Mapa de indicadores fiscais elaborado pelo FMI (Fundo Monetário Internacional) mostra o gasto do Brasil com juros da dívida pública como o terceiro maior do mundo. Na Folha de S.Paulo

Entre dados coletados de praticamente todos os países, a despesa brasileira, equivalente a 5,7% da renda nacional, só perde para a da Grécia, mergulhada em crise financeira, e a do Líbano, cujas finanças são abaladas pelos custos de guerra.

Os números reunidos são, na maioria, de 2011. De lá para cá, os pagamentos aos credores da dívida pública caíram para 4,9% do Produto Interno Bruto, mas o país continua encabeçando rankings globais de taxas de juros.

A anomalia das contas brasileiras ajuda a entender por que, em relatório publicado na semana retrasada, o FMI discordou da tese do governo Dilma Rousseff segundo a qual a redução do endividamento nos últimos anos abriu espaço para afrouxar a política de controle fiscal.

Como aponta a administração petista, a dívida pública brasileira — equivalente a 65% do PIB no mapa do Fundo — é inferior às de países desenvolvidos como Estados Unidos (103% do PIB), Japão (230%), Alemanha (81%) e França (86%).

O mercado credor, no entanto, trata diferentemente os devedores desenvolvidos, que emitem moeda forte, e os demais. Nos quatro países do exemplo, as despesas com juros variam de 0,9% (Japão) a 2,5% do PIB (França). Já no mundo emergente, os governos mais endividados arcam com custos muito maiores. Índia e Egito, além do Brasil, figuram entre os que mais gastam com juros da dívida pública.

Não por acaso, o setor público brasileiro, a despeito do afrouxamento fiscal dos últimos anos, é um dos que mais poupam para o abatimento da dívida — outro argumento sempre invocado pela administração petista. Na visão do FMI, porém, ainda é necessário mais aperto nas contas para reduzir a dívida e elevar a credibilidade do devedor. Dessa forma, a conta de juros poderia cair.

Divergências
Há ainda divergências entre o Brasil e o Fundo em torno do cálculo correto das dimensões e da evolução da dívida pública do país.

O governo brasileiro tradicionalmente trabalha com o conceito de dívida líquida, ou seja, descontando o valor dos créditos a receber. Por essa metodologia, o endividamento está em queda contínua como proporção do PIB. Já o FMI considera que a evolução da dívida líquida está distorcida pelas manobras contábeis adotadas no Brasil, como a emissão de títulos públicos para injetar mais dinheiro nos bancos estatais.

Essa operação não aparece na dívida líquida porque, em tese, os recursos foram emprestados aos bancos. Se considerada a dívida bruta, a melhora do indicador foi interrompida a partir de 2009, justamente quando a área econômica afrouxou o controle fiscal e passou a estimular o crédito para enfrentar os efeitos da crise econômica global.

O governo também discorda do cálculo do FMI para a dívida bruta. A conta brasileira deixa de fora os títulos públicos que são utilizados pelo Banco Central para a política monetária. Argumenta-se que esses papéis são vendidos e comprados apenas para regular a quantidade de dinheiro na economia, e não para financiar o Tesouro.

Sem eles, a dívida seria de 54,2% do Produto Interno Bruto no mapa do FMI.

O governo Michel Temer (MDB) reservou R$ 968 bilhões do orçamento deste ano para o pagamento de juros, encargos, amortização e refinanciamento da dívida pública. Dividindo-se esse valor por 365 obtêm-se a cifra de R$ 2,7 bilhões por dia, que são desviados dos investimentos para engordar o caixa dos bancos privados estrangeiros e locais. O Orçamento Anual para 2018, aprovado pelo Congresso em 2017, tem valor total de gastos de R$ 3,57 trilhões.

A dívida pública federal, que inclui os endividamentos do governo dentro do Brasil e no exterior, teve aumento de 14,3% em 2017, para R$ 3,55 trilhões, segundo informações da Secretaria do Tesouro Nacional.

A título de comparação, do orçamento de 2018 foram reservados apenas R$ 130 bilhões para a saúde e R$ 89 bilhões para a educação.

O governo gasta quase a metade do orçamento para pagar juros e amortizações. Em nome desse compromisso com os bancos, a União corta e congela recursos para áreas sociais — a exemplo da EC 95, que congelou por 20 anos investimentos na saúde e na educação — e paralisa a economia.

Para a auditora fiscal aposentada e fundadora do movimento “Auditoria Cidadã da Dívida”, Maria Lucia Fatorelli, essa distorção é a principal causa de o Brasil, apesar de ser 1 dos países mais ricos do mundo, ainda ter a maior parte da população na pobreza e na miséria.

“Por que faltam recursos na Saúde, na Educação, na Segurança? Por causa da supressão de recursos para o pagamento dos juros e amortização da dívida. Todo ano a dívida sobe quase a metade do orçamento federal. Em 20 anos, de 1995 a 2014, nós produzimos R$ 1 trilhão de superávit primário. Nós arrecadamos mais do que gastamos e para onde foi esse valor? Para pagar juros e amortização da dívida, no entanto, nesse período, a dívida saltou de R$ 89 bilhões para R$ 4 trilhões. Essa política de superávit primário que corta todas as áreas para cumprir essa meta — de destinar o pagamento de juros e amortização — não foi suficiente para pagar nem os juros, porque a dívida se multiplicou por ela mesma. Além disso, a ela tem sido a desculpa, a justificativa para reformas como a da Previdência, para o corte de recursos em todas as áreas com objetivo de cumprir o superávit e também para privatizações.”

Fatorelli vê risco muito grande para o país na intenção de o governo Temer privatizar estatais importantes como a Eletrobras. “Se a gente perde a Eletrobras, como já foi a Vale e tantas empresas importantes, a gente perde o nosso patrimônio e para onde vai o recurso das privatizações? Para o pagamento da dívida. A dívida tem sido o centro dos problemas e as investigações que nós fizemos provam que há décadas não existe contratação de dívida para investimentos importantes. Ela tem servido é para remunerar sobras de caixas de bancos, para cobrir prejuízos do Banco Central, para transformar a dívida privada em dívida pública e uma série de outras ilegalidades e irregularidades”, completa a auditora.

Fonte: DIAP (com Monitor Mercantil)

O juiz Waldermar Cláudio de Carvalho, da Justiça Federal de Brasília, determinou que o Congresso instale Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para realizar auditoria da dívida pública brasileira. O magistrado atendeu pedido da Associação Auditoria Cidadã da Dívida, que representa dezenas de entidades, principalmente sindicatos de servidores. No jornal Hora do Povo

Imagem: Reprodução

No pedido, a entidade diz que em 2016 a dívida pública alcançou R$ 4,5 trilhões, e vem crescendo apesar do pagamento de “juros extorsivos”, remuneração de bancos privados e prejuízos ao Banco Central em operações de câmbio. Em 2017 foram pagos somente a título de juros R$ 400 bilhões.

Na decisão, o juiz federal Waldermar Cláudio de Carvalho mandou notificar o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), para instalar a comissão em 30 dias, sob pena de pagamento de multa de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento. A CPI terá até o final da atual legislatura, que termina em fevereiro de 2019, para concluir os trabalhos.

“A população brasileira tem sofrido há quase três décadas com os inúmeros contingenciamentos do orçamento público para pagamento da dívida, em evidente prejuízo às diversas políticas públicas que deixaram de ser promovidas pelos últimos governos em razão da escassez de recursos financeiros, em especial, na área da saúde, da educação e da segurança pública”, diz a decisão.

Em nota, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que recorrerá contra a decisão. “A AGU sustenta que a decisão afronta a separação dos poderes, razão pela qual deve ser revogada”, acrescentou o órgão.

O recurso irá para a própria Justiça Federal ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramita ação com o mesmo objetivo, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e que tem como relator o ministro Luís Roberto Barroso.

Fonte: DIAP

Depois de grande batalha na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, no início de julho, foi incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2018) o artigo 91, que prevê que “durante o exercício de 2018, será realizada auditoria da dívida pública, com a participação de entidades da sociedade civil, no âmbito do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil”.

A LDO aprovada para 2018 prevê um aumento de apenas R$ 39 bilhões nas despesas do governo. Tal valor se deve ao aumento da população e à correção da inflação, conforme limita a Emenda Constitucional 95/2016 - do Teto dos Gastos -, em vigor desde o início deste ano.

A transparência sobre os gastos com juros da dívida foi o pleito de duas outras emendas apresentadas à LDO do próximo período. De acordo com a associação Auditoria Cidadã da Dívida, atualmente, o governo federal contabiliza grande parte do pagamento de juros - que é uma “despesa corrente” - como se fosse “amortização/refinanciamento” ou “rolagem” da dívida, que é uma “despesa de capital”. Desta forma, o governo tem burlado sistematicamente o disposto no art. 167, III da Constituição.

“Com esta “mega pedalada”, o governo aumenta artificialmente o teto para novos endividamentos no ano, e, assim, emite centenas de bilhões de reais em novos títulos da dívida, obrigando-se a pagar os juros mais elevados do mundo que incidem sobre essa dívida que possui diversos indícios de ilegalidades”, explica, em nota, a associação.

Ainda segundo a Auditoria Cidadã, grande parte dos juros nominais pagos não consta nos relatórios do Tesouro, pois aparece misturada ao valor do “refinanciamento” ou “rolagem”, rubrica, esta, constantemente desprezada por diversos analistas que ainda não entenderam essa manobra, a qual vem sendo denunciada pela Auditoria Cidadã da Dívida, desde a CPI da Divida, concluída em 2010.

Uma emenda que prevê que o governo divulgue qual foi o montante total de juros nominais pagos durante o ano, sem disfarce, também foi incluída na LDO, que aguarda sanção presidencial. No entanto, é importante lembrar que proposta semelhante inserida no Plano Plurianual 2016-19 foi vetada por Dilma Rousseff, e, na LDO/2017, por Michel Temer.

“A Auditoria deveria ser uma praxe, e amplamente divulgada, em respeito à sociedade que paga a conta. Os sucessivos vetos têm colocado em evidência o fato de que nem os órgãos de controle auditam a dívida. Também desmascaram a desobediência ao princípio da transparência previsto na Constituição e o desrespeito à cidadania e seu direito de participação social”, afirma a Auditoria Cidadã.

 Fonte: Auditoria Cidadã da Dívida (com edição do ANDES-SN)

Após retirar uma contrapartida do projeto que impõe ajuste fiscal a estados e municípios, a Câmara concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, na noite dessa quarta-feira (10). Na sessão, os deputados rejeitaram destaques com sugestões de mudanças em contrapartidas presentes no texto. O projeto, que agora segue para a análise do Senado, suspende o pagamento das dívidas estaduais com a União por três anos, prorrogáveis por mais três, desde que sejam adotadas medidas como privatização de empresas públicas, congelamento de salários e até demissão de servidores.

O destaque considerado mais polêmico tinha o objetivo de eliminar do texto o artigo que proíbe, durante a vigência do programa, a concessão de reajustes salariais a servidores públicos, a criação cargos, a realização de concursos públicos para vagas novas e o aumento de auxílios. A mudança sugerida não foi acatada pelos parlamentares, e, desta forma, os servidores públicos dos estados e municípios pagarão a conta.

Para Gilberto Correia, representante da Associação de Professores da Universidade de Gurupi (Apug Seção Sindical do ANDES-SN) na Comissão Nacional de Mobilização (CNM) e que acompanhou a votação no Plenário da Câmara, o PLP 343 faz parte de um projeto mais amplo do governo, junto com as contrarreformas da Previdência e Trabalhista, a Emenda Constitucional 95 – que congela o orçamento da União por 20 anos – e outros ataques em curso, de desmonte do Estado e dos serviços públicos, para atender aos interesses do Capital e dos banqueiros.

“Esse projeto, assim como outros em curso, enfraquece cada vez mais o serviço público, e retira direitos básicos dos trabalhadores, com a desculpa de recuperar a economia. No entanto, ninguém fala, por exemplo, em taxação das grandes fortunas e de uma política tributária progressiva, como acontece em diversos países do mundo. Aqui, os grandes latifundiários, por exemplo, conseguem, através de brechas na lei, diminuir a taxação, e, consequentemente, o quanto pagam de impostos, o que sobrecarrega sempre o trabalhador. O governo não está dando tempo para a população pensar, ele está jogando um projeto atrás do outro, sequencial, para acelerar as contrarreformas, que fazem parte do grande projeto para atender o Capital”, comentou. 

Tramitação
O projeto foi enviado ao Congresso pelo Palácio do Planalto em fevereiro. Após semanas de adiamentos, a Câmara aprovou em abril o texto-base do projeto. Na semana seguinte, retomou a votação para tentar concluir a análise de destaques, com sugestões de alterações no texto. No entanto, a sessão foi encerrada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), após os deputados aprovarem uma mudança no projeto, retirando a exigência de que os estados elevem alíquotas de contribuição previdência dos servidores para aderir ao programa.

Um outro destaque foi aprovado nessa quarta, mas a mudança não diz respeito às contrapartidas. Os deputados eliminaram do texto um artigo que previa a devolução ao caixa do Tesouro estadual, durante a vigência do programa, de rendimentos financeiros de recursos repassados aos poderes Legislativo, Judiciário, tribunais de contas e Ministério Público. Os deputados ainda aprovaram uma emenda que beneficia principalmente o estado de Goiás. Foi incluída no texto uma ampliação em 20 anos do prazo de pagamentos de dívidas com a União relacionadas a uma lei de 1993.
O texto segue agora para votação no Senado Federal.

Ponto a ponto
Pelo texto aprovado na Câmara, para ter direito de participar do programa, o estado deverá, entre outros pontos:
- Autorizar a privatização de empresas estatais de qualquer setor, desde que com aval do Ministério da Fazenda;
- Reduzir incentivos ou benefícios tributários em, no mínimo, 10% ao ano;
- Rever o regime jurídico dos servidores estaduais para suprimir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores da União; o estado que já dispuser de uma Lei de Responsabilidade Fiscal estadual não precisará atender a essa contrapartida; e
- Autorizar a realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para dar prioridade na quitação de débitos.

Durante a validade do regime de recuperação, o projeto ainda estabelece que os estados ficarão proibidos de:
- Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de salários a servidores;
- Criar cargos ou funções que impliquem em aumento de despesa;
- Alterar a estrutura de carreira que gere aumento de gastos;
- Contratar pessoal, exceto as reposições de cargos de chefia e de direção que não gerem aumento de despesa e as decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício;
- Realizar concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição de cargos vagos;
- Criar ou aumentar auxílios, vantagens, bônus, abonos ou benefícios de qualquer natureza;
- Criar despesa obrigatória de caráter continuado; e
- Conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita.

Foi eliminada do texto a exigência de:
- Elevar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores para, no mínimo, 14% e, se necessário, instituir alíquota previdenciária extraordinária e temporária. 

Requisitos
Poderão participar do programa somente os estados que comprovarem a situação fiscal delicada. Três requisitos serão considerados para essa avaliação:
- Receita corrente líquida anual (receita após as transferências devidas aos municípios) menor que a dívida consolidada;
- Despesas com pessoal, com juros e com amortizações, equivalentes a pelo menos 70% da receita corrente líquida; e
- Valor total de obrigações financeiras contraídas maior que as disponibilidades de caixa.

Fonte: ANDES-SN (com informações do Diap)

Beatriz Soares da Silva & Danielle Viturino da Silva¹

Nesse momento pretendemos investigar a relação entre a crescente política de Renúncia Fiscal², a expansão da divida pública, os desvios vindos da corrupção expandida e a crise do serviço público no Rio de Janeiro. A Renúncia Fiscal cresceu de forma significativa nos últimos anos, como destacado pelo Jornal Extra de 09 de março de 2016, que entre 2008 e 2013, esses valores estimados chegaram a um montante de R$ 138,6 bilhões. O jornal ainda ressalta que essa renúncia favorece empresas de vários segmentos “como as dos setores automotivo e de petróleo, energia elétrica e bebidas. O fato mais grave esta na pratica de benefícios fiscais para setores específicos, de pouco alcance popular, como o de joias e pedras preciosas.”

O valor de R$ 138,6 bilhões que o Estado deixou de arrecadar dessas empresas pagaria servidores do estado por mais de cinco anos. Em outras palavras, esta prolongada renúncia fiscal tem contribuído para uma queda na receita total do estado que induz a uma situação de crise fiscal³ e financeira. Ao mesmo tempo, observamos uma crise no serviço público do Rio de janeiro, marcada pelo atraso do pagamento de salários, como ilustrado no caso da Universidade Estadual do Rio de Janeiro UERJ. Segundo a Reitoria da UERJ durante entrevista ao G1 Rio do dia 10 de janeiro de 2017, a grave crise que afeta o estado pode causar o fechamento da universidade. Segundo ela, é necessário efetuar o pagamento dos servidores e liberar recursos para que a instituição possa funcionar.

Por outro lado, temos a destacar que apesar da corrupção ser parte importante na definição da crise fiscal e financeira, o volume de dívida pública paga pelo estado tem um papel ainda mais expressivo nesta crise. O subproduto disso é a crise do serviço público e dos direitos dos trabalhadores. Segundo Oliveira⁴ (2016) o serviço da dívida em 2015 correspondia a R$3,3 milhões. Apesar deste elevado valor pago a divida não parou de crescer. Em 1997 essa dívida era de R$15,2 milhões. Em 2015 o total de pagamentos do serviço da divida chegou a R$28 bilhões. Enquanto isso a dívida atual chega a R$ 56,5 milhões.

A parte da corrupção correspondente à crise fiscal do Rio pode ser vista no caso do desvio de dinheiro do ex-governador Sérgio Cabral. Segundo o Ministério Público, conforme o jornal Extra 26 de janeiro de 2017, este recebeu em propina cerca de R$ 340 milhões. A quantia foi enviada para o exterior por operadores do mercado financeiro. Com esse dinheiro, o Estado pagaria um mês de salário a 80 mil servidores, entre ativos, inativos e pensionistas. Além disso, o Ministério Público Federal (MPF) investiga o pagamento de propina feita ao ex-governador por Eike Batista e Flávio Godinho, através de conta no panamá, local onde o ex-governador teria acumulado mais de US$ 100 milhões ou R$ 330 milhões em propinas distribuídas em contas no exterior.

Podemos constatar que no fundamental da crise fiscal e financeira do RJ temos como determinantes essenciais à explosão da dívida pública, que consome uma parte considerável das receitas do Estado, a renúncia fiscal, que em 6 anos representou a perda de R$ 138 bilhões para o na arrecadação do Estado. Este volume de recursos poderia garantir o financiamento do orçamento da UERJ por 138 anos. Por outro lado, a corrupção gerou o enriquecimento privado enquanto aprofundou o empobrecimento social. Assim, dado esse cenário torna-se fundamental uma auditoria da dívida pública deste estado de forma a explicitar os verdadeiros responsáveis por essa sangria do dinheiro público, enquanto muitos morrem nas filas dos hospitais.

PEC 395, que põe fim a gratuidade do ensino, continua na pauta de projetos que serão apreciados esta semana pelos deputados

A Câmara dos Deputados poderá votar na tarde de terça-feira (28), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que o governo Temer enviou em fevereiro deste ano, após ser derrotado em diversos pontos na votação do PLP 257/2016, em dezembro de 2016. O PLP 257 previa um regime de recuperação fiscal para os estados em situação fiscal grave, mas impunha condicionantes como privatizações, demissão de servidores, aumento da contribuição previdenciária, entre outros pontos. 

Com o PLP 343/17, o governo reintroduziu uma série de condições, como privatização das empresas de saneamento, energia e bancos estaduais, para contrapartida à ajuda federal. O regime que poderá durar até três anos, também prevê a elevação da alíquota de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores ativos, inativos e pensionistas para, no mínimo, 14%, e revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais. O projeto tramita em regime de urgência.

A medida determina, ainda, que os estados que aderirem ao programa ficarão impedidos, durante a recuperação fiscal, de conceder “vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e de empregados públicos e militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado”, diz o texto do novo projeto de renegociação da dívida dos estados.

PEC 395

Outra medida que poderá ser analisada pelos deputados federais, nesta terça-feira, é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, que põe fim ao princípio constitucional da gratuidade das atividades de cursos de especialização oferecidas pelas Instituições de Ensino Superior (IES) públicas. A sessão extraordinária exclusiva será às 19h. A proposta tinha sido pautada na última semana, mas não foi apreciada pelo plenário. 

De autoria do deputado Alex Canziani (PTB-PR), a proposta acaba com gratuidade em cursos de especialização e extensão, com exceção para os programas de residência (em saúde) e de formação de profissionais na área de ensino, que continuarão gratuitos. O mestrado profissional também ficou de fora da cobrança. Reitores das instituições públicas estaduais e federais de ensino têm pressionado os deputados a incluir a PEC na pauta da Câmara dos Deputados. 

Senado

No Senado Federal, diversas Propostas de Emenda à Constituição estão pautadas para terça-feira (28). Uma delas é a PEC 111/15, que proíbe a edição de medidas provisórias que alterem o equilíbrio financeiro de contratos da Administração Pública.

Já a PEC 35/15 modifica a forma de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Dentre as mudanças, estabelece mandato de 10 anos para ministros da Corte, sem possibilidade de recondução, e a indicação seria feita a partir de uma lista tríplice, elaborada pelos presidentes do STF, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Superior Tribunal Militar (STM). O presidente da República continuará com a prerrogativa de escolher os ministros do STF. Ainda constam na ordem do dia a PEC 10/13, que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns; e a PEC 24/12, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

 Fonte: ANDES-SN (com informações de Agência Câmara Notícias)

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