Roberto Boaventura da Silva Sá

Prof. de Literatura/UFMT; Dr. em Jornalismo/USP

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Desde muito tempo, no meio escolar, os exames servem para avaliar alguém; no limite de suas funções, aprova e/ou reprova os que se prontificam e/ou devem ser examinados. Assim como todos os certames, o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) deveria ser visto por todos sem um senão que fosse. Isso, infelizmente, nunca ocorreu. Desde sua primeira edição, a despeito das que não são descobertas, o país assiste a um festival de tramoias praticadas alhures e expostas pela mídia. Portanto, está mais do que provado que o ENEM é inconfiável; por isso, já deveria ser visto como algo inviável.

Mas além de inconfiável e inviável, é injusto. Também desde sua primeira edição, eu tratei disso em artigo sobre o tema, que, aliás, me tem sido recorrente. A questão da injustiça, que está no cerne do ENEM, até sua última edição, ainda em curso, vinha sendo pouco tratada pela mídia. Agora, enfim, começa a ganhar algum espaço para a qualificação do debate.

Nesse sentido, parabenizo a repórter Alecy Alves, do Diário de Cuiabá, que na edição de 12 e 13/11/2016, p. B1, tratou do ENEM. Sob o título “Questão de foco (e grana)”, a matéria, de quase uma página inteira, foi dividida em quatro subtítulos. Tudo isso foi feito partindo de uma questão que serviu como introdução:

“O que explicaria o sucesso das escolas que se mantêm no topo do ranking do ENEM, o processo seletivo que substituiu o tradicional vestibular em praticamente todas as faculdades brasileiras?”

Ainda que em sua matéria, Alecy não aborde, o primeiro problema do ENEM já está no fato de ele ter deixado de ser mero exame da qualidade do Ensino Médio para substituir os antigos vestibulares realizados autonomamente pelas universidades do país. Com a mudança de eixo, e servindo como moeda de troca, imposta pelos agentes do PT principalmente às universidades federais, o ENEM ajudou a criar outro monstro contra a qualidade de nosso ensino: o Sisu, ou seja, o Sistema de Seleção Unificada. Mas, embora merecesse, não tratarei disso aqui e agora.

Volto à centralidade do trabalho de Alecy: mostrar a realidade de injustiça que permeia o ENEM. Nesse sentido, já de posse de vários indicadores oferecidos pelo próprio governo, sua segunda pergunta, que continua a introduzir o seu trabalho jornalístico, abre para os devidos esclarecimentos:

“Quanto custa e o que oferecem os colégios que poderiam, teoricamente, assegurar vagas nos cursos mais concorridos das melhores faculdades públicas?”.

No que se refere aos preços das mensalidades, ficamos sabendo que a melhor colocada tem mensalidade já próxima dos 3 mil; ou seja, por volta de quatro salários mínimos. Pergunto: quantos brasileiros podem frequentar tais escolas?

Aos que podem frequentar essas escolas particulares, a única atividade que têm é estudar. Aos que não podem, ao invés de estudar, apenas vão à escola, à noite, em geral; isso quando as escolas não estão em justíssimas greves. Antes, porém, tais “estudantes” trabalham durante o dia; raramente por mais de um salário mínimo.

Nesse quadro, que é predominante no país inteiro, as vagas para os cursos mais concorridos, com destaque ao curso de Medicina, têm endereço certo. Aos demais “estudantes” restam os cursos menos concorridos, com destaque aos de licenciatura, em visível desprestígio social.

Diante dessa realidade, muito mesmo precisa ser modificado na educação brasileira; todavia, as modificações não passam jamais pelas propostas que o MEC está tentando impor ao Ensino Médio.

JUACY DA SILVA* 

Amig@s  bom dia, se é que podemos imaginar que possamos ter um bom dia em nosso país, onde a violência, o sucateamento da educação, o caos na saúde pública, a falência da segurança pública, a degradação ambiental, a corrupção  que corre solta e ainda tem a possibilidade dos corruptos e corruptores terem tratamento que facilitem suas vidas, por ação legislativa, onde diversos deputados e senadores são investigados  e integram a LISTA DO JANOT e outras listas de suspeitos de corrupção.

Além  dessas mazelas que estão destruindo as esperanças do povo brasileiro de vivermos em um país decente e desenvolvido, nossos  governantes, demagogos, incompetentes e insensíveis, estão levando o Brasil , os estados e os municípios à falência e estão tentando jogar a culpa e a conta deste descalabro nas costas do povo, retirando direitos e arrochando ainda mais a carga tributária, enquanto continuam com seus privilégios, como aposentadoria com apenas quatro ou oito anos de mandatos, acumularem  duas ou três aposentadorias enquanto estão no exercício de um novo mandato ou cargo público.

Mais de doze milhões de trabalhadores estão desempregados  e mais de 15  milhões subemepregados, lutando desesperadamente para sobreviverem e poderem colocar um pouco de comida na mesa para  seus filhos; sem falar em quase 60 milhões de pessoas que estão inadimplentes, com o nome sujo e não conseguem pagar suas contas e correm o risco de ficarem sem energia, abastecimento de água ou alguns trocados para se locomoverem ou até mesmo sem comida.

Tudo isto são formas de violência contra  as pessoas, violência psicológica, pela intranquilidade e ameaças de um futuro sem perspectivas para as famílias, violência financeira imposta pela agiotagem do Sistema financeiro que age como ave de rapina, com taxas de juros abusrdas e incompatíveis com os níveis de crescimento econômico e da inflação do país, violência física através dos assaltos, roubos, sequestros, estupros, furtos e assassinatos  e violência moral cometida por políticos, empresários, governantes e gestores públicos que usam a corrupção como instrumento para enriquecimento, burlando as leis e os códigos de ética que devem ser observados por governantes e governados.

Enquanto isto, o Governo Temer, com apoio de deputados e senadores, dezenas dos quais investigados por suspeitas de corrupção e outros crimes, que após eleitos viram as costas para o povo, quer congelar os gastos públicos por 20 anos, deixando de fora deste congelamento o pagamento de juros e encargos da dívida pública, que consome quase a metade dos recursos do Orçamento Geral d União, para favorecer os banqueiros, a renúncia fiscal que representa mais de 250 bilhões de reais que deixam de entrar nos cofres públicos e fazem falta para todos os setores, pouco faz para cobrar mais de R$1,3 trilhões da Dívida Pública com a União, faz vistas grossas para a sonegação, principalmente dos grandes grupos econômicos que anualmente deixam de recolher mais de R$300 bilhões de reais de impostos, taxas e contribuições aos cofres públicos, afetando ainda mais todos os setores e o tão falado equilíbrio fiscal.

Apenas para exemplificar  uma das formas de violência, recortei alguns títulos de notícias policiais veiculadas pelo jornal A Gazeta, de Cuiabá, onde podemos perceber  a gravidade da violência cometida pela bandidagem na  região metropolitana  de Cuiabá  e outros municípios de Mato Grosso,  muito parecido com o que acontece no Brasil inteiro.

11 de novembro de 2016

20:22 - Assaltantes de bancos presos na Capital
17:32 - Jornalista volta a ser preso por extorsão
12:07 - Suplente de vereador morre ao bater carro em árvore na BR-163
11:59 - Neto esfaqueia idoso de 74 anos em Várzea Grande
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11:06 - Suspeito de matar o pai carbonizado é preso em Jaciara
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09:46 - Moradora do Pedra 90 chega da igreja e é baleada por ladrão
09:25 - Vizinho retira mãe e filha de casa incendiada no CPA

Podemos multiplicar isto por 365 dias do ano, nos 27 esstados e DF e nos mais de 5.500 municípios, ai vamos ter uma noção da situação da violência que amedronta a população. Vivemos em meio a  uma violência muito pior do que em muitos países que estão em Guerra e conflitos armados, mas parece que nossas autoridades não conhecem esta realidade, afinal como governantes  tem uma segurança  especial e recursos para custear segurança privada.Da mesma forma pouco importa se o SUS  está falido pois tem planos especiais e outros servicos de saúde custeados pelo contribuinte, enquanto este sofre e morre nas filas de hospitais e unidade de saúde.

Como está a situação em nosso país , estados e municípios, fica muito difícil alguém ser otimista, a não ser que sejamos totalmente alienados, e vislumbrar um futuro brilhante onde o povo tenha oportunidade de trabalho, perspectivas de melhoria de renda, possa sonhar com uma educação de qualidade para seus filhos e netos, possa acreditar que os preceitos  constitucionais de que “todos são iguais perante a Lei” e que “saúde,educação e segurança pública são direitos da população e dever do Estado”, e diversos outros artigos de nossa Constituição que falam sobre direitos individuais e sociais.

Para que os preceitos da Constituição “cidadã” sejam verdadeiramente normas de ação de nossas instituições e não mera letra morta, temos um longo caminho  a percorrer, começando pela reforma política que escoime de nosso Sistema politico  pessoas incompetentes, destituídas de princípios morais, corruptos, oportunistas, demagogos, fisiológicos, enfim, uma casta que vive como sangue suga às custas do contribuinte e manipulam o cenário politico a seu bel prazer.

Precisamos mudar os métodos e formas de escolher nossos governantes  e as formas e sistemas de governar, onde o povo que paga  imposto seja realmente o protagonista da realidade nacional e não apenas mero espectador ou verdadeiros financiadores das benesses  que as classes dirigente , dominante e governante usufruem `as custas do povo.

O caminho é longo,  árduo mas é o único a ser trilhado rumo ao um país onde todos possam se orgulhar de pertencer!

*JUACY DA SILVA,  professor universitário, titular e aposentado UFMT,   mestre em sociologia, articulista e colaborador de jornais, sites, blogs e outros veículos de comunicação. Email  O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. Blog www.professorjuacy.blogspot.com

JUACY DA SILVA*
 

Segunda feira  próxima, 14 de novembro, é o DIA INTERNACIONAL DE ALERTA sobre os riscos e problemas  relacionados com uma doença crônica, insidiosa, silenciosa que em  2015 atingiu 415 milhões de pessoas mundo afora, inclusive mais de 13 milhões no Brasil e em 2040 deverá  afetar 642 milhões de pessoas, principalmente na  faixa etária entre 20 e 79 anos. Esta doença tem um nome: DIABETES.
 
O Dia Internacional do diabetes, criado pela Federação Internacional de Diabetes e a Organização Mundial de Saúde em 1991, escolheu o dia 14 de novembro, data do aniversário de Frederick Banting, cientista que, juntamente com dois outros cientistas que lançaram as ideias que levaram à descoberta da insulina.
 
Assim, o DIA INTERNACIONAL DO DIABETES e mais recentemente o mês de novembro, tem a finalidade  de alertar  as pessoas e os organismos públicos de saúde e a sociedade em geral,  sobre as causas, os riscos, as consequências, os custos e a importância dos cuidados que devem ser tomados, em todos os planos: pessoal, familiar e social sobre esta doença que a cada dia afeta milhões  de  pessoas.
 
Estima-se que além dos 415 milhões de pessoas diagnosticadas com diabetes, existem mais 193  milhões de pré-diabéticos,  os quais, se não tomarem os cuidados necessários acabarão engrossando esta terrível estatística. Além disso, estudos e pesquisas internacionais avaliam e concluem que para cada duas pessoas com diabetes, existe mais uma pessoa que com certeza também sofre com a doença  mas que por nunca ter realizado um simples teste de dosagem de açúcar no sangue, jamais sabem  ou irão saber que também  são diabéticas ou pré-diabéticos.
 
Os custos com o tratamento das pessoas com diabetes são elevados e representam em torno de 12% dos gastos com saúde, pública e privada, nos diversos países, ou seja, em torno de US$673 bilhões de dólares e como a doença é crônica e em certos casos degenerativas, o custo per capita com o tratamento per capita anual  é superior a dez mil reais, nos países do terceiro mundo e mais do que o dobro disso nos países desenvolvidos.
 
Por  ano o diabetes  é  responsável  por cinco milhões de mortes, mais do que   a  soma da mortalidade por HIV/AIDS que atingem 1,5 milhões de pessoas; tuberculose 1,5 milhões de mortes e malária 600 mil mortes por ano. Em alguns países o diabetes já é a terceira ou quarta maior causa de mortalidade de pessoas entre 20 e 79 anos. Além disso, nada menos do que 68%  das pessoas que sofrem com diabetes além de várias  complicações como retinopatia , cegueira, amputações de  membros, acabam  sendo vítimas de infarto do miocárdio.
 
O tema deste Dia internacional do diabetes em 2016 é “De olho no diabetes”, chamando a atenção  para os aspectos gerais  da doença e principalmente  para que quem já foi diagnosticado com diabetes ou pré-diabetes ou quem, mesmo não o sendo, possam realizar um exame para prevenir-se contra as indesejáveis  consequências desta terrível doença  e procurar tratamento e orientação com professional de saúde.
 
No Brasil, conforme  dados recentes da Sociedade Brasileira de Diabetes, da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e metabologia, em 2015 existiam 14,3 milhões de pessoas com diabetes, ou seja, 9,3% de adultos, estimando-se  que em 2040 sejam 23,2 milhões ou 12,8% da população adulta.
 
A cada ano 130,7 mil pessoas morrem devido ao diabetes, mais do que a soma dos assassinatos e das mortes em acidentes de trânsito e transporte. Esses números crescem  anualmente acima das taxas de crescimento demográfico e do que da mortalidade decorrentes de várias outras doenças.
 
Os custos públicos e particulares com o diabetes no Brasil em 2015 atingiram aproximadamente R$71 bilhões de reais e este valor deverá chegar a R$115,4 bilhões em 2040, a preços de 2015.
 
No Brasil, acompanhando o padrão mundial dos países subdesenvolvidos e emergentes, uma em cada sete crianças nascidas é diagnosticada com diabetes gestacional, ou seja, 14,3% dos nascidos vivos já vem ao mundo com esta  terrível doença. Estima-se que em 2040 sejam 20%, ou seja, de cinco crianças nascidas uma terá diabetes gestacional.
 
No mundo, entre o  ano de 2000 e o final de 2016 deverão ter morrido 84,1 milhões de pessoas e no Brasil no mesmo período nada menos do que 2,1 milhões de mortes devido ao diabetes, uma tragédia muito maior do que as tragédias provocadas pelos homicídios, acidentes de trânsito e  diversas outras doenças.
 
Enquanto nos países desenvolvidos existem políticas públicas e também preocupações dos planos e seguros de saúde privados relativos ao diagnóstico precoce da doença e as medidas preventivas e educacionais para evitar que o diabetes fuja  do controle e faça tantas vítimas cujo sofrimento e morte podem ser evitados, nos países emergentes e subdesenvolvidos os governos pouco investem nesta área  e muitos, como está acontecendo no Brasil com a PEC  do teto dos gastos públicos, além de pouco investir nesta área ainda vão congelar os recursos aumentando os riscos e a mortalidade decorrente desta  doença.
 
Oxalá, que  este alerta no DIA INTERNACIONAL DO DIABETES seja entendido por milhões de pessoas que as vezes só muito tardiamente acabam sabendo que fazem parte das estatísticas que tanto sofrimento trazem aos diabéticos quanto seus familiares e amigos.
 
Sem prevenção, sem educação para a saúde e sem recursos públicos, enfim, com o CAOS em que se encontra a saúde pública em nosso país os portadores de diabetes, principalmente os pobres que não tem a quem recorrer a não será o SUS  terão dias muito mais difíceis no Brasil nos próximos anos!
 
Por tudo isso precisamos dizer  um basta à PEC DA MENTIRA  que vai congelar  e reduzir os recursos para a saúde, uma proposta indecente e discriminatória contra quem tanto precise dos serviços da saúde pública!
 
*JUACY DA SILVA, professor  universitário, titular e aposentado UFMT, mestre em sociologia, articulista e colaborador de jornais, sites, blogs e outros veículos de comunicação. Email O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo." target="_blank">O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. Twitter@profjuacy  Blogwww.professorjuacy.blogspot.com

Relatório Reunião GTPFS/ANDES-SN

Alair Silveira

GTPFS/ADUFMAT

         Nos dias 03 e 04 de novembro/2016, foi realizada a Reunião do GTPFS/ANDES-SN, na UNIRIO/RJ.Articulada de maneira a antecipar a 4ª Etapa do Curso de Formação Política e Sindical do Sindicato Nacional, a Reunião teve como ponto de pauta, além dos informes das Seções Sindicais, os seguintes pontos: a) As contribuições para o Caderno de Textos do 36º Congresso, que será sediado pela ADUFMAT-Seção Sindical; b) Proposta de Metodologia para o Congresso da CSP-Conlutas; c) Encontro Nacional de entidades classistas, movimentos sociais e estudantis.

         Com a representação de mais 20 seções sindicais, os informes locais convergiram para a preparação da Greve Geral, assim como para as articulações com outras organizações estudantis e de trabalhadores, especialmente do serviço público. Alguns relatos de seções sindicais do sul do país apontam para a deflagração de greve da categoria. Essa possibilidade, contudo, não foi partilhada por muitas das outras seções sindicais. Nesse sentido, foi reforçada a necessidade de construção e consolidação de Greve Geral.

De acordo com Amauri Fragoso, da Direção Nacional do ANDES-SN, reunião das centrais sindicais nos dias 17 e 19 de outubro/16, em São Paulo, aprovou a realização de Dia Nacional de Protestos, Mobilizações e Paralisação, nos dias 11 e 25 de novembro/16.

Ainda no ponto dos informes por parte da Diretoria, foi distribuído material do “Justificando” (http://justificando.com/2016/10/28-grandes-decisoes-do-stf-que-tiraram-direitos-dos-trabalhadores/), que recupera as últimas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), as quaissubtraem e/ou comprometem diretamente direitos trabalhistas e sociais. Nesse particular, é pertinente anotar: a)Desaposentação; b) Corte de vencimentos dos servidores em greve; c) Liminar de Gilmar Mendes cancelando os efeitos da ultratividade; d) Prevalência do Negociado sobre o Legislado, conforme determinação de Teori Zavascki; e) Precarização da Justiça do Trabalho; f) Prescrição quinquenal do FGTS; g) Permissão de contratação de OS’s na Administração Pública; h) PDV com quitação geral; e, com apreciação do Plenário prevista para dia 09/11/2016, i) Votação sobre permissão de terceirização de todas as atividades das empresas.

         Todas essas decisões do Judiciário estão articuladas, por óbvio, às ações truculentas do Executivo (tanto na esfera federal quanto estadual), assim como as iniciativas legiferantes do Legislativo e/ou Executivo, através de Projetos de Lei, Projetos de Emenda Constitucional e Medidas Provisórias.

         Nesse aspecto, a PEC 241 (atual PEC 55/16), a MP 746 e o PLP 257 são apenas aqueles com maior visibilidade, em virtude das várias manifestações de denúncia e resistência social. Nos últimos dias, por exemplo, foi proposto Projeto de Emenda Constitucional (PEC 53/16), de autoria da Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES) e de outros senadores, dentre eles Cristovão Buarque (PPS/DF) e Lindbergh Faria (PT/RJ), que propõe a transformação da educação em serviço essencial “para fins do exercício do direito de greve”, isto é, como limitação ao direito de greve, como explicita o texto da PEC.

         Como parte desse processo articulado de ações envolvendo as três dimensões do Estado foram registradas a invasão da Polícia Civil à Escola Florestan Fernandes (ENFF); a ameaça de condução coercitiva do Reitor da UFRJ, Roberto Leher, pelo MP; a autorização de Juiz da Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do DF, para uso de técnicas de “restrição à habitabilidade” contra os estudantes que ocuparam as escolas, as quais incluem corte de água, de luz, uso de som alto ininterrupto etc; e a defesa da privatização da UERN pelo Desembargador do TJRN.

         Com relação ao terceiro ponto de pauta, foi feita discussão profícua sobre a atual conjuntura, sobre a qual se destacou a urgência da unidade e da resistência do conjunto dos trabalhadores brasileiros, ante a força dos ataques aos direitos constituídos.

De maneira pontual, foram anotadas as seguintes sugestões para serem contempladas para discussão e deliberação no 36º Congresso do ANDES/SN: a)Intensificar a democracia Interna; b)Aprofundar o impacto da Multicampia; c)Divulgar a história sindical brasileira e do ANDES/SN em particular, de forma recepcionar e informar novos professores que não dispõem do conhecimento dessa história, dasgreves e das conquistas e lutas de resistência do MD. Nesse sentido, ressaltada a importância de agir contra o “desperdício das experiências”; d)Analisar as relações do ANDES-SN com centrais sindicais e partidos políticos; e)Dívida Pública e Fundo Público; f)Recuperar o conceito e as experiências (nacionais e internacionais) de Greve Geral; g) Esclarecer sobre os impactos e consequências da reestruturação produtiva;h) Fomentar, nas seções sindicais, a organização de central de apoio às ocupações estudantis; i) Articular com GTCA, a estruturação de mídia alternativa; j) Revitalizar a organização de base, por local de trabalho; l) Manter e expandir Curso de Formação Política e Sindical; m)Contemplar a discussão sobre atual estágio desenvolvimento capitalismo e as relações imperialistas.

Quanto à proposta de metodologia para o 3º Congresso da CSP-Conlutas, foi ressalvado que qualquer proposição precisa considerar que não se trata da transposição do método consolidado do ANDES-SN para a CSP, na medida em que o Congresso da CSP reúne vários trabalhadores, tanto do serviço público quanto privado; tanto do campo quanto da cidade; de vários ramos de atividade; e tanto empregados quanto desempregados. Desta forma, o Congresso precisa ser realizado – sem comprometer a democracia interna – no espaço de três dias, para um público médio de 2.500 pessoas.

Diante disso, algumas sugestões foram anotadas: a)Criare um padrão de relatório para sistematização das discussões nos GTs; b) Melhorar os critérios de eleição das coordenações dos GTs; c) Providenciar cópia dos relatórios consolidados para cada entidade com representação no Congresso, facilitando o acompanhamento das votações em Plenário; d) Reduzir o número de participantes dos GTs, ampliando o número dos mesmos; e) Divulgar os relatórios consolidados, por meio de WhatsApp, assegurando maior universo de acesso aos mesmos; f) Garantir projeção dos relatórios consolidados, de maneira a garantir o acompanhamento integral do que está sendo deliberado em Plenário; g) Estabelecer número e critérios de observadores com direito à voz (atualmente, não têm direito à voz); h) Fomentar organização de Encontros/Seminários Preparatórios ao Congresso, pelas regionais/municipais da CSP.

Por fim, quanto ao último ponto de pauta, Luís Eduardo Acosta (Coordenador GTPFS/ANDES-SN) esclareceu que devido ao excesso de atividades e enfrentamentos demandados pela atual conjuntura, não foi possível “parar o movimento, para discutir o movimento”, conforme síntese de colega militante.

Em razão disso, a proposta aprovada foi a organização do Encontro após a Greve Geral, remetendo ao 36º Congresso do ANDES-SN a indicação de realização em 2017, sem definição quanto ao semestre, já que as demandas da conjuntura têm imposto uma dinâmica de ações urgentes e, muitas vezes, imprevisível.

Relatório 4º Encontro Nacional do Curso de Formação Política e Sindical do ANDES-SN

Alair Silveira

GTPFS/ADUFMAT

         Nos dias 05 e 06 de novembro/2016,na UNIRIO/RJ, foi realizada a 4ª Etapa do Curso de Formação Política e Sindical do ANDES-SN, sob o eixo Universidade, Trabalho e Movimento Docente.

            A professora Cláudia Piccinini (PUC/RJ) e o professor Marlon, da rede estadual de ensino, dividiram Mesa sobre a intensificação da mercantilização da Educação, tanto em nível de ensino superior quanto em nível médio. A partir das pesquisas realizadas pelo grupo de pesquisa da qual faz parte, Cláudia Piccinini historicizou a inserção crescente de empresas privadas na condução – e direção – dos rumos da educação brasileira. Inclusive na definição dos cursos de formação do professor.

            Nessa direção, destacou o alcance desse processo através de programas como Todos pela Educação, BNCC, Pátria Educadora, Agenda para o Brasil (CNI) e a sedutora mensagem das iniciativas organizadas sobre a ideia de “Inovação”, que promove a cultura de gestão e da aprendizagem como experiência solitária (expressão do “aprender sozinho”).

Através da convergência de iniciativas pública e privada, a mensagem mercantil da gestão eficiente e da meritocracia recompensatória, ideias e experiências comunitárias têm sido extraídas e resignificadas para atender ao mercado. Dessa forma, grandes grupos como Lehmann, Gerdau, Bradesco, Unibanco, Vale, Globo e outras empresas vão (de)formando para os interesses exclusivos da lógica mercantil. Para isso, contam com intelectuais comprometidos com seus interesses empresariais e capazes de revestir tais conteúdos com o verniz da justificação e do compromisso social.

Nesse sentido, destacou Nota Técnica n. 30, do IPEA, para quem os gastos com educação, na ordem de 5,2%, não demandaria percentual muito maior para cumprir o Plano Nacional de Educação. Estudos como esse, por consequência, cumprem papel importante para o esvaziamento, a partir do argumento técnico, da demanda nacional por 10% do PIB para a Educação.

Na mesma perspectiva, o professor e sociólogo Marlon expôs a penetração, na esfera estadual do RJ, do empresário Vicente Falconi. Através do mote de “Choque de Gestão”, a educação pública foi sendo transformada no mercado da educação, organizada sob a lógica da “eficiência” empresarial. Em consequência desse Choque de Gestão Empresarial, mais de 1.000 escolas foram fechadas no RJ desde o final dos anos 90.

De acordo com o Professor, ao Vicente Falconi somaram-se outras figuras como Wilson Risolia (próximo de Joaquim Levy), no sentido de aprofundar o projeto privatizante da educação no estado. Sob a “Meta”de saltar da 26ª posição no IDEB para a 5ª, foi implementada a cultura da “qualidade total” toyotista, no sentido do enxugamento das “despesas” com educação e de instrumentos espúrios para melhorar os índices de aprovação. Assim, para cumprir o “Plano de Metas”, a não reprovação e a formação de “Grupo de Executivos” foram alguns dos recursos utilizados no RJ.

Na parte da tarde, a professora Marta Moraes, do SEPE/RJ (Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação), expôs a resistência sindical sob a ofensiva político-empresarial de desmantelamento da educação pública e o apelo das gratificações meritocráticas, especialmente frente aos salários corroídos dos trabalhadores da Educação.

Orientada pelo pressuposto da divisão da categoria, da competição e da individualização dos ganhos, gratificações dessa natureza não somente não alcançam um número mínimo de professores, quanto constituem parcela instável do contracheque. Como resultado, em 2009, a categoria não apenas derrubou a lógica das gratificações, mas conquistou a incorporação da média das mesmas ao salário de todos os professores.

No histórico recente das lutas sindicais no estado do RJ, embora a greve de 2014 não tenha sido forte, a de 2013 (com ocupação da ALERJ) e a de 2016 foram movimentos importantes e revigorantes para a categoria, registrando conquistas. A greve decinco meses em 2016, contudo, não preservou a categoria diante do descalabro do governo do RJ, que no dia 03 de novembro/16 divulgou um pacote de calamidade pública, no qual consta, além do aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14% para ativos e aposentados, alcançará redução salarial na proporção de 30% para aposentados e pensionistas que recebem até R$ 5.189,00 e, hoje, estão isentos de contribuição.

Como registrou a dirigente sindical, a reação do conjunto dos servidores públicos será imediata. Afinal, nessas condições, somente a luta e a resistência é a alternativa aos trabalhadores.

Corroborando a intervenção da representante do SEPE e em consonância com os expositores da parte da manhã, professores fizeram o registro dos 290 polos de enfermagem pela modalidade EAD, assim como o montante dos recursos públicos pagos à Abramundo para produzir material didático que, dividido entre as escolas, resultaria em qualidade e investimentos significativos na rede.

No dia 06 de novembro/16, as atividades foram integralmente desenvolvidas pela professora Marina Barbosa Pinto (UFJF). Articulando a legislação nacional sobre sindicalismo com a história de constituição da ANDES, e os desafios que conformam a experiência sindical brasileira e do ANDES-SN em particular, Marina Barbosa destacou as especificidades que marcam a atividade docente e o próprio Sindicato.

Ao reiterar o caráter classista que sempre norteou a formação e a direção do ANDES-SN, a Professora relatou os dilemas que conformaram o surgimento da Associação Nacional (ANDES, em 1981) e a sua transformação em Sindicato Nacional (ANDES-SN), pós Constituição de 1988. Isso é: o dilema entre ser uma entidade para-acadêmica (nos moldes da SBPC) ou uma organização sindical combativa.

A opção pela transformação em Sindicato permitiu a consagração de uma estrutura sindical classista, independente, solidária, internacionalista,democrática, pautada pela organização nos locais de trabalho e autônomaem relação ao imposto sindical. Nesse sentido, o ANDES-SN inovou, também, ao estruturar-se como Sindicado Nacional e não como Federação, por ramo de atividade.

Recuperando a emergência doNovo Sindicalismo, Marina Barbosa destacou que as direções interferem sobre a perspectiva classista do Sindicato e, nesse aspecto, pontuou a experiência do ANDES-SN sob a presidência de Renato de Oliveira, assim como as iniciativas gestadas sob o governo de Lula para a criação de uma entidade chapa branca, com o propósito dedisputar a direção política dos docentes e a sua divisão sindical.

Ao registrar as transformações ocorridas tanto na produção do conhecimento dentro das universidades quanto na proletarização docente, MarinaBarbosa ressaltou a importância do ANDES-SN ao longo da sua história. Seja quanto à coerência da sua trajetória, à qualidade da sua produção, seja quanto à originalidade da sua organização e ao compromisso das suas lutas. Valendo-se da imagem de uma pedra que reverbera na água, apresentou três perguntas inquietantes: 1)Nadamos com quem?2)Deixamos quem?3)Salvamos quem?