Sexta, 05 Agosto 2022 17:18

 

 

O Congresso Nacional aprovou a toque de caixa três MPV’s (Medidas Provisórias) que atacam profundamente direitos da classe trabalhadora. São as MPV 1108/2022, MPV 1109/2022 e MPV 1113/2022. 

As propostas foram aprovadas de maneira relâmpago pelas casas legislativas, em dois dias, e muitos parlamentares sequer tiveram acesso aos textos dos relatórios que foram aprovados pelo plenário da casa, antes do tema entrar na ordem do dia.

As MPV’s 1108 e 1113/2022 foram aprovadas na forma de PLV (projeto de lei de conversão)  uma vez que sofreram mudanças em relação ao texto original. Agora, aguardam sanção presidencial. Já a MPV 1109/2022 foi aprovada com o texto original enviado pelo executivo e será promulgada pelo Congresso Nacional.

MPV 1108/2022: ataque aos sindicatos trabalhadores

A MPV 1108/2022 se refere ao auxílio-alimentação e regulamenta o teletrabalho, ou trabalho remoto, permitindo que os termos desta forma de organização do trabalho sejam definidos por acordo individual, sem necessidade de acordo coletivo – categoria e sindicato - e com regime de trabalho por produção, sem jornada estabelecida. Assim como, de acordo com o texto aprovado, a comunicação entre empregador e empregado em teletrabalho deve ser realizada por acordo individual.  

Acordos individuais entre empregado e patrão tendem a beneficiar sempre o lado mais forte, neste caso a patronal. Assim, a medida indica um retrocesso na organização de classe e nos direitos dos trabalhadores.

Ao permitir um regime de trabalho por produção ou tarefa, a medida provisória desregulamenta a jornada de trabalho, dificulta o reconhecimento e o direito a horas-extras; fica ameaçado o direito do descanso semanal remunerado e o trabalhador fica mais suscetível a casos de assédio moral, a depender das demandas das chefias e da empresa.

De acordo com o parecer, o trabalho remoto se refere à prestação de serviços fora das dependências da empresa, podendo ser preponderante ou híbrida, mas não é caracterizado como trabalho externo. A prestação de serviços nessa modalidade deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho.

O relator da proposta foi Paulinho da Força (Solidariedade-SP) incluiu a obrigatoriedade de repasse às centrais sindicais de eventuais saldos residuais das contribuições sindicais, alegando haver ausência de regulamentação sobre essas verbas.

Em relação ao auxílio-alimentação, a MP 1108/22 determina que ele seja destinado exclusivamente ao pagamento de refeição em restaurantes ou de gêneros alimentícios comprados no comércio.

A medida provisória também proíbe as empresas de receber descontos na contratação de empresas fornecedoras de tíquetes de alimentação. Hoje, alguns empregadores têm um abatimento no processo de contratação.

O relator incluiu na proposta a possibilidade de portabilidade gratuita do serviço, mediante a solicitação expressa do trabalhador, e a restituição do saldo que não tenha sido utilizado somente ao final de sessenta dias.

MPV 1109/2022, boa para a lucratividade patronal

A MPV 1109/2022 criou a possibilidade de uso do programa de redução de jornada de trabalho e redução de salário ou suspensão do contrato de trabalho – com o pagamento do Bem (Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda) -  por decreto, inclusive para municípios e estados. Para implementá-lo, basta que o Executivo declare situação de emergência ou calamidade pública.

A medida provisória atua com os mesmos mecanismos do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído pela MPV 1045/2021. Ao acionar os mecanismos do programa, uma empresa pode suspender o contrato de trabalho ou reduzir a jornada de trabalho em até 70%, com redução proporcional de salário. O trabalhador passa também a receber o pagamento do Bem, calculado a partir da tabela de valores do seguro-desemprego, em caso de suspensão ou redução superior a 25%.

O piso de pagamento para os trabalhadores que entrarão no programa é de um salário mínimo, mas o trabalhador pode sofrer uma redução de mais de 50% dos vencimentos a depender do valor do seu salário.

“Essa MPV 1109/2022 é um absurdo, imagine que os trabalhadores que sofreram com a tragédia das chuvas em Petrópolis, na Bahia ou em Pernambuco, tenham seu salário reduzido do dia para a noite, justamente no momento em que mais precisam desse dinheiro”, rechaçou o membro da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas Paulo Barela.     

MPV 1113/2022 prejudica beneficiários do INSS

A MPV 1113/2022 foi editada durante a greve dos médicos peritos do INSS e, entre outras mudanças, recriou a possibilidade da apresentação de laudo médico em substituição à perícia médica para casos de auxílio por incapacidade temporária. Uma medida feita com o intuito de atingir a greve dos médicos peritos que havia iniciado na mesma semana da publicação da medida provisória. Essa medida foi utilizada de maneira emergencial durante os momentos mais críticos da pandemia e agora passa a ser permanente a depender da regulamentação pelo Ministério da Previdência.

A alegação do governo é reduzir o tempo de espera para a concessão do benefício.

“Uma declaração hipócrita do governo Bolsonaro, que vem reduzindo ano após ano as verbas para o funcionamento da Previdência Social”, denuncia Barela.

A Previdência Social vem sendo alvo de ataques de sucessivos governos como parte do projeto neoliberal que busca desobrigar o Estado de seus encargos sociais.   

O mais grave, contudo, na MPV 1113/2022 é a criação de um pente fino em benefícios como auxílio-doença acidentário, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez, entre outros. O objetivo dessa medida é reverter a concessão desses benefícios para economizar verbas do INSS. Uma medida cruel do governo, que atinge a população mais vulnerável economicamente, diante de um quadro de crise econômica e carestia.

Essa medida, além de inconstitucional, pois permite revisar, por ato administrativo, decisões judiciais, vai aumentar ainda mais a fila de espera por atendimento do INSS, tendo em vista que milhões de pessoas serão convocadas para se reapresentarem para perícia médica e outros atendimentos no INSS.

“O governo Bolsonaro, com ajuda do Congresso Nacional, passou o trator em vários direitos dos trabalhadores. No dia 11 de agosto é preciso também denunciar com força essa postura e colocar na pauta dos atos a luta contra esses ataques”, frisou Barela. 

 

Fonte: CSP-Conlutas

Sexta, 14 Agosto 2020 12:09

 

Teve início nessa quarta-feira (12) o primeiro seminário online do Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe). O encontro reúne, pela internet, mais de 300 representantes de categorias do Executivo, Legislativo e Judiciário para debater e definir ações de enfrentamento aos ataques aos serviços públicos e aos servidores e em defesa das liberdades democráticas.

O evento ocorre na mesma semana em que um levantamento do Instituto Millenium, com dados que apontam para uma leitura equivocada da realidade de milhares de trabalhadores do serviço público, foi divulgado pela Rede Globo, como estratégia de ganhar apoio da população às medidas de desmonte do Estado, que passam pela defesa do Teto dos Gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, pela redução ainda maior no quadro de servidores e privatização de vários serviços essenciais à população.

Essas questões foram abordadas no primeiro dia do Seminário, que contou com duas mesas de debate. Na abertura, as falas refletiram sobre “A situação do Brasil, os desafios para os sindicatos e para a classe trabalhadora”. Participaram da mesa 1 representantes das centrais sindicais CSP-Conlutas e CUT, frentes Brasil Popular e  Povo Sem Medo e a deputada federal Fernanda Melchiona (Psol-RS).

Todas as falas convergiram na análise de que a pandemia de Covid-19 evidenciou e acentuou aspectos das diversas crises – econômica, sanitária, social, ambiental e moral - que são anteriores ao surgimento da doença. Apontaram o caráter genocida da gestão de Jair Bolsonaro durante a pandemia e o enriquecimento de poucos em detrimento do sofrimento, adoecimento, pauperização e morte de centenas de milhares em todo o mundo. 

“A pandemia mostra que enquanto sofremos, poucos enriquecem”, destacou Adriana Stella, da CSP-Conlutas, que ressaltou o recorte de gênero, raça e classe nas vítimas fatais da pandemia. Negras e negros, pobres, mulheres e LGBTs são os mais afetados tanto pela doença, quanto pelas consequências dela.

Foi destacada também nas falas a aliança, apesar de algumas aparentes divergências, entre os três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – na implementação do projeto ultraliberal, comandado por Paulo Guedes. E ressaltada a necessidade de unidade de ação entre as diversas categorias de servidores e demais setores da sociedade no enfrentamento a esse projeto.

Teletrabalho e Dívida Pública
A segunda mesa dessa quarta (12) teve como tema “A política de desmonte do estado, as tarefas dos servidores públicos e dos sindicatos” e contou com a exposição de Max Leno, do Dieese, e Maria Lúcia Fattorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida.

O analista do Dieese abordou a dimensão do dimensão do teletrabalho, que se intensificou e após a desregulamentação e retirada de direitos com a reforma trabalhista e a lei das terceirizações aprovadas em 2017, durante o governo de Michel Temer, e que foram aprofundadas pelas medidas aprovadas desde o ano passado, já no governo Bolsonaro.

Leno destacou a normatização IN 65 do governo federal, que deverá vigorar a partir de setembro desse ano, e que regulamenta o teletrabalho no funcionalismo federal. Segundo ele, é importante que os sindicatos fiquem atentos às metas e mecanismos de controle que serão estabelecidos, para que não tragam ainda mais prejuízos à saúde mental e física dos trabalhadores.

“O teletrabalho tende a se tornar uma opção permanente em vários órgãos, de forma impositiva. As entidades sindicais não foram ouvidas e essa é uma decisão unilateral. A previsão é de que a estrutura física e tecnológica - internet, energia, telefone, segurança da informação - caberá ao trabalhador, sem qualquer perspectiva de remuneração. Além disso, isso pode trazer impactos na questão da aposentadoria especial, e ainda envolve aspectos de acidentes de trabalho e doenças laborais, que serão muito mais difíceis de serem comprovadas no âmbito do teletrabalho”, alertou o representante do Dieese.

Maria Lúcia Fattorelli abordou o desmonte do serviço público e a manipulação dos dados orçamentários e dos recursos que deveriam ser destinados às políticas públicas como Saúde e Educação.

“Os gasto com juros e amortização da divida em 2019 foi mais que o triplo do que se gasta com pessoal e encargos sociais [de civis e militares]. Se fosse uma divida pra investimentos, isso estaria beneficiando o conjunto da população. Mas utilizam do endividamento público como mecanismo para transferir recursos para os bancos”, afirmou a representante da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD).

Para Fattorelli, o governo se aproveita da atual crise para não só atacar os servidores como também incentivar mais cortes em setores essenciais à população e ampliar as privatizações, promovendo a entrega do patrimônio público brasileiro aos bancos e grandes empresários. Ela lembrou que o único gasto que não foi limitado pela EC 95 foi, justamente, o pagamento do sistema da dívida pública e que a emenda explicita textualmente o objetivo “de reduzir gastos para sobrar recursos para pagar a divida.”

Além do Teto dos Gastos, ela lembrou ainda da alimentação do sistema da dívida com o esquema de securitização, o qual, de acordo com a especialista, vai desviar recursos antes mesmo de o dinheiro chegar aos cofres públicos, diminuindo arrecadação e, consequentemente, os recursos disponíveis para serem investidos em serviços públicos.

"Todo servidor precisa ter isso na ponta da língua. Para remunerar a sobra de caixa dos bancos já foi usado mais de R$1 trilhão nos últimos dez anos. Enquanto isso, servidores penam e todo o serviço público corre risco de desmonte", destacou Fattorelli. "O servidor está pagando a conta de uma crise fabricada", acrescentou.

A coordenadora da ACD convidou todas e todos a aderirem à campanha “É hora de virar o jogo”, lançada nessa quarta e que conta com o apoio de diversas entidades sindicais como o ANDES-SN. A proposta é produzir e disseminar conteúdo explicativo para denunciar à sociedade todos os ataques que vêm sendo promovidos e mobilizar a população em defesa dos serviços públicos e na luta pela auditoria cidadã da dívida.

Após as falas, representantes da Fasubra, Fenasps, Sindireceita, Condsef, Assibge e Fenajufe – algumas das entidades que compõem o Fonasefe – fizeram intervenções sobre o tema, que contribuíram para os debates que ocorrem nessa quinta, em grupos de trabalhos.

Na sexta (14), os servidores voltam a se reunir em plenária virtual para referendar os encaminhamentos e discutir as próximas ações unificadas. O seminário acontece na plataforma Zoom e está sendo retransmitido nas redes sociais do ANDES-SN e das demais entidades.

Assista aqui a íntegra do primeiro dia do Seminário do Fonasefe.

 

Fonte: ANDES-SN