GERALDO ALCKMIN *

CELSO LUIZ PRUDENTE**

As sesmarias do período colonial são a gênese das políticas públicas brasileiras, que nasceram voltadas para o benefício do europeu.

A desigualdade social, jurídica e econômica entre brancos e negros, que remonta àquele período, não arrefeceu no Brasil independente.

A Constituição de 1824 estabelecia o catolicismo como religião oficial do Estado, e este reconhecia o casamento e o batismo protestantes, em ação afirmativa que protegia as famílias imigrantes europeias.

Ao mesmo tempo, os cultos afro-brasileiros eram perseguidos, com prejuízo para a difícil organização familiar dos negros.

No primeiro ano da República, um decreto restringiu a imigração africana e asiática, ao mesmo tempo em que se incentivava a chegada de europeus.

A Constituição de 1934, primeira a garantir educação para todos os brasileiros, dizia textualmente que cabia à União, aos Estados e aos municípios "estimular a educação eugênica".

É importante lembrar essas passagens da nossa história neste novembro, Mês da Consciência Negra. Também é importante valorizar as conquistas das populações afrodescendentes e os desafios a serem enfrentados por toda a sociedade.

Por muito tempo, o Brasil foi celebrado como o lugar da democracia racial. A desarticulação do mito só aconteceu a partir dos anos 1970, com a mobilização dos movimentos sociais, entre eles o movimento negro, na esteira da luta ampla contra o autoritarismo.

A marginalização, no entanto, não acabou. Uma crença resistente no darwinismo social leva à segregação, e esta promove a violência. É preciso combater essa realidade.

Se, no passado, a educação no Brasil foi terreno de experimentação com ideais racistas, hoje, felizmente, é ferramenta poderosa para enfrentá-las.

No Estado de São Paulo, políticas públicas combatem ativamente a discriminação que atenta contra o direito à vida, à saúde e à inclusão em todas as esferas da sociedade, incluindo a econômica. Nas escolas da rede estadual paulista, a luta se faz em todos os ciclos.

O currículo oficial no Estado aborda a temática da diversidade étnico-racial em disciplinas de ciências exatas, humanas e biológicas. Na Secretaria da Educação, o Núcleo de Inclusão Educacional trata das questões étnico-raciais e da educação escolar quilombola na rede estadual.

Os docentes de todas as 91 diretorias regionais de ensino recebem orientações técnicas e assistem a videoconferências sobre questões raciais, cultura africana e afrodescendente, história da população negra, combate ao racismo e valorização e respeito à cultura negra.

Nas universidades estaduais paulistas, o processo seletivo tem pontuação acrescida para afrodescendentes, indígenas e alunos de escolas públicas. Isso também vale nas Etecs e Fatecs do Estado, que constituem a melhor rede de ensino técnico do país e a pioneira na adoção desse mecanismo.

O Centro Paula Souza, que administra a rede, também tem uma política específica para regiões de maior vulnerabilidade social e já implantou Etecs em comunidades como Heliópolis e Paraisópolis, na capital, e o quilombo André Lopes, no Vale do Ribeira.

O combate à discriminação requer o estabelecimento, na sociedade, de um compromisso solidário de tolerância. Para destacar como isso é importante, o jurista Wilson Prudente observou que a ONU criou a iniciativa Decênio Afrodescendente 2014-2024.

Nós defendemos a construção de um diálogo nacional do qual participem todas as minorias, entre elas a comunidade negra, e outros segmentos da sociedade civil organizada.

Na era da revolução tecnológica, a informação e o conhecimento são armas poderosas para vencer o preconceito. No Mês da Consciência Negra, todos os brasileiros devem refletir sobre isso.

*GERALDO ALCKMIN é governador do Estado de São Paulo (PSDB), cargo que também ocupou de 2001 a 2006. Foi deputado estadual (1983-1987) e federal (1987-1995)

**CELSO LUIZ PRUDENTE, antropólogo e cineasta, é curador da Mostra Internacional do Cinema Negro

Roberto Boaventura da Silva Sá

Prof. de Literatura/UFMT; Dr. em Jornalismo/USP

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Querendo ou não, a morte sempre nos comove. Quando ela é coletiva, a comoção é naturalmente superdimensionada. E justamente por isso, estamos vivendo uma semana deveras dolorosa no Brasil. 

Com pouquíssimos sobreviventes em mais um acidente aéreo nos Andes, um time quase inteiro de futebol, vários jornalistas esportivos e trabalhadores da Lamia, uma companhia venezuelana com atuação na Bolívia, foram vitimados em território colombiano. Pior: até onde a espetacularização da mídia pode especular, o acidente, ao contrário de qualquer desígnio dos céus, teria ocorrido por algo elementar: falta de combustível à aeronave – aparentemente, um tipo de pirata do ar – para completar o seu voo.

Por um bom tempo, a mídia brasileira terá muita munição para garantir fabulosas audiências. No dia do acidente chegou à exaustão. Mas fora das telas das TVs, a vida do país, repleta de tragédias diárias desde a chegada das caravelas de Cabral, continua. A maior prova disso se deu mesmo nos momentos de maior comoção popular. 

Há poucas horas do acidente aéreo de que estou tratando, o Congresso Nacional, com os pés bem fincados no chão, ou, se se preferir, no lodo da capital federal, tocou o barco adiante. Pra não dizer que nossos políticos não derramaram uma lágrima sequer, fizeram um minuto de silêncio em memória das vítimas e em solidariedade moral aos parentes e amigos dos infortunados. Em notas, muitos políticos lamentaram o episódio.

E na lógica da “vida que segue”, essa aeronave não poderia ter caído do céu na melhor hora possível para a ação de um grande grupo de políticos de honras duvidosas. A maioria dos nossos representantes no Congresso Nacional se sentiu à vontade para aprovar ações políticas contrárias aos reais interesses de nosso povo.

No Senado, uma dessas aprovações referiu-se à PEC do teto dos gastos públicos. Nada escapou dessa armadilha. Educação e saúde também estão inseridas no contingenciamento orçamentário por vinte anos. Nesse caso, dimensionar o tamanho da tragédia de um povo inteiro é absolutamente impossível. 

Também não foi coisa pouca a ação dos militares em Brasília contra os manifestantes que lá estiveram no dia 29; assim como também não foram coisas menores, embora já bem conhecidas, as edições dos telejornais daquele dia. Contrariando essas edições, o repórter Marcelo Cosme, da Globo News, em tempo real, narrou os acontecimentos. Como não podia fazer diferente, narrou, demonstrando seu espanto, a truculência da PM/DF. 

Do nada, os militares lançavam a cada momento bombas de efeito moral e gás de pimenta contra a multidão. Assim, conseguiram “limpar” o gramado antes ocupado por mais de dez mil manifestantes. Fizeram um serviço de recuar as pessoas para as avenidas próximas do Congresso. 

Uma vez repelidos do gramado, local destinado democraticamente para as manifestações em Brasília, grupos infiltrados na manifestação se aproveitaram da situação, vandalizando o final do ato, inicialmente, pacífico.

Mas isso não foi tudo. A tragédia do dia 29 estendeu-se em outra votação no Congresso Nacional. Na Câmara Federal, os deputados destroçaram o Projeto de Lei Anticorrupção. Dos anseios populares, traduzidos em mais de dois milhões de assinaturas, quase nada sobrou. E ainda aprovaram limitações à atuação do Ministério Público e juízes. A Lava-Jato sofrerá ação de frenagem. Com isso, os corruptos ganham fôlego.

Realmente, o dia 29 de novembro de 2016 é mais um dia trágico que se junta a um percurso de nossa história, sempre trágica.  

No plenário do Senado, discursos acirrados contra e a favor da PEC 55/16. Lá fora, nos gramados do Congresso Nacional, pancadaria da Polícia Militar e radicalizações dos manifestantes. Daqui em diante será assim. Cada vez mais manifestações contra a agenda regressiva do governo e cada vez mais violência da PM, pois não haverá diálogo. A agenda em curso é inaceitável e os trabalhadores lutarão contra perdas! A previsão para nova votação do texto, em segundo e último turno, é o dia 13 de dezembro.

O governo demonstrou força. E precisava para amainar a crise erigida pelo ex-ministro Geddel Vieira Lima. O placar folgado — de 61 votos favoráveis e 14 contrários — era previsível. Prognósticos de senadores da base aliada indicavam entre 59 e 60 votos com a PEC. Faltaram à sessão os senadores Jorge Viana (PT-AC), Roberto Requião (PMDB-PR), Romário (PSB-RJ), Telmário Mota (PDT-RR) e Virgínio de Carvalho (PSC-SE), 

O debate
Foram sete horas de debates no plenário. Os senadores se revezaram nos discursos contra e a favor da PEC. E por mais competentes e contundentes que fossem as falas da oposição contra a proposta, a maioria silenciosa estava preparada para votar a favor da matéria.

Independentemente de qualquer discurso capitaneado pelo PT, a maioria da base aliada está convencida que o partido quebrou o país, arrasou a economia. Nenhum discurso mudará, pelo menos no momento, esta linha de raciocínio. Duas razões fundamentais corroboram com este raciocínio: 1) o titular do governo é do PMDB, mas o pensamento que norteia as ações do Executivo é tucano. O PMDB não tem liderança e unidade política para conduzir sozinho o processo em curso. Se tivesse, não teria sido caudatário do PT, na era Lula e no primeiro mandato de Dilma. O núcleo duro do governo é do PMDB, mas o vetor ideológico é do PSDB. Michel Temer é o presidente da República apenas e tão somente por força das circunstâncias políticas e constitucionais. Ele era o vice de Dilma; e 2) a agenda fiscal em curso é a do PSDB, mediada pelo PMDB.

A atual maioria governista é fisiológica, como era também nos governos Lula-Dilma. Essa maioria vota conforme os interesses momentâneos por cargos no governo e liberação de recursos do orçamento. Não está preocupada com os rumos econômicos e sociais do país. Ainda que faça discurso com esse conteúdo. Mas é só retórica!

Reforma da Previdência
Agora vem a reforma da Previdência. O governo precisa dessa reforma para acalmar o mercado. E também porque forma o par com a reforma fiscal (PEC 55/16) aprovada em primeiro turno.

O governo está tão agoniado e ansioso por essa reforma, que o Congresso pode até abrir mão do recesso de final de ano, segundo o senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ele disse que há a possibilidade de o Congresso se autoconvocar, a partir de 10 de janeiro, para entre outras matérias, dar início à discussão da reforma da Previdência.

Há nisso um componente de esperteza. Nas férias escolares e recesso de final de ano, movimentos estudantil e sindical estarão dispersos. Melhor para o governo iniciar os debates deste tema espinhoso, sem “resistências incômodas”.

Teto de Gastos
De acordo com o texto aprovado, a partir de 2018 e pelos próximos 20 anos, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O novo regime fiscal valerá para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para todos os órgãos e poderes da República. Dentro de um mesmo poder, haverá limites por órgão. Existirão, por exemplo, limites individualizados para tribunais, Conselho Nacional de Justiça, Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Público e Defensoria Pública da União.

O órgão que desrespeitar seu teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo.

A partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever o critério uma vez a cada mandato presidencial, enviando um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional.

Regra Geral
A inflação a ser considerada para o cálculo dos gastos será a medida nos últimos 12 meses, até junho do ano anterior. Assim, em 2018, por exemplo, a inflação usada será a medida entre julho de 2016 e junho de 2017.

Para o primeiro ano de vigência da PEC, que é 2017, o teto será definido com base na despesa primária paga em 2016 (incluídos os restos a pagar), com a correção de 7,2%, que é a inflação prevista para este ano.

Exceções
Algumas despesas não vão ficar sujeitas ao teto. É o caso das transferências de recursos da União para estados e municípios. Também escapam os gastos para realização de eleições e verbas para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Saúde e educação também terão tratamento diferenciado. Esses dois pontos vêm gerando embates entre governistas e oposição desde que a PEC foi anunciada pelo presidente Michel Temer. Para 2017, a saúde terá 15% da Receita Corrente Líquida, que é o somatório arrecadado pelo governo, deduzido das transferências obrigatórias previstas na Constituição.

A educação, por sua vez, ficará com 18% da arrecadação de impostos. A partir de 2018, as duas áreas passarão a seguir o critério da inflação (IPCA).

Leia  mais:
Veja como votaram os senadores no 1º turno da PEC 55/2016

Fonte: DIAP

Imagine um mundo em que os patrões possam revogar todos os benefícios concedidos a seus funcionários sem discussão, sem direito à intervenção da Justiça do Trabalho. Vale-alimentação, seguro de saúde, estabilidade pré-aposentadoria - tudo o que for negociado pode ir pela janela. Esse cenário opressivo pode se tornar nossa realidade a partir de 2017, graças a um conjunto de ações do STF que chegaram ao ápice na última quinta-feira (24).

Trata-se das consequências de três ações diferentes, tramitando ao mesmo tempo: as ADIs 2200 e 2288, que tentam interligar os contratos coletivos de trabalho com os individuais, e a ADPF 323, que quer contrariar o Tribunal Superior do Trabalho em seu entendimento dos tais contratos. Nos três casos, diferentes ministros decidiram por acabar com a continuidade desses acordos depois de seus prazos-limite, mesmo que o patrão se recuse a assinar outro.

Com isso, deram um tiro de morte na capacidade de barganha dos trabalhadores a partir de 2017.

"Ultratividade": combinado não sai caro

O que se discute, no fundo, é a “ultratividade” das convenções coletivas - isto é, a continuidade dos acordos até que se negocie outro. Isso é um incômodo para os empresários brasileiros, pois os obriga a ir à mesa com seus funcionários. Enquanto não houver data de validade para os contratos firmados entre sindicatos e patrões, a única forma de alterá-los é negociando a partir das concessões anteriores. 

O presidente do Sindicato dos Bancários da Bahia, Augusto Vasconcelos, explica o pode mudar: “Se essa regra deixar de existir, basta que as empresas se recusem a renovar acordos já firmados e os direitos ali contidos deixarão de existir. A cada campanha salarial, teremos de lutar para renovar cláusulas que já foram conquistadas anteriormente, aumentando ainda mais a desigualdade nas negociações”.

Em um cenário ainda pior, o lado contratante poderá simplesmente esperar o fim do prazo dos acordos de forma proposital, forçando os trabalhadores a ceder vitórias anteriores para retomar as conversas. De quebra, ainda se verá livre de todas as obrigações extras enquanto não for firmado um novo contrato - algo que reduzirá de forma dramática o limite de concessões.

O aspecto mais ardiloso é que, mesmo diante de uma desonestidade negocial como essa, os sindicatos não poderão pedir a arbitragem da Justiça do Trabalho, já que o dissídio coletivo só pode ser iniciado quando há participação dos dois lados. O Poder Judiciário teria que assistir impotente até que o patrão convidasse à mesa a Justiça do Trabalho - uma instância historicamente pró-trabalhador. Melhor esperar sentado.

O caso das ADIs

Dentre os três processos que correm sobre o tema, as ADIs 2200 e 2288 foram propostas pelo PCdoB e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviário (CONTTMAF) com conteúdo similar, para tentar impedir a dissociação entre os contratos coletivos e individuais de trabalho. São tão parecidas que correm em julgamento conjunto. O argumento central, de que as cláusulas coletivas deveriam ser integradas aos contratos permanentes de cada trabalhador, só foi aceito pelo ministro Edson Fachin, que lembrou que a própria Constituição estende a proteção dos direitos trabalhistas às convenções coletivas (está no artigo 114, §2º).

Do outro lado, o processo já foi julgado de forma desfavorável por Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki e Marco Aurélio de Mello. Na última quinta-feira (25), a ministra Rosa Weber paralisou o julgamento com um pedido de vistas, mas há pouca chance de reversão a essa altura do campeonato.

Esse pessimismo tem nome e sobrenome: Gilmar Mendes. Além de ter o voto mais reacionário de todo o STF, o ministro tem dado muitas declarações de contrariedade às causas dos trabalhadores. Chegou a comparar a Justiça do Trabalho a “um tribunal soviético” em um episódio recente, causando furor entre os juízes trabalhistas, e não faz segredo de que votará contra as ADIs. Daí restará apenas um voto para a perda da causa.

A bomba plantada por Gilmar Mendes

Resta, enfim, a ADPF 323, que tornou-se o olho do furacão ao cair nas mãos de Gilmar Mendes. Proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), a ação busca reverter a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, que torna infinito o prazo das negociações coletivas.

Se for vitoriosa, a ação acabará com a ultratividade dos acordos, fazendo-os durar por no máximo dois anos. Se nada aparecer no lugar, somem os direitos.

A grande surpresa deste caso é que, logo na largada, Gilmar Mendes concedeu uma decisão liminar que suspende os efeitos da Súmula 277 para TODAS AS CONVENÇÕES do Brasil. De um dia para outro, surgiu um buraco negro nas leis trabalhistas.

“A primeira consequência desta decisão é a perda da data-base das categorias”, enfatizou Hélio Gherardi, advogado do corpo técnico do Diap. Ele explica que, se não houver o “comum acordo” para a intervenção da Justiça do Trabalho, os trabalhadores não poderão fazer nada para reaver suas perdas nos períodos de negociação. As negociações precisarão ser apressadas para reduzir a defasagem. “Sem ultratividade, a negociação coletiva será precarizada. Não haverá negociação coletiva plena”, lamentou o senador Paulo Paim (PT-RS).

Um dos aspectos mais escandalizantes da decisão de Gilmar é que ela atropela anos de prática jurídica consolidada. Em sua liminar de 57 páginas, o ministro ignora a consistência das decisões em prol da ultratividade das convenções, partindo para uma argumentação que é mais política do que jurídica. Sua linha de fundo é simples: "os trabalhadores são hiperprotegidos”, “não há equilíbrio nas negociações". Sob a camada de juridiquês, esconde-se um ressentimento palpável contra a Justiça do Trabalho - que ele afirma trabalhar para “dificultar as negociações”.

Gilmar se permite um grau de chacota inédito. A fundamentação que constrói reforça a ideia de que os juízes do trabalho são uma “fraude”, fazem um trabalho “ingênuo” e uma “proeza digna de figurar no Guiness Book” pelo “ineditismo jurídico” que praticam. Na visão magnânima de Mendes, sua decisão encerrará o “zigue zague jurídico” sobre o tema.

A luta não acabou

Entre essa decisão e outras anteriores, como a proibição da desaposentação e a retirada de proteções durante a greve dos servidores do Rio, o STF tem demonstrado uma cooperação perniciosa com Michel Temer. O golpista em pessoa chegou a dizer, em setembro, que já contava com a conivência togada para sua reforma trabalhista: “Ela já está sendo feita de alguma maneira pelos próprios tribunais”.

Felizmente, a liminar de Mendes é passível de reversão pelo plenário do STF - algo que deve acontecer, considerando o caráter abertamente ideológico da decisão. Para isso, porém, cabe à presidenta Carmen Lúcia pautar o julgamento principal da ADPF 323, e não há qualquer calendário publicado nesse sentido.

Importante notar que, ainda que a liminar caia, a suspensão não terá efeito retroativo sobre os danos causados durante sua vigência. Com o recesso do Supremo previsto para daqui a duas semanas, há pouco tempo para impedir que essa sombra jurídica chegue a 2017.

É preciso agir rápido. Se este caso virar o ano, dará espaço para a suspensão de benefícios das categorias cujas convenções coletivas vencem já no primeiro trimestre. Todas as consequências do fim da ultratividade poderão ser postas em prática imediatamente.

Fonte: Renato Bazan/Portal CTB

Circular Nº 405/16

Brasília (DF), 29 de novembro de 2016

Às seções sindicais, secretarias regionais e aos diretores do ANDES-SN

Companheiros(as),

Em complementação à Circular Nº 382/16, encaminhada em 9 de novembro do corrente ano, que convocou o II Seminário Nacional de C&T do ANDES-SN, tendo como temática central “Desenvolvimento, Universidade e Política de C&T”, a ser realizado nos dias 1º e 2 de dezembro de 2016, na Cidade do Rio de Janeiro, encaminhamos  anexa a programação do referido evento.

Sem mais para o momento, enviamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

Prof. Alexandre Galvão Carvalho

Secretário Geral 

Mais de 30 mil pessoas participaram, nesta terça (29), da marcha Ocupa Brasília, para lutar contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/16, que corta investimentos em educação e saúde por vinte anos. A resposta de Michel Temer e da Polícia Militar do Distrito Federal à manifestação foi uma enorme repressão, com centenas de bombas e balas de borracha, que feriram dezenas de jovens e idosos. 

A concentração da manifestação começou às 14h, em frente ao Ministério da Educação (MEC). Maria Lúcia Fatorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, deu uma aula pública sobre os perigos decorrentes da aprovação da PEC, explicitando como o projeto serve para retirar direitos da população mais pobre, enquanto garante lucros maiores aos grandes empresários e banqueiros. 

Às 16h, os manifestantes se dirigiram ao Museu Nacional, onde já se concentravam milhares de pessoas. Nem a chuva que caiu afastou da manifestação os milhares de docentes, estudantes e demais categorias de trabalhadores que chegaram a Brasília de todos os cantos do país, muitas vezes enfrentando dias de ônibus para poder protestar contra a PEC 55. 

Adolfo Oliveira Neto, docente da Universidade Federal do Pará (Ufpa) que compõe o CNG, afirma que a motivação da manifestação é a intransigência do governo federal em relação à política de ajuste fiscal. “Viemos pra rua, para a frente do Congresso Nacional, para mostrar que o Brasil está mobilizado contra essa PEC. A PEC vai destruir a universidade pública. Com ela, não consolidaremos cursos novos, não teremos dinheiro para pesquisa e extensão, vai acabar a assistência. Ela vai desmontar a universidade, e precisamos nos manifestar”, disse o docente, que ressaltou a presença de manifestantes de todos os estados do país, citando todas as dificuldades que muitos deles enfrentaram para chegar a Brasília. 

A manifestação saiu com tranquilidade do Museu, e percorreu toda a Esplanada dos Ministérios até o Congresso Nacional, onde os senadores apreciavam a proposta em primeiro turno. Considerando o número expressivo de participantes, a marcha foi o maior ato na capital federal, em unidade entre trabalhadores e estudantes, desde a aprovação da Reforma da Previdência, em 2003. 

A PM do DF, em conjunto com a Polícia Legislativa, não demorou meia hora para iniciar a repressão. Os policiais jogaram gás de pimenta nas pessoas e começaram a lançar bombas do alto, para em todas as direções da manifestação, o que provocou correria. Várias pessoas caíram e foram atingidas pelas bombas e estilhaços.

Mesmo com o recuo dos manifestantes, a repressão aumentou. A polícia avançava contra as pessoas com a Tropa de Choque e a Cavalaria e seguia atirando bombas para todos os lados. Nem o carro de som, onde estava a coordenação do ato e jornalistas, passou ileso do ataque policial, sendo impedido de seguir independente da repressão que ocorria a metros dali. 

Os manifestantes, uma hora depois, se reagruparam próximo ao Museu Nacional, mas a repressão seguiu. A PM demonstrava clara intenção de levar a marcha o mais longe possível do Congresso Nacional, sem se importar com os meios para conseguir tal objetivo. A polícia militar, ironicamente, também não demonstrou se importar com a grave crise econômica pela qual passa o Distrito Federal, gastando milhares de reais em equipamentos de repressão. 

Dezenas de idosos e jovens ficaram feridos pela ação policial. Algumas pessoas foram detidas. O Comando Nacional de Greve (CNG), a diretoria do ANDES-SN e a Assessoria Jurídica Nacional (AJN) estão tomando todas as medidas necessárias para minimizar os problemas causados pela polícia.

De acordo com Amauri de Medeiros, tesoureiro do ANDES-SN, o ato foi muito importante, com grande protagonismo dos estudantes. “Eles estão dando uma lição de resistência à população brasileira. Estamos sofrendo grandes ataques aos nossos direitos. O governo Temer, junto com o Legislativo, o Judiciário e a mídia, tenta convencer o povo da necessidade de um ajuste que não é necessário ser feito através de ataques aos trabalhadores. A PEC 55 é uma farsa que vai congelar todos os direitos dos trabalhadores, e diminuir o estado brasileiro”, afirmou.

O diretor do Sindicato Nacional ressaltou que o objetivo do ato era mostrar aos senadores que há setores da sociedade que se colocam contra a essa proposta e reagem à ela. “Conseguimos mostrar essa resistência, juntamos mais de 30 mil pessoas em Brasília, foi a maior manifestação com presença sindical da última década. Foi um ato muito bonito, democrático e pacífico. Porém, na frente do Congresso, a polícia reagiu com uma repressão que caracteriza o Estado de Exceção que está crescendo no país”, completou.

A matéria foi encerrada enquanto os senadores ainda votavam a PEC 55.

Fonte: ANDES-SN

Caderno de Textos do 36º Congresso do ANDES disponível para download no arquivo anexo abaixo. 

Maria Aparecida Morgado 

Professora Titular do Depto. de Psicologia

Segundo relato de estudantes, a PM ficou do lado de fora da segunda assembléia estudantil da semana passada, fazendo a guarda.

Ainda segundo esses relatos, a PM adentrou o RU para tirar na marra um estudante que acabara de ser agredido por manifestações verbais racistas.

Ele teria sido confundido com o agressor e a PM entrou para garantir a ordem. Imaginem o tumulto que, invariavelmente, serve às forças ultraconservadoras em momentos nos quais a civilidade afunda no limbo.

Pois bem, esse é o resultado do equivocado convênio celebrado entre PM e UFMT na administração Paulo Speller, para fazer a nossa segurança.

Como vimos assistindo, a irresponsabilidade dos mais velhos para com os mais jovens não têm limites e esse momento não foi diferente de tantos outros.

Quem paga a conta dessas propostas desmioladas são sempre os mais jovens.

Não dá e nem dará para confiar na PM enquanto ela for “força auxiliar de reserva do exército”, que nem quer saber mais dela. Uma instituição militar para cuidar da vida civil – um esqueleto que sobrou no armário do recente período autoritário de exceção, para fazer o nosso policiamento “preventivo e ostensivo”. Um despropósito que a Constituição de 1988 não mudou.

Mesmo assim, sendo a PM estadual e a UFMT federal, não deveria a Instituição Militar estar cuidando da sociedade extra-universidade em vez da gente? As periferias urbanas estão descobertas dessa ajuda do Estado enquanto abunda PM na UFMT?

Resumindo a ópera, à época foi essa a saída que a incensada administração Paulo Speller encontrou pra resolver o nosso problema com segurança. “Em terra de cego, caolho é rei”.

Não foi falta desta que voz escreve se opor ao equívoco histórico e dizer que podíamos, sim, encontrar saídas mais simples, inteligentes e eficazes. Também não foi falta da própria propor, junto das vozes de estudantes e de colegas. Sequer o Campus foi iluminado desde então.

Mas, como voces sabem, pensar dá trabalho...

Depois da experiência que vimos acumulando, das tantas vezes que estudantes da UFMT apanharam e foram feridos pela PM, vendo as indesejáveis práticas da Instituição Militar se repetir recorrentemente, pergunto: NÃO TERÁ CHEGADO A HORA DE EXIGIRMOS DA REITORA QUE CANCELE ESSE MALFADADO CONVÊNIO DA UFMT COM A PM/MT?

Somos educadores – nos sentidos lato e estrito –, ou não? Devemos zelar pelos jovens estudantes, ou não? Escola é lugar de polícia?

Digo mais o seguinte, para quem ainda tenta remendar os pedacinhos da História, invariavelmente mal contada. Se Paulo Speller foi jovem estudante, apanhou da PM e deu as costas a isso, problema dele, irresponsabilidade histórica dele. 

Também fui jovem estudante, um pouco depois, apanhei da PM e não me esqueci disso. Tento ser responsável pela integridade dos jovens estudantes, como eu, outrora.

Uns não conseguem deixar de ser filhos da Ditadura e sempre repetem suas práticas condenáveis que os vitimaram. Paciência...

FORA A TRUCULÊNCIA! VIVA A CIVILIDADE QUE A UNIVERSIDADE SOLIDÁRIA AOS ESTUDANTES AJUDA A APROFUNDAR!