Antônio Augusto de Queiroz *

A agenda legislativa do governo para os servidores públicos inclui um cardápio de projetos, alguns já em tramitação no Congresso, que caso venha a ser aprovada resultará numa enorme agressão aos direitos e garantias do funcionalismo.

Estão entre as prioridades governamentais pelo menos três proposições que afetam direta e negativamente os interesses dos servidores públicos: o Projeto de Lei Complementar - PLP nº 268/2016, sobre o estatuto dos fundos de pensão; a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 241/2016, que institui um novo regime fiscal; e a PEC da reforma da Previdência.

O PLP nº 268/2016, já aprovado no Senado e sob exame da Câmara dos Deputados, institui o estatuto ou regime jurídico dos fundos de pensão, inclusive da Funpresp, com o nítido propósito de entregar a gestão dessas entidades fechadas de previdência complementar ao mercado, reduzindo ao mesmo tempo a atuação dos participantes e patrocinadores na direção e nos conselhos deliberativo e fiscal, além de impedir que dirigente partidário ou sindical em exercício possa integrar esses colegiados.

A PEC 241, de iniciativa do Poder Executivo e sob exame da Câmara, trata do novo regime fiscal, promovendo a transferência dos recursos orçamentários do povo para o mercado financeiro. Além de congelar, em termos reais, por 20 anos os gastos governamentais, a PEC atribui às despesas sociais (educação, saúde, previdência) e com o funcionalismo a responsabilidade pelo problema fiscal do país, ignorando solenemente os custos do governo com juros e amortizações, os verdadeiros responsáveis pelo déficit público.

A aprovação da PEC também significará um desmonte do Estado enquanto instrumento de prestação de serviços, com uma forte reforma administrativa voltada à desvalorização dos servidores, com corte de direitos e de reajustes, além da proibição de novas contratações, mediante a vedação de novos concursos públicos nos próximos 20 anos.

Numa demonstração de que o novo regime fiscal é mesmo para valer, o governo, antecipando-se à aprovação da PEC 241, já fez incluir no art. 3º do PLN 2/2016, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, a regra de congelamento do gasto público.

A PEC da reforma da previdência, em elaboração no Poder Executivo, pretende aprofundar as reformas de FHC e Lula, com alteração: a) na idade mínima, b) nos requisitos entre homem e mulher para efeito de aposentadoria; c) na paridade e integralidade, d) nas aposentadorias especiais, e) nas pensões, e f) na aposentadoria por invalidez.

A idade mínima para efeito de aposentadoria, que se inicia com 65 anos e pode chegar a 70 para homens e mulheres, será instituída para o setor privado e aumentada para o servidor público. Isto significa que as regras de transição das Emendas Constitucionais anteriores não serão aplicadas a partir da promulgação da nova Emenda Constitucional, exceto para quem já tenha direito adquirido, ou seja, já tenha preenchido todos os requisitos para aposentadoria.

A equiparação da idade e do tempo de contribuição entre homens e mulheres e entre trabalhadores do campo e da cidade, incluindo professores, representa a unificação de critérios para efeito de concessão de aposentadoria. Ou seja, a mulher, o professor e o trabalhador rural perderão os dois requisitos que atualmente os diferenciam para efeito de aposentadoria: idade e tempo de contribuição.

A proposta também prevê o fim da paridade e integralidade para todos os servidores que não tenham direito adquirido, ou seja, que não tenham preenchido os requisitos para requerer aposentadoria na data da promulgação da emenda, inclusive aqueles que ingressaram no serviço público antes de 2003.

O tempo já trabalhado, que foi respeitado e teve regra de transição nas reformas de Lula e FHC, na proposta do governo não será considerado, exceto para o atual segurado que já tenha mais de 50 anos de idade. Para estes, e somente para estes, haverá uma regra de transição, com a adoção de um pedágio entre 40% e 50% sobre o tempo que faltar para preencher as regras de aposentadoria na data da promulgação da Emenda Constitucional. Os demais servidores, mesmo que tenham 49 anos de idade e mais de 29 de contribuição não terão direito a transição, submetendo-se às novas regras.

As aposentadorias especiais, além da exigência de idade mínima, terão os requisitos de tempo de contribuição e de permanência na atividade aumentados em proporção superior ao aumento dos requisitos para os demais segurados. A regra valerá para professores e policiais, entre outros enquadrados em legislação especial ou que exerçam atividade perigosa.

As pensões, que atualmente são integrais até o valor de R$ 5.189,82 (teto do INSS) e, no caso dos servidores públicos, sofrem um redutor de 30% sobre a parcela que excede ao teto do INSS, ficarão limitadas a 60% do benefício, acrescidas de 10% por dependente. As novas regras valerão para todos os segurados (regimes próprio e geral) que, na data da promulgação da nova emenda, não estejam aposentados ou que não tenham direito adquirido, ou seja, não tenham preenchido todos os requisitos para requerer aposentadoria com base nas regras anteriores.

Por fim, a aposentadoria por invalidez, que atualmente é integral e independe de idade e do tempo de contribuição para os segurados do INSS, será modificada para ficar limitada entre 60% e 70%, mais um adicional de 1% para cada ano de contribuição, podendo chegar a 100% do benefício. No caso dos servidores públicos, além da exigência de carência, haverá mudança nos critérios de concessão, como a eliminação da possibilidade de paridade e integralidade.

É verdade que as PECs, para serem incorporadas ao texto constitucional, terão que ser aprovadas por três quintos das duas Casas do Congresso (Câmara, com 308 votos e no Senado, com 49 votos) em dois turnos de votação em cada Casa, mas é bom lembrar que o governo dispõe de uma base parlamentar ampla, coesa e identificada com reformas e ajustes em bases neoliberais, especialmente aqueles que priorizam o corte da despesa com pessoal, inclusive as previdenciárias.

Registre-se, por último, que o governo tem forte compromisso com essa agenda e quem vai votá-la é um Congresso cuja composição pode ser classificada como liberal, do ponto de vista econômico; conservador, do ponto de vista social; e atrasado em relação ao meio ambiente e aos direitos humanos.

Portanto, ou os setores afetados negativamente pelas mudanças se mobilizam desde já, denunciando o caráter perverso dessas reformas, ou sofrerão enormes retrocessos em suas conquistas históricas. 

Texto publicado originalmente na Revista “Por Sinal”, do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, edição de setembro de 2016.

(*) jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap.

Diversas categorias de trabalhadores voltaram às ruas em Cuiabá nessa quinta-feira, 29/09, contra as políticas dos governos federal e estadual, que ameaçam os direitos sociais. O ato denominado Por Nenhum Direito a Menos fez parte das atividades do Dia Nacional de Paralisação para construção da Greve Geral, que pretende barrar as reformas propostas pelo governo Temer.  

A partir do ponto de concentração, na Praça Ulisses Guimarães, os manifestantes partiram em marcha até a frente do Palácio do Governo, criticando as Contrarreformas Trabalhista e Previdenciária, os projetos de Lei 257/16 e 241/16 que retiram e congelam os investimentos no serviço público.

Também houve criticas à reforma do Ensino Médio imposta pelo governo federal por meio da Medida Provisória 746/16. Para os servidores da educação, preterir as disciplinas de conteúdo que permite a formação crítica dos estudantes, como sociologia, filosofia e história, faz parte da proposta chamada Escola da Mordaça (Escola Sem Partido), que não foi debatida pela sociedade, já foi declarada inconstitucional pelo Ministério Público Federal, e representa a reversão da própria função social da escola: ser o espaço de amplo debate e formação de diferentes ideias.

"A Greve Geral é uma necessidade urgente. Não se trata mais da defesa de pautas corporativas, mas da defesa dos direitos da classe trabalhadora conquistados com muita luta. Muitos estudantes confundem Greve Geral com outras greves que fizemos. Mas são processos diferentes, já que a Greve Geral é uma paralisação mais ampla, dos setores público e privado, como resposta ao risco de perdemos os direitos trabalhistas, a aposentadoria e o fim da universalidade dos serviços públicos de saúde e educação", disse o professor da Universidade Federal de Mato Grosso, Maelison Neves. 

Além disso, os trabalhadores questionaram a confusão do governo estadual com relação ao pagamento da folha. O direito ao Reajuste Geral Anual (RGA) foi subtraído pela gestão em 2016, com a justificativa de que, se o pagamento fosse realizado de maneira integral, atrasaria os salários. No entanto, mesmo não garantindo o direito, o governador anunciou no início dessa semana que fará o pagamento em dois momentos diferentes, de acordo com a faixa salarial.

O grande desafio destacados pelos manifestantes para conter essas políticas é a unidade da classe trabalhadora. “Nós temos nossas divergências, sim. Mas estamos dispostos a colocá-las de lado para construir essa necessária Greve Geral”, afirmou o diretor do Sindicato dos Correios, Alexandre Aragão.

Leia, abaixo, o material elaborado pelas entidades envolvidas na organização do ato: Adufmat-Seção Sindical do ANDES, ANDES – Sindicato Nacional, Sindicato dos Trabalhadores do Detran (Sinetran), Sindicato dos Trabalhadores dos Correios (Sintect), Resistência Popular, Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal de Mato Grosso (Sindjufe/MT), Unidade Classista, CSP Conlutas e Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe)   

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Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind  

As mobilizações nacionais rumo à greve geral contra a retirada de direitos continuam.

Em Cuiabá, durante a paralisação dessa quinta-feira, 29/09, trabalhadores de diversas categorias, dos setores público e privado, realizam um ato público, a partir das 8h, na Praça Ulisses Guimarães.

Contra as Reformas da Previdência e Trabalhista, pelo pagamento do RGA aos servidores de Mato Grosso, contra a PEC 241/16 e a PLP 257/16, contra a Reforma do Ensino Médio via MP 746/16: Nenhum direito a menos!

Abaixo, o material de divulgação:

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind 

*Atualizada às 12h do dia 27/09/16

A desconstrução da Constituição chamada Cidadã começou desde que foi promulgada, em 1988. Movimentos sociais pressionaram, naquela época, para que o documento garantisse aos brasileiros direitos sociais ainda não consolidados, seguindo o exemplo dos países europeus que se reerguiam após a Segunda Guerra Mundial. Naquele momento, as tensões entre grupos econômicos e trabalhadores se colocaram fortemente. Mesmo assim, a população organizada conseguiu avanços importantes, como a instituição de políticas públicas universais, tais quais o Sistema Único de Saúde, de Seguridade Social e as políticas de Educação.

Os interessados em obter recursos dessas áreas, no entanto, iniciaram ali mesmo as articulações para destruí-las. Aliados aos governos posteriores à década de 1980, esses grupos orientaram a aprovação de projetos de lei com o objetivo de desmembrar essas políticas em favor do mercado. Nesse processo, a medida para a retirada maior ou menor de direitos foi sempre a mesma: o nível de organização e resistência popular.   

Assim conta a história, relembrada pelos debatedores do Seminário em Defesa das Políticas Previdenciárias e Direitos Sociais, realizado na última sexta-feira, 23/09, no auditório do Centro Cultural da UFMT. O evento, organizado por membros do Fórum de Juristas em Defesa da Democracia e do Fórum em Defesa da Previdência Social, com apoio da Adufmat – Seção Sindical do ANDES-SN e outras entidades, recebeu intelectuais de diversas áreas e regiões do país para discorrer sobre o tema.

Para o advogado trabalhista Gustavo Teixeira Ramos, o “golpe” de 2016 não foi contra um governo, mas contra os direitos sociais. Por isso, a implementação do programa proposto a partir da ruptura entre PT e PMDB, com título “Ponte para o Futuro”, precisa ser rápida. Nesse sentido, devido a intenção de esfacelar os direitos em condição ilegítima, sofremos esse ano, segundo o advogado, um “golpe desconstituinte”.

“Quando o governo propõe uma PEC 241/16, que tem o objetivo de congelar os recursos públicos por 20 anos, ele está dizendo o seguinte: em 20 anos, a saúde não vai melhorar em nada; a educação, não vai melhorar em nada; a segurança, não vai melhorar em nada; a previdência, não vai avançar em nada; a distribuição de renda, não vai melhorar em nada; e nós estamos sujeitos a tudo o que decorre disso”, afirmou o jurista. Durante todo esse período, movimentos sociais organizados serão ainda mais criminalizados e desmoralizados, para quebrar a força de resistência.

A professora da Escola de Serviço Social da UFRJ, Sara Granemann, estabeleceu, em sua exposição, a relação entre Crise e Previdência Social. “A previdência é parte da resolução da crise. Porque se tem alguém que contribui com a construção da riqueza desse país é o trabalhador”, afirmou, apontando que a seguridade social é o tributo isolado que mais arrecada no país. De acordo com a docente, que é doutora na área, em 2015 a previdência social recolhida em carteira, junto às previdências complementares, somaram quase R$ 2 trilhões.

“A previdência privada é um investimento de alto risco, e muito lucrativo, mas que não traz garantia nenhuma de que o trabalhador conseguirá usufruir do recurso retirado do seu salário. Se o banco falir, à exemplo do outros casos que nós conhecemos, ele simplesmente não terá retorno”, garantiu a docente.

Granemann destacou ainda que os governos Lula e Dilma também colaboraram para o desmonte da previdência, em projetos de lei publicados em 2003 e 2013.

No período da tarde, o auditor da Receita Federal e membro da Associação Nacional de Auditores da Receita Federal do Brasil (ANFIP), Floriano Martins de Sá Neto, seguiu afirmando que a previdência, ao contrário do que se propaga, é superavitária. “Diz-se que a previdência é deficitária, porque paga-se de tudo com o orçamento da seguridade social. É legal, mas é imoral. Praticamente todos os ministérios têm algo custeado com recursos da previdência”, garantiu.

Em seguida, o juiz do trabalho em Pernambuco, Hugo Cavalcante Leal Filho, falou da necessidade de reação dos trabalhadores para conter as contrarreformas e a desconstrução dos direitos. A Contrarreforma Trabalhista, por ser sua área de atuação, obteve atenção especial na mesa. “Acordo sobreposto ao legislado não pode ser chamada de negociação. É como fazer uma escolha com uma arma apontada para a cabeça. Na iminência de algo pior, de demissão, o trabalhador vai aceitar conceder direitos, isso é óbvio”, alertou o juiz.

Cavalcante também criticou as relações de trabalho terceirizadas, e destacou exemplos de países que fizeram reformas trabalhistas semelhantes à proposta pelo governo brasileiro. As experiências fracassadas da Itália e da Grécia apontam que a tendência da precarização de contratos de trabalho é provocar a redução de salários e aumentar ainda mais o desemprego.   

Por fim, o advogado, economista e mestre em Políticas Sociais, Alex Teixeira, fez uma esclarecedora exposição sobre o que chamou de Ciclo da Economia Real, demonstrando como a riqueza é gerada integralmente pelos trabalhadores, que são maioria em número, mas que têm, desproporcionalmente, apenas 35% da riqueza produzida pelo seu trabalho revertida em renda. Os 65% restantes são revertidos ao grupo reduzido de capitalistas.

A profunda desigualdade de distribuição de renda no Brasil e no mundo – com 62 pessoas que detém o equivalente a metade da riqueza do planeta, de acordo com publicação da organização não governamental britânica Oxfam -, e a política econômica atual também foram pontos destacados pelo conferencista. “Toda política econômica que atinja a renda do trabalhador gera recessão, gera crise”, afirmou.

Artes e emoção

O evento foi marcado por apresentações culturais de artistas locais: atores, músicos, declamadores e rappers fizeram belas performances com base no tema do Seminário. No início das atividades, uma homenagem ao professor Eleni Pereira, idealizador do evento e membro do Fórum de Juristas em Defesa da Democracia, emocionou os presentes. Sua contribuição na defesa dos direitos como cidadão, advogado e militante marcou o discurso do amigo advogado Willian Veiga e também dos palestrantes. Os filhos, Alexandre, Luiz e Leonardo, participaram do momento e acompanharam o Seminário. 

Diversas intervenções destacaram, ainda, a necessidade da unificação dos trabalhadores organizados na defesa dos direitos. “Nós devemos trabalhar para superar nossas divergências e dificuldades em prol da união”, disse o presidente da Adufmat-Ssind na mesa de abertura do evento.  

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Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind        

Os professores da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) aderiram à orientação nacional de diversas categorias de trabalhadores e decidiram, em assembleia geral realizada nessa quarta-feira, 21/09, paralisar as atividades nos dias 22 e 29/09. “Fora Temer, sim, e em defesa de ninguém. São os direitos que estão em jogo”, disse o professor José Domingues, como que resumindo o tom do debate, que evidenciou, entre outras coisas, os perigos dos projetos de lei 257/16 e 241/16, além das reformas da previdência e trabalhista, propostas pelo governo federal.

“Nós temos um canhão apontados para nós”, alertou o docente Marcos Caron. “As reformas trabalhista e da previdência colocam em risco direitos de toda uma geração. Não somos nós que estamos dizendo isso. Leiam as propostas apresentadas, elas são bastante claras”, continuou o professor.

A avaliação da categoria é de que esses ataques estão em curso desde a promulgação da Constituição da República de 1988, mas não são tão duros desde a década de 1990. “Essas propostas sempre estiveram em pauta no Congresso Nacional, mas agora estão passando como um trator, e nós temos de fazer esse enfrentamento”, defendeu Domingues.

A Reforma Trabalhista tem a intenção de flexibilizar as relações entre funcionários e patrões, fragilizando a legislação que protege o trabalhador na medida em que coloca o negociado acima do legislado. Assim, direitos como férias remuneradas, décimo terceiro salário, licenças maternidade, carga horária de trabalho, horário de almoço, entre outros, ficariam a cargo do que a empresa oferece. A Reforma da Previdência prevê a redução do valor mínimo da aposentadoria, aumento da idade necessária para dar entrada no benefício, além da alteração brusca na aposentadoria de trabalhadores da área rural. Os projetos de Lei 257/16 e 241/16 determinam, respectivamente, a redução e o congelamento por até 20 anos dos recursos destinados aos serviços públicos, comprometendo investimentos, concursos públicos e a qualidade dos trabalhos prestados à população.

“Somente com relação ao ensino superior, a previsão orçamentária para 2017 traz cortes na esfera de 45%. Isso pode representar, por exemplo, a condenação do campus da UFMT em Várzea Grande”, destacou o presidente do sindicato dos docentes da UFMT (Adufmat- Seção Sindical do ANDES), Reginaldo Araújo.         

O movimento de construção da greve geral consiste no diálogo entre diversas categorias de trabalhadores, dos setores público e privado, com o objetivo de programar datas pontuais de paralisação conjunta. A ideia é tensionar com o governo, sinalizando o descontentamento com as políticas de ajuste fiscal que retiram direitos dos trabalhadores. “Nosso sindicato faz a leitura de que 24h de paralisação, com o maior número de categorias possível, incluindo os setores produtivos, será um grande incômodo para o governo”, explicou Araújo.

Também foram deliberações dessa terça-feira a participação da categoria nas manifestações unificadas programadas para essas datas (22 e 29/09), além das contribuições no Seminário Defesa da Política Previdenciária e dos Direitos Sociais, que será realizado nessa sexta-feira (23), a partir das 8h, com profissionais de diversas áreas e regiões do país.

Outras preocupações

Durante os debates dessa terça-feira, os docentes da UFMT pontuaram também as preocupações com medidas autoritárias e conservadoras do governo federal, como a Reforma do Ensino Médio e a proposta Escola sem Partido, chamada pelo Movimento Docente de “Escola com Mordaça”. “A Reforma do Ensino Médio foi apresentada como uma Medida Provisória, isso é, não será debatida, nem precisará por aprovação. Isso é um Ato Institucional, tal qual os militares faziam durante a ditadura”, denunciou o docente Maelison Neves.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind

Jorge Luiz Souto Maior*

Em artigo sobre o impeachment, adverti:

“Assim, não é nenhum absurdo ou mera força de expressão prever que eventual queda do presente governo venha acompanhada de um “comando” em torno da urgência da implementação de uma intensa reforma trabalhista, na qual a ampliação da terceirização pareceria peixe pequeno, até porque para ser levada adiante requereria o desmonte da Constituição de 1988, atingindo não apenas os direitos trabalhistas, mas também a Justiça do Trabalho, o que seria, sem dúvida, o sonho dourado de uma parcela da classe empresarial (que de brasileira pouco tem), sendo que a isso não se chegaria sem o aprofundamento da lógica do Estado de exceção, situação na qual todos seriam, de um jeito ou de outro, atingidos, inclusive pessoas da classe média que se acham integradas ao capital e que estão nas ruas alimentando esse monstro de sete cabeças.”[1]

E tratando dos efeitos para a classe trabalhadora, posicionei-se no sentido de que:

“É dentro desse contexto, aliás, que muitas questões trabalhistas são conduzidas ao Supremo Tribunal Federal, a quem se pretende atribuir, suplantando o TST, o papel de conferir uma “nova roupagem” ao Direito do Trabalho, que representa, no fundo, a extinção do Direito do Trabalho e, por conseqüência, da própria Justiça do Trabalho, ainda que essas instituições não desapareçam formalmente.

A atuação do Supremo neste sentido, aliás, é bastante favorecida pela posição constitucional das normas trabalhistas e pela instrumentalização do STF com a Súmula vinculante e com a repercussão geral dos julgamentos proferidos em RE, esta instituída pela Lei n. 11.418/06, de questionável constitucionalidade, reforçando-se, agora, ainda mais, com os institutos do novo CPC que priorizam os julgamentos de cúpula (“incidente de assunção de competência”; “arguição de inconstitucionalidade”; “incidente de resolução de demandas repetitivas” e “Reclamação”).

É dentro do objetivo de esvaziar a influência jurídica da Justiça do Trabalho que se podem compreender os julgamentos do STF, seguindo a linha do julgamento proferido em agosto de 2004, que declarou a constitucionalidade de taxação dos inativos (ADI 3105), nos Recursos Extraordinários 586453 e 583050 (em fevereiro de 2013), que atribuiu à Justiça Comum a competência julgar os conflitos envolvendo a complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobrás e do Banco Santander Banespa S/A; no ARE 709212, em novembro de 2014, que reduziu a prescrição do FGTS de trinta para cinco anos; na ADIn nº 5.209, de dezembro de 2014, que, na prática, a pedido da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), à qual estão associadas grandes construtoras, como a Andrade Gutierrez, Odebrecht, Brookfield Incorporações, Cyrela, MRV Engenharia, suspendeu a vigência da Portaria n. 2, de 2011, referente à lista do trabalho escravo; e na ADI 1923, em abril de 2015, que declarou constitucional as Leis ns. 9.637/98 e 9.648/98, legitimando a privatização do Estado nos setores da saúde, educação, cultura, desporto e lazer, ciência e tecnologia e meio ambiente por intermédio de convênios, sem licitação, com Organizações Sociais.

Verdade que o Supremo também decidiu em favor dos trabalhadores, notadamente no que se refere ao direito de greve, no Mandado de Injunção 712, na Reclamação n. 16.337, com extensão aos servidores, nas Reclamações 11847 e 11536, mas isso lhe valeu a difusão de uma propaganda midiática de que estava sendo bolivarianista e não necessariamente por conta disso, mas sem que essa pressão midiática seja irrelevante, instaurou-se um quadro realmente bastante preocupante para os direitos trabalhistas no que se refere à atuação do Supremo Tribunal Federal, tanto que o julgamento da ADI 1625, que trata da inconstitucionalidade da denúncia, feita pelo então Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, da Convenção 158, da OIT, que inibe a dispensa arbitrária de empregados, notadamente as dispensas coletivas, proposta em proposta em 19/06/97, até hoje não foi concluído, embora já tenha vários votos expressos pela inconstitucionalidade; cabendo verificar, também, o que se passou no RE 658.312, no qual se proferiu uma decisão, aparentemente, favorável aos trabalhadores, mas logo depois teve sua execução suspensa pelo próprio STF.
Aliás, estão sob julgamento e, portanto, passíveis de revisão, os avanços verificados nos entendimentos a respeito das dispensas coletivas (ARE 647561) e direito de greve (AI 853275/RJ), assim como a própria ampliação da terceirização (ARE 713211).

(....)

Neste cenário, avizinha-se uma solução conciliada, que não comprometeria os interesses partidários em jogo, de atribuir ao Supremo Tribunal Federal a tarefa de realizar as reformas estruturais requeridas pelo mercado, exatamente na linha proposta pelo Banco Mundial, no aludido Documento 319, que reconhece que as alterações legislativas necessárias aos interesses econômicos geram altos custos para o capital político.

Com a remessa da Lava Jato ao Supremo, por meio do entulho autoritário do Foro Privilegiado, aplaudido por tantos que estão se posicionando em defesa da democracia, este órgão tende a encontrar a legitimidade popular necessária para impor as referidas reformas, ainda mais fazendo integrar às investigações políticos de todos os partidos.

A estabilidade política, assim, terá o preço da retração de direitos trabalhistas, que poderá se consagrar, fora do calor dos embates das ruas, nos referidos julgamentos, no Supremo Tribunal Federal, a respeito das dispensas coletivas (ARE 647561), do direito de greve (AI 853275/RJ) e da terceirização (ARE 713211), correndo-se o risco de se atingir, em breve tempo, o instituto da estabilidade no emprego dos servidores públicos, como já começa a ser repercutido na grande mídia.”[1]
 
Eis que a primeira sessão do STF sob o comando da nova Presidente Carmen Lúcia, a se realizar na próxima quarta-feira, dia 14/09, será integralmente dedicada às questões trabalhistas.
 
Estará em julgamento:
 
- a inconstitucionalidade da denúncia da Convenção 158 da OIT, sendo que o resultado correto é o da declaração da inconstitucionalidade da denúncia, como já se pronunciaram, aliás, cinco Ministros do STF, fazendo com se aplique, de forma imediata, a referida Convenção, a qual coíbe, de forma efetiva, a dispensa arbitrária;
 
- a constitucionalidade do direito às mulheres do intervalo de 15 minutos de descanso antes de iniciar as horas extras na jornada de trabalho, sendo que o efeito jurídico correto é da aplicação do intervalo também para os homens e a declaração de que horas extras só são possíveis excepcionalmente;
 
- a responsabilidade dos órgãos públicos por direitos trabalhistas devidos por uma prestadora de serviço que contratou, sendo que o julgamento mais acertado é o da declaração da inconstitucionalidade da terceirização no setor público, admitindo-se, no mínimo, a manutenção da responsabilidade solidária e objetiva do ente público pelo adimplemento dos direitos daqueles cuja atividade contribui para o cumprimento dos deveres e obrigações do Estado;
 
- a validade da jornada de 12 horas para bombeiros civis, seguidas por 36 horas de descanso, num total de 36 horas semanais, sendo que o devido é a declaração da ilegalidade de toda e qualquer jornada que ultrapasse a 10 (dez) horas diárias, integradas de duas horas extras, as quais só são possíveis, como dito, excepcionalmente;
 
- sobre a competência – da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho – para analisar reclamação de servidor municipal cujo empregador, o Município, não recolheu FGTS, sendo que a competência, inegavelmente, é da Justiça do Trabalho.
 
Portanto, é mais urgente do nunca que a classe trabalhadora e o segmento jurídico trabalhista estejam completamente atentos para o que vai se realizar no Supremo nesta próxima quarta-feira.
 
Por ora, é isso!
 
[1]. http://www.jorgesoutomaior.com/blog/-a-emergencia-da-defesa-dos-direitos-sociais-texto-para-manifestacao-no-ato-em-defesa-da-legalidade-democratica-realizado-na-faculdade-de-direito-da-usp-em-170316, acesso em 13/09/16.

[1]. http://www.jorgesoutomaior.com/blog/os-direitos-trabalhistas-sob-o-fogo-cruzado-da-crise-politica, acesso em 13/09/16.

Texto originalmente publicado no blog do autor: http://www.jorgesoutomaior.com/blog/pauta-trabalhista-no-stf-o-futuro-do-direito-do-trabalho-em-risco

(*)Professor livre-docente de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (desde 2002); coordenador do Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital – GPTC; membro da Rede Nacional de Grupos de Pesquisa em Direito do Trabalho e da Seguridade Social – RENAPEDTS; e Juiz do Trabalho (desde 1993), titular da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP (desde 1998).

Fonte: DIAP

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) abrigou, nesta quarta-feira 14/9, o primeiro evento da "Frente Ampla Brasil". A coalizão, que reúne movimentos sociais e populares, organizações sindicais e também parlamentares, deverá agora percorrer o Brasil para mobilizar a sociedade contra a agenda de reformas anunciada pelo governo Michel Temer, com o objetivo de barrar perdas de direitos sociais e trabalhistas.

“Sozinhos não iremos a lugar nenhum. Articulados, poderemos mudar o curso da história” afirmou o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH e idealizador da frente.

A reunião teve a presença de representantes do movimento sindical, de aposentados e pensionistas, da sociedade civil organizada. Os participantes demonstraram contrariedade em relação a propostas que tornam flexíveis as regras de contratos de trabalho e que impõem idade mínima para a aposentadoria. 

Paim lembrou que o “modelo 85/95” já determina uma idade mínima, de 55 para mulheres e 60 para homens. A seu ver, esse modelo é mais justo com os trabalhadores que ingressam no mercado de trabalho mais cedo, normalmente os mais carentes e que agora podem ser mais penalizados, ficando obrigados a trabalhar muito mais tempo.

“Essa é a fórmula perfeita [modelo 85/95], que conjuga idade com tempo de contribuição” disse Paim.

Agenda do Congresso Nacional
Os participantes lançaram críticas aos projetos em tramitação no Congresso, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 (na Câmara), que limita o crescimento dos gastos públicos à inflação por vinte anos. Como disseram, a PEC vai comprometer severamente os recursos para a saúde, a educação e os benefícios sociais, em detrimento do pagamento de juros da dívida pública, que antes de tudo deveria ser auditada.

Também houve menção ao PLC 54/2016 - Complementar, que alonga as dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se os entes cumprirem diversas medidas de ajuste fiscal. Na opinião de João Domingos Gomes, da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), essa é uma das piores propostas legislativas já vistas.

“Faz terra arrasada do serviço público e do servidor, que é o primeiro a ser atingido, porque congela salários. Mas o grande perdedor com o projeto é o Estado, que perde sua função de prestador de serviço público. E, junto com os projetos de terceirização e privatização, o Estado passa a ser demandador de serviço à iniciativa privada, a prestação de serviço público vira negócio, objeto de ganância do mundo empresarial” criticou João Domingos.

Ele criticou ainda o modelo de Estado em vigor, no qual “predominam as forças econômicas, sobretudo do setor financeiro”. Para ele, essas forças sequestram a gestão e não permitem que a pauta social avance, por mais que haja um “caráter socialista” do dirigente. E este não é o caso do presidente Michel Temer, frisou.

“Quero apontar a ilegitimidade desse governo, eleito com uma pauta diferente. Ele está cometendo estelionato eleitoral, na medida em que foi eleito com um programa e, no meio do mandato, mudou para o chamado ‘Ponte Para o Futuro’, que em nada corresponde ao programa com o qual Dilma e Temer foram eleitos — denunciou.

Novo paradigma
O diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP, Antonio Augusto de Queiroz, ressaltou que houve no país mais do que uma troca de governo, mas de paradigma, com o fim dos governos de coalizão que nos últimos anos misturavam “esquerda e direita, socialistas e liberais”.

“Hoje, os campos estão apartados, a esquerda está na oposição, limitada a não mais que 100 parlamentares, enquanto as forças de centro e de centro-direita, de perfil liberal e fiscalista, estão na base de sustentação do governo” avaliou.

Ainda segundo o diretor do DIAP, as forças hoje no governo são idelogicamente coesas, alinhadas com o chamado Consenso de Washington, que se reflete exatamente na agenda do Ponte para o Futuro. O objetivo é fazer com que o Estado volte às suas funções clássicas de garantir a propriedade, os contratos privados e a moeda, afastando-se de outras obrigações, igualmente suas, de impor o equilíbrio entre as pessoas, as regiões do país, entre categorias e segmento sociais. Para Queiroz, haverá um “jogo de salve-se quem puder”, com ações para que se retire marcos legais que servem de garantia aos mais desprotegidos da sociedade, como os trabalhadores.

“Se tem um governo que está coeso com a pauta do mercado e com apoio internacional, os movimentos sociais e as forças vivas desse país que respondem pelo trabalho têm que estar unidas. Por isso, a criação dessa Frente Ampla é extremamente interessante. A unidade de ação é fundamental” conclamou.

Reivindicar, ser contra e propor alternativas
Diante do novo cenário, o diretor do Diap afirmou que não basta aos trabalhadores e aos movimentos sociais “reivindicar ou ser contra”. Segundo ele, é necessário também estar preparado para o debate e pensar em soluções alternativas. Citou, como exemplo, o projeto que amplia as terceirizações, em análise no Senado. Na sua visão, é necessário “razoabilidade”, de modo que Paim, o relator, possa contar com “franquia” para negociar pontos da matéria.

“Se vocês quiserem manter do jeito que é hoje, a chance de ele [Paim] ser destituído da relatoria é enorme. Aí, em nome de um suposto ideal, pode ocorrer que não se tenha o possível e o bom naquele momento.”

Mea culpa
João Paulo Ribeiro, representante da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), ao elogiar a criação da Frente Ampla, fez um mea culpa ao apontar as dificuldades dos movimentos de esquerda em se unir, quase sempre motivadas por vaidade. João Paulo defendeu a intensificação do trabalho político junto às bases sociais, com a militância sendo “baluarte nas ações propositivas” a partir da capacitação dos jovens.

“Temos que reviver algumas coisas, construir nosso trabalho nas associações de bairro, temos que voltar. Alguma coisa foi perdida, alguma coisa saiu errada, não estamos conseguindo atingir a população”, lamentou.

Para José Calixto Ramos, da Nova Central Sindical de Trabalhadores, sem uma autocrítica e união para a ação em conjunto, todos sofrerão as consequências. De acordo com ele, as diferentes organizações sindicais estão agora se juntando, para atuar em sintonia, por um motivo: “a água está subindo para o pescoço”.

“Se não soubermos nadar, ela sobe para a cabeça e você acaba se afogando. Não temos o direito de achar que interesses maiores da sociedade, dos trabalhadores e da nação devem também morrer afogados nesse processo que está nos rodeando diuturnamente” disse.

"Silêncio"
O deputado federal Roberto de Lucena (PV-SP) concordou que o cenário é de insegurança e motiva preocupação. Na sua visão, nos últimos anos os movimentos sociais e sindicais viveram em “silêncio”, e essa posição contribuiu para que a situação chegasse ao ponto atual, em que, como disse, direitos e conquistas estão ameaçados. A seu ver, as ruas deveriam ter sido “ocupadas” ao menos sete anos antes.

“Mas a resistência por si só não leva a lugar nenhum, ainda que a motivação seja a mais justa, o objetivo mais puro. É preciso que ela seja acompanhada também pela disposição ao diálogo”. 

Temas de interesse nacional
O primeiro evento da Frente Ampla Brasil, em Brasília, tem como objetivo debater sobre temas de relevância nacional, como democracia, terceirização, trabalho escravo, previdência social e negociado acima do legislado, entre outros temas.

Paim afirmou que a Frente é a união de mais de vinte frentes mistas de parlamentares e movimentos sociais ativos no Congresso Nacional.

“Individualmente o grupo não vai a lugar nenhum, mas articulados em uma Frente Ampla em defesa da democracia, podemos mudar o curso da história do país”, argumenta o senador gaúcho.

A Frente Ampla Brasil é um movimento suprapartidário e intersindical, que pretende atuar em defesa da manutenção dos direitos sociais, dos direitos dos trabalhadores e dos aposentados.

Além disso, a Frente buscar defender também os setores discriminações do país, como os negros, índios, ciganos, pessoas em situação de rua, LGBTT, idosos, entre outros.

Fonte: DIAP (Com Agência Senado).

Em vários locais, as seções sindicais do ANDES-SN participaram dos atos denunciando os cortes no orçamento da Educação, as tentativas de amordaçar as escolas e clamando “Fora Temer”!

O dia 7 de setembro foi marcado em todo o país pela 22ª edição do Grito dos Excluídos, que este ano trouxe o tema "Vida em primeiro lugar - este sistema é insuportável: exclui, degrada, mata!". As ruas de diversas capitais como Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro receberam milhares de manifestantes. Nesse ano, o tradicional ato incorporou também protestos contra o governo Temer, contra os ataques de governos estaduais e municipais e a luta em defesa da educação e da saúde públicas. 

Jornada contra a retirada de direitos terá acampamento e marcha na Esplanada dos Ministérios

Uma grande caravana de trabalhadores dos setores público e privado, estudantes e movimentos sociais tomará as ruas de Brasília (DF) nos dias 12, 13 e 14 de setembro, para lutar contra a retirada de direitos, em especial a expressa no Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16 e na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16.

O ANDES-SN tem tido participação ativa na organização da caravana, assim como sua central sindical, a CSP-Conlutas, e o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), do qual o Sindicato Nacional é parte. Olgaíses Maués, 3ª vice-presidente do ANDES-SN, ressalta que o Sindicato Nacional tem se empenhado muito na organização da caravana. “Temos colocado todas nossas forças na construção dessa atividade. Os projetos de lei que retiram direitos, se aprovados, trarão consequências gravíssimas não só para os servidores públicos, mas para toda a população brasileira”, afirma a docente.

A diretora do ANDES-SN reforça o chamado à categoria para participar da caravana e ajudar a barrar a retirada de direitos. “Chegou a hora de pressionarmos ainda mais o Congresso Nacional, demonstrar nossa força, e tornar nossas reivindicações ainda mais visíveis para a população. O ANDES-SN convocou as seções sindicais para que se empenhem no chamado a docentes, estudantes, trabalhadores e movimentos sociais para se somarem na caravana”, conclui Olgaíses Maués.

Programação

Segundo a diretora do ANDES-SN, a programação ainda está sendo elaborada, mas, em linhas gerais, no dia 12 ocorrerá a recepção das caravanas para o início do acampamento, após às 12h, na Esplanada dos Ministérios. À noite, haverá uma marcha iluminada, e, após, uma atividade cultural chamada “Palco Livre”, na qual as caravanas poderão apresentar seus espetáculos musicais, de dança, teatro ou outros. No dia 13, às 10h, terá lugar a Marcha em Brasília, e no dia 14, as atividades das entidades e a reunião ampliada do Fonasefe, com participação de servidores de todas as esferas e de movimentos sociais, para discutir a construção da greve geral.

Orientações

O ANDES-SN divulgou, nesta quarta-feira (31), a Circular 271/16, que traz orientações sobre a caravana. A circular orienta as seções sindicais a envidarem todos os esforços para a construção da caravana, e também para realizarem atividades e paralisações onde for possível. Também é solicitado às seções sindicais e secretarias regionais que informem, até o dia 8 de setembro, os quantitativos de pessoas que participarão do acampamento. As seções sindicais ainda devem orientar que os participantes do acampamento tenham consigo barraca, colchonete, cobertor e utensílios de uso pessoal.

Confira as demais orientações na Circular 271/16

Confira o relatório da última reunião do Fonasefe

Fonte: ANDES-SN