A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (18), o Projeto de Lei 6.894/2013, que inclui bolsistas de pós-graduação como contribuintes individuais da Previdência Social. A proposta, que segue agora para o Senado, permite que o período de formação científica passe a contar como tempo de contribuição, garantindo acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.

A medida abrange estudantes de mestrado, doutorado e pós-doutorado que recebem bolsas de pesquisa vinculadas a agências como a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), podendo beneficiar milhares de pesquisadoras e pesquisadores no país.

Para Lívia dos Santos, 1ª vice-presidenta da Regional Planalto e integrante da coordenação do Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA) do ANDES-SN, a medida representa um avanço importante, ainda que limitado no reconhecimento da pesquisa como trabalho. “Essa é, sem dúvida, uma conquista e um avanço, mas ainda muito incipiente no que diz respeito à compreensão da pesquisa como trabalho e, principalmente, do reconhecimento do pesquisador como trabalhador.”

Segundo o texto aprovado, a contribuição será de 11% sobre um salário mínimo (R$ 1.621). Com essa alíquota, o acesso à aposentadoria será apenas por idade — atualmente 62 anos para mulheres e 65 para homens. Caso a e o bolsista deseje aposentadoria por tempo de contribuição ou utilizar esse período em regime próprio de servidoras e servidores públicos, será necessário complementar a contribuição com mais 9%, totalizando 20% de recolhimento. As bolsas permanecem isentas de Imposto de Renda.

“Na prática, representa um desconto significativo diante dos valores atuais das bolsas — R$ 2,1 mil no mestrado e R$ 3,1 mil no doutorado, o que pode impactar diretamente a permanência de estudantes na pós-graduação”, alertou Santos.

Segundo a diretora do Sindicato Nacional, a política científica brasileira ainda apresenta contradições. Embora o país tenha ultrapassado 350 mil estudantes matriculados na pós-graduação stricto senso em 2024, no mesmo ano, a Capes (responsável por cerca de 75% das bolsas no Brasil), ofereceu pouco mais de 105.600 bolsas. 

“Isso significa que menos da metade dos alunos de pós-graduação são bolsistas. Além disso, os valores pagos seguem baixos e, ao invés de se considerar um reajuste, a saída encontrada foi autorizar a realização de trabalhos simultâneos – desde 2023, o CNPq autoriza vínculos como CLT concomitante ao recebimento da bolsa -, o que tende a ampliar a precarização do trabalhador e pode comprometer a sua formação e as possibilidades de avanço de algumas das pesquisas”, criticou.

Outro ponto destacado pela docente é a baixa atratividade da carreira científica no Brasil, especialmente fora das universidades públicas. “Afora as universidades públicas, são poucos os espaços de atuação profissional, principalmente para áreas como as ciências humanas”, disse. 

Para a coordenadora do GTSSA, embora a inclusão previdenciária represente uma conquista histórica, ela não resolve problemas estruturais da política de ciência e tecnologia no país, como o baixo número de bolsas, os valores defasados e a ausência de direitos trabalhistas plenos para pesquisadoras e pesquisadores.

Proposta de Lei

A proposta é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE) e foi aprovada na forma de substitutivo do relator, o deputado Ricardo Galvão (Rede-SP). A cobrança das contribuições dependerá de regulamentação do Poder Executivo e deverá respeitar o prazo legal de 90 dias para entrar em vigor.


Fonte: Andes-SN (com informações da Agência Câmara de Notícias)

Servidoras e servidores públicos federais, da ativa e aposentados, realizaram na manhã desta sexta-feira (23) um ato na Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF). A mobilização fez parte da 3ª Marcha dos Servidores Aposentados e Pensionistas, convocada pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), em alusão ao Dia da Aposentada e do Aposentado, celebrado em 24 de janeiro. 

Foto: Eline Luz / Imprensa ANDES-SN

A atividade reuniu representantes de diversas entidades do funcionalismo público, entre elas o ANDES-SN, que denunciaram a retirada de direitos e cobraram tratamento igualitário entre servidoras e servidores da ativa, aposentadas, aposentados e pensionistas. As reivindicações integram a pauta unificada do Fonasefe de 2025, que será protocolada no final deste mês.

As e os manifestantes marcharam até o Palácio do Planalto para reivindicar os direitos. Entre os principais pontos da pauta estão a instituição do auxílio-nutrição para aposentadas e aposentados, o aumento do valor per capita da saúde, com extensão do pagamento a todas e todos, sem a exigência de contrato com plano de saúde, e o fim da do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (Decipex), com o retorno do vínculo de aposentadas e pensionistas aos órgãos de origem.

Durante o ato, Maria do Céu de Lima, 3ª tesoureira do ANDES-SN, destacou que a luta pela aposentadoria integral é uma pauta histórica do funcionalismo público e é fundamental para a garantia dos serviços públicos à população. “Essa pauta do direito à aposentadoria integral é uma luta nossa, mas é também de todos aqueles que sabem da importância dos serviços públicos para a sociedade brasileira, especialmente para quem depende historicamente dos serviços de saúde, educação e de outros serviços públicos, seja aqui na capital federal, seja pelo Brasil”, afirmou.

A diretora do Sindicato Nacional relembrou que os direitos à paridade e à integralidade na aposentadoria vêm sendo atacados desde 2003, o que tem impactado diretamente as novas gerações de docentes. “Hoje, muitas e muitos docentes que ingressam nas instituições federais, estaduais e municipais já sabem que dificilmente conseguirão se aposentar ou, se conseguirem, será com grandes perdas salariais”, ressaltou.

Maria do Céu também reforçou a defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/24, que extingue a cobrança da contribuição previdenciária da servidora e do servidor público aposentado, da incorporação do auxílio-nutrição e da garantia do auxílio-saúde para todas e todos, independentemente da contratação de plano de saúde privado.

Herrmann Muller, 2º secretário do ANDES-SN, enfatizou que a mobilização reafirma uma luta histórica do serviço público e denunciou a exclusão recorrente de aposentadas e aposentados dos acordos firmados com o governo. “Em todos os reajustes e auxílios, aposentados e aposentadas acabam ficando de fora. Isso aprofunda a desigualdade dentro da própria categoria”, criticou.

Muller ressaltou que a luta pela aprovação da PEC 6/24 é central para garantir justiça previdenciária. “Ela dá garantias de que, no período da aposentadoria, após anos de pagamento de contribuição previdenciária, justamente no momento em que os aposentados e as aposentadas mais precisam, eles não continuem pagando um imposto que já foi retido por muitos anos”, disse.

Fonte: Andes-SN

O anúncio da liquidação extrajudicial da Master Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Imobiliários (Banco Master) pelo Banco Central, na última terça-feira (18), provocou forte movimentação no mercado financeiro e impactou diretamente a vida de milhares de pessoas, incluindo aposentadas, aposentados e pensionistas de diversos estados e municípios que possuem fundos de pensão que alocaram recursos no banco.

No mesmo dia, a Polícia Federal (PF) prendeu o dono do banco, Daniel Vorcaro, no Aeroporto de Guarulhos (SP), quando ele tentava deixar o país. A prisão ocorreu no âmbito da Operação Compliance Zero, que investiga a emissão de títulos de crédito falsos por instituições do Sistema Financeiro Nacional, além de negociar carteiras de crédito fraudulentas com outras instituições, especialmente o Banco de Brasília (BRB). Segundo a PF, as fraudes podem ter movimentado cerca de R$ 12 bilhões.

Dados do Ministério da Previdência revelam que Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de 18 estados e municípios estavam expostos ao Banco Master, somando um montante de R$ 1,86 bilhão. A Polícia Federal investigará a venda de títulos que, segundo apuração, não são cobertos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC) - que só protege aplicações de até R$ 250 mil - a esses fundos de previdência, o que agravaria o risco às aposentadorias.

O caso evidencia, mais uma vez, os riscos da aplicação de recursos previdenciários públicos em títulos de instituições financeiras privadas. Entre os entes mais expostos ao Banco Master estão o estado do Rio de Janeiro, por meio do Fundo Único de Previdência Social do RJ (RioPrevidência), com aproximadamente R$ 970 milhões investidos; o estado do Amapá, com cerca de R$ 400 milhões; e os municípios de Maceió (AL), com R$ 97 milhões; de São Roque (SP), R$ 93,15 milhões; entre outros. 

Além dos estados e municípios, empresas públicas também sofreram prejuízos. A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) informou perdas de cerca de R$ 220 milhões devido às aplicações no Banco Master.

Para Raquel Garcia, 1ª vice-presidenta da Regional Rio de Janeiro do ANDES-SN, o cenário exige mobilização e responsabilização imediata. “O que está em jogo é o sustento de quem trabalhou a vida inteira. A aposentadoria de 235 mil servidores e servidoras não pode ser tratada como moeda de troca para interesses políticos. Seguiremos firmes na luta pela responsabilização de quem colocou o dinheiro dos trabalhadores em transações temerárias. A Regional Rio de Janeiro do ANDES-SN participa ativamente das mobilizações e articulações na Alerj para barrar o sequestro dos fundos de aposentadoria, cobrando transparência e proteção ao RioPrevidência”, afirmou a diretora.

RioPrevidência

O fundo do Rio de Janeiro há décadas sofre com má gestão dos recursos. Desde 2024, o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), tem adotado medidas que fragilizam ainda mais o fundo previdenciário. A gestão já realizou retiradas bilionárias, justificadas como pagamento de dívidas do estado, mesmo diante de alertas reiterados do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre riscos ao sistema. Leia mais aqui. 

Em 22 de outubro, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o PL 6035/25, de autoria do Executivo, autorizando o uso de recursos de royalties e participações especiais — hoje destinados ao RioPrevidência — para pagar a dívida do Estado com a União. A medida foi convertida na Lei 11.010/25, publicada em edição extra do Diário Oficial em 27 de outubro. No entanto, uma decisão liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu seus efeitos que, mais tarde, foi derrubada.

“Após muita mobilização e a atuação conjunta com a Comissão de Servidores Públicos da Alerj, conseguimos limitar a validade da lei até 31 de dezembro de 2026. Mas a luta continua pela declaração de inconstitucionalidade, diante do grave risco ao pagamento de aposentados e pensionistas e de um possível colapso financeiro do Estado, como ocorreu nos governos Pezão e Cabral [ex-governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão], na chamada Operação Delaware”, criticou Raquel Garcia.

Fonte: Andes-SN (com informações de agências de notícias)

O ANDES-SN participou, na última quarta-feira (23), de reunião no Ministério da Previdência Social (MPS), com o diretor do departamento do Regime de Previdência Complementar da Secretaria de Regime Próprio e Complementar, Narlon Gutierre Nogueira. O encontro foi resultado de uma solicitação enviada pelo ANDES-SN ao MPS em março, através da Carta ANDES-SN  n. 104/2025.

Foram abordados no encontro a retomada da aposentadoria integral com paridade, o fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, além de questões relativas ao Fundo de Previdência Complementar de Servidores Públicos da União (Funpresp). Representantes do Sindicato Nacional cobraram o fim da adesão automática ao Funpresp, imposta desde 2015, mediante a revogação da Lei 3.183/2015 e a devolução facilitada e imediata dos valos investidos, devidamente corrigidos, a partir da data de desistência da participação no fundo, sem prazo pré-estabelecido para essa decisão, ou qualquer outra condicionante para a devolução dos valores.

De acordo com Lucia Lopes, 3ª vice-presidenta do ANDES-SN, a reunião integra as ações da Campanha “Funpresp: garantia de incertezas”, lançada no ano passado pelo Sindicato Nacional. Segundo a diretora, também como atividade da campanha, estão sendo realizados debates em diversas seções sindicais e questionamentos sobre dois pontos têm sido recorrentes: a legalidade da adesão automática com um curto prazo para cancelamento (90 dias) e a dificuldade em reaver os valores destinados ao fundo em caso de desistência posterior aos três meses impostos pela lei.

Até 2015, a adesão ao Funpresp dependia da iniciativa servidoras e servidores públicos federais. No entanto, a Lei 13.183/2015 tornou automática a inclusão de novas servidoras e de novos servidores no Fundo, a partir do início do exercício profissional, permitindo a desistência dentro de um prazo de 90 dias. Após esse período, em caso de desistência, a devolução dos valores investidos se torna um processo burocrático mais complexo.

“Nós pautamos que o Funpresp, como um fundo de pensão, não é alternativa a uma aposentadoria que não seja integral, porque os fundos de pensão, na realidade, compõem o capital financeiro, se regem por regras de mercado e não se voltam para a proteção previdenciária. Na realidade, eles se baseiam no e fortalecem o rentismo. Essa é a perspectiva dos fundos de pensão. E, sendo assim, eles não podem ser uma imposição, eles não podem seguir como sendo uma alternativa imposta ao conjunto dos servidores como uma adesão automática. A nossa reivindicação é exatamente a revogação da Lei nº 13.183, para que essa adesão possa ser uma escolha, como a própria Constituição estabelece no artigo 202, que a previdência complementar precisa ser facultativa”, explica a 3ª vice-presidenta do ANDES-SN.

“E o segundo ponto que nós batemos bastante é o direito da pessoa a desistir. Quando ela tem o conhecimento de que esse fundo de pensão não é uma alternativa, ou então ela está com uma renda bastante comprometida e quer desistir dessa adesão, ela não pode ficar presa à não devolução daquilo que foi investido. É preciso que ela, de fato, tenha assegurado esse retorno corrigido, sem qualquer impedimento e condicionalidade”, acrescentou Lucia.
 
Conforme a diretora do Sindicato Nacional, o representante do governo federal foi refratário em seu posicionamento e se valeu de argumentos tecnicistas para afirmar que a previdência pública é insustentável, o que foi rebatido pela direção do ANDES-SN. “Nós refutamos esse argumento por entender que, em primeiro lugar, todos os dados indicam que, até 2050, a força de trabalho no Brasil continuará uma força de trabalho que não compromete qualquer tipo de contribuição. Embora haja a perspectiva de um envelhecimento populacional maior, mas, como nós temos um país muito jovem, esses jovens estarão crescendo e a força de trabalho não vai ser muito diferente do que era, por exemplo, em 2016. Então, esse argumento deles não tem sustentação”, explicou.

Funpresp

Desde a criação deste fundo de pensão para servidoras e servidores públicos federais, o ANDES-SN se posiciona contrário ao Funpresp, orientando docentes a não aderirem ao fundo, cujas contribuições são definidas, mas os benefícios não. Implementado pela Lei 12.618/12, o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal surgiu no contexto da contrarreforma da Previdência que pôs fim ao direito à aposentadoria integral e à paridade entre ativos e aposentadas e aposentados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). 

Com a publicação da Lei 13.183/15, ingressantes no serviço público federal com remuneração superior ao teto do INSS passaram a ser automaticamente inscritos no Funpresp. Essa regra é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5502, que aguarda julgamento final pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A diretora do ANDES-SN lembrou que é importante continuar pressionando nos diferentes campos – Legislativo, Judiciário e Executivo – pela revogação das contrarreformas da Previdência e do Funpresp, pelo fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas e pela retomada da aposentadoria integral e paritária para servidoras e servidores públicos. “É importante a gente continuar a luta, sobretudo, através da mobilização interna da categoria, fortalecendo o debate nas seções sindicais e, ainda, realizando atividades como jornadas de luta e ressaltando sempre nas mesas de negociação essa nossa reivindicação central da aposentadoria integral”, reforçou Lucia Lopes.

Fonte: Andes-SN

A campanha “Funpresp: garantia de incertezas”, lançada em outubro do ano passado durante o 15º Conad Extraordinário do ANDES-SN, tem mobilizado docentes de diversas instituições federais, estaduais e municipais de ensino da base do ANDES-SN para debater os impactos negativos dos fundos de pensão, especialmente do Funpresp e tem pressionado o governo federal por mudanças.

Organizada pelo Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA) e encarregatura de Assuntos de Aposentadoria do Sindicato Nacional, a campanha já promoveu debates em mais de 15 seções sindicais, tanto presenciais quanto online, e identificou as principais dúvidas da categoria. Entre os questionamentos mais recorrentes estão a legalidade e/ou legitimidade da adesão automática ao fundo de pensão, em vigor desde 2015, e os procedimentos para a recuperação dos valores investidos após a desistência.

Até 2015, a adesão ao Funpresp dependia da iniciativa servidoras e servidores públicos federais. No entanto, a Lei 13.183/2015 tornou automática a inclusão de novas servidoras e de novos servidores no Funpresp, a partir do início do exercício profissional, permitindo a desistência dentro de um prazo de 90 dias. Após esse período, em caso de desistência, a devolução dos valores investidos se torna um processo burocrático mais complexo.

Foto: Eline Luz/ANDES-SN

Além das reuniões nas seções sindicais, a coordenação do GTSSA promoveu, no ano passado, a III Jornada para Assuntos de Aposentadoria do ANDES-SN. O evento debateu temas como o engodo dos fundos de pensão, a luta pelo fim da contribuição previdenciária de aposentadas, aposentados e pensionistas e pela revogação da contrarreforma da Previdência. 

A mobilização da campanha se intensificou com a entrega de cartas e reuniões nos ministérios da Previdência Social e da Educação, em novembro de 2024. Mais recentemente, em 7 de março deste ano, foi enviado um documento ao Secretário do Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, Paulo Roberto Pinto, solicitando uma audiência para tratar de questões urgentes relacionadas ao Funpresp. No documento, o Sindicato Nacional reforça a luta pela revogação da adesão compulsória e pelo direito ao resgate imediato dos valores investidos, sem condicionalidades e burocracia. Até o momento, o secretário não deu retorno. 

Para fortalecer os debates com a categoria, materiais informativos também foram produzidos, incluindo um folder que alerta sobre os riscos do Funpresp e convoca a categoria a se unir na luta pela revogação da adesão compulsória, pela aposentadoria pública integral e com paridade.

Em dezembro de 2024, a campanha lançou a série de vídeos “Em Defesa da Previdência Social”, abordando o processo de financeirização da Previdência no Brasil. Com três episódios, a série contou com a participação da professora Sara Granemann, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que também é especialista no tema. Os vídeos discutem o desmonte da Previdência Social, a criação do Funpresp e de fundos de pensão para servidoras e servidores estaduais e municipais, reforçando a importância da mobilização coletiva em defesa da Previdência Social. 

“As servidoras e os servidores devem ter o direito de reaver seu dinheiro imediatamente ao desistirem. A adesão automática e a demora na devolução dos valores impõem aos fundos de pensão uma natureza que não lhes cabe: a obrigatoriedade”, criticou Lucia Lopes, 3ª vice-presidenta do ANDES-SN, da coordenação do GTSSA e, também, encarregada de Assuntos de Aposentadoria no sindicato. 

Funpresp

Desde a criação deste fundo de pensão para servidoras e servidores públicos federais, o ANDES-SN se posiciona contrário ao Funpresp, orientando docentes a não aderirem ao fundo, cujas contribuições são definidas, mas os benefícios não.

Implementado pela Lei 12.618/12, o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal surgiu no contexto da contrarreforma da Previdência que pôs fim ao direito à aposentadoria integral e à paridade entre ativos e aposentadas e aposentados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). 

Com a publicação da Lei 13.183/15, ingressantes no serviço público federal com remuneração superior ao teto do INSS passaram a ser automaticamente inscritos no Funpresp. Essa regra é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5502, que aguarda julgamento final pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“Nossa luta deve continuar pela revisão das contrarreformas da Previdência e pelo fortalecimento da aposentadoria, em detrimento dos fundos de pensão, que funcionam como sustentáculos financeiros para os investimentos do capital e não como segurança para a classe trabalhadora”, enfatizou a diretora do Sindicato Nacional.

Fonte: Andes-SN

Nessa quarta-feira (12), mais uma vez milhares de aposentadas e aposentados argentinos tomaram as ruas, cobrando a recomposição do poder de compra e dos direitos de aposentadoria, aumento do valor concedido, a restituição da cobertura de medicamentos e a renovação das moratórias de aposentadoria, que vencem no fim deste mês. Em apoio, movimentos sociais, sindicais e estudantis, além de torcidas organizadas de futebol também participaram do ato.

Fotos: TeleSur

Em uma escalada da violência policial sem precedentes, os sons dos protestos se misturaram aos de disparos de balas de borracha e de bombas de gás lacrimogênio. De acordo com a Telesur, a brutal repressão à manifestação, ordenada pela ministra da Segurança, Patricia Bullrich, deixou dezenas de manifestantes hospitalizados com ferimentos graves, um repórter fotográfico com múltiplas fraturas no crânio e perda de massa encefálica, além de mais de 150 pessoas detidas.

Conforme relato da agência, as estatísticas não se comparam à realidade: os rostos ensanguentados, a urgência de aliviar a ardência dos gases lacrimogêneos com um pouco de leite, os corpos feridos pelos projéteis da Polícia Federal Argentina, a queda brutal provocada a uma senhora idosa, o sorriso forçado de um homem que perdeu os dentes ou a voz de um asmático, que foi imobilizado de bruços no asfalto enquanto pedia ajuda. A maioria dos manifestantes reprimidos e feridos pela polícia de Milei e Bullrich tinha mais de 70 anos. Uma delas foi a aposentada Beatriz Blanco, de 87 anos, ferida na cabeça e levada a um hospital em estado grave.

A repressão aconteceu nos arredores do Congresso e na Plaza de Mayo, símbolo da resistência contra a ditadura argentina, onde fica a Casa Rosada, sede do governo hoje ocupado pelo representante da extrema direita Javier Milei. Os manifestantes entoavam gritos como “Milei, lixo, você é a ditadura!”

Torcedores das organizadas que compareceram à marcha resgataram a frase de Diego Maradona, ídolo argentino do futebol mundial: “Tenemos que ser muy cagones para no defender a los jubilados” (Temos que ser muito covardes para não defender os aposentados, em espanhol). Maradona também apoiou abertamente a luta pelos direitos à aposentadoria digna no país nos anos 1990.

Novos protestos

Desde que Javier Milei assumiu a presidência da Argentina, em dezembro de 2023, a população tem vivenciado alta da inflação, aumento da pobreza, queda no poder de compra, desmonte de diversas políticas públicas, ataques às servidoras e aos servidores público, em especial às universidades públicas.

Diversas categorias têm realizado constantes protestos. A Frente Sindical das Universidades confirmou uma paralisação nacional de 48 horas nos dias 17 e 18 de março.

Nessa quinta-feira (13), a Confederação Geral do Trabalho (CGT), que reúne diversas entidades sindicais, apresentou uma proposta para realização de uma greve geral contra o governo Milei, em repúdio à repressão policial contra as manifestações.

Segundo a Telesur, um dos secretários-gerais da CGT, Héctor Daer, em reunião com movimentos sociais, adiantou que o conselho diretivo da entidade sindical se reunirá no próximo dia 20 de março para determinar a realização de uma greve de 24 horas.

"O que acordamos por consenso é fazer uma paralisação de 24 horas antes do dia 10 de abril", afirmou Daer, que convocou os movimentos sociais e sindicais a contribuir para a mobilização.

Fonte: Andes-SN (com informações da Telesur e do Brasil de Fato; fotos: TeleSur)

Nesta sexta-feira (8), o auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) foi palco do segundo dia da III Jornada para Assuntos de Aposentadoria, organizada pelo ANDES-SN. O evento reuniu cerca de 150 servidoras e servidores públicos para debater “Os limites de acesso das(os) servidoras(es) públicas(os) à aposentadoria e pensões” e “O engodo dos fundos de pensões, com ênfase no Funpresp”.

Segundo dia da Jornada aconteceu no auditório da Faculdade de Direito da UnB. Foto: Eline Luz / Imprensa ANDES-SN

A mesa da manhã contou com a participação do advogado Leandro Madureira, da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do sindicato, e foi coordenada por Michele Schultz e Josevaldo Cunha, ambos da coordenação do Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA) do ANDES-SN.

Durante sua palestra, Madureira explicou os três principais regimes previdenciários brasileiros: o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), voltado às trabalhadoras e trabalhadores do setor privado e gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que oferece aposentadorias variando de um salário mínimo até o teto máximo de R$ 7.786,02 (valor de 2024); o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), obrigatório para servidoras e servidores públicos; e o Regime de Previdência Complementar (RPC), fundos de pensão administrados por entidades privadas. No caso de servidores federais, o fundo de pensão é patrocinado pela União por meio do Funpresp, criado em 2012. Leandro mencionou que, até 2015, a adesão ao Funpresp era facultativa.

O advogado abordou o impacto das contrarreformas previdenciárias implementadas desde 1988 na aposentadoria das servidoras e dos servidores públicos federais. Ele explicou que, antes de 1993, a aposentadoria funcionava como uma premiação pelo tempo de serviço, sem exigência de contribuição específica. Esse sistema não contributivo, vigente por mais de um século, permitia que a servidora ou o servidor se aposentasse com o último salário, como reconhecimento pelo trabalho prestado ao Estado. “Por mais de 100 anos, foi um regime obrigatório, mas não contributivo. Não havia uma contribuição específica para custear os benefícios de aposentadoria”, comentou.

Madureira explorou também os efeitos da Emenda Constitucional (EC) 20/1998, que introduziu a exigência de idade mínima para aposentadoria (55 anos para mulheres e 60 para homens), 10 anos de serviço público e 5 anos no mesmo cargo. Além dessa mudança, a EC 20/98 já previa a criação de um fundo de pensão para o funcionalismo federal, e que a União poderia aplicar o mesmo teto do INSS para servidoras e servidores públicos. Segundo Madureira, as contrarreformas seguintes, de 2003 e 2019, trouxeram mudanças profundas nas aposentadorias, alterando significativamente os direitos de quem já estava aposentado e daqueles que ainda vão se aposentar.

Uma mudança impactante ocorreu em 2003, no governo Lula (PT), com a EC 41, que determinou que servidoras e servidores públicos aposentados também deveriam contribuir para o sistema de previdência. A emenda, segundo ele, também modificou o cálculo da aposentadoria, eliminando a paridade para os novos servidores. A partir de então, o benefício passou a ser calculado com base nos 80% maiores salários.

Madureira, da AJN, detalhou as contrarreformas da Previdência. Foto: Eline Luz / Imprensa ANDES-SN

“Desses 80%, era calculada a média aritmética do benefício pago ao professor quando se aposentava. Essa regra já não é mais vigente. Ela foi alterada em 2019, mas lá em 2003 tivemos essa modificação, que foi muito impactante”, disse.

No ano de 2019, sob o governo Bolsonaro (PL), mais uma contrarreforma foi aprovada. Atualmente, a EC 103 define a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres que queiram se aposentar, 25 anos de tempo de contribuição, 10 anos no serviço público e 5 anos no mesmo cargo.

A EC também trouxe regras de transição, como o artigo 4º, que trata das regras de transição para a aposentadoria das servidoras e dos servidores públicos que ingressaram no serviço público antes da reforma. Foi estabelecido um sistema de pontos (91 pontos para mulheres e 101 para homens) para a aposentadoria, considerando a soma da idade e do tempo de contribuição do servidor, com requisitos diferenciados para homens e mulheres. Também citou o artigo 20, que dispõe sobre uma regra de transição para a aposentadoria, estabelecendo o chamado "pedágio de 100%", que impõe um pedágio de 100% para quem ainda não cumpriu o tempo de contribuição e idade mínima.

RPC

O assessor jurídico do ANDES-SN explicou que, até 2015, a adesão ao Regime de Previdência Complementar (RPC) — fundos de pensões de natureza privada — era facultativa para as servidoras e os servidores públicos. No entanto, no caso do funcionalismo federal, a Medida Provisória (MP) 676 — posteriormente convertida na Lei 13.183/2015 — tornou automática a adesão de novas servidoras e de novos servidores ao Funpresp, apesar da forte resistência das categorias. Essa regra foi questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5502, que ainda aguarda julgamento final pelo Supremo Tribunal Federal (STF), informou o advogado.

Criado em 2012 e em vigor desde 4 de fevereiro de 2013, o Funpresp conta com a União como patrocinadora, com fundos separados para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O advogado alertou sobre a volatilidade do mercado financeiro, que afeta os rendimentos dos fundos de pensão, como o Funpresp e outros.

Madureira exemplificou que, caso um servidor contribua com R$ 400 por mês, em 10 anos ele acumularia cerca de R$ 50 mil; em 40 anos, seriam aproximadamente R$ 200 mil. Contudo, esses valores são investidos em ativos de mercado, cujos retornos podem ser impactados por crises, eleições e outros fatores. Ele citou a quebra das Lojas Americanas, por exemplo, que afetou as reservas do Funpresp, que tinha ações da empresa. Confira aqui a apresentação de Leandro Madureira.

“O debate foi muito denso, com uma quantidade significativa de informações trazidas por Leandro Madureira, que abordou não apenas o aspecto jurídico, mas também promoveu uma discussão sobre a política previdenciária e seus impactos para trabalhadoras e trabalhadores, especialmente do setor público. Suas análises sobre os regimes próprios de previdência social foram muito aprofundadas. Vale também ressaltar que a plateia foi bastante participativa, com várias perguntas e dúvidas respondidas. O retorno das pessoas foi muito positivo, tanto pela didática da palestra quanto pela relevância do conteúdo”, avaliou Michele Schultz, da coordenação do GTSSA.

O engodo dos Fundos de Pensões

A parte da tarde foi dedicada ao detalhamento dos fundos de pensão, como funcionam e operam e como se baseiam numa lógica falaciosa de previdência, quando não garantem qualquer segurança e proteção às trabalhadoras e aos trabalhadores.

Lucia Lopes, 3ª vice-presidenta do ANDES-SN, e Michele Schultz, 1ª vice-presidenta da Regional São Paulo do Sindicato Nacional, compuseram a mesa, que foi coordenada por Gilberto Calil, 1º vice-presidente da Regional Sul da entidade, todos integrantes da coordenação do GTSSA.

Lucia iniciou o debate destacando a necessidade de entender as implicações do processo de financeirização da aposentadoria que se expressa no Funpresp. Ela destacou que há uma expansão dos fundos de pensão ao mesmo tempo em que há uma evidente corrosão da Previdência Pública.

A 3ª vice-presidenta do ANDES-SN destacou que é necessário compreender a concepção de previdência para desmistificar a ideia de que fundos de pensão privados constituem uma possibilidade de previdência. “Em primeiro lugar, é preciso dizer que a Previdência faz parte de uma política social e que, junto com a Assistência e a Saúde, compõe o tripé da Seguridade Social”, ressaltou. Segundo ela, a Previdência tem por objetivo a proteção social de trabalhadores e trabalhadoras em situações como incapacidade de trabalho, licença-maternidade e outras, sem perda do vínculo laboral e da renda, bem como em casos de aposentadoria. Em situações de morte ou reclusão, garante a proteção de dependentes.

“A política de Seguridade Social é financiada direta ou indiretamente pela sociedade e mantida pelas contribuições dos trabalhadores, empregadores e por receitas como jogos de loteria, recursos que decorrem de alguns produtos importados e outros impostos. E a Previdência é vista como um nicho de acumulação de recursos; por isso, o movimento de expansão dos fundos privados de pensão está associado à redução de direitos previdenciários”, explicou.

MCs Fernandes, Vírgulas e Brandão fizeram uma batalha de rimas com temáticas da III Jornada.
Foto: Halanna Andrade / Imprensa ANDES-SN

Lucia pontuou que todas as contrarreformas da Previdência, detalhadas por Madureira no período da manhã, e que ocorrem desde a década de 90, se deram em momentos de crise do capital e de uma disputa acirrada pelo Fundo Público. Ela apresentou dados dos regimes gerais e próprios de previdência e dos fundos de pensão.

“Todo e qualquer movimento de contrarreforma, podemos dizer, é uma conjugação de medidas restritivas de direitos, que compõem as medidas de austeridade que vêm prevalecendo desde a década de 90”, alertou. Ela pontuou cinco medidas marcantes desses processos: extinções ou dificuldade de acesso à Previdência; elevação do tempo e das alíquotas de contribuição; redução dos valores e do tempo de usufruto dos benefícios; desfinanciamento da Seguridade Social; e desmonte da estrutura administrativa. “Os movimentos de contrarreforma têm mais de 30 anos e vêm se aprofundando, com centralidade na Saúde e na Previdência, para o desmonte da Seguridade”, acrescentou.

De acordo com a diretora do ANDES-SN, nos últimos anos, um dos planos que mais se expandiu foi o Funpresp, ocupando o vigésimo lugar entre os 239 fundos existentes. Atualmente, o Funpresp conta com 113 mil participantes. Grande parte do crescimento do fundo pode ser creditada ao aprofundamento do desmonte generalizado da Previdência pública na última década e à imposição da adesão compulsória ao plano. Atualmente, docentes representam 44.124 integrantes do fundo.

Segundo ela, o Funpresp investe em fundos de inflação, títulos da dívida, ações de empresas estrangeiras, e 30% dos recursos são terceirizados para serem investidos por outros fundos, que ganham um percentual sobre o investimento. Os recursos dos servidores e das servidoras que integram o Funpresp ajudam a sustentar a dívida pública, alertou a diretora do ANDES-SN.

Grupo Batalha da Escada envolveu as e os participantes com rimas sobre a luta em defesa da aposentadoria.
Foto: Eline Luz / Imprensa ANDES-SN

Lucia afirmou que fundos de pensão são mercadorias e não direitos e que são componentes do capital financeiro. Além disso, esses fundos, tanto o Funpresp como outros, são um engodo, pois, na prática, estão sujeitos a todas as regras e intempéries do mercado. Estimulam ainda o repasse do fundo público para o capital financeiro. “A alternativa é a defesa da revogação das contrarreformas da Previdência, a luta por uma aposentadoria justa, a não subordinação ao capital, a luta pelo fim da contribuição de aposentados e pensionistas. Essa é a nossa luta e não dá para recuar dela”, conclamou. A diretora finalizou com um chamado a todas as seções sindicais do ANDES-SN para aderirem à campanha "Funpresp: Garantia de Incertezas" e fortalecer a luta pela revogação das contrarreformas. Confira aqui a apresentação de Lucia Lopes.

Michele Schultz acrescentou ao debate apresentando o relatório gerencial de Previdência Complementar, levantamento feito pelo governo federal. Segundo os dados, entre junho de 2023 e junho de 2024, houve um aumento de 109 patrocinadores de fundos, entre estados e municípios. De acordo com o relatório, em junho deste ano, o ativo de investimentos da previdência complementar fechada atingiu R$ 2,75 trilhões.

A 1ª vice-presidenta da Regional São Paulo ressaltou que, quanto maior o número de aposentados e pensionistas beneficiários de um fundo, maior o percentual comprometido para pagamento de aposentadorias e pensões, logo, menor o recurso disponível para aplicar no mercado e menos lucro. Essa é a lógica usada para determinar, por exemplo, se um fundo é deficitário ou lucrativo.

Michele resgatou a publicação que o ANDES-SN divulgou em 2020, um levantamento sobre previdência complementar nos estados e municípios onde havia base do ANDES-SN, estudo coordenado pela professora Sara Granemann. Um dos exemplos apontados da expansão da previdência complementar nos estados é a PreviCom, que começou no estado de São Paulo e hoje atua gerenciando fundos de previdência complementar de servidores de outros quatro estados e 24 municípios.

“Como chegar até os colegas que entraram mais recentemente na previdência social? Esse é um grande desafio”, afirmou. Ela apontou que é importante criar diferentes estratégias, campanhas e possibilidades de pautar o debate em vários locais, nas seções sindicais.

Coral de docentes da Adunb SSind. encerrou as atividades da III Jornada. Foto: Eline Luz / Imprensa ANDES-SN

Para a docente, é importante romper a lógica produtivista e individualista e fortalecer a luta. “Atacar as aposentadorias é atacar a sociedade como um todo”, disse Michele, lembrando que muitos aposentados e aposentadas são arrimo de família. Confira aqui a apresentação de Michele Schultz.

A III Jornada para Assuntos de Aposentadoria foi encerrada com as apresentações musicais do grupo Batalha da Escada, projeto de extensão de hip-hop da UnB. Os MCs Fernandes, Vírgulas e Brandão fizeram uma batalha de rimas com temáticas da Jornada e palavras sugeridas por participantes. Na sequência, apresentou-se o Coral de Docentes da Associação de Docentes da UnB (Adunb Seção Sindical do ANDES-SN).

"A III Jornada foi bastante exitosa e contou com uma participação muito expressiva tanto da base do ANDES-SN quanto de outras entidades. Ainda que não tenha sido possível realizar a audiência pública na Câmara dos Deputados, realizou-se uma atividade com a presença de parlamentares na própria sede do ANDES-SN e foi possível realizar ato público, atividade de panfletagem na Rodoviária e, no segundo dia, ampliar e aprofundar bastante o debate sobre os fundos de previdência e sobre os riscos da previdência complementar, em especial o Funpresp", avaliou Gilberto Calil ao final do evento.

Foto: Eline Luz / Imprensa ANDES-SN

Neste sábado e domingo, o Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA) se reúne na sede do ANDES-SN para debater os acúmulos dessa jornada e outras questões relacionadas à saúde docente.

Fonte: Andes-SN

Foto: reunião do GTSSA Adufmat-Ssind realizada no dia 06/06/24

Um dos direitos mais valiosos conquistados pelos trabalhadores é o da aposentadoria. No Brasil, as pressões para garantir uma previdência pública datam ainda da transição entre os séculos XIX e XX. Na década de 1920, os trabalhadores conseguirem a criação de uma base de seguridade àqueles que se dedicaram longos anos aos trabalho ou, por algum motivo, não podiam mais trabalhar, mas somente com a constituição de 1988 a Previdência Social foi consolidada como um direito fundamental.

A Constituição de 1988 - dita cidadã, apesar de suas contradições -, passa a ser desmontada logo no início da década de 1990, pelo projeto político neoliberal, introduzido por Fernando Collor de Mello. As chamadas “reformas”, apresentadas como soluções para melhorias e modernização, na verdade, são utilizadas como ferramenta de desmonte dos direitos sociais e trabalhistas. Assim, os movimentos sociais de trabalhadores organizados passaram a chama-las de “contrarreformas”.

Desde 1988, a Previdência Social passou por sete contrarreformas: em 1993, sob a presidência de Itamar Franco, ficou determinado que as pensões e aposentadorias dos servidores públicos seriam custeadas pela União e pelos próprios servidores; em 1998, Fernando Henrique Cardoso fixou idades mínimas e tempo de contribuição para que trabalhadores dos setores público e privado pudessem aposentar; em 2003 e 2005, durante o primeiro mandato de Lula, foram aprovados o teto para os benefícios nas esferas federal, estadual e municipal, o cálculo de aposentadorias e pensões pela média das remunerações, o fim da integralidade e da paridade das aposentadorias no serviço público, a contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas e critérios diferenciados para a aposentadoria de pessoas com deficiência e trabalhadores em atividades de risco; com Dilma, em 2012 e 2015, houve a revisão de aposentadorias por invalidez do serviço público, determinando a concessão pelo valor integral da remuneração, a criação dos fundos de previdência privados para servidores (Funpresp) e o aumento da aposentadoria compulsória dos servidores públicos de 70 para 75 anos de idade; por fim, sob Bolsonaro, em 2019, foram estabelecidos critérios mais rígidos de idade e contribuição para a aposentadoria e mudanças para o acesso à pensão.

A aposentadoria interessa a todas as pessoas, desde o início de qualquer atividade laboral. Ela diz respeito ao presente e ao futuro de quem vende sua força de trabalho para viver. Por isso, o Andes-Sindicato Nacional instituiu, 1992, o Grupo de Trabalho Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA), para aprofundar o debate sobre Saúde enquanto política pública e suas interfaces com a saúde da trabalhadora e do trabalhador docente, Assistência Social e Previdência Social, para servidores ativos e aposentados. Como define o sindicato, “cabe ao GTSSA articular atividades de formação sindical e atuar em parceria com movimentos sociais, nacional e localmente, na defesa dos direitos à Saúde, à Assistência e à Previdência Social da classe trabalhadora”.

GTSSA na Adufmat-Ssind

Não poderia ser diferente: a Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (Adufmat-Ssind), assim como as outras associações docentes espalhadas pelo Brasil, formou o GTSSA em âmbito local. E não só, a Seção Sindical do Andes na UFMT incluiu, em 1997, uma diretoria de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria, tamanha importância do tema. As professoras Iva Gonçalves, Maria Adenir Peraro e Maria Clara Weiss, as três últimas coordenadoras do GTSSA da Adufmat-Ssind, relembram essa história.

 
“A Adufmat-Ssind, desde que foi transformada em Seção Sindical do ANDES-SN, em 03 de agosto de 1990, por deliberação de Assembleia Geral de docentes associados, segue as coordenadas da Associação Nacional de Docentes de Ensino de Nível Superior. Tais coordenadas, seguem a dinâmica da luta em defesa dos direitos e reivindicações dos docentes das instituições de ensino superior e a articulação com outras instituições públicas e privadas de ensino para a elaboração de políticas sociais voltadas à classe trabalhadora de nosso país”, escreveram as três docentes, que decidiram responder as questões desta entrevista em conjunto.

Elas destacam que, na Adufmat-Ssind, a diretoria de Assuntos de Aposentadoria e Seguridade Social foi criada na primeira metade da década de 1990, durante a gestão presidida pelo professor Gérson Rodrigues da Silva, entre 1994 e 1995, na qual outro importante GT também foi criado, o GT ARTES, hoje GTCA (Comunicação e Arte).

“Um dos objetivos era criar novos espaços de convivência e de discussões mediados pelas artes plásticas: pinturas, danças filmes. Foi o momento de mobilização e de reativação de Grupos de Trabalho mediante convites especiais aos docentes aposentados e os não aposentados. O contexto da época era de grandes dificuldades e as universidades públicas sofriam cortes e descaso diante da política Neoliberal adotada pelo então presidente da República do Brasil, Fernando Henrique Cardoso. Mediante essa política, as greves afloravam, inclusive as que foram marcadas por greve de fome entre os docentes, na defesa do Plano de Carreira, de luta pela isonomia salarial e de aumento salarial, da abertura de vagas nas universidades, valorização e respeito aos docentes, comparados e denominados pelo então presidente como “marajás”, explicam.

Para as professoras, este foi omomento em que muitos dos docentes aposentados perceberam que precisavam voltar a engrossar as fileiras da militância, e o canal era o ANDES-SN.

Logo em seguida, durante a 15ª diretoria eleita, a Adufmat-Ssind criou uma diretoria de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria. “Esta diretoria foi presidida pelo professor José Domingues de Godoi Filho, entre 1998 e 2000, foi quando o professor Juacy da Silva ocupou a pasta da Diretoria de Assuntos de Aposentados.A partir de então, nas eleições realizadas no decorrer década de 2000 até as últimas eleições das gestões diretoras da ADUFMAT, a pasta da Diretoria de Assuntos de Aposentadoria foi ocupada em sua maioria por professores aposentados”, observam, tendo como referência o livro Adufmat 40 anos: História e Memória, organizado por Peraro.

Após a criação da pasta de Aposentadoria, algumas das atividades dos GTSforam mescladas com as da diretoria do sindicato. Algumas, citadas pelas docentes, foram: a luta em defesa dos Rios Araguaia e Tocantins e contra a construção de barragens sobre estes rios; encontros e debates com os quilombolas de Mata Cavalo e até o Baile dos Professores, uma tradição da entidade configurando o maior espaço de confraternização da categoria com uma média de 400 pessoas todos os anos, passou a contar com aposentados na comissão organizadora.

Produções

 Cartaz da Feira do Livro organizada pelo GTSSA da Adufmat-Ssind entre 2015 e 2019 

As docentes lembram que a professora Iva Ferreira Gonçalves, do Departamento de Serviço Social/ICHS, ocupou a Diretoria de Assuntos de Aposentadoria e coordenou a pesquisa “Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso: Perfil dos (das) docentes aposentados (as) da UFMT”, concluída em novembro de 2002. Embora ainda não tenha sido publicada, este pode ser considerado o único trabalho realizado sobre o perfil dos aposentados da Adufmat-Ssind até o momento. A época, o trabalho contou com a participação de outros docentes pesquisadores, como Alda Regina Oliveira Bruno (Administração), Antonina Coelho Fróes (Linguística), Aurelina Haide (Antropologia), Edgar Francisco de Oliveira (Sociologia), Juacy da Silva (Sociologia), Maria Auxiliadora de Amorim (Serviço Social) e com a Equipe de apoio discente coordenada por Conceição Rosa Ferreira, além da própria coordenadora, Iva.

Entre as 23ª e 24ª diretorias eleitas da Adufmat-Ssind, ambas presididas pelo professor Reginaldo Silva Araújo, entre 2015-2017 e 2017-2019, a professora Maria Clara Weiss (Departamento de Saúde Coletiva) foi, respectivamente, diretora e coordenadora do GTSSA, e organizou debates sobre questões relacionadas aos planos de saúde e seguridade social, a Feira do Livro Paulo Freire e o passeio às Aguas Quentes de São Vicente, com a participação aproximada de 40 docentes aposentados em um debate sobre Previdência Social com a professora convidada, Claudia March, da Universidade Federal Fluminense (UFF). Além disso, a diretora e depois coordenadora do GT realizou reuniões ordinárias mensais e extraordinárias (quando necessário necessário), encontros anuais e feiras do livro. Neste período, houve a aproximação dos “aposentáveis” ao GTSSA, por meio do sarau periódico denominado Lusco fusco, realizado pela Diretoria de Assuntos Socioculturais.

Ainda durante a 23ª Diretoria, enquanto a professora Maria Clara Weiss atuava na coordenação do GT, a professora Maria Adenir Peraro (Departamento de História) assumiu a diretoria de Assuntos de Aposentadoria e as atividades que estavam sendo desenvolvidas anteriormente foram mantidas, com a participação expressiva de docentes aposentados. “Nesta gestão, o GTSSA, promoveu variadas Rodas de Conversa com docentes aposentados e da ativa, a exemplo da ministrada pelo então vice-presidente da Adufmat-Ssind, Maelison Neves, à época lotado no Departamento de Psicologia, com a finalidade de propor discussões sobre a saúde mental e psicológica dos aposentados da Adufmat”, relembram.

Da interação entre a Diretora e o GTSSA, em 2018, por ocasião do evento comemorativo dos 40 anos da ADUFMAT, foi feita uma pesquisa, coordenada por Peraro e elaborada por uma Comissão Organizadora formada pelos docentes aposentados Cleusa A. G. P. Zamparoni, Maria Clara Weiss e Sérgio Brasil Nazário Scala, sobre a trajetória de vida de docentes aposentados da Adufmat-Ssind, que culminou na publicação de um Caderno de Memórias com a participação de 17 professores integrantes do GT e uma breve biografia da professora Maria Benício Rodrigues (In Memorian).

Nesta mesma época, Peraro começou a organizar, voluntariamente, o Arquivo Central da Adufmat-Ssind, inspirado no do Andes-SN. Em 2024, seis anos após este início, os docentes aposentados são presentes na Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), e contribuem para a dar visibilidade ao trabalho que vem sendo realizado desde 2019 nos acervos documentais e fotográficos do sindicato, que já começam a ser disponibilizados na página oficial da entidade (clique aqui para saber mais).

Com a COVID 19, houve um afastamento, considerado pelas docentes como natural, dos aposentados da Adufmat-Ssind, com a retomada da presença em atividades esparsas e menos frequente em reuniões e atividades promovidas pelo GTSSA. Elas observam que alguns espaços que os aposentados têm participado são os nacionais, promovidos pelo ANDES-SN, como os Congressos.

Os Grupos de Trabalho (GTs) da Adufmat-Ssind, assim como os do Andes-SN, são compostos por docentes sindicalizados que voluntariamente atendem à convocação do sindicato nacional e se agregam em torno de uma temática para discutir pautas de interesse dos docentes das IFES ou da sociedade local e nacional, tais como: Carreira, Verbas, Política Educacional (GTPE), Política de Classe para Questões Etnico-raciais, de Gênero e Diversidade Sexual (GTPCEGDS), Formação Política Sindical (GTPFS), Ciência e Tecnologia (GTC&T), Fundações, Política Agrária, Urbana e Ambiental (GTPAUA), História do Movimento Docente (GTHMD), Multicampia, Comunicação e Artes (GTCA) e Organização Sindical das Oposições.

Para participar do GTC&T ou qualquer outro GT da Adufmat-Ssind basta demonstrar disposição por meio dos contatos da Secretaria da Adufmat-Ssind: e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.">O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.; telefones com aplicativo de mensagens (65) 99686-8732 ou (65) 99696-9293.

Luana Soutos
Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto que pretende acabar com o abono de permanência para servidoras e servidores públicos. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 139/ 2015, de autoria do Executivo, propõe extinguir o benefício concedido às servidoras e aos servidores que, após cumprirem os requisitos para aposentadoria voluntária, optam por continuar em atividade.

Atualmente, a proposta está em análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), com parecer favorável do relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC). Para entrar em vigor, a PEC ainda precisa ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado Federal.

De acordo com a justificativa da PEC, a União passaria a recolher os valores correspondentes ao abono como contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) das servidoras e dos servidores públicos civis da União, o que, segundo o texto, geraria uma economia “de R$ 7,7 bilhões nos próximos cinco anos”. O texto argumenta que o incentivo à permanência não é mais necessário.

Segundo Lucia Lopes, 3ª vice-presidenta do ANDES-SN, caso seja aprovada, a PEC implicará maior precarização no serviço público devido à diminuição do número de servidoras e servidores em atividade. “Atualmente, diante da corrosão dos valores das aposentadorias, grande parte dos servidores faz opção de permanecer por mais tempo, sem se aposentar, para receber o abono de permanência, que tem funcionado como uma complementação de renda. Sua retirada vai significar um impacto entre 14% e 22% nas remunerações de cerca de 15% dos servidores públicos federais que estão nessa condição. Além disso, vai provocar uma sobrecarga de trabalho para quem ainda não atendeu aos critérios para se aposentar, pois o abano é um incentivo para permanência no cargo como forma de suprir a deficiência de pessoal, e não houve concurso para preencher as vagas existentes. Assim, todas as servidoras e todos os servidores serão prejudicados, o que afetará também a qualidade dos serviços públicos”, disse.

“Não dá mais para aceitar a retirada de direitos. A defesa deve ser pela manutenção do abono, além da retomada da aposentadoria integral, com paridade, e da realização de concurso públicos para preencher a necessidade de pessoal”, complementou a 3ª vice-presidenta do ANDES-SN.

Abono

O abono de permanência, criado pela Emenda Constitucional (EC) 41/2003, é um incentivo para evitar aposentadorias precoces e a consequente evasão de servidoras e servidores qualificados. O valor pago é equivalente à contribuição previdenciária da servidora e do servidor e visa manter profissionais em atividade, exigindo pelo menos 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo.

“A política de austeridade fiscal está impondo muitos prejuízos à classe trabalhadora. O fim do abono permanência para as servidoras e os servidores públicos, com o propósito de reduzir custos, vai nessa direção. É preciso resistir e lutar em defesa dos direitos conquistados!”, enfatizou a diretora do Sindicato Nacional.

Fonte: Andes-SN

Foto: Eline Luz/Ascom ANDES-SN

O ANDES-SN participou de uma audiência pública, nessa quinta-feira (27), sobre a exclusão de aposentadas, aposentados e pensionistas da política de reposição salarial do governo, na Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados. Este ano, as servidoras e os servidores públicos federais da ativa receberam o reajuste somente dos benefícios, excluindo as aposentadas e os aposentados. 

Lúcia Lopes, 3ª vice-presidenta do ANDES-SN, representou o sindicato na audiência e destacou que a aposentadoria é uma das conquistas mais importantes da classe trabalhadora.

“A aposentadoria tem o propósito de assegurar que o trabalhador e a trabalhadora possam usufruir de parte da renda que ajudaram a construir ao longo da vida e manter o mesmo padrão de vida que tinham enquanto estavam em atividade. Infelizmente, o que tem ocorrido ao longo dos anos no nosso país, esse significado da aposentadoria tem sido destruído. O movimento de contrarreforma que vem se dando, particularmente da década de 90 para cá, tem corroído esse significado”, criticou.  

A docente também afirmou que as trabalhadoras e os trabalhadores estão contribuindo a Previdência por mais tempo e usufruindo do benefício por menos tempo. Além disso, há aposentadas e aposentados que estão retornando ao mercado de trabalho para complementar a renda devido à corrosão da sua remuneração.

“Essa situação extremamente adversa e esse movimento de corrosão da aposentadoria e de outros direitos previdenciários não ocorrem por acaso. Estão extremamente vinculados ao estímulo à expansão dos fundos de pensão. Se desmonta a previdência pública, seja o regime geral ou os regimes próprios, para fortalecer a previdência privada”, disse Lúcia Lopes, que exigiu o fim da contribuição de aposentadas, aposentados e pensionistas. 

A íntegra da audiência pode ser acessada AQUI.
 

Fonte: Andes-SN