As e os docentes da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) realizaram mobilização, no último dia 14 de abril, em conjunto com servidoras e servidores públicos de outras categorias e reivindicaram o cumprimento integral do acordo firmado no ano passado e demais pautas da carreira. O protesto ocorreu durante aula magna da ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, no Auditório Professor Rodolpho Paulo Rocco (Quinhentão), do Centro de Ciências da Saúde (CCS) da UFRJ.

“No primeiro momento da aula magna, fizemos uma aglomeração na entrada do CCS, para chamar estudantes, professoras e professores para a aula magna e colocar nossa pauta, principalmente relacionada ao cumprimento dos acordos da greve, cobrando da ministra a parte que lhe cabe e também colocando as mazelas da UFRJ. Colocamos a pauta da recomposição salarial histórica, que não se concretizou, e a revogação da reforma da previdência”, informou a 1ª vice-presidenta da Regional Rio de Janeiro do ANDES-SN, Cláudia Piccinini.

Uma carta à ministra foi entregue em mãos por representantes dos sindicatos, entre eles o ANDES-SN. O documento destaca que o Arcabouço Fiscal mantém o privilégio do sistema da Dívida Pública, que leva metade do orçamento público para o capital financeiro. “Não bastasse não conseguirmos pagar as contas e evitar o desmoronamento dos prédios públicos, os(as) servidores(as) federais também enfrentam as escolhas políticas do atual governo Lula, que se nega a cumprir integralmente os acordos firmados com várias categorias, pois está amarrado pela própria defesa do Novo Arcabouço Fiscal, “teto de gastos” que  afeta principalmente as áreas sociais - educação, saúde, moradia, aposentadorias e assistência social -, mas não afeta o lucro dos bancos. Esta política econômica visa diminuir gastos com os serviços à população e também ataca diretamente os(as) servidores(as) ao diminuir vagas dos concursos públicos, represando o crescimento das universidades”, diz a carta.

 Fotos: Renan Silva/Sintufrj

A ministra ouviu as reivindicações das professoras e dos professores, de estudantes e demais categorias presentes, em especial, aquelas relacionadas às questões orçamentárias e estruturais. “Vários docentes e estudantes se manifestaram colocando questões que não avançam, como a recomposição do orçamento e do prédio do Colégio de Aplicação (CAP). Uma professora convidou a ministra a proferir a aula magna na quadra do CAP, cuja parede está caindo. Neste momento, a água do telhado escorreu no palco, a ministra parou e se emocionou, dizendo que se formou na universidade e que tem uma longa trajetória como docente”, avaliou Piccinini.

De acordo com a diretora do ANDES-SN, na fala da ministra Dweck ficou explícito que o projeto do governo não atende às reivindicações do movimento docente, dos técnicos administrativos e tampouco dos estudantes.

Confira a carta entregue à ministra na íntegra.

Fonte: Andes-SN

Reajuste e retroativos serão pagos em 2 de maio, confirma o MGI

O governo sancionou o Orçamento Geral da União de 2025, nessa quinta-feira (10), em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU). A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 foi aprovada pelo Congresso Nacional em 20 de março, após muita pressão e mobilização do ANDES-SN e demais categorias do funcionalismo público federal.

Com a sanção do Orçamento e a Medida Provisória 1286/2024, que continua vigente, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) confirmou, nesta sexta-feira (11), que o pagamento referente a abril e os reajustes remuneratórios das servidoras e dos servidores públicos federais retroativos a janeiro, será realizado no dia 2 de maio.

Para Gustavo Seferain, presidente do ANDES-SN, a aprovação do orçamento é resultado da luta organizada. “A aprovação da LOA, com sua recente sanção presidencial, é fruto da luta dos servidores públicos federais, da qual o movimento docente tem parte decisiva. A efetivação dos saldos obtidos na greve de 2024 nos levaram a assumir essa contraditória bandeira, tendo em conta a via imprópria pelo qual o Governo Federal apresentou - tardiamente, temos que dizer - a efetivação da recomposição parcial de nossos salários”.

Seferian explica que, apesar de mecanismo necessário à efetivação do reajuste pelo qual lutou toda a categoria organizada no ANDES-SN e demais entidades legítimas da Educação Federal, a LOA é também o instrumento de efetivação de ataques às trabalhadoras e aos trabalhadores. “Digo contraditória, pois essa peça orçamentária, ainda que efetive nosso incremento salarial, traz consigo marcas da austeridade, da corrosão de direitos sociais e do favorecimento do rentismo. No dia 2 de maio, teremos a sagração parcial dessa nossa luta”, avaliou. E completou: “Seguimos lutando, porém, para que uma maior fatia orçamentária seja destinada aos fundos públicos e a garantia de direitos sociais, bem como pela efetivação das demais cláusulas do acordo se concretizem”.

Em nota, o MGI informou que desde a aprovação da LOA pelo Congresso Nacional e seu envio para a sanção presidencial, adota os procedimentos necessários para operacionalizar a procedimentos e realizar o pagamento do salário de abril e dos salários retroativos no dia 2 de maio.

Reajuste é fruto da Greve da Educação

A assinatura do Termo de Acordo nº 10/2024, em 27 de junho, que possibilitou o reajuste das e dos docentes, foi fruto de muita luta e uma greve histórica em 2024. A Greve Docente Federal do ANDES-SN durou 74 dias e alcançou um total de 65 instituições federais, entre universidades, institutos federais e centros federais de educação tecnológica.

As conquistas da Greve do ANDES-SN, articulada com demais entidades da educação, não foram alcançadas em sua integralidade, mas configuraram avanços em uma conjuntura marcada pela retração de direitos e das condições de vida da carreira docente. O Sindicato Nacional permanece mobilizado e em luta pela completa implementação do Termo de Acordo nº 10/2024, já que o governo federal ainda não contemplou todos os itens, como é o caso da alteração do Decreto nº 1.590/1995, que garante a implementação da dispensa do controle de frequência para as e os docentes EBTT.

Confira a publicação do Orçamento no DOU.

Fonte: Andes-SN

A manhã desta sexta-feira, 28/03, foi de luta na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). O ato, que mobilizou docentes, técnicos-administrativos e até estudantes, fez parte de uma mobilização nacional pelo cumprimento do acordo de greve assinado em 2024 entre as categorias do executivo federal e o Governo. Os trabalhadores reclamam que, quase cinco meses depois da assinatura do acordo, nem mesmo as cláusulas que não representam nenhum impacto financeiro estão sendo cumpridas.

“Nós estamos aqui para reivindicar o cumprimento do acordo de greve de 2024. No ano passado fizemos uma forte e intensa mobilização pelo financiamento das universidades públicas, pela carreira docente, por melhoras nas nossas condições salariais, corroídas pela inflação e também lutamos pela paridade entre ativos e aposentados. Lutamos para que os professores aposentados tivessem o direito de serem realizados no topo da carreira quando foi reestruturada, para compensar as perdas que sofreram por conta das mudanças na carreira docente, que não os contemplou. Por isso nós fizemos uma forte mobilização, e conseguimos um acordo de greve que atendia minimamente as nossas reivindicações. Para a nossa surpresa, o parlamento brasileiro preferiu chantagear o Governo. Preferiu reservar o orçamento para seus interesses exclusivos, deixando às moscas o serviço público, a Educação”, explicou o diretor geral da Adufmat-Ssind, Maelison Neves.

Segundo os presentes, nem mesmo o reajuste salarial de 9% que estava previsto para janeiro deste ano está resolvido, já que a Lei Orçamentária Anual (LOA) foi aprovada este mês e, a partir desta aprovação, a Medida Provisória apresentada pelo Governo em dezembro com o objetivo de implementar o reajuste também precisa ser apreciada. Vale destacar que, estudos encomendados pelas categorias demonstram que as defasagens salariais acumuladas podem chegar a 50% em alguns setores. “Somente em 20 de março o Orçamento da União para o ano de 2025 foi aprovado. Isso não é normal. Isso é um absurdo. E nós estamos sofrendo por conta disso. O reajuste só será implementado a partir de maio, e não se tem garantia disso, inclusive, porque depende da aprovação de uma Medida Provisória. O Governo já está cogitando enviar um projeto de lei, o que significa que servidores públicos federais estão em insegurança jurídica, sem saber se vão receber ou não aquilo que têm direito, um reajuste salarial que sequer repõe as perdas inflacionárias dos últimos anos. Nós não aceitaremos que o Governo não cumpra aquilo que foi acordado, por isso estamos neste ato unificado, chamando a atenção e todos os docentes e técnicos para a importância de lutar por salário, pela carreira, por condições dignas e por financiamento da universidade”, concluiu Neves.

A coordenadora geral do Sindicato dos Servidores Técnicos-administrativos da UFMT (SIntuf-MT), Luzia Melo, destacou que as políticas públicas atravancadas pelo atraso na LOA recaem sobre as condições de vida da grande maioria da população. “Temos um acordo de greve firmado em novembro de 2024. Por conta de chantagem de um Congresso Nacional fascista, não conseguimos. A Lei Orçamentária só foi aprovada agora e quem sofre com isso são os trabalhadores, que precisam de políticas públicas. São os alunos que precisam de assistência estudantil, que precisam das suas bolsas. Muitos alunos são estudantes e trabalhadores, precisam de assistência estudantil. As universidades estão trabalhando no vermelho, por conta do atraso da lei orçamentária, e nós, servidores públicos desta universidade, estamos a míngua. Para termos o nosso reajuste não basta ter aprovado a LOA, precisa que a Medida Provisória seja aprovada. E essa luta aqui não é só minha e dos companheiros que estão aqui, essa luta é de todos nós, é de cada um que está aí no seu carro, é de cada servidor e de cada docente que está lá, trancado no seu setor. A luta é de todos. Para a universidade funcionar, precisa de toda a comunidade universitária, discente, docente e técnico. Hoje, precisamos que o Governo e que o Brasil inteiro fique sabendo que nós não vamos aceitar que não seja implementado o nosso acordo, o nosso reajuste. Nós temos contas para pagar. Como que o servidor com fome vai trabalhar? Vai atender bem os seus filhos? Vai trabalhar bem com conta para pagar?”, questionou.  

Os estudantes da UFMT também participaram do ato, como demonstração de solidariedade. “A gente faz questão de estar aqui, presente, para registrar solidariedade ao movimento dos técnicos-administrativos e professores da universidade. Nossa solidariedade à luta desses servidores pelo cumprimento integral do acordo de greve, pelo processo de luta realizado no ano passado para garantir a qualidade de vida, melhores condições de trabalho, melhores salários. A gente sabe que, por conta de todas as crises, de anos de acúmulo, é uma qualidade de vida deteriorada. Nós, como estudantes, entendendo a importância da educação, que esses servidores são fundamentais para construir uma universidade de fato de qualidade, gratuita, que seja referência na produção de conhecimento. Nós precisamos valorizar esses servidores. O DCE [Diretório Central dos Estudantes] vem se somar na luta pela valorização desses servidores. É necessário o cumprimento já de todo o acordo de greve”, disse Matheus Ribeiro, coordenador geral do DCE da UFMT, campus Cuiabá.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind
Fotos: Sérvulo Neuberger/ Adufmat-Ssind                

O ANDES-SN participou, nesta quarta-feira (26), de uma reunião com o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), José Lopez Feijóo, para cobrar a implementação do reajuste de 9% conforme acordado em 2024. A Lei Orçamentária Anual de 2025, aprovada no último dia 20 de março, prevê o pagamento do reajuste, retroativo a janeiro deste ano.

Segundo Jennifer Webb, 1ª tesoureira do ANDES-SN, o secretário do MGI explicou que a LOA precisa ainda ser assinada no Congresso Nacional para ser enviada ao Executivo, para apreciação da Presidência da República, que tem prazo de 15 dias para assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com ou sem vetos. “Enquanto isso, ele [Feijóo] disse que o MGI está priorizando totalmente os trabalhos no que se refere ao retroativo do reajuste, tudo aquilo que é instrumental no MGI para garantir esse pagamento na folha de abril, com pagamento em 2 de maio. São muitas questões relacionadas a procedimentos de adequações que envolvem especificações de cada servidor/a e, por isso, o secretário informou que a folha suplementar não faria sentido, porque até eles fazerem os procedimentos seria o mesmo tempo de sair na própria folha regular, essa foi a justificativa usada por ele”, contou a diretora do ANDES-SN.

“O MGI garantiu que nós, docentes e o conjunto dos/as servidores/as, receberemos o nosso reajuste salarial de 9% no próximo dia 2 de maio, com os retroativos desde janeiro”, acrescentou Jennifer. A docente ressaltou que foi lembrado na reunião, que a Medida Provisória 1.286/2024 ainda não foi aprovada, mas como tem força de lei, o reajuste nela previsto já está em vigor e em breve, ela será transformada em projeto de lei.

Conforme a diretora do ANDES-SN, esse é um passo essencial para garantir a aplicação de um dos direitos previstos no acordo firmado ao final da greve do Setor da Educação. Webb reforça que é fundamental seguir cobrando do MGI, do Ministério da Educação e da Casa Civil o cumprimento integral de todos os itens do acordo.

“Nessa reunião, que foi com objetivo de falar sobre a questão do reajuste salarial depois da aprovação da LOA, nós não perdemos a oportunidade e para também cobrar os demais itens do acordo que ainda não foram cumpridos, entre eles, inclusive, o funcionamento do GT que precisa ser implementado com um cronograma de trabalho regular e imediato. Além disso, lembramos também da publicação da modificação do decreto 1590/95 sobre a liberação do controle de frequência para o Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), que também depende da assinatura do presidente Lula, e das demais questões que estão pendentes do acordo. Então, foi o momento também para a cobramos o cumprimento dos demais itens do nosso acordo”, contou Jennifer Webb.

Fonte: Andes-SN

Em meio à pressão e mobilização das categorias do serviço público federal, o Congresso Nacional aprovou, no final da tarde desta quinta-feira (20), a Lei Orçamentária Anual de 2025, com as alterações apresentadas pelo relator, senador Angelo Coronel (PSD/BA). O relatório foi aprovado, na manhã nesta quinta (20), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional.

Desde a semana passada (10), docentes das seções sindicais, da diretoria nacional e da Comissão Nacional de Mobilização do ANDES-SN, em conjunto com representantes de outras categorias do serviço público, estavam em Brasília (DF), realizando a Jornada de Lutas do Funcionalismo Público Federal, concluída nesta quinta (20). As ações de mobilização envolveram atos no aeroporto da capital federal, visitas aos gabinetes de parlamentares, protesto em frente ao Anexo 2 da Câmara de Deputados e protocolos de ofícios junto aos ministérios da Educação (MEC) e de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e na Casa Civil.

“As últimas duas semanas de mobilização para o cumprimento do acordo e, sobretudo, para a aprovação da LOA, por parte do ANDES-SN, demais entidades da Educação e do funcionalismo federal, tiveram uma presença importante no Congresso Nacional, com atos por seguidos dias à frente do Anexo II, demonstrando presença para deputados, deputadas, senadores e senadoras. Foi feito um intenso trabalho, em que a Comissão Nacional de Mobilização, a diretoria nacional e representantes das seções sindicais do nosso Sindicato visitaram gabinetes e dialogaram com o conjunto de parlamentares sobre a necessidade da aprovação da LOA durante essa semana”, contou Helton Saragor, 2º vice-presidente da Regional São Paulo do ANDES-SN.

O diretor do ANDES-SN elencou que, durante a jornada, também foram realizados protocolos nos ministérios cobrando questões pendentes como a publicação da alteração do Decreto 1590/95 da Controle de Frequência de docentes do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), publicação dos resultados dos grupos de trabalho, que alteram a Portaria 983, a trava estabelecida para promoções e progressões, assim como a sua uniformização e a necessidade de encaminhamento de uma folha suplementar após a aprovação da LOA. “Então, para além do cumprimento do acordo sobre o aspecto do reajuste salarial e da LOA, o ANDES-SN também conseguiu pautar o conjunto dos ministérios, que estão com pendências para a efetivação do acordo”, ressaltou. 

Conforme Saragor, a mobilização agora continua pela aprovação da Medida Provisória 1286/2024, que trata dos reajustes salariais, com as emendas propostas pelo ANDES-SN, pela folha suplementar para o pagamento retroativo dos reajustes e pelo cumprimento dos demais termos do acordo, conforme ofícios protocolados essa semana junto ao MEC, MGI e Casa Civil.

“Pelo prazo formal, como a MP está em vigência, o reajuste deve entrar na folha de pagamento do começo de maio, após a sanção presidencial da LOA. Mas a luta prioritária agora é pela folha suplementar, porque, devido aos prejuízos pelo não reajuste nos últimos meses, não podemos mais esperar”, acrescentou.

Comentário infeliz

Durante a leitura de seu relatório na CMO, o senador Angelo Coronel, ao anunciar a manutenção do montante destinado ao reajuste do funcionalismo federal, fez um infeliz comentário acerca da mobilização das servidoras e dos servidores. A fala lamentável, demonstra, no entanto, que a Jornada de Lutas gerou incômodo nos parlamentares.

"E quero ressaltar a todos os sindicatos, associações dos servidores públicos federais, sei que se manifestaram ao longo desses 90 dias com total razão, inclusive soube até que estavam me esperando chegar ao aeroporto para me cumprimentar, deram azar ou eu dei sorte, não me encontraram, mas o importante é que [...] os sindicatos vão sair daqui hoje alegres e satisfeitos, porque vão receber o 'din din' retroativo a janeiro, então não precisam mais fazer greve, não precisam fazer zoada, porque até imputaram a culpa ao relator [pelo atraso]...".

LOA aprovada

O Congresso aprovou o projeto de lei orçamentária (LOA) de 2025 (PLN 26/2024). O texto, votado três meses após o prazo, traz um teto de despesas sujeitas ao arcabouço fiscal de R$ 2,2 trilhões, meta fiscal de déficit zero com tolerância de até R$ 31 bilhões, para mais ou para menos, e previsão de superávit de R$ 15 bilhões após as deduções permitidas. O superávit serve para custear gastos futuros sem previsão no Orçamento (créditos adicionais) e para diminuir a dívida pública.

O relatório aprovado aumentou R$ 11,9 bilhões em despesas com relação ao projeto do governo federal, totalizando R$ 5,7 trilhões. Esse valor inclui despesas que ficam fora do limite de gastos estipulado pelo arcabouço fiscal.

A Saúde teve um aumento de R$ 24,4 bilhões, em relação ao texto original, um reflexo da exigência legal de que metade das emendas individuais sejam para essa função. Já a Educação sofreu corte de R$ 2 bilhões no valor previsto pelo governo, com destinação final de R$ 175,40 bilhões. Foram garantidos, no texto votado, R$ 22 bilhões para os reajustes acordados com o funcionalismo federal.

O projeto também teve de ser adequado por Coronel às novas regras sobre emendas parlamentares, fruto de acordo entre os três Poderes: a Resolução 1/2025, do Congresso Nacional; e a Lei Complementar 210, de 2024. Uma das novidades é o limite de R$ 11,5 bilhões para as emendas de comissão em 2025, das quais um terço se refere aos colegiados de senadores e dois terços, dos deputados.

O valor total da despesa do Orçamento de 2025 é de R$ 5,9 trilhões, mas R$ 1,6 trilhão se refere ao refinanciamento da dívida pública. Sem esse valor, o Orçamento se divide em R$ 166,5 bilhões do orçamento de investimento das estatais e R$ 4,1 trilhões dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Fonte: Andes-SN (com informações das agências Câmara de Notícias e Senado; Fotos: Eline Luz/ Andes-SN)

A Jornada Nacional de Lutas do Funcionalismo Público Federal teve uma agenda intensa de mobilização em Brasília (DF), de 10 a 14 de março. As atividades terão continuidade na próxima terça-feira (18) até quinta (20). As ações tem por objetivo pressionar parlamentares e governo pela votação imediata da Lei Orçamentária Anual de 2025 e pelo cumprimento dos acordos firmados com servidores e servidoras em 2024.

Foto: Eline Luz / Imprensa ANDES-SN

“Durante a semana de 10 a 14 de março realizamos a jornada de luta com dois eixos importantes: a votação imediata da LOA pelo cumprimento imediato de todos os itens do acordo da greve de 2024. Tivemos a participação da Comissão Nacional de Mobilização, e de representantes das seções sindicais do Setor das federais. As entidades do Fonasefe também estiveram presentes, ressaltando Sinasefe e Fasubra. Durante a semana tivemos atividades de pressão junto aos deputados, no aeroporto e nos gabinetes. Mais de cem gabinetes de deputados e dezesseis gabinetes das lideranças receberam visita de docentes. Além disso, a participação no seminário sobre o Regime Jurídico Único contribuiu para a luta que temos contra a contrarreforma administrativa”, contou Clarissa Rodrigues, 2ª vice-presidenta da Regional Leste do ANDES-SN e da coordenação do Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes) do Sindicato Nacional.

Diálogo com parlamentares

Nos dias 10 e 11 (segunda e terça), docentes se somaram a outras categorias do serviço público federal em protesto no Aeroporto de Brasília (DF) para dialogar com parlamentares que chegavam à cidade e com a população em geral que circulava pelo local.

De terça (11) até quinta (13), as e os manifestantes também realizaram visitas aos gabinetes de deputadas e deputados, para cobrar agilidade na votação da LOA e destacar a importância da aprovação imediata do orçamento e os riscos que esse atraso impõe ao funcionamento de vários serviços públicos. Mais de 100 gabinetes foram visitados nos três dias de ação na Câmara de Deputados.

Lula, cumpra o acordo!

Na manhã de quarta-feira (12), representantes das seções sindicais e da diretoria nacional do ANDES-SN amanheceram, em frente ao Palácio do Planalto para cobrar do presidente Luiz Inácio Lula da Silva o cumprimento integral do acordo firmado com o governo federal em julho do ano passado, ao final da greve da Educação Federal. Com faixas e cartazes com dizeres como “Lula, cumpra o acordo!”, exigiram a imediata implementação de todos os itens acordados, que independem da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025.

No dia 12, as e os manifestantes participaram, ainda, de sessão no Plenário da Câmara em homenagem à Marielle Franco, vereadora do Rio de Janeiro assassinada em 2018.

Foto: Thamires Barreto/pelo ANDES-SN

Debates

Também foram realizados o seminário “O Fim do Regime Jurídico Único das(os) Servidoras(es) Públicas(os): A EC 19/98 e a ADI 2135”, organizado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público e outras entidades parceiras, no auditório Nereu Ramos da Câmara de Deputados, no dia 11, e o debate “Novo Arcabouço Fiscal e o ataque aos serviços públicos”, com Maria Lúcia Fattorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida, no dia 13, na sede do ANDES-SN. As atividades foram importantes para ampliar o acúmulo sobre temas importantes para as categorias do funcionalismo federal.

Confira a cobertura fotográfica da Jornada de Lutas Federal no facebook do ANDES-SN (clique aqui).

11 de março – dia de paralisação
Além das atividades em Brasília, no dia 11 (terça-feira), a categoria docente realizou um dia nacional de paralisação pela votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, pelo cumprimento do acordo de greve e em boicote ao controle de frequência para docentes do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT).

O Termo de Acordo, firmado ao final da greve da Educação Federal, previa que a alteração do Decreto 1.590/1995, referente ao controle de frequência de docentes do EBTT, fosse providenciada imediatamente após a assinatura do termo. No entanto, até o momento, a mudança segue em tramitação na Casa Civil, sem que haja previsão de publicação.

A demora tem gerado insatisfação na categoria e um clima de incerteza em relação ao cumprimento do acordo pactuado com o governo federal.

“Todas essas atividades de mobilização, como panfletagens, diálogo com parlamentares e paralisação, fazem parte da nossa luta desde a greve e agora da luta pelo cumprimento do acordo de 2024. No 43º Congresso aprovamos diversas resoluções no nosso plano de lutas e essa jornada de lutas faz parte dessas deliberações”, afirmou a diretora do ANDES-SN.

Foto: Thamires Barreto/pelo ANDES-SN

Votação da LOA

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) anunciou na segunda-feira (10), que deve votar o Projeto de Lei Orçamentária de 2025 somente em dia 19 de março (quarta-feira). A leitura do relatório final do Senador Angelo Coronel (PSD/BA) está prevista para o dia anterior (18). Depois de aprovada na CMO, a proposta orçamentária ainda precisa ser submetida à votação do Congresso Nacional. 

Continuação da Jornada de Lutas 

Para dar continuidade às ações de mobilização e pressão junto a parlamentares e ao governo Lula, o ANDES-SN convocou a categoria docente, através da circular 113/2025, para a Jornada de Lutas do Funcionalismo Público Federal pela aprovação da LOA 2025 e pelo cumprimento integral do Acordo de Greve da Educação Federal. As atividades ocorrerão entre 18 e 20 de março, e o cronograma detalhado está em processo de construção e definição com as entidades da Educação, Fasubra e Sinasefe, além do conjunto das entidades do Fonasefe.

“Como o orçamento não foi aprovado, daremos continuidade à jornada na próxima semana, com a presença da CNM, de diretoras e diretores nacionais e representantes das seções sindicais. É muito importante que as seções sindicais enviem representantes para que, presencialmente em Brasília, continuemos a pressão pela aprovação da LOA e o cumprimento do acordo”, conclamou Clarissa.

Fonte: Andes-SN

Representantes das seções sindicais e da diretoria nacional do ANDES-SN amanheceram, nesta quarta-feira (12), em frente ao Palácio do Planalto para cobrar do presidente Luiz Inácio Lula da Silva o cumprimento integral do acordo firmado com o governo federal em julho do ano passado, ao final da greve da Educação Federal. A atividade fez parte da Jornada de Lutas do Funcionalismo Público Federal em Brasília (DF), que teve início na segunda (10) e segue até sexta-feira (14). 

Com faixas e cartazes com dizeres como “Lula, cumpra o acordo!”, as e os manifestantes exigiram a imediata implementação de todos os itens acordados, que independem da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025. Jennifer Webb, 1ª tesoureira do ANDES-SN, destacou que o ato desta manhã foi um momento muito importante da mobilização durante a jornada. 

“Nesse terceiro dia de atividades, a gente amanheceu tomando café da manhã em frente ao Palácio do Plano, pois a ideia era provocar, nesse horário bem cedinho, o presidente Lula sobre o cumprimento do acordo. O objetivo do ato era fazer essa marcação que diz respeito ao cumprimento dos itens do acordo que não estão relacionados à LOA, por isso fomos ao Palácio do Planalto, porque a gente sabe que não tem como justificar, apenas com a não votação da LOA, alguns dos não cumprimentos dos itens do acordo que foi assinado conosco lá no final da greve”, contou a diretora do Sindicato Nacional.

Conforme a docente, o presidente teve várias agendas pela manhã na sede do Executivo Federal. “A gente fez barulho e manifestou a nossa posição pelo cumprimento integral do acordo da nossa categoria, e de todas as categorias do Serviço Público Federal. Também reiteramos a importância de o governo fazer pressão no Parlamento pela votação da LOA, que incide naquilo que é o acordo com o conjunto do funcionalismo público federal, que é o nosso reajuste, conforme o acordado”, acrescentou.

Marielle, presente!

Após o ato na Praça dos Três poderes, as e os docentes participaram de sessão solene no plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados, em homenagem à vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco, assassinada em 14 de março de 2018 junto com seu motorista Anderson Gomes. Em novembro do ano passado, os ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio Queiroz foram condenados como executores do crime. No entanto, os acusados de serem os mandantes do assassinato da vereadora ainda não foram julgados.

Representando do Sindicato Nacional, Raquel Dias, 1ª vice-presidenta do ANDES-SN, entregou à deputada Talíria Petrone (PSol/RJ), presidente da sessão, o lenço verde confeccionado pela entidade para marcar o 8 de março de 2025, com os dizeres “Nos queremos vivas, livres e com direitos” e o pedido de justiça para Marielle e Anderson. Os lenços e girassóis também foram distribuídos às e aos presentes na homenagem.

“As diversas falas, inclusive a do ANDES-SN, reivindicaram que aqueles que mandaram matar Marielle precisam ser responsabilizados, precisam ser punidos pelo crime imediatamente, pois já se passaram sete anos da execução de Marielle e de Anderson Gomes”, contou Raquel. “Esse ato de homenagem à Marielle está em sintonia com as lutas que o ANDES-SN vem realizando historicamente, em sintonia com as suas resoluções aprovadas em Congresso, na luta contra a violência à mulher em todas as suas formas, em defesa dos direitos reprodutivos, contra todas as formas de opressão, e na luta para que as mulheres ocupem cada vez mais os espaços políticos e sindicais”, acrescentou. 

A 1ª vice-presidenta do Sindicato Nacional lembrou que a presença do ANDES-SN também fez parte da programação da Jornada de Lutas do conjunto de servidoras e servidores públicos, que estão em Brasília reivindicando a aprovação da LOA e o cumprimento dos acordos firmados com o governo.

“Embora fosse uma programação específica, o ANDES-SN incorporou, à sua agenda, a sua participação na sessão solene como parte da programação da jornada. O ANDES-SN foi a única entidade, além dos parlamentares, que teve direito a uma fala representando também o conjunto de servidores em luta, em nome do Fonasefe. Então, foi muito importante a nossa participação para que pudéssemos dar também visibilidade a nossa luta na semana da jornada”, explicou Raquel.

Visita aos gabinetes

No período da tarde, as e os docentes continuaram as visitas aos gabinetes de parlamentares, para reforçar a importância, para os serviços públicos, da imediata aprovação da LOA 2025.

“A gente já está atingindo quase 100 gabinetes de parlamentares, levando a nossa carta, elaborada pelo Fonasefe, levando a nossa fala de reivindicação e de indignação pela não votação da LOA, por termos chegado em março e a lei orçamentária, até agora, não ter sido aprovada, e pressionando pela imediata marcação dessa votação”, comentou Jennifer. Confira aqui o manifesto "O Orçamento do país está travado!", organizado pelas entidades do Fonasefe.

Jornada de lutas continua

Organizada pelas entidades que compõem o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), a Jornada tem continuidade nesta quinta-feira (13), com o debate “Novo Arcabouço Fiscal e o ataque aos serviços públicos”, com Maria Lúcia Fattorelli. – A atividade acontecerá a partir das 9h30, no Auditório Marielle Franco, do ANDES-SN, com transmissão ao vivo pelo canal de YouTube do Sindicato Nacional. No período da tarde, serão retomadas as visitas aos gabinetes parlamentares.

A Jornada será encerrada na sexta-feira (14), com a realização da Plenária da Fasubra e o retorno das delegações para os seus estados de origem.

Fonte: Andes-SN (Imagens: Thamires Barreto/ANDES-SN; Scarlett Roche/Sinasefe)

O ANDES-SN, em conjunto com as demais entidades do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), convoca docentes de todo o país para a Jornada de Lutas do Funcionalismo Público Federal, que ocorrerá entre os dias 10 e 14 de março. A decisão está alinhada com os encaminhamentos da reunião do Setor das Federais do Sindicato Nacional, realizada nos dias 21 e 22 de fevereiro, na sede do sindicato, em Brasília (DF).

A semana de mobilização contará com um Dia Nacional de Paralisação das instituições federais de ensino pela votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, pelo cumprimento dos acordos de greve com servidoras e servidores federais e pelo boicote ao controle de frequência para docentes do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), ambos em 11 de março. 

De acordo com a Circular 91/25, publicada na segunda-feira (24), o cronograma detalhado das atividades ainda está sendo definido em conjunto com as entidades da Educação – Fasubra e Sinasefe – e com as demais organizações que integram o Fonasefe.

Lei Orçamentária Anual

A Jornada de Lutas ocorre em um momento decisivo para o serviço público. Inicialmente, a votação do Orçamento de 2025 (PLN 26/24) estava prevista para o dia 11 de março, mas o relator da peça orçamentária, Angelo Coronel (PSD-BA), afirmou que a votação ocorrerá apenas no dia 17, para priorizar conversar entre lideranças e comissões no dia 11. Apesar disso, a mobilização continua para pressionar parlamentares e o governo pela aprovação da LOA  e pelo cumprimento de outros termos dos acordos firmados com o funcionalismo público.

Diante desse cenário, docentes intensificam a luta pelo cumprimento integral dos acordos firmados em 2024, incluindo a aprovação da Medida Provisória (MP) 1286/2024. Editada pelo governo no final do ano passado, a MP trata dos reajustes salariais acordados com as categorias do funcionalismo federal, além de promover alterações em algumas carreiras e mudanças no processo de avaliação de servidoras e servidores. O ANDES-SN, em conjunto com a Fasubra e a Fenasps, apresentou duas propostas de emendas ao texto.

O Sindicato Nacional orienta as seções sindicais a realizarem assembleias entre os dias 25 de fevereiro e 7 de março, para debater e deliberar sobre a adesão à Paralisação pela Votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, pelo Cumprimento dos Acordos de Greve e ao Dia de Boicote ao Controle de Frequência, além da participação nas atividades nacionais em Brasília. Os resultados das assembleias devem ser enviados pelo formulário (aqui).

De acordo com a Jennifer Webb, 1ª tesoureira do ANDES-SN, o objetivo da Jornada de Lutas é reforçar a pressão sobre o governo federal para garantir o cumprimento integral do acordo firmado com a categoria em 2024, especialmente no que diz respeito ao reajuste salarial de 9%. 

“Esse momento será crucial, pois coloca no centro do debate a necessidade de o governo federal cumprir o acordo firmado com a categoria. É essencial que todas e todos sigam reforçando essa luta para garantir a efetivação desse reajuste salarial, um direito conquistado com muita mobilização durante a greve e que representa um dos principais pontos do nosso acordo”, afirmou a docente.

Fonte: Andes-SN

O ANDES-SN, o Sinasefe e a Fasubra protocolaram na última quinta-feira (20) um documento endereçado ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e ao ministro da Casa Civil, Rui Costa, cobrando o cumprimento do Termo de Acordo nº 10 de 2024, firmado ao final da greve da Educação Federal.

As entidades solicitaram a intervenção do chefe do Executivo Federal para garantir a liberação do controle de frequência para docentes do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), conforme previsto na cláusula 3ª, alínea "c" do acordo.

O compromisso previa que a alteração do Decreto 1.590/1995, referente ao controle de frequência de docentes do EBTT, fosse providenciada imediatamente após a assinatura do termo. No entanto, até o momento, a mudança segue em tramitação na Casa Civil, sem que haja previsão de publicação. A demora tem gerado insatisfação na categoria e um clima de incerteza em relação ao cumprimento do acordo firmado com o governo.

“Infelizmente, já se passaram mais de 7 meses e até agora este item do Termo de Acordo não foi cumprido. Conforme nos foi informado, tal alteração do decreto tramita na Casa Civil e a demora em sua publicação nos causa surpresa e um clima de descontentamento nas bases da categoria”, diz um trecho do documento entregue no Palácio do Planalto. 

Além da reivindicação sobre a liberação do controle de frequência, as entidades também manifestaram preocupação com o atraso no pagamento dos reajustes salariais acordados, o que agrava ainda mais a situação das trabalhadoras e dos trabalhadores da Educação Federal.

No documento, os sindicatos reforçam que a confiança mútua é essencial para o processo negocial, e destacam que as categorias têm cumprido sua parte no acordo, incluindo a reposição dos calendários letivos nas instituições de ensino. Diante disso, cobram urgência na resolução da questão e esperam uma resposta concreta do governo.

De acordo com Jennifer Webb, 1ª tesoureira do ANDES-SN, o Sindicato Nacional e as demais entidades solicitaram uma posição oficial sobre a tramitação do novo decreto, que altera do Decreto 1590/95, durante a 10ª reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente, na presença de todos os representantes das bancadas governamental e sindical.

“A representante da Casa Civil, que estava na reunião, informou que o primeiro trâmite no ministério ocorreu apenas em 18 de novembro, e o último em 2 de dezembro. Atualmente, o documento está no gabinete da Casa Civil, aguardando despacho para assinatura”, explicou Webb.

A diretora do ANDES-SN contou que as entidades também questionaram a previsão de assinatura do decreto pelo presidente Lula. No entanto, Paula Albuquerque Leal, assessora da Secretaria Especial de Análise Governamental (SAG) da Casa Civil, esclareceu que não há como determinar uma data exata, pois o presidente segue uma ordem de despacho com prioridades estabelecidas. Portanto, a assinatura do documento ainda não teria previsão, conforme as informações repassadas na reunião.

Jennifer Webb destacou que a cobrança enviada ao presidente e ao ministro da Casa Civil integra as mobilizações das entidades para pressionar o governo federal a cumprir os acordos da greve da Educação Federal de 2024. Ela reforçou que o ANDES-SN seguirá acompanhando o andamento da tramitação da demanda para que o governo cumpra os compromissos assumidos com a categoria docente.

Fonte: Andes-SN

Na décima reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), a primeira realizada em 2025 e após um longo hiato sem reuniões, representantes do governo federal não apresentaram qualquer resposta às reivindicações de servidoras e servidores públicos federais que foram apresentadas em 31 de janeiro em ofício protocolado pelo Fonasefe. O encontro aconteceu na tarde desta quinta-feira (20) e contou com a presença de representantes do ANDES-SN e das demais categorias do funcionalismo federal que integram o Fonasefe e o Fonacate. A MNNP foi instalada em janeiro de 2023.

Fotos: Eline Luz / Imprensa ANDES-SN

Enquanto acontecia a reunião, dezenas de manifestantes protestaram em frente ao prédio, no anexo F da Esplanada dos Ministérios, cobrando o cumprimento integral dos acordos firmados em 2024, a aprovação imediata da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025 e da Medida Provisória (MP) 1286/2024 (com as emendas apresentadas pelas entidades) e o andamento das negociações neste ano.

Construída em conjunto entre o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) e centrais sindicais, a pauta foi apresentada em 31 de janeiro. O documento traz 31 itens, além de outros 16 já reivindicados anteriormente e que as entidades reforçam a necessidade de resolução. 

Na carta que acompanha a pauta, as entidades reafirmam que todos os pontos da pauta de reivindicações são fundamentais para as categorias das servidoras e dos servidores públicos federais, sem prejuízo de outros pontos a serem incluídos futuramente.

“Neste sentido, relembramos que os pontos da pauta de reivindicações protocolada tanto em 2023 quanto em 2024 não tiveram resolução até o presente momento, por isso constam novamente da pauta apresentada em 2025 como itens pendentes, o que nos traz grande frustração pela forma como o governo tem tratado as demandas das entidades sindicais e das centrais”, criticaram as entidades na pauta encaminhada ao governo (acesse aqui).

Reunião

Na décima reunião da MNNP, coordenada por José Lopes Feijóo, secretário de Relações do Trabalho do Ministério de Gestão e Inovação do Serviço Público (SRT/MGI), foram apresentadas poucas respostas às reivindicações elencadas na pauta. O governo fez um rearranjo da pauta, separando os itens em blocos temáticos: questões administrativas, econômicas e pontos extras que não afetam as questões financeiras.

De acordo com Jennifer Webb, 1ª tesoureira do ANDES-SN, apesar do encontro ter durado cinco horas, o governo apresentou quase nenhuma resposta objetiva às reivindicações das entidades. E, mesmo aquelas que foram respondidas, isto não significa que estão sendo encaminhadas a contento ou de acordo com as necessidades das categorias. “Viemos esperando respostas a pautas que já colocamos desde a transição do governo anterior [de Jair Bolsonaro], e que ainda não tivemos respostas”, explicou. “Grande parte das nossas reivindicações não foi atendida, e hoje não recebemos respostas a contento, para aquilo que a gente considera um bom processo de negociação”, acrescentou.

O governo informou que editou, nesta quinta (20), a Instrução Normativa 71/2025, que estabelece orientações quanto ao pagamento do auxílio-transporte. Também comunicou que um grupo de trabalho interministerial, formado por representantes do governo e de nove centrais sindicais, elaborou uma proposta de projeto de lei para regulamentar a convenção 151 da OIT e o direito de greve no serviço público. Segundo o governo, a minuta do PL foi concebida em torno de três eixos centrais: criar um sistema de negociação federal, proporcionar sustentação financeira às entidades sindicais e regulamentar o exercício de greve.

Feijóo apresentou ainda uma proposta de construção de Planos Setoriais para a prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. De acordo com o representante do governo, a medida dialogaria com a pauta sobre saúde do trabalhador e da trabalhadora e combate ao assédio apresentada pelas entidades. O responsável pela SRT/MGI encarregou as representações sindicais de cobrar a implementação do protocolo nos seus órgãos de trabalho e propôs levar o debate sobre saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras para as mesas setoriais.

Foi cobrado do representante da Casas Civil uma resposta quanto à publicação do decreto que altera o Decreto 1590/1995, referente ao controle de frequência de docentes do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). O governo, por sua vez, informou que houve atraso na avaliação da assessoria jurídica da Casa Civil, mas o documento aguarda ser encaminhado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os representantes do MGI fizeram também uma explicação sobre as mudanças contidas na MP 1286/2024, que além de conter os reajustes negociados com as categorias, faz uma “minirreforma” administrativa, com alterações no Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec), impondo parâmetros produtivistas e meritocráticos.

Conforme a diretora do ANDES-SN, o governo tentou caracterizar as alterações como um avanço para as servidoras e os servidores. Porém, frente às críticas das entidades, respondeu fugindo do debate fazendo referência aos avanços da extrema direita e colocando nas costas das entidades a responsabilidade pela estabilidade do atual governo.

As e os dirigentes sindicais alertaram o governo de que a MP 1286/2024 tem cerca de 500 emendas que precisam ser avaliadas. O governo sugeriu que as entidades elencassem aquelas que dialogam com as demandas da categoria e se comprometeu a acolher as que tratam de questões que foram acordadas e não tenham sido incluídas no texto original. “Os acordos de greve contemplaram parcialmente nossas reivindicações, essas emendas têm complementos importantes referentes às nossas carreiras”, acrescentou Jennifer.

Segundo a diretora, foi cobrada uma reunião extraordinária da MNNP para discutir as emendas e também ter respostas às questões mais urgentes que já foram pautadas e garantir avanços. Além disso, foi questionada a disponibilidade de fazer uma folha de pagamento suplementar para evitar a cobrança acumulada do imposto de renda. 

“Insistimos que não vamos aceitar nenhuma reforma Administrativa", afirmou Jennifer. Por isso, destacou a importância de uma jornada de lutas das categorias do Fonasefe. Também foi reivindicada uma nova reunião. "Queremos uma reunião extra para tratar de assuntos que dizem respeito à nossa vida, ao nosso trabalho e à qualidade do serviço que a gente presta a toda a população. Os próximos passos são seguir a mobilização e a cobrança do governo, para termos efetiva resposta em relação à possibilidade da folha suplementar e a uma reunião extra, além de pressionar pela aprovação da LOA e da MP 1286. Enquanto Fonasefe, vamos protocolar o pedido para a reunião extraordinária e pautar o que precisamos de resposta imediata”, concluiu a diretora do Sindicato Nacional.

Setor das Ifes

Nesta sexta e sábado (21 e 22), o Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes) do ANDES-SN se reunirá em Brasília (DF) para debater a conjuntura, avaliar a reunião com o governo e discutir a agenda de lutas pelo cumprimento do Acordo de Greve e outros encaminhamentos.

Confira aqui o vídeo com os informes da reunião

Fonte: Andes-SN