Circular Nº 170/16

Brasília, 1º de junho de 2016

Às seções sindicais, secretarias regionais e aos Diretores do ANDES-SN

Companheiros,

            Encaminhamos anexa, para conhecimento, carta da Auditoria Cidadã, que trata do Curso online sobre a“Dívida Pública Brasileira e seus Impactos Sociais” – Turma IV, que terá início no dia 21 de julho.

Prof. Paulo Rizzo

Presidente

**** ÍNTEGRA DA CARTA DISPONÍVEL NO DOCUMENTO ANEXO ABAIXO

No dia 29 de março (terça-feira), às 19h, deputados e senadores federais devem deliberar em sessão conjunta do Congresso Nacional sobre o veto da presidente Dilma Rousseff (n° 3 de 2016) ao artigo do Plano Plurianual (PPA 2016-2019) que determina a realização da auditoria da dívida pública no país, com a participação de entidades da sociedade civil. A auditoria da dívida pública está prevista na Constituição Federal de 1988, mas até hoje não foi realizada.

No final de 2015, o Congresso Nacional aprovou o PPA - documento que reúne políticas públicas e metas para o governo ao longo de um período de quatro anos. No Plano, foi incluído por meio de emenda do deputado federal Edmilson Rodrigues (Psol/PA), acatada pela Comissão de Finanças e Tributação, um item relativo à realização da auditoria da dívida pública brasileira. No entanto, o artigo foi vetado pela presidente, na sanção do PPA. 

A dívida pública é, de longe, o maior gasto do governo, consumindo quase R$ 1 trilhão por ano do orçamento público. Isso significa que metade do Orçamento da União é destinado ao pagamento do serviço da dívida. Recentemente, o Tribunal de Contas da União elencou dezenas de irregularidades na dívida pública e recomendou a auditoria.

Campanha #DerrubaoVeto

A Auditoria Cidadã da Dívida, associação sem fins lucrativos e que luta há 16 anos pela auditoria das dívidas públicas brasileira, iniciou uma campanha em janeiro deste ano para a derrubada do veto. Ao longo das últimas semanas, a associação vem promovendo uma campanha para que a população participe e ajude a viabilizar a realização da auditoria. Para a derrubada do veto presidencial serão necessários 257 votos dos deputados e 41 dos senadores.

Até lá, a Auditoria Cidadã da Dívida orienta que pessoas e entidades da sociedade civil enviem e-mails, cartas, telefonemas e mensagens nas redes sociais aos deputados e senadores cobrando a derrubada do veto. Se possível, que também, compareçam ao Congresso Nacional no dia da sessão para pressionar deputados e senadores a votarem pela derrubada do veto. Na página eletrônica da associação é possível aderir ao abaixo-assinado em defesa da causa.

O ANDES-SN sempre se posicionou pela auditoria da dívida pública no país, que afeta diretamente o repasse de verbas do orçamento federal aos serviços públicos, em especial à saúde e educação públicas. Durante o 35º Congresso do ANDES-SN, realizado entre os dias 25 a 30 de janeiro em Curitiba (PR), os delegados deliberaram pela continuidade da participação do Sindicato Nacional na Campanha Nacional pela Auditoria da Dívida Pública, denunciando o veto da presidência.

Fonte: ANDES-SN (com informações e imagem de Auditoria Cidadã da Dívida)

JUACY DA SILVA* 

O Brasil nos últimos anos não tem sido bem avaliado pelos organismos internacionais, incluindo as empresas que realizam o que é chamada de classificação de risco. Essas  empresas orientam e são consultadas pelos grandes investidores internacionais quando decidem investir ou deixar de investir em outros países, principalmente os chamados “mercados emergentes”, onde nosso país está incluído.

No ultimo ano duas dessas empresas rebaixaram o nível do Brasil, colocando nosso país na categoria de mercados especulativos e de alto risco e com isso diversos grandes fundos americanos e europeus, inclusive poderosos fundos de pensão começaram a avaliar a possibilidade de deixar de investir no Brasil ou até mesmo a transferir investimentos aqui realizados.

Na  avaliação  que essas empresas fazem  elas levam  em conta a situação  geral da economia do país avaliado, incluindo índices de crescimento do PIB nos últimos anos;  taxas de inflação, taxas de investimentos internos, públicos e privados, equilíbrio e  controle das contas públicas,  índices de corrupção relacionados com a economia e a  gestão pública, carga tributária, estabilidade nas regras contratuais, enfim, se a economia do país está  estável , em crescimento ou em recessão e qual a capacidade do  governo   central em gerenciar uma crise existente.

Em todos esses quesitos o Brasil foi redondamente reprovado e todas as medidas tomadas pelo governo, inclusive o chamado “pacote fiscal” não tem conseguido  ser corretamente definido e tudo leva a crer que o Congresso não  tem sido convencido pelo Governo Dilma quanto `a propriedade e efetividade das medidas.  Muitos setores, inclusive parte da bancada de apoio de Dilma no Congresso Nacional são contrários ao aumento da carga tributária, a volta da CPMF e a questão da dívida pública, que tem aumentado muito nos últimos anos e é o ponto central  do estrangulamento das contas públicas e da crise econômica, fiscal e financeira que a cada dia está mais complexa e difícil de ser equacionada.

Há quase 20 anos praticamente metade do OGU – Orçamento Geral da União, variando de 42% a 49%, tem sido destinados para o pagamento de juros, encargos , rolagem e uma pequena parte para amortização. Mesmo assim o crescimento da dívida bruta e líquida, tanto em relação ao PIB  quanto no total tem aumentado de forma acelerada. As  razões básicas  deste problema são: a) desvalorização cambial; b) aumento absurdo da taxa básica de juros  e c) subsídios a diversos setores da economia e, finalmente, o volume de renúncia fiscal que o governo tem feito em favor de grandes grupos e setores da economia.

Em 2006, por exemplo, o total da dívida pública era de 1,34 trilhões de reais e representava 55% do PIB; em 2016 deverá atingir 3,64 trilhões de reais e vai representar 71,5%  do PIB. No orçamento da União de 2016 a rubrica da dívida pública tem  uma dotação de R$ 304,1 bilhões só para pagamento de juros e nada menos do que 1.044,8 trilhões de reais para rolagem e amortização, totalizando R$1,348,9 trilhões de reais. Como o Governo não consegue  fazer “superavit” nem para pagar os juros, terá que refinanciar R$855bilhões, na forma de novas dívidas que entra no orçamento como receita. Como o orçamento líquido da União para2016 é de R$ 2,1 trilhões, com  este aporte o orçamento  geral passa para três  trilhões. Desta forma, o peso da dívida sobre o orçamento líquido da união é de 64,3%  e de 44,96% da LOA para 2016. Como a taxa básica de juros pode subir em 2016, ao lado da recessão que deverá ser praticamente a mesma de 2015 e a desvalorização  cambial que também deverá continuar, o cenário para  este ano é muito complicado, incluindo redução das atividades econômicas, queda acentuada  na  arrecadação  e dificuldades para honrar os compromissos do governo com seus credores, que são implacáveis, como os agiotas costumam  ser.

A  única solução é a  realização de uma auditoria independente , a chamada Auditoria cidadã da divida pública e uma lei , à semelhança da Lei de Reforma de Responsabilidade Fiscal, que estabeleça  um teto máximo no OGU para fazer face ao pagamento de juros, encargos, rolagem e amortização  da dívida, antes que a mesma estrangule de vez a economia e a vida do país, inviabilizando todas as políticas públicas por falta de recursos orçamentários e financeiros.

*JUACY DA SILVA,  professor  universitário, titular e aposentado UFMT, mestre em sociologia, articulista de A Gazeta. E-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.  Blog  www.professorjuacy.blogspot.com  Twitter@profjuacy

Por Rogéria Araújo *

Ao longo de muitos anos, a dívida pública brasileira, interna e externa, vem se acumulando e multiplicando. O pagamento dos juros, que se tornam outras dívidas, influenciam diretamente na economia do país. Quem paga essa conta? A população brasileira, e de várias maneiras. Há toda uma trama de interesses envolvendo o processo de endividamento do Estado. A saber: A dívida interna está estimada em quase 4 trilhões de reais e a dívida externa em 546 bilhões de dólares.

Mas o quê, afinal, devemos, quanto devemos, a quem pagamos, quem realmente ganha com esse endividamento?. Questionamentos como estes poderiam – e podem – ser respondidos com uma Auditoria da Dívida Pública com participação social. O ponto estava incluído no Plano Plurianual 2016-2019, mas foi vetado pela presidenta Dilma Rousseff, divulgado no Diário Oficial no dia 14 de janeiro.

Com isso, iniciou-se uma intensa campanha pela derrubada do veto. A campanha “Derruba o Veto” tem por objetivo conseguir o voto de 257 deputados e 41 senadores. Conheça e participe da iniciativa em www.auditoriacidada.org.br/derrubaoveto

A rede Jubileu Sul Brasil conversou com Maria Lucia Fattorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, que falou sobre a importância desta campanha que está em marcha e sobre as consequências nocivas que este endividamento traz para a população brasileira.

“Sequer sabemos para quem pagamos a dívida, pois os nomes dos rentistas detentores dos títulos é ‘informação sigilosa’. A auditoria se fundamenta em dados e documentos oficiais e deveria ser rotina. Aliás, a sociedade está exigindo isso da classe política. O que pode justificar não fazer uma auditoria das nossas contas? Faríamos isso na nossa casa e em qualquer empresa que quiséssemos que desse bons frutos”, afirma nesta entrevista.

A rede disponibiliza aqui a lista de deputados e senadores para que se enviem mensagens pedindo o veto: http://www2.camara.leg.br/ e http://www25.senado.leg.br/

Conheça, também, a campanha da rede JSB pela auditoria da dívida em:

http://www.jubileusul.org.br/nota/586

Confira a entrevista.

Jubileu Sul Brasil– Como surgiu a ideia da Campanha “Derruba o Veto” e como ela vem se realizando no país?

Maria Lucia Fattorelli – A campanha surgiu da necessidade de garantir a realização da auditoria da dívida pública com participação da sociedade civil. Chegamos perto dessa meta, pois o Congresso Nacional incluiu dispositivo nesse sentido no Plano Plurianual para 2016-2019 aprovado recentemente. Porém, a presidenta Dilma vetou. Agora o Congresso Nacional pode derrubar o veto. Para isso precisaremos do voto de uma maioria simples na Câmara dos Deputados e no Senado.

Estamos realizando a campanha pela internet, com apoio de parlamentares e artistas, e por meio dos nossos núcleos em diversos locais do Brasil. O objetivo é pressionar os parlamentares, dando-lhes informação sobre a necessidade dessa auditoria da dívida e pedindo o seu voto pela derrubada do veto.

Criamos uma página que indica 10 motivos para justificar a realização da auditoria da dívida e convoca para a assinatura de uma petição (eletrônica) pela derrubada do veto. A página informa também todos os contatos dos parlamentares, para que as pessoas enviem cartas diretamente a cada um, pedindo que votem pela derrubada do veto.

Em fevereiro, quando o Congresso Nacional volta a funcionar, iremos visitar gabinetes e entregar cartas pessoalmente aos parlamentares, pedindo que votem pela derrubada do veto.

Todas as pessoas estão convidadas a participar dessa campanha, por isso pedimos que acessem a página (www.auditoriacidada.org.br/derrubaoveto) e participem.

Jubileu Sul Brasil – Em todo nosso atual contexto, o que significa para o povo brasileiro uma auditoria da dívida? Que consequências teríamos desta iniciativa?

Maria Lucia Fattorelli – Auditar a dívida pública brasileira significa trazer transparência para o maior gasto público do país.

Todo ano, o pagamento de juros e amortizações da dívida consome quase a metade do orçamento federal. A dívida afeta também os orçamentos dos estados e diversos municípios. E quem paga essa conta somos todos nós brasileiros e brasileiras, embora não se saiba que dívida é essa, como ela surgiu, quem se beneficiou, onde foram aplicados os recursos, quanto efetivamente recebemos e quanto é referente a mecanismos financeiros que geram dívida sem contrapartida alguma ao País (ver o artigo “O Banco Central está suicidando o Brasil”).

Sequer sabemos para quem pagamos a dívida, pois os nomes dos rentistas detentores dos títulos é “informação sigilosa”. A auditoria se fundamenta em dados e documentos oficiais e deveria ser rotina. Aliás, a sociedade está exigindo isso da classe política. O que pode justificar não fazer uma auditoria das nossas contas? Faríamos isso na nossa casa e em qualquer empresa que quiséssemos que desse bons frutos.

A realização da auditoria trará consequências extremamente benéficas para o país. O Equador, por exemplo, após auditar sua dívida, conseguiu reduzir o seu gasto com dívida externa em 70%, triplicando os investimentos sociais como em educação e saúde.

Jubileu Sul Brasil – Em 28 anos, tivemos aprovada uma auditoria da dívida. Podemos considerar, em parte, um avanço no Congresso? O que significa politicamente esta aprovação?

Maria Lucia Fattorelli – De fato, a auditoria está prevista na Constituição de 1988 e até hoje ainda não foi realizada. Sem dúvida, o fato de o Congresso Nacional ter incluído no PPA 2016-2019 o dispositivo que indica a realização da auditoria com participação de entidades da sociedade civil deve ser considerado um avanço, fruto da mobilização social e do empoderamento de muitas pessoas em relação ao tema da dívida.

Mas é preciso avançar muito mais. É preciso popularizar o conhecimento do que denominamos Sistema da Dívida, isto é, a utilização do endividamento público às avessas, continuamente transferindo recursos públicos para o setor financeiro privado nacional e internacional. O escandaloso lucro dos bancos, ao mesmo tempo em que toda a economia está em queda (desindustrialização, queda no comércio, desemprego e até encolhimento do PIB) evidencia essa transferência de recursos.

A dívida é o nó que amarra o Brasil e tem sido a principal responsável pelo cenário de escassez em que vivemos, incompatível com a nossa realidade de abundância. Por isso exigimos completa auditoria, com participação cidadã, e estamos empenhados na derrubada do veto.

Jubileu Sul Brasil – Austeridade, política de ajustes fiscais…como isto se relaciona com a dívida e que impactos traz para os serviços básicos e constitucionais dos/as brasileiros/as?

Maria Lucia Fattorelli – As obrigações da dívida têm sido consideradas prioridade do governo brasileiro há décadas.

A política de “ajuste fiscal” ou “austeridade” se encaixa perfeitamente ao funcionamento do Sistema da Dívida, que funciona como uma subtração de recursos nacionais principalmente para mãos de bancos e outras instituições financeiras.

O ajuste fiscal é obtido mediante o corte de gastos e investimentos públicos (em infraestrutura, educação, saúde e segurança etc.); corte de direitos sociais (como a recém anunciada reforma da Previdência e retirada de direitos trabalhistas), privatizações de patrimônio público, além de aumento de tributos que recaem sobre os trabalhadores e os mais pobres.

Assim, toda a política econômica fica orientada para essas medidas que visam gerar uma sobra de recursos – o superávit primário – que se destina ao pagamento de juros da dívida pública brasileira.

Isso afeta diretamente a vida de cada brasileiro e brasileira, além de amarrar o funcionamento do País.

O verdadeiro ajuste deveria ser feito no pagamento dos juros mais elevados do mundo, pagos sobre uma dívida repleta de ilegalidades, ilegitimidades e até suspeitas de fraudes. Por isso é tão importante lutar pela auditoria dessa dívida e mudar o rumo da política econômica para garantir vida digna para todas as pessoas.

Jubileu Sul Brasil – O gasto com a dívida – interna e externa – correspondente a 1 de janeiro a 1 de dezembro estaria estimado em mais de 958 bilhões de reais, o equivalente a 46% do gasto federal. Quem são os que ganham com esses juros? Como, na prática, a auditoria poderia rever esses números?

Maria Lucia Fattorelli – A dívida interna atinge R$ 3,7 trilhões e a dívida externa US$ 546 bilhões.
O valor de R$ 958 bilhões corresponde ao que a dívida consumiu do dia 1º de janeiro até o dia 1º de dezembro de 2015. O gasto com a dívida é escandaloso, porque as taxas de juros praticadas no Brasil são as mais elevadas do mundo.

Quem ganha com isso são os detentores dos títulos da dívida, donos desse grande capital, cujos nomes desconhecemos, porque o Tesouro Nacional informa somente o setor econômico de quem detém os títulos, isto é bancos nacionais e estrangeiros (cerca de 50%), fundos de pensão e de investimento (30%), investidores estrangeiros (12%) e os outros 8% seguradoras, FGTS, FAT, fundos administrados pelo governo e aplicadores nacionais.

A auditoria é a ferramenta que permite conhecer e documentar a real natureza da chamada dívida pública. Os resultados da auditoria são expressos em relatório que serve de instrumento para ações concretas em todos os campos: popular e social, parlamentar, jurídico, entre outros da esfera política. Assim, é muito importante a realização da auditoria, não só para conhecer o processo de endividamento, mas também para fundamentar as ações que devem ser tomadas em relação à dívida.

A CPI da Dívida Pública realizada na Câmara dos Deputados (2009/2010) denunciou uma série de ilegalidades e ilegitimidades no processo de endividamento brasileiro, tanto interno como externo, em âmbito federal, estadual e até municipal. Assim, a CPI reforçou ainda mais a necessidade de realização de completa auditoria da dívida. Os graves elementos evidenciados pela CPI fazem parte de relatórios entregues ao Ministério Público Federal desde 2010.

Segundo a própria Constituição Federal (art. 167) o endividamento público é um instrumento que deve ser utilizado com destinação direta a investimentos no país. Ou seja, é ilegal assumir novas dívidas com credores internos e externos para pagar juros de dívidas anteriores e outras despesas correntes. Contudo, a partir de estudos realizados pela Auditoria Cidadã da Dívida e de investigações feitas pela CPI da Dívida, constatamos que é justamente o que vem ocorrendo com a dívida brasileira desde a década de 1970.

Dentre as ilegalidades e ilegitimidades denunciadas pela CPI podemos resumir as seguintes:

* Histórica aplicação de “Juros sobre Juros” (Anatocismo), considerado ilegal segundo o Supremo Tribunal Federal;

* Elevação unilateral dos juros flutuantes na dívida externa, procedimento ilegal, segundo a Convenção de Viena;

*Estatização de dívidas privadas; Ausência de contratos e documentos; ausência de conciliação de cifras nas sucessivas renegociações da dívida externa;

*Cláusulas ilegítimas nos contratos de endividamento externo;

* Indício de prescrição da dívida externa que foi transformada nos título “Brady” no início dos anos 90;

* Introdução de Cláusula de Ação Coletiva sem a aprovação no Congresso Nacional;

* Resgate antecipado de títulos da dívida externa com pagamento de ágio que chegou a 70% do valor nominal;

* Ilegalidades no descontrole do fluxo de capitais, que foi uma das principais causas da origem da dívida interna nos anos 90;

* Artifícios estatísticos e contábeis na demonstração do estoque das dívidas interna e externa;

* Ausência de informação sobre o valor dos juros nominais que estão sendo efetivamente pagos sobre a dívida bruta;

* Contratação de nova dívida para pagar grande parte dos juros nominais, o que fere o artigo 167 da Constituição Federal;

* Conflito de interesses na determinação da Taxa de Juros Selic, tendo em vista que o BC convida predominantemente o próprio setor financeiro para definir as previsões de inflação,

* Juros e outras variáveis, que depois são consideradas pelos membros do COPOM na definição da Selic;

* Violação dos direitos humanos e sociais devido à exagerada destinação de recursos orçamentários para o pagamento do serviço da dívida.

É por tudo isso que precisamos realizar a auditoria. A partir de auditorias na dívida pública podemos fazer com que recursos absorvidos por esse “Sistema da Dívida” sejam revertidos em favor do nosso desenvolvimento socioeconômico e à melhoria das condições de vida no país.

* comunicadora da rede Jubileu Sul Brasil.