segundo a Anistia Internacional", comentou a professora, que desde 2011 já fez 11 boletins de ocorrência registrando os ataques virtuais sofridos.
Caroline pondera também que tão importante como aprovar a lei, é garantir a destinação de recursos para a aplicabilidade da legislação. “Se não houver o aumento do contingente da Polícia Federal e de equipamento tecnológico para apurar esses crimes, a própria PF não irá articular essas ações com as políticas públicas que contribuem na formação tanto das mulheres quanto dos agressores. E aprovar a lei, sem prever orçamento, não faz com que ela saia do papel, e as mulheres continuarão desprotegidas”, ressaltou.
Alterações na Lei Maria da Penha
Ainda no dia 4 de abril, foi pulicado no DOU a Lei 13.641/2018 (oriunda do PLC 4/16), que torna crime o descumprimento de medidas protetivas determinadas pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), com pena de detenção de três meses a dois anos.
Em novembro do ano passado, o presidente Michel Temer publicou com vetos, no DOU, uma lei que alterava a Lei Maria da Penha, criada com o objetivo de aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos, em especial a homens que agridem física ou psicologicamente uma mulher. Foi vetado o artigo que permitiria à autoridade policial conceder medidas protetivas de urgência em casos em que houver "risco atual ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar o de seus dependentes".
“O veto foi um retrocesso, pois muitas mulheres vivem situações de violência doméstica e não conseguem entrar em casa, pois o companheiro tira dela o seu direito de entrar na residência, cometendo violência patrimonial. E quem acompanha o dia a dia das mulheres violentadas não são as varas de juizado, são as delegacias, e as policias de assistência social. O veto de Temer prejudica toda uma movimentação em defesa da vida das mulheres que estão sendo ameaçadas”, criticou Caroline.
Vingança pornográfica
Outro projeto de lei, aprovado no Senado, mas ainda não sancionado, torna crime a vingança virtual, com a divulgação e a exposição pública da intimidade sexual - mais conhecido como “revenge porn” (tradução livre: revanche/vingança pornográfica). O Projeto de Lei (PL) 5555/2013, mais conhecido como Lei Rose Leonel, altera a Lei Maria da Penha criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na internet ou em outros meios de propagação da informação.
O caso da jornalista Rose Leonel, de Maringá (SP), influenciou o autor da proposta, o deputado João Arruda (PMDB/PR). Em 2005, após o fim de um relacionamento, a jornalista teve imagens íntimas divulgadas pelo ex-namorado, que não aceitou a separação. As imagens tiveram grande repercussão na cidade, afetaram a vida da jornalista e foram parar até na escola onde estudavam os dois filhos de Rose.
Os projetos aprovados que combatem a violência contra a mulher foram aprovados pelo Senado no dia 7 de março, como parte da pauta apresentada pela bancada feminina, um dia antes do Dia Internacional da Mulher Trabalhadora.
“Ao mesmo tempo em que temos os avanços, com as leis Maria da Penha, do Feminicídio e a aprovação Lei Rose Leonel, e da competência de investigação de crimes virtuais, temos também um estado que limita as ações de proteção as vítimas. Temos que pensar em ações para além de punitivas, temos que pensar na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar e em ações de formação dos indivíduos agressores, para que de fato a violência contra a mulher acabe de uma vez por todas. A nossas vidas continuam correndo risco”, alertou a diretora do ANDES-SN.
Fonte: ANDES-SN
