Com 59 votos favoráveis, sete contrários e cinco abstenções, o Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio Grande do Sul aprovou, na sexta-feira (13), a destituição do reitor interventor, Carlos Bulhões, e da vice-reitora interventora, Patrícia Pranke, nomeados arbitrariamente pelo governo federal, em setembro de 2020. O pedido para que os gestores sejam destituídos será enviado ao Ministério da Educação (MEC). 

Outras medidas, já aprovadas pelo Consun, também serão encaminhadas, como a apresentação ao Ministério Público Federal (MPF) de um documento apontando indícios de violação dos princípios da legalidade e publicidade (Art. 4 da Lei 8.429/92) – que podem caracterizar, inclusive, prejuízo ao patrimônio público, e a solicitação de instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), no Ministro da Educação (MEC), contra Bulhões.

Em julho, o conselho aprovou um parecer elaborado pela Comissão Especial paritária criada para avaliar as arbitrariedades cometidas pelo reitor interventor, como, por exemplo, uma reforma administrativa na Ufrgs, com a criação Pró-Reitoria de Inovação e Relações Institucionais (PROIR) à revelia do Consun.

“O ANDES/UFRGS, que desde a nomeação vem se posicionando e lutando contra o autoritarismo da Reitoria interventora e pelo afastamento, comemora este passo importante na manutenção da democracia e da autonomia universitária”, manifestou, em nota, a Seção Sindical do ANDES-SN na UFRGS.

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Conselho Universitário da UFRGS reprova arbitrariedades de reitor interventor e votará sua destituição

Fonte: ANDES-SN (com informações do ANDES/UFRGS ).

Reitorias têm se aproveitado da pandemia da Covid-19 para propor alterações no estatuto e regimento das universidades sem diálogo com a comunidade acadêmica

As reitorias das universidades federais de Mato Grosso do Sul (Ufms) e do Maranhão (Ufma) realizaram, no mês de abril, tentativas monocráticas e autoritárias de alterar o estatuto e regimento geral das instituições de ensino superior (IES), que são responsáveis por regulamentar e normatizar o funcionamento administrativo e estrutural das universidades. Sem amplo diálogo com a comunidade acadêmica e sociedade, os órgãos têm se aproveitado da pandemia da Covid-19 para alterar as normas sem o devido debate.

Na UFMS, a reitor Marcelo Turine enviou, no dia 1º de abril, ao Conselho Universitário (Consun) uma minuta de alteração do estatuto para ser debatida e votada no dia 8 de abril. Uma das alterações, sugerida pelo reitor, diz respeito a mudanças nas regras estabelecidas no artigo 207 da Constituição Federal. Foi proposto acrescentar ao tradicional tripé pesquisa, ensino e extensão - indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem - os termos “empreendedorismo e inovação”. Além disso, a reitoria propôs a captação de recursos financeiros por meio de fundos patrimoniais, o que abriria espaço para os interesses privados dentro das instituições federais de ensino superior, atacando tanto a autonomia das instituições quanto a produção acadêmica e científica. Também foi sugerida uma modificação no plano de saúde dos servidores, retirando uma série de acessos aos beneficiários durante a maior crise sanitária da história brasileira, entre outras modificações no estatuto. 

Após intensa mobilização da comunidade acadêmica, nas redes sociais e mídia local, a reitoria da Ufms recuou na proposta e adiou o debate. Entretanto, na última sexta (23), a reitoria divulgou uma consulta para universidade acadêmica contribuir com as alterações no estatuto até o dia 3 de maio. Uma comissão de Revisão e Consolidação das propostas de alteração do Estatuto da Ufms foi criada para debater as alterações com a comunidade.

De acordo com Marco Stefanes, presidente da Associação dos Docentes da Ufms (Adufms – Seção Sindical do ANDES-SN), a retirada da pauta do Consun foi uma primeira vitória. “A gestão reconheceu a necessidade de fazer um debate para apreciação de uma alteração do estatuto da envergadura que estava sendo proposta. Essas mudanças trarão impactos para a comunidade universitária e a sociedade em geral. Elas ferem gravemente, não apenas a legislação, mas o caráter público da instituição e o seu princípio norteador”, afirmou. 

Já na Ufma, a comunidade universitária também foi surpreendida, na última semana, com a notícia de que haveria a apreciação e votação de alterações no estatuto e regimento geral da universidade na sessão do Consun de terça-feira (27). A proposta do reitor Natalino Salgado mobilizou as e os docentes, discentes, técnicos, técnicas e diversos setores da sociedade, que realizaram assembleias conjuntas e elaboraram estratégias para cancelar a reunião. Uma das ações foi a de entrar em contato com as e os conselheiros membros do Consun e alertá-los sobre os vícios dos métodos adotados tanto nos trâmites, não contemplava o devido processo de uma Estatuinte, quanto no conteúdo proposto. Nas redes sociais, as e os manifestantes denunciaram a tentativa autoritária da universidade com a mensagem #CancelaConsun e o assunto ganhou visibilidade. A Associação de Professores da Ufma (Apruma SSind.), emitiu um nota pública, veiculada na televisão, alertando a sociedade, entre outas ações. 

A reitoria recuou e na segunda-feira (26) emitiu uma nota cancelando a sessão e afirmando que estabelecerá um cronograma e metodologia que atendam ao processo de consulta aos documentos e a sua consequente deliberação coletiva, em nova reunião do Consun, a ser marcada. No mesmo dia, a seção sindical do ANDES-SN foi comunicada sobre a decisão proferida pela 13ª Vara Federal de São Luís que atendeu ao pedido do Sindicato e determinou ainda que a Ufma se abstenha de remarcar a referida sessão extraordinária antes de corrigir as irregularidades apontadas na decisão judicial. Para a justiça, ao incluir na pauta de uma mesma sessão a apreciação e votação das propostas de alteração dos dois documentos, a reitoria viola artigos do próprio estatuto regente. 

Segundo Bartolomeu Mendonça, presidente da Apruma SSind., a comunidade foi surpreendida com as informações de alteração das normas na véspera do feriado, dia 21 de abril e iniciou uma grande mobilização em diversos campi da universidade. "Temos um processo de luta bem importante e que tem avançado. A comunidade rechaçou esse método monocrático de alteração das duas principais normativas da universidade que impactam a estrutura organizacional e administrativa da Ufma. Não pode haver nenhuma mudança sem as condições reais de participação de todas e todos. Essa democracia universitária tem que ser vivida plenamente e os órgãos colegiados das unidades acadêmicas entenderam isso. Agora permanecemos mobilizados, dando continuidade às assembleias, construindo plenárias com ampla participação de toda a comunidade universitária e da sociedade para que possamos pensar os rumos da nossa universidade", disse.

Fonte: ANDES-SN

Após pressão e denúncia da comunidade acadêmica, o Ministério da Educação (MEC) recuou das orientações aos gestores e gestoras das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) para que, entre outras arbitrariedades, atuassem para “prevenir e punir atos político-partidários nas instituições públicas federais de ensino”.

Em ofício enviado às e aos dirigentes das Ifes nessa quinta-feira (4), o Secretário de Educação Superior, Wagner Vilas Boas de Souza, prestou esclarecimentos acerca do documento enviado pela Diretoria de Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Educação Superior.

No texto, o representante do MEC argumenta que o ofício de fevereiro foi encaminhado por sugestão da Corregedoria do MEC. Após tentar justificar o envio das recomendações, Vilas Boas de Souza afirma que a Sesu “reconhece e defende a necessidade de se garantir aludidos preceitos democráticos, assegurados pela Constituição Federal, e que se inserem no escopo da autonomia didático-científica, administrava e de gestão financeira e patrimonial das universidades”.

O Secretário conclui comunicando "o cancelamento do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 4/2021/DIFES/SESU/SESU-MEC, desde a sua emissão em 07/02/2021, por possibilitar interpretações diversas da mensagem a que pretendia, e ratificamos o posicionamento desta Secretaria de Educação Superior e do Ministério da Educação ao respeito à autonomia universitária preconizada na Constituição Federal".

O recuo do MEC se deu após a tentativa de censurar atividades nas Ifes ser divulgada no início da semana pela imprensa nacional, denunciada pelo ANDES-SN e amplamente rechaçada. O Sindicato Nacional acionou o Ministério Público Federal, que na quarta (3) notificou o MEC a prestar explicações acerca do ofício.

”O cancelamento do ofício da mordaça é resultado da denúncia e pressão contra o autoritarismo e as ações inconstitucionais desse governo. A combinação da mobilização da categoria e medidas junto ao judiciário, foram fundamentais para esse recuo. Mas, foi só um recuo”, afirma a secretária-geral do ANDES-SN, Regina Avila.

A diretora do Sindicato Nacional lembra que esse não foi o único movimento do MEC no sentido de censurar e cercear a comunidade acadêmica no último período e ressalta que é fundamental manter a mobilização para barrar a ascensão do autoritarismo nas Ifes. “Temos as intervenções [na escolha de dirigentes], temos processos contra professores e professoras. A escalada autoritária continua e só a nossa organização será capaz de resistir a essa ofensiva. Não vão nos calar!”, conclama.

Entenda
Na terça-feira (2), foi divulgado que o MEC enviou, em fevereiro, um ofício às e aos dirigentes das Ifes com uma série de recomendações feitas pelo MPF de Goiás, com o intuito de fiscalizar e reprimir atividades nas instituições. Saiba mais: MEC interfere mais uma vez na autonomia das IFE e recomenda perseguição à comunidade acadêmica

Imediatamente, a comunidade acadêmica, científica, parlamentares e sociedade em geral manifestaram repúdio à orientação e o ANDES-SN acionou o Ministério Público para que cobrasse explicações do MEC, uma vez que tais recomendações contrariam decisão do Plenário do STF, que decidiu por unanimidade em 2020 “que são inconstitucionais atos que vão contra a liberdade de expressão de alunos e professores e tentativas de impedir a propagação de ideologias ou pensamento dentro das universidades.” Leia mais aqui: Acionado pelo ANDES-SN, MPF cobra explicações do MEC sobre ofício que censura manifestações políticas nas Ifes

ASSISTA AQUI O VÍDEO PRODUZIDO PELO ANDES-SN: NÃO VÃO NOS CALAR

Fonte: ANDES-SN

A diretoria do ANDES-SN se reuniu, nesta quarta-feira (25), com representantes das seções sindicais cujas instituições sofreram intervenção do presidente da República na nomeação de reitores. Até o momento, já são dezoito universidades, institutos federais e cefet nessas condições (veja lista abaixo).

O encontro, em plataforma virtual, contou com a presença da Assessoria Jurídica Nacional e também com membros da diretoria nacional eleita no início do mês e que será empossada na próxima semana.

Os diversos relatos dos representantes de seções sindicais apontaram que, embora em cada instituição o processo de intervenção por parte do governo federal tenha características próprias, essa prática vem se configurando como uma estratégia política sistemática. O ataque à autonomia e democracia nas instituições tem impacto não só administrativo, mas na vida acadêmica e nas relações internas.

Muitos docentes fizeram relatos de perseguições a professores, estudantes e técnicos que se posicionam contrários às gestões interventoras, com processos administrativos, denúncias anônimas às ouvidorias e até ao ministério público. Além disso, por não terem representatividade junto aos conselhos universitários, em algumas instituições reitores têm atropelado as deliberações dos órgãos colegiados e até alterado a configuração dos mesmos.

Diante desse cenário, e com a perspectiva de que essa situação siga se perpetuando no próximo ano, os docentes apontaram uma série de encaminhamentos para nacionalizar a luta em defesa da autonomia universitária e respeito aos processos democráticos internos às instituições.  

Foram propostas a realização de uma audiência pública no Congresso Nacional, a consolidação de um dossiê para registro histórico e ampla divulgação da realidade vivenciada nas IFE, reunião com ministros do Supremo Tribunal Federal - onde já há ao menos duas ações contra a intervenção do presidente na escolha de reitores aguardando julgamento -, panfletos em defesa da gestão democrática, uma ampla campanha publicitária de abrangência nacional e a organização de um dia nacional de paralisação em defesa da democracia e autonomia das instituições. Esses encaminhamentos serão discutidos com a nova diretoria, que assume na próxima terça-feira (1), e levados para a reunião do Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes), prevista para o início de dezembro.

"A reunião foi boa, porque teve participação significativa das seções sindicais nas quais as instituições de ensino estão sob intervenção e, a partir da ausculta de cada experiência local e do que já foi feito até agora, foi possível apontar alguns encaminhamentos. Importante também o fato de que a reunião contou com a participação da diretoria eleita, que vai buscar viabilizar a mobilização necessária para barrar mais esse ataque do governo Bolsonaro à autonomia das nossas instituições", avalia Antonio Gonçalves, presidente do ANDES-SN.

Ele ressalta que essa não é uma luta pontual. "Essa pauta permeia a história do Sindicato Nacional, mas deve ganhar força e ser incrementada, diante da prática sistemática do atual governo federal em desrespeitar a decisão da comunidade acadêmica, gerando com isso conflitos políticos e também insegurança jurídica, tanto do ponto de vista da Constituição Federal, de seu artigo 207, mas também do ponto de vista da gestão pública, que deve ser democrática e transparente. O governo falha nisso ao utilizar essa prática [de intervenção] de forma recorrente", conclui.

O que o ANDES-SN defende
Historicamente, o ANDES-SN luta em defesa da autonomia universitária, prevista no artigo nº 207 da Constituição Federal, e pelo fim da lista tríplice enviada ao Ministério da Educação e ao Presidente da República para confirmação da nomeação. Para o Sindicato Nacional, o processo de decisão sobre a escolha de reitores deve ser iniciado e concluído no âmbito de cada instituição de ensino.

Confira abaixo a lista de universidades, institutos federais e Cefet onde já houve intervenção federal na escolha de reitores, seja pela indicação de nomes que não estavam em primeiro na lista enviada ao MEC, ou pela indicação, por parte do presidente, de nomes que não participaram do processo de escolha nas instituições:

1) Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF)

2) Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB)

3) Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS)

4) Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)

5) Universidade Federal do Ceará (UFC)

6) Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)

7) Universidade Federal do Recôncavo Baiano (UFRB)

8) Universidade Federal do Semi-Árido (UFERSA)

9) Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM)

10) Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM)

11) Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

12) Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa)

13) Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

14) Universidade Federal do Piauí (UFPI)

15) Universidade Federal Sergipe (UFS)

16) Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC)

17) Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN)

18) Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio de Janeiro (CEFET-RJ)

Fonte: ANDES-SN

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, nesta sexta-feira (9), para garantir que a nomeação de reitores e vice-reitores nas universidades federais respeite a autonomia universitária, prevista no Artigo 207 da Constituição, e siga a lista tríplice de candidatos encaminhada pelas instituições, após consulta às comunidades acadêmicas.

Fachin, que é o relator do processo, se manifestou favorável à conceder medida cautelar parcial à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6565. Para que a medida cautelar tenha validade é necessário que a maioria do plenário (ao menos seis dos dez ministros) se manifeste de acordo com o voto do relator. O julgamento da medida cautelar da ADI 6565 teve início hoje no plenário virtual do STF. Os ministros têm até o dia 19 de outubro para apresentarem seus votos.

Em seu voto, Fachin, que é relator do processo, ressaltou que "a nomeação de Reitores e Vice-Reitores não pode ser interpretada como dispositivo para o desenvolvimento de agendas políticas, ou como mecanismo de fiscalização".

De acordo com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), a nomeação deve atender, concomitantemente, os seguintes requisitos: se ater aos nomes que figurem na respectiva lista tríplice; respeitar integralmente o procedimento e a forma da organização da lista pela instituição universitária; e recair sobre o docente indicado em primeiro lugar na lista.

A decisão do ministro, se acompanhada pela maioria, terá efeito apenas a partir da data de protocolo da ADI 6565, em 22 de setembro de 2020, mas é considerada uma vitória, ainda que parcial. Para o presidente do ANDES-SN, Antonio Gonçalves, o voto de Fachin é muito importante, pois fortalece a autonomia das Instituições de Ensino Superior (IES) públicas e vai ao encontro da luta do Sindicato Nacional.

O presidente do ANDES-SN destaca, ainda, que Jair Bolsonaro tem feito a indicação de reitores conforme o alinhamento político com o governo, na perspectiva de fazer avançar o desmonte da Educação superior pública.

"É uma decisão provisória e com repercussão parcial, porque não retroativa, mas que, se confirmada em definitivo, representará um avanço na conquista da autonomia das IES públicas na escolha de seus gestores. Cabe ressaltar a política que defendemos: que a escolha se dê por voto direto universal ou partidário e se encerre no âmbito das instituições", afirma Gonçalves.

ADI 6565
O Partido Verde (PV) ajuizou no STF, em 22 de setembro, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6565) contra o artigo 1º da Lei Federal 9.192/1995 e o artigo 1º do Decreto Federal 1.916/1996, que estabelecem as regras de escolha de reitores e vice-reitores das universidades federais e de dirigentes de instituições de ensino superior federal.

O artigo 1º da Lei 9.192/1995, que alterou o artigo 16, inciso I, da Lei 5.540/1968, prevê que o reitor e o vice-reitor das universidades públicas e os dirigentes das instituições federais de ensino serão nomeados pelo presidente da República entre professores dos dois níveis mais elevados da carreira ou que tenham título de doutor, a partir de listas tríplices organizadas pelas instituições. O artigo 1º do Decreto Federal 1.916/1996, por sua vez, reforça a legislação de 1995.

A ADI 6565 aponta que o governo federal vem promovendo, por meio da aplicação dos dispositivos, uma intervenção nas instituições, violando os princípios constitucionais da autonomia universitária e da impessoalidade e moralidade pública e a jurisprudência do STF sobre a matéria.

De acordo com o PV, a União Federal tem aplicado a lei e o decreto "para suprimir a autonomia das universidades, desrespeitando a lista tríplice e nomeando candidatos sequer presentes na lista ou com baixíssima aprovação da comunidade acadêmica, sem a utilização de critérios científicos".

Fonte: ANDES-SN (com informações do STF)

A Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) é reconhecida nacionalmente como uma das primeiras do país – se não a primeira - a ter suas consultas para Reitoria com voto universal e paritário respeitada pelos governos. Essa foi uma conquista histórica das entidades representativas de docentes, técnicos e estudantes das universidades federais que sinalizava, já em 1982, a derrocada de 20 anos de ditadura militar e a reabertura democrática.

Trinta e oito anos depois, não haverá eleição na UFMT. Numa reunião conjunta de conselhos universitários realizada no dia 17/06, algumas pessoas, inclusive sem relação direta com o cotidiano da instituição, se sentiram autorizadas a atropelar a história da universidade. Na ânsia de atender o governo federal - que já deixou muito claro sua intenção de indicar para as Reitorias aqueles que se alinham politicamente, e não os escolhidos pelas comunidades acadêmicas -, os presentes formaram um colégio eleitoral para iniciar o que chamaram de processo eleitoral. Mas não é.

A reunião que atropelou a realidade da pandemia e a importância do debate sobre a condução da universidade pelos próximos quatro anos – que certamente serão muito difíceis -, também ignorou a relevância da vontade da comunidade acadêmica e das entidades representativas que conquistaram e garantiram a realização das consultas para a Reitoria por mais de 30 anos. Descrita por docentes como um “lamentável show de horror”, além de cerceamento, as entidades também relataram agressões verbais.

“Nós temos a compreensão de que esse processo está sendo forjado por vias autoritárias, no intuito de se constituir um processo eleitoral viciado que possa legitimar, com uma pseudo aparência democrática, a presença do interventor. Primeiro pela forma autoritária, desrespeitando a histórica conquista da UFMT, que em pleno regime militar realizou a consulta com a votação paritária. Segundo, no meio de uma pandemia na qual a preocupação é salvar vidas, e para isso estamos prorrogando data de eleição para vereadores, shows, olimpíadas, diversos eventos e processos eleitorais, a UFMT decide, de forma autocrática, instituir o colégio eleitoral por meio de uma reunião que não respeitou a tradição democrática de inscrições e debates, totalmente alheia às entidades representativas. Período de pandemia não é período de eleição. A universidade tem autonomia para postergar o mandato do atual reitor e, só após a pandemia, realizar as eleições conforme a tradição democrática conquistada, construída e defendida pela UFMT. Nós não precisamos que alguém de fora venha impor uma falsa solução”, afirmou a diretora da Adufmat-Ssind, Lélica Lacerda.

A diretora ressalta que autonomia universitária é muito mais do que o simples ato de votar. A votação, sem debate e sem exposição do contraditório, serve apenas para dar legalidade a algo. Legalidade, inclusive, citada pelo condutor da reunião do dia 17/06 como se não houvesse a prerrogativa constitucional de autonomia das universidades.

Além disso, a Adufmat-Ssind desconfia dos meios que a universidade dispõe para realizar o “processo eleitoral”. “Nós não confiamos nas ferramentas da universidade. Não temos segurança de que os resultados seriam fiéis. E mesmo se tivéssemos, como confiar em algum processo imposto de forma autoritária? Esse autoritarismo, essa agressão, recai sobre professores, técnicos e estudantes. Como acreditar nisso?”, questionou a professora.

Alguns pré-candidatos à Reitoria, que há meses dialogavam sobre suas propostas com a comunidade acadêmica, também retiraram as candidaturas, justamente porque desconfiam da forma como foi imposta a constituição do colégio eleitoral e da metodologia antidemocrática adotada para a escolha – não paritária, via conselho e online. No entanto, após a abertura do processo de candidatura nos moldes questionados pela comunidade acadêmica, curiosamente, surgiram dois candidatos que fazem parte do grupo flagrado num vídeo em que Abraham Weintraub, então ministro da Educação, garante que bastaria qualquer um deles estar na lista tríplice, independente da colocação, para ser nomeado. A visita do ex-ministro à Cuiabá foi em setembro de 2019.  

Quase 70 mil mortos... mas e daí?

Essa semana, o Brasil superou a triste marca de 67 mil mortes causadas pela Covid-19. Mais de 1,6 milhão de pessoas passam pela ansiedade de estar com a doença. No estado de Mato Grosso, mais de 20 mil casos confirmados e mais de 800 mortos, incluindo estudantes e uma docente aposentada da UFMT, a professora Marília Beatriz de Figueiredo Leite. Quem precisa se arriscar na rua já sabe: se precisar de UTI, não tem.

A universidade até contribui com a sociedade nesse momento, realizando estudos, produzindo informações, atendimentos psicológicos, álcool em gel, máscaras, mas por meio de iniciativas isoladas de alguns institutos e faculdades. O que as entidades defendem, no entanto, é que a administração da UFMT interrompa oficialmente qualquer outra atividade para empenhar todos os seus esforços nessa luta para salvar vidas. Levar adiante a farsa eleitoral neste cenário faz com que a UFMT reproduza o “e daí” de Bolsonaro, diante de milhares de mortos.  

Apesar dos fortes argumentos da comunidade acadêmica e da proposta de realizar a eleição depois da pandemia, já com data definida, e de forma democrática, pela primeira vez na história, a UFMT corre o risco ter uma consulta feita pelo colégio eleitoral, online, sem paridade.

O sindicato docente já declarou que não legitimará o processo e, em nota, afirmou que a quebra institucional do rito democrático estabelecido pelas entidades da UFMT é digna apenas de repúdio. Assim, insiste na dissolução imediata do colégio eleitoral estabelecido, bem como na nulidade da reunião do dia 17/06, propondo a prorrogação do mandato do atual reitor até a retomada das aulas presenciais, quando o processo eleitoral democrático poderá ser realizado. “A conjuntura não pode ser utilizada para que o comandante do conselho reproduza pensamentos de instituições pretensamente antidemocráticas que se estabelecem em nosso país”, afirmou a entidade em nota.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Nessa quarta-feira, A Adufmat-Ssind convida a todos para o debate "Autonomia Universitária", que será realizado nessa quarta-feira, 17/06, às 19h30, por meio de Live, na página oficial da Adufmat-Ssind. Os convidados são os professores da UFMT Sirlei Silveira (Departamento de Sociologia e Ciência Política) e José Domingues de Godoi Filho (Faculdade de Geologia da UFMT).

Participe! Link direto para a página daAdufmat-Ssind no facebook: https://www.facebook.com/ADUFMAT-SSIND-211669182221828

Nesta sexta-feira, 12, por meio de uma rede social, o presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou ter devolvido a Medida Provisória (MP) 979/2020 ao Palácio do Planalto. O texto tinha como objetivo ampliar os poderes do ministro da Educação, Abraham Weintraub, que passaria a ter o direito de escolher reitores temporários para universidades, institutos federais e CEFET, durante a pandemia sem consulta prévia.

Alcolumbre disse que cabe a ele, como presidente do Congresso Nacional, impedir a tramitação de proposições que violem os princípios da Constituição Federal e reiterou que a MP vai contra a autonomia e a gestão democrática das universidades. ‘‘O Parlamento permanece vigilante na defesa das instituições e no avanço da ciência’’, escreveu. 

Quando uma MP é devolvida, fica com a vigência encerrada e o texto não pode ser analisado pelo Congresso Nacional. Na avaliação de Antonio Gonçalves, presidente do ANDES-SN, a medida explicitou, mais uma vez, o protejo autoritário do atual governo federal para a educação pública, que têm sido desde o primeiro dia o seu alvo preferencial. "A devolução da MP é fruto da rápida mobilização das entidades da Educação, dentre elas o ANDES-SN, que denunciaram a gravidade da matéria que buscava atacar a autonomia das Instituições de Ensino Superior Públicas e era flagrantemente inconstitucional’’, pondera.

No dia em que a MP foi assinada, o ANDES Sindicato Nacional tomou medidas rápidas para que a mesma fosse devolvida ao governo. Na data em questão, a Assessoria Jurídica Nacional entrou como Amicus curiae nos dois pedidos de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), a assessoria parlamentar do Sindicato realizou reuniões com deputados e senadores contrários a MP e a diretoria nacional produziu notas de repúdio a decisão do presidente em parceria com o conjunto das entidades da educação. Houve, também, a orientação para que a categoria se mobilizasse contra a MP, encaminhando e-mails aos parlamentares e ocupando espaços nas mídias sociais.

Fonte: ANDES-SN

Estamos na iminência de rompimento democrático, explicitamente levado a cabo pelo governo federal. O presidente da república participou várias vezes, nos últimos dias, de manifestações de rua que pediam o fechamento do congresso nacional e do supremo tribunal federal. O ministro da educação, em reunião ministerial, portanto numa atividade oficial do governo, disse “ por mim, prenderíamos todos esses vagabundos, a começar por esses do STF”. Vale lembrar também ameaças ao Supremo Tribunal de militares apoiadores do governo em momentos que julgaram que a corte contrariava seus interesses.

Nesse contexto, são muitas as declarações do governo e , em particular, do ministro da educação sobre a administração das universidades. Campanhas de difamação midiáticas, ataques a professores, cortes de verbas, ameaças de privatização de suas administrações, através do projeto Future-se, são alguns dos exemplos mais cotidianamente conhecidos.

No último mês de dezembro, na véspera do Natal, o presidente lançou mão da MP 914, que alterava as regras para a escolha de reitores das universidades e institutos federais. Nela estava previsto a exclusão de aposentados do processo decisório de escolha, a exclusão das unidades de escolherem os diretores de institutos , faculdades e de vice reitores e estabelecia declaradamente o rompimento do processo histórico de consulta paridade feita pela comunidade acadêmica. Essa MP caducou no início desse mês de junho.

Nesse dia 10\06 uma nova e muito mais autoritária medida provisória foi editada. A MP 979. Nela, acaba-se toda e qualquer processo de consulta à comunidade acadêmica para a escolha de reitores nesse período de pandemia e ao ministro da educação cabe, unilateralmente, a escolha dos dirigentes, numa flagrante afronta ao que estabelece o artigo 207 da constituição federal, que dá às universidades federais autonomia administrativa da instituição.

É preciso denunciar a desfaçatez do ministro em fazer jogo político com a pandemia da Covid-19, um tema tão sério e que nos causa dor e indignação. Há tempos Weintraub tem sistematicamente ignorado a gravidade da tragédia que nos acometeu o corona vírus. Um governo que faz malabarismo com o número de mortes, agora quer usar a mesma situação para justificar autoritarismo. Basta! Não passarão!

A Adufmat, em respeito à luta histórica que sempre travou em defesa da autonomia universitária e de processos de escolhas democráticos , paritários e com ampla participação da comunidade acadêmica universitária, não apenas repudia com toda veemência essa medida provisória, como vai tomar todas as medidas POLÍTICAS E jurídicas possíveis para reverter essa medida provisória. A Adufmat aproveita ainda para convocar toda sua base para se manifestar e lutar contar esse abuso que significa o fim da universidade em seu caráter, público, autônomo e socialmente referenciada.

Finalizamos essa nota dizendo que, em nota divulgada amplamente na imprensa, a Adufmat, o Sintuf e o DCE, já se manifestaram sobre a impossibilidade de se fazer um processo eleitoral nesse tempo de pandemia e pediram a prorrogação do mandato do atual reitor.. Ciente da gravidade do atual quadro sanitário em que se encontra o país, a Adufmat aponta para uma solução via a própria universidade, espeitando a sua autonomia, a pandemia não suplanta a constituição federal. E assim, a universidade, através dos seus conselhos superiores, de posse de seu estatuto e do artigo 207 da constituição devem fazer uso de suas obrigações estatuárias e legais e estabelecerem a prorrogação do mandato do atual reitor até que alguma normalidade permita um processo de escolha de um novo reitor.

Cuiabá, 10 de junho de 2020

Diretoria da Adufmat-Ssind

Em mais um ataque à autonomia universitária, o presidente da República Jair Bolsonaro editou uma medida provisória (MP) 979, que permite ao Ministério da Educação intervir na escolha de reitores e vice-reitores das universidades federais, institutos federais e para o Colégio Pedro II, temporariamente. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (10). 

De acordo com o texto, não serão realizadas as consultas à comunidade, escolar ou acadêmica, ou formação de lista tríplice para a escolha de dirigentes nas instituições, enquanto durar o período da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. A medida também se estende ao período subsequente necessário para realização da consulta à comunidade, escolar ou acadêmica, até a nomeação dos novos dirigentes pelo presidente da República. O reitor designado pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub, escolherá os dirigentes dos campi e os diretores de unidades pro tempore.

A intervenção do governo federal será feita ao final do mandato dos atuais dirigentes das instituições de ensino. Segundo o texto, a MP não se aplicará às instituições federais de ensino cujo processo de consulta à comunidade acadêmica para a escolha dos dirigentes tenha sido concluído antes da suspensão das aulas presenciais.

Antonio Gonçalves, presidente do ANDES-SN, afirmou que a medida provisória é inaceitável. "Após a perda de validade da MP 914 que atacava frontalmente a autonomia das IFES públicas, o governo federal insiste na sua política de ataque à educação pública dessa vez editando uma nova MP que dá poderes ao ministro da Educação intervir nas instituições indicando gestores sem nenhuma consulta à comunidade acadêmica. É uma intervenção. Por isso inaceitável”, criticou. 

Para o docente, a MP “demonstra o empenho do governo em avançar com sua agenda autoritária e neoliberal mesmo em um momento de grave crise sanitária, em que milhares de vidas são perdidas. Lutaremos em todas as frentes para derrotar essa iniciativa".
 

ANDES-SN convoca a categoria a fazer pressão no  Congresso Nacional para que a MP 979 seja devolvida e que seja respeitado o desejo da comunidade acadêmica,  a quem cabe decidir o que fazer nesse momento de excrpcionalidade. #devolveMP979.

Confira nota da diretoria do ANDES-SN. 

Confira nota conjunta das seguintes entidades: ANDES-SN | ANPG | FASUBRA-Sindical | FENET PROIFES | SINASEFE | UBES | UNE

MP 914
No final de dezembro, Bolsonaro editou a MP 914 sobre o mesmo tema, mas o texto não foi adiante e perdeu validade em 2 de junho deste ano. 

Fonte: ANDES-SN