“Eles votaram contra os nossos direitos. Agora é a nossa vez de dizer não a quem retira direitos. Não vote em quem te prejudica!” A frase está estampada em faixas expostas desde o último sábado (29/09) ao redor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), nos campi de Cuiabá, Sinop e Araguaia. Acompanhada de fotos de nove candidatos aos cargos de governador, senador e deputado federal pelo estado, bem como dos motivos pelos quais eles não devem ser eleitos novamente, o material é mais um elemento para que as milhares de pessoas que passam diariamente pela universidade pensem sobre o as eleições e seus direitos.

A decisão de denunciar mais uma vez os representantes que votaram a favor da Contrarreforma Trabalhista, Terceirização e congelamento dos recursos para Saúde, Educação e Segurança por 20 anos, condenando a população ao verdadeiro caos nos próximos anos, partiu de uma assembleia geral dos docentes sindicalizados à Adufmat-Seção Sindical do ANDES-SN, e foi executada pelo sindicato na última semana.

Com base nas informações do Diagnóstico das Eleições 2018, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), as faixas apontam os parlamentares que votaram contra os interesses dos trabalhadores na atual legislatura: José Medeiros (Podemos), Wellington Fagundes (PR), Adilton Sachetti (PRB), Carlos Bezerra (MDB), Ezequiel Fonseca (PP), Nilson Leitão (PSDB), Victório Galli (PSC), Valtenir Pereira (PSB) e Fábio Garcia (DEM) - todos candidatos, se não à reeleição, a novos cargos (o deputado Fábio Garcia é candidato à suplente na chapa de Jaime Campos).

Alguns parlamentares já declararam acordo com a polêmica proposta de Contrarreforma da Previdência, que pretende dificultar a aposentadoria dos trabalhadores brasileiros, com a justificativa de que o sistema de seguridade social gera “gastos excessivos ao Estado”. Há, no entanto, trabalhos importantes de pesquisadores e entidades sociais, e até mesmo resultados de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) realizada pelo próprio Congresso Nacional que comprovam superávit da Previdência Social, destruindo o argumento de defesa da reforma.

Além disso, também há deputados conhecidos por apresentarem propostas praticamente indecorosas ao estado democrático de direito, como a criminalização da população LGBT, notadamente encabeçada pelo deputado Victório Galli e o senador José Medeiros (esse último chegou a ser cassado sob acusação de fraudar documentos, mas recuperou o mandato na Justiça antes de se afastar para tentar nova eleição).

Nilson Leitão, um dos defensores mais ferrenhos do latifúndio no estado e presidente da Frente Parlamentar Mista da Agropecuária na Câmara, propôs que os trabalhadores rurais fossem “pagos” com comida ou moradia, e não com salário, o que se compreende como trabalho escravo. A ideia repercutiu tão mal que o próprio deputado a retirou da pauta, alegando a necessidade de amplo debate e alterações no texto.   

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind   

O Governo do Estado de Mato Grosso enviou para a Assembleia Legislativa, nessa quarta-feira, 23/08, uma Proposta de Emenda Constitucional para limitar os gastos do estado, seguindo os passos e as orientações do Governo Federal. A ideia é estabelecer um teto para as despesas primárias – pessoal, Saúde, Educação, e outras despesas essenciais.

Além de justificativa para reduzir os recursos destinados às garantias dos direitos sociais, a medida é uma das exigências do Governo Federal para renegociar as dívidas dos estados, cuja relação de gastos é contrária aos interesses da grande maioria da população. Enquanto os recursos destinados aos serviços públicos diminuem, a dívida pública aumenta numa proporção absurda (clique aqui para saber mais sobre o esquema da dívida pública).  

O Governo de Mato Grosso informou, por meio de seus canais oficiais, que “a proposta visa o equilíbrio fiscal para um período de dez anos” e que “a aprovação do projeto implica na adoção de importantes medidas, como limitar a expansão da despesa primária corrente; vedar a concessão de incentivos fiscais não-programáticos; e aumentar a capacidade de investimento com recursos próprios do Estado”. Mais detalhes serão conhecidos a partir do processo de apreciação e votação pelos deputados estaduais nos próximos dias.  

Alguns representantes sindicais dos servidores acreditam que, apesar dos limites impostos, direitos como a Restituição Geral Anual (RGA) serão garantidos. Mas muitos trabalhadores fazem leitura divergente, até mesmo pelos reflexos que já estão sendo sentidos na educação federal, antes mesmo da implementação do teto, prevista para o exercício de 2018.

Em novembro do ano passado, o presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso (Fapemat), Antônio Máximo, falou sobre a possibilidade de reflexo da proposta (que tramitava no Senado, na época) nas instituições ligadas à Ciência e Tecnologia do estado, durante um debate realizado na Adufmat – Seção Sindical do ANDES Sindicato Nacional. “Nem tudo o que se pretende no âmbito político é consolidado, porque algumas políticas provocam pressão popular, mobilização social. Para que a PEC 55 reflita na Fapemat, ela precisa ser implementada em âmbito estadual, precisa alterar a constituição do estado. Vocês vão permitir isso?”, afirmou (leia mais sobre esse debate aqui).

A Adufmat – Ssind tem posição contrária às políticas de austeridade implementadas pelos governos federal e estaduais, que impõem aos trabalhadores a retirada de direitos sociais e trabalhistas, redirecionando recursos públicos a setores financeiros, sob o argumento de que “é preciso superar a crise econômica”.

Entre 2016 e 2017, a Educação sofreu cortes no orçamento que ultrapassam R$ 13 bilhões. As administrações das universidades, entre elas a Universidade Federal de Mato Grosso, já registram publicamente as dificuldades que representam esses cortes, que poderão inviabilizar não só a expansão, mas até mesmo o funcionamento das instituições.

A Lei do Teto dos Gastos estabelece que a base orçamentária de referência para o exercício financeiro de determinado ano seja o executado no ano anterior. Portanto, a referência para o orçamento de 2018, será o de 2017, e assim sucessivamente.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind 

O presidente Michel Temer sancionou, na quarta-feira (9), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018. A sanção trouxe consigo mais de 40 vetos, que não permitiram ou limitaram investimentos, em áreas como educação, saúde e infraestrutura. Temer também vetou uma emenda que criava uma auditoria da dívida pública.

A LDO 2018 é a primeira que é elaborada sob as novas regras da Emenda Constitucional (EC) 95, aprovada em dezembro do ano passado, que impôs um teto aos gastos públicos por 20 anos. A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o ano seguinte e orienta a elaboração da lei orçamentária anual (PLOA), que traz o orçamento de forma mais detalhada, como por exemplo, os recursos para a Seguridade Social e os investimentos das estatais.

Para 2018, o governo prevê um déficit primário de R$ 131,3 bilhões, um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,49% e uma inflação anual de 4,5%, dentro da meta estabelecida pelo governo. A taxa básica de juros (Selic) está prevista em 9%.

Salário mínimo

A lei prevê um reajuste de apenas 4,5% no salário mínimo, o que representa uma diferença de apenas R$ 42 em relação ao valor vigente (dos atuais R$ 937 para R$ 979). Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo necessário, em julho, deveria ser de R$ 3.810,36, levando em conta os gastos de uma família com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência.

Cortes na educação e outras áreas

O primeiro veto de Temer na LDO, que foi aprovada no Congresso antes do recesso, foi ao trecho que incluía, no rol de prioridades do governo, as metas do Plano Nacional de Educação (PNE), a conclusão de obras inacabadas com percentual de execução física superior a 50% e as ações relativas a iniciativas como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Plano Brasil Sem Miséria, o programa de promoção da igualdade e ao enfrentamento à violência contra a mulher de 2018 e a implantação do Acordo de Paris sobre Clima.

Entre as razões para o veto, Temer alegou que a ampliação de prioridades “dispersa os esforços do governo para melhorar a execução, o monitoramento e o controle de suas prioridades já elencadas afetando, inclusive, o contexto fiscal que o País enfrenta”. No texto aprovado pelo Congresso constava também que o Executivo teria que adotar providências (como o envio de projetos de lei) para reduzir incentivos e benefícios tributários e financeiros. A medida foi vetada porque “poderia tornar ilegal medidas de caráter concessivo” e gerar conflito com a legislação atual.

Na educação, foi retirada da LDO a obrigatoriedade de alocação de recursos para cumprir as metas do PNE. Foi vetada, também, a reserva de parte do Orçamento para o pagamento de salários de agentes comunitários de saúde e para a conclusão de hospitais regionais.

Outro dispositivo vetado pelo governo é o que determinava, para o próximo ano, a realização de uma auditoria da dívida pública, com a participação de entidades da sociedade civil, no âmbito do Ministério da Fazenda e do Banco Central. 

Fonte: EBC (com edição do ANDES-SN)

Diversas unidades federativas estão tentando aprovar projetos que instituem cortes de gastos primários em detrimento do pagamento de juros e amortizações da dívida, aos moldes do que foi instituído pela Emenda Constitucional (EC) 95/16 – antiga Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 e 241. 

Estados como Piauí e Ceará já aprovaram tais medidas. Diferente da EC 95, as leis estaduais preveem congelamento por dez anos, excluindo os investimentos em educação e saúde. No Ceará também houve a aprovação do aumento da contribuição previdenciária dos servidores estaduais. As assembleias de Goiás, Amazonas, Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso e Paraíba devem avaliar, em breve, projetos semelhantes. 

Mas os casos em que o ajuste fiscal é mais duro são os do Rio de Janeiro e o do Rio Grande do Sul. Em ambos os estados, os governos pagam os salários dos servidores estaduais fora do prazo, e, às vezes, de maneira parcelada. Os governadores gaúchos e fluminenses também apresentaram às respectivas assembleias os “pacotes de maldades”, contendo diversos projetos de ajuste fiscal que precarizam e privatizam os serviços públicos, na tentativa de gerar superávit primário, ou seja, seguir pagando juros e amortizações da dívida pública. 

Alexandre Galvão, secretário-geral do ANDES-SN, afirma que os estados estão partindo do mesmo pressuposto de que quem deve pagar a conta pela crise é o trabalhador, em favor dos credores do Estado, que de forma alguma são penalizados. “Todos os projetos visam penalizar os servidores públicos, seja atacando direitos, seja congelando salários. Nenhuma palavra é dita sobre suspensão das dívidas públicas dos estados e ou algum tipo de imposto progressivo. É, portanto, a mesma cartilha, com a mesma propaganda enganosa usada pelo governo federal”, comenta o docente. 

“Na verdade o que se pretende é precarizar ao máximo os serviços públicos para levar a população a acreditar que a privatização dos serviços públicos é a saída”, diz Galvão. Para o secretário-geral do ANDES-SN, os governos estaduais deixam de cumprir com suas obrigações constitucionais, utilizando argumentos, em muitos casos, falaciosos, como: problemas fiscais, corrupção, austeridade, Lei de Responsabilidade Fiscal. Consequentemente, terceirizam vários setores do serviço público. “Os resultados são catastróficos, tanto para a população como para o trabalhador e trabalhadora: empresas que não pagam os salários dos terceirizados, sem nenhum direito e que se apropriam do dinheiro público; serviços de péssima qualidade e o fim dos concursos públicos”, critica o diretor do ANDES-SN. 

A alternativa ao ajuste fiscal, segundo Alexandre Galvão, é preciso rever as ilegalidades e ilegitimidades que permeiam o processo de refinanciamento da dívida dos estados desde a sua origem. “Não devemos esquecer como se deu a privatização dos bancos estaduais: os bancos privados levaram todo o patrimônio dos bancos estaduais, mas as dívidas desses bancos foram transferidas para os estados”, explica. 

“A exigência de contrapartidas do governo federal para socorrer Estados “quebrados”, refinanciando as dívidas dos Estados, é a extensão da EC 95 nos Estados, e a garantia de que a União continuará desrespeitando o Federalismo, impondo ônus excessivo aos estados e municípios. Obviamente quem paga essa dívida é o servidor público, com o saque à sua contribuição previdenciária, e sua privatização, além do congelamento de salários”, conclui o docente. 

Servidores protestam no RJ
Durante toda a quarta-feira (1º), os servidores estaduais fluminenses realizam protestos contra o pacote de maldades do governo do Rio de Janeiro. A manifestação, em frente à Assembleia Legislativa, teve dura repressão. Os servidores – entre eles os docentes das universidades estaduais - reivindicam, ainda, o pagamento do 13º e do salário de janeiro, entre outras pautas. 

Fonte: ANDES-SN

Assim como no dia 29 de novembro, a Polícia Militar do Distrito Federal (DF) reprimiu com brutalidade a manifestação de trabalhadores e estudantes na tarde dessa terça-feira (13), na Esplanada dos Ministérios. O ato contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, a Medida Provisória 746 e a Reforma da Previdência (PEC 287) foi cercado pela PM, com a Cavalaria e a Força Tática, e impedido de sair da concentração, em frente ao Museu da República. O carro de som, que havia sido autorizado pelo Governo do DF, não teve acesso liberado à área. O Comando Nacional de Greve (CNG) do ANDES-SN organizou intervenções artísticas  para ocorrer o ato, com coroas de flores, balões pretos e cruzes que simbolizavam a morte dos direitos sociais.

Após diversas tentativas de negociação com a força policial, quando o ato tentou prosseguir na Esplanada, mais de três mil pessoas, entre docentes do Comando Nacional de Greve do ANDES-SN, de instituições federais e estaduais de ensino, estudantes, técnico-administrativos em educação, servidores de diversas categorias e movimentos populares foram atacados com bombas de gás lacrimogêneo, spray de pimenta e cassetetes. 

A polícia encurralou os manifestantes em direção à Rodoviária do Plano Piloto, transformando a área central de Brasília em cenário de brutalidade. Bombas foram disparadas indiscriminadamente em direção aos manifestantes, jornalistas e à população que circulava na área. Diversas pessoas ficaram feridas e algumas detidas. Jornalistas foram revistados e intimidados pela polícia, que tentava proibir que os profissionais fizessem uso de mascarás contra gás, parte do Equipamento de Segurança Individual (EPI).

A professora Andrea Silva, da Universidade Federal do Espírito Santo, foi covardemente agredida com spray de pimenta em seu rosto, quando tentou acompanhar a revista de dois estudantes detidos pela polícia. “Eles me disseram que eu estava atrapalhando, e eu respondi que sou professora e só estava acompanhando para auxiliar no que fosse preciso. Ele me disse ‘Você era professora’ e me atingiu no rosto com o jato de spray no rosto”, contou, enquanto recebia cuidados já na sede do Sindicato Nacional.

Os manifestantes dispersaram pelas ruas da área central da capital federal, passando entre os carros, e foram perseguidos pela polícia, que continuava a atirar bombas e balas de borracha. Durante horas se ouvia os helicópteros, sirenes e as bombas na região onde se concentram prédios de escritórios e hotéis. 

Para a presidente do ANDES-SN, no Distrito Federal se evidenciou mais uma clara manobra parlamentar, na qual o Senado anunciou a sessão em dois horários, com o mesmo tema, deixando os manifestantes desinformados em relação a qual seria o horário da votação. “Ao colocar duas sessões, isso foi numa tática para dispersar o movimento organizado. Mesmo assim, cerca de 3 mil manifestantes estavam na Esplanada e o nosso ato foi impedido de acontecer. A polícia agiu com truculência e autoritarismo, inclusive revertendo a autorização que tínhamos para usar o carro de som e proibindo que andássemos na Esplanada sem ser revistados, com o objetivo de proibir a manifestação e o nosso direito de ir e vir”, contou. 
 
“O parlamento usou uma tática para manobrar e votar a PEC 55 antes dos manifestantes chegarem à Esplanada e a polícia usou uma tática altamente repressiva para impedir que a gente se manifestasse. Isso foi mais uma explicitação do papel que a polícia cumpre nesse Estado que não é democrático e também o papel que esse parlamento está cumprindo para garantir os interesses do bloco hoje no poder e do governo ilegítimo de Michel Temer”, disse.
 
PEC 55
No dia em que marcou os 48 anos do Ato Institucional número 5, os senadores ignoraram a reivindicação de grande parte da população brasileira, contrária à PEC 55, e aprovaram, ao final da manhã dessa terça (13), a proposta que reduz significativamente os investimentos em saúde e educação públicas e outras políticas sociais. 

Enquanto os manifestantes sofriam com o ataque covarde da polícia, os deputados votavam os destaques da MP 746 – que institui a reforma do ensino médio – e os senadores homenageavam Miguel Arraes. Nesse momento, deliberam sobre o projeto de lei que altera normas de licitação na administração pública. "Não é por conta da repressão que vamos sair das ruas. O momento agora é de intensificar as mobilizações contra os ataques aos nossos direitos que ainda estão em pauta no Congresso e principalmente contra a Reforma da Previdência”, conclamou Eblin.

Atos pelo Brasil

A terça-feira também foi marcada por manifestações em todo o Brasil, contra a PEC 55, a MP 746 e a Reforma da Previdência. Em pelo menos 14 capitais e diversas cidades do país, os docentes foram às ruas, em conjunto com estudantes, técnico-administrativos e servidores de várias categorias.

“Depois do dia 29, quando fomos duramente reprimidos, se evidenciou a nossa disposição - dos professores, estudantes e outras categorias - de resistir aos retrocessos que estão sendo impostos. Então, o dia 13 foi considerado por nós mais um passo à frente nesse processo de mobilização que estamos realizando nesse último período. Nesse sentindo, as mobilizações que aconteceram nos estados, como indicado nacionalmente, foram muito positivas. Em dezenas de cidades ocorreram atos, em alguns com ações mais contundentes, como o travamento de vias”, avaliou Eblin Farage, presidente do ANDES-SN.

Fonte: ANDES-SN

O 13/12/16 começou, em Cuiabá, com a fumaça de pneus queimando em uma das principais avenidas da cidade. Eram cerca de 6h quando o alerta para o perigo e o incômodo que a PEC 55 representa manchou o céu da cidade. Inúmeras organizações nacionais e internacionais manifestaram-se contra a proposta; diversos movimentos sociais apresentaram alternativas diferentes para a situação econômica do país; no entanto, os arranjos entre Executivo e Legislativo Nacional garantiram a aprovação do documento no final da manhã desse fatídico dia, com agilidade assustadora, diante de tamanho impacto social.

Nessa terça-feira histórica para o país, em que o Senado aprovou o congelamento dos investimentos em serviços públicos por vinte anos, várias manifestações demonstraram a insatisfação da população com essa e outras medidas que esmagam os direitos sociais, comprometendo as garantias constitucionais pelas próximas décadas. Coincidência ou não, na mesma data, 48 anos antes, a ditadura militar baixava seu mais perverso Ato Institucional, o AI 5, concedendo poder de exceção aos governantes para punirem arbitrariamente os que fossem considerados “inimigos do regime”.  

Mais uma vez na nossa história, a dianteira do movimento de resistência foi puxada pelos estudantes. Os que ocupam a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) marcaram a data com o protesto na avenida Fernando Correa e também dentro da instituição, como forma de pressionar a administração superior para a negociação da pauta interna de reivindicações.

Após a queima de pneus em frente a UFMT, na avenida Fernando Correa, os estudantes seguiram para a guarita da universidade, para iniciar um segundo momento da manifestação: caminhada até a sede da Reitoria. São 36 pontos de pauta de reivindicações internas, já protocolado, mas sem resposta até então. As questões destacadas contemplam demandas históricas do movimento estudantil, como adequações à casa dos estudantes, respeito à autonomia financeira do movimento, manutenção do Restaurante Universitário ao custo universal de R$ 1,00, entre outros.   

Mas um dos principais pontos, que será debatido na tarde dessa quarta-feira, 14/12, entre os estudantes, o reitor em exercício, Evandro Soares da Silva, e sua equipe, será a dilação do calendário acadêmico dos cursos em que houve ocupação. Essa reunião, na qual as partes devem, também, estabelecer uma agenda de negociação, foi conquistada pelos estudantes após a mobilização dessa terça-feira.

O mal subido sofrido pela reitora Myrian Serra, no último sábado, comoveu toda a comunidade acadêmica, abalando o processo natural de retomada das atividades após a aprovação da PEC 55, motivo principal das mobilizações dos estudantes, técnicos administrativos e professores. “Nós sentimos muito pelo ocorrido, desejamos que a recuperação da reitora seja breve, mas precisamos dar continuidade ao movimento”, explicou uma estudante ao reitor, no final do ato, na Reitoria.

Silva explicou que ainda está tomando parte dos processos administrativos e políticos nos quais a reitora afastada estava envolvida, mas sinalizou aos estudantes que a administração está aberta ao diálogo, por reconhecer a legitimidade do movimento e suas demandas. “Algumas coisas já estão em andamento, vou convocar o reitorado para me atualizar sobre quais ações estamos desenvolvendo, e no que ainda precisamos avançar”, disse o reitor.

A reunião entre os estudantes e a administração superior dessa quarta-feira será no bloco ocupado do Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS), às 17h.

Luana Soutos

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind     

Para intensificar a luta contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016 e contra a Medida Provisória (MP) 746/2016, os docentes das Instituições de Ensino Superior (IES) públicas das carreiras EBTT e Magistério Superior, aprovaram a deflagração de greve nacional, por tempo indeterminado, no próximo dia 24 (quinta-feira). Nessa mesma data será instalado, em Brasília (DF), o Comando Nacional de Greve (CNG). 

A deliberação ocorreu em reunião realizada nesse final de semana (19 e 20), com a presença de representantes de 41 seções sindicais do Sindicato Nacional dos Setores das Instituições Federais de Ensino (Ifes) e das Instituições Estaduais e Municipais de Ensino Superior (Iees/Imes). Essa é a primeira greve unificada dos dois setores representados pelo ANDES-SN, desde a greve contra a Reforma da Previdência em 2003.

 “Essa reunião conjunta dos setores é uma marca importante no sentido de construir uma greve unitária do ANDES-SN. Isso, em grande medida, pelo desafio enorme que a gente tem de enfrentar esse processo de desmonte do serviço público, que não é específico de nenhuma esfera, mas que atinge a toda a nossa categoria, todo o ensino superior público. Foi essa compreensão que norteou a reunião dos Setores e fez com que a gente conseguisse avançar na construção de um movimento unitário nacionalmente”, explica Eblin Farage, presidente do ANDES-SN.

Eblin avalia como muito positivo o fato Sindicato Nacional iniciar a greve já com 25 seções sindicais com as atividades paralisadas. “A nossa expectativa é que já nessa semana esse número passe de 30 seções sindicais, porque temos mais de 15 seções sindicais com o indicativo da greve já aprovado”, acrescenta.

A presidente do ANDES-SN ressalta que o grande desafio desse movimento paredista, além de pressionar o governo, será o diálogo com a sociedade, no sentido de esclarecer à população que a greve foi deflagrada por uma pauta que diz respeito a toda a população e não apenas à categoria docente. “Essa precisa ser uma greve de ocupação das universidades e institutos, de intenso diálogo com a comunidade acadêmica e também com a população, porque é necessário que, tanto os segmentos da comunidade acadêmica quanto a população como um todo, entendam que a pauta da nossa greve não é uma pauta corporativa, mas é uma pauta da sociedade, que é a defesa da educação pública. Por isso, a nossa indicação é por uma greve de ocupação, que realize atividades públicas nas universidades, oficinas, aulas, debates, em conjunto com os estudantes, que na maior parte das universidades já estão ocupando, e com os técnico-administrativos, que também estão em greve, envolvendo os movimentos sociais e a população como um todo”, orienta.

Além de continuar pautando junto às centrais sindicais e os movimentos sociais a necessidade de construção da greve geral para barrar a PEC 55/2016 e as reformas da previdência e trabalhista, os docentes apontaram uma série de ações em relação à PEC, como fazer um levantamento dos estudos já realizados pelas IES sobre os impactos da PEC 55 nas Universidades e instar as reitorias que não realizaram tal estudo, que o façam com a maior brevidade, democratizando o debate sobre os orçamentos locais; ampliar a pressão sobre os senadores e senadoras nos estados e no Senado federal, para votarem contra a PEC 55, por meio do envio de e-mails, publicações nas redes sociais e atividades no Congresso Nacional com visitas em conjunto com as demais entidades que estão mobilizadas; panfletagem junto aos senadores no Senado Federal na segunda-feira (28), entre outras. Além disso, irão intensificar a divulgação das ações de combate à criminalização dos movimentos de resistência. Confira o relatório

Impactos da PEC 55/2016 nas IFE
Recentes estudos divulgados por instituições federais de ensino superior no país apontaram os efeitos nefastos para a Saúde e Educação públicas, caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/16 (antiga PEC 241) seja aprovada no Senado Federal. A PEC 55 limita por 20 anos as despesas primárias da União aos recursos do ano anterior corrigidos apenas pela inflação do período, para aumentar o superávit primário e destinar recursos ao pagamento de juros e amortização da dívida pública. 

No que tange o ensino público superior, a proposta – caso seja aprovada-, limitará o orçamento das instituições e colocará em risco o pleno desenvolvimento de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão. Vários reitores já manifestaram que o corte nos recursos deverá inviabilizar o funcionamento das instituições nos próximos anos. 

Confira a agenda
21 a 24/11 – rodada de AG para deflagração da greve nacional nas seções sindicais.

24/11 – Deflagração da greve nacional de docentes das IES Públicas da Carreira EBTT e Magistério Superior, com instalação do Comando Nacional de Greve.

25/11 – Dia Nacional de Luta com mobilização, protestos e paralisações/greves e para construção da greve geral.

25/11 – Dia Internacional da Não-Violência contra a Mulher;

28/11 – Dia de atividades no senado.

29/11 – Marcha Nacional à Brasília: Ocupa Brasília

Participar, nos Estados, da V Marcha da Periferia.

Lista das Seções Sindicais em greve

1. ADUFPA
2. ADUFRA
3. SINDIFPI
4. ADUFC[1]
5. SINDUNIVASF
6. ADUFEPE
7. ADUPE
8. ADUFERPE
9. ADUFOB
10. SINDIUFSB
11. ADCAC
12. ADCAJ
13. SESDIFMT
14. ADUFLA
15. ADUFOP
16. ADUFSJ
17. ADUNIFAL
18. ADUFVJM
19. ADUFES
20. ADUFU
21. ADUFTM
22. UFMG[2]
23. ADUR-RJ
24. APROFURG
25. ADUFPEL
26. SEDUFSM
27. SSIND ANDES UFRGS

 [1] ADUFC – Seção sindical não é base do ANDES-SN.
[2] UFMG – Docentes independentes realizaram AG e deflagraram greve.

Fonte: ANDES-SN

O jurista e professor do Direito do Trabalho da Universidade de São Paulo (USP), Jorge Luiz Souto Maior gravou um vídeo para a CSP-Conlutas no qual expressa sua avaliação sobre a Proposta de Emenda à Constituição 241/2016 (agora PEC 55), que, se aprovada no Senado, estabelecerá um teto para os gastos nas despesas primárias da União por 20 anos, incluindo as áreas sociais, para priorizar o pagamento de juros e amortização da dívida pública, que já passou R$ 1 trilhão.

De acordo com o jurista, um dos argumentos para justificar a proposta é de que o Estado gasta indevidamente e desproporcionalmente o seu orçamento, e este é um problema que não pode ser desconsiderado. No entanto, a correção necessária na forma como a União aplica seus recursos deveria ser no sentido de eliminar as distorções. Contudo, o que se vê no Brasil historicamente é sonegação fiscal, o não respeito a esse pacto, além da taxação desproporcional dos mais pobres em comparação com os mais ricos.

“A PEC 241 está ‘dizendo’ que durante décadas o pacto não foi cumprido e agora não vamos cumpri-lo mais e pronto. E quem está dizendo isso não são as pessoas que foram vitimadas pelo descumprimento do pacto, são as pessoas que não o cumpriram, que foram beneficiadas e agora querem se valer ainda mais da posição política e econômica que detêm na sociedade”, explica.

Para o jurista, “a PEC 241 [atualmente PEC 55] é concretamente a destruição plena de um projeto mínimo de estado social”. 

Clique aqui para conferir o vídeo, ou role a tela até o final da página.  

Fonte: ANDES-SN