****

Espaço Aberto é um canal disponibilizado pelo sindicato
para que os docentes manifestem suas posições pessoais, por meio de artigos de opinião.
Os textos publicados nessa seção, portanto, não são análises da Adufmat-Ssind.
 
****

Os serviços públicos e o preenchimento de cargos públicos na Antiguidade, segundo Tourinho (2008) era realizado a partir de um sorteio.A pessoa contemplada no sorteio era legitimada pela crença de que o processo era fruto da vontade divina.

Na Idade Média o Estado, já um pouco desperto desta crença, passa a comprar e vender cargos públicos a quem estivesse disposto a negociar. Governantes tinham sobre o Estado um certo “direito de propriedade” sobre a função pública. O rei ou o senhor feudal não eram simples titulares dos cargos que ocupavam, mas sim proprietários do reino ou do feudo e podiam buscar entre a nobreza, aqueles que queriam desempenhar funções na corte.

No Brasil, a estruturação de um corpo estatal inicia-se com a chegada da família real, a qual trouxe consigo parte dos membros da corte portuguesa que passaram a ocupar diversos cargos na Administração.

A Constituição Política do Império do Brasil (de 25 de março de 1824) em seu Capítulo III, art. 110 registra a existência de um dos mais importantes empregados públicos: os mestres dos Príncipes. Segundo o referido artigo eles eram da escolha e nomeação do Imperador.

Em 1808, ao lado de D. João VI, chega ao Brasil algo em torno de 15 mil portugueses, dentre membros da realeza, funcionários, criados, assessores e pessoas ligadas à corte. Eles se instalam na cidade do Rio de Janeiro e, a partir deste momento, diante da necessidade de reger-se a colônia conforme a diplomacia real, ganha importância o exercício do trabalho administrativo estatal no Brasil.

A Constituição Federal de 1891 chega reafirmando que todos os cidadãos poderiam ser admitidos em cargos públicos civis e militares, mas também não exigia nenhum tipo de seleção.É somente na Constituição de 1934 na Assembleia Nacional Constituinte, evocada por Getúlio Vargas que o Direito Administrativo começa a ser desenhado. Em seu artigo 168 tem-se a garantia de que os cargos públicos estariam acessíveis a todos os brasileiros, sem distinção de sexo ou estado civil.

É no art. 170 da CF de 1891 que aparece o compromisso de que o Poder Legislativo iria instituir o Estatuto dos Funcionários Públicos.

Na Constituição de 1937 a exigência de concurso de provas ou de títulos manteve-se destinada à primeira investidura nos cargos de carreira conforme artigo 166, e o primeiro concurso público da história do Brasil ocorre neste ano. Portanto, há quase um século, registros históricos apontam o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI), órgão já extinto, como o precursor dos processos seletivos para preenchimento de cargos públicos no país.

O primeiro concurso público foi realizado no segundo semestre de 1937, foi válido para todo o território nacional e atraiu 5 mil candidatos para disputar os cargos de auxiliar administrativo, fiscalização, contabilidade e secretaria. “O concurso resgatava, para alguns desiludidos com a impossibilidade de ocupar postos na burocracia pública sem ter relações políticas privilegiadas, a confiança no serviço público e no sistema de mérito [...].” Hochman (2015, p.814)

É, a partir de 1938, com o início das atividades do Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, órgão de planejamento, execução e consulta na área de gestão de recursos humanos, que passa a ser instituída as bases de um serviço público profissional, que culminam, gradualmente, na consolidação de um sistema de contratações meritocráticas, privilegiando o talento e as virtudes dos candidatos.

Contudo, o DASP, instância responsável por fiscalizar e fazer cumprir a exigência de concurso, criada por meio do Decreto-Lei nº 579 de 30/07/1938, que objetivava dar maior eficácia e celeridade à máquina administrativa, acabou sendo consumido por pressões políticas, de forma que este órgão se silenciava diante de fatos visivelmente lesivos à democracia, mas fruto de interesses políticos, como a admissão de contratações irregulares.

Com a CF/1988 temos, especialmente em seu artigo 37, inciso I e II, a necessidade de concurso de provas ou provas e títulos, para ingresso nas carreiras públicas e a extensão desta possibilidade aos estrangeiros, na forma prevista em lei.

A regra do concurso público passa a ser o corolário e o mecanismo garantidor dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e do princípio genérico da isonomia.

Por todo o exposto há de se observar que na história do Brasil, durante muito tempo, o interesse público esteve à mercê do jogo de influências que muitas vezes ditou a regra de admissão aos quadros da Administração Pública. Nesse sentido, a seleção dos melhores candidatos, seja para ocuparem cargos, empregos ou simplesmente exerceram função, era preterida em relação à escolha de pessoas “apadrinhadas” pelos gestores públicos.

Somente com o advento da CF/1988 e com Regime Jurídico Único (lei 8.112/1990) é que essa situação começa a tomar contornos diversos, já que o concurso público se torna regra.

Agora somos servidores públicos por nosso esforço e competência, e servimos à sociedade brasileira e ao Estado.
 
 
REFERÊNCIAS
HOCHMAN, Gilberto. Aprendizado e difusão na constituição de políticas: a Previdência Social e seus técnicos (2015). Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/303705/mod_resource/content/1/APRENDIZADO%20E%20DIFUS%C3%83O%20NA%20CONSTITUI%C3%87%C3%83O%20DE%20POL%C3%8DTICAS_%20a%20previd%C3%AAncia%20social%20e%20seus%20t%C3%A9cnicos.pdf Acesso em: 23 set.2020.
TOURINHO, Rita. Concurso público no ordenamento jurídico brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2008.

Com 57 votos a favor e 17 contrários, o plenário do Senado aprovou na quarta-feira (22), o PLP 93/2023, que instituiu o novo regime fiscal, também conhecido como Arcabouço Fiscal. O texto aprovado excluiu, das limitações impostas pelo projeto, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e os investimentos (despesas na visão do Arcabouço) nas áreas de ciência, tecnologia e inovação.

Como foi alterado, o texto agora volta à Câmara dos Deputados. Se aprovado, além do não-pagamento de reajuste salarial, o Arcabouço pode causar a paralisação de mudanças nas carreiras, a suspensão da contratação de pessoal e da realização de concursos públicos.

Em nota, o ANDES-SN destacou três argumentos centrais pelos quais se posiciona contrário ao Arcabouço Fiscal (conheça aqui). No texto, o Sindicato Nacional avalia que, diante das questões postas no projeto, é urgente a necessidade de ampliar o debate público sobre os impactos da nova regra fiscal.

Para fortalecer a mobilização contra o Arcabouço, ao longo de também todo o mês de junho, o ANDES-SN realiza jornada de lutas em Brasília, com atuação junto aos gabinetes dos e das parlamentares. A luta contra o Arcabouço também permeia a campanha salarial do conjunto de servidoras e servidores federais e nos estados.

Regras propostas no novo regime fiscal

O arcabouço fiscal fixa limites para o crescimento da despesa primária. Eles devem ser reajustados anualmente, segundo a combinação de dois critérios: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual sobre o crescimento da receita primária. Os parâmetros levam em conta a meta de resultado primário de dois anos antes. Os gastos podem crescer até os seguintes limites:

• 70% da variação real da receita, caso a meta do ano anterior ao da elaboração da lei orçamentária anual tenha sido cumprida; ou
• 50% da variação real da receita, caso a meta do ano anterior ao da elaboração da lei orçamentária anual não tenha sido alcançada.
• O texto prevê faixas de tolerância para a definição do resultado primário. Essa margem, para mais ou para menos, é de 0,25 ponto percentual do PIB previsto no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A meta só é considerada descumprida se o resultado ficar abaixo da banda inferior da faixa de tolerância.
• A lei também vai assegurar um crescimento mínimo para o limite de despesa primária: 0,6% ao ano. O projeto também fixa um teto para a evolução dos gastos públicos federais: 2,5% ao ano, que prevalece quando a aplicação dos 70% da variação da receita resulte em valor maior.
• O texto aprovado também estabelece regras para os investimentos. A cada ano, eles devem ser equivalentes a pelo menos 0,6% do PIB estimado no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Caso a estimativa do PIB em R$ 11,5 trilhões para 2024 seja mantida, o investimento mínimo no próximo ano seria de R$ 69 bilhões. Se o país alcançar um resultado primário acima do intervalo de tolerância — ou seja, 0,25% do PIB além da meta —, o Poder Executivo pode aplicar 70% do valor excedente em investimentos no ano seguinte. Ainda assim, as dotações adicionais em investimentos não podem ultrapassar o equivalente a 0,25 ponto percentual do PIB do ano anterior.

Exceções

• Além das despesas com Fundeb, FCDF e as áreas de ciência, tecnologia e inovação, o texto aprovado pelo Senado mantém fora do teto gastos obrigatórios e outros definidos como exceções pela Câmara dos Deputados. São os seguintes:
• Transferências a estados e municípios pela concessão de florestas federais ou venda de imóveis federais
• Precatórios devidos a outros entes federativos usados para abater dívidas
• Transferências constitucionais e legais a estados, Distrito Federal e municípios, como as de tributos
• Créditos extraordinários para despesas urgentes, como calamidade pública
• Despesas não-recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições
• Despesas custeadas por doações, como as do Fundo Amazônia ou aquelas obtidas por universidades, e por recursos obtidos em razão de acordos judiciais ou extrajudiciais relativos a desastres de qualquer tipo
• Despesas pagas com receitas próprias ou convênios obtidos por universidades públicas federais, empresas públicas da União que administram hospitais universitários, instituições federais de educação, ciência e tecnologia, vinculadas ao Ministério da Educação, estabelecimentos militares federais e demais instituições científicas, tecnológicas e de inovação
• Despesas da União com obras e serviços de engenharia custeadas com recursos transferidos por estados e municípios, a exemplo de obras realizadas pelo Batalhão de Engenharia do Exército em rodovias administradas por governos locais
• Pagamento de precatórios com deságio aceito pelo credor
• Parcelamento de precatórios obtidos por estados e municípios relativos a repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef)
  
  

 

Fonte: Andes-SN/ Agência Senado

Nesta terça-feira (13), parlamentares e entidades - entre elas, o ANDES-SN - participaram do relançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. A atividade aconteceu durante todo o dia e integrou a agenda da "Jornada de luta pela campanha salarial e contra o Arcabouço Fiscal", em Brasília (DF), iniciada na segunda-feira (12). Um dos encaminhamentos realizado pela Frente é marcar uma audiência com o relator do projeto do Arcabouço Fiscal, o senador Omar Aziz (PSD-AM).

Após o lançamento da Frente, foi realizado o Seminário de Valorização do Serviço Público com as palestras sobre os mitos e verdades sobre o funcionalismo público e os servidores públicos diante do novo regime fiscal e as expectativas do serviço público no governo atual.

Também ocorreu o lançamento do livro e cartilha sobre o Mundo do Trabalho, a leitura de um manifesto em defesa de servidores e servidoras e do serviço público e, ainda, um ato político pela valorização do serviço público.

Além do novo Arcabouço Fiscal (PLP 93/2023), outra preocupação da Frente é com a reforma Administrativa (PEC 32/20), que, segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), já está pronta para votação no plenário da Casa. O objetivo das entidades é garantir a retirada da PEC 32/20 da pauta do Congresso, pois, se aprovada, a medidade resultaria na degradação dos serviços públicos prestados à população.

Regina Avila, secretária-geral do ANDES-SN, contou que o Sindicato Nacional participa há alguns anos como entidade parceira da Frente, especialmente diante dos ataques que servidoras e servidores públicos e as políticas sociais vêm sofrendo ao longo dos anos, como o Teto de Gastos e a PEC 32.

"Mais uma vez, estamos aqui com a disposição de pressionar para que a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público cumpra o seu papel de defender, de fato, o serviço público contra todos os ataques. Um deles é para que de fato a gente consiga enterrar definitivamente a PEC 32, mas também contra o Arcabouço Fiscal, porque avaliamos que essa é mais uma ofensiva contra os servidores e as políticas sociais para a população", disse.

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público atua desde 2007 na defesa das servidoras e dos servidores públicos das três esferas (federal, estadual e municipal) e dos três poderes (executivo, legislativo e judiciário). Ela é constituída por representantes de todas as correntes políticas do Congresso Nacional e tem como objetivo estimular a discussão sobre o serviço público no Brasil.

Jornada de Lutas

O relançamento da Frente Parlamentar fez parte da agenda da "Jornada de luta pela campanha salarial e contra o arcabouço fiscal", que acontece durante toda a semana, em Brasília (DF). Na segunda-feira (12), professoras e professores estiveram no Aeroporto Juscelino Kubitschek e pressionaram as senadoras e os senadores, que desembarcavam na capital federal, a votarem contra o PLP 93/2023. Na quarta-feira (14), as servidoras e os servidores públicos irão percorrer os gabinetes de parlamentares para dialogar sobre os impactos nocivos que a aprovação do do projeto do Arcabouço Fiscal terá para os serviços públicos, essenciais para a população.

CLIQUE AQUI PARA ASSISTIR AO VÍDEO DO ANDES SOBRE A JORNADA DE LUTA CONTRA O ARCABOUÇO FISCAL

"Essa semana foi parcialmente construída com o Fonasefe, mas também foi defendida e aprovada na reunião do Setor das Ifes para que essa fosse uma semana contra o Arcabouço Fiscal. Estamos com uma comissão nacional de mobilização e várias seções sindicais enviaram representantes também para participar das atividades da jornada, que começou com a atividade no aeroporto para pressionar os parlamentares que chegavam a Brasília. Hoje estamos participamos do lançamento da Frente e amanhã vamos percorrer os gabinetes dos senadores, porque agora o PL do Arcabouço será votado no Senado. E a perspectiva é que a gente consiga avançar nas mobilizações. Teremos rodadas de assembleias nas nossas Ifes [Instituições Federais de Ensino], com uma nova reunião do Setor para debater a Campanha Salarial e também as mobilizações locais", concluiu a diretora do ANDES-SN.

Fonte: Andes-SN 

A campanha “Em Defesa dos Serviços Públicos – Garantir Direitos e Qualidade de Vida” já repercute em todos os cantos da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Com a conclusão da segunda etapa, que foi a distribuição de banners nos blocos no campus Cuiabá – que também é Várzea Grande -, o sindicato parte, agora, para a elaboração dos vídeos que serão publicados na próxima semana.

Confira, abaixo, mais algumas fotos do material exposto nos blocos:

Fonte: Assessoria de Imprensa

Fotos: Heitor Gonçalves e Sérvulo Neuberger 

A Adufmat-Ssind convoca a categoria para mais um dia de luta. O 28 de outubro, Dia do Servidor Público, será marcado pela reflexão entre servidores e a população em geral acerca da importância do funcionalismo. Sem servidor público, não há direito. 

Realizaremos um ato público contra a Reforma Administrativa (PEC 32) em Cuiabá, na próxima sexta-feira (28/10), às 16h. A concentração será na Praça Ipiranga - centro da capital mato-grossense; às 17h, sairemos em caminhada até a Praça da Mandioca. 

Vale destacar que a PEC 32 foi barrada em 2021 pela organização e pela luta dos movimentos sociais organizados, especialmente pelos servidores públicos, que mantiveram vigília em Brasília durante meses. No entanto, no início deste mês o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, aliado de Bolsonaro, anunciou que a vontade do chefe do Executivo seria feita com a retomada imediata da proposta logo após o fim do período eleitoral. 

Por isso, a participação de todos e todas neste momento em que estamos sob profundo ataque é imprescindível. 

Atividade faz parte do calendário de lutas pela recomposição salarial emergencial de 19,99%. FOTO: Scarlett Rocha/SINASEFE 

Entidades que compõem o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonsefe), estiveram reunidas na última terça – feira (26), na Liderança da Minoria na Câmara dos Deputados para tratar de assuntos ligados ao reajuste salarial para servidoras e servidores públicos. Lá, os e as representantes criticaram a falta de uma mesa de negociação do Governo para tratar do assunto e classificam como um “desrespeito” a possível posição do governo em conceder reajuste de apenas 5% após um longo período de inflação acumulada.

Para o Fonasefe, o governo precisa abrir uma mesa de negociação com os representantes das servidoras e dos servidores, em vez de anunciar, pela imprensa, promessas de reajuste e atualização de benefícios. Em resposta ao descaso e desrespeito do governo, as entidades sindicais defenderam a intensificação das paralisações e pediram apoio das deputadas e dos deputados presentes para que esses conscientizem os demais parlamentares sobre a importância da pauta de reajuste emergencial das e dos servidores públicos, cujos salários estão sem reposição inflacionária há mais de cinco anos. Além disso, representantes dos sindicatos também reforçaram, durante a reunião, sobre o sucateamento das instituições e a falta de recursos para os serviços públicos. 

Segundo Zuleide Queiroz, 2ª vice-presidenta do ANDES-SN, o descaso com os serviços e servidores públicos se une a falta de políticas do Ministério da Educação para tratar, por exemplo, de assuntos ligados ao retorno das aulas presenciais após dois anos de pandemia. “A educação está um caos e existem estudantes, pais e professores adoecidos após dois anos de pandemia. Não existem políticas para debater essas novas situações que se impõem aos estudantes e nem tão pouco o diálogo com as categorias. Precisamos continuar mobilizados com o objetivo de chamar a atenção da sociedade e lutarmos pelos serviços públicos, contra a EC 95, pela total revogação da PEC 32, contra a fome e a carestia’’, ponderou Zuleide.

Parlamentares defendem comissão para negociar com governo
A deputada federal Lídice da Mata (PSB/BA), representando a liderança do PSB, destacou o apoio à luta dos servidores públicos que estão mobilizados e resistindo ao projeto neoliberal que avança no Congresso Nacional. “O serviço público sempre sofreu um ataque muito grande do discurso neoliberal, e é esse discurso que precisamos combater frente à sociedade’’, comentou a deputada.

Já a deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) observou a importância de apoio às duas categorias dos servidores públicos que já estão em greve -  Analistas – Tributários estão em operação padrão desde dezembro de 2021. “É preciso forçar uma mesa de negociação e ter solidariedade com aqueles que estiverem em greve e em processo de mobilização, pois se uma categoria perde, isso reflete na negociação das demais e aí todos nós perdemos”, afirmou. A parlamentar reforçou que o reajuste de 5% não contempla a defasagem salarial dos servidores públicos.

Por fim, a deputada federal Érika Kokay (PT/DF) lamentou o descaso com o que o atual governo trata o serviço público. “É um desrespeito com o país invisibilizar a paralisação de duas categorias que cumprem um relevante serviço para o Brasil, e de todo o restante do funcionalismo, cujo único objetivo é enfraquecer o movimento grevista de todos os servidores,” opinou.

Acirramento das mobilizações
Um novo ofício reiterando também será enviado ao Ministério da Economia reivindicando a abertura imediata das negociações. Reuniões com frentes parlamentares de defesa dos servidores também devem ocorrer até o final desta semana. O Fórum pretende marcar uma reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), para levar a discussão e pontuar a necessidade da criação de uma Comissão Geral para debater o reajuste emergencial. 

Os Sindicatos presentes no encontro também decidiram realizar um ato em solidariedade as categorias que estão de greve e as demais que estão em luta, após o Dia 1º de Maio, considerando a luta do Dia das Trabalhadoras e dos Trabalhadores.

Fonte: Sindireceita ​​​​​(com edição do ANDES-SN)

Mulheres de diversas entidades de trabalhadores ocuparam a Reitoria do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT), em Cuiabá-MT, na última terça-feira, 8 de março - Dia Internacional de Luta das Mulheres Trabalhadoras. Além do simbolismo da data, o ato também foi motivado por uma recente perseguição. Na ocasião, o grupo protocolou um documento (leia aqui) requerendo a obediência aos princípios da Administração Pública: impessoalidade e igualdade.

Na presença do reitor Julio César dos Santos, as mulheres cobraram ainda a criação de políticas para o combate ao machismo institucional e estrutural dentro da instituição.  

A servidora Priscila Ferrari, psicóloga do IFMT, fez a leitura do documento em solidariedade à professora de Filosofia do campus do IFMT em Alta Floresta, Maria Oseia Bier, que vem sendo envolvida em sucessivos processos administrativos. O último, uma Investigação Preliminar Sumária (IPS), que data de 23/02, tem como base um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) já arquivado, no qual a professora era acusada de “exagerar a sua reação quando se recusou a ceder a palavra a dois coordenadores do IFMT, no momento de sua fala em uma reunião pedagógica”.

A época, o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica de Mato Grosso (Sinasefe-MT) emitiu uma nota de repúdio, assinada também por outras entidades, considerando a instauração da investigação uma ameaça de desarquivamento do PAD. As entidades também questionaram os critérios nada transparentes para a constituição da comissão investigativa e os motivos utilizados como justificativa para tal processo.

Após a exposição dos motivos do manifesto no IFMT pelas trabalhadoras, o reitor assinou o protocolo do documento e firmou o compromisso de realizar uma reunião entre o jurídico do (Sinasefe MT) e o corregedor do IFMT, para esclarecimentos e acesso aos autos do processo, o que é direito de todo servidor que esteja sendo investigado.

Também participaram do ato mulheres representantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Associação dos docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (Adufmat-Ssind), Associação Nacional dos Docentes do Ensino Superior (ANDES-SN), Batuque das Mulheres, Movimento Negro, Coletivo de Mulheres Camponesas e Mulheres Urbanas, que antes haviam se reunido na Praça Rachid Jaudy para marcar o Dia Internacional de Luta das Mulheres Trabalhadoras.

Assessoria de Imprensa da Adufmat-Ssind com informações do Sinasefe.

No dia do(a) servidor (a) público (a), a Associação dos Docentes da UFMT (Adufmat-ssind) presta homenagem àqueles que dedicam suas vidas à entrega de educação, saúde, segurança, assistência social e demais direitos à população. Nós, que lutamos para a manutenção dos serviços públicos gratuitos e de qualidade, seguimos na luta contra a Reforma Administrativa e contra toda forma de precarização do Estado.

Curtam o show desta noite com Estela Ceregatti e Banda, e acompanhem as lutas contra a PEC 32 no site e redes sociais do sindicato. Ajude a pressionar os parlamentares para que não destruam nossos direitos.

Parecer sobre a PEC 32/20 poderá ser apresentado na segunda quinzena de maio | FOTO: Agência Câmara 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados iniciou, nesta segunda-feira (26), seu cronograma de audiências públicas sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, que trata da reforma administrativa. Em reunião de coordenadores de bancada ficou definido um cronograma de sete audiências, entre 26 de abril e 14 de maio. Após esse período o relator apresentará seu parecer. 

Ontem, (26), ocorreu a primeira audiência com a participação do secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade; do presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Vicente Braga; do advogado e professor Emanuel de Abreu Pessoa; da coordenadora do movimento Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli; do Coordenador-Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese),  Fausto Augusto Júnior; e do professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Francisco Cavalcanti.

A PEC 32/20, de autoria do governo Bolsonaro, irá promover a desestruturação de serviços públicos, em especial aqueles relacionados aos direitos sociais garantidos constitucionalmente à população. Além disso, a PEC propõe novos regimes de contratação de forma precarizada, de caráter temporário e contratos em regime de experiência, acabando com o Regime Jurídico Único. E, ainda, cria diversas formas de contratos de trabalho dentro do serviço público, o que atingirá a qualidade do atendimento à população, e abre espaço para a terceirização irrestrita em todas as áreas.

Mais audiências

Deputados de oposição querem aumentar o número de audiências de sete para onze. Uma delas seria para convidar o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, a prestar esclarecimentos sobre a reforma. A expectativa é para que Paulo Guedes, e não seus assessores, falem sobre a proposta. Depois de passar pelo colegiado, a proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e, em dois turnos,  pelo plenário da Câmara.

O ANDES-SN tem se empenhado na mobilização contra a reforma Administrativa com as demais categorias do funcionalismo público que compõe o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe). Desde setembro, a entidade tem participado de atos presencias, respeitando os protocolos de segurança, e virtuais, construindo campanhas informativas sobre a PEC 32 e pressionando parlamentares a se posicionarem contra a proposta. 

Fonte: ANDES-SN

Embora tenha conseguido aprovar uma série de ataques aos servidores públicos no texto da Proposta de Emenda Constitucional 186 – conhecida como PEC Emergencial e promulgada nessa segunda (15), o governo pretende, ainda esse semestre, aprofundar mais o desmonte do Estado brasileiro com uma reforma administrativa. 

A PEC 32/2020, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa, foi enviada ao Congresso Nacional em setembro do ano passado. Agora, com a ampliação do apoio ao governo Bolsonaro entre os parlamentares, a proposta entrou na pauta e começou a avançar na Câmara dos Deputados. Na segunda (15), o deputado Darci de Matos (PSD/SC) foi designado relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça. 

Na terça-feira (16), o ministro Paulo Guedes se reuniu com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP/AL) para discutir a tramitação da Reforma Administrativa no Congresso Nacional. Ao final do encontro, em declaração à imprensa, Guedes disse estar otimista com a perspectiva de aprovação da PEC com certa agilidade na Câmara e no Senado.

Servidoras(es) em luta
Mesmo antes de a proposta ser oficialmente apresentada em 2020, servidoras e servidores públicos de todo o país já estavam em luta para conscientizar a população sobre os impactos negativos que mais uma reforma ultraliberal terá para os serviços públicos e seus usuários e suas usuárias, para além do funcionalismo. Após intensa mobilização e pressão junto a parlamentares, a tramitação da PEC 32 foi suspensa em dezembro do ano passado. 

Desde o início dessa semana (15), entidades representativas das diversas categorias dos serviços públicos Federal, Estaduais e Municipais realizam uma jornada de lutas, com seminários, bandeiraços, entrega da pauta de reivindicações, audiências públicas e diálogo com deputados e senadores. Para o próximo dia 24 de março, está previsto um Dia Nacional de Luta do funcionalismo com mobilizações, paralisações e greve por todo o país. 

“A reforma Administrativa representa uma destruição muito severa, agressiva e rápida dos serviços públicos e trará consequências para o conjunto da classe trabalhadora e para a população, que precisa do atendimento no âmbito do poder público", ressalta a presidenta do ANDES-SN, Rivânia Moura, conclamando todas e todos docentes a integrarem as mobilizações contra a PEC 32/2020.

PEC pode acabar com serviços públicos essenciais
A proposta de Reforma Administrativa do governo Bolsonaro irá promover a desestruturação de serviços públicos, em especial aqueles relacionados aos direitos sociais garantidos constitucionalmente à população.

Baseado em falsas premissas e argumentos midiáticos, que não correspondem à realidade, o governo alardeia que, com a PEC 32/2020, irá acabar com privilégios, regalias, "enxugar a máquina" e torná-la mais eficiente. No entanto, a proposta não abarca, por exemplo, as tão comentadas disparidades salariais no serviço público. Ao contrário, foca apenas nos servidores do executivo da União, Estados e Municípios. Grande parte das carreiras do serviço público que serão atingidas são as que executam direitos sociais, cujos servidores, pouco remunerados, são fundamentais para o serviço existir.

Embora o governo argumente que as alterações só valerão para futuros servidores, o texto da proposta traz, sim, medidas que afetam quem já está na ativa. Além disso, a precarização dos serviços tem impacto direto nas condições de trabalho dos atuais servidores e servidoras.

A PEC propõe novos regimes de contratação de forma precarizada, de caráter temporário e contratos em regime de experiência, acabando com o Regime Jurídico Único. Além de criar diversas formas de contratos de trabalho dentro do serviço público, o que atingirá a qualidade do atendimento à população, a PEC abre espaço para a terceirização irrestrita em todas as áreas.

Possibilita, ainda, à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios fecharem contratos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira.

O texto da reforma propõe a criação de regimes de previdência e a retirada, para os atuais servidores e de empregados públicos, dos benefícios que não estiverem previstos em lei até 31 de agosto de 2021 e que foram cancelados àqueles que venham a ingressar no serviço público. Permite ainda a extinção de outros benefícios, mediante alteração na legislação.

O mito da estabilidade
Outra mentira sobre a qual se apoia o governo para divulgar a reforma, com grande suporte dos meios de comunicação de massa, é o mito de que os servidores estatutários não podem ser demitidos. Atualmente, os servidores só não podem ser exonerados sem justa causa, isso para garantir a estabilidade nos serviços prestados à população e evitar tanto perseguições políticas quanto os famosos "cabides de emprego". 

Porém, existem diversos mecanismos de avaliação aos quais são submetidos. Além disso, podem ser dispensados mediante processo administrativo, civil ou criminal.

A mudança prevista na PEC, somada ao fim da necessidade de concursos para contratação, abre ainda mais espaço para que cargos sejam ocupados por indicação e que trabalhadores qualificados sejam substituídos por apadrinhados, não necessariamente preparados para as funções.

Todo poder ao presidente
A Reforma Administrativa proposta por Bolsonaro e Guedes também propõe a delegação de poder ao presidente para extinguir cargos públicos efetivos vagos; e cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão, cargos de liderança e assessoramento, funções de confiança e gratificações de caráter não permanente, ocupados ou vagos.

Se aprovada como está, a PEC permitirá ao Chefe do Executivo Federal criar, fundir, transformar ou extinguir cargos de Ministérios e de órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República e entidades da administração pública autárquica e fundacional.

O presidente poderá, também, transformar cargos públicos efetivos vagos, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de liderança e assessoramento, funções de confiança e gratificações de caráter não permanente, vagos ou ocupados, e alterar e reorganizar suas atribuições.

Além do poder ao presidente, a PEC dá permissão, aos governos dos estados e municípios, para regulamentar todo o desmonte da proposta, caso não haja legislação prevista.

Fonte: ANDES-SN (com informações da Agência Câmara e MSN)