Arthur Lira recebeu da deputada federal Bia Kicis o relatório da Medida Provisória 1099/22, o chamado Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, de autoria do ministro do Trabalho e da Previdência, Onyx Lorenzoni.

A medida que foi criada em janeiro de 2021 e pode ser votada hoje na Câmara dos Deputados é uma versão piorada da já conhecida MP1045 da Carteira Verde e Amarela que, sob intensa pressão, foi derrubada no Senado em 2021.

A MPV 1099 chega à Câmara com ataques revisados e ainda mais brutais a partir da chamada Priore (Política Nacional da Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego), permitindo que as empresas fiquem isentas da contribuição sobre a folha de pagamento ao INSS e não somente para empregados por esse modelo, mas para todos os trabalhadores da empresa enquadrada neste regime, sem distinção.

A Medida permitirá ainda que por meio do serviço voluntário estados e municípios realizem contratações em regime precário de trabalho, sem carteira assinada ou qualquer vínculo empregatício, a título de recebimento de bolsa por serviços prestados. Os únicos “benefícios” serão o vale transporte e seguro para acidentes de trabalho.

Um absurdo tendo em vista a atual crise econômica, admitindo pessoas com pagamentos vergonhosos abaixo do salário mínimo. Serão R$ 5,51 por hora, em jornadas semanais de 22 horas. O valor não chega nem mesmo ao valor de R$ 500! Com o valor das horas investidas em curso, chega no máximo a R$ 551.

Para piorar, na prática se coloca como um esquema perfeito a serviço dos políticos e de suas campanhas pois, com a medida, a contratação ilegal de cabos eleitorais serão facilitadas, uma vez que as admissões mais simplificadas se darão via as prefeituras e os estados. Tudo isso com dinheiro público!

• Arthur Lira e Bolsonaro, não aceitaremos a MPV 1099/2022!

• Não queremos uma nova e piorada MP1045 da Carteira Verde e Amarela!

• Contra a MPV 1099, que precariza as condições de trabalho e permite a estados e prefeituras contratos de trabalho precários, substituindo servidores públicos, além de abrir brecha para a contratação ilegal de cabos eleitorais pelos prefeitos e governadores com dinheiro público!

Fonte: CSP-Conlutas

Atividade faz parte do calendário de lutas pela recomposição salarial emergencial de 19,99%. FOTO: Scarlett Rocha/SINASEFE 

Entidades que compõem o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonsefe), estiveram reunidas na última terça – feira (26), na Liderança da Minoria na Câmara dos Deputados para tratar de assuntos ligados ao reajuste salarial para servidoras e servidores públicos. Lá, os e as representantes criticaram a falta de uma mesa de negociação do Governo para tratar do assunto e classificam como um “desrespeito” a possível posição do governo em conceder reajuste de apenas 5% após um longo período de inflação acumulada.

Para o Fonasefe, o governo precisa abrir uma mesa de negociação com os representantes das servidoras e dos servidores, em vez de anunciar, pela imprensa, promessas de reajuste e atualização de benefícios. Em resposta ao descaso e desrespeito do governo, as entidades sindicais defenderam a intensificação das paralisações e pediram apoio das deputadas e dos deputados presentes para que esses conscientizem os demais parlamentares sobre a importância da pauta de reajuste emergencial das e dos servidores públicos, cujos salários estão sem reposição inflacionária há mais de cinco anos. Além disso, representantes dos sindicatos também reforçaram, durante a reunião, sobre o sucateamento das instituições e a falta de recursos para os serviços públicos. 

Segundo Zuleide Queiroz, 2ª vice-presidenta do ANDES-SN, o descaso com os serviços e servidores públicos se une a falta de políticas do Ministério da Educação para tratar, por exemplo, de assuntos ligados ao retorno das aulas presenciais após dois anos de pandemia. “A educação está um caos e existem estudantes, pais e professores adoecidos após dois anos de pandemia. Não existem políticas para debater essas novas situações que se impõem aos estudantes e nem tão pouco o diálogo com as categorias. Precisamos continuar mobilizados com o objetivo de chamar a atenção da sociedade e lutarmos pelos serviços públicos, contra a EC 95, pela total revogação da PEC 32, contra a fome e a carestia’’, ponderou Zuleide.

Parlamentares defendem comissão para negociar com governo
A deputada federal Lídice da Mata (PSB/BA), representando a liderança do PSB, destacou o apoio à luta dos servidores públicos que estão mobilizados e resistindo ao projeto neoliberal que avança no Congresso Nacional. “O serviço público sempre sofreu um ataque muito grande do discurso neoliberal, e é esse discurso que precisamos combater frente à sociedade’’, comentou a deputada.

Já a deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) observou a importância de apoio às duas categorias dos servidores públicos que já estão em greve -  Analistas – Tributários estão em operação padrão desde dezembro de 2021. “É preciso forçar uma mesa de negociação e ter solidariedade com aqueles que estiverem em greve e em processo de mobilização, pois se uma categoria perde, isso reflete na negociação das demais e aí todos nós perdemos”, afirmou. A parlamentar reforçou que o reajuste de 5% não contempla a defasagem salarial dos servidores públicos.

Por fim, a deputada federal Érika Kokay (PT/DF) lamentou o descaso com o que o atual governo trata o serviço público. “É um desrespeito com o país invisibilizar a paralisação de duas categorias que cumprem um relevante serviço para o Brasil, e de todo o restante do funcionalismo, cujo único objetivo é enfraquecer o movimento grevista de todos os servidores,” opinou.

Acirramento das mobilizações
Um novo ofício reiterando também será enviado ao Ministério da Economia reivindicando a abertura imediata das negociações. Reuniões com frentes parlamentares de defesa dos servidores também devem ocorrer até o final desta semana. O Fórum pretende marcar uma reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), para levar a discussão e pontuar a necessidade da criação de uma Comissão Geral para debater o reajuste emergencial. 

Os Sindicatos presentes no encontro também decidiram realizar um ato em solidariedade as categorias que estão de greve e as demais que estão em luta, após o Dia 1º de Maio, considerando a luta do Dia das Trabalhadoras e dos Trabalhadores.

Fonte: Sindireceita ​​​​​(com edição do ANDES-SN)

A partir desta segunda-feira (25) começa a Semana de Luta do Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes) do ANDES-SN que tem como tema central “Pela reposição salarial e em defesa da Educação Pública”.  A semana, que vai até o dia 29 deste mês, foi aprovada no 40º Congresso do ANDES-SN realizado em Porto Alegre (RS) entre 27 de março e 1º de abril. 

Durante esse período, as e os docentes farão paralisações e atos nos estados, com indicação de atividades nas universidades, institutos e cefets, como assembleias da categoria, rodas de conversa nas instituições, fixação de faixas, entre outras atividades locais que dialoguem com a comunidade universitária e a sociedade sobre as condições de trabalho, os impactos dos cortes orçamentários, a necessidade de reposição salarial e orçamentária nas instituições de ensino superior (IES), entre outros temas. 

De acordo com a Circular nº 143/2022, uma agenda complementar será realizada em Brasília (DF), em conjunto com as servidoras e os servidores públicos federais, no âmbito do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe). Durante a semana será mantida a vigília em frente ao Ministério da Economia, em Brasília (DF), e também a realização de outras atividades na capital federal, para pressionar o governo a abrir negociações acerca da recomposição salarial emergencial de 19,99%, reivindicada em unidade por todas as categorias do funcionalismo federal.

Na terça, 26 de abril, ocorrerá uma reunião com a liderança da minoria na Câmara dos Deputados e representantes de cada entidade do Fonasefe. Já na quarta, 27 de abril, as servidoras e os servidores participam de um ato em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

No dia da paralisação nacional, em 28 abril, as servidoras e os servidores públicos saem em marcha pela Esplanada dos Ministérios para pressionar o governo federal a receber as e os representantes das categorias do funcionalismo público. Na parte da tarde, ocorre uma panfletagem na Rodoviária do Plano Piloto, região central de Brasília, e no período da noite será realizado um ato político-cultural em frente ao Museu Nacional, com a participação do rapper GOG - conhecido como o “poeta do rap nacional”, com 32 anos de carreira e defensor da produção musical independente - e da sambista Kika Ribeiro que conta no seu repertório com sambas autorais e releituras de grandes artistas da música brasileira. O ato político-cultural contará ainda com projeções de imagens em defesa dos serviços públicos. 

Acesse a Circular nº 143/2022

Confira a agenda em Brasília

25 a 27 de abril - Vigília em frente ao Ministério da Economia, em Brasília (DF)

26 de abril - Reunião às 14h com a liderança da minoria na Câmara dos Deputados e representantes de cada entidade do Fonasefe

27 de abril - Ato às 14h em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF)

28 de abril - Paralisação Nacional:

>9h - Concentração no Bloco C do Ministério da Economia para a Marcha das e dos SPF

>10h - Saída da Marcha das e dos SPF do Bloco C em direção ao Bloco P

>16h às 18h - Panfletagem na Rodoviária do Plano Piloto

>18h às 19h30 - Ato político-cultural em frente ao Museu Nacional

Fonte: ANDES-SN

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Esta é a quarta semana de mobilização contínua das entidades do Fonasefe em frente ao Ministério da Economia

Servidoras e servidores públicos federais continuam em vigília em frente ao Ministério da Economia em defesa da abertura da mesa de negociações com o governo federal e do reajuste emergencial de 19,99%, para todas as categorias do serviço público. Esta é a quarta semana de protesto permanente em frente ao prédio, iniciado no dia 17 de março após deliberação do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe).

Com camisetas, faixas, bandeiras, carro de som, manifestantes buscam pressionar o governo a negociar a pauta unificada apresentada pelo Fonasefe. Representantes do ANDES-SN e de suas seções sindicais, integrantes da Comissão Nacional de Mobilização (CNM), têm participado das atividades na Esplanada dos Ministérios. 

Neila Souza, 1ª vice-presidenta da Regional Planalto do ANDES-SN, ressaltou a importância da vigília nesse momento para pressionar o governo a abrir negociação. “O governo já ensaiou negociar com as servidoras e servidores duas vezes, mas voltou atrás. Por isso, estamos aqui em Brasília, nesse momento, como também em outros estados da federação, junto às seções sindicais para sensibilizar o governo para essa negociação”, disse.

“Convocamos as seções sindicais para que estejam com a gente, venham à Brasília, e se somem a essa vigília, mas que também continuem a mobilização nos estados para que consigamos negociar com o governo”, completou.

Nessa semana e na próxima, entre 11 e 20 de abril, o ANDES-SN também está realizando rodada de assembleias na base para que as professoras e os professores debatam, em seus locais de trabalho, a construção da greve unificada das servidoras e dos servidores públicos federais.

Nádia Fialho, tesoureira adjunta da Associação dos Docentes da Universidade Federal do Pará (Adufpa - Seção Sindical do ANDES-SN), afirmou a necessidade de envidar esforços nesse momento para a vigília para que se abra e mantenha o diálogo com o governo e, assim, avançar na pauta de reivindicações.  “Temos que marcar presença com a vigília e dizer para eles que não desistimos e vamos continuar na luta, mesmo com toda a dificuldade do que é estar aqui conciliando com as atividades da universidade e vida pessoal. Mas cada um precisa contribuir com a presença e as seções sindicais precisam se empenhar e mandar representantes para Brasília e continuarmos nessa pressão para fortalecer a luta”, destacou.

João Porto, docente da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), reforçou a importância da mobilização permanente em frente ao Ministério da Economia. “Uma vigília talvez seja o melhor instrumento de desconstrução da cultura de procrastinação governamental quanto às negociações com os sujeitos de Direito. Pela primeira vez participo, com o ANDES-SN, desse lembrete diário de que um Governo se faz com diálogo e a vigília deve falar até que o governo responda”, afirmou o integrante da delegação da Associação dos Docentes da Ufes – Seção Sindical do ANDES-SN (Adufes SSind).

Durante o ato dessa quarta-feira (13), representantes das entidades destacaram a vitória na luta para barrar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, da contrarreforma Administrativa. A tramitação da PEC 32 está suspensa desde o final do ano passado, após forte mobilização das diversas categorias do funcionalismo público, tanto em Brasília quanto nos estados.

Também foi reforçada a necessidade de dialogar com a sociedade sobre a importância de recomposição salarial para as trabalhadoras e trabalhadores federais, como forma de valorização do serviço público, e de alertar a população que o desmonte dos serviços públicos é uma escolha política muito mais do que falta de recursos. 

Em 2021, a arrecadação do governo federal teve alta real de 17,36%. Segundo a Receita Federal, o governo arrecadou R$ 1,878 trilhão em impostos no ano passado. Ainda, de acordo com dados da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), em 2021, dos R$ 3,861 trilhões do Orçamento Federal Executado, R$ 1,96 trilhão (50,78%) foi destinado somente ao pagamento de juros e amortizações da dívida pública.

Agenda de lutas

Além de participar da vigília permanente e realizar a rodada de assembleias nas seções sindicais, o ANDES-SN fará, no dia 22 deste mês, a reunião do Setor das Federais do Sindicato Nacional, em formato presencial, que tratará de temas como a greve das e dos SPF, o Encontro das Universidades sob Intervenção, entre outros.

Ainda no mês de abril, será realizada a Semana de luta do Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes): Em defesa da educação pública e pela recomposição salarial, entre os dias 25 e 29. Durante esse período, as e os docentes farão paralisações e atos nos estados, tendo como centralidade a defesa da pauta da Educação Pública, pela recomposição salarial e por condições de trabalho.

Ato em defesa do reajuste salarial no dia 16 de março de 2022. Foto: Arquivo/ ANDES-SN

O ANDES-SN convoca novamente a categoria docente para ir às ruas pelo Bolsonaro Nunca Mais, neste sábado (9). A data foi convocada nacionalmente pelas mais de 80 entidades que compõem a campanha pelo Fora Bolsonaro, e foi incluída no calendário de lutas das e dos docentes, durante o 40º Congresso do ANDES-SN, realizado de 27 a 31 de março, em Porto Alegre (RS).

Os atos, previstos para ocorrer em todas as capitais brasileiras e várias outras cidades, terão como pauta central o protesto contra o aumento do combustível e do gás, à fome e o desemprego.

"É fundamental a centralidade da luta pelo Fora Bolsonaro e todo seu governo responsável por uma política genocida, pela perspectiva do descaso com a Covid-19 e, ainda, por representar uma política neoliberal que destrói os serviços públicos e tem como consequência as altas taxas de desemprego, a fome e as precárias condições de vida da classe trabalhadora. Precisamos estar permanentemente nas ruas, dialogando em nossos locais de trabalho e mobilizando a população sobre o que significa o impacto dessas políticas em nossas vidas e a necessidade de derrubarmos este governo", avaliou Francieli Rebelatto, 2º secretária do ANDES-SN.

Agenda de lutas
Além de participar das manifestações neste dia 9 de abril, o ANDES-SN realizará também mais uma rodada de assembleias nas seções sindicais, entre 11 e 20 de abril, para que as professoras e os professores debatam em seus locais de trabalho a construção da greve unificada das servidoras e dos servidores públicos federais. No dia 22 deste mês, ocorre ainda a reunião do Setor das Federais do Sindicato Nacional, em formato presencial, que tratará de temas como a greve das e dos SPF, o Encontro das Universidades sob Intervenção, entre outros temas.

Nesse período, será mantida a vigília em frente ao Ministério da Economia, em Brasília (DF), e também outras atividades na capital federal, para pressionar o governo a abrir negociações acerca da recomposição salarial emergencial de 19,99%, reivindicada em unidade por todas as categorias do funcionalismo federal.

Ainda no mês de abril, será realizada a Semana de luta do Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes): Em defesa da educação pública e pela recomposição salarial, entre os dias 25 e 29. Durante esse período, as e os docentes farão paralisações e atos nos estados, tendo como centralidade a defesa da pauta da Educação Pública, pela recomposição salarial e por condições de trabalho. Acesse a circular com o calendário de lutas.

Segundo a diretora do Sindicato Nacional, é de extrema importância a categoria dar continuidade a agenda de lutas construída em unidade com as servidoras e os servidos públicos federais e reafirmada no 40° Congresso do ANDES-SN.

“É importante aproveitarmos este momento de retorno às nossas universidades para mobilizarmos nossa categoria e fortalecermos a luta conjunta também com técnicas, técnicos e estudantes. Para isso, estamos chamando mais uma rodada de assembleias para discutir a construção da greve e suas condições em nossas universidades, além disso, aprovamos uma Semana Nacional de Luta do Setor das Ifes, com proposta de paralisação no dia 28. Esse é o momento de dialogarmos com nossos colegas professoras e professores, levarmos a universidade para as ruas e praças. E, ainda, continuar com fôlego a nossa luta pela justiça e a necessária reposição salarial, pela revogação da EC 95, Teto dos Gastos, que impacta os serviços públicos, e pelo engavetamento da PEC32, da contrarreforma Administrativa", finalizou.

Confira aqui a cobertura do 40° Congresso do ANDES-SN

Fonte: ANDES-SN

O escritório de Assessoria Jurídica da Adufmat-Ssind realizou uma análise sobre as leis complementares 173/20 e 191/22, que versam sobre o tempo de contagem de serviço de servidores públicos durante a pandemia.  

O assunto tem movimentado as redes sociais e causado preocupações entre a categoria, com relação ao direito à aquisição de direitos como progressões, licenças e similares.

A Conclusão da Assessoria Jurídica é que a Lei Complementar 173/2020 implicou, sim, no impedimento da contagem do tempo de serviço compreendido entre maios de 2020 e dezembro de 2021 para fins de aquisição de direito a anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e similares, mas não implicou sobre os pedidos de progressão funcional, promoção, incentivo à qualificação, Retribuição por Titulação e Retribuição de Saberes e Competências.

A orientação é que, em caso de dúvidas ou indeferimentos, os docentes sindicalizados procurem a Assessoria Jurídica do sindicato para análise dos casos de forma individual. O atendimento presencial é realizado na Adufmat-Ssind, todas as terças-feiras, entre as 8h e 11h.  

Confira, abaixo, a íntegra do parecer do escritório Hosaka Advocacia e Assessoria Jurídica:

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

PARECER JURÍDICO

ASSUNTO:  ANÁLISE DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 191 DE 08/03/2022 EM RELAÇÃO A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ENTRE OS DIAS 28/05/2020 A 31/12/2021

1 – DO BREVE RELATO E CONTEXTUALIZAÇÃO

Trata-se de parecer jurídico elaborado pelo escritório Hosaka Advocacia e Assessoria Jurídica com o fito de esclarecer sobre os efeitos que a Lei Complementar 173/2020, modificada apela Lei Complementar 191/2022 trouxe em relação a contagem de tempo de serviços dos servidores federais e os seus feitos e desdobramentos, bem como o posicionamento do STF em relação a constitucionalidade dessas normas. 

É o breve e necessário relato.

2-  DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

            É inegável que, sob o manto da calamidade pública promovida pela pandemia provocada pelo COVID-19, a edição da Lei Complementar 173/2020 tem como um de seus propósitos tolher e mitigar o direito dos servidores públicos federais já consolidados em lei.

            Os motivos da edição das regras restritivas não se sustenta ante a arrecadação recorde que a União Federal alcançou no ano de 2021, atingindo a soma de 1.87 trilhões de reais, sendo este o melhor resultado em 21 anos (notícia acessível em https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2022/01/25/arrecadacao-receita-federal-2021.htm).

             A Lei Complementar 173/2020 preceitua em seu art. 8º, inciso I c/c parágrafo 4º do mesmo dispositivo o que segue:

Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:

(...)

IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.

(...)

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento.

            Em efeitos práticos, a promulgação da referida Lei implicou no impedimento da contagem do tempo de serviço compreendido entre MAIO DE 2020 a DEZEMBRO DE 2021 para fins de aquisição de direito a anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e similares, ao passo que os pedidos em relação a progressão funcional, a promoção, o Incentivo à Qualificação, a Retribuição por Titulação e a Retribuição de Saberes e Competências encontram-se mantidos.

            O Supremo Tribunal Federal foi instado a enfrentar o tema, havendo reconhecido a CONSTITUCIONALIDADE da norma em sede de julgamento das ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6525, todos de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes.

            Com relação à Lei Complementar 191/2022, a mesma NÃO TRAZ QUALQUER ALTERAÇÃO À LEGISLAÇÃO ANTERIOR para os professores, inseridos em uma gama maior de servidores, EXCETO por prever a NÃO aplicação da referida norma a servidores públicos civis e militares das áreas da SAÚDE e SEGURANÇA PÚBLICA, em clara afronta ao princípio da isonomia que deve existir no tratamento dos servidores em geral.

3- DA CONCLUSÃO

Assim, pelos motivos de fato e de direito expostos, não restam dúvidas que a Lei Complementar 173/2020 implicou no impedimento da contagem do tempo de serviço compreendido entre MAIO DE 2020 a DEZEMBRO DE 2021 para fins de aquisição de direito a anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e similares, devendo serem mantidos os pedidos de progressão funcional, promoção, Incentivo à Qualificação, Retribuição por Titulação e Retribuição de Saberes e Competências e, em caso de indeferimento, orienta-se que o jurídico da ADUFMAT seja procurado para análise dos casos de maneira individual.

Cuiabá, 21 de março de 2022.

Foto: Roosevelt Cássio

A Justiça do Trabalho atendeu ao pedido de liminar feito pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e região e determinou a suspensão das 420 demissões na Avibras, realizadas em março pela empresa.

Em sua decisão, o juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Jacareí, Adhemar Prisco da Cunha Neto, determinou que ficam “imediatamente restabelecidas as obrigações contratuais, com efeitos retroativos a 18 de março”, data em que a Avibras demitiu os trabalhadores e anunciou que entrou com pedido de recuperação judicial.

O magistrado citou a posição do Ministério Público do Trabalho, no sentido de que a negociação coletiva seria imprescindível para a demissão em massa. Esse argumento foi usado pelo Sindicato para pedir o cancelamento das dispensas. Antes de anunciar a demissão em massa, a Avibras não buscou qualquer negociação com a entidade sindical representativa de trabalhadores da empresa para buscar saídas que preservassem o emprego dos trabalhadores.

Em outro trecho da decisão, o juiz considera a Lei 11.101/2005, a qual diz que “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”. A decisão judicial prevê multa caso a determinação não seja acatada.

Metalúrgicos da Avibras durante assembleia – Foto: Roosevelt Cássio

Importante vitória
Desde que os trabalhadores foram demitidos, o Sindicato, filiado à CSP-Conlutas, iniciou uma ampla campanha pelo cancelamento das demissões e entrou com a ação na Justiça, além de reivindicar a estatização da Avibras.

Foram três semanas de assembleias, passeatas (duas em São José dos Campos, uma Jacareí e uma em Brasília), acampamento em frente à fábrica e pressão ao poder público, inclusive com envio de cartas aos governos federal, estadual e municipal para pedido de reunião sobre o tema.

Nessa segunda-feira (4), uma delegação de trabalhadores demitidos e dirigentes sindicais esteve em Brasília, para exigir do governo Bolsonaro medidas pelo cancelamento das demissões e a estatização da empresa. Eles realizavam uma passeata, entre o Palácio do Planalto e o Ministério da Defesa, quando chegou a informação sobre a decisão judicial.

“Foi um momento de muita emoção. Os trabalhadores choraram e comemoraram muito diante dessa importante vitória, que só foi possível graças à organização e mobilização desses companheiros. Mostramos que só a luta poderia devolver os empregos aos demitidos. Agora, segue a luta pela estatização da Avibras sob controle dos trabalhadores”, relata o presidente do Sindicato, Weller Gonçalves.

Defesa dos empregos e estatização
O Sindicato defende a estatização da Avibras para garantir efetivamente os empregos e direitos dos trabalhadores. Para a entidade sindical, a empresa, que é uma das principais fabricantes de produtos militares no Brasil, é estratégica e não pode ficar nas mãos do setor privado e refém do “vai e vem” das decisões que só pensam em lucros.

“Um estudo do Ilaese revela que a empresa não está à beira da falência ou em grave crise financeira. Inclusive, há previsão de crescimento de contratos ainda em 2022/2023. O pedido de recuperação judicial é a forma que os donos da Avibras escolheram para, de forma preventiva, reestruturar a empresa, garantir lucros e depois fazer recontratações com salários mais baixos. Ou seja, ganância e exploração”, declarou Gonçalves.

“Portanto, comemoramos muito essa decisão de hoje e devemos seguir mobilizados para que, de fato, tenhamos os empregos e direitos protegidos e uma empresa estratégica a serviço dos interesses do país”, disse do presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e região.

A Avibras Indústria Aeroespacial é uma empresa brasileira que projeta, desenvolve e fabrica produtos e serviços de defesa. Fundada em 1961, a companhia fabrica lançadores de foguetes e mísseis de cruzeiro, foguetes guiados, aeronaves remotamente pilotadas e outros veículos blindados e de uso militar, entre outros.

Fonte: CSP-Conlutas (com edição do ANDES-SN)

Como a proximidade do fim da liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os despejos forçados durante a pandemia até a última quinta-feira (31), a Campanha Despejo Zero convocou diversos movimentos populares para mobilizações nacionais pelo país, com a intenção de chamar atenção da população sobre as ameaças eminentes de despejo de milhares de famílias, no campo e na cidade.

Após a pressão da luta nacional, que unificou vários movimentos sociais, populares - urbanos e rurais -, sindicais, além do envolvimento de ativistas e parlamentares pelo país, o STF prorrogou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828, que impede os despejos durante a pandemia até junho de 2022.

No dia 30 de março (quarta), mais de 500 pessoas se reuniram na Praça dos Três Poderes, na capital federal, no ato político “Brasil Sem Despejo: Por Terra, Teto e Trabalho”. Durante o ato político, os movimentos populares que integram a Campanha Despejo Zero também entregaram, ao STF, cinco mil cartas cobrando a prorrogação da proibição dos despejos enquanto perdurar a pandemia.

A decisão foi a segunda prorrogação da liminar da ADPF 828, apresentada pelo PSol em parceria com a Campanha Despejo Zero, e é uma conquista para os movimentos populares. A liminar é mais um mecanismo que busca garantir a proteção de 132 mil famílias, totalizando mais de 500 mil pessoas, ameaçadas e que poderiam ser atingidas por despejos durante a pandemia e perderiam suas casas e territórios, no campo e na cidade.

A primeira liminar contra os despejos durante a pandemia foi concedida em junho do ano passado, pelo ministro do STF, Luis Roberto Barroso, a favor da suspensão dos despejos e remoções somente até dezembro de 2021. Em 9 de dezembro, diante da permanência da crise sanitária e com o agravamento da crise econômica, a maioria do STF confirmou a decisão cautelar de Barroso e prorrogou a liminar até março de 2022.

Foto: MST/DF

Segundo Kelli Mafort, da direção nacional do MST, a prorrogação da liminar tem um significado histórico e dá um pouco mais de ânimo à luta contra os despejos no país. “A decisão foi bastante importante porque está dentro de uma luta histórica dos movimentos populares do campo e da cidade pelo legítimo direito da ocupação de terra. A ocupação cumpre uma função social no nosso país porque o direito à moradia, o direito a viver, o direito à terra são assegurados pela Constituição [de 1988], mas se não for o povo se organizar, lutar e ocupar esses espaços vazios, a gente não consegue obter nada. Então, tem um significado histórico, mas é preciso a gente manter a luta, manter a mobilização, porque ganhamos um fôlego”, afirma a dirigente.

Um balanço da Campanha Despejo Zero, mostra que, durante a pandemia da Covid-19, um total de 27.618 famílias foram despejadas de suas moradias e territórios, registrando um aumento de 333% na quantidade de famílias despejadas, se comparado ao período entre março e agosto de 2020. A campanha foi lançada por um conjunto de movimentos populares para proteger o direito à vida, à moradia e ao território a essas famílias, cobrando do STF medidas que ajudem a proteger milhares de famílias, no campo e na cidade, ameaçadas de despejo ou remoção forçadas.

Além do ato político em Brasília, foram realizadas ações simbólicas como atos públicos, atos político-cultural e ecumênico, audiências públicas, atos em frente à prédio de Tribunais de Justiça, ocupação de órgãos públicos, caminhadas, protestos e plantio de árvores nos estados de Alagoas, Ceará, Bahia, Pernambuco, Paraná, Mato Grosso, Rio de Janeiro, São Paulo, Goiás, Pará, Roraima, Rio Grande do Norte, Maranhão.

Lei contra despejo
No ano passado, parlamentares aprovaram, na Câmara e no Senado, o Projeto de Lei (PL) 827/20, que proibia o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de 2021, devido à pandemia de Covid-19. A lei foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional em 27 de setembro do ano passado. No entanto, a lei só era válida para 2021. Ainda assim, tanto a lei quanto a liminar do STF foram desrespeitadas por vários governos estaduais e distrital, que autorizaram ações de despejo nesse período.

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Fonte: MST (com edição e acréscimo de informações ANDES-SN)

Manter o processo de construção da greve unificada das servidoras e dos servidores públicos e as mobilizações a partir da agenda do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) foram alguns dos encaminhamentos aprovados na reunião do Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes) do ANDES-SN, realizada na segunda-feira (21).

Segundo Francieli Rebelatto, 2ª secretária e da coordenação do setor das Ifes do Sindicato Nacional, apesar de poucas seções sindicais do ANDES-SN já terem aderido à greve unificada das e dos servidores públicos a partir do dia 23 de março, muitas deflagraram, em suas assembleias, o estado de greve. “Entendemos que não existe nenhum prazo delimitador para mantermos a mobilização e a construção de uma greve”, disse.

Na reunião do Setor das Ifes, as e os docentes das 40 seções sindicais presentes reforçaram a importância de seguirem o calendário nacional de mobilização do Fonasefe, com a vigília permanente na porta do Ministério da Economia, em Brasília (DF), conjuntamente com demais entidades do Fórum. Nesta quarta-feira (23), foi protocolada, novamente, a pauta de reivindicações das entidades sindicais no Ministério e ofícios com a solicitação de audiência com o governo.

Nos dias 29, 30 e 31 de março, ocorrerá mais uma Jornada de Luta na capital federal, com o reforço de caravanas vindas de todo Brasil. O dia 30, quarta-feira, será um marco nessa jornada com o Ocupa Brasília.

“Na reunião, encaminhamos que as seções sindicais que não enviarem representantes ao 40º Congresso do ANDES-SN, que enviem representantes aos atos em Brasília. A Diretoria Nacional convocará o Comando Nacional de Mobilização e apoiará as seções que não possuem condições financeiras com o Fundo Único”, contou a 2ª secretária do Sindicato Nacional.

Rodada de Assembleias
As e os docentes indicaram também, na reunião, a realização de uma rodada de assembleias gerais nas bases, entre os dias 11 a 14 de abril, para avaliar a mobilização e o processo de construção da greve nas universidades, institutos e cefets.

“Seguiremos em mobilizações, em estado de greve naquelas seções que aprovaram o estado de greve e também vamos seguir com assembleias permanentes. A luta é contínua e a pauta de reivindicações é muito mais ampla do que a recomposição salarial, embora [isso] seja fundamental. Temos ainda a luta pela revogação da Emenda Constitucional 95, a do Teto dos Gastos, e contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, da contrarreforma Administrativa”, afirmou Francieli.

A diretora do ANDES-SN ressaltou que na reunião do Setor das Ifes, as e os docentes avaliaram que é fundamental retomar as atividades presenciais nas instituições para mobilizar a categoria docente e seguir em luta permanente contra os ataques do governo federal que perpassam, entre outros, cortes orçamentários, intervenções na autonomia e gestão e as profundas perdas salariais da categoria.

- Confira aqui o relatório da reunião do Setor das Ifes

Calendário de mobilizações
23 de março – Vigília e protocolo da pauta de reivindicações e de ofício solicitando uma audiência com o governo no Ministério da Economia;
29, 30 e 31 de março – Jornada de Luta, em Brasília, com caravanas de base de todo Brasil;          30 de março - Ocupa Brasília;
1º de abril – Ato “Liberdades democráticas: ditadura nunca mais”. Atividade convocada pelo ANDES-SN, em Porto Alegre (RS);
7 de abril – Dia Mundial da Saúde. Fortalecer os atos que irão ocorrem em todo Brasil destacando a defesa do Sistema Único de Saúde (SUS);
9 de abril – Dia Nacional construído pelo Comando Nacional de Luta pelo “Fora Bolsonaro”;
11 a 14 de abril - Rodada de assembleias gerais das seções sindicais.

Fonte: ANDES-SN

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Servidoras e servidores públicos federais realizaram um novo ato nesta quarta-feira (23) em frente ao Ministério da Economia em defesa do reajuste emergencial de 19,99% para todas as categorias do serviço público. O percentual é referente à inflação acumulada durante o atual governo conforme o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA/IBGE). Algumas categorias já deflagraram greve geral - por tempo indeterminado – em decorrência da recusa do governo federal em atender as reivindicações.  

Desde a última semana, representantes das entidades reunidas no Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) realizam vigília em frente ao ministério. Durante a manifestação desta quarta, as entidades aproveitaram a mobilização e protocolaram, novamente, a pauta unificada de reivindicações que inclui, além do reajuste emergencial, a revogação da Emenda Constitucional 95, a do Teto dos Gastos, e o fim da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, da contrarreforma Administrativa. Um novo pedido para abertura de mesa de negociação com o governo foi apresentado.

Nessa terça-feira (22), o Ministério da Economia recebeu integrantes Fonasefe, mas não houve qualquer avanço para abertura de negociações. A reunião foi conduzida pelo diretor de Relações de Trabalho no Serviço Público, José Borges, que afirmou que a questão fiscal seria um empecilho para o reajuste do funcionalismo e que a pasta não teria autonomia para estabelecer quaisquer negociações envolvendo despesas. 

Diante dos questionamentos sobre o longo silêncio do governo frente às reivindicações das categorias do funcionalismo público, surgiu a promessa de que uma resposta oficial aos pleitos será apresentada até o dia 1º de abril.

Vigília
Desde o dia 16 de março, quando foi realizado um Dia Nacional de Mobilização, Paralisações e Manifestações, servidores e servidoras estão em vigília em frente ao Ministério da Economia para pressionar o governo a abrir a mesa de negociações com as categorias. No dia 15, o ANDES-SN marcou presença em audiência pública que discutiu estratégias para o reajuste emergencial do serviço público, na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). A 2ª secretária do Sindicato Nacional, Francieli Rebelatto, representou a entidade e destacou a importância da recomposição salarial para manutenção dos serviços prestados à população.

A luta das servidoras e servidores públicos federais pelo reajuste emergencial de 19,99% iniciou no dia 18 de janeiro, com o protocolo da pauta de reinvindicações. Sem resposta do ministro da Economia, Paulo Guedes, diversos atos foram realizados, desde então, reforçando a intenção das categorias em negociar com o governo.

No dia 9 de março, servidoras e servidores uniram esforços e lançaram o Comando Nacional de Mobilização e Construção da Greve, com objetivo de unificar as iniciativas da base e fortalecer a organização das diversas categorias em todas as regiões do Brasil, e iniciar uma greve geral no dia 23 de março. Além disso, uma jornada de lutas também acontece entre os dias 29 e 31 de março, com participação de todas as entidades e centrais sindicais que representam o funcionalismo federal. 

Fonte: ANDES-SN (com informações da Condsef. Imagens: Sinasefe)

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