Por unanimidade, a Primeira Turma do STF condenou, nesta quarta-feira (25), Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), João Francisco (“Chiquinho”) Brazão, ex-deputado federal, e Ronald Paulo Alves Pereira por planejarem o homicídio da vereadora Marielle Franco (PSol-RJ) e de seu motorista, Anderson Gomes, e pela tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves, em março de 2018.

 Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O colegiado também condenou os irmãos Brazão e Robson Calixto, conhecido como Peixe, por integrarem organização criminosa armada. Rivaldo Barbosa, delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro, foi condenado por obstrução da Justiça e corrupção passiva.

O ministro Cristiano Zanin, a ministra Cármen Lúcia e o presidente da Turma, ministro Flávio Dino, seguiram o voto do relator da Ação Penal (AP) 2434, ministro Alexandre de Moraes.

Penas

Domingos Brazão e Chiquinho Brazão foram condenados a 76 anos e três meses. Eles estão presos preventivamente há dois anos e podem recorrer da condenação. 

Rivaldo Barbosa recebeu pena de 18 anos de prisão. Apesar de ter sido denunciado pelos homicídios de Marielle e Anderson, Barbosa foi absolvido dessa acusação.

Ronald Alves de Paula, major da Polícia Militar, recebeu pena de 56 anos de prisão. Robson Calixto, ex-policial militar, foi condenado a 9 anos. 

Perda dos cargos

Pela decisão, os acusados também devem perder os cargos públicos após o trânsito em julgado da condenação, ou seja, após o fim da possibilidade de recursos. 

Indenização 

Todos dos condenados também deverão pagar indenização de R$ 7 milhões por danos morais, sendo R$ 1 milhão para Fernanda Chaves, R$ 3 milhões a familiares de Marielle e mais R$ 3 milhões para a família de Anderson Gomes.

Justiça por Marielle e Anderson

Em entrevista à Agência Brasil, Marinete Silva, mãe de Marielle, disse que o julgamento é histórico e que a família sai do julgamento com o "coração acalentado" com a condenação dos envolvidos.

“É um alívio, porque a pergunta que ecoava no mundo era: quem mandou matar Marielle? Hoje, sabemos. A gente sai daqui com a cabeça erguida", declarou.

O pai de Marielle, Antonio Francisco, teve um pico de pressão durante o julgamento e passou mal. Após ser atendido por uma equipe médica, ele conversou com a imprensa e disse que “foram quase oito anos de angústia” até a condenação dos envolvidos.

Agatha Reis, viúva de Anderson Gomes, disse esperar que a condenação dos acusados de homicídio alcance outras pessoas que aguardam resposta da Justiça. "Ainda há esperança, ainda há quem faça o bem. O mal não vai sobreviver. Hoje foi prova disso", ponderou.

Fernanda Chaves, assessora de Marielle e que sobreviveu ao atentado, afirmou que o STF tomou uma decisão histórica no combate à violência de gênero na política. "O Estado brasileiro passa o recado de que crimes como esse, o feminicídio político não é tolerável. O Brasil responde ao mundo uma pergunta que a gente passou se fazendo por oito anos, quase uma década. É muito tempo”, completou.

"Um dos elementos mais importantes evidenciado pelos Ministros no dia de hoje é o quanto a seletividade penal no Brasil é a garantia para que crimes como esse continuem acontecendo. Enquanto para uns a certeza da impunidade mora na sua posição política, seu gênero e sua raça, o que vemos em diversos tribunais são vítimas como Marielle, mulheres, negros e favelados serem condenados lugar de seus algozes. Eles tentaram, mas dessa vez não conseguiram se livrar da responsabilização", afirmou Monica Benício, viúva de Marielle e vereadora do Rio de Janeiro, em sua rede social.

"Legado e justiça por Marielle é continuar a luta para que esse ecossistema seja desvelado e derrubado. Para que haja memória, verdade e reparação", acrescentou. 

O crime

Em 14 de março de 2018, Marielle e Anderson foram baleados dentro do carro, na região central do Rio de Janeiro. Fernanda Chaves também estava no veículo, mas não foi atingida. 

Inicialmente, as investigações sobre o homicídio foram conduzidas pela Polícia Civil do Rio de Janeiro. Em 2023, a Polícia Federal também passou a atuar no caso, por determinação do Ministério da Justiça. 

Em junho de 2024, por unanimidade, a Primeira Turma do STF recebeu a denúncia apresentada pela PGR, que apontou os irmãos Brazão como mandantes do crime. Eles foram acusados de ter planejado o assassinato em razão da atuação política de Marielle, que dificultaria a aprovação de propostas legislativas voltadas à regularização do uso e da ocupação de áreas comandadas por milícias no Rio de Janeiro.

Fonte: Andes-SN (com informações do STF e da Agência Brasil)

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar, nesta terça-feira (24), os acusados de planejar o assassinato da vereadora carioca Marielle Franco (Psol-RJ) e de seu motorista, Anderson Gomes, em março de 2018, no centro do Rio de Janeiro (RJ). As sessões estão marcadas para 9h e 14h. Também foi marcada uma outra para a manhã de quarta-feira (25), a partir das 9h.

A Ação Penal (AP) 2434, em tramitação Federal, refere-se ao processo que apura o envolvimento de Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ); João Francisco Brazão, “Chiquinho”, ex-deputado federal; Rivaldo Barbosa, delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro; e Ronald Paulo de Alves, ex-policial militar, que viraram réus por duplo homicídio qualificado e pela tentativa de homicídio da assessora da vereadora, Fernanda Chaves. O ex-assessor do TCE Robson Calixto Fonseca, conhecido como “Peixe”, responde, juntamente com os irmãos Brazão, pelo crime de organização criminosa.

Competência do STF

A Constituição Federal prevê que crimes dolosos (intencionais) contra a vida são de competência do Tribunal do Júri. Contudo, quando envolvem autoridades com prerrogativa de foro, a própria Constituição estabelece o julgamento por tribunal competente.  O processo chegou ao Supremo em razão do suposto envolvimento de Chiquinho Brazão, que, à época da investigação, exercia o mandato de deputado federal pelo estado do Rio de Janeiro.

Desde 2023, o STF restabeleceu a competência das Turmas para processar e julgar ações penais envolvendo autoridades com foro no Tribunal, com exceção do presidente e do vice-presidente da República, dos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, dos ministros da Corte e do procurador-geral da República, cuja competência permanece no Plenário. Como o relator do caso é o ministro Alexandre de Moraes, integrante da Primeira Turma, a ação será julgada por esse colegiado.

A decisão pela absolvição ou condenação será tomada por maioria de votos. Em caso de condenação, o colegiado decidirá a pena a ser aplicada.

O crime

Em 14 de março de 2018, Marielle e Anderson foram baleados dentro do carro, na região central do Rio de Janeiro. Fernanda Chaves também estava no veículo, mas não foi atingida. 

Inicialmente, as investigações sobre o homicídio foram conduzidas pela Polícia Civil do Rio de Janeiro. Em 2023, a Polícia Federal também passou a atuar no caso, por determinação do Ministério da Justiça. 

Em junho de 2024, por unanimidade, a Primeira Turma do STF recebeu a denúncia apresentada pela PGR, que apontou os irmãos Brazão como mandantes do crime. Eles são acusados de ter planejado o assassinato em razão da atuação política de Marielle, que dificultaria a aprovação de propostas legislativas voltadas à regularização do uso e da ocupação de áreas comandadas por milícias no Rio de Janeiro.

A dupla teria contado com o apoio de Rivaldo Barbosa, que, segundo a PGR, teria se encarregado de dificultar as investigações, utilizando-se de sua posição de comando na Polícia Civil do Rio de Janeiro para assegurar a impunidade dos mandantes.

Já o policial militar Ronald Paulo de Alves, conhecido como Major Ronald, teria monitorado as atividades de Marielle e fornecido aos executores informações essenciais para a consumação do crime. Por sua vez, Robson Calixto Fonseca é acusado de integrar a organização criminosa junto aos irmãos.

O colegiado considerou que, a partir do acordo de colaboração premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa, autor dos disparos, foram colhidos elementos de prova – incluindo depoimentos e documentos – suficientes para a abertura da ação penal.

Condenação dos executores

Em uma decisão histórica para a justiça brasileira, o 4º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro condenou, no dia 31 de outubro de 2024, os ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, além da tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves.

A sentença fixou a pena de Ronnie Lessa, executor dos disparos, em 78 anos e 9 meses de prisão. Já Élcio de Queiroz, que conduziu o veículo utilizado na emboscada, recebeu a pena de 59 anos e 8 meses. Ambos foram condenados por duplo homicídio triplamente qualificado — por motivo torpe, emboscada e recurso que dificultou a defesa das vítimas —, além de responderem por receptação de veículo roubado.

Além das penas, a sentença prevê que os condenados deverão pagar, conjuntamente, uma pensão até os 24 anos a Arthur, filho de Anderson, além de R$ 706 mil de indenização por dano moral para cada uma das vítimas — Arthur, Ághata Arnaus, Luyara Franco, Mônica Benício e Marinete Silva -, e arcar com as custas processuais. Ambos não poderão recorrer em liberdade.

Marille vive

Mulher, negra, LGBTI+, nascida e criada na Favela da Maré (RJ), Marielle elegeu-se em 2016 vereadora na capital fluminense como a quinta candidata mais votada da cidade e a segunda mulher mais votada para o legislativo em todo o país, recebendo 46 mil votos. Sua atuação parlamentar foi marcada pela defesa dos direitos da população negra e periférica, pelo enfrentamento ao racismo, ao machismo e à LGBTI+fobia, além da denúncia sistemática da violência de Estado e das desigualdades sociais que atingem, de forma mais dura, as comunidades populares.
 
Assista aqui o julgamento ao vivo pelo canal do STF no YouTube.

Fonte: Andes-SN 

Nesta terça-feira (14), completou cinco anos dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorridos no centro da cidade do Rio de Janeiro. Até hoje, o crime segue sem respostas sobre quem foi mandante do crime político e por que mandaram matá-la.

Estão programadas manifestações em todo o país. No Rio de Janeiro, organizado pelo Instituto Marielle Franco, será realizado o “Festival Justiça por Marielle e Anderson”, na Praça Mauá, região central da cidade, a partir das 18h, com diversas atrações musicais, exposições em museus, oficinas, entre outras.

Em Brasília (DF), houve aconteceu o ato “Amanhecendo por Marielle e Anderson”, na plataforma da Rodoviária do Plano Piloto. No início da tarde, ocorreu uma atividade com roda de conversa na Praça Marielle Franco, no Setor Comercial Sul, área central da capital federal. Nesta quinta (15), às 10 horas, ocorrerá uma sessão solene na Câmara Federal em homenagem a Marielle e Anderson e abertura da exposição “Marielle Franco nesse lugar – 5 anos de luta por justiça!”.

Foto: Scarlett Rocha

Tanto o Festival e quanto as manifestações que acontecem em vários estados cobram das autoridades a resposta à pergunta: quem mandou matar Marielle? Os protestos também recordam a atuação da vereadora carioca em sua defesa intransigente dos direitos das mulheres, especialmente, a luta pelas mulheres negras, pobres e moradoras das periferias.

"Importante neste 14 março levantar as vozes e, especialmente, pensar como a gente se insere na luta do legado de Marielle Franco, que é também a luta em combate ao racismo e à misoginia, e exigir uma resposta à altura da sua execução. É nosso dever pressionar o Estado brasileiro por respostas rápidas e por responsabilização dos mandantes. É necessário que esse Estado diga ao Brasil e para o mundo 'Quem mandou matar Marielle Franco e por quê?'", disse Rosineide Freitas, da coordenação do Grupo de Trabalho de Políticas de Classe para as Questões Etnicorraciais, de Gênero e Diversidade Sexual (GTPCEGDS) do ANDES-SN, e 2ª vice-presidenta da Regional Rio de Janeiro da entidade.

Para a diretora do Sindicato Nacional, o crime contra Marielle e Anderson foi uma execução planejada e com o envolvimento de uma estrutura de segurança pública. "São cinco anos que o Estado brasileiro se nega a dar sequência a uma investigação, para a qual sabemos que existem elementos e estrutura para elucidar. No processo de investigação ocorreram várias questões, como delegados que saíram do caso, a tentativa de federalização no governo Bolsonaro, questões de atravessamentos da Polícia Civil do Rio de Janeiro e o uso de influências”, disse.

Rosineide aponta que, após identificar as pessoas que executaram os assassinatos, ficou em um limbo em relação entre esses criminosos com o ex-presidente da República e seus filhos e, ainda, a investigação de quem foram os mandantes. “Por conta dessa relação, vivemos os últimos anos uma situação de apagamento da investigação. Então, essa demora nos sinaliza o que foram esses quatro anos de governo Bolsonaro", disse.

Desde 2018, apenas os executores foram responsabilizados na primeira fase do inquérito concluída pela Polícia Civil e o Ministério Público que levou à prisão do policial militar reformado Ronnie Lessa -- acusado de ter feito os disparos -- e o ex-PM Élcio de Queiroz -- que estaria dirigindo o Cobalt prata, que perseguiu as vítimas. Ambos negam participação no crime. Os dois estão presos em penitenciárias federais de segurança máxima e serão julgados pelo Tribunal do Júri, ainda sem data marcada.

Prioridade

O Ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Flávio Dino (PSB), ao assumir o cargo em janeiro, declarou empenho para apurar as mortes de Marielle e Anderson. Em fevereiro, a Polícia Federal (PF) abriu um inquérito para investigar os assassinatos. Com isso, a PF auxiliará a Polícia Civil e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), na investigação do caso, que está a cargo das autoridades fluminenses. Como as investigações correm em sigilo, não é possível antecipar ou atualizar qualquer passo.

"É importante que o novo governo nos dê respostas rápidas e que tenha coragem de tirar das estruturas resquícios do governo Bolsonaro. Na minha avaliação, já existem essas respostas, mas ainda não puderam ser apresentadas. O Brasil não quis prosseguir com a resolução desse crime. Nós queremos saber quem mandou matar Marielle e qual foi o motivo político", ressaltou a Rosineide Freitas.

Fonte: Andes-SN