Desde a data que marcou os 7 anos do crime da Vale em Brumadinho (MG), domingo (25), outras duas minas da empresa registraram vazamento, na cidade de Congonhas (MG). O primeiro problema ocorreu na madrugada do dia 25, na mina de Fábrica, e o segundo, na segunda-feira (26), na mina de Viga. 

Foto: Divulgação / Defesa Civil de Congonhas

Não houve feridos. No entanto, segundo comunicado da prefeitura de Congonhas, foram identificados danos ambientais “decorrentes do carreamento de sedimentos e assoreamento de cursos d´água afluentes do Rio Maranhão”.

A Vale suspendeu operações nas duas minas, após receber ofício da prefeitura de Congonhas. O governo estadual de Minas Gerais também determinou que a empresa “cumpra imediatamente uma série de medidas emergenciais, incluindo ações de limpeza do local afetado, assim como o monitoramento do curso d´água atingido”.

A Vale também terá de apresentar um plano de recuperação ambiental para limpeza das margens, desassoreamento e outras medidas necessárias à recuperação do curso da água.

Além dessas determinações, a empresa será multada por causar poluição e degradação de recursos hídricos e também por não ter comunicado o acidente em até duas horas a partir da ocorrência. 

“O rompimento ocorreu no dia em que se completam sete anos do crime da Vale em Brumadinho, onde 272 pessoas morreram. A empresa nunca foi responsabilizada pelo crime e segue impune, praticando mineração predatória que causa impactos socioambientais nos territórios minerados”, lembrou, em nota, o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).

Integrantes do MAB estão na região acompanhando o caso e em diálogo com moradores, sindicatos e o poder público. O movimento reforça a necessidade da implementação de todas as exigências da Política Nacional das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), fomentando a participação popular na fiscalização e na transparência de informações, bem como todas as iniciativas que fortalecem as políticas públicas que garantam segurança para os atingidos na região

Mina de Fábrica

No caso do rompimento dessa cava da mina de Fábrica, o material atravessou o dique Freitas e seguiu carreando sedimentos e rejeitos de mineração, provocando impactos ambientais. Houve vazamento de 263 mil metros cúbicos de água turva que continha minério e outros materiais do processo de beneficiamento mineral.

Esse vazamento provocou o alagamento das áreas da unidade Pires, da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), localizada em Ouro Preto, onde cerca de 200 trabalhadores ficaram em risco, provocando danos materiais. O abastecimento de água e as operações foram interrompidos.
Depois, essa lama atingiu o rio Goiabeiras, que atravessa parte da área urbana da cidade, antes de se encontrar com o Rio Maranhão, já na área central de Congonhas.

Mina de Viga

Um outro vazamento foi registrado menos de 24 horas depois na mesma região. Desta vez, em um tanque secundário da mina Viga, também da Vale, localizada na estrada Esmeril, a cerca de 22 km do local da primeira ocorrência.

De acordo com a Defesa Civil, também já foi constatado extravasamento de água para o rio Maranhão, que deságua no Paraopeba, o mesmo que passa por Brumadinho (MG) e foi atingido pelo rompimento de uma barragem da Vale, em 25 de janeiro de 2019.

7 anos sem justiça

O rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão em Brumadinho, em 2019, matou 272 pessoas e deixou dezenas de desabrigadas e desabrigados e causou danos ambientais irreparáveis. 

Conforme estudos da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o rio Paraopeba ainda apresenta contaminação por metais acima dos níveis seguros. Grande parte dos rejeitos permanece no ambiente, e a água segue imprópria para diversos usos, comprometendo modos de vida, trabalho e segurança alimentar das comunidades afetadas.

Segundo o Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM), além dos danos ambientais, o crime aprofundou a exclusão social e o adoecimento coletivo. Mais de 70% dos domicílios de Brumadinho relatam impactos na saúde mental, como ansiedade, depressão e estresse crônico, aponta uma pesquisa da UFMG.

De acordo com Luiz Paulo Siqueira, biólogo e dirigente nacional do MAM em Minas Gerais, o caso expressa um cenário de “total impunidade, de desapropriação do crime e de aplicação sistemática da lei em favor das empresas”, resultado de um modelo de mineração predatório, orientado pelo lucro, que normaliza a destruição e transfere os danos para as populações afetadas.

No dia 23 de fevereiro devem começar as audiências de instrução na 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte. Até maio de 2027, vítimas não letais, testemunhas e réus serão ouvidos.

Ao final do extenso prazo de audiências, a juíza federal Raquel Vasconcelos Alves de Lima poderá decidir levar o caso para julgamento em júri popular. Quinze pessoas poderão ser responsabilizadas criminalmente. Onze são ex-diretores, gerentes e engenheiros da Vale, privatizada em 1997, e quatro são empregados da TÜV SÜD, empresa multinacional de capital alemão, contratada para monitorar e atestar a qualidade da barragem que rompeu.

Fonte: Andes-SN (com informações da Agência Brasil, do MAB e do MAM)

O rompimento da barragem de Fundão, da mineradora Samarco, em Mariana (MG), completou dez anos na quarta-feira (5). O crime socioambiental provocou 19 mortes, deixou centenas de desalojados e liberou mais de 50 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração. A lama tóxica devastou comunidades inteiras, contaminou a bacia do Rio Doce e atingiu os litorais do Espírito Santo e da Bahia, com impactos irreversíveis sobre a fauna, a flora e modos de vida tradicionais.
 

Para o professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Gustavo Seferian, o desastre-crime da Samarco (Vale S.A. e BHP) foi a maior violência socioambiental já tida na história do país. “Foram 19 vidas humanas ceifadas, das quais, a maior parte de trabalhadores e trabalhadoras da Samarco - terceirizados -, além do assassinato do Rio Doce e das formas de vida que se desenvolviam em seus arredores. Os efeitos de derrama, para usar da expressão de Gudynas, não ficaram adstritos a Mariana, alcançando a larga faixa que outrora se via repleta de vida e resistência entre Minas Gerais e o Espírito Santo. Esta atrocidade é uma das maiores resultantes - junto ao desastre-crime da Vale em Brumadinho (MG), em 2019 - do processo de intensificação extrativista que toma toda nossa Pátria Grande, e que sob vestes ‘progressistas’, ampara o incremento do lucro, a atuação do capital financeiro, a apropriação de riquezas naturais e a exploração da força de trabalho”, denuncia.

Na avaliação do docente, a conta não fecha. “O que se pretende ver revertido em investimentos sociais com a megaextração mineral, de fato, não se dá: a Lei Kandir exime os capitalistas de arrecadar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e a CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) não têm controle popular de sua destinação”, critica Seferian. 

O 1º tesoureiro da Regional Leste do ANDES-SN, Adilson Ricardo, concorda que o crime não foi uma fatalidade, mas sim o resultado direto da negligência e da busca incessante por lucro em prejuízo da vida, da segurança e do meio ambiente. “A Vale e as demais mineradoras sabiam dos riscos estruturais da barragem e, ainda assim, optaram por não interromper as operações. A tragédia de Mariana e, poucos anos depois a de Brumadinho, mostram o mesmo padrão da lógica capitalista: mineração predatória considerando a natureza e as pessoas como meros recursos operacionais”, analisa.

Imunidade segue após dez anos 

Uma década depois, nenhum responsável foi condenado. As famílias atingidas continuam enfrentando a negligência dos governos, a lentidão do Judiciário e a impunidade da mineradora. Os reassentamentos de Bento Rodrigues, praticamente soterrados pela lama, Paracatu de Baixo e Gesteira ainda não foram concluídos.

Em 14 de novembro de 2024, a Justiça Federal absolveu todos os réus do processo criminal, incluindo a Samarco. A juíza federal substituta Patrícia Alencar Teixeira de Carvalho argumentou que não havia “provas suficientes para estabelecer a responsabilidade criminal” e que não foi possível identificar “quais condutas individuais contribuíram para o desastre”. O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão, mas o recurso ainda aguarda análise.

Manifestações marcaram os 10 anos do crime

Um ato em frente à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Belo Horizonte, marcou a data. A manifestação contou com as presenças do secretário-geral da Presidência, Guilherme Boulos, e da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo. O protesto seguiu até o Tribunal Regional Federal da 6ª Região e terminou em frente ao Tribunal de Justiça do estado.

Mobilizações ocorreram também em Mariana (MG) e Belém (PA). No local da barragem, uma solenidade relembrou as vítimas e reafirmou a luta por justiça. Já em Belém, às vésperas da Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP 30), atingidos e atingidas protestaram na sede da mineradora Vale, denunciando a falta de reparação e criticando a impunidade. 

Os manifestantes exigiram reparação integral, punição aos responsáveis e limpeza da bacia hidrográfica, além de políticas públicas que garantam saúde, renda e dignidade às populações afetadas. “Vítimas ainda esperam justiça e a natureza ainda tenta se recompor, enquanto a impunidade segue como a lama que desceu pelo Rio Doce, sujando pela vergonha a história do país. É preciso lembrar, lamentar, responsabilizar e repensar nosso modo de produção e consumo”, destaca o 1º tesoureiro da Regional Leste do Sindicato Nacional.

“Os atingidos e atingidas seguem se organizando em luta, tendo em conta que os pretensos remédios não foram eficazes na promoção de responsabilização da Samarco (Vale e BHP) ou na reparação das vítimas do rompimento da barragem do Fundão. Os pactos e repactuações promovidos pelas empresas e órgãos de Estado se mostram como arremedos a uma situação aviltante, com potencial de repetição e que, oportunística e perversamente foi conduzida pelas mineradoras para majoração de seus lucros e papéis. O contexto que marcamos a efeméride dos 10 anos é particular, tendo em conta a proximidade da realização da COP30, em que o andar de cima estará reunido para costurar novos arranjos para perpetuação desta lógica guiada pelo imperialismo ecológico e pela financeirização da natureza que tem no rastro de destruição expresso pelo caso de Mariana”, afirma o professor Gustavo. 

Seferian lembra a correlação do tema com a atuação sindical. “A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) era uma das maiores investidoras da Samarco. A perspectiva de financeirização das atividades extrativistas minerais no nosso país e no mundo é a mesma que assola a tônica de privatização e corrosão dos investimentos sociais, inclusive levando grande parte da renda do Estado a ser destinada a títulos da dívida, e não à atenção de direitos sociais conduzidos por nós, servidores e servidoras”, reprova. 

MAB cobra cumprimento de compromissos com o governo

Em carta enviada ao presidente Lula, em outubro, o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) cobrou o cumprimento integral da Carta Compromisso assinada em 2023. O movimento denuncia que, mesmo após uma década, mais de 200 mil pedidos de reconhecimento de atingidos seguem negados ou ignorados, e diversos territórios continuam excluídos do acordo de repactuação. O MAB também reivindica a regulamentação da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) e políticas permanentes de reparação e proteção social.


Fonte: Andes-SN

Após nove anos do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG), as empresas Samarco, Vale, BHP Billiton e VogBR, além de 22 pessoas indiciadas no processo criminal, foram absolvidas pela Justiça Federal. A decisão da juíza Patrícia Alencar Teixeira foi divulgada na madrugada de quinta-feira (14), pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

A decisão foi fundamentada na "ausência de provas suficientes para estabelecer a responsabilidade criminal" dos réus. A sentença aponta ainda que não houve constatação da relação entre as condutas individuais e o rompimento da barragem em Mariana.   

O crime resultou na morte de 19 pessoas, no desalojamento de centenas de moradores, além da liberação de mais de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração, que contaminou toda a bacia do Rio Doce e os litorais do Espírito Santo e da Bahia, prejudicando o modo de vida e sustento de diversas comunidades tradicionais e ribeirinhas. 

Para o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), a decisão proferida pela juíza é equivocada. “Diante de inúmeros indícios da ciência que as empresas criminosas tinham sobre o risco de rompimento da estrutura e a negligência com que trataram o caso – utilizando-se inclusive de laudo ambiental falso – é um disparate o entendimento de que não há nexo causal entre o crime e os indiciados”, afirma, em nota, o movimento, que irá recorrer da decisão.

De acordo com o MAB, a sentença da magistrada acontece em um momento favorável para as mineradoras criminosas, que se apressaram em assinar um acordo de repactuação às vésperas de completar nove anos do crime socioambiental e do início do julgamento em Londres (Inglaterra), que também decidirá sobre a responsabilidade da empresa BHP Billiton sobre o rompimento da barragem. “Questionamos o verdadeiro propósito dessas recentes e intensas condutas da Justiça brasileira – após um longo hiato de decisões sobre o caso – frente à tramitação do processo na Corte Britânica”, pondera.

“Diante da indignação pela absolvição dos envolvidos no maior crime socioambiental ocorrido no país, o Movimento dos Atingidos por Barragens reforça seu compromisso na busca por uma verdadeira justiça para o caso, acionando inclusive recursos em instâncias superiores. Também seguimos confiantes na tramitação do caso na corte inglesa, esperando que enfim os criminosos sejam punidos e os atingidos sejam devidamente reparados”, conclui a nota.

O Movimento acompanha também o julgamento, na corte inglesa, contra a mineradora BHP Billiton, buscando garantir que a empresa seja responsabilizada internacionalmente e que os direitos dos atingidos sejam plenamente reconhecidos.

Repactuação

A Repactuação Rio Doce envolve um conjunto de ações que totalizam cerca de R$130 bilhões de recursos novos para a reparação dos danos individuais e coletivos, que ocorrem desde de 5 de novembro de 2015 e que serão da responsabilidade dos governos e das mineradoras até 2045.  

O MAB e a Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (ANAB) encaminharam petição ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (NUSOL) do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentando questionamentos e pedidos referentes ao acordo da Repactuação Rio Doce. As entidades questionam diversos pontos do acordo e afirmam que o documento da repactuação, que tem mais de 1.300 páginas, chegou ao conhecimento dos atingidos apenas no dia da assinatura. 

A partir de uma leitura atenta, pode-se afirmar que “mais de 1 milhão e meio de pessoas atingidas pelo rompimento da barragem não participaram do Acordo. Embora tenham insistentemente reivindicado assento na mesa de negociação da repactuação, o direito de participação não lhes foi concedido”, disse o MAB na petição.

Há 9 anos

Em 5 de novembro de 2015, o rompimento da barragem de Mariana (MG), causou a morte de 19 pessoas e um aborto forçado. Considerado maior tragédia-crime ambiental do país, o rompimento despejou mais de 40 milhões de metros cúbicos de lama tóxica no meio ambiente, destruiu comunidades e plantações e poluiu cursos d’água, deixando um rastro de destruição em toda a Bacia do Rio Doce, em Minas Gerais, com reflexos até a foz do rio, no estado do Espírito Santo e no litoral brasileiro

De acordo com o MAB, mais de 2,5 milhões de pessoas foram afetadas por esse crime socioambiental, que impactou severamente dezenas de municípios de Minas Gerais, Espírito Santo e Bahia. 

Fonte: Andes-SN (com informações do MAB)

No dia 14 de Abril de 2024 foi ao ar uma matéria no programa Fantástico que falou sobre um crime ambiental cometido pelo pecuarista Claudecy Oliveira Lemes. Ele realizou desmate químico em áreas do Pantanal Mato-Grossense, que totalizam 81 mil hectares. Foi o maior dano ambiental já registrado no estado.

Na reportagem, o professor da UFMT, Wanderlei Pignati, foi um dos entrevistados, mas teve sua fala editada de uma forma que prejudicou o conteúdo de suas declarações.

Assim, a Adufmat-Ssind o convidou para falar sobre este fato e seu contexto com mais detalhes. Confira:

                A diretoria da ADUFMAT-SSind vem a público manifestar indignação e cobrar efetivas providência do Estado em relação aos fatos denunciados em reportagem do programa Fantástico sobre o uso de agrotóxicos para destruir a vegetação do Pantanal Mato-grossense, visando ampliação de pastagens.

                Segundo a reportagem, um poderoso pecuarista, dono de 11 fazendas em Barão de Melgaço, pulverizou cerca de 25 tipos de agrotóxicos, a um custo estimado de R$ 25 milhões de reais, ao longo de três anos, o que levou à destruição de 80 mil hectares de vegetação em área de preservação. Para termos uma ideia, a área devastada corresponde a mais de 80 mil vezes o tamanho do campo da Arena Pantanal. Dentre as substâncias utilizadas, destaca-se o 2,4-D, um dos herbicidas desfoliante componente do “agente laranja”, utilizado pelos EUA em seus crimes de guerra contra o Vietnã. Essa substância é proibida na UE e em muitos países por ser cancerígeno, teratogênico e desregulador endócrino.

                Não bastassem as queimadas que têm castigado enormemente as comunidades pantaneiras, sua fauna e flora, tem-se agora o anúncio desse método igualmente cruel que castiga a natureza e as populações tradicionais em busca irrefreada por lucro. Por outro lado, não é somente nessa forma explicitamente criminosa que o uso de agrotóxicos nos agride: pesquisadores de diversas instituições nacionais e internacionais, entre eles da própria UFMT, têm demonstrado os danos que o uso de agrotóxicos tem causado ao meio ambiente e à saúde da população, interferindo no aumento da incidência de câncer, aborto, problemas respiratórios graves, problemas de pele, neurológicos, entre outros.

                Saudamos os funcionários públicos da Secretaria de Meio Ambiente (SEMA), da Secretaria de Justiça e do Ministério Público de Mato Grosso, que estiveram envolvidos na fiscalização que gerou a denúncia desse crime ambiental de enormes proporções. Isso demonstra a importância do concurso e da estabilidade para o serviço público, elementos atacados na Reforma Administrativa. Somente com estabilidade é que o servidor poderá enfrentar interesses contrários à sociedade sem risco de represálias.

                No 42º Congresso do ANDES- Sindicato Nacional, do qual fazemos parte, foram aprovadas resoluções que cobram do Estado Brasileiro o banimento de agrotóxicos proibidos na União Europeia, e findar a prática de pulverização nas áreas de plantio em todos os estados brasileiros para proteção dos seres humanos, fauna e flora, entre outros encaminhamentos.

                Diante disso, manifestamos enorme preocupação com toda a vida no pantanal e demais biomas do nosso estado, ameaçados pelos venenos e desmatamento. Exigimos que o Governo de Mato Grosso garanta a continuidade da fiscalização ambiental em nosso estado, aumentando o rigor e dando todas as condições para a fiscalização. Também esperamos que os responsáveis por crimes ambientais sejam rigorosamente punidos, com implementação efetiva das multas, bem como a plena restauração do ambiente atingido  com toda sua biodiversidade.

                Este cenário todo nos mostra que a saída para enfrentamento da grave crise climática e de soberania alimentar passa pela para justiça social e ambiental, com implementação urgente e efetiva da Reforma Agrária Popular e transição agroecológica.

Cuiabá, 16 de abril de 2024

Diretoria da Adufmat-Ssind

Gestão Lutar e Mudar as Coisas nos Interessa Mais

Na quinta-feira, 25/01, completou cinco anos do desastre-crime da Vale, que ocorreu em 2019, na cidade de Brumadinho, Minas Gerais. Na ocasião, uma barragem da mina do Córrego do Feijão se rompeu, liberando rejeitos de minério de ferro, lama e água, que atingiram trabalhadoras e trabalhadores da mineradora e de áreas residenciais, resultando na morte de 270 pessoas - incluindo duas mulheres grávidas -, deixando de dezenas de desabrigadas e desabrigados e causando danos ambientais irreparáveis. 

Para marcar os 5 anos do desastre-crime ambiental, 272 cruzes foram fincadas no gramado da Esplanada dos Ministérios, em frente ao Congresso Nacional, em Brasília (DF). Atos ocorrem durante todo o dia na cidade de Brumadinho em homenagem às vítimas do rompimento da barragem e, também, para cobrar da justiça um desfecho do crime. 

Há um processo criminal em curso que tramita a partir de uma denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), apresentada em 2020 com base em investigações da Polícia Civil de Minas Gerais. Ao todo, 16 pessoas, entre diretoras, diretores, funcionárias e funcionários da Vale, mineradora responsável pela barragem, e da Tüv Süd, empresa de consultoria alemã que atestou a segurança da barragem, foram denunciadas pelo crime. Os envolvidos são acusados de homicídio qualificado, além de crimes contra a fauna, a flora e de poluição. Até o momento, ninguém foi condenado. 

A barragem da Mina do Córrego do Feijão liberou 12 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração, levando prejuízos a milhares de pessoas ao longo de 26 municípios de Minas Gerais, ao longo da Bacia do Paraopeba, da Represa de Três Marias e do Rio São Francisco.  Além das vidas ceifadas, uma das principais consequências foi o impacto ambiental, uma vez que houve destruição da vegetação nativa, contaminação de rios e destruição dos ecossistemas da região. E mais: famílias perderam suas casas e seus meios de subsistência. 

No âmbito judicial, a empresa Vale foi condenada a indenizar as famílias das vítimas, além de ser punida com multas e penalidades impostas pelos órgãos públicos. Conforme o Termo de Compromisso da Defensoria Pública de Minas Gerais foi destinado R$ 1,3 bilhão para a reparação direta às pessoas atingidas. Segundo informações do MPMG, foram concedidas mais de 2,5 mil indenizações relacionadas aos danos sofridos pelas trabalhadoras e pelos trabalhadores. O rompimento da barragem é considerado também um dos maiores acidentes do trabalho verificados na história do Brasil. Das vítimas fatais, 236 trabalhavam na Vale.

No entanto, as consequências do desastre ambiental ainda fazem parte do cotidiano da população que reside nas regiões afetadas. Segundo o Instituto Guaicuy, uma assessoria técnica independente e que conduziu uma pesquisa nos municípios de Curvelo e Pompéu, 43,8% das pessoas entrevistadas declararam perda de renda e 56% relataram alteração nos hábitos alimentares após o rompimento da barragem.

Fonte: Andes-SN (com informações do Instituto Guaicuy, Agência Brasil e MPMG)

Foto: Adema_Governo de Sergipe

O “sistemático desmantelamento da estrutura de governança ambiental” por parte do governo federal foi apontado como importante fator para o agravamento dos efeitos do desastre ambiental que acometeu centenas de praias brasileiras em agosto de 2019, com o surgimento de manchas de óleo no litoral brasileiro. A constatação está no relatório final da Comissão Temporária Externa do Senado Federal, que acompanha as ações de enfrentamento ao crime ambiental, considerado sem precedentes na história do país.

O relator, senador Jean Paul Prates (PT-RN), salientou que as causas e a autoria dos vazamentos de petróleo ainda não foram esclarecidas. Prates criticou o governo federal pelo atraso no acionamento do Plano Nacional de Contingência (PNC) e pela falta de articulação entre a autoridade federal e os estados atingidos.

“A letargia e a leniência apontadas nos itens anteriores parecem ter sido compensadas pela pressa do governo federal em apontar culpados ou indicar suspeitos pelo derramamento de óleo por meio de insinuações e afirmações desprovidas de lastro comprobatório e que, posteriormente, demonstraram-se inverídicas. Por meio dessa postura, foram apartados países e entidades que poderiam cooperar com as investigações e as ações de resposta”, informou o relatório.

A “indisponibilidade de informações suficientes” nas investigações da Polícia Federal, do Ministério Público e da Marinha, segundo o texto, limitou a capacidade de conclusões e encaminhamentos por parte da Comissão. O relatório menciona análises independentes da Petrobras e da Universidade Federal da Bahia (Ufba), que verificaram correlação entre as manchas nas praias brasileiras e petróleo produzido na Venezuela, mas ressalva que a confirmação da hipótese não configura prova material de autoria do crime.

O PNC, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, foi posto em funcionamento pela primeira vez desde sua instituição. Porém, conforme o relatório, o governo federal só acionou o plano 43 dias após a chegada da primeira mancha de óleo, e houve atraso significativo no envio de materiais necessários para as ações de resposta. O relator salientou os graves prejuízos sociais, ambientais e econômicos do desastre.

“A sequência dos trágicos eventos aqui tratados (...) não pode ser reputada ao acaso, mas é potencializada pela conjugação de opções políticas e sociais como modelos de desenvolvimento insustentável, crise gerencial ambiental, despreparo institucional particularmente para a prevenção de eventos sociais e técnicos ampliados e políticas discriminatórias com populações vulneráveis”, explicou.

Ao comentar seu parecer, Prates sublinhou que o país segue sem medidas de mobilização de forças para aprimoramento da resposta a futuros acidentes do gênero. Ele lembrou o esforço das senadoras e dos senadores na inspeção dos locais atingidos e no acompanhamento da falta de equipamentos, mas o governo teria reagido com “fake news e brincadeiras” sobre os movimentos ambientais.

Comissão

Em 5 de novembro de 2019, o Senado Federal instalou a Comissão Externa, com prazo de funcionamento de 180 dias, para acompanhar as ações de combate ao óleo e apontar responsabilidades pelo crime ambiental. Com a pandemia de Covid-19, os trabalhos foram suspensos entre 20 de março de 2020 e 18 de agosto de 2022.

Óleo

O derramamento de óleo ocorreu no dia 30 de agosto de 2019 e atingiu mais de mil localidades do entre os estados do Maranhão ao Rio de Janeiro, numa extensão estimada em 4 mil quilômetros. O governo federal negou por meses a gravidade do problema, além de usar o crime ambiental para fins políticos. Na época, o então ministro do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ricardo Salles, postergou o acionamento do plano de contingenciamento para conter as manchas de óleo. E, ainda, acusou em cadeia nacional a Venezuela como culpada pelo vazamento de óleo, sem apresentar provas.

Em setembro de 2020, após mais de um ano do derramamento do óleo na costa brasileira, o ANDES-SN publicou uma matéria em seu jornal sobre a negligência do governo federal com o plano de contingenciamento e, depois, nas investigações.

Acesse aqui o Informandes para saber mais.

Fonte: ANDES-SN (com informações de Agência Senado).

"Pra nós, aqui, acabou com tudo. Você tem um peixe pra vender, vai vender pra quem? Às vezes tem que vender pra um amigo seu, quase barato, porque não tem um turista mais pra te comprar um peixe." O depoimento de Filé, morador de Pontal do Abaeté, comunidade localizada em Três Marias (MG), faz parte do mini-documentário lançado pelo Instituto Guaicuy, entidade não governamental, sobre os danos causados pelo rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho (MG), em comunidades ribeirinhas do Rio São Francisco nos municípios de Três Marias e São Gonçalo de Abaeté. O episódio é considerado um dos maiores desastres-crimes ambientais do Brasil.

O Instituto Guaicuy presta Assessoria Técnica Independente para 10 dos 26 municípios considerados como atingidos pela Justiça, depois que a lama da mineradora foi derramada no Rio Paraopeba, um dos mais importantes afluentes do Rio São Francisco. As comunidades atendidas pela organização estão localizadas na Represa de Três Marias, por onde passa o Rio São Francisco antes de seguir para o Nordeste do Brasil.

Em depoimentos carregados de dor e preocupação, ribeirinhas e ribeirinhos que vivem às margens do Velho Chico, reivindicam a reparação justa pelos danos causados pelo crime da mineradora em 2019. "Pode parecer uma área pequena diante de todo o território atingido, se comparado com as margens do Rio Paraopeba e Lago de Três Marias, e por isso muitas vezes não ganha a devida atenção, mas diversas comunidades desses municípios contam com as águas do Rio São Francisco para atividades determinantes para seu sustento, como pesca, turismo e plantio, e relatam terem tido muitas mudanças negativas após a ruptura da barragem", conta Hélio Sato, coordenador regional do Guaicuy. Ele ressalta que as comunidades retratadas no mini-documentário não são as únicas afetadas pelo rompimento nas margens do Rio São Francisco.

Sem auxílio
"O rompimento afetou famílias, pessoas que não têm nada a ver com aquilo, que estavam extremamente fora daquela região, e a gente continua sendo afetado mesmo depois de tanto tempo", desabafa Adão, morador de Silga, comunidade de Três Marias.

Por mais que estejam incluídos nas áreas consideradas no acordo judicial, as ribeirinhas e os ribeirinhos do Rio São Francisco citados no mini-documentário não contam com o Programa de Transferência de Renda (PTR), valor que deverá ser pago mensalmente às pessoas atingidas ou prejudicadas pelo rompimento da barragem da Vale.

Isso acontece, segundo o Instituto, porque o programa possui alguns critérios que devem ser considerados para garantir o recebimento da quantia mensal: a pessoa deve viver em comunidades que ficam até um quilômetro da margem do Rio Paraopeba, ou das margens do lago de Três Marias reconhecidas como atingidas, ou em comunidades que sofrem com desabastecimento de água, ou nas que receberam alguma obra emergencial relacionada ao desastre.

Crime ambiental
No dia 25 de janeiro de 2019 ocorreu o rompimento da barragem da mina Córrego do Feijão, da mineradora Vale, em Brumadinho (MG). O crime ambiental provocou a morte de 272 pessoas, sendo que seis continuam desaparecidas, e uma série de danos à natureza, com impacto direto na vida de milhares de trabalhadoras e trabalhadores.

O rompimento despejou 12 milhões de metros cúbicos de rejeitos da mineração na bacia do rio Paraopeba. A lama percorreu mais de 300 km, afetando 18 municípios e atingindo 944 mil pessoas. Centenas de famílias tiveram vítimas fatais. Mais de 600 mil pessoas tiveram o abastecimento de água comprometido em 8 municípios que dependem do rio Paraopeba, inclusive na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Com as fortes chuvas, em especial no ano seguinte ao crime ambiental, o Paraopeba transbordou e, com isso, os rejeitos que permaneciam no leito do rio também carregados para o São Francisco. A bacia do Rio São Francisco possui uma extensão de quase 640 mil quilômetros quadrados, entre Minas Gerais, Goiás, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Sergipe. De acordo com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), a bacia abrange 505 municípios, onde vivem 18 milhões de brasileiros e brasileiras.

Assista abaixo o documentário:

Os crimes ambientais seguem em curso. Brumadinho não chora apenas suas vítimas locais, chora também as consequências do processo predatório que o capital segue impondo. As marcas desse processo não estão limitadas ao campo da mineração, mas também à indústria de energia - petróleo e elétricas, com seus desertos verdes, que temperam a mesa da população com um sem número de venenos.

Os governos, federal, estaduais e municipais, têm se apresentado como cúmplices diretos dos vícios que seguem devastando territórios, e atacando, objetiva e subjetivamente, as vidas de grande parte da população.

Chora Barbacena – Rio Itaporanga; Mariana/Bento Rodrigues – Rio Doce; Rio Grande; Aquífero Guarani; Amazônia; os povos originários, quilombolas, ribeirinhos, e os(as) trabalhadores(as).

Repudiamos a violência sofrida por todo(a)s o(a)s atingido(a)s, a impunidade e o conluio criminoso entre autoridades e empresas de mineração. E, manifestamos toda nossa irrestrita e ampla solidariedade aos atingidos por mais um atentado da espoliação financeira contra a vida.

Até quando?! Basta!

Belém (PA), 28 de janeiro de 2019.

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Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
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Por Roberto de Barros Freire*
 
Novamente vemos um “acidente” decorrente da negligência humana, do pouco caso com a vida e com a natureza. Brumadinho repete Mariana, o mesmo tipo de represa, o mesmo trabalho precário com os rejeitos, a mesma incapacidade de prever o colapso das estruturas que constrói; a mesma empresa! Enfim, nada se aprendeu com o erro anterior e o mesmo erro repete-se agora. E é provável que não pare nesse caso, pois que há inúmeras represas como essa espalhada por Minas Gerais e por outras partes do país: a gente não deve discutir se terá outros rompimentos, mas quando irão acontecer. O pior é que a barragem que se rompeu em Brumadinho estava paralisada há cerca de três anos, tinha um laudo atestando sua “estabilidade”, o que gera ainda mais preocupação em relação às demais estruturas que estão em operação ou que estão desativadas, afinal de contas, nossos atestados parecem não atestar nada.

Nem se aprende com os erros, nem se prende os culpados por essas mortes humanas e do ecossistema, com suas inúmeras perdas de vegetais e animais. A empresa responsável nem indeniza as vítimas, nem indeniza a cidade, o Estado e a nação, pois que o país sai perdendo, com sua imagem ruim ainda piorada. Um país que não cuida nem do seu meio ambiente, muito menos cuida do seu povo, sujeito a sofrer catástrofes e sem proteção governamental, governo que vive mais em função dos interesses da mineradora do que dos seus cidadãos. E não é nem uma questão de ter aprendido ou não. A Vale escolheu de forma consciente não fazer o que tem que ser feito, sendo mais uma empresa que mente, deturpa as informações.

O rompimento da barragem de Brumadinho deve ser investigado como um crime. A Vale já estava sendo processada na Justiça Federal desde 2016, ao lado da Samarco e da BHP, em uma ação em que todas essas empresas são acusadas por homicídios e crimes ambientais. Até o final de 2018, essa ação seguia na comarca de Ponte Nova, na Zona da Mata, sem que ainda os réus tivessem sido julgados. Desde novembro de 2015, a empresa foi multada 56 vezes pelo Ibama e pela Semad (Secretaria de Meio Ambiente de MG) e pagou apenas parte de uma única multa —5,6% do valor total devido.

Pouco ou quase nada se fez desde então. A não ser, por óbvio, as suspeitas medidas usuais: instalaram-se comissões para tratar do assunto. Resultado? Nenhum. Inventar comissões e endurecer a legislação não necessariamente resolverá o problema se a deficiência se concentrar no cumprimento das normas, e não na sua criação ou reformulação. As autoridades brasileiras deveriam ter aumentado o controle ambiental, mas foram "completamente pelo contrário", ignorando alertas da ONU e desrespeitaram os direitos humanos dos trabalhadores e moradores da comunidade local, diminuindo a fiscalização e os fiscais. A visão de mundo do setor mineral impediu que os alertas da academia e do Ministério Público fossem levados a sério, sempre tentando deslegitimar os defensores ambientais como sendo uma suposta ameaça econômica, ou uma conspiração estrangeira.

Os conselhos que fazem licenciamento também têm ocupação estratégica. Os assentos das empresas são controlados pelo setor mineral, o governo normalmente é pró-mineração e os assentos de ONGs são ocupados por aquelas com projetos financiados por mineradoras. Não é por acaso que o licenciamento feito em dezembro na região de Brumadinho só teve um voto contrário. No dia 11 de dezembro de 2018, Maria Teresa Corujo foi a única integrante do CMI (Câmara de Atividades Minerárias) do Copam (Conselho Estadual de Política Ambiental) de Minas Gerais a votar contra a ampliação das atividades na região do rio Paraopeba, que inclui a mina Córrego do Feijão, operada pela Vale e que rompeu no dia 25/01/2019. Não deveriam ser penalizados os demais conselheiros e a Maria Teresa premiada?

É particularmente preocupante que especialistas ambientais e membros da comunidade local tenham expressado preocupação sobre o potencial de rompimento da barragem de rejeitos e que o Brasil tenha ignorado esses alertas. É preocupante a situação enfrentada por defensores do meio ambiente, trabalhadores e comunidades que tentam defender seus direitos frente à indústria da mineração, e são menosprezados e relativizados pelo poder econômico, político e governamental.

O setor de mineração tem uma longa história de abusos dos direitos humanos a partir dos riscos e conflitos inerentes que cria. O legado tóxico dos projetos de mineração em todo o mundo – incluindo o catastrófico colapso de barragens de rejeitos – impacta os direitos humanos à vida, à saúde, ao trabalho seguro, à água potável, aos alimentos, e a um ambiente saudável. Não há garantias de integridade para barragens. Mineração sempre foi e continuará sendo fonte potencial de grandes desastres. No mundo todo.

Crimes ambientais e genocídios de trabalhadores, bem como de comunidades inteiras devem estar previstos na agenda de risco corriqueiro dessas empresas, pois os lucros, os impostos e os benefícios obtidos com tudo isso valem muito mais a pena do que a preservação do Meio Ambiente e das vidas dos brasileiros pobres e indefesos. Um crime de Lesa-pátria que jamais será esquecido pela História deste país e que jamais poderá ser calculado em dinheiro.

Relaxar e simplificar o licenciamento ambiental, como parece ser a intenção do presidente Jair Bolsonaro (PSL), revela-se uma péssima ideia, especialmente em casos de alto dano potencial como ocorre com a mineração. Está certo que Jair Bolsonaro, do PSL, e Romeu Zema, do Novo, tomaram posse há 29 dias e não têm culpa pelo que aconteceu em Brumadinho. Mas o presidente e o governador de Minas são expoentes de uma corrente —apoiada por parte da sociedade— segundo a qual o errado não é o madeireiro que desmata ilegalmente, o empresário que burla normas sanitárias ou mantém trabalhadores em condições sub-humanas, mas sim o fiscalzinho de colete e seu maldito bloquinho de multas. Bolsonaro e ministros não se cansam de vociferar contra a “indústria das multas”, o excesso de fiscalização, de regulamentação. Jair Bolsonaro (PSL) sempre deixou claro sua posição em flexibilizar a atuação dos órgãos de controle do Meio Ambiente, bem como as leis federais. “Não vou mais admitir o Ibama sair multando a torto e a direito por aí, bem como o ICMbio [Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade]. Essa festa vai acabar”. O presidente se notabilizou por denunciar, durante a campanha, uma suposta indústria da multa no órgão federal. Em janeiro de 2012, Bolsonaro foi multado em R$ 10 mil pelo Ibama por pesca ilegal.

Ora, se com esse “rigor” (nas leis, mas não no judiciário ou na atividade de fiscalização), ocorrem todo tipo de tragédia em solo nacional, já imaginaram o que ocorrerá se liberar geral? O fato é que governo e políticos agem em comum acordo perdoando as dívidas e multas de mineradoras e agronegócios, os grandes burladores das leis ambientais, logo, sentem que estão autorizados a fazer e desfazer do meio ambiente como bem quiserem, a favor dos seus lucros e contra todos nós, não acionistas das mineradoras e das agroindústrias.

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo em que o poder público concede a autorização para alguém explorar um bem que é de todos. Agora é preciso também estabelecer distâncias mínimas, como 10 km, entre barragens e comunidades. E impor limite ou proibir barragens construídas com a técnica à montante, o tipo mais comum, mais barato e o menos seguro, usado em Mariana e em Brumadinho.

Com os novos critérios de risco, mais flexíveis, propostos pelo governo as licenças serão concedidas com simplificação e agilidade, com omissão proposital da classe política dependente desse setor econômico no país, apresentando propostas absurdas como automonitoramento ou autolicenciamento, ou mesmo a autodeclaração, que são coisas perigosas em solo nacional. Fossemos uma Suíça, Finlândia, Noruega, vá lá, mas num país de pouco honestidade e as leis não conseguem punir os culpados pelos desastres cometidos pelos empresários, é algo temerário; mesmo com fiscalização e atestados, as obras empresariais são pouco confiáveis.

Devemos pensar na possibilidade de denunciar esse caso a uma corte internacional por crimes contra a humanidade porque isso não pode continuar acontecendo. Não é possível que a ausência de punição no caso de Mariana se repita agora, é preciso que pessoas sejam responsabilizadas e punidas, que vítimas sejam indenizadas e que muitas multas sejam lavradas e devidamente pagas pela Vale.
 
*Roberto de Barros Freire
Professor do Departamento de Filosofia/UFMT
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