Seminário em Brasília reunirá servidores públicos municipais, estaduais e federais
ANDES-SN convoca docentes a participar da atividade
Representantes de entidades de servidores públicos municipais, estaduais e federais se reunirão em Brasília para discutir as perspectivas do serviço público e direitos dos trabalhadores. O seminário nacional acontecerá de 30 de agosto a 1 de setembro e contará com a participação de docentes das universidades públicas, institutos federais, cefets e colégios de aplicação.
O evento tem como proposta debater as transformações no mundo do trabalho indicando perspectivas futuras nos serviços públicos e nos direitos dos trabalhadores. Também pretende promover a unidade de ação para traçar estratégias de enfrentamento na defesa dos servidores e da melhoria de qualidade dos serviços públicos para a população.
Segundo Antonio Gonçalves, presidente do ANDES-SN, diante da conjuntura as entidades avaliaram ser importante pensar táticas para fortalecer os espaços de unidade de ação, como os Fóruns Nacionais. Por isso, propuseram a realização do encontro com servidores dos três entes federados.
O Seminário é organizado pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), centrais sindicais e entidades de servidores municipais e estaduais.
“O ANDES-SN está fazendo um grande esforço para participar e estamos motivando as nossas seções sindicais a enviarem docentes para o seminário. Além de discutir a conjuntura, vamos detectar pontos em comum às diferentes categorias de servidores públicos para que possamos incrementar nossa pauta e fortalecer a nossa luta para o próximo período”, destacou o presidente do Sindicato Nacional.
“Sabemos que isso vai requerer uma grande mobilização, mas estamos empenhados em fazer com que este seminário seja um grande evento para os servidores públicos”, completou.
A proposta de programação, ainda sujeita a alterações, prevê cinco painéis de debates, além da plenária de encaminhamentos. Entre os temas que serão abordados estão as mudanças no Estado brasileiro após a Emenda Constitucional 95, a contrarreforma da Previdência e o Regime Fiscal.
Confira aqui a proposta de programação, ainda sujeita a alterações.
Portaria permite remanejamento de servidores e extrapola limites sem amparo legal
No último dia 4 de julho, o Ministério do Planejamento divulgou portaria permitindo o remanejamento de servidores federais sem a necessidade de autorização do órgão de origem do servidor. O objetivo da medida é combater pontos de ociosidade bem como de gargalo, reduzindo a necessidade de realização de novos concursos públicos para preenchimento de vagas.
Para o advogado e sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados, Rodrigo Peres Torelly, mesmo com aparente autorização legislativa, a "Portaria 193/18 extrapolou os limites de seu poder normativo, vez que impôs condições e critérios que, além de avançarem sobre garantias legais e constitucionais dos servidores públicos, não encontram amparo legal”, destaca. E nessas condições, alerta Torelly, “a portaria pode ser inquinada [manchada] de ilegal”.
O advogado vai além: “mesmo que ultrapassada essa questão formal, subsistem as ilegalidades, em especial aquela relacionada com a impossibilidade de recusa, conforme dita o documento.
Em relação a essa situação, não podem ser desconsideradas para análise da possibilidade de movimentação questões específicas de cada servidor, como, por exemplo, aquelas relacionadas com a família, que possui assento constitucional (art.226).”
Necessidade de processo administrativo
Rodrigo Torelly ressalta que toda e qualquer decisão de movimentação de servidor deve necessariamente ser precedida de processo administrativo, em que sejam garantidos os direitos de ampla defesa e contraditório do servidor, “além da imprescindível motivação dos atos administrativos, prevista na Constituição e na Lei 9.784/99, o que não foi previsto na Portaria 193/18.”
“É preciso observar a aplicação dessa portaria, devendo cada situação ser analisada de forma particularizada levando-se em conta as peculiaridades de cada caso concreto. E tendo em vista suas contradições, tentar buscar a sua revogação”, alerta o advogado.
Fonte: DIAP
O governo de Santa Catarina anunciou que não pagará integralmente a primeira parcela do 13º salário dos servidores públicos estaduais. O motivo alegado: queda de arrecadação.
Por meio de nota, publicada dia 12, o governo disse que pagará apenas 25% do benefício neste mês e que o restante da primeira parcela deverá ser pago em agosto ou setembro. O estado deveria pagar 50% deste direito da categoria no mês de julho.
Com a medida, a situação dos servidores públicos de Santa Catarina se aproxima da situação vivida por colegas do Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. Estes estados também descontaram seus problemas financeiros sobre os servidores e os serviços públicos.
Os docentes da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) estão entre os servidores estaduais prejudicados pelo parcelamento maior do 13º salário.
Fonte: ANDES-SN
Ação contra segregação de previdência de servidores públicos é ajuizada no STF
A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 521 para que a segregação da previdência de servidores públicos seja declarada inconstitucional.
A intenção da entidade é que o STF determine a unificação dos diferentes fundos já criados, mantendo o regime de repartição simples. O relator da ação será o ministro Edson Fachin.
A Conacate questiona a Constitucionalidade da Nota Técnica 03/2015 da Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPPS). A Nota trata da criação de fundo em regime de capitalização no âmbito do Regime de Previdência dos Servidores Públicos e tem servido de base para a criação de modelos de capitalização dentro dos regimes próprios de previdência.
“Não há base constitucional para fundo em regime de capitalização de caráter cogente e obrigatório dentro do regime próprio”, afirma a Conacate.
Avaliação
José Menezes Gomes, docente da Universidade Federal de Alagoas (Ufal) e pesquisador do tema, afirma que a questão central é o caráter dessa previdência e dos fundos que estão sendo criados pelos estados e pelo governo federal.
“O problema central está no fato de a previdência ser gerida por meio de fundos de pensão, que, nesse momento, no Brasil, somam R$ 70 bilhões de prejuízo”, explica.
Para o docente, a luta deve ser contra os fundos de pensão. “O problema é a existência dos fundos, o fim do sistema de repartição e a progressiva privatização da previdência nos estados”, comenta.
Pesquisa
O ANDES-SN organizou pesquisa sobre a previdência dos servidores públicos estaduais recentemente. Confira uma entrevista com os organizadores da pesquisa no InformANDES de Fevereiro de 2018, nas páginas 14 e 15, clicando aqui.
Fonte: ANDES-SN (com informações de Conacate e STF)
O ponto central e mais polêmico do debate em torno do Orçamento para 2019, aprovado nesta quarta-feira (11), pelo Congresso Nacional, foi a questão do veto ao reajuste dos servidores, cujo dispositivo foi mantido pelo relator e foi alvo de críticas de governistas e da oposição, em plenário. O projeto vai à sanção presidencial.
Além da proibição de concessão de aumento a servidores públicos, o relatório do tucano, senador Dalírio Beber (PSDB-SC), proibiu a criação de cargos no serviço público. Mas, o substitutivo de Beber permite a criação de novos cargos apenas nas áreas da saúde, educação, segurança pública, defesa e de diplomatas.
O que propiciou a retirada do veto ao reajuste e à criação de cargos foi destaque apresentado pelo PT. O dispositivo foi aprovado por 209 votos a 45, numa confluência rara de governistas e oposicionistas, que festejaram o resultado da votação.
Salário mínimo
No texto aprovado pela Comissão Mista de Orçamento e ratificado pelo plenário prevaleceu a estimativa para o salário mínimo em 2019, feita em abril pelo governo, que foi reduzida de R$ 1.002 para R$ 998.
Em 2019, a fórmula atual de reajuste será aplicada pela última vez. Pela regra, o mínimo deve ser corrigido pela inflação do ano anterior medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do produto interno bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) de dois anos anteriores.
Assim, o salário mínimo de 2019 deve ser corrigido pelo INPC de 2018 e terá aumento real equivalente à taxa de crescimento do PIB em 2017.
Recesso parlamentar
Na prática, depois de aprovar o orçamento o Congresso entra em recesso parlamentar, cuja data constitucional é a partir da próxima quarta-feira (18) para só voltar aos trabalhos no dia 31 de julho.
Fonte: DIAP
Nos dias 19 e 20, servidores públicos de todo o país irão mais uma vez às ruas em defesa dos serviços públicos e pela revogação da Emenda Constitucional 95/2016 – que estabeleceu teto nos gastos da União, restringindo por 20 anos investimentos em políticas sociais, como saúde e educação públicas. A Jornada de Lutas foi convocada pelas entidades que compõem o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), mas envolve os servidores públicos das três esferas – federais, estaduais e municipais.
No dia 19, será realizada uma marcha a Brasília (DF), com concentração em frente ao Ministério do Planejamento (Mpog), com caminhada pela Esplanada dos Ministérios até o Supremo Tribunal Federal (STF), às 17 horas. Confira aqui circular do ANDES-SN com orientação às seções sindicais sobre as atividades em Brasília.
Já no dia 20, serão realizados atos nos estados, em frente aos Tribunais de Justiça Federal. E, em Brasília (DF), os manifestantes irão acompanhar o julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário (RE) 565089, que trata da data-base do funcionalismo público, que terá impacto nas três esferas (federal, estadual e municipal).
Na ação, os servidores buscam o reconhecimento do direito à indenização a ser fixada, pelos danos decorrentes pela omissão do governo estadual em remeter à Assembleia Legislativa de São Paulo o projeto de lei implementando a revisão anual de remuneração, prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
O julgamento foi suspenso em 2014 por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, e já foram computados os votos dos ministros Marco Aurélio (relator), Carmen Lúcia e Luiz Fux favoravelmente ao Recurso. Já os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Roberto Barroso e Teori Zavascki – posteriormente substituído por Alexandre Morais, que não votará na quarta-feira, 20 - foram contrários à garantia da data-base. A decisão, agora, será pelos votos dos ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Melo e Edson Fachin.
Campanha Unificada dos SPF
Em 19 de fevereiro, os servidores federais apresentaram uma pauta de reivindicações ao Ministério do Planejamento. No entanto, até o momento não houve qualquer sinalização de negociação por parte do governo.
Os servidores reivindicam, entre outros pontos, correção salarial de 25,63%, cumprimento de todos os acordos de 2015, a retirada de pauta do Congresso Nacional da PEC 287, da contrarreforma da Previdência. Além disso, os SPF lutam também pela em defesa dos serviços públicos, pela revogação da EC 95/16, da Reforma Trabalhista e da Lei das Terceirizações.
Fonte: ANDES-SN
Mais uma vez, os servidores públicos dos 3 entes federados — União, estados e munícipios — veem sua demanda histórica, a negociação coletiva, ser derrotada em votação no Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados manteve o veto total (VET 44/17) do presidente Michel Temer (MDB) ao PL 3.831/15 (PLS 397/15).
Em votação nominal pelos deputados, o número de votos favoráveis à derrubada do veto não foi suficiente. Para rejeitá-lo era preciso maioria absoluta dos parlamentares de cada Casa — 41 votos no Senado e 257 votos na Câmara. No Senado, obteve 44; na Câmara, foram 236 contra o veto e 69 a favor.
Refis, agentes de saúde e Funrual
O Senado Federal acompanhou a Câmara dos Deputados e também derrubou, por 53 votos, 2 dos vetos destacados pelos partidos. O 1º foi a vários itens do PL 6.437/16, que reformula parâmetros de remuneração e atribuições dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
Em razão de acordo com a categoria, 3 itens ficaram de fora dessa votação, retornando à cédula eletrônica. Esses somente poderiam ser derrubados também se, na cédula, tiverem maioria absoluta de votos contra o veto.
Simples Nacional
Foi derrubado ainda o veto ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 171/15, que permite o parcelamento em 180 meses, com redução de juros e multas, das dívidas das empresas participantes do Simples Nacional.
As duas matérias serão promulgadas para valer como lei.
Foi derrubado ainda o veto ao PL 9.206/17, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).
Os itens vetados tratam da concessão de descontos em multas e juros, abatimentos em dívidas de pequenos agricultores e uso de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de prejuízo fiscal pelas empresas do agronegócio na liquidação da dívida.
O Senado Federal acompanhou a posição da Câmara dos Deputados e derrubou o veto com 50 votos contrários. Houve 1 voto a favor do veto.
A matéria será promulgada para ser incorporada à Lei 13.606/18.
Vetos mantidos
A Câmara dos Deputados manteve, por insuficiência de votos, o veto parcial ao PL 5.568/13, transformado na Lei 13.546/17, que aumenta de 2 a 4 anos para 4 a 8 anos de reclusão a pena de quem praticar homicídio culposo na direção de veículo sob efeito de álcool ou drogas.
A Câmara manteve também o veto parcial ao projeto de lei de conversão (PLV) da Medida Provisória (MP) 791/17, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) e foi convertido na Lei 13.575/17. Entre os itens vetados está a nova remuneração para os servidores transferidos do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) para a agência.
Do mesmo modo manteve o veto parcial ao projeto de lei de conversão (PLV) da Medida Provisória (MP) 796/17, que muda regras para usufruir dos incentivos fiscais do Fundo de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcine). A MP foi convertida na Lei 13.594/18. Entre os itens vetados e mantidos está a inclusão dos games produzidos de forma independente e dos clipes musicais produzidos pela indústria videofonográfica entre os potenciais beneficiários.
E, finalmente, manteve o veto parcial a vários itens do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 19/17, que estabelece as diretrizes para o Orçamento de 2018 (LDO 2018). A matéria foi convertida na Lei 13.602/18. Houve 166 votos de deputados a favor do veto e outros 166 votos contra. Em seguida, a sessão do Congresso Nacional foi encerrada.
Relatório da reunião conjunta dos setores das IFES e IEES/IMES - 19/10/17
Circular nº 365/17
Brasília (DF), 24 de outubro de 2017
Às seções sindicais, secretarias regionais e à(o)s Diretor(a)es do ANDES-SN
Companheiro(a)s,
Encaminhamos anexo o relatório da Reunião Conjunta do(a)s Docentes dos Setores das IFES e IEES/IMES, realizada no Rio de Janeiro/RJ, dia 19 de outubro de 2017.
Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.
Prof. Alexandre Galvão Carvalho
Secretário Geral
Reunião conjunta dos setores das IFES e IEES/IMES
Dia 19 de outubro de 2017 - Rio de Janeiro- UERJ - Manhã
Pauta: Informes, Retorno da rodada de AG (Paralisação/Greve dia 10/11; Paralisação/Greve do setor da Educação) e Lançamento da Frente em Defesa das Instituições de Educação Superior Públicas.
DIRETORES PRESENTES:
Francisco Jacob Paiva da Silva, Eblin Joseph Farange, Alexandre Galvão Carvalho, Andréa Cristina Cunha Solimões, Caroline de Araújo Lima, Roseli Rocha.
SEÇÕES SINDICAIS
IEES/IMES:
ADUEPB – Elizabete Carlos do Vale; ADUNEB - Tadeu Bello dos Santos e Camila Oliveira; ADUSB – Edilson Ferreira Batista; ADUEMG – Julia Bohnes Guimarães; ASDUERJ – Debora Fontenelle, Frederico Irias e Rodrigo Azevedo dos Reis; SESDUENF – Ricardo Nóbrega; ADUEZO Seção Sindical –Yipsy Roque Benito; ADUSP – César Augusto Minto, ADUNICAMP – Paulo César Centoducatte; ADES FAETEC – Gustavo do Nascimento Lopes.
IFES:
ADUFS – Airton Paula Souza; SINDCEFET-MG - Suzana Maria Zatti Lima; Seção Sindical do ANDES-SN na UFRGS – Rúbia Vogt de Oliveira; APROFURG – Rodnei Valentim Pereira Novo e Milton Luiz Paiva de Lima; ADUFPel - Renato Fabrício de Andrade Waldemarin e Celeste Pereira; SEDUFSM - Júlio Ricardo Quevedo dos Santos.
Eblin deu boas vindas, em nome da ASDUERJ, e passou os informes da organização do ato de lançamento do Fórum Nacional em Defesa das Instituições de Ensino Superior Públicas, destacando a importância de incluirmos a educação básica, que futuramente contará com representações de movimentos sociais, entidades, organizações, parlamentares e alguns(mas) reitore(a)s.
III Congresso da CSP Conlutas – Aumentou o número de participantes. Foi positiva a participação do ANDES-SN. Conseguimos aprovar a maioria de nossas resoluções. Parte da plenária questionou a posição de não se deliberar sobre as questões de opressões apontadas pela setorial nos grupos e de serem levadas, com outros temas de outras setoriais, para a primeira reunião da coordenação pós III Congresso. Houve um ato de combate às opressões na abertura do evento, constituindo-se uma comissão de combate às opressões, a qual apresentou um relatório com relatos de assédio, racismo, lgbtfobia e machismo nos espaços da central.
Encontro da classe trabalhadora das Américas- Aconteceu em São Paulo, nos dias 16 e 17 de outubro, após o III Congresso da CSP-Conlutas. O objetivo da atividade foi o de articular a participação de mais sindicatos junto à rede internacional, cujo próximo encontro será em Madri. Sugeriu-se a construção de um dia mundial de luta em defesa da educação pública, chamada para ações de combate ao machismo e a todas as opressões no dia 25/11/17.
Moção de apoio ao Colégio de Aplicação João XXIII, a UFJF e ao programa Hora do Lanche - Foi enviada pela diretoria do ANDES-SN e seguiu por circular para as seções sindicais.
Portaria 186- Referente às alterações da CAPES sobre apoio ao pós-Doc, Doutorado e Mestrado. Pedimos um Parecer da AJN.
Seminário sobre 100 anos da Revolução Russa – Será no dia 9/11/17, no Rio de Janeiro/RJ, local a ser indicado.
Reunião sobre reorganização da classe trabalhadora – Será no dia 11/11/2017, no Rio de Janeiro/RJ, local a ser indicado.
PLS 116/2017- Trata da demissão de servidore(a)s público(a)s (segue em tramitação avançada).
CONEDEP- Haverá reunião no dia 20/11/17, em Brasília/DF. Vamos tratar da realização do diagnóstico educacional e da comunicação do III ENE.
Reunião do Coletivo Jurídico do ANDES- Será realizada de 24 a 25 de novembro, em Brasília/DF. Assim que a pauta for fechada, enviaremos circular.
FONASEFE- Na reunião do dia 18/10 deliberou-se: o “Dia Nacional de Luta em Defesa dos Serviços Públicos” deve ser organizado nos estados envolvendo entidades das três esferas: federal, estadual e municipal. Campanha em defesa dos serviços públicosdo FONASEFE - não houve consenso sobre as duas propostas apresentadas e cada entidade poderá realizar a que considerar a mais apropriada. O Jornal do FONASEFE será finalizado na próxima semana; e haverá reunião de coletivos jurídicos no dia 26/10/17, na sede do ANDES-SN.
Retorno da Rodada de AG – O(a)s representantes das seções presentes apresentaram seus informes. Após, houve uma rodada de falas avaliativas e indicações de encaminhamentos.
Encaminhamentos aprovados (com duas abstenções)
- Reafirmar a necessidade de articular com outras entidades a organização do dia 27 de outubro como Dia Nacional de Luta em Defesa dos Serviços Públicos;
- Participar do dia 10 de novembro - “Vamos parar o Brasil” – com realização de mobilizações, atos ou paralisações nos estados, em articulação com demais segmentos da comunidade universitária e outras entidades e movimentos;
- Articular uma reunião com FASUBRA, SINASEFE, Movimento Estudantil, para definir outras ações de defesa das IES públicas, inclusive para produção de material unificado;
- Realizar atividades em articulação com outras entidades e movimentos no Dia da Consciência Negra (20/11);
- Realizar atividades em articulação com outras entidades e movimentos no Dia Latino-americano e caribenho de combate à violência contra a mulher (25/11);
- Enviar circular às seções solicitando moções de apoio ao Colégio de Aplicação Juiz de Fora;
- Apresentar as propostas de ações conjuntas na reunião das entidades que irá debater a reorganização da classe trabalhadora no dia 11 de novembro no Rio de Janeiro/RJ.
Parlamentares votam denúncia contra Temer e discutem ataques aos servidores
Câmara também terá audiência pública sobre a crise financeira das Universidades Públicas Federais, com a participação do ANDES-SN
O destaque do plenário da Câmara dos Deputados nesta semana será a votação, na quarta-feira (25), do pedido de autorização do Supremo Tribunal Federal (SIP 2/17) para processar, por crime comum, o presidente da República, Michel Temer (PMDB), e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral). A tendência é que se repita o que ocorreu na votação da primeira denúncia, que foi rejeitada em agosto, por 263 votos contra a autorização, 223 favoráveis e 2 abstenções.
A partir das 9 horas, os deputados vão debater o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contrário à autorização, conforme relatório do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) aprovado por 39 votos contra 26.
Formação de quadrilha e obstrução de Justiça
A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa Temer e os ministros de formação de quadrilha e obstrução de Justiça com o intuito de arrecadar propinas, estimadas em R$ 587 milhões. O Planalto nega todas as acusações.
O caso envolve ainda outras pessoas que não têm foro privilegiado, como os ex-deputados Eduardo Cunha, Geddel Vieira Lima, Henrique Eduardo Alves e Rodrigo da Rocha Loures; o empresário Joesley Batista e o executivo Ricardo Saud, ambos da J&F.
Conforme os procedimentos de plenário para análise da denúncia, a autorização só será concedida se receber o apoio de pelo menos 342 deputados, ou 2/3 do total de 513 deputados, que terão que se manifestar contrários ao relatório de Bonifácio de Andrada por meio do voto “não”.
Regulamentação do teto do funcionalismo público
A Comissão Especial sobre Teto Remuneratório reúne-se na terça-feira (24), às 14h30, em audiência pública para debater o Projeto de Lei 6726/16, que trata da aplicação do limite remuneratório previsto na Constituição. A audiência contará com representantes da Justiça e do Ministério Público.
Demissão de servidor por mau desempenho
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal também realizará audiência pública para debater o PLS 116/17, da senadora Maria do Carmo (DEM-SE), que permite a demissão de servidores públicos estáveis por mau desempenho. O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça; e, ainda, vai ser examinado, após passar pela CAS, e antes de ir a plenário, pelas comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
Ameaças aos servidores em tramitação no Congresso
Um levantamento do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) aponta as principais proposições em tramitação no Congresso Nacional, que afetam os servidores públicos.
O Programa de Desligamento Voluntário (PDV) destinado ao servidor da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional tramita através da Medida Provisória 792/17, que também abarca a licença sem remuneração, inclusive, prevendo que seja por interesse público, e ainda inclui a jornada de trabalho reduzida.
Outro tema da agenda negativa para os servidores que já está em tramitação é a demissão do cargo por insuficiência de desempenho do servidor público. Além do PLS 116/17, que tramita no Senado, na Câmara Federal encontra-se o PLP 248/98, em estágio bastante avançado de tramitação. O projeto da era FHC aguarda votação no plenário da Câmara dos Deputados, que também disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências. Caso seja aprovada essa proposta, o texto segue para sanção presidencial.
Além disso, segundo o Diap, seis temas devem ser encaminhados pelo Executivo ao Legislativo entre os meses de outubro e novembro. Dentre as proposições, estão as possibilidades de aumento de contribuição previdenciária de 11% para 14%; adiamento de reajuste dos servidores; reestruturação de carreiras; extinção de cargos; piso inicial de salário de servidor no valor de R$ 5 mil; e revisão de pagamentos de verbas como auxílio-alimentação.
Reforma da Previdência
A PEC 287/16, do Poder Executivo, que prejudica os servidores públicos poderá ter sua discussão retomada na Câmara dos Deputados. O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) e a equipe de governo, diante da dificuldade em aprovar a proposta deve apresentar um texto alternativo e consensual com os partidos da base do governo.
Caso seja colocada em votação, a proposta deve ser apreciada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados sendo necessários 308 votos em cada turno e depois segue para exame no Senado Federal, cuja discussão inicia-se pela Comissão de Constituição e Justiça; e depois no plenário da Casa, com exigência de votação em dois turnos, sendo necessários 49 votos em cada turno.
CPI da Previdência
Durante essa segunda-feira (23), o senador Hélio José (Pros-DF) apresenta o seu relatório sobre os trabalhos da CPI da Previdência. A comissão foi instalada no final de abril e seu prazo de funcionamento termina no dia 6 de novembro. A reunião teve início no período da manhã e se estendeu por toda a tarde.
Crise nas Federais
Na quinta-feira (26), a Comissão de Educação da Câmara realiza audiência pública para discutir a crise financeira das Universidades Públicas Federais. O ANDES-SN será representado na reunião pela presidente da entidade, Eblin Farage.
Fonte: ANDES-SN
A demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A medida é regulada em projeto de lei (PLS 116/17 – Complementar) da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-RN). O texto tem voto favorável do relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), na forma de substitutivo. A CCJ tem reunião agendada para quarta-feira (20), às 10h.
Pelo texto a ser votado, as regras para a punição máxima ao servidor concursado e estável deverão ser seguidas não somente pela Administração Pública federal, mas também nos âmbitos estadual, distrital e municipal.
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Parâmetro para a eventual demissão, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por comissão avaliadora, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Comissão avaliadora
A proposta original estabelece avaliação de desempenho a cada seis meses, delegando ao chefe imediato do servidor o poder de executá-la. Lasier resolveu ampliar esse prazo por julgar um semestre “lapso temporal muito curto para a avaliação”.
O relator também justificou, no parecer, a decisão de transferir a responsabilidade pela avaliação de desempenho do chefe imediato para uma comissão.
Tramitação
Depois de o projeto de lei passar pela CCJ, seguirá para o exame plenário do Senado.
Fonte: DIAP
